{
    "2006-12-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "70680": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal, a partir de 01.12.06 e até 31.12.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 70680"
                    ],
                    "70681": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos \r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça de Família, para o Seminário “O Direito Internacional Privado do Século XXI: As Novas Questões da Família sem Fronteiras. Casamento, Alimentos, Guarda e Seqüestro de Menores: Legislação Interna, Jurisprudência e Convenções Internacionais” promovido pelo 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, em colaboração com o Centro de Estudos Jurídicos, a realizar-se no dia 8 de dezembro de 2006, das 09h00 às 12h00, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n9h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n9h15\r\n\r\nO Direito Internacional Privado de Família no Século XXI: Perspectivas Internacionais\r\n\r\nExpositora: Dra. Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nDebatedora: Daniela Vargas, Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\n10h30 \r\n\r\nCoffee break\r\n\r\n10h45\r\n\r\nA Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro de Menores\r\n\r\nExpositora: Dra. Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nDebatedores: Dr. Theophilo Miguel, Juiz Federal e \r\n\r\nDr. Lauro Gama, Professor de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nId: 70681"
                    ]
                }
            },
            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA": {
                "Atos": {
                    "70682": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público, com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2007, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 (Promotores de\r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n08/12\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n11/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nId: 70682"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "70683": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 027/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.51181.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19.12.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de segurança e vigilância armada, equipadas com rádio de comunicação, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 06 e 18 de dezembro de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 70683"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "70664": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 74ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 26 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de outubro de dois mil e seis, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima quarta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 73ª Sessão Ordinária, de 24 de outubro de 2006. Realizou-se, logo após, o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, e procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1907 processos: 573 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 499 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 87 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 56 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 105 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 587 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva, determinação e recomendação ao Executivo, na prestação de contas de administração financeira de São Fidélis, exercício de 2004, Processo TCE n.º 211422-7/2005. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 207896-1/96 (aposentadoria da Câmara de Niterói) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, não-provimento e comunicação -, 220316-7/2005 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, determina ção e arquivamento, com declaração de voto do revisor ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª Sessão, de 20 de setembro de 2005 -, 234063-2/2005, 234068-2/2005, 234060-0/2005, 226289-0/2005 e 234073-7/2005 (termos aditivos e, o último, convênio da Prefeitura de Petrópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo conhecimento e arquivamento (acrescendo determinação aos 3 últimos), com declaração de voto do revisor nos mesmos termos anteriores -, 261879-8/2002 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na câmara de Quissamã) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo não-conhecimento, comunicação e encaminhamento -, 225472-2/2005 (convênio da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello por diligência externa e determinação, com declaração de voto do revisor nos mesmos termos anteriores -, 233036-0/2004 (aposentadoria do Inpas-Petrópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela notificação pessoal, comunicação e determinação -, 220085-2/2001 (aposentadoria do FPMP-Piraí) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo registro in casu, diligência externa e comunicação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -; e com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.os 205138-7/98 (aposentadoria da Prefeitura de Teresópolis), pelo registro e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro, divergindo quanto ao cabimento da gratificação trintenária, vencendo por 5 a 1 o revisor -, 218983-0/2005 (aposentadoria do INPAS-Petrópolis), por diligência externa - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco -, 223897-2/2005 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo conhecimento, determinação e arquivamento, vencedor por 5 a 1, com declaração de voto do revisor entendendo ser o processo uma subvenção, e não convênio -, 106153-8/2005 (aposentadoria da SARE) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo registro e determinação, discordante quanto à proporcionalização do ATS, vencendo por 5 a 1 o revisor-, 224562-6/2005 (convênio da FME-Niterói), por diligência externa e comunicação - solicitando o relator, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, continuação de julgamento em Sessão posterior -, 105309-2/2005 (aposentadoria da FIA), por diligência externa - retirado o voto do relator, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, comunicação e arquivamento na prestação de contas de administração financeira, exercício de 2005, de Teresópolis, Processo TCE n.º 210648-8/2006, solicitando vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No Processo TCE n.º 213020-6/95 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo registro e arquivamento, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, entendendo que no caso em exame o servidor não reunira condições para aposentadoria especial integral até a data-limite de 14/8/92, conforme as decisões dos Processos TCE n.os 203052-3/98 e 301817-8/97, que disciplinam a questão referentemente à aposentadoria integral especial de professor ocupante de qualquer função. O Senhor Conselheiro José Leite Nader devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, não-provimento, sobrestamento e encaminhamento o Processo TCE n.º 100405-9/2001 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Cehab) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que retirou seu voto-relator, acompanhando segundo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo conhecimento e provimento dos recursos de Aluizio Meyer de Gouvêa Costa e Petrônio de Abreu Vieira, conhecimento e provimento parcial do recurso de Marden de Faria Meira e encaminhamento. Após discussão sobre as penalidades e imputações de multa cabíveis aos agentes técnicos e ordenadores de despesas, o Plenário aprovou por 4 a 2 o voto do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, acompanhando o primeiro revisor o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Idêntica situação ocorreu no Processo TCE n.º 100402-7/2001 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Cehab), também retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, com primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, não-provimento, sobrestamento e encaminhamento e segundo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo conhecimento e provimento dos recursos de Aluizio Meyer de Gouvêa Costa e Petrônio de Abreu Vieira, conhecimento e provimento parcial do recurso de Marden de Faria Meira, conhecimento e não-provimento do recurso de Clésio Gioseffi Machado e encaminhamento. No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, solicitou vista do Processo TCE n.º 200287-2/2003 (tomada de contas da Câmara de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 210514-9/2005, 237249-9/2005 e 233776-4/2005 (convênios e, o último, termo aditivo da Prefeitura de Niterói) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello por diligência externa, e revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela comunicação no primeiro e, nos demais, por diligência externa e comunicação, divergentes quanto ao conceito de convênio, vencendo por 5 a 1 o relator -, 226492-9/2005, 228513-3/2005, 222459-9/2005, 228567-4/2005, 228699-3/2005, 228637-5/2005 e 212443-8/2005 (convênios da Prefeitura de São Gonçalo, FME e, o último, Prefeitura de Niterói) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela diligência externa no primeiro e comunicação nos demais e revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza por comunicação no primeiro e diligência externa seguida de comunicação nos demais, com igual resultado de votação e declaração de voto do revisor no último considerando como subvenção social a correta natureza do processo -; e continuou o julgamento do Processo TCE n.º 233749-1/2005 (recurso de reconsideração em face do Edital por Concorrência Pública n.º 4/2005 da Prefeitura de Araruama), retirando seu voto e prevalecendo o do primeiro-revisor, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, pelo conhecimento, não-provimento e comunicação, com voto vencido do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pe lo conhecimento, provimento e comunicação, ao qual aderiu o Senhor Conselheiro José Leite Nader - que solicitou vista do Processo TCE n.º 231124-3/2001 (prestação de contas da Câmara de Teresópolis). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor, manifestando impedimento em todos, os Processos TCE n.os 230921-0/2000 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) - solicitando o relator, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, continuar o julgamento em Sessão posterior - 230577-7/2001 (inspeção especial na Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento e arquivamento -, 211088-8/97 (aposentadoria da Prefeitura de Magé) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu e solicitação de vista do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza -, 213637-8/2000 (inspeção ordinária da Prefeitura de Mangaratiba) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo acolhimento parcial da defesa, comunicação e encaminhamento -, 271336-4/2000 (prestação de contas da câmara de Cachoeiras de Macacu) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela regularidade e quitação e solicitação de vista do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza -; e com votos-revisores, destacados, os Processos 271374-8/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Niterói), pela comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro, vencendo o revisor por 5 a 1, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza não concordando com o relatório da decisão vencedora -, 210829-9/95 (aposentadoria da Prefeitura de Belford Roxo), por diligência externa e comunicação - com voto-relator do Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu, vencendo por 5 a 1 o revisor -, 201995-5/93 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), pelo registro - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu, vencendo por 5 a 1 o revisor, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza não concordando com o relatório da decisão vencedora -, 201092-9/98 (aposentadoria da Prefeitura de Teresópolis), pelo registro - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader com igual item, discordantes quanto à análise da aposentadoria especial para professores, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e declinando voto com o relator o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e com o revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 203101-0/93 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), pela comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro, vencendo por 5 a 1 o revisor - e 251095-3/99 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela recusa do registro e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu e ciência, solicitando vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Nos termos do artigo 109 do Regimento Interno, em face do elevado número de processos por Sessão, bem como da longa duração das assentadas, motivada pela discussão das matérias, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior requereu da presidência Sessão Extraordinária para as 9h de 31 de outubro, de maneira a desafogar a pauta da Sessão Ordinária daquela data, nesta permanecendo somente as pauta especiais. A presidência colocou em discussão a proposta, aprovada por 4 a 2, posicionando-se contrariamente os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Leite Nader. Com o fito de disciplinar o artigo 125 do Regimento Interno, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou realização de Sessão Administrativa para deliberar sobre o tema, o que foi deferido pela presidência para as 11h de 30 de outubro de 2006. Às quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-7/2001 - Interessados: ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA, PETRÔNIO DE ABREU VIEIRA, MARDEN DE FARIA MEIRA, CLÉSIO GIOSEFFI MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-9/2001 - Interessados: ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA, PETRÔNIO DE ABREU VIEIRA, MARDEN DE FARIA MEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-9/2006 (08/601772/04) - Interessado: CAETANO ISIDORO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-0/1997 (25/053/536/94) - Interessado: CELSO DE SANTANA AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-6/2003 (09/0082529/02) - Interessado: RICARDO JOSÉ DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-5/2006 (07/300654/05) - Interessado: ANTONIO JOÃO ANTERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-8/1980 (09/76425/76) - Interessado: DARK MAGNO AMARAL LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100952-5/1994 (03/801427/89) - Interessado: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101331-7/2005 (04/42466/03) - Interessado: SOLANGE VIVIANI DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-9/1997 (25/035571/95) - Interessado: JOSIDIS CALDAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-2/1997 (25/0052526/95) - Interessado: MANOEL IZAIAS BARTOQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-7/2002 (09/5262573/01) - Interessado: CLOVIS CHAGAS DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-9/2006 (09/9489424/91) - Interessado: CESAR CAPOBIANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-4/1995 (25/001520/89) - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102380-5/2005 (09/82569/04) - Interessado: WALBER DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-1/2006 (03/8700056/95) - Interessado: NIRCI LEIA RODRIGUES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102679-1/1995 (25/045578/89) - Interessado: ALMIR ANDRADE PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102965-3/2006 (01/601023/04) - Interessado: ENI FERREIRA MARIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-0/1999 (09/00472512/98) - Interessado: JORGE RICARDO DE SOUZA FERREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103194-9/2004 (09/2244571/93) - Interessado: NATANIEL BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-4/2005 (09/782573/05) - Interessado: EDMILSON DA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104104-5/2006 (01/708910/05) - Interessado: ADILSON DE JESUS PINTO SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104444-3/2006 (03/1900255/95) - Interessado: KEDIVA AMÁLIA DA COSTA BUCZYNSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-0/1998 (09/00122539/97) - Interessado: DENAIL DA SILVA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-9/2006 (03/1730047/05) - Interessado: ANA ADELAIDE REGO MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104721-9/2006 (03/11203652/04) - Interessado: SONIA SILVA QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104741-9/2006 (03/1300046/95) - Interessado: ALVANIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-7/1985 (09/2724584/83) - Interessado: OCTACILIO CORREA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105206-8/1985 (09/3102575/83) - Interessado: WANDERLEY SIMPLICIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105344-4/2006 (19/84643/96) - Interessado: PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-3/2006 (03/5900439/97) - Interessado: LEDA MARIA DE MORAES FRANKLIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105569-6/1989 (25/0021521/86) - Interessado: WALDIR SERAPIAO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-7/2005 (08/600259/99) - Interessado: DARCI FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-4/2006 (25/280569/93) - Interessado: ALBERTO MIGUEL BEZERRA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-8/1995 (04/477/94) - Interessado: ASSIS PEREIRA BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106080-1/2003 (03/702845/94) - Interessado: ALBERTO RIBEIRO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-9/2006 (08/205588/05) - Interessado: IRACEMA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-8/2005 (01/602302/00) - Interessado: MARIA TEREZA CASTILHO NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-3/2006 (03/810650/05) - Interessado: MARIA OLIVIA PEIXOTO PRADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-8/2005 (09/5242579/05) - Interessado: PAULO LUIZ ANTUNES LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-3/2005 (09/68392584/04) - Interessado: JOSÉ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-3/1999 (09/75842592/98) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107102-3/1995 (25/00240590/89) - Interessado: ARTHUR FERREIRA DE MENEZES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-1/2006 (02/2182/05) - Interessado: EDUARDO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-5/2006 (02/327/05) - Interessado: NEUDEMIR CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107328-4/2006 (25/548596/91) - Interessado: VITOR DANIEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-2/2006 (03/10003660/05) - Interessado: JORGE MOREIRA GAUDENCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107428-0/2006 (03/280237/01) - Interessado: DARCI SANT ANNA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107470-3/2006 (03/1730258/05) - Interessado: REGINA CARVALHO DE ASSIS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107474-9/2006 (11/50170/06) - Interessado: WANDERLEY RIBEIRO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107512-7/2006 (09/25/2551/03) - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107521-8/2006 (09/3/2510/04) - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-5/2006 (03/5191/03) - Interessado: CINIRA ROSA DUARTE VILAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107618-7/2006 (03/1001084/97) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-5/2006 (03/10102500/03) - Interessado: JALINE GARCIA OLIVEIRA HARDUIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-3/2006 (03/7910310/05) - Interessado: OTILIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-2/2006 (03/10700529/05) - Interessado: MARIA THERESA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107674-1/2006 (03/760040/97) - Interessado: ICLEA LAGES DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107676-9/2006 (03/8610444/05) - Interessado: TEREZINHA GOLINELI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-8/2006 (03/10600144/04) - Interessado: HERODIAS DA CUNHA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-2/2006 (03/11201299/04) - Interessado: GILCLEA MARIA S DA SILVA DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107690-5/2006 (03/202875/05) - Interessado: IZA MATTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107720-6/2006 (03/1730244/05) - Interessado: ZAHIRA OLIVEIRA GUSMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107727-4/2006 (34/10901/06) - Interessado: FERNANDO BRAVO URURAHY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-1/2006 (11/50168/06) - Interessado: RAUL JOSÉ RAMOS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-4/2006 (09/25082589/05) - Interessado: ZADIR DE SOUZA COUTO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107837-5/2006 (09/262539/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-3/2006 (09/82502/06) - Interessado: MARCUS VINICIUS MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107901-2/2006 (09/52312579/05) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107905-8/2006 (09/55422579/05) - Interessado: CICERO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107909-4/2006 (09/392581/05) - Interessado: EDEVAN ALFRADIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107920-8/2006 (09/5032602/06) - Interessado: VARCENIL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107923-0/2006 (09/472594/05) - Interessado: RIBAMAR PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-7/2006 (08/600047/05) - Interessado: JOSÉ AMARO MOREIRA ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-5/2006 (01/148109/05) - Interessado: NELITO MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108051-8/2005 (25/213525/93) - Interessado: ROBERTO LICIO VITTORI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108154-6/1988 (25/00088572/87) - Interessado: OSMAR GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108457-8/2006 (08/601974/05) - Interessado: MARIA EUNICE TEIXEIRA PIMENTEL PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108459-6/2006 (08/200472/06) - Interessado: CREUZA SABINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108468-7/2006 (01/600794/86) - Interessado: JOÃO QUIRINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108472-8/2006 (04/26124/06) - Interessado: EDSON DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108627-5/2006 (08/604011/03) - Interessado: RENATO ALVES JUNQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108635-2/2006 (08/602142/05) - Interessado: HEDA MARIA RODRIGUES SCHWENCK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108715-8/2006 (08/601905/05) - Interessado: SYLNEA GUERRA DONEGATE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108717-6/2006 (08/603395/05) - Interessado: WANIA MACHADO POKORNI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108751-2/2006 (08/602684/04) - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108760-3/2006 (04/28383/05) - Interessado: FERNANDO CESAR ANTUNES DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108764-9/2006 (34/11155/06) - Interessado: JOSÉ SPOLIDORO FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108771-2/2006 (08/600822/04) - Interessado: MARIA DA ANUNCIACAO BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108821-3/2006 (08/601753/04) - Interessado: SUSETE ELEONOR ORESZK EWICZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108940-5/2006 (01/701177/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108941-9/2006 (01/710638/05) - Interessado: TERESA CRISTINA CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108942-3/2006 (01/702424/06) - Interessado: AYRTON DE SOUZA CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108949-1/2006 (01/603529/00) - Interessado: ANDRÉ LUIZ PINTO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108978-2/2006 (09/5509/2579/05) - Interessado: ROBSON DA COSTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108979-6/2006 (09/24/2587/05) - Interessado: UBIRACY PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109025-8/2006 (09/4475/2577/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS RANGEL BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109249-6/2006 (09/352502/06) - Interessado: ROBERTO LUIZ NOVAES CARVALHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109284-4/2005 (09/162528/03) - Interessado: JOSÉ PEDRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109373-9/2004 (09/492593/03) - Interessado: CARLOS EIMAR NOGUEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109385-6/2006 (09/302502/06) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-8/2006 (09/18312576/05) - Interessado: CARLOS AUGUSTO BRASIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109465-2/2006 (09/72536/05) - Interessado: RONALDO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109466-6/2006 (09/12/2563/05) - Interessado: YONE AVILA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109467-0/2006 (09/16932589/05) - Interessado: FERNANDO LUIZ AVELINO FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109468-4/2006 (09/23212584/05) - Interessado: CARLOS DA SILVA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109470-7/2006 (09/162587/05) - Interessado: RUY CESARIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109593-5/2006 (09/212502/06) - Interessado: PAULO SERGIO AZARANY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109615-9/2006 (09/15562579/06) - Interessado: CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109626-2/2003 (01/600058/97) - Interessado: ALZENIR HERNANDES DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109655-9/2006 (6048/03) - Interessado: LILIAN COSTA NABUCO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109843-8/2006 (09/16691702/05) - Interessado: WILTON SANTOS MONCAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109844-2/2006 (09/2071167/04) - Interessado: ADILSON GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109848-2/2003 (01/601502/02) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109863-6/2005 (09/20721702/04) - Interessado: MARIZA DOS SANTOS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109983-4/2006 (09/232502/06) - Interessado: RICARDO FONSECA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110180-9/2004 (09/382502/04) - Interessado: EMANUEL PEDRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110223-9/2005 (25/301112/05) - Interessado: CRISTÓVÃO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113179-1/2004 (19/301116/89) - Interessado: PEDRO GOES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113189-8/2005 (08/601893/04) - Interessado: MARIO FRANCISCO ANTONIO FAUSTINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113434-9/2004 (03/5410038/00) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SEREJO LUZ GABRIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113524-0/2004 (03/11000838/97) - Interessado: JOANA D ARC DA SILVA JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113661-0/2002 (09/842502/01) - Interessado: LUIZ CARLOS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113754-5/2003 (09/92571/03) - Interessado: LUIZ HENRIQUE ANDRADE PORTELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114780-9/1985 (25/2331568/85) - Interessado: WALDECK FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115231-1/2005 (09/312502/05) - Interessado: WILLIAN CARLOS DA SILVA E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116338-4/2001 (25/0174572/87) - Interessado: JOSÉ FIRMINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116575-2/2005 (08/202826/05) - Interessado: JACIREMA LEÃO CORREA DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116786-4/1992 (25/010578/87) - Interessado: ARGEU PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116953-8/2005 (08/600972/04) - Interessado: GENEZIO SEIXAS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118818-1/1994 (03/800722/88) - Interessado: JURACI CERQUEIRA ZAMBROTTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-6/1998 (3115/97) - Interessado: NAZIAZENO DE OLIVIERA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-3/1990 (/00) - Interessado: YOLANDA DA SILVA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-9/1996 (9277/95) - Interessado: CELINA DE NEIVA BRONALD - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-7/2004 - Interessado: EDNA MARTINS DE SOUZA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-3/2006 (6668/05) - Interessado: AMBROSIO MAURÍCIO SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-8/2004 (2535/2003) - Interessado: NATALINA ROSA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-6/2005 (0233) - Interessado: FRANCISCO GOMES DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-6/1988 (3546/87) - Interessado: NORMA MARQUES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201706-4/1994 (9157/93) - Interessado: SEBASTIÃO AUGUSTO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-9/1995 (11022/94) - Interessado: BENEDITO DEODATO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-5/1993 (30305/91) - Interessado: INEZ BURGUEZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202715-8/1992 - Interessados: VICENTE AMBROSIO DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-6/2004 (097/2004) - Interessado: MARIA ELMA DA ROCHA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-9/1997 (310/02994/96) - Interessados: ANA CRISTINA TELLES DOS SANTOS, ELZA TELLES DOS SANTOS E LUAN TELLES SANTOS (EX-SERVIDOR: NORMA TELLES SANTOS) - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-5/1992 (9739/90) - Interessado: YOLANDA DA SILVA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203215-5/1992 (9760/90) - Interessado: NORMA MARQUES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-9/2006 (01072/75) - Interessado: CAETANO CIRILO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-1/2006 (03094/04) - Interessado: ANA LIDIA DOS SANTOS FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-4/2006 (06607/04) - Interessado: RUTE GUEDES AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203933-0/2006 (07874/04) - Interessado: TEREZINHA CRUZ LUBANCO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-2/2006 (507/05) - Interessado: GERALDA PEREIRA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204055-1/2006 (00650/05) - Interessado: MARILDA MUNIZ MANHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-3/2006 (355/04) - Interessado: MARIA CÉLIA RODRIGUES PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-6/2006 (02661/04) - Interessado: MANOEL PEREIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-1/2006 (660/05) - Interessado: NESONS RODRIGUES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-7/2006 (3408/05) - Interessado: WALCY DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204646-4/2005 (05125/03) - Interessado: LUSINETE RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-3/2005 (12112/03) - Interessado: ALAIDE BASTOS GORITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-3/2005 (6204/03) - Interessado: ALBANICE NEY LEITE ESPINDOLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-8/2005 (03315/03) - Interessado: NEYDE RODRIGUES PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204902-9/1998 (04/2681/97) - Interessado: VERA LÚCIA FREIRE GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205091-2/2006 (449/03) - Interessado: NILMAR TAVARES FREIRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-7/1998 (7294/93) - Interessado: HILTON RAMOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-4/2004 - Interessado: LUCIANA FAUSTINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-8/2004 - Interessado: SUELY FERREIRA ALVIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-8/2004 (001025808) - Interessado: LAIR PAULO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-7/1998 (04/4102/97) - Interessado: NALDA DE SOUZA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-4/1998 (16019/97) - Interessado: WALTER DE PAULA PAIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-4/1997 (6110/96) - Interessado: ROMUALDO PAVONI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-3/2004 (0314/04) - Interessado: GERALDO FAGUNDES DE RESENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-1/1996 (1412/96) - Interessado: ALICE PISTENE GRILLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-7/2006 (310/02114/05) - Interessados: LORENA CRISTINA LIMA DA SILVA, CARLOS ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-3/2006 (310/2280/05) - Interessado: WANDINA MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-0/2006 (379/2005) - Interessado: MARIA DA GRAÇA MARCHON SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-1/2006 (000098/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS MUNIZ SENRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-9/2006 (00/03/07963) - Interessado: MARIA DA DORES NEIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-3/2006 (00041/06) - Interessado: HAMILTON TAYLOR GUERRA PEIXE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209567-9/2006 (00.508/2005) - Interessado: FRANCISCO ASSIS DE FREITAS GONÇALVES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-1/2006 (01137/05) - Interessado: CELINA DE OLIVEIRA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-7/1999 (0403049/98) - Interessado: ALANIR AFFONSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-7/1999 - Interessado: IRACEMA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-1/2005 (12625/03) - Interessado: MARIA ZÉLIA CORREIA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-0/1994 (5843/94) - Interessado: JOÃO FAUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-3/2005 (16/000004/04) - Interessados: CLAUDIA MARTINS DA SILVA, ETHIENE DA SILVA GONÇALVES, RAFAEL CESAR DA SILVA GONÇALVES, AMANDA DA SILVA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-3/1995 (05/0274/94) - Interessado: NAIVIR DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-3/2003 - Interessado: GERALDO BEZERRA DE MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211063-9/2001 (04/00171/99) - Interessado: ANTONIA DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211064-3/2006 (10318/05) - Interessado: JOSÉ GERALDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-4/2006 (9006/04) - Interessado: ANTONIO CARLOS MANHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211084-3/2006 (011545/05) - Interessado: AMÉLIA DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-7/2004 - Interessado: MAURISA DO NASCIMENTO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-7/2005 - Interessados: DAVID LOUREIRO COELHO - EXECUTIVO, ARYCÉLIO MACHADO BARCELOS - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-5/2006 (13782/05) - Interessado: ELENICE GRACIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212603-2/2006 (6458/05) - Interessado: HELENA TAVARES VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-6/1995 (4391/95) - Interessados: MARIA IVANIR MENEZES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213095-6/2006 (356/05) - Interessado: ALCIRA MENDES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213407-1/2005 (00472004) - Interessado: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-4/2000 (04/4722/99) - Interessado: ROSANE MARIA DE SOUZA BANNY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-9/2006 (468/05) - Interessado: ROSA MARIA BORGES SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213891-8/2006 (310/000143/06) - Interessado: MARLENE LOPES SADER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-1/2006 (0044/06) - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-4/2006 (00.032/05) - Interessado: MARIA FERNANDES NUNES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214139-5/2006 (310/2196/05) - Interessados: SEBASTIANA DE FÁTIMA DA SILVA MENEZES, FABIANA DA SILVA MENEZES, EDUARDO DA SILVA MENEZES, NATALIA DA SILVA DE MENEZES, TIAGO SILVA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-7/2006 (15/0145/05) - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS CILIVESTE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-6/2003 - Interessado: JUSTINO PEÇANHA CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216034-1/2005 (08877/03) - Interessado: LUZINETE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-8/2005 (055/04) - Interessado: LIDIA AZEVEDO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-5/2005 (04/000146/03) - Interessado: EDIR DE SIQUEIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-2/2006 (2006/02/58) - Interessado: WILMA FERREIRA PRINCIPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218757-1/2006 (99/07/18976) - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-6/2006 (2005/12/000319) - Interessado: HERCILIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-3/2006 (0429/06) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-7/2002 (1674/00) - Interessado: LILIANA MARTINS SADDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-7/2002 (1887/01) - Interessado: SEBASTIÃO CRISTIANO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-7/2001 (17/01) - Interessado: ANA FRANCISCA DE CARVALHO NASCIMENTO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-5/2000 (12148/99) - Interessado: JULIO CESAR RAMOS - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-6/1999 (510/98) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221601-9/2001 (1572/01) - Interessado: JOSÉ LOURENÇO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-4/2004 (0051/04) - Interessado: ROSALINA OSÓRIO LEVANTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-0/2005 (0771/05) - Interessado: LÚCIA MARIA BURITY GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-0/2005 (224/05) - Interessado: ALCIR BRESSAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-3/2003 (10934/02) - Interessado: JOZELINA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-0/2005 (0.160/05) - Interessado: CLARA DAURA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-4/2005 (0.162/05) - Interessado: MARIA DO CARMO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-0/2003 (2165/02) - Interessado: DIRCE BASSOLI SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-4/2003 (7253/2002) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-1/2005 - Interessado: EDITH DA SILVA LESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-0/2005 (7446/04) - Interessado: NEIDE PEREIRA BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-3/2005 (3675/04) - Interessado: WANUIL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-2/2005 (3566/05) - Interessado: JULIO CESAR RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-1/2005 - Interessados: CLEIDSON DE OLIVEIRA FONSECA, ALEXANDRE REINALDO, CRISTINA CHERLY DE MOURA, LUIZ CLÁUDIO MONTEIRO ABREU, LEIDIANI RUFINO DA CUNHA, LEANDRO ANDRADE DE SOUZA, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA, EVANDRO DE SOUZA SILVEIRA, ELDER NÉNET GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-9/2005 - Interessado: ALINE FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-3/2005 - Interessado: LEANDRO PEREIRA COELHO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-2/2005 (000237/04) - Interessado: JOSÉ MAGNO FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-6/2005 (141/03) - Interessado: VICENTE MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-3/2002 (12249/01) - Interessado: ALVARO BATISTA PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-6/1999 (28960/95) - Interessado: GENY CAMARGO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-1/2005 (153/03) - Interessado: WALDOMIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-7/2003 (990/01) - Interessado: GRACA LEANA DA SILVA LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233371-0/2005 (198/05) - Interessado: MARIA LÚCIA DE ASSIS E SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-3/2005 (04/001589/04) - Interessado: MARIA CAROLINA DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-3/2005 (200/7567/2005) - Interessado: ALAIR XAVIER PIMENTEL BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-9/2000 (9672/98) - Interessado: ELIZABETH MONTEIRO ERMEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-3/2003 (150/03) - Interessado: MARIA DE LOURDES CARVALHO CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233712-4/2003 (045/99) - Interessado: BEJAIR CORREA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-1/2005 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-5/2005 (025/05) - Interessado: ROBERTO MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-6/2005 (04/002075/05) - Interessado: MARILIA DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235592-0/2005 (207/05) - Interessado: CELMA ALVES MUNIZ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-4/2005 - Interessado: JOÃO DIAS DE OLIVEIRA, AVALDO ALVES ZACARIAS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240257-4/1999 - Interessado: MANOEL MARTINS - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250315-3/2002 (2319/00) - Interessado: MARIA EDY RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250892-3/2003 (3844/01) - Interessado: MARCIA VALERIA GOMES NUNES MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251499-8/2000 (327/1999) - Interessado: CLAUDIOMIRA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252168-2/2002 (605/96) - Interessado: ZILAH DE SOUZA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260459-3/2000 (11.680/99) - Interessado: WALDEMIR DE ALMEIDA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260461-6/2000 (11.659/99) - Interessado: VICTOR DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260671-9/2003 - Interessado: JOAQUIM DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261879-8/2002 (300.040-3/02) - Interessado: ALICE PISTENE GRILLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262103-6/2003 - Interessado: ORLANDO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270125-2/2003 (21107/00) - Interessado: JANETE ULRICH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270499-3/2004 (310/1932/2003) - Interessado: ZENIR RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270564-2/2003 (310/3021/02) - Interessado: MARLENE MOTA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271093-2/2004 (1929/2001) - Interessado: MARIA VIEIRA MAIA ORLANDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271343-5/2004 (300/0122/2004) - Interessado: WILSON LUSTOSA BELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280149-2/2004 (04/102/04) - Interessado: ROBENILDO ANGELO DE MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281512-0/2004 (10677/04) - Interessado: MANOEL BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nQuebra Parte 2 - demais processo\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-4/1997 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-4/1990 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102476-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103052-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104349-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105309-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106337-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106404-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110023-5/2004 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110283-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110300-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111105-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111303-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113044-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113797-7/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114116-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114514-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114910-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116386-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116446-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200025-7/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200163-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200164-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200165-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200166-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-3/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200264-7/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-0/2002 - Votos: SUSTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201587-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201590-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201592-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-2/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202757-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202761-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202764-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202765-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202771-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202773-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202776-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202778-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202779-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202781-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202784-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202792-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202793-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202794-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202799-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202802-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202805-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202808-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202810-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202811-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202812-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202814-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202815-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202819-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202826-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202828-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202829-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202830-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202838-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202839-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202840-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202842-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-0/1993 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203203-2/1992 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203519-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203546-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203549-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203553-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203558-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203564-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203566-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203567-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-7/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203611-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203614-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203615-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203619-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203622-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203623-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203626-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203629-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203631-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203634-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203638-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203639-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203640-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203641-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203644-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203668-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-2/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203675-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-9/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203693-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203698-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203712-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203725-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203731-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203732-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203733-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203735-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203737-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204048-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204050-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204052-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204062-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204073-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204075-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204078-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204082-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204085-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204087-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204090-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204093-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204096-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204115-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204117-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204118-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204120-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204121-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204122-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204124-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204126-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204127-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204129-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204138-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204141-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204143-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204144-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204148-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204149-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204150-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204151-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204154-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204155-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204156-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204158-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204159-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204161-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204533-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205430-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205434-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205440-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205517-5/1992 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205660-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205673-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205678-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205711-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205737-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205738-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205742-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205749-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205752-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205753-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205754-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205755-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205756-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-2/1997 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205806-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205839-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205843-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205862-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-2/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206102-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206104-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206105-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206109-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206135-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206144-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206146-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206151-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206245-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206310-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206321-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206323-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206324-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206326-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206327-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206331-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206333-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206334-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206336-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206337-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206352-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206359-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206363-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206390-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206396-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206401-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206410-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206415-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206416-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206417-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206418-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206419-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206420-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206422-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206423-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206424-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206425-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206426-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206433-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206436-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206437-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206440-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206485-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206509-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206511-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206514-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206569-7/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206569-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206584-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206697-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206716-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206719-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206720-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206722-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206725-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206736-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206737-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206738-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206740-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206744-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206745-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206746-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206747-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206749-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206751-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206754-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206755-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206757-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206759-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206761-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206762-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206764-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206765-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206766-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206767-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206768-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206769-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206773-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206780-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206783-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206963-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-4/1998 - Votos: SUSTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207003-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207004-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207005-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207006-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207008-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207014-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207017-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207021-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207022-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207029-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207030-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207041-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207042-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207047-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207048-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207055-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207057-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207068-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207156-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207157-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207158-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207159-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207164-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207165-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207167-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207174-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207185-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207187-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207188-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207190-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207194-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207195-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207196-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207205-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207209-6/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207212-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207221-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207227-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207243-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207273-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207352-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207357-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207359-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207369-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207370-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207371-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207389-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209656-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209658-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209674-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209677-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209686-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209689-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209729-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209751-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209756-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209789-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209794-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209797-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209801-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209803-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209804-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209806-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209809-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209812-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209830-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209831-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209833-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209835-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209836-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209837-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209842-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209844-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209847-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209848-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209855-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209856-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209857-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209858-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209860-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209861-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209864-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209869-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209870-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209872-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209874-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209876-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209877-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209878-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209882-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209885-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209890-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209892-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209894-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209932-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209935-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209944-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209949-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209970-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209982-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210020-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210038-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210041-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210041-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210043-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210048-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210049-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210059-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210060-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210064-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210066-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210238-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210239-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210241-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210242-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210244-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210247-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210254-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210259-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210264-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210266-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210268-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210270-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210442-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210444-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210447-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210448-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210450-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210454-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210455-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210456-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210463-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210779-9/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-9/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210994-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210995-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210997-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211000-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211003-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211005-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211006-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211011-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211012-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211014-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211016-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211018-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211020-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211023-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211027-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211029-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211033-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211034-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211041-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211047-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211057-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211060-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211065-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211069-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211072-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211074-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211081-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211090-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211091-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211095-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211097-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211101-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211102-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211104-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211113-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211114-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211118-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211120-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211121-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211126-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211128-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211129-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211130-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211133-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211136-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211137-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211139-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211142-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211143-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211144-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211154-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211158-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211191-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211192-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211193-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211194-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211196-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211197-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211198-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211201-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211202-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211205-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211207-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211211-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211217-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211220-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211221-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211227-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211228-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211230-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211237-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211240-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211249-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211253-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211255-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211258-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211276-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211277-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211280-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211281-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211286-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211295-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211298-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211310-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211311-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211450-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211452-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211454-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211457-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211458-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211459-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211460-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211461-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211463-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211464-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211465-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211468-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211469-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211477-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211484-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211485-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211486-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211488-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211490-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211492-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211493-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211496-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211498-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211500-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211501-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211515-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211516-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211517-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211518-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211520-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211522-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211523-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211524-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211526-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211528-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211536-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211537-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211538-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211539-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211540-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211542-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211544-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211546-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211547-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211549-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211550-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211552-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211553-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211555-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212166-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212169-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212171-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212176-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212178-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212443-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-8/2000 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214237-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216041-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217552-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220520-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224618-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226813-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231433-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233455-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234063-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234068-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234073-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241567-5/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250174-5/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250285-3/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250524-4/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250654-8/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250809-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251029-3/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251247-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251468-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261036-6/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261747-7/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262129-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270147-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270519-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271374-8/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281526-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/10/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JOR DÃO\r\n\r\n202784-8/2005\r\n\r\nJOÃO LUIZ MEIRELES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n233036-0/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250654-8/1999\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n272175-9/2002\r\n\r\nSessão: 26/10/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205762-2/1997\r\n\r\nMARDEN DE FARIA MEIRA\r\n\r\n100402-7/2001\r\n\r\nMARDEN DE FARIA MEIRA\r\n\r\n100405-9/2001\r\n\r\nId: 70664"
                    ],
                    "70060": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 914/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231332-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Hélio da Silva Delgado\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas ex officio, instaurada em face da impugnação das despesas realizadas a título de alimentação dos vereadores, destituídas de amparo legal, montando 2.732,40 vezes o valor da UFIR-RJ, elaborada em cumprimento à determinação desta Corte de Contas, em Sessão de 12/11/2002, no Processo TCE-RJ n.º 232404-6/2000 - Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, abrangendo o período de 01/05/1999 a 30/04/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 58;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Inspetoria, à fl. 60;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 61, no sentido de acolher as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Monique Cheker de Souza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 61v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente citado para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de validamente comunicado do parcelamento do débito, decidido na Sessão de 14/06/2005, o responsável não comprovou o pagamento de qualquer parcela do mesmo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, que exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, equivalente a 2.732,40 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Hélio da Silva Delgado, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70060"
                    ],
                    "70061": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 915/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232404-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Hélio da Silva Delgado\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, entre os dias 29/05 e 02/06/2000, referente ao período de 01/05/1999 a 30/04/2000, em cumprimento ao cronograma de inspeções aprovado no Processo TCE-RJ nº 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 219/221;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Inspetoria, à fl. 222;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 223/224, no sentido de acolher as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Monique Cheker de Souza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 224v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente citado para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que do débito imputado ao responsável, no valor de 4.264,32 UFIR-RJ, resta a ser recolhido o montante equivalente a 2.033,22 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, equivalente a 2.033,22 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Hélio da Silva Delgado, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70061"
                    ],
                    "70062": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 916/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209283-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio José Segalote Pontes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, no período de 18/10/2004 até 26/10/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Senhor Antônio José Segalote Pontes, Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, à época, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Senhor Antônio José Segalote Pontes, Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, à época, de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n8. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n9. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70062"
                    ],
                    "70063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 917/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240526-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Vitor José de Lourenço\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim, referente ao exercício de 2001, sob a gestão dos Srs. Vitor José de Lourenço, Diretor-Presidente e Anísio Chevrad, Tesoureiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 341/346;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 348/349;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 350;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, às fls. 351/355;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Vitor José de Lourenço, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim, à época, interpôs recurso de revisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na documentação encaminhada , relacionada às fls. 297/298, constam argumentos para os itens I.1, I.3 a I.7 e I.13, devendo, portanto, os mesmos serem retirados do elenco das irregularidades das presentes contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO pelo exposto a conseqüente redução da multa imposta ao Sr. Vitor José de Lourenço, na Sessão de 14/12/2004, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 23, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Vitor José de Lourenço, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I, da Lei Complementar n.º 63/90, pelas irregularidades constantes nos itens 1.2, I.8, I.9, I.11, I.12 e I.14 do voto às fls. 298/299, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70063"
                    ],
                    "70064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 927/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271839-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, entre os dias 17 e 21/05/2004, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2003, aprovada na Sessão de 16/12/2003, nos termos do voto por mim prolatado, em virtude da denúncia formulada pelo Secretário de Estado de Integração Governamental - Sr. Luiz Rogério Gonçalves Magalhães, encaminhada a esta Corte através de Ofício s/nº datado em 25/09/2003, protocolizado em 26/09/2003 sob o título de “Representação”, com relação a possível prática de condutas ilegais por parte do Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. Henry Charles Armond Calvert, que, segundo o Denunciante, fez publicar propaganda e publicidade de cunho político mediante a utilização de outdoors em diversos pontos da cidade, convertida em tomada de contas ex officio na Sessão de 02/08/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Inspetoria em seu relatório, às fls. 47/49;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Inspetoria, às fls. 51;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 52, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo às fl. 53;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente citado para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Henry Charles Armond Calvert não compareceu aos autos, sendo considerados verdadeiros os fatos a ele imputados, o que justifica a penalização fundamentada no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, conforme conclusão da Instrução à fl. 52;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, que exige a condenação do responsável em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, equivalente a 16.121,9081 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Henry Charles Armond Calvert, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70064"
                    ],
                    "70065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 928/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240514-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Cesar Vassallo de Azevedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, abrangendo o período de março de 2000 a fevereiro de 2001, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente deste egrégio Tribunal de Contas no Processo TCE-RJ nº 300718-0/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 941/967;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 969;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 970, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 971;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele atribuídos, conforme conclusão da Instrução às fls. 941/967;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Vassallo de Azevedo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70065"
                    ],
                    "70066": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 929/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240514-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Jorge Dagfal\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, abrangendo o período de março de 2000 a fevereiro de 2001, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente deste egrégio Tribunal de Contas no Processo TCE-RJ nº 300718-0/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 941/967;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 969;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 970, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 971;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele atribuídos, conforme conclusão da Instrução às fls. 941/967;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Francisco Jorge Dagfal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70066"
                    ],
                    "70067": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 930/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240514-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Juares Alves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, abrangendo o período de março de 2000 a fevereiro de 2001, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente deste egrégio Tribunal de Contas no Processo TCE-RJ nº 300718-0/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 941/967;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 969;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 970, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 971;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Juares Alves, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70067"
                    ],
                    "70068": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 931/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240514-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, abrangendo o período de março de 2000 a fevereiro de 2001, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente deste egrégio Tribunal de Contas no Processo TCE-RJ nº 300718-0/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 941/967;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 969;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 970, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 971;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi regularmente notificada para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir todos os fatos constatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70068"
                    ],
                    "70069": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 933/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220871-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna \r\n\r\nMontebello Willeman \r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Barra do Piraí referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo (2ª IRE) em seu relatório, às fls. 241/246;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), à fl. 247, onde concorda com o proposto pela 2ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 248, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da 2ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Marianna Montebello Willeman, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 248v ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí no exercício de 2001, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pelo Corpo Instrutivo na conclusão do seu relatório, acostado às fls. 164;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados não foram suficientes para elidir os questionamentos deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e II, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí no exercício de 2001, com fulcro no que dispõem os incisos I e II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70069"
                    ],
                    "70070": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 934/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 101268-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Alberto Teixeira Chaves\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de tomada de contas referente ao fato de o Sr. Carlos Alberto Teixeira Chaves, ex-Diretor do Teatro João Caetano, receber, indevidamente, numerário sem o devido depósito na conta movimento da Fundação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 2ª IGE em seu relatório, às fls. 662/667;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual (SUE), à fl. 669, onde concorda com o proposto pela Inspetoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 671, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da 2ª IGE e da SUE;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 672;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito pela irregularidade objeto da presente tomada de contas, qual seja, receber numerário, indevidamente, sem o devido depósito na conta movimento da Fundação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à imputação de débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 11.711,45 UFIR-RJ o Sr. Carlos Alberto Teixeira Chaves, ex-Diretor do Teatro João Caetano, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de receber numerário, indevidamente, sem o devido depósito na conta movimento da Fundação, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70070"
                    ],
                    "70071": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 935/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200863-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Sistema Municipal de Saúde de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento \r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada no Sistema Municipal de Saúde de Belford Roxo, entre os dias 02 e 11/07/2001, em cumprimento ao Programa de Inspeções aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no Processo TCE-RJ n.º 300562-9/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria em seu relatório, às fls. 341/345\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, concordando com o proposto pela Coordenadoria, à fl. 346;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 347, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Monique Cheker de Souza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 347v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi regularmente citada para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos não compareceu aos autos, sendo considerados verdadeiros os fatos a ela imputados, o que justifica a penalização fundamentada no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, conforme conclusão da Instrução às fls. 341/345;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, que exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 377.257,7765 UFIR-RJ a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70071"
                    ],
                    "70072": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 936/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200863-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Sistema Municipal de Saúde de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Controle e Desenvolvimento \r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada no Sistema Municipal de Saúde de Belford Roxo, entre os dias 02 e 11/07/2001, em cumprimento ao Programa de Inspeções aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no Processo TCE-RJ n.º 300562-9/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria de Controle e Desenvolvimento em seu relatório, às fls. 341/345;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, concordando com o proposto pela Coordenadoria, à fl. 346;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 347, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Monique Cheker de Souza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 347v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi regularmente notificada para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade da tomada de contas ex officio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23 c/c o artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70072"
                    ],
                    "70073": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 937/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271667-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ailton Rosa Vivas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do termo de permissão de uso constante do Processo TCE nº 271667-6/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Julio Lambertson Rabello, com o visto da 3ª Subprocuradora-Geral de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Senhor Ailton Rosa Vivas, Prefeito Municipal de Guapimirim, pela celebração do termo de permissão de uso de solo de logradouro público, com o Sr. Adalcy de Castro Silva Coelho, sem a realização de prévio procedimento licitatório, em desacordo com as normas contidas na Lei n.º 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Senhor Ailton Rosa Vivas, Prefeito Municipal de Guapimirim, pela não-remessa espontânea do termo de permissão de uso acima referido, em desacordo com o disposto no art. 1º, inciso II, “d” da Deliberação TCE n.º 191/95;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, apesar de validamente notificado para que apresentasse suas razões de defesa sobre os fatos apurados, quedou-se silente não apresentando nenhum elemento capaz de afastar sua responsabilidade, inércia esta que gera presunção de veracidade quanto aos respectivos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Senhor Ailton Rosa Vivas, Prefeito Municipal de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70073"
                    ],
                    "70074": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 938/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212535-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Barcelos de Vasconcelos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenadores de despesas da Prefeitura Municipal de Japeri referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 899/909;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros, às fls. 910;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Barcelos de Vasconcelos, ex-Prefeito Municipal de Japeri e responsável pelas contas em tela, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as graves infrações à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a ele imputadas quando da análise das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Barcelos de Vasconcelos, ex-Prefeito Municipal de Japeri, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades expostas no voto, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70074"
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                    "70075": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 942/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262508-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Eny Carvalhal Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Antonio Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, objetivando a verificação de possíveis irregularidades nas admissões de pessoal a partir de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ à Sra. Maria Eny Carvalhal Rodrigues, ex-Presidente da Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, nos termos do artigo 63, II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70075"
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                    "70076": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 943/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271318-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luciano Rangel\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Maricá entre os dias 16 e 23/08/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento integral da decisão do egrégio Plenário, às fls. 48/71;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Luciano Rangel, Prefeito Municipal de Maricá à época, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70076"
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                    "70077": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 944/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270780-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do ato de inexigibilidade de licitação, realizado pela Fundação Municipal de Educação de Niterói, a favor da firma NUDEPH no valor de R$ 49.000,00, referente à execução de Projeto de Financiamento MEC/FNDE/PRÉ-ESCOLAR 2001 de Formação Continuada de Professores.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento integral da decisão do egrégio Plenário, às fls. 289/294;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ à Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70077"
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                    "70081": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 945/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 214174-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Leonardo Correa da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis em que se verificou a atestação de serviços não executados, contrariando o artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para que apresentasse suas razões de defesa, dando forma aos princípios da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em sua defesa, não apresentou justificativas ou documentos que pudessem elidir a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Leonardo Correa da Silva, matrícula n.º 12.013, Gerente de Projetos de Habitação da Secretaria Municipal de Habitação de Angra dos Reis, no valor relativo a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n º 63/90, pela atestação de serviços não executados no Contrato n.º 018/2003, contrariando o artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE n.º 166/92, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70081"
                    ],
                    "70082": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 946/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200532-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de A. M. Teixeira\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção solicitando o envio a este Tribunal do Processo TCE-RJ nº 261675-8/2001, da Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 27/07/2004, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, para que apresentasse defesa pelo não-envio do Processo TCE nº 261675-8/2001, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO; portanto, que o responsável, por não ter encaminhado o Processo TCE nº 261675-8/2001, em atendimento à determinação desta Corte, incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 37v, representado pelo Procurador Sergio Paulo de A. M. Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-envio do Processo TCE nº 261675-8/01; devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70082"
                    ],
                    "70083": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 947/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107064-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Nelma de Azeredo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de dispensa de licitação, encaminhado pela Fundação para a Infância e Adolescência, no valor de R$ 36.501,50, por força da competência prevista por força do disposto no artigo 1º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE-RJ nº 191/95.\r\n\r\nCONSIDERANDO a aquisição de gêneros alimentícios por preços superiores aos praticados no mercado bem como os efeitos da revelia, uma vez que a responsável foi regulamente notificada e deixou de responder, sem justificativa, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimo ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ à Sra. Nelma de Azeredo, à época dos fatos Presidente da Fundação para Infância e Adolescência, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70083"
                    ],
                    "70084": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 948/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202519-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do termo de reconhecimento de dívida.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no inciso III, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70084"
                    ],
                    "70085": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 949/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200408-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Niterói abrangendo o período de janeiro/2001 a abril/2002 para verificação in loco das condições de efetivação de pagamento aos servidores ativos e inativos e atendimento aos ditames da Lei Complementar nº 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 680/691;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ex-presidente da Câmara Municipal de Niterói, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70085"
                    ],
                    "70086": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 950/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110678-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Newton Augusto Cardoso de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de dispensa de licitação, formalizada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa Orbital Rio Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Newton Augusto Cardoso de Oliveira, à época Diretor de Finanças da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70086"
                    ],
                    "70087": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 951/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110678-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto de Azevedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de dispensa de licitação, formalizada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa Orbital Rio Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Augusto de Azevedo, à época Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70087"
                    ],
                    "70088": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 952/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272119-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldecy Fraga Machado\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de dispensa de licitação, datada de 03/01/2002, realizada pela Prefeitura Municipal de Cachoeira de Macacu, tendo sido adjudicada à Comercial Mônica Ltda., visando à aquisição de combustíveis, por um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no incisos III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70088"
                    ],
                    "70089": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 953/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 223237-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Rodrigues Fernandes Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. José Rodrigues Fernandes Filho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70089"
                    ],
                    "70090": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 954/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241388-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada pela 3ª IGP, na Prefeitura Municipal de Duas Barras, com a finalidade de verificar os aspectos legais concernentes à área de pessoal, abrangendo o período de 05/08 a 11/08/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 48/50;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes, ex-Prefeito Municipal de Duas Barras, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70090"
                    ],
                    "70091": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 955/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240624-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 83/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, ex-Prefeito Municipal de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 20/06/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70091"
                    ],
                    "70092": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 956/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240049-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 269/274;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Delja Marucia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira, Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro no exercício de 2001, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 06/07/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70092"
                    ],
                    "70093": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 957/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241201-7/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Cezar Vassallo de Azevedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção especial na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de março de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Vassallo de Azevedo, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70093"
                    ],
                    "70094": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 958/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241201-7/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Heródoto Bento de Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção especial na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de março de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Heródoto Bento de Mello, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70094"
                    ],
                    "70095": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 959/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 234026-9/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Moysés Coutinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Cezar Romero\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada pela 3ª IGP na Prefeitura Municipal de Sapucaia, com a finalidade de verificar os aspectos legais concernentes à área de pessoal, abrangendo o período de 05/10/1988 a 01/01/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 113/116;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Moysés Coutinho, Prefeito Municipal de Sapucaia (1997 a 2000), nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70095"
                    ],
                    "70096": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 960/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 234026-9/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Paula Orichio\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Cezar Romero\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada pela 3ª IGP na Prefeitura Municipal de Sapucaia, com a finalidade de verificar os aspectos legais concernentes à área de pessoal, abrangendo o período de 05/10/1988 a 01/01/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 113/116;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Francisco de Paula Orichio, atual Prefeito Municipal de Sapucaia, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70096"
                    ],
                    "70097": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 961/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108887-0/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Chuahy\r\n\r\n4. UNIDADE: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato celebrado em 30/12/1998, entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Partran Participações e Transportes Ltda., objetivando a locação de veículos pelo prazo de doze meses, no valor de R$ 763.570,32.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Chuahy, nos termos do artigo 63, II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70097"
                    ],
                    "70098": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 962/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270731-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Armando de Macedo Pimentel\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional de Itaboraí - FEITA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Fundação Educacional de Itaboraí, abrangendo o exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Jorge Armando de Macedo Pimentel, então Presidente da Fundação Educacional de Itaboraí - FEITA, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70098"
                    ],
                    "70099": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 963/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270732-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Armando de Macedo Pimentel\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional de Itaboraí - FEITA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Fundação Educacional de Itaboraí, abrangendo o exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Jorge Armando de Macedo Pimentel, então Presidente da Fundação Educacional de Itaboraí - FEITA, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70099"
                    ],
                    "70100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 964/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251056-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ediel Sardinha\r\n\r\n4. UNIDADE:Câmara Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Cardoso Moreira, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os esclarecimentos trazidos pelo jurisdicionado, quanto à infringência ao parágrafo 1º do art. 29-A da Constituição Federal, conforme demonstrado às fls. 99, não foram acompanhados de documentação que pudesse confirmá-los;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foi consentido o direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Ediel Sardinha, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no inciso I do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70100"
                    ],
                    "70101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 965/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272689-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio nº 1003/03, realizado pela Prefeitura Municipal de Niterói e a Associação de Moradores Morro Vital Brasil.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento integral da decisão do egrégio Plenário, às fls. 91/99;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70101"
                    ],
                    "70102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 966/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270730-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Armando de Macedo Pimentel\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional de Itaboraí - FEITA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Fundação Educacional de Itaboraí, abrangendo o exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Jorge Armando de Macedo Pimentel, então Presidente da Fundação Educacional de Itaboraí - FEITA, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70102"
                    ],
                    "70103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 967/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 112848-1/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção, junto à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, do processo de aposentadoria TCE n° 113043-3/1999, em nome de Mônica Henriques de Aquino, com fulcro no que dispõe o art. 3o da Resolução n° 190/96, deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, então Secretário de Estado de Saúde, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70103"
                    ],
                    "70104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 968/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270729-0/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Armando de Macedo Pimentel\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional de Itaboraí - FEITA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Fundação Educacional de Itaboraí, abrangendo o exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de atender encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Jorge Armando de Macedo Pimentel, então Presidente da Fundação Educacional de Itaboraí - FEITA, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70104"
                    ],
                    "70105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 969/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240462-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial no Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 65;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 68;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70105"
                    ],
                    "70666": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 970/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205762-2/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Eliete Costa Silva Jardim\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do não-atendimento da alteração da fixação de proventos do servidor e, portanto, que não foi atendida a determinação desta Corte, em 20/05/2004, repisada em Sessão Plenária de 31/01/2006 persistindo o jurisdicionado no descumprimento à decisão exarada por este Tribunal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 206;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Pessoal, concordando com o proposto pela 2ª IGP, às fls. 207;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela 2ª IGP, às fls. 208;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Eliete Costa Silva Jardim, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, 202/206;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 74/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70666"
                    ],
                    "70667": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1040/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 100402-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marden de Faria Meira\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária de acompanhamento da execução contratual, realizada Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, no período de 16 a 26 de outubro/2000, referente à reforma no Conjunto Habitacional D. Jaime Câmara - Setor 5, em Padre Miguel, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo de inspeção ordinária que resultaram na notificação do Sr. Marden de Faria Meira;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Marden de Faria Meira, Diretor de Projetos e Obras da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, à época, em razão do descumprimento do art. 6º, inciso IX, e art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93, representando previsão de serviços em excesso, especificação inadequada de materiais, como pintura e impermeabilização, e descaracterização do objeto contratado, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 74/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70667"
                    ],
                    "70668": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1041/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 100405-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marden de Faria Meira\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi de Azevedo Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária de acompanhamento da execução contratual, realizada Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, no período de 16 a 26 de outubro/2000, referente à reforma no Conjunto Habitacional D. Jaime Câmara - Setor 3, em Padre Miguel, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo de inspeção ordinária que resultaram na notificação do Sr. Marden de Faria Meira;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Marden de Faria Meira, Diretor de Projetos e Obras da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, à época, em razão do descumprimento do art. 6º, inciso IX, e art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93, representando previsão de serviços em excesso, especificação inadequada de materiais, como pintura e impermeabilização, e descaracterização do objeto contratado, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 74/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 70668"
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                    "70037": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1318/2003\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212126-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Carlos Antonio Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato nº 20B/99, de 11/08/99, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a empresa Diom Atacadista Ltda., que tem por objeto a aquisição de materiais de limpeza para as unidades escolares do município, no valor de R$ 140.699,72 (cento e quarenta mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente contrato foi convertido em tomada de contas ex officio na Sessão de 28/05/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi regularmente citada para recolher o débito ou para apresentar suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o certificado de revelia acostado no presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na Sessão de 28/05/2002 o plenário desta Corte decidiu pela irregularidade das contas e, conseqüentemente, pela condenação da responsável ao pagamento do débito a ela imputado;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 20.308,78 vezes o valor da UFIR-RJ a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe a alínea \"b\" do inciso III do art. 20 c/c o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, quantia esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário público municipal, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 26/2003\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/04/2003\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADORA VERA DE SOUZA LEITE - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nId: 70037"
                    ],
                    "70013": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 329/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n12/12/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - PREFEITA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.499-0/2006\r\n\r\nId: 70013"
                    ],
                    "70014": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 330/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.743-2/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CÂMARA DE BARRA MANSA/Embargo de Declaração interposto por LUIZ BAPTISTA DE BARROS.\r\n\r\nId: 70014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "70009": [
                        "IB - Apostila",
                        "APOSTILAS DECLARATÓRIAS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.012, de 12.05.2004 - ARLETE DOS SANTOS. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Arlete dos Santos Pirola, tendo em vista o constante no processo TCE nº 304.247-9/06.\r\n\r\nDE 30.11.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 10.243, de 29.09.1995 - THEREZINHA GUEDES DE SOUZA. A servidora a quem se refere o presente título teve seus nome alterado para Therezinha Guedes Esteves de Carvalho, tendo em vista o constante no processo TCE nº 304.396-6/06.\r\n\r\nId: 70009"
                    ],
                    "70585": [
                        "IB - Apostila",
                        "APOSTILA DECLARATÓRIA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 12.871, de 11.08.1999 - ANA CLAUDIA WILLNER MIRANDA. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Ana Claudia Willner, tendo em vista o constante no processo TCE nº 304.417-6/06.\r\n\r\nId: 70585"
                    ],
                    "69987": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.132-8/2006 - Marcelo Mol Souza, matr. 02/1962/0-3. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.307-5/2006 - Nilza Aparecida Pires, matr.. 02/2283/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses , a partir de 22.11.2006.\r\n\r\nId: 69987"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "70012": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓ VEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.428-8/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CIEP BRIZOLÃO 283 MARIA AMÉLIA PACHECO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-U. A. 18-0051.\r\n\r\nOBJETO : Transferência dos bens móveis de propriedade do ÓRGÃO EMISSOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA : 13/11/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2006.\r\n\r\nId: 70012"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "70689": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2612-A/2001\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1866, de 8 de outubro de 1991, mediante a inclusão dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n\"Art. 1º - ....................\r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos comerciais que vendem fogos de artifício deverão identificar, em livro próprio para esse fim, o comprador, a quantidade e a espécie de fogos de artifício por este adquirida.\r\n\r\n§ 4º - São vedadas a venda e a utilização de fogos de artifício em cuja confecção sejam empregados materiais que não se desintegrem ou que possam ser projetados com a explosão.\r\n\r\n§ 5° - Caberá ao órgão competente enquadrar os valores para o potencial de periculosidade dos fogos de artifício, bem como suas respectivas restrições de risco.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o inciso II do parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei nº 1866, de 8 de outubro de 1991, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ..................... \r\n\r\n§ 2° - ............................................\r\n\r\nII - a queima de fogos de artifício em eventos públicos ou em locais onde se coloque em perigo a segurança da população só é admitida após autorização dos órgãos estaduais responsáveis pela Defesa Civil e pela fiscalização da atividade, e desde que não se faça: \r\n\r\na) às portas ou janelas, ou em quintais, terraços ou varandas; \r\n\r\nb) em áreas de proteção ambiental, nas areias das praias e nas proximidades de jardins, matas ou interior das praças de esporte; \r\n\r\nc) em distância inferior a 500 metros de postos de gasolina, prédios de qualquer natureza, construções ou aglomerações.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam incluídos na Lei nº 1866, de 8 de outubro de 1991, renumerando-se os atuais artigos 5º e 6º, os seguintes dispositivos: \r\n\r\n“Art. 4º - A queima de fogueira observará as mesmas restrições e distâncias previstas no artigo 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - É vedada a prática de soltar balões de fogo, de qualquer espécie ou tamanho, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A venda ou a queima de fogos de artifício em desacordo com o disposto nesta lei sujeitará os responsáveis, independente das demais cominações previstas na legislação em vigor, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 5.000 UFIR-RJ ao estabelecimento comercial que descumprir o disposto no caput do art.1º;\r\n\r\nII - multa de 3.000 UFIR- RJ, à pessoa física, e de 10.000 UFIR-RJ, à pessoa jurídica, pelo descumprimento do disposto no art. 1º, § 2º, II;\r\n\r\nIII - interdição das atividades, combinada com a multa prevista no inciso II, quando o infrator for empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico;\r\n\r\nIV - multa de 1.000 UFIR-RJ, por infração, ao estabelecimento comercial que descumprir o disposto no § 3º, do art. 1º; \r\n\r\nV - multa de 1.000 UFIR-RJ, à pessoa física, e 3.000 UFIR-RJ, à pessoa jurídica, por infração dos arts. 4º e 5º; \r\n\r\nVI - aplicação da penalidade cabível prevista no Estatuto dos Servidores ou na legislação pertinente, após abertura de sindicância ou inquérito administrativo, ao servidor que tenha autorizado a queima\".\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e PAULO MELO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2612/2001 - Deputados CARLOS MINC e CHICO ALENCAR.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3225/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 3617, DE 19 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA - NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBO RINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças; Tributação, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2002.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Inclua-se um art. 6º. A Lei nº. 3617, de 19 de Julho de 2001, renumerando-se o atual para art. 7º., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - Os atuais cargos públicos de psicólogos existentes na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro são considerados em extinção.\r\n\r\n§1º - Os servidores públicos em atividade que ocupam os referidos cargos públicos, poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias, por cargos de Capitão PM Psicólogo, cujas vagas serão consideradas “Não Numeradas”, até que venham a se extinguir em razão de promoção ou passagem para a inatividade de seus ocupantes.\r\n\r\n§2º - O servidor público será, antes de exercer o direito de opção, submetido à inspeção de saúde, e, se considerado apto para o serviço policial militar, ingressará no quadro, respeitada a antiguidade no cargo atual, para preenchimento da vaga “Não Numerada” do cargo de Capitão PM Psicólogo.\r\n\r\n§3º - Os ocupantes realizarão, em seguida, estágio de adaptação ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), garantindo o direito de ascensão na carreira.\r\n\r\n§4º - A Administração procederá à extinção do respectivo cargo público de psicólogo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de Junho de 2002.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA-NECA, EDUARDO CUNHA, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTO, ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente proposição é o de fazer justiça, ao reparar uma anomalia que hoje ocorre com somente 13 (treze) servidoras titulares há mais de 20 (vinte) anos, dos cargos públicos efetivos pertencentes à carreira de Psicólogo do Quadro de Saúde “Civil” da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aos quais se dedicam em tempo integral, servindo exclusivamente à Corporação, aos policiais militares e a seus dependentes, compromissadas com as diretrizes do Comando Geral e com a eficiência e qualidade do serviço prestado.\r\n\r\nEssas servidoras, em razão da singularidade de suas experiências profissionais na “escuta” das questões institucionais e pessoais, seguidas então de soluções já propostas e aprovadas __decorrência natural do longo período de tempo em que exercem suas funções__ acumularam conhecimento e “saber” específicos que, na atualidade, nenhum outro profissional desta área do conhecimento humano, quer do setor público, quer do setor privado, dispõe e poderia dispor.\r\n\r\nMesmo aqueles que, tendo anteriormente exercido funções policiais militares lograram obter graduação em Psicologia __antes ou após se afastarem do serviço ativo da Corporação __, enquanto policiais militares, não possuem a experiência específica e necessária e tampouco tiveram acesso às questões pessoais e institucionais “escutadas” e propostas pelos Psicólogos da Corporação.\r\n\r\nComo comprovação desses serviços prestados à Polícia Militar, pode-se citar uma gama considerável de cursos, congressos, encontros de psicólogos, dentro e fora do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a participação de outros profissionais de outras corporações policiais e policiais militares. Encontros anuais de psicólogos da PMERJ para a troca de informações e experiências com a realização de seminários e palestras, evento que já é parte integrante da tradição científica da saúde da Corporação. Cabe acrescentar ainda, a criação e desenvolvimento de projetos e serviços psicológicos em todas as áreas nas quais esta ciência se faz necessária, tais como na saúde, formação, aperfeiçoamento e especialização, seleção e recrutamento, de oficiais e praças policiais militares; como também convênios com universidades do nosso Estado, públicas e particulares, para estágios na área de Psicologia, com supervisão dos psicólogos do HCPM, HPM/Nit e “Renascer”, reconhecidos nos meios universitários como um dos melhores dentre os oferecidos aos acadêmicos de Psicologia.\r\n\r\nComo destaque, a Lei nº. 3617, de 19 de Julho de 2001, que criou a categoria de Oficiais Psicólogos PM no Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente Q-I), da carreira policial militar, foi fruto da participação por iniciativa própria dessas servidoras do Encontro de Psicólogos das Polícias Militares, ocorrido em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, do qual resultou o Projeto transformado na lei referida.\r\n\r\nEntendemos que deve haver uma só carreira de Psicólogos na Corporação, pois, na contramão do razoável e do aceitável, levando-se em conta a hierarquia e disciplina militar, as servidoras civis, ocupantes dos cargos públicos efetivos pertencentes à carreira de Psicólogo do Quadro de Saúde “Civil” da PMERJ, possuindo maiores responsabilidades e mais tarefas que os exercentes do cargo descrito, passam a ser chefiadas e dirigidas por estes! Isto é, na prática, os “mestres” orientam os “alunos”, porém, para os olhos e diretrizes da Administração Pública, os “alunos” comandam os “mestres”.\r\n\r\nConspicuamente iníqua tal situação. Seguindo uma linha de raciocínio coerente, nunca se pode retirar da mente que o vetor básico da Administração Pública é o interesse da coletividade, verdadeiro detentora dos direitos e interesses públicos. \r\n\r\nDemais, salienta a doutrina nacional que o princípio da razoabilidade atrela-se à congruência lógica entre as situações postas em debate e as idéias dos administradores colocadas em prática. O eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, com propriedade nos ensina que o princípio da razoabilidade se fundamenta nos princípios da legalidade e da finalidade: “Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 5º., II, 37 e 84) e da finalidade )os mesmos e mais o art. 5º., LXIX, nos termos já apontados).\r\n\r\n* REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 848/2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene em homenagem Post Mortem com entrega de Medalha Tiradentes ao ex-Presidente João B. Goulart.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Armando José, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Gilberto Palmares, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 153/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária do dia 30.11.2006, em razão de compromissos do mandato no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 254/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente \r\n\r\nSirvo-me da presente para informar a este ilustre presidente que o Deputado Fabio Silva não pode comparecer às sessões dos dias 07, 08, 09 e 14 do corrente mês, tendo em vista que nos referidos dias ele esteve adoecido e, assim, solicito abonar as suas ausências ora justificadas.\r\n\r\nAgradeço desde já sua prestimosa atenção, aproveitando a oportunidade para renovar-lhe protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nGERALDO SOUTO, Chefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência à sessão plenária do dia 08 de novembro p.p. em virtude de compromissos políticos em Valença, o que não me permitiu chegar a tempo.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente \r\n\r\n2ência a sessão plenária do dia 23 de novembro p.p. em virtude de compromissos políticos em Volta Redonda, o que não me permitiu chegar a tempo.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PRESIDENTE\r\n\r\nOFÍCIO PRS/GAP Nº 2.151/2006\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, §4º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 3º trimestre de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTCE\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES \r\n\r\n3º TRIMESTRE DE 2006-12-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcurador-Geral do Ministério Público Especial\r\n\r\nHorácio Machado Medeiros\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nHorácio de Almeida Amaral\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nCarlos César Sally Ferreira\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nMaria Luiza Bulcão Burrowes\r\n\r\nSecretário-Geral das Sessões\r\n\r\nMauro Henrique da Silva\r\n\r\nProcurador-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nSylvio Mario de Lossio Brasil\r\n\r\nChefe do Gabinete da Presidência\r\n\r\nMaria Verônica de Souza Madureira\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nJosé Augusto Assumpção Brito\r\n\r\nSede: Praça da República,70. Centro - RJ.\r\n\r\nCEP 20211-351\r\n\r\nEndereço do TCE na Internet: www.tce.rj.gov.br\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nÉtica e moralidade têm sido assuntos tratados quase que exclusivamente sob o ponto de vista legal; contudo é na família que os passos iniciais a respeito do assunto são apresentados. As salas de aula são igualmente favoráveis à propagação dos princípios éticos e morais de conduta. Entretanto, esses conceitos se acentuam a partir do ensino fundamental, quando se inicia a construção da personalidade.\r\n\r\nA atuação do Tribunal de Contas não se resume a punir os órgãos e agentes públicos que promovam a malversação do patrimônio coletivo. O TCE-RJ utiliza-se dos meios de comunicação para divulgar as decisões relevantes e matérias pertinentes à administração pública, bem como informações de natureza técnica e administrativa que possam esclarecer tanto aos servidores, quanto informar à sociedade dos procedimentos inerentes ao controle externo. \r\n\r\nTorna-se imprescindível, na análise reprovável da conduta, verificar o nível de discernimento e o grau de responsabilização dada ao agente. Todavia, quando o assunto é o bem-estar da coletividade, o responsável pela gestão de bens alheios não pode se valer da casualidade: no trato da coisa pública esse argumento se torna falho. \r\n\r\nHá possibilidade de erro, não obstante a responsabilidade inerente ao encargo daquele que gere bens e interesses diversos; contudo, aprender de forma racional com os erros e buscar informa ções que subsidiem a tomada de decisão se torna imprescindível, na medida em que os efeitos causados por decisões desestruturadas podem atingir proporções devastadoras.\r\n\r\nSempre com esse pensamento, e movido não somente pela missão constitucional, mas principalmente pelo comprometimento com a sociedade, que o Tribunal de Contas revela-se partícipe incondicional do processo evolutivo da Administração Pública. O aprimoramento de processos e procedimentos e a busca por ferramentas e técnicas inovadoras que viabilizem o exercício eficaz e eficiente do controle externo e a valorização dos seus servidores garantem ao TCE-RJ a excelência na prestação de serviços à sociedade.\r\n\r\nE mais um importante passo foi dado nesse sentido: a criação do Sistema de Comunicação Digital (Sicodi), que disciplina as comunicações entre o Tribunal de Contas e gestores dos órgãos sob a sua jurisdição, por meio de técnicas de assinatura digital e certificação de conteúdo de mensagens eletrônicas. Assim, os administrados tomam conhecimento das decisões do TCE-RJ por e-mail.\r\n\r\nCada titular, pessoa física ou jurídica, tem registrado no sistema um endereço de correio eletrônico, número de CPF ou CNPJ, chave pública e nome da autoridade certificadora. Uma senha individual possibilita o acesso aos serviços, com absoluta segurança da informação. Tanto as decisões plenárias chegam aos jurisdicionados de forma mais rápida, segura e confiável, como eles podem remeter, com as mesmas vantagens, ao TCE-RJ respostas a diligências e processos de encaminhamento obrigatório, entre outros expedientes.\r\n\r\nAlém disso, inaugurado em agosto, o portal do TCE-RJ é mais uma etapa do desenvolvimento institucional do Tribunal. Ferramenta eletrônica que, além de informar à sociedade, por meio da internet, as decisões proferidas e os efeitos decorrentes, disponibiliza ao cidadão legislação federal, estadual e municipal. A grande novidade é a possibilidade que o deficiente visual tem de acessar o portal instalando um software que torna audível a navegação.\r\n\r\nRessalte-se que os gestores da res pública cujos atos se sujeitam à apreciação do Tribunal de Contas o vêem não somente como órgão fiscalizador - verificam nele um parceiro que zela pelo equilíbrio entre as ações que empreendem e as reais necessidades da coletividade que representam, chamando-os à responsabilidade e promovendo a responsabilização social.\r\n\r\nE nesse contexto, a Escola de Contas e Gestão - ECG pode ser considerada o marco de inovação, ao chamar a atenção do administrador e demais servidores para o processo de distorção ético-moral enfrentado pela sociedade. A ECG do TCE-RJ, vem resgatar à Administração Pública seus princípios basilares, propondo tanto ao corpo docente quanto ao discente o estudo sistematizado das questões operacionais que envolvem a administração pública.\r\n\r\nPor meio desse ambiente institucionalmente favorável aos estudos e à criação que se acredita nasçam propostas inovadoras ou simplesmente factíveis, devidamente estruturadas, eficazes e eficientes, no sentido de que seja o bem-comum a real finalidade dos programas e projetos implementados.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nSumário\r\n\r\nConsiderações Iniciais... 08\r\n\r\n1.Organização do Tribunal, Competência e Jurisdição...10\r\n\r\n1.1 - Principais Órgãos da Estrutura... 10\r\n\r\n1.2 - Competências... 11\r\n\r\n1.3 - Jurisdição... 13\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário... 15\r\n\r\n1.4.1- Deliberações e Resoluções... 15\r\n\r\n1.4.2- Pareceres Prévios em Contas de Gestão de Prefeitos... 16\r\n\r\n1.4.3- Acórdãos... 18\r\n\r\n1.4.4- Decisões em Processos... 19\r\n\r\n1.4.5- Comunicação das Decisões... 21\r\n\r\n1.4.6- Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas... 21\r\n\r\n1.4.7 -Ilegalidades em Contratos... 23\r\n\r\n1.4.8 -Licitações revogadas ou anuladas em decorrência de Decisões do TCE-RJ... 24\r\n\r\n1.5 - Cobranças Executivas de Multas e Débitos... 27\r\n\r\n2. Controle Externo... 29\r\n\r\n2.1 - Processos e Inspeções... 34\r\n\r\n2.1.1 - Processos Instruídos... 34\r\n\r\n2.1.2 - Inspeções Realizadas e em Andamento... . 45\r\n\r\n2.1.3 - Exame de Editais... 46\r\n\r\n2.1.4 - Análise da Economicidade... 47\r\n\r\n2.2 - Execução Orçamentária do Estado ... 48\r\n\r\n2.3 - Fiscalização do Cumprimento à Lei Complementar 101, de 04.05.2000... 51\r\n\r\n3. Modernização Institucional... 58\r\n\r\n3.1 - Atividades na Área de Informática... 58\r\n\r\n3.2 - Gestão de Recursos Humanos... 59\r\n\r\n3.2.1 - Capacitação Profissional... 60\r\n\r\n3.2.2 - Recursos Orçamentários e Financeiros... 62\r\n\r\n3.3 - Pesquisas, Divulgação e Revisão de Normas e Procedimentos. 64\r\n\r\n3.3.1 - Revisão de Normas e Procedimentos... 64\r\n\r\n4. Divulgação Institucional... 65\r\n\r\n5. Relações Institucionais ... 68\r\n\r\nConsiderações Iniciais\r\n\r\nNo cumprimento de sua missão institucional e de acordo com suas competências constitucionais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciou em Plenário, no terceiro trimestre de 2006, o total de 14.984 processos.\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no trimestre destacaram-se 1.507 decisões pela diligência externa, 1.959 pelo registro, 2.653 pelo conhecimento, ciência e arquivamento, 3.190 pela comunicação e 842 pela regularidade. Houve 1.052 decisões pela notificação pessoal em processos de diversas naturezas, com valores no montante de R$ 254.207.273,65. Foram julgados ilegais 14 contratos e 38 processos de prestação ou tomada de contas tiveram decisão pela irregularidade. Foram citados 345 responsáveis para o pagamento de multas ou o ressarcimento de débitos no valor de R$ 7.411.059,65.\r\n\r\nAo final do terceiro trimestre, a jurisdição do Tribunal abrangeu 707 órgãos, fundos e entidades, das áreas estadual e municipal, os quais foram responsáveis pela formalização de 14.717 processos somente no referido período.\r\n\r\nDestaca-se no trimestre, a solenidade realizada na Pontifícia Universidade Católica - PUC, com o objetivo de dar início às aulas da primeira turma do Curso de de pós-graduação latu sensu em Auditoria de Obras Públicas. O curso, oferecido em parceria com o Departamento de Engenharia Civil da PUC-Rio constitui-se de 21 módulos que totalizará carga horária de 420 horas. Os 37 pós-graduandos deverão elaborar monografia, requisito obrigatório para a concessão do certificado de especialização, para entrega ao final do curso. O objetivo do curso é promover a atualização e o aperfeiçoamento técnico de engenheiros e arquitetos pertencentes ao quadro de funcionários do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca-se ainda, o convênio firmado entre a Escola de Magistratura do Rio de Janeiro - Emerj e o TCE-RJ. O objetivo do convênio, válido por dois anos, renováveis por igual período é o desenvolvimento de cursos de curta e longa duração, além da realização de palestras e seminários voltados para a área jurídica. O convênio visa à formação e ao aperfeiçoamento dos técnicos das duas instituições, e a atuação do Tribunal dar-se-á por meio da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\n1 - Organização do Tribunal, Competência e Jurisdição\r\n\r\n1.1 - Principais Órgãos da Estrutura\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) Conselheiros.\r\n\r\nO Plenário, além de suas funções jurisdicionais e competências, exerce, também, atribuições normativas regulamentares, no âmbito do controle externo e da administração do Tribunal.\r\n\r\nFunciona no Tribunal de Contas o Ministério Público Especial, com organização e atribuições específicas estabelecidas em lei complementar conforme interpretação dada pela Deliberação TCE-RJ 227, de 15 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nO TCE dispõe de quatro Secretarias-Gerais. À Secretaria-Geral de Planejamento compete organizar, acompanhar e desenvolver o planejamento anual e plurianual de atividades, os sistemas informatizados, os programas de auditoria de qualidade, o controle interno bem como desenvolver estudos e indicadores socioeconômicos que sirvam de subsídio ao exercício do controle externo. À Secretaria-Geral de Administração compete organizar, acompanhar e desenvolver os sistemas de organização administrativa, financeira, médico-assistenciais e de recursos humanos. À Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE compete coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização exercida por este Tribunal, enquanto que à Secretaria-Geral das Sessões - SSE cabe registrar e publicar as decisões plenárias, comunicar essas decisões e controlar os prazos para atendimento.\r\n\r\nÀ Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição dos processos instruídos pela SGE e com a manifestação do Ministério Público, aos Conselheiros Relatores, para posterior decisão em Plenário.\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Tribunal assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos, na esfera judicial ou administrativa, de interesse do Tribunal.\r\n\r\nO TCE conta, ainda, em sua estrutura com o a Escola de Contas e Gestão - ECG, que tem como principais atribuições a disponibilização aos servidores deste Tribunal de cursos de capacitação, aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação lato e stricto sensu. Além disso, oferece cursos, treinamentos e seminários para a instrução dos servidores da administração pública estadual e municipal.\r\n\r\n1.2 - Competências\r\n\r\nO Tribunal de Contas em seu do Plano Estratégico traçado para o quadriênio 2004-2007, atribui-se à missão institucional de “Realizar o Controle Externo, valorizando a legitimidade e o planejamento na gestão pública, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional 04, de 1991, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estaduais e Municipais, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; \r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria da Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\nAlém das competências aqui elencadas, outras atribuições foram definidas por normas infraconstitucionais, destacando-se as seguintes:\r\n\r\n-Receber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\n-Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEF, como determina a Lei Federal 9.424/96.\r\n\r\n-Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n-Processar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o art. 5.º da Lei 10.028, de 19.10.2000.\r\n\r\n-Enviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o art. 3.º da Lei Estadual 4.230, de 25.11. 2003.\r\n\r\n1.3 - Jurisdição\r\n\r\nConforme o estabelecido no artigo 5.º da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção da Capital.\r\n\r\nA distribuição dos órgãos, entidades e fundos jurisdicionados no terceiro trimestre e é demonstrada no quadro a seguir:\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nÁREA ESTADUAL\r\n\r\nÁREA MUNICIPAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n91\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\n37\r\n\r\n91\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n17\r\n\r\n68\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n05\r\n\r\n14\r\n\r\nSOC. DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n21\r\n\r\n47\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\n35\r\n\r\n251\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n134\r\n\r\n573\r\n\r\nOs 707 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados foram responsáveis, no trimestre, pela formalização de 14.717 novos processos, demonstrada no quadro a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\n3.º trimestre 2006\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n1.509\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n4.526\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n8.682\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.717\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDeve-se ressaltar que no total de processos originados pelo próprio Tribunal de Contas não estão incluídos os processos administrativos. O número apresentado refere-se às inspeções realizadas, à constituição de processos especiais de cobrança executiva, à tomada de contas ex-officio e às promoções cobrando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido.\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário\r\n\r\nOs atos do Plenário revestem-se sob a forma de Deliberação, Resolução, Parecer Prévio, Acórdão e Decisão, na forma do disposto nos artigos 115 a 121 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ 167, de 10.12.92.\r\n\r\n1.4.1 - Deliberações e Resoluções\r\n\r\nAo longo do terceiro trimestre de 2006, destaca-se a apro vação em Plenário dos seguintes instrumentos orientadores das ações do Tribunal:\r\n\r\n·Deliberação 236, de 31.08.2006, que institui o Prêmio Ministro Gama Filho;\r\n\r\n·Deliberação 237, de 31.08.2006, que institui o Prêmio Melhores Práticas;\r\n\r\n·Resolução 247, de 31.08.2006, que cria e regulamenta a organização, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP;\r\n\r\n·Resolução 248, de 31.08.2006, institui norma para a participação nos cursos de pós-graduação organizados ou custeados pela ECG ou TCE-RJ.\r\n\r\n1.4.2 - Pareceres Prévios em Contas de Gestão de Prefeitos\r\n\r\nPela Constituição Estadual, artigo 125, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Prestações de Contas da Administração Financeira dos Municípios, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento.\r\n\r\nNa hipótese de as contas não serem apresentadas dentro do prazo previsto ou não atenderem aos requisitos legais em relação à sua constituição, o prazo marcado ao Tribunal, para apresentação de seu parecer, fluirá a partir da data do recebimento do processo ou do dia seguinte ao da sua regularização.\r\n\r\nAs mencionadas contas são prestadas anualmente pelos Prefeitos, dentro de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispõe de maneira diversa.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição Estadual, artigo 124, § 2.º.\r\n\r\nNo quadro a seguir são apresentados os 54 pareceres prévios, relativos as Prestações de Contas de Administração Financeira dos Municípios, emitidos no 3.º trimestre de 2006:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nArraial do Cabo - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ress., determ. e recom.\r\n\r\nArraial do Cabo - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nCardoso Moreira - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nCardoso Moreira - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCarmo - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ress., determ. e recom.\r\n\r\nCarmo - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nComendador Levy Gasparian - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ress., determ. e recom.\r\n\r\nComendador Levy Gasparian - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nConceição de Macabu - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nConceição de Macabu - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nGuapimirim - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nGuapimirim - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ determinação\r\n\r\nItaguaí - - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nItaguaí - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nItalva - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ress., determ. e recom.\r\n\r\nItalva - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nLaje do Muriaé - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nLaje do Muriaé - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMacuco - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nMacuco - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMendes - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMendes - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMiracema - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMiracema - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nNatividade - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nNatividade - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nParaíba do Sul - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nParaíba do Sul - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nParaty - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ress., determ. e recom.\r\n\r\nParaty - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nPaty do Alferes - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nPaty do Alferes - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nPorto Real - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nPorto Real - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nResende - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nResende - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nRio Claro - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nRio Claro - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nRio Claro - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ress., determ. e recom.\r\n\r\nRio Claro - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ determinação\r\n\r\nRio das Flores - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nRio das Flores - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSão Gonçalo - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Gonçalo - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ realiz. Inspeção Extraord.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão Sebastião do Alto - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSão Sebastião do Alto - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ determinação\r\n\r\nSaquarema - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSaquarema - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSilva Jardim - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSilva Jardim - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nTanguá - Executivo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nTanguá - Legislativo\r\n\r\n2005\r\n\r\nFavorável\r\n\r\n1.4.3 - Acórdãos\r\n\r\nForam expedidos ao longo do terceiro trimestre, como resultado das decisões plenárias, 264 acórdãos, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nTIPO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nMULTA \r\n\r\n199\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\n65\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n264\r\n\r\n1.4.4 - Decisões em Processos\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no terceiro trimestre de 2006 foram relatados 14.984 processos. O número de processos, segundo sua natureza, é o seguinte:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\n3.º trimestre/2006\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3.803\r\n\r\nAPOSENTADORIAS E PENSÕES\r\n\r\n2.763\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n1.788\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n1.377\r\n\r\nCONTRATOS/CONVÊNIOS\r\n\r\n1.298\r\n\r\nPRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n1.097\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n899\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n435\r\n\r\nDISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO\r\n\r\n387\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO\r\n\r\n220\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n115\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n113\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n96\r\n\r\nPRESTAÇÕES DE CONTAS DE PREFEITOS\r\n\r\n90\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n86\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n36\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n13\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n368\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.984\r\n\r\nFonte:Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões.\r\n\r\nOs processos relatados em Plenário, por tipo de decisão, constam a seguir:\r\n\r\nDECISÃO PLENÁRIA\r\n\r\n3.º trimestre/\r\n\r\n2006\r\n\r\nDECISÕES PRELIMINARES\r\n\r\nDILIGÊNCIA EXTERNA \r\n\r\n1.132\r\n\r\nCONCESSÃO DE VISTA \r\n\r\n--\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO \r\n\r\n3.190\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n1.052\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\n7\r\n\r\nDILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\n193\r\n\r\nCONCESSÃO DE PRAZO/DEFERIMENTO\r\n\r\n971\r\n\r\nNÃO-CONCESSÃO DE PRAZO/INDEFERIMENTO\r\n\r\n421\r\n\r\nCITAÇÃO \r\n\r\n43\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE TOMADA CONTAS ESPECIAL \r\n\r\n24\r\n\r\nCONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n7\r\n\r\nSOBRESTAMENTO \r\n\r\n734\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n7.779\r\n\r\nDECISÕES PROVISÓRIAS\r\n\r\nTRANCAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDECISÕES DEFINITIVAS\r\n\r\nREGISTRO \r\n\r\n1.959\r\n\r\nCONHECIMENTO \r\n\r\n1.650\r\n\r\nCIÊNCIA \r\n\r\n872\r\n\r\nREGULARIDADE DE CONTAS\r\n\r\n842\r\n\r\nARQUIVAMENTO \r\n\r\n34\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO \r\n\r\n723\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n74\r\n\r\nNÃO ACOLHIMENTO/NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n191\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DENÚNCIA\r\n\r\n17\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\n44\r\n\r\nIRREGULARIDADE/ILEGALIDADE\r\n\r\n80\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n6.486\r\n\r\nPARECERES PRÉVIOS\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL\r\n\r\n18\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO\r\n\r\n9\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n27\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\nOUTROS VOTOS \r\n\r\n691\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n14.984\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões.\r\n\r\n1.4.5 - Comunicação das Decisões\r\n\r\nPara comunicar as várias decisões, foram expedidos 8.270 ofícios, já incluídos os destinados à citação e notificação pessoal de responsáveis. Também deve ser mencionado que houve publicação de 31 editais de notificação e de 27 editais de citação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ, conforme previsto no artigo 26, inciso III, do Regimento Interno. A redução da quantidade de publicações deve-se, principalmente, ao aprimoramento da comunicação pessoal aos jurisdicionados.\r\n\r\n1.4.6 - Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas\r\n\r\nConforme o disposto no inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas julgará contas irregulares quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nA seguir são apresentados os principais processos de prestações ou tomada de contas, entre os 38 que ao longo do terceiro trimestre foram julgados irregulares pelo Plenário:\r\n\r\nProcesso: 231.683-1/02.\r\n\r\nOrigem: P.M. São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria/2004.\r\n\r\nDecisão: Pela Irregularidade das Contas, do Ordenador de Despesas, Sr. Adilson Faraco Brugger de Oliveira, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual 63/90, pelo repasse do valor de R$ 164.626,86 efetuado a maior à Câmara Municipal; Pela Regularidade das Contas, da Responsável pela Tesouraria, Sra. Angela Maria Faraco, nos termos do artigo 20, inciso II c/c artigo 22, da Lei Complementar Estadual 63/90. Sessão: 19.09.2006.\r\n\r\nProcesso: 241.045-7/03.\r\n\r\nOrigem: P.M. Nova Friburgo.\r\n\r\nAssunto: Tomada de Contas Especial instaurada com o objetivo de apurar irregularidades em face da realização de atividades privativas de autoridade administrativa competente e vinculação do pagamento de contrato à receita de impostos.\r\n\r\nDecisão: Pela Irregularidade das Contas, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea b, c/c artigo 23 da Lei Complementar 63/90; Pela Imputação de Débito, no valor equivalente a 125.736,29 Ufir-RJ e Notificação pessoal, ao Sr. Heródoto Bento de Mello, ex-prefeito, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 26, inciso I, do Regimento Interno do TCE/RJ. Sessão: 28.09.2006.\r\n\r\nProcesso: 270.325-2/02.\r\n\r\nOrigem: P.M. Magé.\r\n\r\nAssunto: Tomada de Contas Especial instaurada com o escopo de identificar responsáveis e quantificar eventuais danos causados ao Erário, em virtude da execução do contrato celebrado com a empresa PRESTINFOR Prestação de Serviços (Processo TCE/RJ n.º 210.794-4/93).\r\n\r\nDecisão: Pela Irregularidade das Contas, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual 63/90; Pela Imputação de Débito, no valor equivalente a 73.169,36 Ufir-RJ, com fulcro no artigo 29 da Lei Complementar Estadual 63/90. Sessão: 19.09.2006.\r\n\r\nProcesso: 210.589-0/03.\r\n\r\nOrigem: C.M. Japeri.\r\n\r\nAssunto: Tomada de Contas Especial instaurada com o objetivo de verificar diversas irregularidades na concessão de ajuda de custo aos vereadores e majoração de preços na aquisição de mercadorias e contratação de empresa prestadora de serviços jornalísticos.\r\n\r\nDecisão: Pela Irregularidade das Contas, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea b, c/c artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90; Pela Imputação de Débito, no valor equivalente a 66.034,13 Ufir-RJ ao Sr. Darlei Gonçalves Braga, Presidente à época e Notificação, na forma do artigo 29 c/c artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90. Sessão: 28.09.2006.\r\n\r\n1.4.7 - Ilegalidades em Atos ou Contratos\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 42 da Lei Complementar 63, de 01.08.1990, quando o Tribunal de Contas verificar a ilegalidade de ato ou contrato, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.\r\n\r\nNo caso de ato administrativo, de acordo com o § 1.º do aludido dispositivo, o Tribunal, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão à Assembléia Legislativa e aplicará multa ao responsável.\r\n\r\nAo longo do terceiro trimestre de 2006, 14 processos foram julgados ilegais pelo Plenário do Tribunal, sendo apresentados os principais a seguir:\r\n\r\nProcesso: 270.358-3/04.\r\n\r\nOrigem: P.M. Niterói.\r\n\r\nAssunto: Contrato, decorrente da Tomada de Preços 08/03, no valor de R$ 6.300.000,00, firmado com o BANCO ABN AMBRO REAL S.A, visando à prestação de serviços bancários pelo prazo de 3 (três) anos.\r\n\r\nDecisão: Pela Ilegalidade do Contrato, por ter sido celebrado com instituição financeira privada a disponibilidade de caixa do tesouro municipal, em desacordo com o os artigos 164, § 3.º e 128 da Lei orgânica do Município; Pela Aplicação de Multa, no valor equivalente a 10.000 Ufir-RJ, ao Sr. Godofredo Pinto, Prefeito, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar 63/90. Sessão: 26.09.2006.\r\n\r\nProcessos: 270.204-6/04.\r\n\r\nOrigem: P.M. Magé.\r\n\r\nAssunto: Contrato, decorrente da Tomada de Preços n.º 31/03, no valor de R$ 521.490,00, firmado com Empresa Comercial Milano Brasil Ltda., visando à aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nDecisão: Pela Ilegalidade do Contrato, por contrariar o disposto no artigo 23, § 5.º, da Lei Federal 8.666/93; Pela Aplicação de Multa, no valor equivalente a 3.000 Ufir-RJ, à Sra. Narriman Felicidade C. F. Zito dos Santos, ex-Prefeita, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual 63/90. Sessão: 18.07.2006.\r\n\r\n1.4.8 - Licitações revogadas ou anuladas em decorrência de decisões do TCE-RJ\r\n\r\nConforme o inciso XVII, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, compete ao Tribunal de Contas verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos editais de licitação, cabendo, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, à autoridade competente revogar a licitação por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.\r\n\r\nA seguir são apresentados os 13 processos referentes a editais de licitação, com valor global de R$ 47.722.156,33, que foram revogados ou anulados, em decorrência da solicitação de esclarecimentos ou encaminhamento de documentos em decisões do Tribunal de Contas, e cuja ciência e conhecimento do ato ocorreu no terceiro trimestre:\r\n\r\nProcesso: 216.198-3/05.\r\n\r\nOrigem: P.M. Nova Iguaçu.\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de reforma e acréscimo das escolas municipais JD Nova Era, Darcílio Ayres Raunheti e Presidente Emílio Garrastazu Médici - Programa Escola do Futuro.\r\n\r\nValor: R$ 13.445.117,09.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 21.02.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 115.586-4/05.\r\n\r\nOrigem: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de construção do Corredor Metropolitano da Alameda São Boaventura e Avenida Feliciano Sodré, no município de Nirerói.\r\n\r\nValor: R$ 11.171.841,54.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Conhecimento e Arquivamento, em Sessão Plenária de 02.05.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 204.100-8/04.\r\n\r\nOrigem: P.M. Nova Iguaçu.\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de construção de unidades habitacionais.\r\n\r\nValor: R$ 5.473.384,21.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Aplicação de Multa, Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 14.02.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 204.684-8/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Volta Redonda.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de engenharia para implantação de sistema/equipamento destinado ao monitoramento eletrônico de velocidade, de dados volumétricos e classificatórios de veículos, por meio de barreiras eletrônicas ostensivas automáticas.\r\n\r\nValor: R$ 5.177.750,40.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Notificação e Determinação, em Sessão Plenária de 01.06.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 224.932-5/05.\r\n\r\nOrigem: P. M. Magé.\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira para pagamento dos servidores da prefeitura.\r\n\r\nValor: R$ 3.500.000,00.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 06.06.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 227.903-5/05.\r\n\r\nOrigem: P.M. Belford Roxo.\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira para prestação deserviços bancários.\r\n\r\nValor: R$ 2.600.000,00.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Conhecimento e Comunicação, em Sessão Plenária de 21.02.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 202.053-9/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Duque de Caxias.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de gerenciamento do Programa de Modernização da Administração Tributária, incluindo apoio na eleboração dos editais de licitação.\r\n\r\nValor: R$ 1.492.491,40.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 25.05.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Anulação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 103.627-0/06.\r\n\r\nOrigem: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nObjeto: Execução de serviços de revisão geral de locomotivas.\r\n\r\nValor: R$ 1.453.926,00.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Conhecimento e Arquivamento, em Sessão Plenária de 04.05.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 200.968-4/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Macaé.\r\n\r\nObjeto: Execução de serviços diversos no Paço Imperial.\r\n\r\nValor: R$ 1.007.796,00.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 13.07.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Anulação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 209.802-7/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Duque de Caxias.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços visando a gestão de infrações e de acidentes de trânsito, ao fornecimento de equipamentos e ao desenvolvimento e manutenção de softwere específico para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.\r\n\r\nValor: R$ 787.000,00.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Diligência Externa, Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 25.05.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 233.505-3/05.\r\n\r\nOrigem: P.M. Rio das Ostras.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo hospitalar a ser utilizado nas rotinas de atendimento aos pacientes assistidos pela Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 640.668,32.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 01.06.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 235.256-8/05.\r\n\r\nOrigem: P.M. Barra do Piraí.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços técnicos profissionais visando ao aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.\r\n\r\nValor: R$ 560.192,74.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 21.02.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Anulação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 233.502-1/05.\r\n\r\nOrigem: P.M. Rio das Ostras\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo hospitalar a ser utilizados nas rotinas de atendimento aos pacientes assistidos pela Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 411.988,63.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Notificação, Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 21.02.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\n1.5 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos\r\n\r\nCompete à Procuradoria Geral do Tribunal, de acordo com o disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º da Deliberação TCE-RJ 166, de 10.12.92, e na Resolução TCE-RJ 227, de 14.12.2000, encaminhar e acompanhar o andamento de Processos Especiais de Cobrança junto aos órgãos jurídicos responsáveis pelo ajuizamento de ações de dívida ativa.\r\n\r\nNo trimestre, constam 1.425 processos de cobrança executiva no banco de dados da Procuradoria Geral, sendo 489 referentes a cobranças executivas em órgãos municipais e 936 referentes a órgãos estaduais. Estão registrados, ainda, 109 processos já encerrados, em função do recolhimento das quantias devidas, com conseqüente quitação concedida pelo Plenário.\r\n\r\nOs processos encerrados correspondem a, aproximadamente, 7,10% dos processos cadastrados, num total de 437.102,48 Ufir-RJ recolhidos aos cofres públicos.\r\n\r\nNo quadro a seguir são apresentados os dados referentes aos processos em cobrança executiva, destacando o estágio da cobrança e os respectivos valores. Deve-se esclarecer que os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e, ainda, não ajuizados.\r\n\r\nESFERA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES (em UFIR-RJ)\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstado\r\n\r\n461\r\n\r\n411\r\n\r\n64\r\n\r\n5.366.102,86\r\n\r\n4.801.532,32\r\n\r\n130.021,02\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n326\r\n\r\n143\r\n\r\n20\r\n\r\n2.471.451,10\r\n\r\n1.876.815,68\r\n\r\n123.903,20\r\n\r\nTotais\r\n\r\n787\r\n\r\n554\r\n\r\n84\r\n\r\n7.837.553,96\r\n\r\n6.678.348,00\r\n\r\n253.924,22\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\n2 - Controle Externo\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE tem como atribuições a coordenação, a supervisão e o controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e dos atos de pessoal, do exame de editais e do acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, no âmbito da administração direta e indireta, dos poderes públicos estaduais e municipais, com exceção do Município do Rio de Janeiro, incluídas as fundações por eles instituídas e mantidas. Seus órgãos e as atividades sob sua responsabilidade encontram-se indicadas a seguir:\r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO\r\n\r\nResponsável pelo planejamento, coordenação e controle das atividades de auditoria e inspeções; acompanhamento de obras e serviços de engenharia; analise dos editais de concorrência encaminhados pela CEE e dos projetos básico e executivo, além da emissão de parecer técnico considerando, inclusive, os aspectos ambiental e econômico. Coordena inspeções extraordinárias e especiais a ela expressamente atribuídas pela Presidência ou pelo Plenário, ou ainda, pela Secretaria-Geral de Controle Externo. Procede ao acompanhamento técnico-financeiro da aplicação dos recursos e revisão dos relatórios de auditoria ou inspeções realizadas por seus órgãos subordinados. Elabora avaliações, vistorias e perícias em imóveis de propriedade ou de interesse dos órgãos sob a jurisdição do TCE-RJ, quando julgar necessário, por ocasião de auditorias ou inspeções, se solicitado pelos demais órgãos de controle externo ou determinado pelo Plenário.\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAM\r\n\r\nDiretamente subordinada à SSO, é responsável, entre outras atividades, pela coordenação e realização de inspeções extraordinárias e especiais, exame, inclusive sob a ótica da economicidade solicitando, quando necessário, o pronunciamento da CEA, e instrução dos processos relativos às auditorias e inspeções. Procede ao controle e acompanhamento, inclusive in loco, de obras e serviços de engenharia no âmbito dos municípios sob a jurisdição do TCE-RJ.\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAE\r\n\r\nDiretamente subordinada à SSO, é responsável, entre outras atividades, pela realização de inspeções extraordinárias e especiais, exame e instrução dos processos relativos às auditorias e inspeções, solicitando, quando necessário, o pronunciamento da CEA. Procede ao controle e acompanhamento, inclusive in loco, de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos estaduais sob a jurisdição do TCE-RJ.\r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\nResponsável pela coordenação e controle das atividades de auditoria de desempenho, de sistemas, em administração hospitalar e da receita estadual e dos municípios do Rio de Janeiro, bem como pelo acompanhamento da execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, da análise das Contas de Gestão do Governo Estadual e da análise dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Atua ainda, na análise dos relatórios de avaliação atuarial dos institutos de previdência dos municípios fluminenses; no gerenciamento do acordo de cooperação celebrado com o Tribunal de Contas da União; no monitoramento dos principais indicadores de gestão municipais e estadual; na coordenação e reexame das inspeções extraordinárias e especiais a ela expressamente atribuídas pela Presidência ou pelo Plenário, ou ainda, pela Secretaria-Geral de Controle Externo; e no desenvolvimento e aprimoramento de técnicas de auditoria e controle.\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD\r\n\r\nDiretamente subordinada à SSR, é responsável, entre outras atividades, pela execução das auditorias de desempenho operacional e avaliação de programas e pela auditoria de sistemas informatizados e em administração hospitalar nas esferas Estadual e Municipal e pelo exame dos relatórios de avaliação atuarial dos institutos de previdência dos Municípios e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle da Receita - CCR\r\n\r\nDiretamente subordinada à SSR, é responsável, entre outras atividades, pelas auditorias da receita estadual e dos municípios fluminenses e pelas inspeções extraordinárias e especiais atribuídas a ela pela Presidência ou pelo Plenário, ou ainda, pela Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal - SUM\r\n\r\nEfetua a revisão de instruções e a coordenação do trabalho desenvolvido por 7 Inspetorias Regionais, que abrange a realização de inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, e o exame de processos relativos à prestação e tomada de contas, atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, contratos, denúncias e recursos. Tem como área de atuação todos os órgãos, entidades e fundos especiais das administrações municipais, sob a jurisdição do TCE\r\n\r\nInspetorias Regionais de Controle Externo - IREs\r\n\r\nProcedem à realização de inspeções, solicitando o pronunciamento da CEA quando os preços e custos analisados forem superiores aos apresentados no Informativo de Preços e Custos de Produtos e Serviços ou quando os itens cotados não constarem ou apresentarem especificação diversa do mesmo.\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Estadual - SUE\r\n\r\nTem como atribuições a revisão das instruções e a coordenação do trabalho desenvolvido por 6 Inspetorias-Gerais de Controle Estadual, que abrange a realização de inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e o exame de processos relativos à prestação e tomada de contas, atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, contratos, denúncias e recursos. Tem como área de atuação todos os órgãos, entidades e fundos especiais da administração estadual.\r\n\r\nInspetorias-Gerais de Controle Estadual - IGEs\r\n\r\nAlém das competências já mencionadas, procedem à realização de inspeções, sob a coordenação da CAE, para acompanhamento in loco da execução de contratos referentes a obras e serviços de engenharia, firmados por procedimento licitatório de envio não obrigatório ao Tribunal.\r\n\r\nSubsecretaria de Controle de Pessoal - SUP\r\n\r\nCoordena o trabalho desenvolvido por 3 Inspetorias-Gerais, que abrange o exame da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, concessão de aposentadorias, transferência para reserva remunerada, reforma, pensão e fixação de proventos, fixação de remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e, ainda, a realização de inspeções e o exame de denúncias, recursos, comunicações e solicitações relativas à área de pessoal. Tem como área de atuação todos os órgãos, entidades e fundos, sob a jurisdição do TCE. \r\n\r\nInspetorias-Gerais de Controle de Pessoal - IGPs\r\n\r\nA 1.ª IGP é a responsável pela análise e instrução dos atos de pessoal relativos à esfera estadual, exceto denúncias, comunicações e solicitações quaisquer. \r\n\r\nA 2.ª IGP tem como atribuição a análise e instrução dos atos de pessoal, inclusive de fixação e remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, da administração direta e indireta dos poderes públicos municipais, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas.\r\n\r\nA 3.ª IGP é a responsável pela realização de inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias na área de pessoal, do Estado e dos Municípios sob jurisdição do TCE-RJ, e pelo exame de denúncias, comunicações, solicitações e recursos no mesmo âmbito. \r\n\r\nCoordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA\r\n\r\nResponsável pelo exame da economicidade em editais de concorrência, editais de leilão, e, ainda, de quaisquer processos em que forem suscitadas dúvidas relativas àquele princípio; pelo fornecimento de informações e índices econômicos utilizados pela administração do Tribunal e, pelo seu Corpo Técnico, sendo que, neste caso, com o objetivo de subsidiar a instrução processual, com destaque para o exame das Contas de Gestão do Governador do Estado; e pela propositura de normas e procedimentos técnicos para análise do princípio da economicidade.\r\n\r\nCoordenadoria de Exame de Editais - CEE\r\n\r\nResponsável pelo exame da legalidade e legitimidade de editais de licitação por concorrência, dos órgãos e entidades estaduais e municipais.\r\n\r\n2.1 - Processos e Inspeções\r\n\r\n2.1.1 - Processos Instruídos\r\n\r\nO quantitativo de processos instruídos pelos diversos órgãos da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e encaminhados ao Gabinete da Presidência - GAP, para remessa ao Ministério Público Especial - MPE e posterior distribuição ao Conselheiro-Relator, é demonstrado a seguir:\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\n3.º trimestre/2006\r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo*\r\n\r\n5.127\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Estadual\r\n\r\n2.720\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n2.531\r\n\r\nSubsecretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n6.925\r\n\r\nCoordenadoria de Exame de Editais\r\n\r\n253\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.556\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n(*) SSR, SSO, e CEA enviam a maioria dos seus processos diretamente à SGE, sendo reduzido o número de processos encaminhados ao GAP.\r\n\r\nNo trimestre, foram instruídos pelo Corpo Instrutivo 17.556 processos. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que os processos encaminhados ao GAP pela SGE são originalmente examinados por suas Subsecretarias e Coordenadorias. \r\n\r\nDeve-se observar que 17.556 processos não representam o total do trâmite processual pelo Corpo Instrutivo, pois diversos processos, não obstante sejam instruídos, não são remetidos ao GAP para distribuição ao Conselheiro Relator. Dentre estes, destacam-se:\r\n\r\n- atos e contratos não sujeitos de remessa à Tribunal (Deliberações 190/95 e 196/95), que são arquivados mediante autorização do Presidente, em número de 2.338 processos;\r\n\r\n- matérias que, por delegação do Plenário, firmadas em Deliberações, estão sujeitas ao chamado “despacho saneador” ou “ofício saneador”, total igual a 1.195 processos;\r\n\r\n- processos analisados pela Subsecretaria de Controle de Pessoal e devolvidos aos órgãos de origem para correção de falhas formais, nos termos da Deliberação 190/95, em número de 825 processos.\r\n\r\nAssim, o Corpo Instrutivo apreciou um total de 21.914 processos ao longo de todo o terceiro trimestre de 2006. A seguir apresenta-se, de forma resumida, a atuação e os principais processos examinados pelas Subsecretarias e Coordenadorias da Secretaria-Geral de Controle Externo, no trimestre: \r\n\r\nA seguir são apresentados os principais processos analisados pela SUM, no 3.º trimestre de 2006:\r\n\r\nProcesso: 221.226-5/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Mendes.\r\n\r\nAssunto: Inspeção Especial, realizada entre os dias 16.05 e 26.05.2006, com objetivo de verificar possíveis iregularidades nos procedimentos relacionados à aquisição de unidades médicas móveis.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Ministério Público Especial - MPE do TCE-RJ.\r\n\r\nProcesso: 210.424-0/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Barra do Piraí.\r\n\r\nAssunto: Denúncia sobre possíveis irregularidades relacionadas à revogação da Concorrência Pública 02/05.\r\n\r\nComentário: Não Acolhimento, Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 15.08.2006.\r\n\r\nProcesso: 214.124-0/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Mendes.\r\n\r\nAssunto: Denúncia junto à Controladoria-Geral da União - CGU sobre possíveis irregularidades cometidas na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF).\r\n\r\nComentário: Ciência, Determinação e Expedição de Ofício, em Sessão Plenária de 15.08.2006.\r\n\r\nProcesso: 228.127-2/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Miguel Pereira.\r\n\r\nAssunto: Inspeção Especial, realizada entre os dias 21 e 25.08.2006, visando à verificar a forma e a legalidade dos termos aditivos relacionados à exploração das linhas urbanas de transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 212.299-7/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Aperibé.\r\n\r\nAssunto: Promoção solicitando o envio da Prestação de Contas de Administração Financeira referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 227.174-8/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Nova Friburgo.\r\n\r\nAssunto: Inexigibilidade de Licitação a favor da Cooperativa de Policiais Militares, visando à prestação de serviços de segurança da chefe do executivo municipal.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 210.548-2/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Lage do Muriaé.\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Administração Financeira/2005.\r\n\r\nComentário: Emissão de Parecer Prévio Contrário aos Poderes Executivo e Legislativo e Expedição de Ofício, em Sessão Plenária de 12.09.2006.\r\n\r\nPrincipais processos instruídos:\r\n\r\nProcesso: 222.395-9/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Teresópolis.\r\n\r\nAssunto: Inspeção Ordinária, realizada entre os dias 05 e 28.06.2006, tendo como escopo verificar as admissões de pessoal a qualquer título e os procedimentos afetos à Lei Complementar 101/00 e cumprimento de decisões plenárias.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Ministério Público Especial - MPE do TCE-RJ.\r\n\r\nProcesso: 100.441-3/06.\r\n\r\nOrigem: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nAssunto: Edital de Licitação por Concorrência Nacional 202/06, visando à contratação de serviços técnicos especializados de apoio, planejamento e controle para a área jurídica - Lote I, e de serviços técnicos especializados para o sistema de controle de qualidade da água da CEDAE - Lote II, cujo valor total foi estimado em R$ 7.592.609,52, sendo R$ 6.237.694,56 para o Lote I e R$ 1.354.914,96 para o Lote II.\r\n\r\nComentário: Apensação e Expedição de Ofício, em Sessão Plenária de 05.09.2006.\r\n\r\nProcesso: 225.372-8/06.\r\n\r\nOrigem: C.M. Rio Bonito.\r\n\r\nAssunto: Consulta relacionada ao reajuste dos subsídios dos vereadores com base na estimativa populacional obtida no censo de 2000.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 225.664-7/05.\r\n\r\nOrigem: C.M. Armação de Búzios.\r\n\r\nAssunto: Fixação da verba de gabinete na remuneração dos agentes políticos referente ao período 2005-2008.\r\n\r\nComentário: Diligência Externa, em Sessão Plenária realizada em 20.07.2006.\r\n\r\nProcesso: 216.463-8/06.\r\n\r\nOrigem: Instituto de Seguridade Social de Maricá - ISSM.\r\n\r\nAssunto: Consulta relacionada à concessão de aposentadoria especial para servidores que exerceram funções extra-classe.\r\n\r\nComentário: Em análise pela Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\nProcesso: 222.470-5/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Miracema.\r\n\r\nAssunto: Inspeção Extraordinária, realizada na prefeitura e na Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo - UTIL, entre os dias 26.06 e 07.07.2006, com o objetivo de apurar irregularidades referentes a cessão de servidores.\r\n\r\nComentário: Em conclusão da análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 214.039-9/06.\r\n\r\nOrigem: Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema - IBASM.\r\n\r\nAssunto: Consulta relacionada ao procedimento a ser adotado nos casos em que se aplicam o adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Ministério Público Especial - MPE do TCE-RJ.\r\n\r\nProcesso: 107.784-2/06.\r\n\r\nOrigem: Instituto de Previdência do Estado - IPERJ.\r\n\r\nAssunto: Inspeção Ordinária, realizada entre os dias 05 e 30.06.2006, tendo como escopo verificar as admissões de pessoal a qualquer título, os procedimentos afetos à Lei Complementar 101/00 e o cumprimento de decisões do TCE-RJ.\r\n\r\nComentário: Em conclusão da análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nDestacam-se, entre os processos analisados pela SUE, os seguintes:\r\n\r\nProcesso: 105.687-2/05.\r\n\r\nOrigem: Fundação Superintendência Estadual de Rio e Lagoas - SERLA.\r\n\r\nAssunto: Contrato 21/05, no valor de R$ 108.845.877,60, celebrado com Consórcio Queiroz Galvão - Oriente, visando à execução das obras de melhorias físicas e operacionais, recuperação viária e ambiental, pavimentação, drenagem, e construção de novas pontes sobre o Canal Itajuru e Palmer, nas Rodovias RJ-106 e 140, no trecho São Pedro da Aldeia - Cabo Frio.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Ministério Público Especial - MPE do TCE-RJ.\r\n\r\nProcesso: 102.916-2/06.\r\n\r\nOrigem: Departamento de Trânsito - DETRAN.\r\n\r\nAssunto: Contrato 36/06, no valor de R$ 97.800.000,00, celebrado com Vex Logística Transportes Ltda., visando à prestação de serviços de logística de trânsito.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 108.148-9/06.\r\n\r\nOrigem: Cia. de Transporte sobre Trilhos - RIOTRILHOS.\r\n\r\nAssunto: Ato de Dispensa de Licitação, no valor de R$ 56.600.372,94, em favor da empresa CBPO Engenharia Ltda., para prestação de serviços de via permanente do trecho Siqueira Campos-Cantagalo.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 103.710-3/06.\r\n\r\nOrigem: Fundação Superintendência Estadual de Rio e Lagoas - SERLA.\r\n\r\nAssunto: Contrato 04/09, no valor de R$ 7.641.521,34, celebrado com Oriente Construção Civil Ltda, visando à execução de serviços de recuperação emergencial da Lagoa de Araruama, com a retirada de sedimentos aportantes decantados e recuperação de canais de navegação na Região dos Lagos.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Ministério Público Especial - MPE do TCE-RJ.\r\n\r\nProcesso: 104.804-5/05.\r\n\r\nOrigem: Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nAssunto: Ato de Dispensa de Licitação, no valor de R$ 3.286.348,40, em favor da empresa United Medical Ltda, para aquisição de medicamento excepcional importado, visando ao atendimento dos portadores de fibrose cística.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Ministério Público Especial - MPE do TCE-RJ.\r\n\r\nProcessos: 106.975-6/06.\r\n\r\nOrigem: Empresa de Obras Públicas - EMOP.\r\n\r\nAssunto: Contrato 48/01, no valor de R$ 10.187.677,95, celebrado com Chistiani Nielsen Engenharia S.A, visando à execução de obras de construção da Penitenciária Máxima Bangu VI, no Complexo Penitenciário de Bangu.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 109.345-4/05.\r\n\r\nOrigem: Departamento de Trânsito - DETRAN.\r\n\r\nAssunto: Ato de Dispensa de Licitação, no valor de R$ 26.660.349,50, em favor da Associação Cândido Mendes de Ensino - ACAMEP, para implantação de sistema informatizado de gerenciamento do “Programa Jovem Pela Paz”.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Deliberativo.\r\n\r\nProcesso: 109.290-6/98.\r\n\r\nOrigem: Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nAssunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pela Auditoria Geral do Estado, em cumprimento à determinação do TCE-RJ contida na decisão proferida na Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, relativa ao exercício de 1993 (processo TCE 102.062-2/95).\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nDentre os processos analisados no terceiro trimestre, destacam-se os seguintes:\r\n\r\nProcesso: 221.553-6/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Tanguá.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Ordinária, referente aos exercícios de 2002 a 2004, realizada entre os dias 30.05 e 12.06.2006, com o objetivo de diagnosticar a situação atual dos sistemas de arrecadação do município, com enfoque na sua legalidade, eficiência, eficácia e operacionalidade; apontar falhas e sugerir ações que cuminem na melhoria da gestão tributária.\r\n\r\nComentário: Em conclusão da análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 107.068-6/06.\r\n\r\nOrigem: Assembléia Legislativa - ALERJ.\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Realização de Inspeção na Secretaria de Estado da Receita - SER, com o objetivo de apurar possível esquema de evasão e sonegação de ICMS, conforme matéria veículada pelo Jornal O Globo.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Ministério Público Especial - MPE do TCE-RJ.\r\n\r\nProcesso: 107.627-8/06.\r\n\r\nOrigem: Cia. de Desenvolvimento Industrial - CODIN (INVESTERIO/SER/SEF).\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Ordinária, realizada entre os dias 22.05 e 14.06.2006, com o objetivo de verificar o funcionamento e a organização da CODIN e da INVESTERIO, as rotinas e os procedimentos inerentes ao processo de concessão de benefícios fiscais, bem como as interfaces com a SER e demais secretarias.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Deliberativo.\r\n\r\nProcesso: 107.433-5/06.\r\n\r\nOrigem: Secretaria de Estado da Receita - SER.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Ordinária, realizada no período de 22.09 a 14.06.2006, visando à examinar os trabalhos desenvolvidos pela Superintendência de Tributação - SET e os sistemas informatizados que os suportam, destacando os aspéctos referentes à análise, aplicação, controle e acompanhamento da legislação tributária.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Deliberativo.\r\n\r\nProcesso: 227.673-4/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Itatiaia.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Ordinária realizada entre os dias 31.07 e 11.08.2006, com o objetivo de diagnosticar a situação atual dos sistemas de arrecadação do município, com enfoque na sua legalidade, eficiência, eficácia e operacionalidade; apontar falhas e sugerir ações que cuminem na melhoria da gestão tributária.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nNo terceiro trimestre, a SSO analisou 65 editais de licitação por concorrência com valor global de R$ 581.371.058,97, sendo os principais processos instruídos apresentados a seguir:\r\n\r\nProcesso: 221.986-7/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Rio das Ostras.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Ordinária, realizada entre os dias 29.05 e 23.06.06, com o objetivo de verificar, in loco, a execução de obras referentes ao Edital de Concorrência, no valor de R$ 91.254.268,12, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.843-7/05.\r\n\r\nComentário: Decisão por Ciência e Arquivamento, em Sessão de 15.08.2006.\r\n\r\nProcesso: 214.118-1/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Nova Iguaçu.\r\n\r\nAssunto: Edital de Concorrência 61/06, no valor de R$ 67.957.430,79, visando à execução de estudos técnicos e intervenções no desenvolvimento urbano e ambiental de diversos bairros.\r\n\r\nComentário: Decisão pela Comunicação, em Sessão de 29.08.2006.\r\n\r\nProcesso: 111.291-5/06.\r\n\r\nOrigem: Empresa de Obras Públicas - EMOP.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Ordinária, realizada entre os dias 21.07 e 21.08.06, com o objetivo de verificar, in loco, a execução das obras de construção do Complexo Prisional de Japeri e do Presídio de Campos dos Goytacazes, referentes aos Contratos 19 e 20/04, no valor de R$ 52.611.706,11.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nAs inspeções realizadas pelo Tribunal podem ser de três tipos: ordinárias, especiais ou extraordinárias.\r\n\r\nAs inspeções ordinárias são realizadas segundo programação aprovada pelo Presidente do Tribunal, com o objetivo de verificar in loco a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, ou contratos, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos referidos Poderes, e nos fundos. \r\n\r\nAs inspeções especiais são realizadas em cada caso, ex officio, por determinação do Presidente, por solicitação do Conselheiro, do representante do Ministério Público, ou do Secretário-Geral de Controle Externo, sempre que houver necessidade de entendimento direto, visando a coletar dados, esclarecer fato determinado, verificar in loco a execução de contratos, bem como dirimir dúvida ou suprir omissões em processo em trâmite no Tribunal. Também poderão ser provocadas por iniciativa da Assembléia Legislativa, das Câmaras Municipais ou por denúncias apresentadas por qualquer cidadão ao Tribunal.\r\n\r\nAs inspeções extraordinárias são autorizadas, em cada caso, pelo Plenário, tendo por finalidade apurar fatos cuja relevância ou gravidade exijam exame mais detido e aprofundado.\r\n\r\nAs inspeções efetivadas durante o trimestre são descritas no quadro a seguir. Note-se que a coluna “concluídas” representa o número de inspeções realizadas, com o relatório concluído, ao passo que a coluna “em andamento” corresponde ao número de inspeções que ainda estão sendo realizadas ou sem conclusão do relatório:\r\n\r\nTIPO DE INSPEÇÃO\r\n\r\n3.º trimestre 2006\r\n\r\nCONCLUÍDAS\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\n56\r\n\r\n49\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n66\r\n\r\n63\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\n2.1.3 - Exame de Editais\r\n\r\nAo longo do terceiro trimestre de 2006, a Coordenadoria de Exame de Editais - CEE apreciou 59 editais de concorrência, com valor global de R$ 356.620.379,55.\r\n\r\nDentre os processos analizados destacam-se os seguintes:\r\n\r\nProcesso: 224.946-8/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. São Gonçalo.\r\n\r\nAssunto: Edital de Concorrência 01/06, no valor de R$ 149.584.374,00, visando à execução de obras de canalização dos Rios Imboaçú, Alcântara e Madeira, e de construção de habitações populares, pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário, relativos ao Programa de Saneamento Ambiental e Desenvolvimento Urbano “Construindo o Futuro”.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 224.763-4/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. São Gonçalo.\r\n\r\nAssunto: Edital de Concorrência 01/06, no valor de R$ 13.000.000,00, visando à contratação de instituição financeira para alienação dos direitos de créditos relativos a receita de royalties entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008.\r\n\r\nComentário: Decisão pela Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 05.09.2006.\r\n\r\nProcesso: 225.626-7/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Porto Real.\r\n\r\nAssunto: Edital de Concorrência 01/06, no valor de R$ 8.912.490,95, visando à reforma e ampliação da unidade mista hospitalar São Francisco de Assis.\r\n\r\nComentário: Decisão pela Comunicação e Determinação, em Sessão Plenária de 05.09.2006.\r\n\r\n2.1.4 - Análise da Economicidade\r\n\r\nAlém do exame à luz dos princípios da legalidade e legitimidade, o Tribunal tem dado destaque à análise processual sob a ótica da economicidade. Segundo esse enfoque, a Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA atuou no exame de editais de concorrência, de concessão de serviços públicos, de contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades de licitação de diversos órgãos jurisdicionados, de acordo com os seguintes pressupostos: comparação com preços de mercado através do estudo técnico do processo de formação de preço; elaboração de alternativas técnicas viáveis para a solução de problemas a enfrentar e escolha da alternativa mais vantajosa para a administração; manutenção de intercâmbio entre as organizações de controle externo e de controle interno.\r\n\r\nPara a realização desse trabalho, o Tribunal, através da CEA, tem realizado pesquisas de preços de insumos e serviços que são utilizados com maior freqüência pelas administrações públicas estadual e municipais. Também recebe periodicamente da Fundação Getúlio Vargas - FGV, através de convênio, os informativos de preços referentes a diversos itens. Os preços pesquisados pelo Tribunal e pela FGV formam um banco de dados que é disponibilizado internamente, para consulta pelas Inspetorias, e, também, externamente, através da Internet, para todos os órgãos jurisdicionados. O objetivo, nesse caso, é fazer com que esses órgãos utilizem os preços como um referencial para seus processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade, sendo obrigados a apresentar justificativa, toda vez que os preços definidos no certame ultrapassarem os limites estabelecidos na pesquisa. \r\n\r\nDurante o terceiro trimestre foram examinados 974 processos, sendo 63 editais de licitação por concorrência, no valor global de R$ 78.973.252,80.\r\n\r\n2.2. - Execução Orçamentária do Estado\r\n\r\n2.2 - \r\n\r\nNeste tópico, são apresentadas a receita arrecadada, a despesa empenhada e a despesa liquidada, relativas ao terceiro trimestre de 2006, com base nos Demonstrativos Resumidos da Execução Orçamentária da Administração Direta Estadual, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs dados foram apresentados por tipo de administração, mas, realizada a consolidação, obtém-se o seguinte resultado da execução orçamentária:\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n3.º Trimestre 2006\r\n\r\nCorrente (R$ )\r\n\r\nCapital (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nReceita Arrecadada [a]\r\n\r\n24.149.364.046,29\r\n\r\n537.704.413,80\r\n\r\n24.687.068.460,09\r\n\r\nDespesa Empenhada [b]\r\n\r\n23.886.423.948,82\r\n\r\n2.063.717.523,67\r\n\r\n25.950.141.472,49\r\n\r\nDespesa Liquidada [c]\r\n\r\n22.948.462.876,27\r\n\r\n1.582.647.973,91\r\n\r\n24.531.110.850,18\r\n\r\nDespesa Paga [d]\r\n\r\n20.991.355.139,84\r\n\r\n1.418.277.490,51\r\n\r\n22.409.632.630,35\r\n\r\nResultado da Exec. Orçamentária [a-b]\r\n\r\n262.940.097,47\r\n\r\n(1.526.013.109,87)\r\n\r\n(1.263.073.012,40)\r\n\r\nResultado Financeiro [a-d]\r\n\r\n3.158.008.906,45\r\n\r\n(880.573.076,71)\r\n\r\n2.277.435.829,74\r\n\r\nA Lei Orçamentária 4.699, de 04.01.2006, estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2006 no valor de R$ 34.989.526.767,00, conforme quadro abaixo:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n33.651.051395,00\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n31.486.825.741,00\r\n\r\nTributária\r\n\r\n18.948.534.497,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n8.104.552.503,00\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n822.132.392,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.486.933.394,00\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n7.418.566.378,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n20.895.339.844,00\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n146.820,00\r\n\r\nIndustrial \r\n\r\n64.339.269,00\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n2.502.453.617,00\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n3.202.532.838,00\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n692.345.584,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n1.338.475.372,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n3.501.700.246,00\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n449.823.324,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n2.129.531.394,00\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n511.531.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n531.093.644,00\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n50.010.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n841.075.208,00\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n296.138.048,00\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n30.973.000,00\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n1.000.780,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.989.526.767,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.989.526.767,00\r\n\r\nA seguir é demonstrada, de forma sintética, a Receita Arrecadada no terceiro trimestre de 2006:\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n1.º trimestre/2006\r\n\r\n2.º trimestre/2006\r\n\r\n3.º trimestre/2006\r\n\r\nTotal\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n8.601.136.080,01\r\n\r\n7.506.327.123,68\r\n\r\n8.041.900.842,80\r\n\r\n24.149.364.046,49\r\n\r\nRECEITAS TRIBUTÁRIAS\r\n\r\n4.824.153.828,53\r\n\r\n4.375.828.973,48\r\n\r\n4.594.821.493,94\r\n\r\n13.794.804.295,75\r\n\r\nImpostos\r\n\r\n4.745.522.488,75\r\n\r\n4.241.072.843,92\r\n\r\n4.480.195.576,44\r\n\r\n13.466.790.909,11\r\n\r\nTaxas\r\n\r\n78.631.339,78\r\n\r\n134.756.129,36\r\n\r\n114.625.917,50\r\n\r\n328.013.386,64\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\n153.749.211,78\r\n\r\n188.138.164,61\r\n\r\n246.972.506,30\r\n\r\n588.859,882,69\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n2.103.284.231,62\r\n\r\n1.480.062.334,68\r\n\r\n1.670.646.218,13\r\n\r\n5.253.992.784,43\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n12.110,65\r\n\r\n6.011,10\r\n\r\n3.048,95\r\n\r\n21.170,70\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n15.724.118,10\r\n\r\n17.573.877,44\r\n\r\n10.083.599,06\r\n\r\n43.381.594,60\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n655.733.263,24\r\n\r\n583.978.806,10\r\n\r\n592.471.838,75\r\n\r\n1.832.183.908,09\r\n\r\nTRANSFERÊN CIAS CORRENTES\r\n\r\n731.366.949,28\r\n\r\n735.821.026,62\r\n\r\n734.191.048,19\r\n\r\n2.201.379.024,09\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n117.112.366,81\r\n\r\n124.917.929,65\r\n\r\n192.711.089,48\r\n\r\n434.741.385,94\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n126.036.788,78\r\n\r\n278.023.323,92\r\n\r\n133.644.301,10\r\n\r\n537.704.413,80\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n77.660.027,49\r\n\r\n49.885.438,37\r\n\r\n75.037.523,85\r\n\r\n202.582.989,71\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n2.255.357,16\r\n\r\n172.714.015,73\r\n\r\n14.585.732,63\r\n\r\n189.555.105,52\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n--\r\n\r\n16.153.197,59\r\n\r\n9.069.451,47\r\n\r\n25.222.649,06\r\n\r\nTRANSFERÊN CIAS DE CAPITAL\r\n\r\n3.717.279,53\r\n\r\n1.567.267,70\r\n\r\n1.967.037,45\r\n\r\n7.251.584,68\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n42.404.124,60\r\n\r\n37.703.404,53\r\n\r\n32.984.555,70\r\n\r\n113.092.084,83\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.727.172.868,79\r\n\r\n7.784.350.447,60\r\n\r\n8.175.545.143,90\r\n\r\n24.687.068.460,29\r\n\r\nObserva-se que a Receita Total Arrecadada ao fim do 3.º trimestre representa 70,55% do total previsto para o exercício.\r\n\r\nAs “Receitas de ICMS”, no valor de R$ 10.535.035.048,79, destacam-se entre as receitas tributárias totais arrecadadas, representando 76,37% dessas e, ainda, 43,62% das Receitas Correntes.\r\n\r\nA seguir é apresentada, resumidamente, a despesa empenhada, bem como a despesa liquidada e paga no período de janeiro a setembro de 2006:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nPaga\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n23.886.423.948,82\r\n\r\n22.948.462.876,27\r\n\r\n20.991.355.139,84\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n6.035.379.920,22\r\n\r\n5.866.038.195,95\r\n\r\n4.976.572.670,53\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n1.582.918.394,45\r\n\r\n1.562.327.626,86\r\n\r\n1.562.326.313,12\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n16.268.125.634,15\r\n\r\n15.520.097.053,46\r\n\r\n14.452.456.156,19\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.063.717.523,67\r\n\r\n1.582.647.973,91\r\n\r\n1.418.277.490,51\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.496.124.635,87\r\n\r\n1.040.981.977,21\r\n\r\n880.818.848,45\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n19.493.015,54\r\n\r\n11.493.015,54\r\n\r\n7.288.569,54\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n548.099.872,26\r\n\r\n530.172.981,16\r\n\r\n530.170.072,52\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n25.950.141.472,49\r\n\r\n24.531.110.850,18\r\n\r\n22.409.632.630,35\r\n\r\n2.3 - Fiscalização do Cumprimento à Lei Complementar 101, de 04.05.2000\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro exerce a fiscalização do cumprimento aos mandamentos da Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2001, de acordo com o que estabelece o artigo 59 da mesma Lei.\r\n\r\nNeste sentido, após a publicação, os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios jurisdicionados encaminham para análise ao Tribunal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no §3.º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 52 da Lei Complementar Federal 101/00, e outras informações pertinentes por meio magnético. Procede da mesma forma em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, que deve ser emitido a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios, conforme dispõe o artigo 54 daquela Lei.\r\n\r\nAntes mesmo de adotar qualquer medida punitiva o Tribunal de Contas, consciente das eventuais dificuldades de atendimento à LRF, promoveu seminários informativos dirigidos aos seus jurisdicionados, além de ter desenvolvido e fornecido a todos os órgãos e Poderes jurisdicionados “CD-ROM” contendo sistema informatizado voltado a facilitar a elaboração dos relatórios.\r\n\r\nAinda que existam medidas educativas, há diversos órgãos inadimplentes. Nestes casos, o Tribunal vem promovendo a abertura de processos solicitando o atendimento aos dispositivos da Lei Complementar e alertando para as eventuais penalidades decorrentes do não cumprimento.\r\n\r\nDurante a análise dos Relatórios remetidos, diversas falhas têm sido detectadas, com destaque para o não envio de anexos obrigatórios, o preenchimento incorreto dos anexos, o envio por meio magnético em formatos incompatíveis com o sistema do TCE-RJ, a apresentação de dados divergentes entre os anexos apresentados num mesmo relatório e entre os anexos apresentados nos relatórios resumidos e de gestão fiscal, a apresentação de dados divergentes entre Prefeituras e Câmaras Municipais, a não publicação de relatórios, a ausência de consolidação dos dados e a falta de informações imprescindíveis à análise dos relatórios, o que ensejou, ao longo do terceiro trimestre, diversas decisões plenárias pela comunicação ou notificação dos jurisdicionados.\r\n\r\nA seguir, é apresentada listagem com a situação dos jurisdicionados municipais quanto ao envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 1.º ao 4.º bimestres de 2006, até o fim do trimestre em foco:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n1.º bim./2006 (Jan./fev.)*\r\n\r\n2.º bim./2006 (mar./abr.)\r\n\r\n3.º bim./2005 (maio./jun.)\r\n\r\n4.º bim./2005* (jul./ago.)\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nAreal\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItalva\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMagé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMendes\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n1.º bim./2006 (Jan./fev.)*\r\n\r\n2.º bim./2006 (mar./abr.)\r\n\r\n3.º bim./2005 (maio./jun.)\r\n\r\n4.º bim./2005* (jul./ago.)\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParaty\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nPirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nResende\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Fco. do Itabapoana\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nValença\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRelatórios Apresentados\r\n\r\n82\r\n\r\n82\r\n\r\n79\r\n\r\n15\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n75\r\n\r\nTotal\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n* O prazo de entrega dos relatórios referentes ao 4.º bimestre expira em 15 de outubro de 2006.\r\n\r\nA seguir, são apresentados os Poderes Executivos e Legislativos municipais, que até o final do terceiro trimestre efetuaram, ou não, o envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2.º quadrimestre (maio a agosto) e 1.º semestre de 2006 (janeiro a junho).\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2.º quadrimestre*\r\n\r\n1.º semestre*\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nAreal\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nItalva\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2.º quadrimestre*\r\n\r\n1.º semestre*\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMagé\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMendes\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nParaty\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPirai\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nResende\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Fco. do Itabapoana\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nS. J. do Vale do Rio Preto\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2.º quadrimestre*\r\n\r\n1.º semestre*\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nValença\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nRelatórios apresentados\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n28\r\n\r\nTermo de Opção Semestral*\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nTOS - Termo de Opção Semestral apresentado por Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes (artigo 63, inciso II, da Lei Complementar 101/2000).\r\n\r\n*O prazo de entrega dos relatórios referentes ao 2.º quadrimestre de 2006, expira em 15 de outubro de 2006.\r\n\r\n*O prazo de entrega dos relatórios referentes ao 1.º semestre de 2006, expirou em 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nPara cada um dos relatórios não enviados foram abertos processos de promoção estabelecendo novo prazo máximo para a remessa dos mesmos. Deve-se mencionar que o não envio de tais relatórios sujeita os responsáveis às sanções previstas no artigo 4.º do Decreto Lei 201, de 27.02.1967, na Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000 e nos artigos 61 a 67 da Lei Complementar Estadual 63, de 01.08.90.\r\n\r\nEntre os órgãos e Poderes do Governo do Estado não houve inadimplência, sendo que, face à extensão da análise a necessária, diversas informações serão avaliadas, paulatinamente, por intermédio de inspeções ordinárias e do exame das respectivas prestações de contas.\r\n\r\nQuebra 3 - Modernização Institucional\r\n\r\nA complexidade e a constante ampliação das atividades de controle externo impõem ao TCE-RJ a contínua busca pela elevação de seus níveis de eficiência e eficácia. Desta forma, continuamente, estão sendo revisados procedimentos, de maneira a torná-los mais efetivos, com a ampliação da informatização de diversas rotinas operacionais, visando a auxiliar o corpo funcional e, também, investir em novas áreas e tecnologias de controle, procurando, cada vez mais, modernizar a atuação do Tribunal, agindo de forma preventiva e concomitante, junto aos seus jurisdicionados.\r\n\r\nA microfilmagem, a digitalização e a indexação de documentos constantes do arquivo do TCE-RJ tiveram continuidade, havendo sido processados no trimestre 1.324.787, totalizando mais de 29,3 milhões de documentos.\r\n\r\nDiversas ações marcaram o período de julho a setembro de 2006. Tais realizações serão apresentadas nos próximos tópicos.\r\n\r\n3.1 - Atividades na Área de Informática\r\n\r\nDiversas são as atividades na área de informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de diversos sistemas corporativos proporcionam a exata noção da prioridade que tem sido dada a este setor, com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nNeste trimestre, as ações da área de informática estiveram focadas no desenvolvimento e implantação do Sistema de Pauta Eletrônica - SISPEL, que objetiva facilitar o acompanhamento das pautas orais, com acesso simultâneo aos votos e às informações do Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial - MPE, durante a realização das Sessões Plenárias. Com a implantação do SISPEL, o Corpo Deliberativo do Tribunal decide sob a forma digital, não mais tendo que lidar com volumosas pastas com documentos e papeis durante as Sessões Plenárias, trazendo agilidade aos procedimentos.\r\n\r\nAlém disso, as ações da informática se mantiveram relacionadas à manutenção de equipamentos e sistemas corporativos e no treinamento de servidores do Tribunal.\r\n\r\n3.2 - Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nO elemento fundamental da atuação do Tribunal de Contas é seu corpo técnico. Não há como admitir o exercício eficiente e eficaz da fiscalização atribuída a essa Corte, sem o adequado investimento na capacitação de seus servidores e no desenvolvimento de instrumentos corporativos que permitam a estes o contínuo aperfeiçoamento de suas ações.\r\n\r\nDestaca-se no trimestre, ante a edição da Lei 4.787, de 26.06.2006, que criou o novo Plano de Carreiras do TCE-RJ, o desenvolvimento, por comissão especialmente designada, de trabalho visando à regulamentação do referido plano para efetivação do desenvolvimento funcional dos servidores.\r\n\r\n3.2.1- Capacitação Profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG e pela Subsecretaria de Informática, no caso de treinamentos específicos nessa área.\r\n\r\nO objetivo do programa é melhorar o nível da qualificação dos servidores do Tribunal, dando-lhes cada vez mais subsídios para o exercício de suas funções. A partir de cursos específicos, o programa atinge, também, os servidores de órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nOs Ciclos de Atualização Técnica e Aperfeiçoamento em Software têm o objetivo de disseminar ferramentas de produtividade entre os servidores do TCE.\r\n\r\nEsses ciclos visam à introdução e à consolidação de conhecimentos em softwares de utilização local (introdução à microinformática e ao sistema operacional, editor de textos, planilha eletrônica, software de apresentação), bem como de softwares voltados ao ambiente corporativo (consultas à legislação, ao sistema de protocolo, noções sobre a rede e utilização de correio eletrônico).\r\n\r\nCom apoio da Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, a Escola de Contas e Gestão - ECG, através da Coordenadoria de Capacitação, coordenou, em conjunto com a Subsecretaria de Informática, os cursos de informática ministrados no trimestre. Foram cinco turmas, com 22 concluintes, que totalizaram 180 horas-aula, nas seguintes áreas: internet; Autocad 2D - Básico; Excel 2000 Básico; Excel 2000 - Avançado e Windows 2000.\r\n\r\nAlém disso, a ECG durante o trimestre realizou, em conjunto com a Subsecretaria de Informática, treinamento sobre o Sistema de Comunicação Digital - SICODI. O treinamento tem por objetivo apresentar o Sistema e seus benefícios, bem como prestar informações quanto à sua operação. Adicionalmente, a Subsecretaria de Informática realiza o cadastro de identificação e autenticação dos gestores, de forma a habilitá-los ao uso do SICODI, bem como distribui os cartões de acesso e leitoras necessárias. Participaram dos treinamentos, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, 307 servidores municipais e 19 servidores estaduais, totalizando 326 servidores.\r\n\r\nForam ministrados diversos cursos dentro do “Programa Anual de Formação e Capacitação”, totalizando, no trimestre, 17 turmas e 1.323 concluintes, nas áreas de controle interno, auditoria governamental, direito processual civil, SIGFIS, didática para docentes, orçamento, planejamento estratégico entre outros.\r\n\r\nNesse trimestre, deu-se início às aulas da primeira turma do Curso de de pós-graduação latu sensu em Auditoria de Obras Públicas. O curso, oferecido em parceria com o Departamento de Engenharia Civil da PUC-Rio constitui-se de 21 módulos que totalizará carga horária de 420 horas. \r\n\r\nOs 37 pós-graduandos deverão elaborar monografia, requisito obrigatório para a concessão do certificado de especialização, para entrega ao final do curso. O objetivo do curso é promover a atualização e o aperfeiçoamento técnico de engenheiros e arquitetos pertencentes ao quadro de funcionários do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A duração total do curso será de 3 semestres letivos, incluindo-se neste prazo a elaboração da monografia ou trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\nNo terceiro trimestre, deu-se prosseguimento às aulas do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Nível de Mestrado em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Inicialmente com uma turma de 35 alunos, esse curso, além de possibilitar aos participantes uma visão estratégica da gestão pública, objetiva estimular-lhes o desenvolvimento da capacidade de reflexão e crítica, com vistas a torná-los agentes de mudanças no âmbito de suas organizações para atuar no campo da Administração Pública, com vistas à geração de novos conhecimentos e à introdução de procedimentos e técnicas inovadoras.\r\n\r\nAinda no terceiro trimestre, deu-se continuidade ao Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública - CIPAD, ministrado em parceria com a Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\n3.2.2 - Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nA distribuição da dotação orçamentária do TCE-RJ está indicada no quadro a seguir:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n230.317.010,00\r\n\r\n70,3\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n60.919.804,00\r\n\r\n18,6\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n291.236.814,00\r\n\r\n88,9\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n35.680.381,00\r\n\r\n10,9\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,2\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n36.180.381,00\r\n\r\n11,1\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n327.417.195,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento.\r\n\r\nA distribuição dos valores realizados pelo TCE-RJ (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao fim do terceiro trimestre de 2006, apresenta-se da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado (R$ )\r\n\r\nConsolidado\r\n\r\n3.º trimestre/2006\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n219.445.010,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n45.714.384,38\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n265.159.394,38\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n17.442.226,68\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n--\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n17.442.226,68\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n282.601.621,06\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento.\r\n\r\n3.3 - Pesquisa, Divulgação e Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\n3.3.1 - Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo dar maior eficiência e eficácia à realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estaduais e municipais, na legislação e nas exigências por parte da sociedade.\r\n\r\nAlém das Deliberações e Resolução já mencionadas, entre os atos de Plenário, destacam-se no trimestre as seguintes ações:\r\n\r\nAprovação do Ato Normativo 85, de 02.08.2006, que disciplina, no âmbito do TCE-RJ, a implantação da modalidade de licitação denominada pregão e dá outras providências;\r\n\r\nAprovação do Ato Normativo 86, de 19.09.2006, que institui modelos, estabelece normas e disciplina o encaminhamento de informações ao TCE-RJ, conforme disposto no artigo 3.º da Deliberação n.º 233, de 09.05.2006.\r\n\r\n4 - Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal vem promovendo maior divulgação de suas atividades junto à sociedade através de diversos instrumentos. Procura apresentar sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados obtidos, como forma de demonstrar à sociedade os efeitos de sua atuação.\r\n\r\nPor imposição constitucional (art. 123, § 4.º, da Constituição Estadual), o TCE encaminha, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades à Assembléia Legislativa. Atualmente, tais relatórios encontram-se disponibilizados na home page do Tribunal.\r\n\r\nA Revista do TCE, que a partir de 2003 passou a ter periodicidade semestral, é distribuída gratuitamente à Assembléia Legislativa e às Câmaras Municipais, Tribunais, estabelecimentos de ensino superior, bibliotecas e, especialmente, aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios jurisdicionados. Além da divulgação da doutrina e das decisões mais relevantes do TCE-RJ, a Revista também contem artigos elaborados por juristas de renome nacional e por profissionais com destacada participação na vida pública e no ensino dos inúmeros temas relacionados à administração pública.\r\n\r\nEm 2005 deu-se início à publicação da Revista da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Com periodicidade anual, esse trabalho é mais um importante passo no sentido de contribuir para a realização de estudos jurídicos de alto nível sobre os tribunais de contas, além de proporcionar uma visão ampla e, ao mesmo tempo, uma minuciosa análise dos temas examinados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nO TCE NOTÍCIA divulga, com periodicidade mensal, decisões relevantes e matérias pertinentes ao controle da administração pública, bem como informações de natureza técnica e administrativa, sendo distribuído gratuitamente aos técnicos do TCE-RJ e aos órgãos jurisdicionados das Administrações Estadual e Municipais. No mês de julho, foi publicado o TCE NOTÍCIA n.º 50, que enfocou 'Lei dos inelegíveis”, referindo-se ao disposto no inciso I, do artigo 1.º, da Lei Complementar n.º 64/90 e ao encaminhamento pelo Tribunal, à Justiça Eleitoral, da relação contendo os nomes dos respectivos gestores; em agosto, o n.º 51 destacou: “Plano Diretor - o que você tem a ver com isso”, abordando os diversos aspectos relacionados à cartilha produzida e distribuída pelo TCE-RJ; o n.º 52 foi publicado em setembro e enfocou a matéria “Relatório inédito sobre os 12 anos do PDBG”, enfatizando os prejuízos causados pelo atraso nas obras do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara.\r\n\r\nO TCE, atento à evolução dos tempos e da tecnologia, e vislumbrando o potencial da Internet, nela se faz presente, através do Portal do TCE-RJ. Acessado pelo site www.tce.rj.gov.br., o portal permite acesso a informações e serviços oferecidos pelo Tribunal ao público em geral ou a grupo de pessoas com o mesmo interesse, e conta com uma apresentação da instituição, sua missão, histórico, organização, atividade-fim, jurisdição, sede e subsedes, bem como legislação, publicações, relatórios institucionais, arquivos para download, orientação quanto à apresentação de denúncias e divulgação de eventos, catálogo de preços produzido a partir de pesquisas realizadas pelo próprio TCE, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, certidões emitidas pelo Tribunal, pareceres prévios em Contas de Gestão Municipais, além de um espaço totalmente dedicado à Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual o público encontra legislação correlata, diversas informações, e, ainda, pode enviar ao Tribunal dúvidas e sugestões sobre o tema.\r\n\r\nO projeto Momento Cultural do TCE foi criado com o objetivo de realizar eventos culturais de interesse da sociedade, que tem acesso gratuito aos espetáculos musicais ou exposições de arte promovidas no auditório Olympio de Mello, localizado em sua sede.\r\n\r\nGrandes estrelas da música já se apresentaram no palco do auditório Olympio de Mello, na programação do Momento Cultural, que já conquistou o seu espaço nas atividades culturais da cidade, trazendo para o TCE-RJ, pelo menos uma vez por mês, sempre às sextas-feiras, às 12:30h, um público externo atraído por bons espetáculos artísticos e, por outro lado, aproveitando o momento de lazer para estreitar os laços entre os servidores da Instituição.\r\n\r\nO Tribunal dispõe, também, do Espaço Cultural Paschoal Cittadino, localizado em Niterói, que se constitui em mais um local voltado para a cultura e a arte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - Relações Institucionais\r\n\r\nNo que se refere às relações institucionais, o Tribunal mantém permanente contato com os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, cujo objetivo constitucional, dentre outros, consiste em prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nO TCE também tem intensificado a cooperação e o intercâmbio de informações com outros Tribunais de Contas, especialmente com o Tribunal de Contas da União - TCU, para aprimorar e desenvolver novas técnicas e procedimentos de fiscalização, além de promover ações conjuntas de auditoria. Em 1997, o TCE firmou instrumento de cooperação com o TCU, com o objetivo de estabelecer formas de intercâmbio para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais e municipais, bem como propiciar cooperação no campo do treinamento de recursos humanos e de intercâmbio de normas e jurisprudência.\r\n\r\nOutros convênios com instituições de renome nacional na área de ensino e pesquisa da Administração Pública encontram-se em vigor. Pontifícia Universidade Católica - PUC, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Fundação Getúlio Vargas - FGV são parceiros que têm ajudado ao Tribunal de Contas em seu amplo projeto de modernização institucional. \r\n\r\nA FGV, em função de convênio firmado, vem realizando pesquisa de preços de modo a auxiliar o TCE a compor um catálogo de preços máximos que devem ser observados nos certames licitatórios por todos os órgãos e entidades sob sua jurisdição, podendo resultar em sanções aos administradores, no caso da não observância sem causa justificada.\r\n\r\nAtravés da parceria firmada com a Fundação José Bonifácio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, viabilizou-se a implantação do projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GEDOC. \r\n\r\nPor meio do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, o TCE com o objetivo de obter, por meio de acesso on line continuado às bases de dados dos sistemas de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoas Jurídica (CNPJ), informações com vistas a localização dos responsáveis arrolados em processos e à celeridade da execução das decisões do Tribunal.\r\n\r\nEm meados de 2006 o Tribunal celebrou convênio com a Escola de Magistratura do Rio de Janeiro - Emerj. O objetivo dessa parceria, válida por dois anos, renováveis por igual período é o desenvolvimento de cursos de curta e longa duração, além da realização de palestras e seminários voltados para a área jurídica. O convênio visa à formação e ao aperfeiçoamento dos técnicos das duas instituições. A atuação do TCE-RJ dar-se-á por meio da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\nO produto da união entre o TCE e os diversos seguimentos é a transparência das ações empreendidas com o objetivo de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e atender as crescentes demandas\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n13298 - DE CONGRATULAÇÕES aos nubentes ÉTHEL e ALBERTO, que, às 21 horas do dia 7 de dezembro do corrente ano, unir-se-ão em matrimônio no Garden Party III, nesta Cidade do Rio de Janeiro, em cerimônia de relevo para a sociedade fluminense e que igualmente repercutirá na comunidade de Rondonópolis, MT.\r\n\r\nMOÇÕES DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n13.299 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Capitão PM EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO, RG 60.921, lotado no Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTRAN) por valorosos ser viços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n13275 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora GLORIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA, Diretora do CIEP 398 - Mário Lima (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13276 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA, Diretora do CIEP 189 - Valdylio Villas Boas (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13277 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora MARIA LILIANE RODRIGUES DA SILVA, Diretora do CIEP 175 - José Lins do Rego (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13278 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora MARY ROSE GRIGORIO DA SILVA, Diretora do CIEP 139 - Manuel Bandeira (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13279 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora DENISE BUENO DO COUTO, Diretora do CIEP 133 - Oswaldo José Lourenço (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13280 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora REGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA, Diretora do CIEP 114 - MARIA GRAVAZIO MARTINS (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13281 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora CREUZA ALVES DE MENDONÇA, Diretora do Colégio Estadual Visconde de Cairu (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13282 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora ANNA MARIA BALDOTTO TOLEDO, Diretora do Colégio Estadual Vera Cruz (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13283 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora GILDA MARTINS AZEVEDO, do Colégio Estadual Rubens Farrulla (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13284 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora ADRIANA GOMES MACHADO FREIXO, Diretora do Colégio Estadual Governador Roberto Silveira (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13285 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora ESI MELO FERREIRA ALVES, Diretora do Colégio Estadual Professora Regina Célia dos Reis Oliveira (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13286 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora ERNESTINA PACHECO DE FRANÇA, Diretora do Colégio Estadual Pedro Álvares Cabral (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.287 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora RUBENITA CARDOSO OGG DA CRUZ, Diretora da Escola Estadual Professora Odyla do Couto (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.288 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora MARIA ANGÉLICA SODRÉ MAGALHÃES NOVAES, Diretora do Colégio Estadual Professor MURILO BRAGA (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.289 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora EUNICE MARTA DOS SANTOS OLIVEIRA, Diretora do Colégio Estadual Professor Lourenço Filho (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.290 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora ANA CRISTINA GUIMARÃES LUCAS, Diretora do CIEP 179 - Instituto de Educação Professor Moyses Henrique dos Santos (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.291 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora MARIANGELA SANTANA DAS NEVES, Diretora do Colégio Estadual Hilton Gama (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.292 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora LACÊNI RODRIGUES FRAZÃO, Diretora da Escola Estadual Duque Costa (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.293 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora ISABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO, Diretora da Escola Estadual Christovam Berbereia (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.294 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora AUREA LUCIA GARCIA, Diretora do Colégio Estadual Antonio Gonçalves (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.295 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora REJANE ANDRADE DE MORAES, Diretora do Colégio Estadual Dr. Aníbal Viriato de Azevedo (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.296 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora VILMA VIEIRA BATAL, Diretora da Escola Estadual Professor Alfredo Maurício Brum (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.297 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora MARIA LINDINALVA SANTOS PEREIRA, Diretora do Colégio Estadual Agostinho Porto (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 70689"
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                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO E MEDALHA TIRADENTES A DIVERSOS AGRACIADOS, REALIZADA NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro aos agraciados, os quais convido a fazer parte da Mesa de honra: o Exmo. Sr. General do Exército Cláudio Barbosa Figueiredo, consultor da Presidência da Confederação Brasileira de Voleibol; o Exmo. Sr. Coronel do Exército Diógenes Dantas Filho, oficial do Estado-Maior do Comando Militar do Leste; o Exmo. Sr. Tenente-Coronel Bombeiro Hilmar Soares Francisco, comandante do Grupo Técnico do Suprimento de Água para Incêndio; Sr. José Honorato de Oliveira Jr., presidente da Agência Brasileira de Notícias de Brasília; Sr. Gelcio Cunha, jornalista da Rádio Globo, o nosso “Filé de Borboleta”. Quero também convidar meu companheiro, o nobre Deputado Paulo Ramos, para compor a Mesa; dê-nos esta honra, já que V.Exa. está aqui. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, convido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda do 1º Batalhão de Guarda do Comando Militar do Leste, sob a regência do maestro 1º Tenente Rubens Braga de Lima.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Quero dizer da minha satisfação, da minha alegria em poder realizar esta cerimônia de entrega de medalhas e títulos àquelas pessoas que escolheram o Rio de Janeiro como seu habitat, para fazer parte do Rio de Janeiro, a Cidade Maravilhosa. Alegro-me em dizer que o Deputado Caetano Amado não dá título por amizade e nem por grau de parentesco. Os títulos que tenho dado nesta Casa, juntamente com os meus pares, têm sido dado às pessoas que prestam serviços relevantes à sociedade, pessoas que têm contribuído para o desenvolvimento não apenas do nosso estado, mas para a grandeza do nosso país. Por isso, dentre essas pessoas que aqui se encontram para serem agraciadas, o Exmo. Sr. General de Exército Cláudio Barbosa Figueiredo é uma pessoa que eu há muito admirava, acompanhava os seus trabalhos, pelo prosseguimento do nosso trabalho na Amazônia, que esteve por um tempo parado, que é o Calha Norte. E quando vi o General Barbosa Figueiredo indo para a Amazônia muito me alegrei, porque conhecia e acompanhava o seu trabalho, até porque na Escola Superior de Guerra, onde estudei, muito se ouvia falar do General Barbosa Figueiredo, do seu trabalho, do seu sonho, das suas realizações. E tive a felicidade de estar num congresso, em Belém do Pará - não sei se bem se lembra o general - e de ser ele palestrante desse congresso. Quis também Deus que, depois, eu estivesse num congresso na Amazônia - ele era o comandante militar na Amazônia - e ele também era o palestrante. Então, Deus, realmente, privilegiou-me por conhecer uma pessoa desse quilate, conhecer sua capacidade, seu sonho e as suas realizações como uma pessoa que ama este país. E tive o privilégio de conceder-lhe, juntamente com os pares desta Casa, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nTemos, também, aqui, o Coronel Diógenes, estive com ele na Amazônia, conhecendo o seu trabalho e o seu desempenho. São pessoas que têm prestado um serviço relevante à sociedade. O coronel, que hoje recebe a Medalha Tiradentes, faz um trabalho excelente no Caju. E eu pude ver o seu desempenho, o seu trabalho com a comunidade, a sua dedicação como comandante do Corpo de Bombeiros. É uma pessoa que presta um serviço relevante. Isso o dignifica e o faz merecedor de uma honraria. \r\n\r\nÉ verdade que eu gostaria de premiar - se possível fosse -, cada comandante de batalhão, bem como os seus oficiais, os graduados e, também, os praças. Mas, como não temos a condição de premiar aqueles que prestam serviços relevantes à sociedade, dentre aqueles que são os verdadeiros heróis da sociedade premiamos um, dando-lhe uma medalha, um título. Queremos homenagear aqueles que fazem parte da mesma luta, do mesmo sonho e dos mesmos ideais. \r\n\r\nTemos também aqui o Sr. Honorato de Oliveira Júnior, que é jornalista. Eu o conheci aqui no Rio de Janeiro e estive também em Brasília, em vários congressos. E sei que ele é uma pessoa que tem lutado para que a nossa imprensa escrita, falada, televisionada chegue às pessoas nos confins da nossa pátria, levando informação. Eu costumo dizer que o jornalista, o repórter reporta os fatos, não inventa história, narra os acontecimentos. E na condição de jornalista, de pessoa honrada, merece também receber o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro que hoje prestamos a ele, e em cuja pessoa homenageamos a todos os jornalistas.\r\n\r\nTemos aqui a presença do Gelcio Cunha. Costumo dizer que às quinze para as seis da manhã, quando eu desperto, saio do meu leito para dar prosseguimento à vida, levando minhas filhas à faculdade e o meu filho ao colégio; quero saber o que está acontecendo. Então, ligo na Rádio Globo, no programa do Antônio Carlos. E a gente tem a sua companhia preciosa. Ainda que muitas vezes não conheçamos determinadas pessoas, temos uma estima, um carinho especial pelo personagem que elas desenvolvem quer na televisão, quer no rádio. E mesmo nós não as conhecendo pessoalmente, parece que fazem parte da nossa família, do nosso cotidiano, como a Juju, o Gelcio Cunha, e o Antônio Carlos. Eu não conheço o Antônio Carlos pessoalmente - e tantos outros que trabalham no programa -, mas eu também quero homenagear todos os jornalistas nesta noite homenageando o Gelcio Cunha, dizendo que agora ele não é mais de Além Paraíba, mas também é um cidadão carioca. \r\n\r\nCoincidentemente, temos aqui um gaúcho e dois mineiros que serão homenageados e que vão poder dizer: a partir de hoje não sou mais um mineiro, ou não sou mais um gaúcho, sou carioca. Eu também sou mineiro, sou de Viçosa, Minas Gerais. Temos aqui mineiros de Teófilo Otoni e de Além Paraíba. Agora, o Antônio Carlos vai ter de dizer: o mineiro Gelcio Cunha, mas também cidadão do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, fico feliz em poder dizer que prestamos homenagem àqueles que de fato e de verdade têm exercido uma atividade levando entretenimento, levando informação, levando segurança e fazendo humor; Gelcio Cunha, humor com amor, que é o seu caso e o caso da Juju. Nós percebemos que é um humor com amor e respeito à família, pois temos crianças, pessoas idosas, adolescentes, jovens que assistem ao programa. E é um programa que traz para todos nós uma informação precisa, principalmente do dia-a-dia. Muitas vezes até vivem o drama de uma cidade, o drama da violência, do desleixo, do abandono, da falta de credibilidade, de governabilidade, mas nós percebemos que existem pessoas de bem que desejam mudar esse quadro do nosso estado e do nosso país. E nós, com este sonho, queremos unir a nossa vontade de vencer e superar com pessoas que querem superar, que querem mudar. \r\n\r\nO Brasil precisa mudar; o Rio precisa mudar, o mundo precisa mudar, mas só pode mudar com gente de bem. Não adianta mudarmos os homens sem mudarmos suas mentes. Muitas vezes um jornalista pode mudar a idéia. Muitas vezes um comandante do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar pode mudar uma idéia. E eu posso dizer isso porque estive no Caju e vi o Coronel Vilmar. Observei sua respeitabilidade, sua confiança, sua forma de trabalhar, sempre tendo os pés no chão; vi uma pessoa está trabalhando junto com a sociedade. O que nós precisamos é resgatar os valores e entendermos que ninguém consegue vencer, ninguém consegue superar se estiver só, mas nós somamos, somamos valores, somamos idéias. Somando idéias e valores, somando sonhos, poderemos tornar nosso sonho realidade. E quando o sonho se torna realidade podemos ser felizes. Mais do que ser feliz é trabalhar no sentido de que os nossos filhos sejam felizes com aquilo que nós hoje possamos semear pelo bem-estar da sociedade, porque o que está em jogo não é apenas o nosso futuro, mas o futuro dos nossos filhos e dos filhos dos nossos filhos. Temos essa responsabilidade, quer como soldado, quer como graduado, quer como oficial, independentemente da corporação; quer como jornalista, quer como parlamentar. Independentemente da nossa função, do nosso trabalho, podemos mudar, mudando as idéias, porque as pessoas de bem, formadoras de opinião, têm essa capacidade: mudar uma sociedade - e mudar para melhor.\r\n\r\nQueremos agradecer à Sra. Fátima Rosário, esposa do Coronel Diógenes Dantas Filho, que nos honra com sua presença; a Sra. Sandra Figueiredo, esposa do General Cláudio Barbosa de Figueiredo; a Sra. Flávia Curi, esposa do Tenente-Coronel Hilmar Soares Francisco; Hilmar Soares Francisco Filho Júnior, filho do Tenente-Coronel Hilmar. Agradecemos também à Sra. Íris Borges de Amorim, sogra do Tenente-Coronel Hilmar; Diego Torres Goulart Lopes Cunha, filho do Sr. Gelcio Cunha; e a Sra. Rita Maria Goulart, esposa do Sr. Gelcio Cunha, o famoso “Filé de Borboleta”. Não sei se borboleta dá filé, mas, é o que dizem. \r\n\r\nO Sr. General Cláudio Barbosa de Figueiredo, natural do Rio Grande do Sul, é oriundo da Cavalaria. Dos vários cursos que possui, destacamos o de Comando do Estado-Maior da Escola do Exército e de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra. Dos cargos que ocupou, ressaltamos o de comandante da 1ª Região Militar, o de chefe do Departamento Logístico e o de comandante militar da Amazônia, onde tive o prazer e o privilégio de participar das suas palestras, que muito enriqueceram meu saber e compreensão de que existem pessoas que sonham e que realizam seus sonhos através do seu sacrifício. Por isso presto esta homenagem, tornando cidadão do Estado do Rio de Janeiro o General do Exército Cláudio Barbosa de Figueiredo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o general a fazer uso da palavra. Fique à vontade, general.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO BARBOSA DE FIGUEREDO - Este momento é de extrema honra e muita emoção. Nos meus 66 anos de vida, dos quais 47 dedicados ao Exército Brasileiro, tive, por injunções de carreira, a possibilidade de conhecer, com profundidade, todos os estados da Federação e prestar meus serviços profissionais em alguns deles.\r\n\r\nNasci no Rio Grande do Sul e me orgulho de ser gaúcho, mas, com seis anos de idade já começava a minha identidade com o Rio de Janeiro, pois, acompanhando o meu pai, também militar, chegava pela primeira vez a este estado, sendo matriculado no primeiro ano no Externato Santa Terezinha, um velho casarão na esquina da Barata Ribeiro com Figueiredo Magalhães, em Copacabana, local em que me pus a viver os felizes anos de minha infância carioca.\r\n\r\nNo Colégio Militar do Rio de Janeiro, habilitei-me a seguir a carreira militar entrando para a Academia Militar de Resende, prosseguindo em terras fluminenses. Talvez aí tenha sido despertada minha primeira paixão carioca, o Fluminense Futebol Clube, onde fui atleta juvenil de voleibol, e que continua sendo o meu time do coração até hoje, mesmo que caia para a segunda divisão!\r\n\r\nEm 1965, ainda 2º tenente, fui acolhido no 1º Regimento de Cavalaria de Guarda, os Dragões da Independência, no seu antigo aquartelamento na Avenida D. Pedro II, em São Cristóvão. Os três anos em que ali servi foram muito significativos para mim, pois conheci minha segunda paixão carioca, minha mulher Sandra, com quem vivo muito feliz há quase 38 anos, com três filhos, também cariocas.\r\n\r\nMinha história no Rio prossegue com mais oito anos passados como aluno e depois instrutor da Escola de Comando do Estado-Maior do Exército, na Praia Vermelha; um ano como estagiário na Escola Superior de Guerra; três anos como oficial do Estado-Maior do Comando Militar do Leste. Tive ainda a honra, como coronel, de comandar o Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro, por dois anos, e como general-de-divisão, por três anos, a 1ª Região Militar, que abrange todo o Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo.\r\n\r\nAssim sendo, das minhas quase cinco décadas de serviço à nação brasileira, vivi em estreita ligação com este estado por mais da metade da minha carreira militar e dois terços da minha vida terrena. Agora que estou me retirando do serviço ativo do Exército Brasileiro, o Rio de Janeiro está sendo, mais uma vez, generoso comigo, pois posso desfrutar da minha terceira paixão da vida, as lindas praias de Saquarema, cidade que escolhi desde 1985 para minha residência definitiva. Aliado a tudo isso, ainda tive o privilégio de poder ter sido convidado para colaborar neste final de vida útil com a Confederação Brasileira de Voleibol, empresa vitoriosa em todos os sentidos, não só desportivos como também em credibilidade administrativa e gestão esportiva, que tem sua sede aqui no Rio de Janeiro e um perfil muito carioca.\r\n\r\nTive como última missão do Exército comandar o Comando Militar da Amazônia, por três anos e meio, com certeza minha mais importante missão, por sua complexidade e magnitude. Foi nesse período que tive a honra de conhecer o Deputado Caetano Amado, patriota, nacionalista, homem público respeitado, sempre preocupado com o patrimônio nacional e suas imensas riquezas. Acolhendo um convite do Exército, afastou-se dos seus importantes afazeres no Rio de Janeiro para, por uma semana, percorrer e conhecer a Amazônia, seus problemas, seus encantos e o trabalho quase anônimo que brasileiros vindos dos mais diferentes rincões de nossa pátria, irmanados aos caboclos e índios originários da região, todos vestindo a farda verde-oliva do Exercito Brasileiro, realizam com patriotismo e desprendimento, ocupando e guarnecendo nossas longínquas fronteiras, assistindo os ribeirinhos e tribos indígenas, transportando alimentos, realizando a logística de saúde para aqueles que estão mais distantes do centro do poder. Enfim, levando o Estado brasileiro ao interior da floresta amazônica.\r\n\r\nVendo e sentindo tudo isso, tenho certeza que por sua generosidade o Deputado Caetano Amado se sentiu na obrigação, como homem público, de agradecer àqueles homens e mulheres que realizam esse magnífico trabalho de integração nacional; e o fez em minha pessoa, que comandava o Exercito na região amazônica; um fluminense, um carioca de coração, que vê nesse gesto do Deputado Caetano Amado, que foi referendado pelos demais membros desta Casa, a realização do sonho de ser considerado oficialmente cidadão deste querido Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Caetano Amado e a todos que tiveram a bondade de homenagear tão significativamente este humilde servidor público. Estendo essa gratidão a toda população carioca e fluminense, que tão carinhosamente acolheu a mim e minha família.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O nobre General Barbosa Figueiredo é tricolor; e nós torcemos para o Fluminense não ir para a segunda divisão. Mas, como vascaíno, estou bem feliz, porque o meu Vasco, com certeza, vai disputar, vai chegar lá. Estamos com 53 pontos, acredito que vamos chegar. Vou torcer também para o Fluminense do general, para a alegria do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConcedo a palavra a meu companheiro, amigo, homem de luta, um dos militantes, um dos mais trabalhadores, um dos que mais se dedica à Casa, o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Caríssimo amigo, Deputado Caetano Amado, tenho por hábito, aqui na Assembléia Legislativa, dizer: mais Amado do que Caetano; Exmo. Sr. General de Exercito Figueiredo, com quem, neste último período, tive a oportunidade de merecer alguma convivência através do meu amigo aqui presente, José Roberto, que preside o Sindicato dos Dentistas - quer dizer, odontólogos; os dentistas resolveram mudar um pouco o nome; há até uma representação aqui da direção do sindicato; caríssimo Coronel do Exercito, Diógenes Dantas Filho, também com quem tenho, através do Zé Roberto, uma convivência que muito me alegra; Tenente-Coronel Bombeiro Militar Hilmar Soares Francisco - posso registrar como sendo companheiro militar estadual, que também sou, já que sou oriundo dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. E temos em comum não apenas a legislação, mas a entidade que nos representa, o nosso Clube de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; caro José Honorato de Oliveira Júnior, presidente da Agência Brasileira de Notícias - a quem tenho a oportunidade de rever, na medida em que durante oito anos estive no Congresso Nacional como deputado federal. E o nosso jornalista Gelcio Cunha, que já conheço também há muitos anos.\r\n\r\nSenhores oficiais-generais aqui presentes, senhores oficiais superiores, oficiais subalternos, subtenentes e sargentos, cabos e soldados, senhoras, senhores, é uma homenagem tão ampla que eu não poderia ocupar a tribuna para me referir especificamente a cada um. Mas, quero manifestar a minha alegria por estar aqui presente, na medida em que o Deputado Caetano Amado organiza uma solenidade e homenageia brasileiros que se destacam e que vem se destacando nas suas atividades. Quero homenagear a todos, disciplinado que sou, na pessoa do General Figueiredo. Que todos se considerem merecedores daquilo vou mencionar a respeito do General Figueiredo, porque tenho certeza absoluta de que ao ter se destacado como comandante militar da Amazônia, e tendo peregrinado pelo nosso país fazendo muitas palestras - eu assisti a uma aqui na Associação Brasileira de Imprensa -, o General Figueiredo não só procurou nos mobilizar através do conhecimento, através da informação sobre tudo, não simplesmente o que representa a Amazônia, mas sobre as ameaças que pairam sobre a Amazônia, que não são poucas, por sua posição estratégica, por sua biodiversidade e pelos enclaves que já lá estão fazendo com que todos nós devamos ter uma preocupação muito grande. O General Figueiredo se comportou como um general do Exército, como um comandante militar da Amazônia, mas também exacerbando o seu patriotismo. No cumprimento do seu dever extrapolou porque procurou nos conscientizar. \r\n\r\nNós sabemos - quero fazer este registro pequeno, Deputado Caetano Amado, Na época da Assembléia Nacional Constituinte, tive o privilégio de ser constituinte, de ser um dos signatários da Constituição promulgada no dia 5 de outubro de 1988, que não está mais em vigor. A Constituição Cidadã, assim adjetivada por Ulysses Guimarães, que tentou também, ao mesmo tempo, além de direitos sociais, afirmar a soberania nacional através de vários de seus dispositivos, como a nacionalização do subsolo, o monopólio estatal do petróleo, o monopólio das telecomunicações. Esta Constituição, na época havia um debate sobre o Projeto Calha Norte; e algumas correntes políticas diziam: “Estão militarizando a Amazônia!”. Como ainda na época prevaleciam alguns ressentimentos em função da fase da história que estava sendo ultrapassada com a Assembléia Nacional Constituinte, o discurso às vezes encontrava eco. E eu, que integrava já a Frente Parlamentar Nacionalista, tive a oportunidade de, com um grupo de parlamentares, comparecer por duas vezes para conhecer o Projeto Calha Norte. Saí de lá constatando o contrário, o sacrifício imposto aos militares do Exército, aos militares da Aeronáutica e da Marinha, aos militares que estavam ali guardando as nossas fronteiras, guardando a Amazônia. E saí dali com uma preocupação e com um posicionamento completamente diferente dos discursos que ouvia, assumindo inclusive a compreensão de que, ao contrário, há um desafio em relação à Amazônia e uma responsabilidade que eu imagino que deva ou possa ser assumida pelas nossas Forças Armadas, de colocar na Amazônia mais unidades militares, com o objetivo da proteção. Proteger a Amazônia é impedir que ela seja explorada contra os interesses nacionais. \r\n\r\nNo mundo de hoje as potências hegemônicas já demonstraram que estão dotadas não só de forças armadas aparelhadas, profissionalizadas, muito bem armadas, mas que se dispõem a utilizar a força com o objetivo da preservação de seus interesses econômicos. Temos que assumir a compreensão de um compromisso que temos que ter com nossas Forças Armadas. E o General Figueiredo é uma espécie de símbolo desse compromisso que nós devemos assumir. \r\n\r\nAo homenagear a imprensa, ao homenagear o nosso Corpo de Bombeiros e ao homenagear o Exército Brasileiro - nas pessoas do General Figueiredo e do Coronel Diógenes -, quero dizer que estamos sendo convocados para a unidade nacional, para a superação de qualquer eventual divergência, para a superação de qualquer eventual ressentimento com o objetivo de lutar pela construção de um país soberano e socialmente justo. Tenho certeza absoluta de que o General Figueiredo representa o exemplo dessa unidade. \r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Caetano Amado! Parabéns a todos, porque estamos aqui participando de uma sessão em que são homenageados brasileiros que têm essa compreensão! \r\n\r\nParabéns a todos! Muito obrigado! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Quero anunciar e agradecer a presença da Sra. Carmem Carneiro, jornalista da Agência Brasileira de Notícias, viúva do Sr. Senador Nelson Carneiro. Também gostaria de anunciar a presença do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos Amorim, presidente do Tribunal de Justiça de 1994 a 1996 e presidente do Tribunal Regional Eleitoral de 1997 a 1999. Anuncio também - e agradeço - a presença do Sr. General do Exército Denílson, do Comando Militar do Leste, que representa o comandante do Leste. \r\n\r\nQueremos também homenagear agora um ilustre mineiro que, a partir deste momento, torna-se também um cidadão carioca. Natural de Minas Gerais, o Coronel Diógenes tem no currículo uma série de cursos, dos quais destacamos o de Alto Estudo Militar, de Política Estratégica e de Alta Administração do Exército. É do Serviço de Inteligência do Exército Brasileiro e ocupa o cargo de adjunto no Gabinete Militar da Presidência da República. É comandante do 50º Batalhão de Infantaria de Selva e subcomandante do Apoio Regional da 1ª Região Militar. \r\n\r\nA partir deste momento, torna-se cidadão do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o Coronel Diógenes a fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. DIÓGENES DANTAS FILHO - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Sr. Deputado Paulo Ramos, senhores agraciados - Exmo. Sr. General Cláudio Barbosa de Figueiredo, meu ex-comandante militar da Amazônia; Ilmo. Sr. José de Honorato de Oliveira Jr.; Ilmo. jornalista Gelcio Cunha; Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Bombeiro Militar Hilmar Soares Franco; Senhoras e senhores; autoridades presentes que prestigiam este evento no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, neste momento de regozijo agradeço a todas as pessoas físicas e jurídicas que me proporcionaram receber esta honraria, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, em particular ao Exército. Por causa de um hiato de quarenta dias deixei de nascer no Rio de Janeiro. Porém, neste estado fui gerado e criado; moro e trabalho sempre que a profissão permite, pois o militar da ativa não tem inamovibilidade. \r\n\r\nAqui, casei-me com a Fátima, carioca nata, e tivemos dois filhos cariocas, Leonardo e Gabriela, que aqui estão presentes. É neste estado que pretendemos continuar a morar e trabalhar.\r\n\r\nEste ato do estado sela este ato para comigo, Diógenes Dantas Filho, e me deixa em igualdade de condições no seio da família quanto à naturalidade negada - inclusive, a minha irmã Sônia também está presente, a me causar inveja por ter nascido no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, reitero os meus agradecimentos e espero, juntamente com o nosso Exército, continuar a contribuir para com a segurança e desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O Coronel Diógenes agora é carioca - não sei se é vascaíno, se é Fluminense; convido-o a ser um vascaíno de coração, como eu.\r\n\r\nQuero, também, agora homenagear a José Honorato de Oliveira Júnior, que é natural de Goiás, candango. O distinto agraciado consolidou brilhantemente sua carreira como jornalista e radialista, cobrindo eventos de grande importância para o país no território brasileiro e fora dele. Além de presidente da ABN, preside também o Instituto Brasileiro de Estudos Governamentais e o Instituto Brasileiro de Estudos Monárquicos. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o agraciado a fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. JOSÉ HONORATO DE OLIVEIRA JÚNIOR - O Deputado Caetano Amado sabe que nós não gostamos de nos pronunciar em eventos públicos. Gostamos mais de fazer a cobertura jornalística. Mas eu não ia deixar passar esta oportunidade em branco, até porque estou bastante, assim, surpreso pelo nível da escolha dos homenageados, a maioria aqui militares. Temos um jornalista querido também.\r\n\r\nO senhor e a Assembléia foram muito felizes em escolher essas pessoas que tanto têm contribuído para com o país! \r\n\r\nGostaria também de homenagear a Mesa, na pessoa do General Figueiredo, pelo seguinte: eu tenho para comigo - e nós jornalistas temos uma certa culpa - que a nossa história não está sendo escrita com veracidade. Nós temos, assim, uma dívida muito grande para com os militares brasileiros - não me refiro nem à Proclamação da República, porque aí foi uma falha muito grande, D. Pedro II não merecia. O que os militares prestaram ao nosso país, sobretudo de 64 até a conclusão do General João Batista Figueiredo na Presidência da República, nós temos que ser humildes e reconhecer que prestaram grande serviço à nossa pátria. Se não fosse o que eles fizeram pelo nosso país, nós não estaríamos aqui com eletricidade em abundância, com essas condições de telecomunicação. Poderíamos citar uma infinidade de contribuições que os militares delegaram ao nosso país agora recentemente, sem se falar historicamente. Hoje, temos a unidade nacional graças aos nossos militares, empenhados, também, com D. Pedro I, D. Pedro II, Deputado Caetano.\r\n\r\nEntão, acho que foi muito bacana mesmo o senhor escolher essas pessoas, que realmente muito têm feito pelo nosso país. Como o senhor, não há coincidência, não, em reunir um grupo que já conheceu anteriormente justamente hoje. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem a oportunidade de homenagear esses militares numa semana em que se comete, até, uma injustiça com relação ao caso do Brilhante Ustra, que está sendo levado aos tribunais num revanchismo que não tem nada a ver. Realmente, é uma grande oportunidade. \r\n\r\nDigo para os familiares dos militares que estão aqui que vocês têm que ter orgulho dos seus parentes que são militares, dos seus maridos, dos seus pais, porque são pessoas a quem o Brasil deve muito. Se no colégio, se na sociedade há alguns comentários com relação à atuação dos militares, vocês têm que entender que às vezes quem ganha a batalha não escreve a história. Nós vivemos num mundo de injustiças. Vocês sabem disso. Isso é bíblico.\r\n\r\nBom, com relação ao Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, primeiro, tenho que agradecer a Deus. Não podemos ficar orgulhosos, porque o deputado sabe que nós somos servos inúteis, isso é bíblico. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer, também, porque conheci o Deputado Caetano através da Igreja Universal do Reino de Deus. Sei que agora está num ministério próprio. Deus irá abençoá-lo bastante. Se ele não foi reeleito é porque Deus quer que ele ganhe mais almas para o nosso Senhor e cidadãos. \r\n\r\nEu sei que o senhor vai ser muito feliz nessa sua nova jornada. Estou bastante feliz, porque eu não tinha praticamente uma cidadania, uma naturalidade: nasci em Goiás. Fui com menos de um ano para Brasília. Nunca me considerei goiano, nunca me considerei candango brasiliense. Agora, posso falar com satisfação que hoje eu sou carioca! Graças ao senhor! \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Agora, Oliveira Júnior, como cidadão carioca o Coronel Diógenes torce pelo Fluminense; também, não vou persuadi-lo a ser vascaíno, mas, como cidadão carioca, se quiser ser vascaíno é bem-vindo à família da cruz-de-malta, viu?\r\n\r\nQuero também agora homenagear o nosso companheiro e amigo de todas as manhãs, Gelcio Cunha. Natural de Minas Gerais, o estimado agraciado é co-apresentador de um dos programas de maior sucesso da Rádio Globo do Rio de Janeiro, além de figurar grande relevância como profissional de imprensa, não só para o nosso estado, mas para todo o país.\r\n\r\nO Gelcio Cunha, carinhosamente, na Rádio Globo, de manhã, é tido como o “Filé de Borboleta”. É nosso companheiro, é nosso amigo. Quem o conhecia - eu também não o conhecia - o amava, porque há pessoas por quem a gente tem certa estima, mesmo não conhecendo, pela figura que representa, quer na televisão, quer através do rádio, quer no jornal escrito. A gente tem uma estima por aquilo que a pessoa é. Por isso, Oliveira Júnior, nós não damos título à pessoa por amizade ou por influência, mas por aquilo que representa para a sociedade. \r\n\r\nNão escondo que sou evangélico. Tempos atrás, dei a Medalha Tiradentes a um padre. Alguém me questionou dizendo: “Como pode o senhor, sendo um bispo, dar um título a um padre?”. Eu disse: o bispo não deu título a padre; o Deputado Caetano Amado deu título ao cidadão. Não pelo que ele é, pelo que ele faz pela sociedade. \r\n\r\nNão posso fechar os meus olhos aos trabalhos relevantes que o cidadão presta à sociedade, independente do seu credo. As obras que fazemos são pela generosidade que há em nosso coração. Não posso fechar meus olhos aos trabalhos.\r\n\r\nRealmente, o Padre Domingos, lá de Niterói, é uma pessoa que tem prestado um serviço relevante à sociedade. Independente de credo, Deus é um só. Devemos amar as pessoas independente da sua condição social, independente da cor da sua pele, independente da sua religião, independente do sexo, ou idade. O amor está dentro de nós. O amor a gente externa. \r\n\r\nEu gostaria de homenagear a todas as pessoas que prestam serviços relevantes à sociedade, mas eu não tenho condição, porque os títulos que nós damos são limitados, as medalhas que damos são limitadas. Nós, então, nesta sociedade, escolhemos alguém em cuja pessoa possamos homenagear toda uma classe que preste serviços relevantes à sociedade. \r\n\r\nPor isso, passo ao nosso companheiro Gelcio Cunha, aqui está o “Filé de Borboleta”. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Graças a Deus também sou jornalista e escritor. Sou Bacharel em Teologia. Convido o nosso jornalista, companheiro Gelcio Cunha para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. GELCIO CUNHA - Deputado Caetano Amado; Exmo. Sr. General de Exército Cláudio Barbosa de Figueiredo; Coronel de Exército Diógenes Dantas Filho; Tenente-Coronel Bombeiro Hilmar Soares Francisco; Sr. José Honorato de Oliveira Júnior; meus queridos amigos presentes, hoje, nesta solenidade na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, eu sempre tive alguns amores. Mas, os atuais são a minha esposa querida, Rita, minha filha, Jaqueline - está seguindo os passos do pai não por imposição, está quase se formando em Jornalismo-, e meu filho admirável, Diego; estou vendo uma série de amigos queridos, como Roberto Curi, maior festeiro do Rio de Janeiro, presidente da Sociedade dos Amigos da Rua da Carioca; Coronel Jorge Francisco de Paula, um dos mais brilhantes comandantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, numa época em que o bandido respeitava a polícia, respeitava a autoridade; meu amigo Ferreira, representante da reserva da Marinha; minha amiga Luizete; Maria; Sueli; Elizabeth; meu querido amigo, que conheci hoje; minha afilhada Gisele; Saint Clair, meu ex-companheiro de Tribunal Regional Eleitoral; e o meu amigo querido Desembargador Antônio Carlos Amorim, ex-presidente do Tribunal de Justiça e ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral. \r\n\r\nComo o Desembargador Amorim, também sou flamenguista. Clube mais querido do Brasil, detentor da maior legião de torcedores do planeta, com quarenta milhões de torcedores. Não é mole não, hein, vascaíno, Deputado Caetano Amado?\r\n\r\nEntre os meus amores - já falei do Flamengo, da minha família, dos meus amigos -, sem dúvida está a cidade do Rio de Janeiro. Em 2000, pensei: vou arriscar uma coisa na minha vida. Saí do Rio, depois de vários anos de Rádio Globo, depois de ter tido a honra de assessorar o Desembargador Antônio Carlos Amorim no Tribunal Regional Eleitoral, e fui ser candidato a prefeito de Além Paraíba. Não consegui me eleger, primeiro, porque gastei apenas 18 mil reais; segundo, porque não fiz aliança com um monte de partidos. Resultado: tive uma decepção que só depois fui compreender, o que é comum. \r\n\r\nNão sei se isso afetou um pouco meu sentimento de hoje, mas o fato é que depois que eu voltei para o Rio, há três anos, emociono-me muito quando, por exemplo, estou fazendo caminhada pelo Aterro do Flamengo, quando estou de novo no Maracanã, ouvindo as músicas que cantam nesta cidade. Por isso, sinto-me muito feliz e orgulhoso por este Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro concedido por esta Casa, por iniciativa do meu grande amigo Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nConfesso para V.Exa., deputado, que o conheço há pouco tempo e sempre tive certa resistência em relação a medalhas, títulos e diplomas, porque no meio jornalístico há certa rejeição a isso, estamos acostumados a dar informação, a colocar as pessoas em foco, e não gostamos de ser focados. Mas, depois que trabalhei com o Desembargador Antônio Carlos Amorim, comecei a dar valor a diplomas na parede, a títulos, a medalhas, porque nos escritórios dele, no gabinete do Tribunal de Justiça, no gabinete do Tribunal Regional Eleitoral, em sua residência havia diploma e medalha pra tudo quanto é lado, desde a mais alta, em termos do governo federal - uma delas concedida pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso - até as mais baixas, de clubes, sem desmerecer. E tudo muito merecido.\r\n\r\nOfereço esta homenagem hoje a todos os meus amigos, à minha família e, em especial, ao Desembargador Antônio Carlos Amorim, porque, embora o senhor tenha falado muito do meu trabalho na Rádio Globo, de que muito me orgulho - o rádio é minha praia -, na verdade, o trabalho de que mais me orgulhei ter feito até hoje foi o de ter sido assessor de imprensa do desembargador, de ter ajudado esse homem brilhante a dividir o Poder Judiciário e a Justiça Eleitoral. A meu ver - e, certamente, na opinião dos que acompanharam o trabalho dele -, o Poder Judiciário e a Justiça Eleitoral foram de um jeito até a chegada do desembargador; depois dele, tudo ficou diferente. \r\n\r\nO voto eletrônico já existe há dez anos, mesmo contra a vontade do atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a quem aprendi a respeitar, porque o Desembargador Amorim só lhe fez elogios durante todo o tempo que convivi com ele no tribunal, o Ministro Marco Aurélio de Mello, que, na época do voto eletrônico, também foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ele achou prematuro o voto eletrônico ser instalado já nas eleições de 1996, mas o Desembargador Amorim disse primeiro ao Presidente da República e depois ao ex-presidente do STF e do TSE, Ministro Carlos Mário Velloso, que não realizaria as eleições no Rio de Janeiro, em 1996, se o voto não fosse informatizado, porque ele não ia presidir fraudes. Portanto, mesmo sem dinheiro - na época, não havia o dinheiro que há hoje -, o TRE do Rio fez todo esse trabalho magnífico; sem dinheiro, porque quando chegou o dinheiro para a propaganda do voto eletrônico, noventa e oito por cento da população do Estado do Rio de Janeiro já sabia votar na forma informatizada, ao contrário da população americana, a maior potência do mundo, que, até hoje, não sabe votar dessa forma.\r\n\r\nPortanto, desculpe-me, deputado, mas eu gostaria de pedir uma salva de palmas para o Desembargador Antônio Carlos Amorim, justamente por ser ele o homem que me permitiu realizar o trabalho de que eu mais me orgulho na minha carreira jornalística. (Palmas)\r\n\r\nEu já falei muito, vou ficar por aqui. Gostaria apenas de encerrar agradecendo, mais uma vez, ao deputado; e parabenizando os agraciados, citando aqui, rapidamente, um trecho de uma carta que eu recebi hoje, de um ouvinte da Rádio Globo, que retrata tudo que estamos vivendo em termos de valores morais, de inversão total de valores morais. Carta de ouvinte anônimo da Rádio Globo, provavelmente um trabalhador aposentado, humilde, Sr. Tadeu Bernardo Bonfim. Eu não o conheço pessoalmente, mas vou visitá-lo. Ele mora na Avenida Cidade de Lima, 224, no Santo Cristo. Ele me manda uma carta, fazendo elogios ao programa e pedindo que eu falasse na Rádio Globo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É vergonhoso, é lastimável, são humilhantes os fatos que acontecem diariamente em torno da Rodoviária Novo Rio. Dezenas de menores, moradores de rua, sujos, famintos, pedindo dinheiro, roubando, cheirando cola, fumando maconha, fazendo sexo e suas necessidades fisiológicas ao ar livre, na presença de todos, isso há mais de cinco anos. E ninguém tomou uma medida, embora, todos os dias, no rádio, na televisão, assistamos discursos a respeito disso. Tudo isso acontece na passarela em frente ao Armazém 17, no Cais do Porto. SOS Prefeitura do Rio de Janeiro! SOS Governadora do Estado do Rio de Janeiro!”.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEu quis citar isso aqui porque tem muito a ver com o posicionamento que o Deputado Caetano Amado toma nesta Casa, porque, recentemente, assisti a um pronunciamento dele, pela televisão, e ele falava da inversão de valores e o estado de coisas em que se transformou o Estado do Rio de Janeiro, por falta de autoridade, por falta de família, porque, na verdade - aí, eu vou incluir os meios de comunicação como, talvez, os principais responsáveis por isso -, a família está sendo destruída. É fundamental que os políticos, a imprensa, as autoridades e principalmente o povo, a sociedade civil organizada, se unam para reverter esse estado de coisas!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passamos, agora, à entrega da Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Tenente-Coronel Hilmar Soares Francisco, cujo exímio trabalho à frente do GTSAI guarnece o povo fluminense dos inúmeros percalços a que estamos expostos diariamente.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Quero convidar o Coronel Hilmar para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. HILMAR SOARES FRANCISCO - Exmo. Sr. Deputado Caetano Amado, Exmo. Sr. General Cláudio Barbosa Figueiredo, Ilmo. Sr. Coronel Diógenes Dantas Filho, Ilmo. Sr. José Honorato de Oliveira Júnior, Ilmo. Sr. Gelson Cunha, componentes desta Mesa, senhores oficiais-generais, oficiais intermediários, subalternos, praças, senhoras, senhores, jovens, crianças, boa-noite.\r\n\r\nHoje é um dia especialmente feliz, pois recebo esta enorme honraria, a Medalha Tiradentes, que representa a distinção que esta Casa de Leis dá aos homens, mulheres e instituições que se destacam no cenário nacional e que, de alguma forma, contribuem para o engrandecimento de nosso estado. Tenho certeza de que tal honraria me foi conferida não pelo meu trabalho isolado, mas sim pelo trabalho de um grupo de que hoje estou à frente e, portanto, com eles devo dividir tamanho reconhecimento.\r\n\r\nNeste momento, não posso deixar de me lembrar um pouco de minha história, não só a vivida na realidade castrense, mas, e principalmente, os momentos que antecederam minha escolha profissional. Lembrar de meus pais, irmãos, tios e parentes mais próximos, de nossa origem humilde, mas alicerçada por uma forte estrutura de amor, o que me garantiu ousar e sonhar com dias melhores, os quais vivemos. Lembrar dos amigos amealhados nesta jornada, dos quais muito me orgulho e pelos quais manterei sempre um enorme apreço. Lembrar dos filhos e esposa, aos quais dedico e dedicarei sempre meu maior esforço para fazê-los felizes, mesmo que não consiga retribuir-lhes na mesma proporção com a qual me fazem sentir o homem mais feliz do universo.\r\n\r\nDiante de tantas lembranças, alcanço o dia 1o de março de 1983, dia em que ingressei na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais do Corpo de Bombeiros, e, hoje, sinto-me seguro para confessar: com muito medo e com muitas dúvidas!\r\n\r\nHoje, estou aqui feliz por estar sendo agraciado com tão importante honraria e entendendo que o amor recebido na infância, dos amigos de caminhada, dos filhos e esposa, foi importante não só para afastar o medo, também para me transformar em alguém digno de estar aqui, neste plenário, e ser tratado com enorme fidalguia.\r\n\r\nDiante de tudo isso, Exmo. Sr. Deputado Caetano Amado, apresento-lhe o meu mais sincero agradecimento. E peço licença a todos para estender este agradecimento aos meus pais, parentes, amigos, à minha esposa e aos meus filhos. Agradeço - e como agradeço! - a Deus, esse pai de amor e justiça, por tudo que me deu, por tudo que me dá, por ter me criado oportunidade nesta jornada de ser filho, amigo, esposo e pai. E, com sua imensa misericórdia, ainda ter-me concedido a chance de ser bombeiro! \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Nobre companheiro Gelcio Cunha, no dia 31 de janeiro completo 25 anos de casado. Se tivesse que casar com minha esposa, eu o faria de novo. Sou uma pessoa muito feliz, porque sempre aprendi a valorizar a família.\r\n\r\nO que temos hoje? Uma família e uma sociedade fragmentadas. Se não resgatarmos o valor da família será muito difícil resgatar o valor da sociedade. Por isso tenho tido o cuidado em não ser apenas aquele que impõe aos filhos um limite, mas ser um exemplo, porque a nossa sociedade está em busca de alguém que seja um referencial. E muitas vezes os pais não são mais o referencial para os filhos. Poucos têm tido esse cuidado. \r\n\r\nEu tenho duas filhas, com que Deus me presenteou. Quero mandar um beijo para elas - estão em minha casa, assistindo a este programa na televisão. Elas são gêmeas, estão com 22 anos e estudando Medicina. Nunca dei um tapa sequer nelas, apenas exemplos. Sento com elas e converso, como amigo. Tenho também um filho, Caleb, que está assistindo a este programa; quero mandar um beijo para ele. Também nunca precisei dar um tapa em meu filho.\r\n\r\nPosso chegar em casa à meia noite, a uma ou duas horas da manhã, mas não durmo sem antes ir aos quartos deles para dar um beijo e dizer “Papai te ama!”. E mesmo dormindo eles me respondem, porque se acostumaram com esse aconchego, com esse amor. \r\n\r\nO amor existe dentro de nós. Costumo dizer que um pai não pode demonstrar amor por um filho dando presente, carro, dinheiro ou moto. O amor está além disso. Entendemos que muitos pais querem substituir o amor, o afeto por presentes, devido à ausência de carinho. Isso faz com que muitas vezes os filhos percam o pai como referencial. E quando o pai cai na realidade, esse filho, mesmo vivendo na alta sociedade, pode estar mergulhado nas drogas e em más companhias. Também muitas vezes há uma guerra entre marido e mulher. Quem é o culpado? Estão procurando o culpado! \r\n\r\nO que falta, na sociedade, na verdade, é o respeito, o amor, o referencial. Podemos resgatar essa nossa sociedade, desde que cada um tenha a responsabilidade e o compromisso de ser o referencial para seus filhos, porque a sociedade está fragmentada e a conseqüência é a família fragilizada. Por isso valorizo muito a família. Sou um ferrenho lutador pelo resgate da família, porque somente quem tem uma família feliz é feliz. Nenhuma conquista, nenhum bem, nenhuma honraria faz um homem feliz se ele tiver uma família infeliz, ou se for infeliz por causa da família. Nenhuma honra compensa, ou recompensa, o homem quando ele tem uma família fragilizada, enfraquecida, quando ele, na verdade, deveria ser o esteio da família, o referencial da família; e muitas vezes ele se exime dessa responsabilidade, ou finge se eximir, ao não aceitar que ele fracassou.\r\n\r\nA família forte é a que tem um comando forte. Não existe uma nação forte com um presidente fraco; não existe um partido forte com um candidato fraco; não existe uma nação forte com um partido fraco. Quando o parlamentar é forte, o partido é forte; quando os partidos são fortes, o país é forte; quando os pais são fortes... E quando digo forte, começa no coração, porque nenhum homem pode ser forte exteriormente se interiormente ele não é. Quando há amor no coração e quando há sacrifício em prol da família, esse homem é vencedor e a sua família é vencedora, a felicidade é completa.\r\n\r\nNão posso ser feliz se meus filhos não são felizes. É o que está faltando em muitos. Às vezes querem ser felizes, mas deixam de lado a família; e quando caem na realidade, com o passar do tempo, percebem que aquilo que pensavam ser a felicidade, naquele momento, por se eximirem da responsabilidade, e deixarem de dar afeto aos filhos, quando caem na realidade, aquele problema que o filho estiver enfrentando os faz infelizes, quer nas drogas, quer no mundo do crime.\r\n\r\nO que está faltando na sociedade é uma referência de alguém que diga para seu filho: “Meu filho, eu te amo!”. E aquele filho, amado pelo pai, quando alguém o seduzir, ou tentar induzi-lo às drogas, ou a qualquer outro tipo de perversão contra a sociedade, ele possa dizer que não vai fumar maconha. Nem cheirar cocaína. Nem ingerir bebida alcoólica. Porque seu pai não merece ser decepcionado e ele tem que ser sua alegria, pois não sabe como seu pai encararia sua chegada em casa drogado ou alcoolizado.\r\n\r\nPercebemos hoje que muitas vezes os filhos bebem no copo dos próprios pais; tiram o cigarro do bolso do próprio pai. O pai, hoje, muitas vezes, não é referência para seus próprios filhos. É lamentável, mas eles dizem que vivem numa sociedade moderna, que têm que dar liberdade aos filhos, mas, o excesso de liberdade se torna libertinagem, que é o que estamos vivendo, um mundo onde as pessoas não respeitam os limites umas das outras. \r\n\r\nEsta é a realidade. Como resgatar? Resgatando a família, mas só faz o resgate da família quem de fato e de verdade quer ser feliz, porque a pessoa deve a todo tempo parar, pensar e se perguntar onde está errando - não pode errar, porque seu erro vai comprometer sua família!\r\n\r\nPor isso, hoje, sinto-me feliz em poder dizer que se tivesse que casar novamente com minha esposa eu o faria, porque a amo muito mais hoje do que quando com ela me casei - isso há vinte e cinco anos. Atravessamos o deserto, enfrentamos dificuldades; e ela sempre esteve fiel ao meu lado. Hoje, temos uma família muito abençoada, com duas filhas maravilhosas, que estão fazendo Medicina, e um filho que quer ser piloto de caça - e não interfiro, se ele quer ir para as Forças Armadas. Esses filhos me fazem feliz, pois nunca me deram trabalho; graças à minha esposa, que está sempre vigilante. Tenho meus afazeres e ela os seus, mas, quando estou ausente ela está presente; e quando ela está ausente estou presente. Essa troca mútua de responsabilidade e de amor é que faz uma família bem alicerçada e feliz. Isto é o que está faltando na nossa sociedade. \r\n\r\nVamos encerrar aqui. Ao fim desta cerimônia, agradecemos a todos que compareceram e contribuíram conosco no evento desta noite. Nesta oportunidade, em que todas as honrarias outorgadas encontram plena justificativa, estendemos nossos agradecimentos à Banda do 1° Batalhão de Guarda do Comando Militar do Leste, pela briosa atuação neste momento. Quero também agradecer ao Cerimonial desta Casa e a todos que estão trabalhando na TV Alerj. \r\n\r\nConvidamos todos a ficarem de pé para ouvir a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Quero agradecer a presença do jornalista Manuel Lopes, da Associação Brasileira de Imprensa, da Barra da Tijuca. \r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO.\r\n\r\nId: 70690"
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Prosseguindo, a Senhora Presidente propôs deliberar sobre a realização de Audiência Pública, em data a ser marcada oportunamente, com o tema: “Os Consumidores e a Crise no Transporte Aéreo Provocada pelo Colapso do Sistema de Controle de Vôo” ; em discussão e votação a Audiência foi aprovada. ENCERRAMENTO: Dando prosseguimento, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de novembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Alessandro Molon e Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.05.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição nesta reunião. ORDEM DO DIA: À seguir, o senhor Presidente passou a palavra a Deputada Inês Pandeló, que leu os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1191/2004, do Deputado Paulo Melo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho e Contrário do Deputado Edson Albertassi; 2- Projeto de Lei nº 2124/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir o senhor presidente, conforme acordo na 6ª reunião ordinária, colocou em votação o Ofício nº 79/2006 do Deputado Luiz Paulo e o Processo 6917/2006, do Deputado Alessandro Molon; parecer: FAVORÁVEL ao Ofício nº79/2006 com aditamento do Ofício nº 81/2006 ambos de autoria do Deputado Luiz Paulo, e absorveu a proposta do Deputado Alessandro Molon - Processo nº 6917/2006, no tocante a convocação do Presidente da FESP, razão pela qual a autoria da aludida convocação fica sendo dos dois Parlamentares. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e quatro de maio de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e seis, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle conforme convocação por edital publicado em 21.06.2006, com a presença dos Deputados Alessandro Molon e Luiz Paulo, membro efetivo. Não havendo quorum para deliberar, o Deputado Luiz Paulo - no exercício da Presidência, suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e um de junho de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado LUIZ PAULO - no exercício da Presidência \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES e ANDREIA ZITO membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/08/06. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente avocou em 28/04/06, o Projeto de Lei nº 1475/2004, do Deputado Otavio Leite; e o Projeto de Lei nº 2411/2005, do Deputado Gilberto Palmares. Prosseguindo, o Senhor Presidente distribuiu ao Senhor Deputado Noel de Carvalho, em 28/04/06, o Projeto de Lei nº 2029/2004, do Deputado Paulo Melo e o Projeto de Lei nº 2499/2005, da Deputada Graça Matos, em 06/06/06, o Projeto de Lei nº 3069/2006, do Deputado Altineu Cortes e em 08/06/06; o Projeto de Lei nº 2607/2005, do Deputado Leo Vivas e o Projeto de Lei nº 2641/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy e em; 29/06/05 ao Senhor Deputado Edson Albertassi, o Projeto de Lei nº 1547/2004, do Deputado Luiz Paulo. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente iniciou os trabalhos apresentando para discussão e votação a proposta da lavra do Exmo. Senhor Deputado Noel de Carvalho, sobre a realização de uma Audiência Pública para tratar do acordo do ICMS da VARIG e a retirada do Centro Operacional e de Manutenção para São Paulo. Em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, em cumprimento do art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Noel de Carvalho para que o Senhor Deputado Domingos Brazão emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1475/2004, do Deputado Otavio Leite: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2411/2005, do Deputado Gilberto Palmares: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Noel de Carvalho para emitir o parecer a seguir: 3 - Projeto de Lei nº 2029/2004, do Deputado Paulo Melo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2499/2005, da Deputada Graça Matos: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 2607/2005, do Deputado Leo Vivas: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 2641/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 3069/2006, do Deputado Altineu Cortes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Relator Deputado Edson Albertassi: 8 - Projeto de Lei nº 1547/2004, do Deputado Luiz Paulo: parecer PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1343/2004. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária “ad-hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em quinze de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Rosa Rita da Mota - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente\r\n\r\nId: 70691"
                ],
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2925/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14981/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEILA MARIA DE ALMEIDA, matrícula nº 408.376-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2926/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14987/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUCHARLES ALVES PINHEIRO, matrícula nº 409.602-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2927/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14988/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MESSIAS PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 409.596-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2928/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10493/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALBERTO PEREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 305.675-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado PAULO MELO, na vaga decorrente da exoneração de EUCHARLES ALVES PINHEIRO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2929/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14936/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDIR DA SILVA RAPOSO, matrícula nº 409.733-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2930/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14937/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARGARIDA JERÔNIMO RIBEIRO, matrícula nº 304.811-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de VALDIR DA SILVA RAPOSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2931/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14967/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NÁDIA ANDRADE CAVALCANTE, matrícula nº 409.063-5, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2932/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14966/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CIDONIA DE SOUZA MELO, matrícula nº 408.398-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2933/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14968/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NÁDIA ANDRADE CAVALCANTE, matrícula nº 409.063-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de CIDONIA DE SOUZA MELO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2934/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14969/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIEL JACINTHO DA SILVA , matrícula nº 410.339-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de NÁDIA ANDRADE CAVALCANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2935/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14946/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA, matrícula nº 409.954-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2936/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14947/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS , ma trícula nº 410.340-4 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.12.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11451/2006 - INSTITUTO MONTE CARMELO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação dos bens móveis solicitados no presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4967/2006 - ISMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação dos bens móveis solicitados no presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.12.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 351/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Carlos Eduardo dos Santos Lemos, matrícula nº 201.374-6, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 13033/2006\r\n\r\nObjeto: Execução dos serviços referentes à Exposição Multimídia Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro.\r\n\r\nContratada: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 352/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Paulo César da Rocha Servilhano, matrícula nº 201.769-7, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 13237/2006\r\n\r\nObjeto: Implantação do canal de comunicação, chamado “Alô-ALERJ”, através de implantação, manutenção e operacionalização do software para o funcionamento do “call center”.\r\n\r\nContratada: Fundação José Pelúcio Ferreira.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.12.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14922/2006 - LUIZ EDUARDO SALLY FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15013/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS de 01/12/2006 à 30/12/2006\r\n\r\n200.766-4 LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\n201.575-8 LUCIA HELENA MONTEIRO MIGUEL\r\n\r\nFÉRIAS DE 22.11.2006 À 21/12/2006:\r\n\r\n408.124-6 WALTER LAUDIER ANGELO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.12.2006 À 30/12/2006:\r\n\r\n406.750-0-HELIO HENRIQUES DE PINHO\r\n\r\n408.148-5-LUIZ FELIPE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n408.949-6-PAULO CESAR NEVES CORRÊA\r\n\r\nFÉRIAS DE 04.12.2006 À 02.01.2007:\r\n\r\n407.897-8-RENI SÁ DE PAULA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02.01.2007 À 31.01.2007:\r\n\r\n404.030-9-CARLOS ELPENOR FRONTELMO DE LAET\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15014/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.570-0 - PAULO CÉSAR FERREIRA DE SALLES\r\n\r\n201.548-5 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n201.549-3 - ÉLIO JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\n201.559-2 - JULIO CEZAR SALLY\r\n\r\n201.567-5 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n201.572-5 - SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\n201.574-1 - ITANILDES ORLANDO FERNANDES\r\n\r\n201.579-0 - VÂNIA SOLANGE LOPES TOLEDO\r\n\r\n201.704-4 - JOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.717-6 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n201.801-8 - JORGE DA SILVA MENDES\r\n\r\n201.802-6 - SÉRGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\n404.859-1 - ADAURI RODRIGUES VIANNA\r\n\r\n405.495-3 - ALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\n408.472-9 - ALESSANDRA GUEDES PEREIRA\r\n\r\n408.938-9 - ANA GREICE KEB KAB TOSTES\r\n\r\n408.732-6 - ANA PAULA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n407.832-5 - ANTONIO LOURENÇO DIAS\r\n\r\n405.624-8 - ANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n406.217-0 - ANTONIO SILVA MELO\r\n\r\n408.970-2 - BRUNO CÉSAR ALVES MARGUTTI\r\n\r\n408.027-1 - CARLOS ALBERTO ALVES FILHO\r\n\r\n407.662-6 - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n402.610-0 - CARLOS RENES TEIXEIRA\r\n\r\n405.340-1 - COLBERT ELIAS ABDALA\r\n\r\n408.969-4 - CREUSA GARIBALDI DA SILVA\r\n\r\n408.973-6 - CRISTIANE FARACO WOLF CAVALCANTI\r\n\r\n406.168-5 - DANIELE GOMES VIEIRA\r\n\r\n405.598-4 - DARCY FARIA DA COSTA\r\n\r\n408.955-3 - DAVI RAPOSO DA SILVA\r\n\r\n408.067-7 - DAVI VEZU BAGLIANE\r\n\r\n403.379-1 - DILCÉIA DA ROCHA QUINTELA\r\n\r\n408.041-2 - ÉBER VIEIRA\r\n\r\n407.829-1 - ELENITA ABRAHÃO BASTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n408.036-2 - ELIANA TAVARES MACHADO\r\n\r\n401.862-8 - ELIZABETH KARAM CORRÊA DE MAGALHÃES\r\n\r\n406.391-3 - GILBERTO CANTREVA\r\n\r\n407.907-5 - IRACEMA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.645-1 - JORGE LUIZ DIAS\r\n\r\n408.980-1 - JORGE LUIZ PERNI\r\n\r\n403.525-9 - JOSÉ LUIZ PADILHA MARTINS\r\n\r\n403.333-8 - KÁTIA MARIA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n408.950-4 - LAEL MAURÍCIO DA SILVA\r\n\r\n407.143-7 - LAURA PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n408.966-0 - LEONARDO GARIBALDI DA SILVA\r\n\r\n408.034-7 - LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n408.967-8 - LUCIANO GARIBALDI DA SILVA\r\n\r\n408.113-9 - LUCIO ROBERTO XISTO DE SOUSA\r\n\r\n405.902-8 - MARCOS REZENE VILLAÇA NUNES\r\n\r\n405.869-9 - MARIA ROSÂNGELA AMORIM BARRETO\r\n\r\n408.103-0 - MAXWEL BELIENY DE CASTRO\r\n\r\n408.108-9 - MIGUEL GUSTAVO DA COSTA ANTONIO\r\n\r\n407.093-4 - NELI SAMPAIO PASSOS HOMEM\r\n\r\n408.962-9 - PABLO PINHO DE SÁ\r\n\r\n408.443-0 - PAULO SÉRGIO JACHINTHO DA SILVA\r\n\r\n408.644-3 - RAQUEL LIMA BASTOS\r\n\r\n408.164-2 - RICARDO GONTIJO BUZELIN\r\n\r\n405.112-4 - ROGÉRIO ROCHA\r\n\r\n408.321-8 - SANDRA MARIA TEIXEIRA GONTIJO BUZELIN\r\n\r\n408.273-1 - VERA LÚCIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n405.599-2 - WANDERLEY DE SOUZA MELLO\r\n\r\n408.972-8 - WANDERLEY DIAS REIS\r\n\r\n408.798-7 - ZENAIDE TEIXEIRA CAMPELO\r\n\r\nId: 70692"
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                "70693": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRICIO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2006, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator, GERALDO MOREIRA e CAETANO AMADO, membros efetivos e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\n*(Omitido do D.O. Parte II de 04 de setembro de 2006.)\r\n\r\nCOMlSSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Comissão de Licitações inabilita a licitante TRANSSONIC DO BRASIL CO. IND. EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA, por não ter cumprido o requisito de habilitação inserto no item 6.6, III, a, do Edital, por fato só conhecido após a fase de habilitação, de acordo com o parecer da douta Procuradoria, fls. 366/375 - processo 588/2006 - Tomada de Preços nº 02/2006 e recorre de Ofício dessa decisão a Egrégia Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 70693"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "69885": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas do IRB-Brasil Resseguros S.A. convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 14 de dezembro de 2006, às 9 horas e trinta minutos, na sede social da Sociedade, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) na forma do artigo 9º da Lei 9.249/95, pagamento de juros sobre o capital próprio relativos ao exercício social de 2006; (b) aumento do capital social da Sociedade, mediante a incorporação de reservas, sem emissão de novas ações, com a conseqüente alteração da redação do caput do artigo 5º do seu Estatuto Social; (c) homologação de eleição de membro do Conselho de Administração, em reunião de 1º.09.2006, representante dos acionistas preferencialistas, em substituição ao anterior que renunciou; e (d) outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede da Sociedade, o inteiro teor da proposta de aumento do capital social da Sociedade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nId: 69885. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "61256": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO LET`S DE LÍNGUA INGLESA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.008.393/0001-76\r\n\r\nCOMUNICADO: Nesta data, 16/05/2005 comunico o Encerramento das Atividades da empresa INSTITUTO LET`S DE LÍNGUA INGLESA LTDA, com sede e domicilio à Rua Cel. Francisco Soares, nº 230, sala 202 - Centro - Cep 26220-032 - Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nId: 61256. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "59742": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FERNAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.088.631/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFERNAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011922, com validade até 07 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de escovas industriais, na RUA WALMIR R. NASCIMENTO, 30, GALPÃO - IPIIBA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/201730/2004)\r\n\r\nId: 59742. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "69880": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.522.140/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011986, com validade até 01 de dezembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade para especificação, armazenamento e transferência de fluidos de completação e salmouras e de granéis (cimento, baritina, calcáreo e bentonita), na RUA FELICIANO SODRÉ, 215, PARTE - CENTRO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/203318/2006)\r\n\r\nId: 69880. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "66947": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011941, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a Subestação Ingá e Linha de Transmissão LT Derivação/SE Ingá, na DA TORRE 18 DA LT SETE PONTES/ZONA SUL (UTM 746900N/69500E - 23K) ATÉ A RUA JAIME DOS SANTOS FIGUEIREDO, S/N - MORRO BOA VISTA/INGÁ, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/201830/2006)\r\n\r\nId: 66947. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "55690": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ALFA RIO QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.305.837/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALFA RIO QUÍMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011897, com validade até 06 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de pesquisa, desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos químicos e intermediários para indústria química e de petróleo, na ESTRADA RIO TERESÓPOLIS, 6401, KM 140 - IMBARIÊ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200049/1999)\r\n\r\nId: 55690. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "68162": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 30 de novembro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Estrada Belford Roxo, 1375 - Boa Esperança, no município de Belford Roxo, no dia 28/12/06, no horário de 9:00 às 16:00 hs, na área de meio ambiente. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 68162. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "66161": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO AÇÃO 1\r\n\r\nCNPJ 05.976.202/0001-97\r\n\r\nEstrada do Tindiba, 1896 - Taquara - Rio de Janeiro\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (Educação Jovens e Adultos) 1º Semestre/2005: Alexander Pacheco Fernandes, André Luiz Alves, Bruno Azevedo Barbosa, Caio Rodrigues Silva, Carla Maria Vasconcelos Vaz, Carla Thaís Vilar da Silva, Carlos Fernando Carvalho Araujo, Chu-En-Lai Farias Rebouças, Danielle Gonzalez Honorio, Daniele Passos da Silva, Debora Monique Bueno Duarte, Denise Galdino Madeira, Diego Pereira de Melo, Dihaelli Gandhi Geththx, Emmanuel Carlos da Rosa Coelho, Felipe Avellar de Sá, Hélia da Silva Barbosa, Helom Franco Paulo, Izis Garcia do Nascimento, Juliana Dias Pereira, Liliane dos Santos Barbosa, Marcelo Pinto Barreiros, Marcio Ribeiro Martins, Marcos Tadeu Lima Pereira, Maria Ivonete Albino Pereira, Max Manhães de Lima e Silva, Milenna Tristão Ferreira Monteiro, Monique de Carvalho da Silva, Pedro Henrique Moraes Cardoso, Rafael de Souza Duarte, Raphael de Oliveira Soares, Suellen Layber dos Santos, Thiago Gaudio da Cunha, Vanessa Moreira da Rocha, Viviane Lima Martins, Vladimir Thomaz Monteiro. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (Educação Jovens e Adultos) 2º Semestre/2005: Bruno Rocha Bessa, Caio de Oliveira Fortes, Clawber Brasil Bastos de Andrade, Felipe Cezar Martins Mendonça, Fernanda Ferreira Vieira Couto, Karen Albuquerque de Oliveira, Leandro Martins Silva, Leila Cristina Araújo de Alencar, Leonardo Fernandes da Silva, Marcio Ribeiro Ennes, Marco Antonio da Silva, Priscila Almeida Trindade, Ricardo Luciano Moreira dos Santos, Roberto da Silveira Amaral, Rosangela Galardo de Carvalho, Tatiane Procópio Nazar, Thiago Barbosa de Oliveira, Thomaz Coelho do Álamo Neto, Thomaz Diogo dos Santos Pogili, Victor Rodrigues Fonseca da Silva, Virginia de Oliveira Souza, Vivian Souto da Costa Barbosa. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (Educação Jovens e Adultos) 1º Semestre/2006: Camila Santiago Dantas, Gustavo Barbosa do Amaral, Heitor Campos Machado Dutra, Igor Wolfe de Oliveira, Ivonete Maria Medeiros, Karina Baraúna dos Santos Melo, Leandro Peres dos Santos Medeiros, Luigi Dutra Facchinetti Cardia, Marcelo Costa da Silva Junior, Marília Farias da Silva, Michelle Travassos de Oliveira, Natasha Lassance Guimarães, Neiva de Fatima Silva, Nicolas Ageraniotis, Paulo Henrique de Souza Sales, Pedro Henrique Curi de Almeida, Priscilla de Figueiredo Menezes, Renata Dutra Facchinetti Cardia, Rosimere Paschuini, Thary Lo Bianco Martins, Thiago do Espirito Santo de Lima, Vanessa Gonçalves de Souza, Vinícius Mesquita de Menezes. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - Ano: 2005: Filipe Stelling de Farias, Gustavo Simões Pinho de Valença, Joyce Lima de Andrade, Julio Cesar de Almeida Junior, Julio da Silva Teixeira, Luiz Antonio Zillmann da Silva, Matheus Trigueiro Pereira, Milton de Menezes Alves Monteiro, Paulo Victor Domingues Cerezo, Renata Brito de Carvalho, Roberto Oliveira Melo, Romulo Liberador de Castro, Thayana de Campos Bello. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - Ano: 2005: Alex Tristão Ferreira Monteiro, Amanda Dutra de Araujo, Anna Claudia da Cunha Abrahão, Beatriz de Oliveira Lima, Beliza Feitosa de Sousa, Bianca de Faria Soares, Camila Rebello Collares, Camilla Santos Baptista, Caroline Silva de Almeida, Davi Mendes Magalhães Perez, Elenice Natalie Nogueira da Conceição, Erica Cristina da Silva Rosa, Felipe Vidal de Castro, Filippe Lira Carvalho, Guilherme Doetzer da Veiga, Igor de Araujo dos Santos, Jamille da Silva Pereira Manzano, Janaina Pillar Cardozo, Jeniffer Faria da Silva, Leonardo Cabral Bessa, Lygia Silva de Moraes, Marcelo Clarkson Ferreira, Mariana Christensen Lourenço, Nathalia de Sousa Tavares, Pemella Campos Teixeira, Priscila Leite de Freitas, Renata da Rocha Machado, Victor Azevedo dos Santos Monteiro, Victor Hugo Marinho de Oliveira. Denise Tavares M. Martins - Diretora - Reg. 0580; Carlos Augusto Silva Martins - Secretário - Reg. nº 676/98.\r\n\r\nId: 66161. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "70601": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ no 92.693.118/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.300.159.541\r\n\r\nATA DA 103ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23.11.2006. Data, Hora, Local: Aos 23 dias do mês de novembro de 2006, às 11h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., única acionista da Sociedade. Mesa: Presidente: Heráclito de Brito Gomes Júnior; Secretário: Marcio Serôa de Araujo Coriolano. Convocação: dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976, com a seguinte ordem do dia: registrar que os Diretores eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada em 28.3.2006 preenchem as condições previstas na Resolução Normativa nº 11, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de 22.7.2002. Deliberação: aprovado o registro em Ata de que os senhores Luiz Carlos Trabuco Cappi - Diretor-Presidente; Heráclito de Brito Gomes Júnior - Diretor Geral de Saúde; Marcio Serôa de Araujo Coriolano - Diretor Gerente; Sérgio Azoury Galvão e Júlia Maria Pinheiro Telles de Menezes - Diretores, eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada em 28.3.2006, preenchem as condições previstas na Resolução Normativa nº 11, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de 22.7.2002. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Heráclito de Brito Gomes Júnior; Secretário: Marcio Serôa de Araujo Coriolano; Acionista: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., representada por seus Diretores, senhores Luiz Tavares Pereira Filho e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Heráclito de Brito Gomes - Diretor Geral; Marcio Coriolano - Diretor Gerente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome Bradesco SAÚDE S/A - NIRE: 33.3.0015954-1 - Protocolo: 00-2006/159243-9 - 24/11/2006. Certifico o deferimento em 29/11/2006 e o registro sob o nº 00001656694 - Data: 29/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 70601. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "70593": [
                    "V - Ata",
                    "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à rua 1º de março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 19 de dezembro de 2006 às 14 hs em primeira convocação e às 15 hs. em segunda e última, com qualquer número de sócios presente, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da assembléia anterior; b) discussão e votação da previsão orçamentária para o exercício de 2007; c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Uriel Faria Alecrim - Presidente.\r\n\r\nId: 70593. Valor: R$ 434,35"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "70596": [
                        "V - Ata",
                        "QUÍMICA INDUSTRIAL FIDES S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.892.940/0001-64\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na ata de Assembléia Geral Ordinária realizada em 28/04/06 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro parte V do dia 23/06/06, página 2, saiu com a seguinte incorreção: Onde se lê: “ Foram eleitos para a Diretoria da empresa, no período compreendido entre 02 de maio de 2006 e 30 de abril de 2006,...” leia-se “ Foram eleitos para a Diretoria da empresa, no período compreendido entre 02 de maio de 2006 e 30 de abril de 2007,...”\r\n\r\nId: 70596. Valor: R$ 341,53"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "68357": [
                            "V - Convocação",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 10:00 horas do dia 12 de janeiro de 2007, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas da administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes. b) Instalação do Conselho Fiscal da companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 68357. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "69845": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº. 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 14 de Dezembro de 2006, às 09:00h (nove horas), em primeira convocação, e às 09:30h (nove horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, à Avenida Pedro II, n° 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação do valor dos Juros sobre o capital próprio de 2006 e distribuição; e 2. Aprovação para utilização da cláusula 21 do contrato de suprimento de gás natural com a Petrobras. Informamos, ainda, que encontram-se à disposição na sede da companhia os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 1º de Dezembro de 2006. Sergio Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 69845. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "70603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEm conformidade com o Artigo 4º da Resolução ANEEL nº 492 de 03 de setembro de 2002 em vigor, a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (CENF).\r\n\r\nCOMUNICA:\r\n\r\nA todos os interessados, que estará realizando AUDIÊNCIA PÚBLICA, do dia 11/12/06 ao dia 29/12/06, mediante o intercâmbio de documentos e informações, que estarão disponíveis na forma abaixo especificada com o seguinte objetivo e forma de participação:\r\n\r\n1) OBJETIVO:\r\n\r\nApresentar aos interessados o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico - P&D, referente ao Ciclo 2006/2007, da CENF.\r\n\r\n2) FORMA DE PARTICIPAÇÃO:\r\n\r\nOs documentos objeto desta Audiência poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br e estarão, ainda, à disposição dos interessados no seguinte endereço:\r\n\r\nAvenida Euterpe Friburguense, 111/113\r\n\r\nCEP: 28605-130 - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nAs contribuições deverão ser endereçadas à CENF, por meio de correspondência, no endereço acima especificado ou via Internet no endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br, até às 10h do dia 29/12/2006.\r\n\r\nContribuições via postal serão consideradas se recebidas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data especificada.\r\n\r\nAs informações estarão disponíveis a partir do dia 11/12/2006, às 10h, na sede da empresa.\r\n\r\nA DIREÇÃO\r\n\r\nId: 70603. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "70623": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEm conformidade com o Artigo 4º da Resolução ANEEL nº 492 de 03 de setembro de 2002 em vigor, a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (CENF).\r\n\r\nCOMUNICA:\r\n\r\nA todos os interessados, que estará realizando AUDIÊNCIA PÚBLICA, do dia 11/12/06 ao dia 29/12/06, mediante o intercâmbio de documentos e informações, que estarão disponíveis na forma abaixo especificada com o seguinte objetivo e forma de participação:\r\n\r\n1) OBJETIVO:\r\n\r\nApresentar aos interessados o Programa de Eficiência Energética - EE, referente ao Ciclo 2006/2007, da CENF.\r\n\r\n2) FORMA DE PARTICIPAÇÃO:\r\n\r\nOs documentos objeto desta Audiência poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br e estarão, ainda, à disposição dos interessados no seguinte endereço:\r\n\r\nAvenida Euterpe Friburguense, 111/113\r\n\r\nCEP: 28605-130 - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nAs contribuições deverão ser endereçadas à CENF, por meio de correspondência, no endereço acima especificado ou via Internet no endereço eletrônico sanderson@cataguazes.com.br, até às 10h do dia 29/12/2006.\r\n\r\nContribuições via postal serão consideradas se recebidas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data especificada.\r\n\r\nAs informações estarão disponíveis a partir do dia 11/12/2006, às 10h, na sede da empresa.\r\n\r\nA DIREÇÃO\r\n\r\nId: 70623. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "70617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 28 de dezembro de 2006, às 16:30 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei 6404/76, aprovar o Protocolo e Justificação para a Incorporação da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (“CAEMI”), subsidiária integral desta Companhia; II. Ratificar a nomeação da empresa especializada contratada para proceder à avaliação da empresa a ser incorporada; III. Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; IV. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da CAEMI por esta Companhia; V. Ratificar, de acordo com o disposto no §1º do artigo 256 da Lei 6404/76, a aquisição do controle acionário da Inco Ltd pela Companhia; e VI. Ratificar a nomeação de membro titular do Conselho de Administração apreciada em reunião daquele colegiado realizada em 21 de junho de 2006, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 70617. Valor: R$ 1015,07"
                        ],
                        "69869": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ No 31.911.548/0001-17\r\n\r\nNIRE Nº 33300132643\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 14 de dezembro de 2006 às 08 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Ordinárias: Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, bem como sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; e Extraordinária: Alteração do estatuto social, para extinção do Conselho de Administração e modificação do Conselho Fiscal; Eleição dos novos Administradores; e também aumento do capital para R$ 635.986.587,83, com utilização dos saldos das reservas de reavaliação, reserva de investimentos incentivados e fundo de ações. O aumento de capital se processará sem emissão de novas ações. Consolidação do Estatuto social com as alterações aprovadas. São João de Meriti, 30 de novembro de 2006. Arthur Antônio Sendas - Presidente.\r\n\r\nId: 69869. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "69806": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem e Módulos de Qualificação Profissional de nível Técnico, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2005: Alexandra Rodrigues de Souza Mendes, Carla Pinto Nascimento, Janemara Barbosa Gama, Luciana Freitas de Oliveira, Rouse Valéria Silva Vieira; Curso de Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem, em 2004: Adriana da Silva Alves Borges, André Guedes Rosa, Alexandra Chaves dos Santos Ribeiro, Bianca Ernestos da Costa, Cláudia Márcia Barbosa Rangel, Gisely da Silva Ribeiro Cardoso, Manoela Ferreira Rocha, Michelle da Silva Tavares; Especialização em Enfermagem do Trabalho, em 2005: Alexandra Ribeiro Silva, Chimenne Petrucci, Elzimar Pandino Botelho Leonardo, Josilene dos Santos Clara, Luciene Alves da Silva, Queila Pierre Ribeiro, Valdicéa de Oliveira Teixeira. Ass: Geovania Barbosa de Souza - Secretária, Matrícula nº 1986/94 MEC, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 69806. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "70625": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nNo pressuposto da aprovação das matérias submetidas à deliberação dos acionistas de Submarino S.A. (“Submarino”) e Americanas.com S.A. Comércio Eletrônico (“Americanas.com”) nas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias a se realizarem no dia 13 de dezembro de 2006, ficam convidados os senhores acionistas de Submarino S.A. e Americanas.com, a se reunir em Assembléia Geral de Constituição da B2W - Companhia Global do Varejo (“B2W”) a ser realizada na Rua Henry Ford, 643, no município de Osasco, Estado de São Paulo, no dia 13 de dezembro, às 12:00 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovação, pelos acionistas de Submarino, do laudo de avaliação do acervo líquido de Americanas.com.\r\n\r\n(ii) Aprovação, pelos acionistas de Americanas.com, do laudo de avaliação do acervo líquido de Submarino.\r\n\r\n(iii) Aprovação da fusão de Submarino e Americanas.com e conseqüente extinção das referidas sociedades.\r\n\r\n(iv) Aprovação da constituição de B2W e de seu Estatuto Social.\r\n\r\n(v) Aprovação de Plano de Opção de Compra de Ações de B2W.\r\n\r\n(vi) Eleição do Conselho de Administração de B2W.\r\n\r\n(vii) Autorizar a administração de B2W a tomar todas e quaisquer providências necessárias para a implementação da fusão, da constituição definitiva de B2W, incluindo àquelas relativas ao registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários e ao pedido de listagem no segmento do Novo Mercado na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social de Submarino e de Americanas.com e na Bolsa de Valores de São Paulo, em observância aos artigos 124 e 135 da Lei nº 6.404/76, cópias dos laudos de avaliação, protocolo e justificação de fusão e seus respectivos anexos, bem como dos documentos correlatos às matérias constantes da presente ordem do dia.\r\n\r\nSão Paulo, 05 de dezembro de 2.006.\r\n\r\nAdministração de\r\n\r\nSUBMARINO S.A.\r\n\r\nAdministração de\r\n\r\nAMERICANAS.COM S.A.\r\n\r\nCOMÉRCIO ELETRÔNICO\r\n\r\nId: 70625. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "70597": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 13 de dezembro de 2006, às 10:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: 1) Referendar - Aumento de Capital, conforme a ARD de 08 de novembro de 2006; 2) Extinção do Conselho de Administração; 3) Tratar sobre o grupamento de ações, conforme o Art. 12 da Lei 6404/76, 4) Consolidação do Estatuto Social e Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 70597. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "70629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 70629. Valor: R$ 8921,43"
                        ],
                        "70660": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE 3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar, em 3ª Convocação, no dia 15 de dezembro de 2006, às 9:00 horas, nos termos do item 12 do Memo CVM/SEP/GEA-4 105/2006. Tendo em vista o elevado número de acionistas que compareceram às 1ª e 2ª convocações, e a indisponibilidade do local onde as mesmas foram realizadas, a Assembléia será realizada no Salão Nobre da AABB - Associação Atlética do Banco do Brasil, localizada à Avenida Borges de Medeiros, 829, Lagoa, na cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação (e anexos nele referidos), firmado em 26 de setembro de 2006 pela Administração da Companhia com sua controladora TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“TMARPART”), regulando, na forma dos arts. 224, 225, 252 e 264 da Lei das S.A., os termos e condições da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART, observado, no que se refere à relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, o procedimento de deliberação, em separado, pelos titulares de ações preferenciais, previsto no item seguinte;\r\n\r\n2. Aprovação da relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, constante do item 6.3 do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação, pelo voto de acionistas titulares das ações preferenciais (inclusive ADS) emitidas pela Companhia, que representem 25% no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, nos termos do Parecer de Orientação CVM No. 34, de 18 de agosto de 2006, e demais manifestações da CVM;\r\n\r\n3. Se aprovadas as matérias que tratam dos itens 1 e 2, aprovação da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART; e\r\n\r\n4. Autorizar os administradores da Companhia a, nos termos do § 2º do art. 227 da Lei das S.A., praticar todos os atos necessários à incorporação de ações, inclusive subscrever o aumento de capital da TMARPART. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia (conforme discriminado nos seus diferentes itens) está à disposição na sede da Companhia, bem como disponível no site www.cvm.gov.br (Sistema IPE), para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº. 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h as 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 12 de dezembro de 2006, para a representação na 3ª Convocação, aos cuidados da Diretoria de Estratégia Jurídica. A Companhia aceitará como válidos, para efeito desta terceira convocação, os documentos de representação entregues e arquivados na sede da sociedade em aten dimento à convocação anteriormente publicada para o dia 27 de novembro pp., suspensa por decisão judicial;\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 12 de dezembro de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. O quorum para aprovação do item 2 da Ordem do Dia, será o de votos favoráveis de 25%, no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, em conformidade com Ofício/CVM/SEP/GEA-4/N° 665/2006 de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nA presente convocação é realizada nos termos da decisão proferida em 04 de dezembro de 2006 pela Des. Valéria G. da Silva Maron cujo teor é o seguinte: \r\n\r\n“Aberta vista à CVM, como determina a lei, o seu pronunciamento foi no mesmo sentido da decisão proferida na Reunião Extraordinária de 25 de setembro de 2006, no sentido de que:\r\n\r\n“O Colegiado, por maioria, entendeu que nos casos do Parecer de Orientação 34/05, os acionistas titulares de ações preferenciais poderão votar, ainda que também sejam titulares de ações ordinárias, quando estas, por força do § 1o. do art.115 da Lei 6404/76, e na forma do referido Parecer de Orientação, estiverem impedidas de votar”.\r\n\r\nAssim, acolhendo tal opinamento, reconsidero a decisão que suspendeu a realização da 3a. Assembléia, para ser designada nova data, assegurando-se o direito de voto a todos os acionistas preferencialistas, condicionada porém a eficácia das deliberações desta AGE ao oportuno julgamento deste recurso, pela Câmara, após a juntada das considerações da agravante sobre o parecer da CVM; oficie-se comunicando.” \r\n\r\nRecomendamos aos Acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 70660. Valor: R$ 2946,44"
                        ],
                        "69844": [
                            "V - Extravio",
                            "M W TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 17.676.693/0001-30\r\n\r\nEXTRAVIO: REGISTRO DE SAÍDAS - N. 11 a 15 - ANO 2001 à 2005 REGISTRO DE SAIDAS N.16 - ANO 2006 (PERÍODO JANEIRO A JUNHO) N. 17 - ANO 2006 (PERÍODO JULHO A AGOSTO), REGISTRO DE APURAÇÃO N. 09 à 13 - ANO 2001 à 2005 REGISTRO DE APURAÇÃO N. 14 - 2006 (PEÍODO JANEIRO A AGOSTO), REGISTRO DE INVENTÁRIO, REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRENCIAS, REGISTRO DE ENTRADAS, LIVRO CAIXA - ANO 2001 a 2005, LIVRO RAZÃO- ANO 2001 a 2005, LIVRO DIARIO- ANO 2001 a 2005, DOCUMENTOS DE CAIXA - ANO 2001 a 2005 - 2006 (JANEIRO A AGOSTO), NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS- ANO 2001 a 2005 - 2006 (JANEIRO A AGOSTO), DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS- ANO 2001 a 2005 - 2006 (JANEIRO A AGOSTO), ARQUIVO MAGNÉTICO - ANO 2001 a 2005 - 2006 (JANEIRO A AGOSTO), GIAS E DECLANS - ANO 2001 a 2005 - 2006 (JANEIRO A AGOSTO), AIDF'S. Venho, por meio desta, comunicar o extravio dos livros fiscais e pastas com documentos fiscais.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 69844. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "69846": [
                            "V - Extravio",
                            "M W TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 17.676.693/0012-92\r\n\r\nEXTRAVIO: REGISTRO DE SAIDAS - N. 02 a 06 - ANO 2001 à 2005 REGISTRO DE SAIDAS N. 07 - ANO 2006 (PERÍODO JANEIRO A AGOSTO), REGISTRO DE APURAÇÃO N. 02 à 06 - ANO 2001 à 2005 REGISTRO DE APURAÇÃO N. 07 - 2006 (PERÍODO JANEIRO A AGOSTO), REGISTRO DE INVENTÁRIO, REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRENCIAS, REGISTRO DE ENTRADAS, NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS - ANO 2001 a 2005 - 2006 (JANEIRO A AGOSTO), DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS - ANO 2001 a 2005 - 2006 (JANEIRO A AGOSTO), ARQUIVO MAGNÉTICO - ANO 2001 a 2005 - 2006 (JANEIRO A AGOSTO), GIAS E DECLANS ANO 2001 a 2005 - 2006 (JANEIRO A AGOSTO), AIDF'S. Venho, por meio desta, comunicar o extravio dos livros fiscais e pastas com documentos fiscais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2006.\r\n\r\nId: 69846. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "66097": [
                            "V - Extravio",
                            "W V DA SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.527.323/0001-87\r\n\r\nEXTRAVIO: SEDE NA RUA SANTA MARTHA Nº 123, LOTE 08, PRADO, NOVA FRIBURGO, RJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 85.609.548, COMUNICA O EXTRAVIO DOS TALÕES DE NOTAS FISCAIS SÉRIE 2 DO Nº 3.701 A 3.750 E SÉRIE 11 DO Nº 351 A 400 E DA NOTA FISCAL SÉRIE 1 Nº 3381.\r\n\r\nId: 66097. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "70039": [
                            "V - Extravio",
                            "MERCEARIA SABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.003.172/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO: A firma acima comunica que foram extraviados todos os seus livros fiscais de registro de entradas, saídas, apuração do ICMS, inventário, registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências e seus acessórios, documentos de caixa referente ao período de 01/2002 a 12/2005, notas fiscais de entradas e saídas, cupons fiscais referente ao período de 01/2002 a 07/2006, no trajeto de Jacarepaguá a Bangu.\r\n\r\nId: 70039. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "69409": [
                            "V - Convocação",
                            "Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Nuclear e das Radiações Ionizantes\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DE SINDICATO\r\n\r\nA Comissão Pró-fundação do Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Nuclear e das Radiações Ionizantes do Estado do Rio de Janeiro - SINDNUCLEAR convoca todos os trabalhadores da categoria, que compreende os que trabalham na mineração e beneficiamento de urânio e outros minérios radiativos; os que trabalham nas indústrias e usinas nucleares; os que trabalham na construção, operação e manutenção de reatores nuclear e seus equipamentos; os que trabalham na irradiação de materiais e os que trabalham em atividades similares e conexas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para ASSEMBLÉIA GERAL, a ser realizada às 17:00 horas, do dia 22 de Dezembro de 2006, no seguinte endereço:: Av. Marechal Castelo Branco, n.º 104, 4º andar, que irá tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n!) Aprovação da fundação do Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Nuclear e das Radiações Ionizantes do Estado do Rio de Janeiro - SINDNUCLEAR.\r\n\r\n2) Aprovação do Estatuto Social.\r\n\r\nResende, 5 de Dezembro de 2006\r\n\r\nComissão Pró-Fundação do Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Nuclear e das Radiações Ionizantes do Estado do Rio de Janeiro - SINDNUCLEAR\r\n\r\nId: 69409. Valor: R$ 930,58"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "70360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "“Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não se tratando de oferta de venda de valores mobiliários”\r\n\r\nANÚNCIO DE ENCERRAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA da 1ª Emissão DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS da \r\n\r\nBRASIL PCH S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ n° 07.314.233/0001-08\r\n\r\nRua Candelária, n° 106, 2º andar (parte)\r\n\r\n20091-020 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nISIN nº BRBPCHNPM006\r\n\r\nA Brasil PCH S.A. (“Emissora”), em conjunto com o Banco ABN AMRO Real S.A. (“Coordenador Líder”), comunicam que foram subscritas e integralizadas 36 notas promissórias comerciais da 1ª emissão da Brasil PCH S.A., nominativas, em série única, com valor nominal unitário de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (as “Notas Promissórias”), perfazendo o montante total de:\r\n\r\nR$ 180.000.000,00\r\n\r\nA emissão das Notas Promissórias para distribuição pública (“Emissão”) foi aprovada conforme deliberação da Reunião do Conselho de Administração da Emissora realizada em 15 de agosto de 2006, cuja ata foi publicada nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2006 e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 23 de agosto de 2006 sob o nº 0001632476.\r\n\r\nRegistro Automático concedido pela CVM sob o n.º CVM/SRE/RNP/2006/008, em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nAs Notas Promissórias estão admitidas à negociação no mercado de balcão, por meio do Sistema de Notas Promissórias - NOTA, administrado pela ANDIMA - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro e operacionalizado pela CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação. \r\n\r\nOs dados finais de distribuição da Emissão estão indicados no quadro abaixo:\r\n\r\nTipo de Subscritores das Notas Promissórias\r\n\r\nAdquirentes\r\n\r\nNotas Adquiridas\r\n\r\nPessoas físicas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClubes de investimento\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFundos de investimento\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEntidades de previdência privada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCompanhias seguradoras\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nInvestidores estrangeiros\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nInstituições Intermediárias participantes do consórcio de distribuição\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nInstituições financeiras ligadas à emissora e/ou aos participantes do consórcio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDemais instituições financeiras\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDemais pessoas jurídicas ligadas à emissora e/ou aos participantes do consórcio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDemais pessoas jurídicas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSócios, administradores, empregados, prepostos e demais pessoas ligadas à emissora e/ou aos participantes do consórcio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nREPRESENTANTE DOS TITULARES DAS NOTAS: BANCO ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nBANCO MANDATÁRIO E DEPOSITÁRIO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n“A presente oferta pública foi elaborada de acordo com as disposi ções do Código de Auto-Regulação da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, aprovado em Assembléia Geral da ANBID, o qual se encontra registrado no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob o n.º 4890254, atendendo, assim, a presente oferta pública, aos padrões mínimos de informação contidos no código, não cabendo à ANBID qualquer responsabilidade pelas referidas informações, pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das instituições participantes e dos valores mobiliários objeto da oferta pública.\" \r\n\r\nCoordenador Líder:\r\n\r\nId: 70360. Valor: R$ 2746,52"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "68447": [
                                "V - Convocação",
                                "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - 17º andar, nesta Cidade, no dia 18 de dezembro de 2006, às 17:00 horas, a fim de se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre a distribuição de dividendos, no valor de R$ 22.179.275,63 (vinte e dois milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), sendo atribuído a cada lote de 1.000 (mil) ações ordinárias o valor de R$ 0,7220 e a cada lote de 1.000 (mil) ações preferenciais o valor de R$ 0,7942, imputáveis à conta de reserva de lucros e ao dividendo mínimo obrigatório sobre o resultado do exercício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nConselheira Presidente\r\n\r\nId: 68447. Valor: R$ 686,63"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "70591": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 006/2006/SIG.GLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento “Sine Die” da Concorrência nº 006/2006/SIG.GLC, por solicitação do Srº Secretário de Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS\r\n\r\nId: 70591. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "69838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "prefeitura municipal de itatiaia\r\n\r\n*AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a licitação abaixo:\r\n\r\nPregão presencial nº 50/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a contratação de empresa especializada para impressão do jornal institucional da Prefeitura Municipal de Itatiaia, através do Proc. Adm. nº 6653/2006, a ser realizada as 15:30 horas do dia 12/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nItatiaia, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva / Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 69838. A faturar por empenho\r\n\r\n* Republicado por ter saido indevidamente no dia 04/12/2006 e omissão I.O. no D.O. do dia 01/12/2006."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "70590": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de duas unidades móveis de saúde. Tipo menor preço global. Data: 20/12/2006, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 36, de 08:00 às 16:00 horas. Paulo Roberto R. Carino - Presidente. \r\n\r\nId: 70590. A faturar por empenho"
                        ],
                        "69860": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2006\r\n\r\nOBJETO: Construção de uma unidade escolar em Manoel de Moraes - 4º Distrito. Tipo menor preço global. Data: 20/12/2006, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 36, de 08:00 às 16:00 horas. Paulo Roberto R. Carino - Presidente.\r\n\r\nId: 69860. A faturar por empenho"
                        ],
                        "69861": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de trator agrícola. Tipo menor preço global. Data: 21/12/2006, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 36, de 08:00 às 16:00 horas. Paulo Roberto R. Carino - Presidente.\r\n\r\nId: 69861. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "70595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.165/2006\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO Nº.112/2006\r\n\r\nO Pregoeiro, devidamente autorizado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Administração, torna público que o Pregão nº.112/2006, que tem por objeto o Registro de Preços de locação de retro-escavadeiras, tratores, pá mecânica e motoniveladoras, foi revogado.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 70595. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Atos": {
                    "69857": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 12/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. Data: 19/12/2006. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças nº 235, São Geraldo - Volta Redonda/RJ. Tel : (0xx24) 3348-4089 ou Tel/Fax : (0xx24) 3342-4030. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com \r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 69857. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "68010": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.148171-7 - SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). GESUALDI HONORATO SILVA (RJ-076915)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:NOMEIO PERITO CITE-SE O INSS. INTIME-SE MP \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.018197-7 - SHARANAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.112261-4 - JOSE CARLOS TRAVASSOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:CITE-SE O 1º RÉU NO ENDEREÇO INDICADO A FLS 46. AO AUTOR SOBRE FLS 36 E 42. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.066383-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X CLAUDIA CAJU SANTOS THIMOTEO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR (RJ-114007) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146372-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X SANDRA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Decisão:...NOMEIO O CREDOR COMO DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO ART 3º par 1º DI DEC-LEI Nº 911/1969. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CITE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013385-9 - CREUSA MARIA DE CASTRO CUPERTINO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-113887) Despacho:LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DA QUANTIA DEPOSITADA. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.147306-0 - MARCOS IZIDRO NUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:CUMPRA-SE CONFORME O DEPRECADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.015925-2 - LUTSON FORM S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA Despacho:À PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.005592-8 - HELCY FARIA PRATA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X VLADIMIR TOPALOVIC ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. ( FLS. 669 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.129337-0 - SERGIO LUIZ MAGGIONI POPPE (Adv(s). Dr(a). ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER (RJ-049836)) X FABIO BERNADEZ CRESPI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.038566-2 - CONDOMINIO MORADA DO PONTAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X BIAZI RICIERI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304), Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-120971) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.003444-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387)) X TRADINVEST INTERNACIONAL LIMITED (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO NA FORMA DO ART 475 DO CPC, SOB PENA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.058494-8 - SONIA DANTAS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.099873-1 - WILMA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 29/11/2006 às 11:40 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.100082-0 - JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 29/11/2006 às 11:00 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.100780-1 - PAULO AUGUSTO CAMACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 29/11/2006 às 10:40 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.102240-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X EDUARDO DE LIMA VILLAR Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 29/11/2006 às 12:00 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.162658-4 - ANGELIKA INGEBORG AUGUSTIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651), Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X PIERRE UWE DOHRMANN Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO SUPRA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.084000-0 - PROJETO VERDE PAISAGISMO E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811)) X CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:AO AUTOR , EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.152827-7 - SERGIO SIGNORETTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.134082-7 - JOSE DE AZEVEDO COUTINHO NETO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA DECRETAR A REVISÃO DO CONTRATO, COM O EXPURGO DO ANATOCISMO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO AUTOR...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.024835-3 - JOAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X BANCO SCHAHIN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS PAGAS...3)CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.070340-8 - OLIVIER JEAN RENE COZAN (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508), Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) Despacho:À RÉ SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100844-1 - IVO CARDOSO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.112609-7 - SANDRA MARIA NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho:JUNTE-SE A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE I.R. PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRARUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130655-5 - REFINARIA NACIONAL DE SAL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG REPUBLIQUE-SE FLS.47: \" ASSIM SENDO, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.007876-7 - MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.051701-5 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607)) X ESPOLIO DE LUZIA MOTTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO DIAS (RJ-047694) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.022306-9 - ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X ESPOLIO DE RIVANI MARIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ESTILAQUE OLIVEIRA REIS (RJ-046485) Despacho:ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.147785-2 - EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X TEXTIL HIGH TECH LTDA Ao exeqüente para complementar as custas referentes à intimação da penhora (R$ 11,89 - campo 37). \r\n\r\nProc. 2006.001.148196-1 - GLORIA ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X SERVICOS EM CONTEINERES CONTIL LTDA Despacho:CITE-SE PARA PAGAMENTO EM 24 OU NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.148925-0 - FLAVIO PAONE VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Despacho:COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.055775-2 - EDESIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS FERREIRA TROTTE (RJ-088350), Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X SHOPPING CENTER IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.134925-7 - EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KAZUKO YANO DE ALMEIDA (RJ-035162)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:``A REQUERIDA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.127952-0 - JOAO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) REPUBLIQUE-SE FLS. 263 : \" ASSIM SENDO, HOMOLOGA-SE O ACORDO...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.140681-4 - MARINA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES (RJ-035445), Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:INTIME-SE O PERITO CONFORME REQUERIDO A FLS 578. \r\n\r\nProc. 2003.001.067015-9 - GLADYS ACOSTA GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X LATIN AMERICAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CLARK NUNES (RJ-022687), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.033720-7 - CATARINA BRAL LIMA (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.102975-2 - FERRAGIO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE TADEU COSTA DOS REIS OLIVEIRA (RJ-132856), Dr(a). SORAYA DOS REIS OLIVEIRA ASSUNÇÃO (RJ-121172)) X RODILINE INDUSTRIA E COMERCIO DE RODIZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO DE PONTI (SP-096836) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.109760-5 - VIVIANE CORREA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:FLS 90 DEVOLVA-SE O PRAZO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154804-4 - SARA ALEXANDRA FUINA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00..(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.099866-4 - LUIZ PAULO ALVES DE LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145), Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X SUPERVIA Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 29/11/2006 às 11:20 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.012789-7 - JOSE RIBAMAR BAZILIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X RONALDO DE ASSUNPCAO TEIXEIRA Sentença:...REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 1.610,00 (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.053467-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X POLIRESINA PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254) Sentença:...REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL VALOR (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.123116-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.129823-2 - HELOINA MARIA PACHECO BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-110491)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045237-0 - ALEXANDER DE OLIVEIRA EL WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X UBM CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.37 EM RELAÇÃO AS CUSTAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.147271-6 - IVANALDO DUARTE DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Despacho:O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JÁ FOI APRECIADO. JUNTE-SE A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.148076-2 - MILTON VAN VARENBERG D EGMONT (Adv(s). Dr(a). EGLÉE DOS SANTOS CORRÊA DA SILVA (RJ-100191)) X 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.124413-4 - JORGE CARNEIRO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA SUELI DA SILVA E OUTROS Despacho:FLS 126. DEFIRO A ABERTURA DE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.034570-6 - JORGE MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTADORA LUA AZUL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ UCHÔA BAPTISTA E SILVA (RJ-102230) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.069762-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A Certifico e dou fé que, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, foi determinada pela MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro a remarcação da audiência para o dia 29/11/2006 às 10:20 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.100559-9 - SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Condena-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária fixada em l0% do valor atualizado da condenação. Condenação esta que fica suspensa na forma do art. 12 da Lei 10560/50. Encerrada a fase de execução, se houver, dê-se baixa e arquive-se.(íntegra nos autos) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.078918-5 - CLAUDIO AZEVEDO PASSOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164), Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.053306-9 - ALISSON RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTOS E LAZER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.123991-6 - CELSO VALE DUTRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO, DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.025590-9 - ALBERTO CARLOS RONDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:À RÉ PARA PROMOVER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.132834-0 - PAULO ROBERTO CORDEIRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.017586-4 - FRANCISCO CARLOS ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; 2)CONDENAR O RÉU A RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS...3)CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.083446-0 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DIGA A AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.150239-1 - BEATRIZ MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.146677-7 - FERNANDO CEZAR CUNHA SPNOLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:defiro a gratuidade de justiça; 2)rECEBO O PRESENTE PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA DO 277 DO CPC PARA 22/3/2007 AS 16:00 HORAS. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.047479-1 - ROBSON RUBENS DA FONSECA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:AO AUTOR . EM RÉPLICA. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.112306-5 - SHARANAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 84267/77 COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA \r\n\r\nId: 68010"
                                ],
                                "70144": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.143686-4 - TEREZINHA DUARTE DE PAIVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Defiro o benefício da assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial para patrocinar (em) a causa;Nomeio Perito o(a) Dr(a) Cristine Couto, que deverá ser intimado(a) para realizar a perícia médica;...Cite-se o INSS;Intime-se MP.Intime-se.(íntegra nos autos) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.029328-0 - GT 2001 REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.126596-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DOMINGOS MADEIRA F VILEAL Ao interessado sobre a certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.128251-4 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR BONVINO (SP-034357)) X LUCILIA MONTEIRO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.138495-1 - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334) Despacho:1) À escrivã para diligenciar a distribuição, registro e autuação com \"Restauração de Autos\"; 2) Após, cumpra-se o art. 1065, Cite-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 1999.001.039634-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAMBAIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X MARCIUS SANTOS IMENES E OUTRO Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.018119-5 - IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO, EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.079199-4 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X SILVANA DE FATIMA DIAS DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO ALVES GAVA (RJ-102198) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.075159-7 - RAQUEL MARTINS CARIDADE (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Decisão:Expeça-se guia, que deverá conter os consectários legais \r\n\r\nProc. 2003.001.076454-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEMADID (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). FLAVIA MONTEIRO VELOSO ALVES (RJ-118337)) X ORLANDO FERREIRA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.120863-0 - MASELLO LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.121521-0 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X HELION OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357) Despacho:FLS. 153: CABE À PARTE JUNTAR TAL DOCUMENTAÇÃO; PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.084868-6 - LEONARDO ALVIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVIM DE SOUZA (RJ-108655)) X MONTANHA CLUBE (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.090677-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X GLAUCIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.115528-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARTHENON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MAURICIO LOBO ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.147063-6 - SALOMAO BASTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085993-5 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X WANDA AMÉLIA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA ORPHAO (RJ-030709) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.115361-0 - MARIA THEREZA VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO DE FLS.112 \r\n\r\nProc. 2006.001.009110-5 - IVONE DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.040468-5 - MANOEL FERNANDO LINHARES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebe-se os embargos, conferindo aos mesmos efeitos infringentes; Não atentou o Juízo para o teor do documento de fls. 50; Sobre este documento a parte não exerceu o contraditório; Isto fere o devido processo legal, pelo que nula a sentença; Int-se a autora a dizer sobre o documento \r\n\r\nProc. 2006.001.101875-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VIANA DO CASTELO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MICHEL FROHLICH E OUTRO Decisão:HOMOLOGA-SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RÉU QUE NÃO FOI CITADO. P.R.I. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.115317-9 - VERA LUCIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARIA CRISTINA MACHADO Despacho:Int-se a parte a completar custas \r\n\r\nProc. 2006.001.141102-8 - LUIZ FABIANO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBI SEGUROS E OUTRO Decisão:Indefere-se a Gratuidade de Justiça; Vencimentos Líquidos incopatíveis com a alegada miserabilidade. Cartão de crédito com gastos incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência e endereço nobre tudo a fazer presumir a possibilidade de pagar as custas.Int-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.071426-1 - GILDETE MARQUES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBRALTAR, Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.076688-6 - NEUZA FRANCISCA DA CONCEICAO X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). TICIANA LINS KIRSZBERG (RJ-102431), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.001.108316-0 - VANIA DA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELE GUIMARÃES PALMEIRA (RJ-121371) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.138643-2 - LUCI DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X OSMAR VILAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.140522-6 - DOMINGOS GONCALVES TOLEDO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X ELETRONICA TRANS VAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHÔA (RJ-030641), Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616), Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.149296-6 - WANDA LUIZA NACINOVIC VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X CESAR EDUARDO BOTELHO NASCIMENTO Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.049655-3 - ESPOLIO DE MARIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO (RJ-094297)) X EURICO GONCALVES FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defere-se prova documental, ante a causa de pedir, concedendo-se ao réu o prazo de 10 dias para provar o pagamento das cotas condominiais maio de 2003 a dezembro de 2004. Defere-se prova oral, int-se os mandatários no endereço de fls. 128. AIJ para \r\n\r\nProc. 2005.001.121550-0 - ESPOLIO DE YVONE MEDEIROS JAGUARIBE DE OLIVEIRA, Inventariante: ANA MARIA MEDEIROS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE REZENDE (RJ-099019)) X DIDIMA ALVES DE ALCANTARA Decisão:Fls.41: Trata-se de recibo de entrega; Onde a declaração? \r\n\r\nProc. 2006.001.063015-6 - MARIA ALBERTINA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NOEL DOMINGOS DE SOUSA (RJ-050102), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA PINON FRIAS DE SOUSA (RJ-125879E)) X BRUNO LUIS SYLVERIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MEDINA PANTOJA (RJ-125644) Despacho:Ao autor; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.113196-2 - CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X ELIZABETH DA SILVA NUNES Decisão:CITE-SE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.087772-1 - GRAFICA MEC EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X INTERNAD PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-101022) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos.2.Verifica-se a inadequação na propositura dos mesmos e o caráter meramente protelatório do recurso;3.Não há na decisão proferida obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC);4.Não há necessidade de examinar individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, posto que adotada fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.161829-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X MARIA DO CARMO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.066044-9 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X GLORIA ELAINE BERCOT Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO; AO AUTOR; INT-SE A DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2003.001.120460-0 - JSE JOBA SERVICOS EMPRESARIAIS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BL & D SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho:AO EXEQÜENTE, INT-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.085992-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558) Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.112051-0 - SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151)) X FREDY GALHARDI Despacho:Int-se a autora por AR a dar andamento ao feito; Pena de extinção \r\n\r\nProc. 2004.001.123868-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127), Dr(a). ALINE LEITE GEISLER (RJ-098006)) X ANTONIO BELO DE VASCONCELLOS FILHO Despacho:FLS. 77: CUMPRA-SE \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.103866-4 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NAPOLITANO NETO (SP-155967)) X TREVO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125) Despacho:Às partes para requerer, ratificando-se os atos praticados; Venham estes em apenso ao processo referido \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.147136-9 - AURIZONIA EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784)) X MARCIO ROCHA MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450), Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966), Dr(a). FLAVIA PICCOLO BRANDÃO (RJ-125852) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.148935-2 - EDUARDO MANUEL LOURENCO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A Decisão:CITE-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.010763-4 (932) - ALDIR LUIZ MARINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS COSTA (RJ-066612)) X COMPANHIA DE SEGUROS DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:NÃO HÁ EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; INT-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.122470-9 - CCP PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X VIA PARQUE SHOPPING S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Às partes; Int-se \r\n\r\nProc. 1999.001.155519-2 - MARIA ESTELA BALTAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DA SILVA SEIBEL (RJ-047717)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:INT-SE A PARTE AUTORA, POR AR, PARA ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2003.001.010883-4 - LUCAS LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X FESTIVAL TURISMO EVENTOS E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO GUEDES (RJ-040029) Despacho:Fls. 93: Ao requerente; Renove-se o ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.050457-0 - ELEONORA COSTA SOARES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X MARIA HELENA MENDONCA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.135612-6 - MANOEL DOMINGOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.154032-6 - LUCIO FLAVIO FACHARDO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Mantém-se a decisão. Aguarde-se o pedido de informações; Ao cartório para certificar quanto ao mesmo. \r\n\r\nProc. 2004.001.125412-5 - DAVICLASA CABELEIREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO NASCIMENTO DE JESUS (RJ-080656)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.138176-9 - ANTONIO GOMES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X OSWALDO BIZETTI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MIGUEL VIEIRA (RJ-088817) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.002025-1 - JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X LOJAS INSINUANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) À PARTE RÉ SOBRE OS CÁLCULOS DAS CUSTAS ÀS FLS. 110. \r\n\r\nProc. 2006.001.129740-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FABIANO VIEIRA TOSTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.111185-9 - GESAWORLD DO BRASIL CONSULTORIA EM SISTEMAS E GESTAO DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302)) X GERENTE GERAL DA REGIONAL SUDESTE DOS SERVICOS COMPARTILHADOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A P E OUTRO Despacho:1 - CUMPRA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL; 2- AO AGRAVADO NO AGRAVO RETIDO; 3 - APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.050396-2 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X ELIANA SPINELLI SERRA (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131942-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FAST RIO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.128633-0 - ADEMAR DA ROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X TELEMAR NORTE LESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606), Dr(a). LUIS GUILHERME BUENO BONIN (RJ-116969) Decisão:INDEFERE-SE DE PLANO A EXCEÇÃO; HÁ DECISÃO DO TRIBUNAL DETERMINANDO A IMPOSIÇÃO, DIGO, A EXECUÇÃO DA MULTA; ORA, NO ENTENDER DO JULGADOR HÁ MULTA IMPOSTA, LÍQUIDA, VÁLIDA E VIGENTE QUE SE ESTÁ EXECUTANDO. INT-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.122683-8 - SIMONE DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280) Decisão:FLS. 139: INDEFERE-SE A IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PARA TANTO; EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; INT-SE A RÉ A COMPLETAR O DEPÓSITO PENA DE MULTA \r\n\r\nProc. 2004.001.149877-4 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) FELIPE SANTOS FERREIRA) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.146782-2 - TATIANE COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:O DOCUMENTO NÃO COMPROVA QUE TENHA HAVIDO A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES; RENOVE-SE O OFÍCIO À ANS PARA QUE SE CONHEÇA O INTEIRO TEOR DO ACORDO/ COMPROMISSO; ENTREMENTES, INT-SE A CASA DE SAÚDE A CUMPRIR A ORDEM , SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE UM SALÁRIO , A INCIDIR DESDE A INTIMAÇÃO QUE SERÁ PESSOAL \r\n\r\nProc. 2006.001.066596-1 - ELISABETH AGHYARIAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:RECEBE-SE OS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE PARA RECEBER O APELO NO DUPLO EFEITO EXCETO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE RSTOU MANTIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.075040-0 - MARILTON DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO Despacho:Em réplica.Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.088491-9 - LENIRA NERY DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Indefere-se a antecipação de tutela, ante os termos da contestação; Em réplica; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.089336-2 - ANDREIA ALMEIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.111319-4 - CLAUDIA MARIA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X OI TNL PCS S A Decisão:Sendo plausíveis os motivos e fundamentos do pedido e havendo presunção de boa-fé, defere-se a expedição de ofício aos órgãos de cadastramento de maus pagadores para exclusão do nome da autora; Int-se \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124654-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LEBLON (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PIZZA AL TAGLIO LTDA Despacho:A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SERÁ EXAMINADO SOB O CONTRADITÓRIO; INT-SE \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.153251-2 - STERLING COMMERCE INC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-074824), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X DEKANET COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Despacho:NUMEREM-SE AS FLS.; ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.146376-9 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SÃO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO LEITE (RJ-099869) Despacho:FLS.250: ANOTE-SE; FLS. 238: AO AUTOR; CERTIFIQUE O SERVIDOR SOBRE O RESULTADO DO AGRAVO, JUNTANDO CÓPIA \r\n\r\nProc. 2004.001.115206-7 - PEDRO AUGUSTO PUTZIGER (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAS CUBAS), Assistente: ESPÓLIO DE NAIR BULWAN), Inventariante: MARIA ALICE DE AZEVEDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.138564-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HIGIMED LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA SANTOS MENDES (RJ-118810) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099716-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FERNANDA LAMOGLIA VILHENA Decisão:FLS. 26: DEFERE-SE; RECOLHA-SE O MANDADO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.093087-8 - MARTA SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES SILVA (RJ-102934)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 252. \r\n\r\nProc. 2003.001.138510-2 - EBD 1 MARKETING E CONSULTORIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Despacho:FLS. 259: AO EXEQÜENTE, INT-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.118141-0 - DANIEL BENASAYAG BIRMANN (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X MANIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.118141-0 - DANIEL BENASAYAG BIRMANN (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X MANIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREI RA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA FLS. 478/480. \r\n\r\nProc. 2006.001.116979-5 - ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.157369-5 - ALOISIO PELLON DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Republiquem-se fls. 753: \"Decisão: 1. Malgrado o entendimento da Ilustre Magistrada coligido aos autos, razão assiste à ré: se em verdade há possibilidade de enquadrar a relação jurídica securitária como de consumo, sendo o mesmo para a previdência privada, na hipótese vertente tal não ocorre, eis que se trata de 'produto/serviço' não ofertado no mercado; 2. Desta forma, indefere-se a inversão do ônus da prova; 3. Defere-se a juntada de documentos suplementares, no prazo de 5 dias; 4. Após, conclusos para sentença.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.106237-8 - ANTONIO MARCILIO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). ANA TUÑAS MUÑIZ (RJ-130836), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:INT-SE A DRA. PERITA PARA DESIGNAR NOVA DATA PARA O EXAME; INT-SE APÓS AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.157578-3 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:NADA MAIS REQUERENDO , CER TIFICADAS AS CUSTAS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA \r\n\r\nId: 70144"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "70120": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Vera Lucia Almeida da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.022940-0 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES (Adv(s). Dr(a). GERSON JOAO BORELLI (SP-164174)) X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA Despacho:AO AUTOR FLS. 65 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.046215-8 (16406) - JANDIR CONCEICAO ROJAS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X ADMINISSTRADORA DE CONSORCIO ELDORADO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (RJ-027649P) Despacho:AS PARTES FLS. 337 VERSO \r\n\r\nProc. 1999.001.173917-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)), Inventariante: WALTER FRANCISCO) X ESPOLIO DE WENCESLINA DE LOURDES FRANCISCO Despacho:DEFIRO FLS. 222. AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nProc. 2001.001.044034-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LYON (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X MARINILDA MACAMBIRA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICK BIGONI BURROWES (RJ-087025) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 318 \" \r\n\r\nProc. 2002.001.060090-8 - OTAVIO WILSON DIAS DE COUTO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672), Dr(a). MÁRCIA CRISTINA COUTO TORRES (RJ-112439)) X CARLOS ALBERTO DE MATTOS CROCAMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MATTOS CROCAMO (GO-018429) Despacho:J. AS PARTES. E. MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.001.012157-9 - MARTIANO RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR SOBRE FLS. 133/134 \" \r\n\r\nProc. 2005.001.112835-3 - CONDOMINIO MIGUEL GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PASSAREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Despacho:AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.119026-5 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE (RJ-087592)) X AMERICA PROPERTIES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1 - O JUIZ DEIXA DE EXERCER A RETRATAÇÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE, PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUE RETIDO; 2 - FLS. 617 - ÚLTIMO PARÁRGRAFO AO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.083765-6 - EDUARDA CRISTINA PEDROSA JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO R JUIZ VINCULADO \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1995.001.109912-8 (18483) - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM NUNO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X EMILIO GALDEANO ALARCON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360), Dr(a). CHRISTIANA ELIZEU MONTEIRO (RJ-101265) Despacho:Fls. 395/399 As partes \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.128133-8 - LUCIANO DE OLIVEIRA MORATELI (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:AO CONTADOR (DILGÊNCIA DO JUÍZO0 fls. 217 ÚLTIMO PARÁGRAFO (CUSTAS) \r\n\r\nProc. 2001.001.016771-8 - FERNANDO ALVES VALLONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:J. DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2002.001.014032-6 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Despacho:AO RÉU PARA OFERTAR PLANILHA DO SEU CRÉDITO À LUZ DO ATUAL CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.098987-3 - MARIA DA PENHA GONCALVES MODESTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:REITERO FLS 233 AFIRMANDO-SE QUE A OMISSÃO OU INERCIA OU A NAO EXIBIÇÃO SEM JUSTA CAUSA ENSEJARÁ UMA SANÇÃO SEMANAL DE R$ 300,00 ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM OBSRVANDO-SE FLS. 252 \r\n\r\nProc. 2002.001.159408-4 - DEOLINDO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTI PLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ANOTE-SE DEFIRO FLS. 695 DES. E. POR RECIBO CERTIFIQUE-SE AGUARDE-SE FLS. 701 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.044546-2 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X ALEXANDRE JOSE BAPTISTA), Fiador: PATRICIA BOAVENTURA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO DEFIRO FLS. 116. CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.100319-2 - OLIMPIA TRINDADE PAULINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X ELIANE DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991) Despacho:DEFIRO A JG. RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. E. C. DE SENTENÃ (SE FOR O CASO) \r\n\r\nProc. 2005.001.150560-4 - MARIA HELENA D ABREU TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X TERRACOTA MOVEIS E INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho:Fls. 63 Ao autor, valendo o silêncio como discordância. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.003242-3 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X PEDRO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130051-0 - MARIA DO SOCORRO FIDELIS ALARCON (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM NUNO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101406-4 - LICEU FRANCO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X NADIA VASCONCELOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849) Despacho:FLS. 21/28 - AO EMBARGANTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.044865-4 (16393) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X COLACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Às partes, sobre so cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.090136-3 (18250) - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X HENRIQUE JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXECUTADO PARA RECOLHIMENROS DAS CUSTAS APONTADAS AS FLS. 180 \" \r\n\r\nProc. 1999.001.109682-3 - JOSE LUIZ DE ALMEIDA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X MARIA RITA FONSECA RANDON (Adv(s). Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886) Despacho:DEFIRO FLS. 134. OFICIE-SE A SRF PARA ENCAMINHAMENTO, SE POSSÍVEL, DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA DA DEVEDORA \r\n\r\nProc. 2006.001.060246-0 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X MARIA CARMEN BARBETO VIEIRA FERREIRA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOSBRE \r\n\r\nFLS. 29 \" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.040454-5A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X CARLOS EDUARDO SANTANA AGUIAR DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:Ao impugnado. Após, ao MP (C. de Massas) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.128723-6 (14792) - MARIA HENRIQUETA RIBEIRO NUNES DE SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X CANDIDO'S BAR E RESTAURANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES (RJ-016185) Despacho:À LUZ DA INFORMAÇÃO EM ANEXO DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 1993.001.022168-2 (15021) - CARLOS MAGNO DIAS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA PEIXOTO (RJ-112066)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:AOS CREDORES \r\n\r\nProc. 1993.001.102436-7 (16561) - ALDIR DA SILVA ALBERTASSI (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 296. DEFIRO CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.105492-7 - EDGAR SANTOS E RENATA FELIX DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476) Despacho:AO DP; A PARTE RÉ (CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA) \r\n\r\nProc. 2000.001.072265-7 - JOSE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALVES MAIA (RJ-088917), Dr(a). IVANI MATHEUS MAIA (RJ-071339)) X BANCO MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 4º do CPC:\"As partes.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.107557-0 - NILTON DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (RJ-022072)) X SUPER VIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". DÊ-SE VISTAS. CAUTELAS DE ESTILO \" \r\n\r\nProc. 2005.001.135369-5 - MARILENE FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:1 - DEFIRO. DÊ-SE GUIA. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS; 2 - AO R PERITO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.074866-5 - JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 112 \" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.079930-0 - ROSANGELA GOMES NERI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.112045-5 - RUBIA CRISTINE DE PAULA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VERA CRISTINA MACIEL LAMIM (RJ-066321)) X EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COLÓ (SP-020675), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:AS PARTES; AO R PERITO; E. MANDADO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.040454-5 - CARLOS EDUARDO SANTANA AGUIAR DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE A LUZ DE FLS. 345 (ÚLTIMO PARÁGRAFO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.019321-9 - ESPOLIO DE ALCIBIADES DOS SANTOS TERROSO E OUTRO, Inventariante: NADYA MARIA TERROSO LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357)) X LEONOR DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Despacho:...CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE A PARTE RÉ ESTA REGULARMENTE REPRESENTADA....AO CURADOR ESPECIAL...ESTE FEITOSERÁ OBJETO DE SENTENÇA...MOMENTO EM QUE O FEITO 90365/2003 ESTIVER APTO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.110823-8 - AUGUSTOA ANIBAL SALGADO REZENDE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDESIO GOMES CORDEIRO (DF-004592), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:Ao R. perito \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.132760-8 - AMERICA PROPERTIES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE (RJ-087592) Decisão:O JUIZ DEIXA DE EXERCER A RETRATAÇÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE, PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUE RETIDO \r\n\r\nId: 70120"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "70132": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.014058-0 - FILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ULLMANN (RJ-049447)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho:Às partes sobre fls. 195/196. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.150712-2 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DARCILIA RAMALHO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.120752-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE MANUEL FERREIRA DEFIRO A VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.073646-0 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MAURICIO ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057865-1 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA LUCIA DOS ANJOS TEIXEIRA Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido inicial \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.078701-0 (17073) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTE BONHEUR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486)) X JOSE DE JESUS LAMAR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PEREIRA (RJ-058078) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.053499-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORANIA I (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X JOÃO MARCELO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.076600-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UBERABA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA (RJ-001550B), Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-136991E)) X ESPOLIO DE ANTONIO ACCIOLY LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ACCIOLY LINS (RJ-107239) Decisão:...Esclareça o condomínio, em 5 dias... Esclareça, ainda, o autor... \r\n\r\nProc. 2002.001.107313-8 - CONDOMINIO CANTEIROS DE SATURNO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608) Despacho:1- Deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação por ausentes os pressupostos do art. 475-M do CPC.2- Autue-se em apartado, a partir de fls. 332. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.024508-4 - MARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 224/233, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.030294-8 - TLA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X TECHSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Decisão:JUSTIFIQUE A RÉ SEU PEDIDO DE PROVA ORAL EM CINCO DIAS. VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.095092-4 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JULIUS PRAIZNER Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.002725-5 - ROBERTA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PROMORAR LTDA Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.051208-0 - FALLAVENA E GAUDIOSO REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BORGES (RJ-114883)) X COTY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (RJ-100460) Despacho:Informem as partes quanto ao resultado dos outros feitos envolvendo o mesmo tema, anexando, se for o caso, cópia dos julgamentos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.064588-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE AFONSO PENA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ- 069115), Dr(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA (RJ-129106)) X JORGE AUGUSTO DE O COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.078463-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ZELIA ALCANTARA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.079834-0 - ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEYDE AGOSTINHO RAMOS (RJ-073797)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 395/409 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.073193-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SAULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JACYRA CARNEIRO DE OLIVEIRA Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076144-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARLINGTON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA LUIZA PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099), Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho:Ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária apontada a fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.101059-9 - CINECOLOR DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS (RJ-119277)) X BRAZILIAN CINEMA PROMOTION Sentença: julgo procedente o pedido, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.103543-2 - MARIA CELESTE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: julgo procedente o pedido .... \r\n\r\nProc. 2006.001.111949-4 - ROSIMAR CARDOSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.123084-8 - NEIDE DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2006.001.151790-6 - CARLOS EDUARDO DO ESPIRITO SANTO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 13:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.022245-7 (17612) - RODOVIARIO FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484)) X EDISON RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). REINALDO CEZAR DE SOUZA MOURA (RJ-124415) Despacho:Às partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.004064-0 - REDOPLINIA DE MOURA GOMES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.086917-8 - HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634) Decisão:FLS. 308 - DEFIRO PELO PRAZO DE 10 DIAS, ANTE O TEMPO JÁ DECORRIDO. APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.152062-5 - MARIA DELPHINA SANTOS VAZ (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARYLLIS (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido pela autora. Venha o depósito em 5 dias sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.090214-0 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 267, esclarecendo ainda quanto ao interesse na realização da penhora on line e à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.000251-0 - ADALBERTO LEOCADIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR BASTOS DE ANDRADE (RJ-039345)) X COBE INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiencia de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.030624-9 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096684-5 - LUCI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS (RJ-119014)) X TNL PCS S A OI CELULARES (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito, salvo no tocante à manutenção da tutela antecipada na sentença, parcela na qual recebo o recurso somente no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.113055-6 - DALLAS RENT A CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X ALMAT PNEUS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.088709-0 - BORIS KAPELLER (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X IRANI PLACIDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO PLACIDO BEZERRA (RJ-123484) Decisão:Defiro J G a Ré. Anote-se. Ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.088819-7 - LUCY MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X DIRMA ORTIZ ASSUNCAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.095262-8 - MARIA BRAZELINA MALAIA LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X WILSON DO ROSARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-064376) Decisão:Indefiro o bloqueio on line por se tratar de medida de caráter excepcional a ser deferida quando presentes determinados requisitos. No processo em tela o devedor não se manifestou quando instado ao pagamento na forma do artigo 475-J do CPC e para este comportamento há ônus próprio, a aplicação de multa, que aplico nesta oportunidade sobre o débito principal.Venha planilha atualizada, inclusive com aplicação da multa de 10% e indique o credor bens do devedor passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.091960-5 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X TEREZINHA SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.081372-8 - OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X EDMAR GOMES SANTANA (Adv(s). Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641) Despacho:Diga o autor quanto a imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2005.001.151695-0 - ROGERIO SPANGENBERG TARRE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM (RJ-111981)) X PAULO DE JESUS VIEIRA MAGALHAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073972-5 - MARIA THEREZA MIRANDA ROCCO GIRALDI (Adv(s). Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833)) X LUIZ CARLOS VIEIRA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENDES CALLADO (RJ-061074) Despacho:Ao autor para fornecer o endereço do réu. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1995.001.130891-0 (20075) - PATRICIA SODRE CARVALHO E OUTROS X REGINA VINTEIRA DA CRUZ CARVALHO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). CELIO LOPES DE SOUZA (RJ-004104D), Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Despacho:Às partes sobre fls 253. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.071370-9 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X CONSTRUTORA TRATEX S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Intime-se novamente com prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1997.001.002657-2 - MARCO ANTONIO RANGEL DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:Intime-se o devedor por via postal pra efetuar o pagamento das custas em 30 dias sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.002357-5 - BUZIOS PALACE HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.143718-7 - ESPOLIO DE NEIDE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:Ante certidão supra, devolvo o prazo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.027845-7 - FAMA FABRIL MARIA ANGELICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ONALDO MIRANDA (RJ-054084)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)), Procurador: ITAÇUCI GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO Despacho:Ao exequente para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 1997.001.105271-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CASA JOSE SILVA CONFECCOES S/A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Sentença:...julgo extinta a execucao... \r\n\r\nProc. 1997.001.110297-1 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PAULO DEHNER JUNIOR e OUTRO E OUTRO Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1998.001.019101-9 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X BUZIOS PALACE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860) Despacho:Recolham-se as custas discriminadas a fls. 182. \r\n\r\nProc. 1998.001.148129-7 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X RIO JORDAO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:Ao exequente sobre certidão de fls 255. \r\n\r\nProc. 1999.001.086270-6 - FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X EDEMILSON LISBOA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho:Esclareça o exequente o que pretende, tendo em vista que a alteração operada pela Lei 11.232/05 diz respeito a cumprimento de sentença e não a execução baseada em título extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.046596-1 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528)) X LUIZ CARLOS MATOS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Sentença: Face ao que consta as fls. 200, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 459 c/c 267, IV e 598, do Código de Processo Civil, face a perda de objeto em decorrência do acordo noticiado. Custas e honorários conforme acordado. Transitada em julgado e após o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.102848-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO DEFIRO A VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.016189-7 - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.153025-4 - VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA X MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505) Despacho:Ao exequente para dar prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.034975-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X SERVICO DE SAUDE MATERNO INFANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Despacho:Ao exequente para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.108710-5 - LUIZ ANTONIO SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). ARLEY DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-072124)) X KOL PAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL BARBOSA (RJ-090069) Despacho:Ao exequente para recolher as custas do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.014678-5 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X ELITE REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.023737-7 - FL OZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA B. BELTRÃO (MG-084620), Dr(a). CLÁUDIA NEVES PAIVA (MG-095889)) X ANA TWICE BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Ao Exequente para dar prosseguimento a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.052998-4 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X CHEUNG WING NING E OUTRO MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO.INFORMOU-ME O 1 EXECUTADO QUE O 2 EXECUTADO ESTAVA VIAJANDO E QUE NAO SABERIA PRECISAR A DATA DO RETORNO DE NG YEEMAN. \r\n\r\nProc. 2005.001.123994-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CLINICA DE PROFISSIONAIS INTEGRADOS NA ODONTOLOGIA LTDA E OUTROS DEFIRO A VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.134331-8 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). SASKIA BELLO SCHRADER BRANDÃO (RJ-144372E)) X VENEZA 2001 SERVICOS TECNICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.060943-0 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE (RJ-088894)) X GENIVAL DA COSTA E OUTRO Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.106542-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X FUN TEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.114342-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X PAULO ROBERTO LEITAO MONTEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130375-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X SOCRAM COSMETICOS DO BRAZIL LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130375-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X SOCRAM COSMETICOS DO BRAZIL LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.122432-1 - WARNER CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856)) X PANELA MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO NEDER DE ARAUJO (RJ-071706) Despacho:Ao exequente para dar prosseguimento a execução. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.060560-5 (16854) - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MARCO ANTONIO RANGEL MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339), Dr(a). ESTEFANIA MARIA GONCALVES CECCON (RJ-053600), Dr(a). FRNNCISCRANCISCO C. MENDES (RJ-075347), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037) Despacho:Ao exequente sobre os ofícios juntados aos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.159609-9 - PEDRO JACK KAPELLER (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404), Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Decisão:Fls. 268/269:Para apreciação de seu pedido de suspensão da execução, junte a executada documentos que comprovem suas alegações, visto que a cópia de fls. 270 não se presta para tal fim.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.111643-2 - JOSE LUIZ FELIZARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Sentença: julgo extinto o processo sem julgamento de mérito... \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.030460-5 - ELIANA PEQUENO COSTA PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LEDA PEQUENO COSTA PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DESIGNO O DIA 22/03/2007, ÀS 13:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.143718-7A (20030011437187) - FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X ESPOLIO DE NEIDE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606) Despacho:Despachei nos apensos. \r\n\r\nProc. 2005.001.028212-7A - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X MARIA DO CARMO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322), Dr(a). LUÍS ANTÔNIO BARAÚNA LOPES (RJ-125425) Decisão:Rejeito a impugnação ao valor da causa,... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.071635-8 - ELIZABETH DOS SANTOS DIONISIO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA MELO MARQUES (RJ-129307)) X PLANO DE SAUDE DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIXAMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) EXPEÇA-SE GUIA. À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS. 213. \r\n\r\nProc. 2005.001.106266-4 - ESPÓLIO DE AUGUSTA JÚLIA GROLLA VILELA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)), Inventariante: ADILSON MOREIRA VILELA) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.035630-6 - REGINALDO DOS ANJOS DO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2000.001.075695-3 - CARLOS ALBERTO MACHADO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). ROSANGELA COUTINHO SOARES (RJ-073354)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 248 \r\n\r\nProc. 2000.001.114508-0 - PAULO CESAR FORTUNA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RHOLMER ABREU LOUZADA (RJ-049784)) X CAR BURANDO AUTOMOVEIS LTDA Decisão:CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 45, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.011848-3 - REINALDO AZEVEDO MEIRELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM REFERENCIA Á AUTORA IRENE COELHO MENEZES... PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO AUTORA.... \r\n\r\nProc. 2001.001.097887-3 - CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.105283-6 - DAYSE LUCY MUNIZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À parte autora para que adeque seu pedido ao comando contido no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.084701-3 - ROSANGELA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS BRAGA MONTEIRO (RJ-103232)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTO. DIGA A CREDORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 197, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.140870-0 - VERENA MENEZES CINTRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X HOTMAIL MICROSOFT PASSAPORT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099), Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355) Decisão:inverto o ônus da prova... Diga a ré, em 5 dias, se deseja a produção de prova pericial. Juntem as partes cópia da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível. Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 11/12/2006 às 15:40 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.072097-0 - MONICA ZERPINE TRINDADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.099534-0 - ANTONIO VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.124126-3 - FLAVIO NICOLAI CHAMMAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS (RJ-131887)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA E REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/03/07 ÀS 11:15 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124142-1 - GILSON VEIGA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X REYDSON CHAGAS SOUZA SILVA Decisão:Defiro o benefício da gratuidade de justiça.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.024340-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE UBA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X MYRIS DE FREITAS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868), Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) PARCIALMENTE CUMPRIDO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.024167-0 - JOSE DIAS LEAO (Adv(s). Dr(a). JONE SILVEIRA SILVA (RJ-117588)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença: julgo parcialmente procedente a demanda principal para condenar a ré a custear as despesas com a cirurgia e fornecimento de marca passo, bem como a pagar ao autor indenização pelos danos morais no valor no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), com correção monetária e juros a partir desta data, e procedente a demanda cautelar ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.032148-5 - JOAO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568)) X CAIXA SEGURADORA S/A (CGC: 34.020.354/001-10) (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO, INCLUSIVE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.055942-8 - JENNIFER SANTOS BLOIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.008710-7 - GILDAZIO SOUZA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.003613-8 - JORGE LUIZ MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Fls. 252 e segs. Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.119876-6 - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254), Dr(a). FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-092962)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Despacho:Diga a ré se insiste na produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.000252-0 - ALEXANDRE FRANCA DE ALMEIDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 16:30 HORAS.DEFIRO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR REQUERIDO PELO RÉU. INTIME-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.148296-3 - GLAUCIO LIMA ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X SAMSUNG APARELHOS ELETRONICOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão:Indefiro a produção do depoimento pessoal do autor...Defiro a produção de prova documental suplementar ...Defiro prova pericial... \r\n\r\nProc. 2005.001.156477-3 - CLÍNICA RADIOLÓGICA MENEZES DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085950-0 - EVANILCE FREIRE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) FALTAM COPIAS DA DECISAO PARA ACOMPANHAR O MAN DADO \r\n\r\nProc. 2006.001.104537-1 - DAURA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,... \r\n\r\nProc. 2006.001.117570-9 - SEBASTIAO FIORETT (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641)) X CLINICA SOROCABA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Despacho:Diga a parte autora sobre contestação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.129389-5 - JOSUE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Defiro a dilação por 30 dias. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2001.001.042229-9 - MARIA DA GRACA RIBEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X NOREDI GONCALVES NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALUISIO FIRMINO PEREIRA (RJ-044499), Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ (RJ-022218), Dr(a). EDUARDO GOMES VILAR (RJ-022128) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.106791-2 - RICARDO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) A PARTE RÉ PARA QUE PROVIDENCIE O CPF DO AUTOR PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO DETRAN \r\n\r\nProc. 2005.001.063791-4 - M V A MILENIO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.011423-4 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X QUIMICA HALLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416), Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.007937-3 - ANTONIO CARLOS MAIA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X JOSE BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694) ... ao réu para apresentar resposta... \r\n\r\nProc. 2006.001.128962-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MAGESTIC MASSAS LTDA ME E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138045-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X IARA ALVES DE LIMA Sentença:JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080482-1 - CONFEITARIA E PANIFICADORA SABOR DO GRAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957)) X ESPOLIO DE RAUL REQUENA (Adv(s). Dr(a). SONIA REQUENA HEREDIA DE SA (RJ-074813) Decisão:À PARTE RÉ SOBRE OS DOCS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094237-3 - CAFE BAR E PIZZARIA BRAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X ARACY BRAIA COUTINHO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.056141-0 (17970) - CONSTRUTORA TRATEX S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho:Ao Dr Perito ... desapemsem-se... As partes em 5 dias para que se manifestem sobre o ofício nos autos do mandado de segurança em apenso \r\n\r\nProc. 2003.001.052656-5 - REAL CENTER AGENCIA DE INFORMACOES COMERCIAIS E REABILITACAO DE CADASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Despacho:Recolha o réu as custas discriminadas a fls. 242. \r\n\r\nProc. 2005.001.063123-7 - IVAN DIAS RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.003539-4 - RAUL LEITES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOARES PORTES (RJ-033728)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 93/94, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.052136-7 - JOSE DIAS LEAO (Adv(s). Dr(a). JONE SILVEIRA SILVA (RJ-117588)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença: julgo parcialmente procedente a demanda \r\n\r\nProc. 2006.001.113879-8 - ANDERSON SILVA SALAZAR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.110241-0 - ALVARO ROXO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B)) X ESPOLIO DE NEUZA MARIA FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580), Dr(a). JOSÉ MARCIO CATALDO DOS REIS (RJ-104419) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.134369-7 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X TEREZA CRISTINA CHAGAS MEIER DEFIRO A VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091971-5 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053), Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998)) X MILI INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) Decisão:DESIGNO O DIA 22/03/2007, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.027828-9 - VICTOR MENDONCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560), Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X HOSPITAL INFANTIL SAMCI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Despacho:1- Reconsidero fls. 523, ante o evidente erro material.2- Dê-se ciência ao MP, conforme determinado a fls. 432, com urgência. \r\n\r\nProc. 2005.001.132407-5 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.012735-5 - ANA PAULA FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos, salvo quanto a tutela antecipada deferida a fls. 62. Ao apelado, após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.070381-0 - ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS (RJ-092756), Dr(a). MÔNICA MARIA LANAT DA SILVEIRA (RJ-117781) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.089026-9 - IZES ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.060649-0 - MARIA OLANDA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSI PAIVA SILVA DE ABREU (RJ-082739)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho:À autora para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.142970-6 - ESPOLIO DE WALDIR DAMASIO (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) AO AUTOR PARA CUMPRIR O DETERMINADO PELO M.P. AS FLS.263 E 21..... ............2- A DIGITAÇAO DE MANDADO ... \r\n\r\nProc. 1999.001.111552-0 - ANA MARIA MAGDALENO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X VILMA APARECIDA LEIROZ Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2003.001.026555-1 - JORGE LUIS DA SILVA MATIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X WELLINGTON S ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163) DESPACHO DE 03/10/06, AS FLS.: 232: JUNTE-SE. AS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nId: 70132"
                                        ]
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                                    "4ª Vara Cível": {
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                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1992.001.017071-4 (15114) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPE DE PROTECAO AO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO/RJ (RJ-000000), Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARMEM PRADELLA (RJ-071382)) X MICRO NEWS CURSO DE COMPUTACAO S/C LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (SP-098143), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho:DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS AS FLS.1949 V, LETRAS A, B e C. À SERVENTIA PARA AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.095739-4 - JONIA LINDENBERG BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X GERALDO GUSMAO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) Despacho:1- FL.333 CUMPRA-SE FL.330, ITEM 1. E-SE MANDADO; 2- FL.335 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.003515-0 - EDUARDO ROSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-122848)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Decisão:1) ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 238, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. Ressalvando-se, quanto ao pagamento já efetuado, o disposto no §4º do referido dispositivo legal.2) Fls. 239 - Defiro. Intime-se o réu, com fundamento no art. 475-b, §1º, CPC. Concedo-lhe o prazo máximo fixado em lei, ou seja, 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086366-7 - VALDECI BRABOSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARÃES (SP-172960)) X CAPEMI SEGURADORA CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE Despacho:FL.28 OFICIE-SE AO BB SOLICITANDO A TRANSFERENCIA. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO DEPRECANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.098109-3 - CLEA ALVES DE FIGUEIREDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA INES CORDEIRO GUIMARAES (RJ-134233)) X HELENA DE SOUZA DIAS Despacho:PENHORE-SE O BEM DESCRITO E CARACTERIZADO AS FLS.25. PROCEDA-SE NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART.659 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.146440-9 - MARIA JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X PRECE PREVIDENCIA E OUTROS Decisão:... Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.146536-0 - MARIA JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X PRECE PREVI DENCIA E OUTROS Decisão:... Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.017652-3 - BANCO DE CREDITO NACIONAL BCN (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X FERNANDO FERRO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERRO COSTA (RJ-052238), Dr(a). ALOYSIO DODSWORTH DE FIGUEIREDO (RJ-002587C) Despacho:1- suspendo a execução, na forma do art.792 CPC; 2- aguarde-se o cumprimento do acordo noticiado as fls.243/245 \r\n\r\nProc. 1999.001.147670-0 - GE PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285), Dr(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-097776), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X DOIS L E R AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.085306-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X IRAN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAN DE AZEVEDO (RJ-004911) Despacho:1- NADA A PROVER; 2- AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DE FL.206 \r\n\r\nProc. 2004.001.128827-5 - JOSUE DA SILVA MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FL.106 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.149602-9 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO HOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X PATRICIA DIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho:DIGA O CREDOR EM QUE CONSISTIRA A PENHORA \r\n\r\nProc. 2005.001.002379-1 - ANDERSON JUDSON DE MELO FIRMINO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.110562-6 - CONJUNTO RESIDENCIAL SALGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ESPOLIO DE MILTON DA SILVA E OUTRO Despacho:1- FL.76 DEFIRO . AGUARDE-SE ; 2- FL.72 - ATENDA-SE, INFORMANDO N/C CoPF \r\n\r\nProc. 2005.001.141637-1 - GINASIO PADRE ANTONIO VENTURA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X MICHAEL MAGRATH Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.156002-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X JONIA MARIA GUEDES PEREIRA DE ALMEIDA), KARINA MARIA GUEDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051) Despacho:DEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. CITE-SE O DENUNCIADO \r\n\r\nProc. 2005.001.157972-7 - AGRIPINO RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA O PAGAMENTO DAS DESPESAS NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.055599-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ANTONIO SERGIO MACEDO Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 01/02/2007 às 11:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se no endereço fornecido à fl. 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.145147-6 - JOANA D ARC AMARAL DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Designo Audiência de Conciliação (artigo 277, C.P.C.), para o dia 31/01/2007 às 11:40 h e não alcançada esta deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.001.007288-4 - BARBEARIA CIDADE NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X IZABEL MORAIS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:INEXISTINDO DESPESAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1990.001.118024-3 (13551) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE MARSEILLE (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X LEIZER LERNER E OUTROS), JUDKA MILSZTAJN), OXFORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769), Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.994. \r\n\r\nProc. 2001.001.114674-7 - WILLIAN DO NASCIMENTO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Retifique-se na D.R.A o pólo passivo para passar a constar \"Unicard Banco Múltiplo S.A\" - fls. 147/148...3) Vista ao perito sobre os documentos de fls. 152/324. \r\n\r\nProc. 2003.001.134236-0 - ALEXANDRE SOARES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Nomeio como perito contábil o expert indicado pela Conselho Regional de Contabilidade o Dr. Carlos Adriano Quintanilha Verçosa, tel: 2213-5748 e 8853-9262, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias... \r\n\r\nProc. 2005.001.047352-8 - SILVANA ROSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR (RJ-126196) Despacho:FL.171/2 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.145421-0 - JOSE ANTONIO DRUMMOND JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA (RJ-118782)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebo fls. 23 como aditamento à inicial. Cumpra-se fls. 22, parte final. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.117615-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ESPÓLIO DE ADOLPHO PEÇANHA MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649) Despacho:FL.111 DEFIRO. REITERE-SE A DILIGENCIA \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.088278-5 - ALCEU RENATO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899)) X LIVAM AUTO PECAS LTDA Sentença:... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.012239-8 (18985) - ESPOLIO DE HENRIQUE DA SILVA SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X CARDAM S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Despacho:INEXISTINDO DESPESAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, INCLUSIVE NA CAUTELAR E EMBARGOS APENSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.065532-4 - HEITOR CORREA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X REGEANE LUCIANA ALBERTO HEATTES), Fiador: JUAN MANUEL NEIRA OVIEDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Decisão:1) Defiro a penhora do valor de R$ 4.528,61 junto a conta de depósito judicial. Proceda-se na forma do item \"4\" de fl. 558.2) Com a resposta do Banco do Brasil, examinarei fls. 548, letra \"c\". \r\n\r\nProc. 2006.001.146278-4 - WAGNER LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X LUIZ VICENTE BAPTISTA CORDEIRO E OUTROS Decisão:Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.124874-7 - FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARCELINHO MARTINS IMOBILIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:1) Retornem os autos ao contador, diante das impugnações.2) Desde já reitero, na forma da decisão de fl. 49, que os cálculos deverão ter por base o contrato celebrado, daí, conclui-se que incidirão os honorários lá fixados, bem como o índice de reajuste previsto.3) Esclareço, ainda, que os depósitos feitos judicialmente deverão ser reajustados pelos índices aplicáveis à espécie, ou seja, depósitos judiciais.4) As parcelas perdoadas não devem integrar os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.026538-7 - JOSE LUIZ DE SOUZA, GILVANE BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256), Dr(a). ELZALINA DE OLIVEIRA (RJ-042415) Decisão:... A prova pericial já foi deferida nos autos da ação Ordinária em apenso, a qual servirá para instruir ambas as demandas, daí, desnecessária a sua produção. Defiro prova documental superveniente na forma do art. 397, do C.P.C. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.056890-4 - INA AMADO LAVIGNE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X BANCO BANORTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Sentença:... Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM dos Embargantes CIRO HENRIQUE ANDRADE MENEZES JUNIOR, TIAGO LAVIGNE MENEZES, MICHELE LAVIGNE MENEZES e DIOGO LAVIGNE MENEZES e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito... Outrossim, ACOLHO, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO... \r\n\r\nProc. 2006.001.094134-4 - JAQUELINE SABINO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEJAIR LOPES DE VASCONCELOS (RJ-047586)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ACRE 55 (Adv(s). Dr(a). MIRIAN COSTA (RJ-062379), Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855) Sentença:... REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS... A Embargante suportará as custas do processo e a verba honorária, que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais)... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.132457-8 - TIANA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X LUIZ MARCELO YANOCHENSKI BIRMAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.088831-5 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JOSE AUGUSTO MOREIRA VENDA E OUTRO À parte interessada sobre fls. 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.015262-3 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LAVE CARPET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME Despacho:FL.44 DEFIRO A PENHORA REQUERIDA, DEVENDO O OJA ATENTAR-SE PARA O DISPOSTO NO ART.649 CPC. RECOLHIDA AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.134112-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PHOENIX BG MULTIMARCAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.085947-1 - MARCIO RENATO PACHECO MENDES, ADRIANA RODRIGUES BUJOSA RULLAN MENDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA (RJ-001359A), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285), Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (RJ-086877), Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:1) Fl. 277 - Vista ao credor.2) Fl. 279 - Oficie-se para que proceda o bloqueio do numerário, até o limite da execução, devendo, em seguida, transferir o valor para o Banco do Brasil, agência Tribunal de Justiça-Rio, à disposição do juízo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.009324-5 - MARCELO FERNANDES MOLINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X OTIMA VEICULOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Decisão:... intimem-se os devedores através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fl. 194/195 e 199, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.078235-3 - MARIA HELENA AGUIAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X CRG RIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) Despacho:1- certifique se houve resposta por parte do \"Pronto Socorro\" (fl.250); 2- fl.254/279 vista ao réu; 3- fl.281 este Juízo não terá audiencia no período \r\n\r\nProc. 2006.001.066992-9 - JEFFERSON SALVADOR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 01/02/2007, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131162-9 - BENEDITO DE PAULO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X BANCO DO BRASIL S A À parte interessada sobre fls. 32/33 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.101485-5 (4589) - ESPOLIO DE CONCEIÇÃO BATISTA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). A C CAVALCANTE DA ROCHA PIRES (RJ-070849)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:... Daí, expeça-se mandado de transferência em favor do FETJ da quantia de R$ 1.811,48, com os acréscimos, a título de taxa judiciária. Após, expeça-se mandado de pagamento, em favor do credor, com acréscimos... \r\n\r\nProc. 1995.001.059519-7 (20102) - RITA DE CASSIA WERDINE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCI COSTA FIGUEIREDO (RJ-019786) Despacho:FL.632 DEFIRO. EXPEÇA-SE GUIA. VENHA O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS; TUDO NA FORMA DO ART.475-J CPC \r\n\r\nProc. 1999.001.014676-4 - JOSE CARMELO GERALDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465)) X SOBREPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL LOURENCO (RJ-036453) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.059680-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). CARLOS OTAVIO LEITE GUZZO (RJ-073606)) X SERGE VICTOR LOUIS HOURS (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571), Dr(a). MARIA THEREZINHA VILELA NUNES (RJ-050206) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 643 \r\n\r\nProc. 2001.001.025430-5 - ANA TERESA RESENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614)), CLASSIC SAUDE LTDA), Liquid. Extrajudicial: LUIZ FELICIO DE BUSTAMANTE SÁ, Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA (RJ-098048), Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Decisão:1) Fl. 252 - Nada a prover. O requerimento deverá ser formulado no juízo falimentar quanto ao réu Miller ou junto a massa liquidanda quanto ao réu Classic.2) Vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.071958-2 - ROSANA DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ (RJ-114704)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) ao exequente sobre certidão de fls. 183 \r\n\r\nProc. 2001.001.142180-1 - ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Trata-se de execução de verba honorária. Contudo, esclareça-se o sobrenome, pois às fls. 95 consta Elizabeth Soares de \"Souza\" (OAB 80473) ao invés de Elizabeth Soares \"Levy\". \r\n\r\nProc. 2002.001.080889-1 - HELENA ABDOUNUR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X GOLDEN CENTER COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170) Decisão:... retifico de ofício a data da audiência de instrução e julgamento para o dia 16/01/2007 às 16:00 horas. Intimem-se... \r\n\r\nProc. 2004.001.088092-2 - SONIA MARTINS DA SILVA NERY (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.000094-8 - ARGEMIRO ZAGER FARIA TINOCO (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA), HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CARLINI (RJ-110674) Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 31/01/2007 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se o 1º réu (Hyunsur) na pessoa de seu representante legal Melquiades Cesário Ribeiro da Costa, à Rua Margarida Valadão, nº 10, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ;Intimem-se o autor e o 2º réu (Hyundai), pelo D.O., na pessoa de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.143205-6 - DIMAEL QUIRINO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.013676-1 - CAPRICHOSA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2003.001.112394-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALERIA CRISTINA TREVISAN À parte interessada sobre fls. 134. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.033836-7 - RICARDO LUIZ SARMENTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). DIOGO DIAS DA SILVA (RJ-094237), Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838), Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A), Dr(a). ANA PAULA ZANETTI (RJ-090050) Despacho:FL.464/5 DEFIRO. DESENTRANHE-SE FL.459/60, ENTREGANDO-SE AO SUBSCRITOR , MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2003.001.104625-3 - ROBERTO PALERMO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUIMARAES DA ROCHA AZEVEDO (RJ-097326)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:1) Cumpra a serventia o item \"3\" de fl. 381.2) Diante da inércia do réu, inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito.3) Fl. 385 - Defiro a penhora sobre a renda do devedor no montante correspondente a 5% do faturamento mensal, até o limite do valor executado. Deverá funcionar o depositário judical para efetuar a arrecadação. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.117346-2 - FERNANDO VILELA (Adv(s). Dr(a). KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES (RJ-115505)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:1) Fundamento juridicamente o requerimento de fls. 247/248, considerando que a efetivação deverá obedecer o disposto no art. 273, §3º, CPC, sendo certo que o art. 588, CPC foi expressamente revogado pelo art. 9º da lei 11.232/05.2) Vista ao autos sobre os documentos de fls. 257/263. \r\n\r\nProc. 2006.001.006096-0 - INEZ CARMELITA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (RJ-049394), Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em provas justificando-as \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1996.001.132813-2 - MARIA CRISTINA DE ALENCASTRO GUIMARAES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X RUY JACKSON PINTO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587), Dr(a). FLAVIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA (RJ-063958), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO (RJ-090958), Dr(a). HENRY RODRIGO RODRIGUES GOUVEA (RJ-085374E), Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO CHEQUER (RJ-084905E) Decisão:Pelo que tudo indica a presente cautelar perdeu o objeto. Nestes termos, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.001.057170-1 (18182) - ESPOLIO DE MARIA CRISTINA DE ALENCASTRO GUIMARAES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X RUY JACKSON PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587), Dr(a). FLAVIA CAPANEMA MENTZINGEN (RJ-063958) Decisão:1) Traslade-se cópia da sentença e acórdão proferido nos embargos...2) Em seguida, diga o credor no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.173876-6 - BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X EURIPEDES BARCANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856) Despacho:diante das certidões de fl.324, aguarde-se o pronunciamento da Corte Especial e Extraordinária \r\n\r\nProc. 2001.001.015719-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MAURO BARRETO PEREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito reconvencional... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.107691-2 - NOVA MANIA ARTIGOS FEMININOS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X ESPOLIO DE MANOEL ALVAREZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873) Sentença:... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.012422-3 - MOISES RAMOS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ERNANI DA SILVA PENALBER (RJ-075479), Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:1) Rejeito a impugnação de fl. 684, uma vez que abstrata e genérica. O devedor deveria apontar tecnicamente eventual equívoco nos cálculos.2) Fl. 687 - Não se trata de nova execução, mas apenas prosseguimento pela atualização do valor devido, daí, impertinente o requerimento formulado.3) Concedo ao devedor o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para pagar o saldo devido. Desde já defiro a expedição de guia.4) Transcorrido o prazo, prossiga-se na forma da decisão de fl. 496vº.5) Após o cumprimento dos itens \"3\" e \"4\", dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.076847-9 - ANA PAULA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:fl.233 oficie-se ao Juízo Deprecado (japeri)... \r\n\r\nProc. 2006.001.041747-3 - SARAH NASSUR GAUI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X CYLIS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOUZA GURGEL (RJ-102296) À parte autora sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.131909-4 - MAURILO DE NAZARE DE LIMA LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X ISABEL CRISTINA GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.088897-0 - ROBERTO CRUVELLO D AVILA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759)) X CORRFAPLAN CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS Decisão:1) Inscreva-se o réu em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito.2) Em seguida, arquive-se em definito, na forma da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.151552-0 - JORGE PAES DE FIGUEIREDO NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, dê-se vista ao MP. Após, subam ao TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.016801-1 - JOAQUIM ALAYON MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Sentença:... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, referente à Rescisão do Contrato, sem resolução do mérito... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Condeno o Autor ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais)... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.059930-8 - JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES LAURA (RJ-107797)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.137802-1 - SIMONE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1) A multa decorre de expressa disposição legal, independentemente de pronunciamento judicial.2) Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.145487-8 - JOSELITA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Venha a procuração por instrumento público que deverá ser firmado na presença de testemunhas, diante da incapacidade de leitura do outorgante, ratificando os atos praticados. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.071266-8 - CARLA ALVARENGA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (RJ-024043)) X GAMEX SECURITIES CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) À parte interessada sobre fls. 103 \r\n\r\nProc. 2005.001.156617-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Decisão:... Traga o autor cópia legível do documento de fls. 22.Defiro a produção de prova testemunhal requerida às fls. 07 e 51, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. Indefiro o depoimento pessoal do representante legal do autor.Expeça-se carta precatória para oitiva no juízo deprecado da testemunha arrolada pelo autor.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/01/2007 às 14:30 horas. Intimem-se.Defiro ao réu o prazo de 10 (dez) dias para recolher as custas de intimação da testemunha, sob pena de perda da prova.Requisite-se a guarda Municipal o servidor comunicante do fato...No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.152969-7 - AIDA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDA FERREIRA (RJ-044732)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 344 a 346. \r\n\r\nId: 68724"
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                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.129521-0 - LANCHONETE LORELEY LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:1- FL.153/4 À PARTE AUTORA; 2- NOTICIE , QUALQUER DAS PARTES, QUANTO AO JULGAMENTO DO A.I DE FL.84/88 \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.058970-6 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), INDIANA SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Fl. 344/345 - Indique o 1º réu (Banco GM) onde se encontram nos autos os depósitos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.174554-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X SERGIO DA SILVA CORREA Despacho:COMPROVE-SE A ENTREGA DO OFICIO JUNTO A SRF \r\n\r\nProc. 2003.001.051849-0 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ESLEY ORLANDI MARGE STOQUE Despacho:certifique-se se os autos estão desaparecidos. Caso positivo, intime-se a parte interessada para que proceda a restauração na forma dos arts. 1063 e seguintes do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.122179-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X ALVO COM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA Desentranhe-se adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.123895-0A - PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X LIBERATO MAINENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191) Despacho:FL.30 DEFIRO. NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA, NOS TERMOS DA SENTENÇA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087033-7 - MARIZETE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). ROBERTO ROCHA A DE SIQUEIRA (SP-108339B)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho:FL.85 DEFIRO. VISTA AO DEPOSITÁRIO PARA CIENCIA E DAR INICIO A ARRECADAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.145757-0 - MOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). MARCELO TORRES MOTTA (SP-193762A)) X REPROARTE GRAFICA E EDITORA LTDA Decisão:CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.066883-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEAUVILLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132), Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408), Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DA COSTA (RJ-087508E), Dr(a). ERICA MONTENEGRO (RJ-102474)) X SONIA MARIA PIRES E ALBUQUERQUE CASTELLO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Despacho:1- ANOTE-SE E CADASTRE-SE O NOVO ADVOGADO DOS RÉUS; 2 DIANTE DE FL.586/8, RETORNEM AO CONTADOR; 3- OS REQUERIMENTOS DE MANDADO DE PAGAMENTO SERÃO APRECIADOS APÓS A DILIGENCIA DO ITEM ACIMA \r\n\r\nProc. 1997.001.076418-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INOCENCIO PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), TULIUS ISIDORO LOPES E JOAO DA SILVA HAMMERLE, Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X KARLA DE LIMA DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:expeçam-se mandados de transferencia no valor de R$ 1.406,83 (DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA) em favor do FETJ e de pagamento em favor do condominio, conforme deferido a fl.268 \r\n\r\nProc. 1999.001.013523-7 - WANDERLEY DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:remessa ao contador como diligencia do Juízo, para apurar eventual diferença de custas e taxa \r\n\r\nProc. 2001.001.076158-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISBA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X ESPÓLIO DE SZULIM SHACHNER (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS, NA FORMA DA DECISÃO DE FL.216 \r\n\r\nProc. 2002.001.046564-1 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NAIRA BEATRIZ CANDIAGO CERAVOLO ao exequente sobre ofício de fls. 160/161 \r\n\r\nProc. 2004.001.075269-5 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL D (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X ARAKEN UBIRATAN NOGUEIRA Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.098050-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FERNANDO ANTONIO FREITAS RIBEIRO GUIMARAES Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.108193-2 - LUCIANO DE JESUS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE PARTE FINAL DA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.136191-6 - MARIA DAS GRACAS TOME (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Expeça-se guia. Recolha a parte ré as despesas judiciais, certificadas as Fls.96 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.052239-6 - ADAYL PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE PARTE FINAL DA SENTENÇA \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.073989-1 - NOEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL 13 DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:1- determino a remessa dos autos ao contador, como diligencia do Juízo...2- com os cálculos, intime-se por despacho ordinatorio para pagamento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em divida ativa \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.016506-6 - PAULO FERNANDO MENEZES MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:FL.121 ANOTE-SE ; 2- FL.120 DEFIRO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.088824-6 - LUIZ FELIPE OLLIVIER DE PONTES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566) Ao perito \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.124885-1 - ARTHUR ALCIDES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X LUZIMAR TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Sentença:... REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.046114-0 - NADIR NAPOLITANO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X MARIA HELENA PIRES KOELER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Decisão:Defiro a prova pericial grafotécnica requerida pelo embargado, para a qual nomeio como expert do Juízo o perito Dr. ANGELO TICOM, tel: 2220-0904, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias... Defiro a expedição de ofício, conforme requerido na assentada de fl. 70. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.077810-0 - ELOISA MARIA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378)) X LUZIMAR TAVARES DA SILVA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.038815-1 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X MERCILENE TOREZANI MOURA Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DEVEDOR... Outrossim, CONDENO A EMBARGADA, no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dos embargos... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.109924-0 (17579) - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOMES NEVES (PR-004853) Despacho:1) Diante da revogação dos poderes, exclua-se o advogado da autuação 2) Prossiga-se na forma da decisão de fl. 696. \r\n\r\nProc. 1997.001.094995-9 - FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X MAPEL FABRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094) Despacho:FL.179 DEFIRO. OFICIE-SE.. \r\n\r\nProc. 2004.001.087268-8 - CLERY BERDONESCHI TOSCANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306), Dr(a). CAROLINA SANTOS FARIA (RJ-113928E)) X R R ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA S/C E OUTRO Decisão:Fl. 105/106 - Recolhida as custas, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, constando os dados solicitados pelo R.I., tudo na forma do §4º do art. 659, CPC (Lei 10.444/02). \r\n\r\nProc. 2005.001.002060-1 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X AEROSPACIAL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Decisão:1) Fls. 75: Defiro o requerimento de penhora \"portas a dentro\"... Recolhida as custas, expeça-se mandado.2) Fls. 78: Indefiro... 3) Certifique a serventia... \r\n\r\nProc. 2005.001.093789-2 - MED CASA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA à parte interessada sobre fls.79 \r\n\r\nProc. 2005.001.133462-7 - ANSELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X LUIZ DA ROCHA BRAZ à parte interessada sobre fls.35/37 \r\n\r\nProc. 2006.001.109615-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X PAPEL COM ARTE COMERCIO DE CAXIAS LTDA E OUTRO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.128235-7 - CLOTILDE CARDOSO GABRIG (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho:1 - FL.222 VISTA AO CREDOR; 2- FL.223 VISTA AO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.010131-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUTIQUES DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X MANOEL HENRIQUES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (RJ-040710) Decisão:Suspendo a execução. Aguarde-se o cumprimento do acordo noticiado às fls. 165/6. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.112277-9 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE ALVES (SP-086705)) X MANUEL DIAS DOS SANTOS E OUTROS Despacho:SEGUNDO A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.791,III CPC, PELO PRAZO DE DOZE MESES. AO ARQUIVO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO TJ/OE 22, 15/8/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077826-3 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X HOLDER ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.038218-4 - ANGELA MARIA BRIGGS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1) Fl. 247 - Vista ao credor.2) Equivocada a interpretação emprestada pelo devedor ao dispositivo do regulamento do Imposto de Renda... \r\n\r\nProc. 2005.001.153875-0 - MARIA LUCIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X POLICLINICA SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONÇALVES FERREIRA (RJ-045268), Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) Despacho:1- QUANTO AO A.I AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO TJ; 2- CERTIFIQUE A SERVENTIA SE AS PARTES APRESENTARAM QUESITOS TEMPESTIVAMENTE; 3- EM SEGUIDA, VISTA AO PERITO PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.074139-2 - ANA CAROLINA DE ABREU DIAS (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Em provas justificando=as \r\n\r\nProc. 2006.001.099657-6 - HUDSON NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão:... Por tais motivos, DECLINO da competência a mim atribuída para 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Dê-se baixa na distribuição... \r\n\r\nProc. 2006.001.110970-1 - RENI SABINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:DIGA O AUTOR , EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.096822-4 (18579) - SERGIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DE CANDOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA LEMOS (RJ-035728) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS. 361 \r\n\r\nProc. 1999.001.138390-3 - RONALDO SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X IMPERIAL OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Despacho:FL.486 DEFIRO O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO EXISTENTE NAS CONTAS, ATÉ O LIMITE DO VALOR EXECUTADO. OFICIEM-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.143499-6 - JOSE DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- certifique a serventia se o réu (devedor) comprovou o depósito. 2- sendo negativa a resposta, vista ao credor para dizer em que consistirá a penhora \r\n\r\nProc. 2000.001.158158-9 - BENIGNO CARLOS NOGUEIRA DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PREDIL IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GIRAO BARROSO (RJ-107255), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Decisão:1) Diante da certidão de fl. 167, promova a serventia o desapensamento dos autos.2) Fl. 183 - Oficiem-se para que proceda ao bloqueio dos ativos...3) Após, vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2002.001.042907-7 - JOELTON RIBEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GUIMARÃES SANTA RITA (RJ-090751)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:FL.103 SE REGULARMENTE CONSTITUIDO, DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.000279-7 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:1- fl.254 defiro. expeçam-se mandados, com acréscimos, devendo a serventia proceder com as cautelas de praxe; 2- fl.256 vista ao credor \r\n\r\nProc. 2005.001.028594-3 - SMART LINK CONSULTORIA E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Despacho:FL.183 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.046229-4 - LENI LOURENCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO BMG), FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.068157-7 - ESPOLIO DE ANDELMO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se no endereço fornecido à fl.32. \r\n\r\nProc. 2006.001.147500-6 - JULIO CESAR SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Designo Audiência de Conciliação (Artigo 277, C.P.C.), para o dia 02/02/2007 às 12:00 h e não alcançada esta deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148141-9 - JORGE LUIZ MARTINS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Designo Audiência de Conciliação (Artigo 277, C.P.C.), para o dia 02/02/2007 às 11:40 h e não alcançada esta deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.023250-8 - TELMA AUXILIADORA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378)) X MARIA BEATRIZ CALS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:Fls. 307/317 - Nada a prover. Aguarde-se o pronunciamento da egrégia Corte de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036787-1 - B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CRISTIANE QUEIROZ GODINHO Desentranhe-se adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.178980-2 - IBSEN ROCHA VILLACA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.066507-0 - LINO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.150444-4 - ALEX DINIZ MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Assim, defiro liminarmente o pedido... Diante da urgência que o caso requer, expeça-se imediatamente os mandados de citação e intimação. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2005.001.121589-4 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CALISTO DA CRUZ À parte autora sobre fls 69/76 \r\n\r\nProc. 2006.001.145862-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EMPREITEIRA BACABAL LTDA E OUTRO Decisão:Os fatos, fundamentos e provas trazidos com a inicial transmitem convencimento que autorizam a expedição de Mandado para que a parte ré cumpra a obrigação reclamada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ficando isenta de despesas judiciais se der cumprimento no prazo assinado, ou apresente embargos para desconstituição, sob pena de ser considerado como título executivo judicial na forma do artigo 1.102-b, do C.P.C. Cite(m)-se.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.100762-6 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.134019-6 - LEANDRO SERRANO VICENTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.026016-0 - MARCIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 2, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.090770-1 - JULIA SORE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX SAUDE (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 15/01/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.037144-8 - PAULO EZEBIO MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado, com vista a Defensoria Pública. Em seguida, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.041812-0 - TMC TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE SPE S A (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP Decisão:1) Diante do que consta às fls. 92, regularize-se o preparo.2) Nada a prover quanto a certidão retro, pois às fls. 94 consta cópia de mandado expedido pelo correio. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.128144-4 - LINO MORAES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES (RJ-032647)) X MILTON MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775) Decisão:Diante dos argumentos lançados às fls. 424, restituo ao autor, ora apelantes o prazo de 15 dias para, querendo, aditar seu recurso, única e tão-somente quanto a retificação feita pelo juízo às fls. 422. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.016720-6 - SONIA PABST TOLDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CASAS CHAMMAS S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) à parte interessada sobre fls. 331 \r\n\r\nProc. 2006.001.094611-1 - ADILSON DE SOUZA REGO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)), NOVA FORTALEZA ADMINISTRACAO ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, Dr(a). LUCIANO WENDHAUSEN (RJ-111020) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.120163-0 - CLAUDIA MARIA BONAVITA CALVANO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113)) X AUDICOBRA CONTABILIDADE E COBRANCA S/C LTDA Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.075853-3 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (RJ-067086), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 16/01/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.058121-5 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VALDECI DE SOUZA SILVA Decisão:1) Aguarde-se a resposta do réu.2) Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, venham aos autos cópias do comprovante de rendimento ou declaração do Imposto de Renda.3) Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.136503-6 - WALDEVAN JOSE DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511), Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.025458-0 - VANIA AMERICA DA SILVA X MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). MARCELO GONÇALVES DUARTE (RJ-104950) Decisão:1) ... defiro o requerimento de fls. 113vº para tentativa de citação do 1º réu. Expeça-se mandado pelo correio.2) Renove-se a diligência de fl. 109. Oficie-se.3) Dê-se vista à Defensoria Pública e Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2004.001.037382-9 - ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Despacho:fl.210/2 nada a reconsiderar. fl.213/224 à parte ré \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.103134-2 - OSMARINA ALMEIDA DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189), Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES (RJ-091718E) Despacho:FL.256/8 DEFIRO. PROCEDA-SE O BLOQUEIO DOS ATIVOS, ATÉ O LIMITE DO VALOR EXECUTADO. OFICIEM-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.034854-3 - JOSE EDILSON MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALEK RUIZ (RJ-094228) Decisão:... Isto posto, rejeito a objeção à executividade proposta pelo executado... \r\n\r\nProc. 2002.001.038978-0 - ELIZANGELA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:1) Fl. 445 - Desentranhe-se o \"A.R.\", juntando-se nos autos de destino.2) Fls. 452/470 - Vista ao réu.3) Fls. 450/451 - Homologo a desistência quanto a prova pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.030636-1 - FATIMA REGINA MADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Às partes sobre os novos honorários do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.090677-9 - DIAMANTINA CACAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). EDMAR CREUZ (SC-001214), Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043), Dr(a). ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (RJ-040821) Decisão:1) Recebo os embargos de declaração (fl. 412), uma vez que tempestivos, no mérito dou provimento... 2) Certifique a serventia... \r\n\r\nProc. 2006.001.006225-7 - JOSE VIEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.092836-4 - DANIELA LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (RJ-101447)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Despacho:1- VISTA AO AUTOR SOBRE FL.54 E 57; 2- EFETUE O RÉU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA, NA FORMA INDICADA PELA SERVENTIA. PRAZO: DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.145135-0 - ANSELMO BRANDAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM (RJ-121560)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148163-8 - CARLOS GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.148544-9 - ARIEVALDO VICENTE INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUANA DE ARAUJO ALVES (RJ-135333)) X TNL PCS S A Decisão:Venha o comprovante cópia da última declaração de IR ou de isento, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.134328-5 - PAULO AFFONSO DE AQUINO E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-068745)) X ESPOLIO DE DONATO GIOVANNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149), Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189) Decisão:1) Fls. 640: Diante de fls. 641, defiro o requerimento.2) Fls. 643: Indiquem os réus, ora apelantes, onde se encontra nos autos o deferimento de JG, conforme afirmação feita na peça de interposição do recurso. \r\n\r\nProc. 2001.001.134138-6 - IFF ESSENCIAS E FRAGANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). MARCIO VICENTE (SP-155541), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA (RJ-118272) Despacho:I-SE O PERITO GRAFOTECNICO (FL.365) PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.019827-2 - PAULO FERNANDO DE MENEZES MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:1- DESENTRANHEM-SE OS \"ar\" DE FL.280 E 284, JUNTANDO-SE NOS AUTOS DE DESTINO; 2- FL.289 - ANOTE-SE; 3- FL.288 DEFIRO, POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.142732-7 - AIRTON DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:CUMPRA A SERVENTIA FL.101V, NA ÍNTEGRA \r\n\r\nProc. 2004.001.063345-1 - JOSE CARLOS AUSTIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). PATRÍCIA PAES DE BARROS (RJ-107251)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A REAL INTERNACIONAL MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Fl. 313 - Defiro. Intime-se. Expeça-se mandado, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Instrua-se com cópia da petição. \r\n\r\nProc. 2005.001.032371-3 - ROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Quanto ao A.I., aguarde-se o pronunciamento do egrégio Tribunal de Justiça.2) Certifique a serventia... Desde já consignando que a inversão do ônus da prova não implica na transferência do custeio da mesma... \r\n\r\nProc. 2006.001.110413-2 - CATARINA DE FATIMA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.145346-1 - DONATO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS (RJ-062030)) X ITAU) Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nId: 70128"
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                                        "5ª Vara Cível": {
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                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.037515-4 - HELENA MARCIA LEITE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo. (p.VI) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.144419-8 - LIVIA DE ARAUJO DUQUE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (RJ-131103) Decisão:EMENDE-SE A INICIAL,TENDO EM VISTA CERTIDÃO RETRO.VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P /I) \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087589-0 - MARIO JOSE DE MARSILAC LAPOLLI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FÁTIMA SOUZA DE ALMEIDA (RJ-115935)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do art. 331, CPC. Em provas, justificadamente.(PI) \r\n\r\nProc. 2006.001.090855-9 - ALEX RIBEIRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Defiro a produção de prova pericial e nomeio perita o Sra. Elizabeth Almeida de Moraes, Av. Erasmo Braga, 227, GR. 413 - Centro, telefones: 9761-7470 e 2240-8525. Intime-se para indicação dos honorários, a serem pagos ao final pelo vencido, considerando-se a gratuidade de justiça deferia ao requerente da prova. Estabeleço o prazo de trinta dias para entrega do laudo a contar da intimação da decisão que homologar os honorários arbitrados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.080116-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X VERA LUCIA SOARES Decisão:1) OFICIE-SE AO D.R.A. PARA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS; 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFORME DETERMINADO EM FLS. 72/76; 3) APENSEM-SE AOS AUTOS Nº 2005001078423-6, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 80. (P VI) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.028601-0 - ANA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERASTO SOARES VEIGA (SP-013056)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A Despacho:Reitere-se ofício de fls. 66 com prazo de cinco dias para cumprimento. Oficie-se em resposta às fls. 77.(P V) \r\n\r\nProc. 2006.001.146439-2 - DULCELINA RODRIGUES ALVES X BANKO MARKA S A Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens de estilo e dê-se baixa.(P V) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.075769-9 (18691) - EDMARLE MARQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X JOSE LUIZ AFFONSO FUSER (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840) Sentença: Considerando-se a inércia da exeqüente de quase um ano em responder ao despacho de fls. 449, bem como o pagamento já efetivado, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas pelo executado. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Quanto às custas, encaminhe-se à Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 1996.001.001141-4 (21385) - LUIZ GOMES RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X NICOLAU OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A), Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330), Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491) Despacho:Fls. 530 - defiro. Anote-se onde couber. Às partes sobre ofício de fls. 531.(PI) \r\n\r\nProc. 1998.001.117958-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA .... (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CARLOS SPINELLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Indefiro o requerido ante o lapso temporal já decorrido. Venam honorários e despesas processuais pendentes em cinco dias, sob pena de execução dos primeiros e encaminhamento à Dívida Ativa das segundas. (P III) \r\n\r\nProc. 2001.001.014354-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ROBERTO ALVES DE MASCARENHAS E OUTROS Decisão:Indefiro o requerido, vez que a SRF não informa o CPF dos contribuintes. Ao contrário, para que preste qualquer tipo de infomração, exige que conste do ofício o CPF da pessoa sobre a qual se busca informações. Assim, a diligência pretendida seria inócua. Ao autor para requerer o que entender pertinente. (P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.063263-0 - RALPH DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO H S B C BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, NUM PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ. DIGA O EXEQÜENTE SE COM O LEVANTAMENTO CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. I. (P VI) \r\n\r\nProc. 2005.001.107753-9 - CONDOMINIO DO EDIFICO LONDRES IV, Síndico: LIGIA MARIA SOUZA BRUTT (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARCOS LOURENCO MARQUES Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação...(P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.075405-2 - SONIA CRISTINA PASSAMICHALIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X BARDESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APEAÇÃO DE FLS. 61/68, EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.097815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FRANKLIN BASTOS CORREA E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P V I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.100765-5 - INGRID SCHULZ KEPPO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANESTES SEGURADORA S A DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DE AR. ( P V I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.105778-6 - GERALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Ao réu para regularizar sua representação, considerando-se o certificado ás fls. 53, em dez dias. Oficie-se cf. o requerido às fls. 29. Quanto ao requerido para fins de publicação, indefiro, vez que basta que a mesma ocorra em nome de um dos patronos indicados, sendo desnecessária a publicação em nome de mais de um patrono. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.119054-1 - ANA DE SOUSA GOMES GUILHOTTI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (RJ-100657)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:Cumpra-se fls. 37 em dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. (P V) \r\n\r\nProc. 2006.001.125901-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JOSE ANTONIO TAVARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P V I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.130196-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ROBERTO RAPOPORT E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P V I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.143216-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES NO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X DULCINEIA FREIRE REVEILLEAU Decisão:COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. (P VI) \r\n\r\nQuebra Contraprotesto \r\n\r\nProc. 2006.001.146463-0 - MARCIA ROCHA NUNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO RICARDO DIAS (RJ-075172)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO Despacho:Intime-se o requerido. Após, certificada a regularidade das custas recolhidas, e decorridas 48 horas, proceda-se à entrega dos autos ao requerente, dando-se baixa.(P V) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.153464-1 - JOAO BATISTA DOS SANTOS GUIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:J. CLS. ÀS PARTES ACERCA DO LAUDO. (P VI) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.145841-0 - JOSE MOURELLE DIEGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA GUIMARAES LIMA (RJ-087753)) X BENOVE AURELIO PINTO Decisão:recolha-se a diferença de taxa judiciaria após voltem.(pI) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.101567-6 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO FE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ANA CAROLINA MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133) Despacho:ao embargado(pI) \r\n\r\nProc. 2006.001.146272-3 - MARIA CRISTINA LOPES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143)) X CORD ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA ASSAD DE MORAES GUIMARÃES (RJ-101578) Decisão:recebo os embargos, eis que tempestivos,prosseguindo-se a execução,por recebe-los no efeito devolutivo,apenas ao embargado(pI) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.073169-5 - ESPOLIO DE DIDIMO PECANHA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X DALVA PECANHA DA SILVA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se ao distribuidor para alteração do pólo passivo tal como requerido às fls. 119. Cite-se na forma requerida. (PI) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.126234-0 - ALBERTINA LEA MOREIRA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891)) X SAMUEL BATISTA CARIUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KHEIREDDINE SAADI HELOUANI (RJ-040342) Despacho:Esclareçam as partes se ainda possuem provas a serem produzidas. (P III) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.130568-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X WILLIAM FERNANDES COUTO Despacho:A parte autora para juntar em dez dias planilha atualçizada do débito, ante o certificado às fls. 100.(PI) \r\n\r\nProc. 1998.001.167091-4 - MARIO DE FIGUEIREDO COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X JEUDE COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682) Despacho:Considerando-se o teor de fls. 176, ao exeqüente para indicar pontos de referência do local da diligência, de modo a viabilizar seu cumprimento. Após cumprido o ora determinado pelo exequente, desentrnahe-se e cumpra-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.108328-0 - WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO Despacho:Certifique-se quanto à existência de petição a ser juntada, considerando-se a informação existente no sistema. Certifique-se quanto ao cumprimento do mandado de fls. 76. Venha planilha da diferença a executar em cinco dias. (P V) \r\n\r\nProc. 2006.001.060004-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). REMIS ALMEIDA ESTOL (RJ-045196)) X LUCIMAR PAIVA RODRIGUES Decisão:Cite-se cf. o requerido.(P V) \r\n\r\nProc. 2006.001.102285-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X FATIMA DA PURIFICACAO R BESTEIRO Decisão:Oficie-se ao Banco Central, a fim de proceder ao bloqueio das contas e aplicações... \r\n\r\nProc. 2006.001.146577-3 - JOAO RIBEIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X COLIN DUARTE BENTO Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Cite-se o executado, na forma do art. 652, do CPC. (P V) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.143648-8 - ROSANA DE SOUZA BECKER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914)), Inventariante: MARIA RODRIGUES DE SOUZA, Dr(a). CLEBER GONÇALVES SOARES (RJ-056573)) X ESPOLIO DE FRANCISCO PINTO DE SOUZA Decisão:Defiro suspensão por sessenta dias. Após decurso do prazo, voltem conclusos. (P III) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.130229-3 (20872) - PAULETTE LOBO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)) X IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:ATENDA-SE AO MP(PI) \r\n\r\nProc. 1998.001.011899-7 - SERGIO MESSIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). LEILA MALAFAIA MARQUES (RJ-081103)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204) Decisão:Considerando-se a ordem legal de preferência exposta no art. 655, I, do CPC, bem como o princípio pelo qual a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado, defiro a substituição de penhora requerida pela parte executada, e com a qual o executado já havia concordado. Lavre-se termo, intimando-se o executado. Oficie-se conforme o requerido para baixa do graveme relativo à unidade 405, objeto da penhora substituída, mencionando-se no ofício tanto o processo principal quanto a ação cautelar em apenso. (P III) \r\n\r\nProc. 2001.001.055511-1 - MARLENE PEREIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X EMCOR HOSPITAL DO CORACAO DE NOVA IGUACU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682) Decisão:VENHAM AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. (P VI) \r\n\r\nProc. 2001.001.057153-0 - ROBERTA CARLA DA SILVA SALES FEIJO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Fls. 396 - às partes sobre o valor de honorários requerido pelo Sr. Perito. Ao executado para recolhimento em dez dias das despesas processuais certificadas às fls. 401. Quanto à expedição de mandado de pagamento do saldo remanescente requerida pela parte ré, ora executada, considerando-se há nos autos a pendência relativa ao cumprimento ou não da obrigação de fazer, e cabimento de eventual multa em se constatando pelo Sr. Perito o descumprimento, por ora indefiro. (P IV) \r\n\r\nProc. 2001.001.072263-5 - SILVIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A COBRASAP E OUTROS E OUTROS Decisão:REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE DIREITO. (P VI) \r\n\r\nProc. 2002.001.033424-8 - EVERYWARE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X SERUM SERVICOS DE URGENCIA MEDICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Determino o bloqueio de contas...oficie-se ao Banco Central do Brasil...(P V) \r\n\r\nProc. 2002.001.089572-6 - CREIVAL SOUZA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615)) X SAM INDUSTRIAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178), Dr(a). CARLA DANTAS VIDAL (RJ-112541) Despacho:Intime-se o perito para se manifestar sobre a impugnação aos honorários em cinco dias, sob pena de serem arbitrados no valor proposto pela parte primeira ré. (P V) \r\n\r\nProc. 2003.001.071406-0 - MARCIOLINA NOGUEIRA SALVIANO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... Defiro vistas pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do acima determinado. \r\n\r\nProc. 2004.001.015344-1 - ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X SOCIEDADE SUPERIOR DE ENSINO ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:Fls. 122 - defiro. Cumpra a parte autora o determinado às fls. 120, em cinco dias, sob pena de indeferimento da prova. (P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.082907-2 - AUGUSTO CESAR VEIGA NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Desentranhe-se fls. 189, vez que não pertencem a estes autos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e a inexistência de custas pendentes. Após, dê-se baixa e arquive-se. (P V) \r\n\r\nProc. 2005.001.115714-6 - WILSON MESSIAS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:CERTIFIQUE O CARTORIO ACERCA DA EXISTENCIA DE TAXA JUDICIARIA OU CUSTAS A RECOLHER(PI) \r\n\r\nProc. 2005.001.120232-2 - ATILA MACEDO RACHE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X PATRICIA DE BISCUCCIA FERREIRA CESAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948) Decisão:Entendo não estarem presentes os pressupostos de deferimento da antecipação de tutela pretendida pela parte autora, ante o teor das provas dos autos e o conteúdo da defesa. Assim, indefiro-a. Intime-se. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.007371-1 - ENILDA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARIA LUCIA DE ALMEIDA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) VENHA O INTERESSADO COM URGENCIA, FORNECER AS RESPECTIVAS MATRÍCULAS COM O RGI COMPETENTE, TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DA AUDIENCIA. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.146893-2 - LILIANE MENDES DE MACEDO ROMAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A E OUTRO Decisão:-Defiro gratuidade de justiça. -Presente a verossimilhança do direito da autora, vez que declara não reconhecer o contrato cujo débito correspondente deu origem à anotação reclamada, bem como o risco de dano de difícil reparação com a manutenção da restrição sobre o nome da autora, defiro antecipação de tutela para que a restrição lançada no nome da autora seja excluída enquanto em curso a lide. Oficie-se ao SPC para exclusão da anotação de fls 15. -Proceda-se à citação dos réus e intimação do 1º réu quanto ao deferimento da antecipação de tutela.(P IV) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.033539-0 - BERNARDO ALMEIDA LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS Decisão:...OFICIE-SE A 5ª CAMARA DO TJRJ, INFORMANDO ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO SR DR JUIZ FEDERAL...DO REFERIDO OFÍCIO DEVERÃO CONSTAR CÓPIA DA INICIAL,...AGUARDE-SE RESPOSTA EM CARTÓRIO.(VER INTEGRA)(PI) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.148631-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ROOR TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) Despacho:Intime-se a parte autora para recolhimento da diferença de despesas processuais, em dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Intime-se, ainda, para cumprimento do acordo celebrado entre as partes. (P III) \r\n\r\nProc. 2003.001.078463-3 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X JOSE HENRIQUE GUIMARAES Decisão:Conheço dos embargos como impugnação à execução. Junte-se aos autos. Certifique-se tempestividade. Após, voltem conclusos para apreciação. (P III) \r\n\r\nProc. 2003.001.148474-8 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X O L DE VILA IZABEL AUTO CENTER LTDA E OUTROS A parte autora sobre o ofício. pilha VI \r\n\r\nProc. 2004.001.074697-0 - VIA RAPIDA EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X INFOSOUND COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de dez dias. Quanto à prova oral requerida pelo executado, esclareça o mesmo sua finalidade, justificando-a, no mesmo prazo. Após, decidirei. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.091263-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X AUTO ABASTECIMENTO VOLUNTARIOS DA PATRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:Defiro gratuidade de justiça requerida às fls. 58, ao segundo réu. (PI) \r\n\r\nProc. 2006.001.149169-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X FUN TEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Decisão:Citem-se os réus, expedindo-se mandado de pagamento, ateor do que dispõe o artigo 1102b e c do CPC.(PI) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.022871-9 - JOSE ANTONIO SERRALHA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Intime-se o executado para devolução da guia paga em 48 horas. Se inerte, certifique-se e proceda-se à penhora da diferença apontada nos cálculos de fls. 375.(P V) \r\n\r\nProc. 2003.001.102072-0 - ESPOLIO DE JORGE LUIZ PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BAN CO CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Junte-se aos autos o laudo ora apresentado. Às partes em dez dias. (P V) \r\n\r\nProc. 2005.001.053161-9 - JUSSARA MENEZES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS COMO REQUERIDO ÀS FLS 207 ... À PARTE RÉ PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 05 DIAS, SOB PENA DA PERDA DA PROVA. (P VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.009007-1 - UNITRANSERVICE CONSOLIDATION LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Fls. 140/1 - defiro devolução do prazo, ante o certificado às fls. 147. Às partes sobre verba honorária proposta pela Sra. Perita.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.144114-8 - CARMEN GUIMARAES MEHEDFF (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:À parte autora para proceder ao recolhimento das custas e taxa judiciária, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(P V) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.091418-3 - VERA PALHAES VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDICTO DOS HOMENS PRETOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão:1) FLS. 55 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO O ALEGADO; 2) FLS. 56 - ESCLAREÇA A NECESSIDADE DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA; 3) DIGAM AS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. (P VI) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.128328-2 - JOSE LOUREIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Cite-se o réu para contestar no prazo legal sob pena de decretaçaõ da revelia. Após resposta apreciarei pedido de antecipação de tutela. (pI) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.064806-7 - M V A MILENIO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. Após decurso do prazo, com ou sem as contra-razões - hipótese que deverá ser certificada pela Serventia - subam ao Eg. Tribunal de Justiça. (P V) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.060403-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU... (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X E FRANCISCO TRANSPORTES ME Decisão:RENOVE-SE O OFÍCIO MDE FLS. 60. (P VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.146455-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X GILBER GIL LIMA RODRIGUES Decisão:Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta em 15 (quinze) dias. Tendo em vista a natureza do pedido e do negócio jurídico celebrado em tese, admissível a reintegração de posse, ab initio. Assim, defiro liminarmente a medida. Expeça-se o respectivo mandado. (P V) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121520-3 - DISC EXPRESS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X GRUPO LIDER EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Decisão:1) CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR EM 15 DIAS; 2) CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE NÃO CONTESTADA A AÇÃO SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 319 DO CPC). (P VI) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.151481-3 - MAURA GOMES DA SILVA ANDRE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X PRODUTO GRAFICO COM SERV LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) republicacão de fls. 127...ASSIM SENDO, DEFIRO, POR ORA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE RÉ... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ( CPC ART. 331) PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 15:00 HORAS A SER PRESIDIDA POR ESTA JUÍZA...INTIME-SE PESSOALMENTE O MP... (ver íntegra) [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.057405-7 - SERGIO SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 149 - defiro. Anote-se onde couber. Recebos os embargos, portém nego-lhes provimento, vez que não caracterizado qualquer dos vícios do art. 535, CPC, mantendo, pois, fls. 144. Defiro dilação do praoz requerida às fls. 148. (PI) \r\n\r\nProc. 2005.001.020034-2 - MARIA DA CONCEICAO ESTEVES SOTELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X CONDOMINIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão:Mantenho decisão de fls 258 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se audiência de instrução e julgamento já designada. (P V) \r\n\r\nProc. 2005.001.038914-1 - SEBASTIAO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO SERRA DA AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 180, ÚLTIMA PARTE, VEZ QUE INTEGRALMENTE DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS, INOBSTANTE ERRO MATERIAL DE FLS. 182.(P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.083468-0 - FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro emenda de fls. 41. Cite-se. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.084304-8 - ADELINA VERTA ARLIA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X TIM CELULAR S A Despacho:Considerando-se a proximidade da audiência já designada, aguarde-se realização do ato, quando será apreciado o requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.089908-0 - LUCIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO CREDICARD S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça... Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/07 às 15h... \r\n\r\nProc. 2006.001.146992-4 - NELLI DA SILVA GARLHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:1) Venham as três últimas declarações do IRPF da parte autora... 2) Retifique-se o valor da causa, adequando-o ao pedido,... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.014342-3 - ANTONIO COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICO DE IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho:Fls. 245/6 - considerando-se manifestações do réu de fls. 224 e fls. 229, expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados em favor da parte autora, na forma requerida. Fls. 224 - expeça-se guia para recolhimento dos honorários devidos ao Sr. Perito. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.144434-4 - ELIAS FERREIRA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELOS AUTORES JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P /I) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.100533-7 - PAULO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X AUTO TERESOPOLIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, vez que inexiste a omissão apontada, sendo certo que, inobstante o teor da decisão de fls. 583, aplica-se ao caso o disposto no art. 475 -B, CPC, de modo que basta para a execução a apresentação de planilha de cálculo discriminada pela parte exeqüente, o que foi cumprido pelo mesmo às fls. 580/1. I-se. Expeça-se guia na forma requerida pela parte executada.(P V) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.121698-3 - CLAUDIA DE SOUZA MOURA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:FLS. 78: DESTITUO O SR. PERITO NOMEADO NAS FLS. 78 E NOMEIO PARA TANTO O SR. PERITO JOSÉ CARLOS S. BOUQUET, CUJO TELEFONE É DE CONHECIMENTO DO CARTÓRIO. iNTIME-SE O DR. PERITO ... vENHA O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS. I. (P VI) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.049630-0 - CAMAROTE BR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X GERACAO GRUPO DE GERADORES LTDA) Despacho:Desentranhe-se fls. 45/65. Distribua-se por dependência. Após, voltem cls.(P V) \r\n\r\nId: 70188"
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.024476-8 - BIANCA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Decisão:81 - 1) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. 2) AO APELADO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. 3) APÓS, COM OU SEM ELAS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. E25 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.071861-4 - ETC E TAL ACESSORIOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:152/V - I-SE O EXEQUENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (ART 267, § 1º DO CPC). B8 \r\n\r\nProc. 2005.001.126559-9 - NOKIAN CAPACITORES LTD (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (RJ-121685)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Despacho:280 - DIGAM OS INTERESSADOS. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. D11 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.102169-1 (17252) - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-007999), Dr(a). RICARDO MENDES CALLADO (RJ-061074)) X GILBERTO TEIXEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000) Despacho:596 - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART 267, § 1º DO CPC) B3 \r\n\r\nProc. 2000.001.049886-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO DE CATEGERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANA MARIA RAPOSO MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)), Assistente: PREVIRIO-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FATIMA MARTINS COUTO Despacho:370 - 1) FLS 370/371: SE PERFEITA A REPRESENTAÇÃO, DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. 2) FICA CIENTE O PATRONO DE QUE UMA VEZ NÃO OBEDECIDO O PRAZO ACIMA, SERÁ EXPEDIDO, DE IMEDIATO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. E45 \r\n\r\nProc. 2000.001.059770-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HELLADE (Adv(s). Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015683)) X ESPOLIO DE IRENE GONCALVES DA CUNHA Despacho:90 - 1) VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, 2) FLS 90: DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, EXPEÇA-SE MANDADO. 3) FLS 89: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA A PENHORA ORA DETERMINADA. D43 \r\n\r\nProc. 2000.001.161237-9 - FRANCISCO JOSE CARDOSO PESSOA (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:337/VERSO - VENHA O DEPÓSITO REFERENTE À GUIA DE FLS 334, SOB AS PENAS DA LEI. D8 \r\n\r\nProc. 2002.001.042783-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BICURIM (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARIA DA CONCEICAO SILVA VALENTE Decisão:265 - FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 267, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. VALOR INDICADO SEM HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO, OU SEJA, R$ 13.499,43. A45 \r\n\r\nProc. 2002.001.067328-6 - GIDEON ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:525 - EXTRAIA-SE A CERTIDÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 31 E SEGUINTES DA LEI 3350/99. APÓS, ARQUIVEM-SE EM DEFINITIVO. F8 \r\n\r\nProc. 2004.001.122455-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL GRANDEZA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X DAYSE LUCIDE CORDEIRO MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). DIOGO POTZ DE OLIVEIRA ASSIS (RJ-127778) Despacho:128 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONFORME REQUERIDO. FINDO O MESMO, DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. B43 \r\n\r\nProc. 2004.001.125985-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SILVIO DE REZENDE TAVARES VALENTE (RJ-058828)) X CARLOS ALBERTO DE RESENDE TAVARES VALENTE Despacho:239 - SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. B44 \r\n\r\nProc. 2004.001.128669-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X J M C ENGENHARIA LTDA Despacho:120 - REITERE-SE O OFÍCIO À LIGHT, COM A INDICAÇÃO DO CNPJ CONSTANTE NO OFÍCIO DE FLS 91, TENDO EM VISTA OS TERMOS DE FLS 89. COM RELAÇÃO À CEG, SEGUE INFORMAÇÃO/CONSULTA EM ANEXO. A43 \r\n\r\nProc. 2004.001.132981-2 - MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972)) X PAULO ALTAIR BURLAMARQUI ZEMERO (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111) Despacho:165 - ÀS PARTES SOBRE NOVA PROSPOTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (REDUÇÃO DE 20%). B29 \r\n\r\nProc. 2005.001.053122-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X CAMPING CLUB TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Decisão:707 - RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, JULGO-OS IMPROCEDENTES POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA EMBARGADA. NO CORPO DESTA CONSTA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. QUANTO AOS FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS É PACÍFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO JULGADOR É DADO ELEGER AQUELES QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. AS DEMAIS QUESTÕES IMPLICAM EM REVOLVER O MÉRITO DO JULGADO. F45 \r\n\r\nProc. 2006.001.013185-1 - ENEIDA CHAGAS SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:108 - DEFIRO PRAZO DERRADEIRO DE CINCO DIAS PARA O DEPÓSITO DO DÉBITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART 475, J, DO CPC E CONSEQUENTE EXECUÇÃO. D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.024739-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JORGE LUIZ BASTOS CAZARIM Despacho:70 - EM VISTA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS 69, REDESIGNO A.C. PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 14:45 HORAS. DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FLS 68/69 PARA EFETIVO CUMPRIMENTO. RETIRO O FEITO DA PAUTA DE 04/12/2006. A30 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.089758-6 - SAMIRA DIANA DINIZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO ITAU S A Decisão:28 - RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, UMA VEZ QUE MANTENHO A DECISÃO. RECORRIDA. SUBAM AO E.T.J. B35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.034907-6 - LUCIANO ALIBERTINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X OFICIAL TITULAR DO 5 REGISTRO DE IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO (RJ-065983) Despacho:696 - AOS RÉUS SOBRE FLS 679/693, BEM COMO O MP. C48 \r\n\r\nProc. 2005.001.071426-0 - ANDERSON BORBA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:FLS 250 - VERIFIQUE-SE NO SITE DO BACEN SE HÁ DEPÓSITO PARA ESTE FEITO, CONSIDERANDO A TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM FLS 242. ------- FLS 256: CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO ESPELHO SUPRA, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FLS 245. C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.035911-4 - LOTERIAS FERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841) Despacho:109/VERSO - REGULARIZE A AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, JUNTANDO PROCURAÇÃO TAMBÉM DA OUTRA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. E8 \r\n\r\nProc. 2006.001.051256-1 - LUCI GRACA DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DARRE JUNIOR (SP-002048A) Despacho:96 - 1) fls 91/95: Digam os autores na forma do Art 398, do CPC. 2) Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. B7 \r\n\r\nProc. 2006.001.116152-8 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho:502 - EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. E15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.083288-0 - CASEMIRO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X SOLANGE DONDONI GOMES), Fiador: LUCIA HELENA DE SOUZA EMERY Despacho:I-SE A PARTE AUTORA POR VIA POSTAL, PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO DO JULGADO, APRESENTANDO PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA, BEM COMO RECOLHENDO AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. B31 \r\n\r\nProc. 2001.001.149330-7 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALMAR SOUZA PAES (RJ-014918)) X JOAO DE CASTRO Despacho:154 - TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE FLS 152/153, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE PRETENDE PROSSEGUIR COM A AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA. B31 \r\n\r\nProc. 2003.001.137827-4 - JAYME PTOLOMY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852)) X NEWTON JOSE DE LIMA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho:AO EXEQUENTE. C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.053999-2 - INACIA MARIA VIEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X FRANCISCO ROMILDO PAIVA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:48/V - MANIFESTE-SE A AUTORA, EM CINCO DIAS, SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.111408-3 - MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS AROEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X FERNANDO VALVERDE TAVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) Despacho:43 - EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. C32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054427-4 - BRANDIANO COSTA PENA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO FELISBERTO (ES-010006)) X LEA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617) Despacho:192 - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE QUE DEVE SE INTIMADO POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D37 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.155687-0 - ASSEMBLEIA DAS MEIAS E LINGERIE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA COUTINHO SOARES (RJ-073354)) X LIANE LEVY (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:390 - 1) FLS 388/389: AOS INTERESSADOS. 2) AO EXEQUENTE PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 383 NO PRAZO DE CINCO DIAS. A32 \r\n\r\nProc. 2004.001.020018-2 - PAULO CESAR BASSANI DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIO COSTA VELHO NETO (RJ-001552D)) X ARMANDO FERNANDES DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Despacho:205 - CUMPRA O EXEQUENTE ITEM 1 DE FLS 202. NO MAIS, AGUARDE-SE DECISÃO DOS AUTOS DO A.I. INTERPOSTO. B31 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.047886-4 - ESPOLIO DE JERONIMO GONCALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ERASMO BRAGA (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) Despacho:378 - CONCEDO DERRADEIRO PRAZO AO EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 357. APÓS, CLS. Z5 \r\n\r\nProc. 2002.001.025837-4 - ORENI IGNACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS ROSA (RJ-065462)) X HILDA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA LABANCA (RJ-015780) Despacho:49/VERSO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART 267, § 1º, DO CPC). C32 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.017003-9 (13679) - RAUL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295)) X ABRAHAM BENEMOND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820) Despacho:107 - ESCLAREÇA O PEDIDO EM CINCO DIAS, TENDO EM VISTA O OFÍCIO DE BAIXA DE FLS 88, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. D37 \r\n\r\nProc. 2002.001.114523-0 - FARUM MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CLUBE DOS OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS Despacho:88 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE SEU PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ GARANTIA DO JUÍZO APENAS COM O VALOR BLOQUEADO (FLS 86), SENDO CERTO QUE SEQUER HOUVE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. C38 \r\n\r\nProc. 2005.001.102402-0 - CLOVES JOSE FRANCISCO LEAL (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497)) X LEONE GALERIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:366 - 1) CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FLS 338, INFORMANDO SOBRE O JULGAMENTO DO A.I. 20 FLS 366/367: AO EXEQUENTE. B41 \r\n\r\nProc. 2006.001.057029-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X RONALDO PEIXOTO DA SILVA E OUTRO Despacho:84 - 1) FLS 83: NADA A PROVER. 2) FLS 84 E SEGUINTES: AO EXCEPTO. C40 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.074449-7 - MICHELE RODRIGUES OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTA CASA DA MISERICORIDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho:417 - AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 416. C15 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.038108-3 - COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO CHIS RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557)) X CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Decisão:492 - 1) ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE, TENDO EM VSITA FLS 456. DESSA FORMA, RECONSIDERO FLS 487. 2) FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 452, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. C10 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.070183-7 - ELIANA MARIA DE ALBUQUERQUE CAMARGO VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X LUIS EDUARDO COELHO VILAS BOAS Despacho:39/V - AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A7 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.146091-9B - IRACILDA MOREIRA MEIRELES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA GLORIA Despacho:17 - RECEBO A IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO. D27 \r\n\r\nProc. 2005.001.065279-4A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA DE FATIMA LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:15 - CERTIFICADA A SEGURANÇA DO JUÍZO, INTIME-SE O IMPUGNADO PARA RESPOSTA. E25 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.051256-1A - ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DARRE JUNIOR (SP-002048A)) X LUCI GRACA DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho:07/VERSO - DIANTE DA INÉRCIA DO IMPUGNANTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, DEVIDAMENTE CERTIFICADA ÀS FLS 07, DEIXO DE CONHECER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. P.I. ANOTE-SE ONDE COUBER. B7 \r\n\r\nProc. 2006.001.054893-2A - CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN FLAT (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Decisão:FLS 21: 1) ANOTE-SE O NOME DO ADVOGADO DO IMPUGNADO P/ AS PUBLICAÇÕES; 2) DECISÃO: REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO MANTENDO O VALOR DADO À CAUSA. OBESERVE-SE QUE NÃO HAVENDO DESDE LOGO COMO SE ESTABELECER O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO FORMULADO, VÁLIDO O VALOR DA CAUSA DADO POR ESTIMATIVA. P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.149290-9 - ANDIARA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:31 - REGULARIZE A AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A ADVOGADA SUBSCRITORA DA INICIAL NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO DE FLS 12. E16 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.077688-3 - TELMA JUREMA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEWETT CATRAMBY FILHO (RJ-060094)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:356 - 1) FLS 354/355: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) EM VISTA DA SENTENÇA DE FLS 348, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RGI COMPETENTE PARA A BAIXA DO GRAVAME DE PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS 244, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS EVENTUALMENTE DEVIDAS, EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. 3) TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA EXECUTADA (FLS 353), EXTRAIA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APÓS, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. A19 \r\n\r\nProc. 1999.001.062067-0 - JUSSARA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RADION ARNAUT FILHO (RJ-044747) Despacho:320 - AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS 320/323. C12 \r\n\r\nProc. 1999.001.161961-3 - SEILA GOMES CORREIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412) Decisão:327 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.500,00. DIANTE DO DEPÓSITO DOS MESMOS (FLS 328) INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS, FIXANDO PRAZO DE TRINTA DIAS, PARA A ENTREGA DO LAUDO. A22 \r\n\r\nProc. 2001.001.014045-2 - ITAU SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295) Despacho:968 - ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO. (FLS 968/971). W11 \r\n\r\nProc. 2004.001.077220-7 - H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C)) X MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS (RJ-124353), Dr(a). ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA (RJ-083240) Decisão:450 - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 429/445 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. B7 \r\n\r\nProc. 2005.001.064554-6 - LUCIANO MEDEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:85 - 1) FLS 85: MANTENHO A DECISÃO DE FLS 75, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2) FLS 84: ANOTE-SE ONDE COUBER. 3) DIGA O AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 82, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO. F10 \r\n\r\nProc. 2005.001.075963-1 - PAULO SERGIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DE HOLLANDA MARTINS (RJ-119334) Despacho:134 - 1) DIGAM AS PARTES SE POSSUEM MAIS PROVAS A PRODUZIR. 2) APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO CABÍVEL. F6 \r\n\r\nProc. 2006.001.007853-8 - PAULO CESAR MENDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:72 - 1) RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 63/69 NO DUPLO EFEITO. 20 AO APELADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES. 3) FLS 72/73: CIENTE. C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.041400-9 - ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X ALLUGEL COMERCIO DE ALUMINIO FERRO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378) Despacho:111 - 1) FLS 111/114 - DESENTRANHE-SE, EIS QUE CÓPIA FIEL DE FLS 107/110. 2) CERTIFIQUE-SE QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. 30 APÓS, SUBAM AO E.T.J. E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.055595-0 - EGNEILDA LINO SOUZA NANTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:121 - 1) RECEBO O RECURSO ADESIVO. 2) AO RECORRIDO. 3) APÓS, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, SUBAM AO E.T.J., COM NOSSAS HOMENAGENS. B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.140888-1 - JR 2007 MOLDURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:32 - RECEBO A EMENDA DE FLS 32. VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. C14 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.114433-2 - PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364)) X WILMA PAULINO FERREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:51 - 1) À RÉ SOBRE FLS 51/55. 2) SEM PREJUÍZO, DIGA O AUTOR SE TAMBÉM DESEJA A EXCLUSÃO DO 2º RÉU DO PÓLO PASSIVO, CONFORME REQUERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. C25 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.127425-2 - JOANA D ARC PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA NETO (RJ-125245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:210 - AO EXECUTADO SOBRE GRERJ (CÓPIA) DE FLS 209, RECOLHENDO AS CUSTAS ALI INDICADAS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO FETJ. E8 \r\n\r\nProc. 2005.001.048512-9 - JOSILDO CAMARA MORAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAISY MAISA CARVALHO RÊGO DE CAMPOS (RJ-053846), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:191/VERSO - 1) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 2) AO EXEQUENTE (PARTE RÉ) PARA OS TERMOS DO ART 475, B, DO CPC. F26 \r\n\r\nProc. 2006.001.058362-2 - ILKA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MELO GALHARDO (RJ-122404)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:52 - EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. D9 \r\n\r\nProc. 2006.001.060346-3 - LUIZ GONZAGA TARDIN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ-135204)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:306 - FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS. B10 \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.158968-2 - RONALDO LINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Despacho:87/VERSO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA. E40 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.018543-4 - APPORT ANDAIMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.122795-4 - AUTO POSTO NETUNO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X JAVIER FELIPE COLLAZO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249) Despacho:700 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. E32 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.092221-2 (17123) - ANITA JUSTINO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU STU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:258 - DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO MP (FLS 257/VERSO), DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, EM NADA SENDO REQUERIDO, RETORNEM AO ARQUIVO COM BAIXA. E25 \r\n\r\nProc. 2005.001.016340-0 - ADMILSON NOGUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:122 - ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, INICIANDO-SE PELO AUTOR. APÓS, CONCLUSOS. E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.107527-2 - ABNER SALUSTIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:49 - EM RÉPLICA. A1 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.008362-1 - ELIZABETH CRISTINA GODIN MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 262, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. B8 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.124404-2 - MAISA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DR BALBINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho:600 - 1) ANOTE-SE ONDE COUBER A NOVA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA NO SISTEMA. 2) A AUTORA JÁ GOZA DO BENEFÍCIO DA JG. 3) DÊ-SE VISTA Á DP. C24 \r\n\r\nProc. 2002.001.020024-4 - MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO SC LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão:500 - FLS 496/497: CIÊNCIA ÀS PARTES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI 11232/05. ASSIM SENDO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO A TEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO DE FLS 483, CONSIDERANDO-SE A PUBLICAÇÃO DE FLS 477, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULA PREVISTA NO ART 475, J, DO CPC. APÓS, VOLTEM CLS, SALIENTANDO-SE A EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO STJ (FLS 472/V). F24 \r\n\r\nProc. 2006.001.127458-0 - VILMA GOMES JANUARIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X BANCO BMG S A Despacho:24 - AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FLS 24/29. B14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.013027-8 - SUPRINORTE CARTUCHOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:262 - À PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO I. PERITO, NO PRAZO DE VINTE DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. C20 \r\n\r\nProc. 2002.001.145082-7 - CARLA EQUEY DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (RJ-114675)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:592/V - AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADAS ÀS FLS 592. A14 \r\n\r\nProc. 2004.001.050418-3 - GLORIA REGINA BELMONT FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:742/VERSO - 1) DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS 618, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS 619 E DEIXO DE RECEBER A APELAÇÃO DE FLS 619/741. 2) CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. F9 \r\n\r\nProc. 2005.001.034313-0 - RICARDO LUIZ SALOMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:156 - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. E21 \r\n\r\nProc. 2006.001.112293-6 - JORGE DOMINGOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:45 - AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. C7 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.149360-4 - LUIZ FERNANDES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:28 - Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. B18 \r\n\r\nId: 70119"
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ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MAURICIO DE SOUZA FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIA DE FL.73 PARA INSTRUIR O MANDADO RETRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.140222-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ILDA DO NASCIMENTO PASCHOA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138810-9 - SISTERMI CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUZADA BERNARDO (ES-001959)) X INEPAR SA INDUSTRIA E CONSTRUCOES FORNEÇA A PARTE AUTORA CONTRAFÉ PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO RETRO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.102078-9 (16977) - WALDINEA DA BOA MORTE TURETA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GOMES DE ARAUJO (RJ-092680)) X SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 182/183 e defiro a gratuidade para baixa. D~e-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1996.001.042075-2 (19696) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) REGULARIZE O PETICIONÁRIO DE FLS 177 A SUA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.125430-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Ao interessado sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.041550-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X CARLOS DA SILVA GRETHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento ... Intime-se o devedor, por D.O., na pessoa de seu advogado a depositar o valor remanescente, conforme cálculo do contador, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão da multa de 10% prevista pelo art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.063572-3 - CLEBER EMMANUEL DE ASSIS VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Homologo o acordo realizado às fls. 112/113 . Após, recolhidas as custas apontadas às fls.119, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.066530-2 - SOLANGE MENEZES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Despacho:Ao devedor para providenciar o depóstio do valor da guia retiradaàs fls.79, no prazo de 05 dias ,sob pena da inclusão do valor da multa de 10% prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.146609-0 - ELIZABETH ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo efetuado tendo em vista o recibo de fls. 97 e a certidão supra, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025110-8 - VERA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Homologo o acordo realizado às fls. 96/97. Após recolhidas as custas apontadas às fls.98, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.057740-3 - JORGE LUIZ FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (RJ-092506)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:1 - Designo audiência de conciliação, na forma do art. 331 do CPC, para o dia 09/02/2007, às 14.40hs.2 - Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente, ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.080281-2 - LUIZ ANTONIO DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ao interessado sobre o resultado do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.083148-4 - ROSINEIA BRANDT CORREA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Ao autor sobre o oficio de fls.57. \r\n\r\nProc. 2006.001.109674-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCE ALBERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X MARIA LUIZA DE CASTRO MACHADO Decisão:1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 05/02/2007, às 15.40hs.2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150228-9 - DIMAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. Designo audiência para o dia 09/02/2007, às 13.40 hs. Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.085022-4 - FARID HANNI (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS FERREIRA (RJ-067317), Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568), Dr(a). SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-089871)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Às partes sobre fls.246/249. Ao consignante para regularizar sua representação nos autos em apenso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.082902-6 - JOAO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X POWER CAR CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS COSTA FLORES (RJ-072679) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.099063-6 - EWERTON PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.142805-1 - ELOI DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA MAGALHAES (RJ-076138)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) em réplica \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.068706-6 - ESPOLIO DE MERCEDES DEL PUERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)) X CARMEM SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor para manifestar-se no feito. Nada requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.008128-2 - IRENE ALVES PRATA (Adv(s). Dr(a). FRANCIS CO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X CARLOS HENRIQUE FRIESCHMAN (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY CORRÊA VIERLING (RJ-059288) Decisão:À parte autora para informar se ainda tem algum interesse no feito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos eis que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.091996-0 - RODRIGO DAS NEVES ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X FRANCISCO CARDOSO DA SILVA E OUTRO), Fiador: CLEIA FERREIRA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.107529-6 - ARNALDO ESQUIVEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X FELIPE NUNES DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114549-3 - ESPOLIO DE ADALGIZA MARTINS PACHECO, Inventariante: DIAMANTINO MARTINS PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X VERA LUCIA MARTINS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.001706-3 - TORIBIO DOS REIS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X MORAES ALMEIDA S/A EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão:JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.038189-0 (13846) - HNF EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). MARISTELA GOMES VIVIANI (SP-121522), Dr(a). ISABELLA COELHO ZIONI (SP-188986), Dr(a). ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO (RJ-000258B)) X LUIZ CARLOS PEREIRA FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1995.001.122660-6 (18738) - JOAO MARCOS MENDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637)) X JOAO NEY PARACAMPOS (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) À ARREMATANTE PARA FORNECERAS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA ACOSTADDA NA CONTRACAPA DESTE FEITO. \r\n\r\nProc. 1996.001.107431-6 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X ZELSON BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.157235-9 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772), Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613), Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X ENREVISTAS PUBLICIDADES LTDA AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DA TELEMAR \r\n\r\nProc. 2001.001.096834-0 - MORAES ALMEIDA S/A EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X TORIBIO DOS REIS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso do apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.067024-0 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X ROMA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955) Decisão:Os 1º e 3º executados foram citados conforme certidão supra. O 2º executado veio aos autos às fls.243/245. Expeça-se termo de penhora, conforme requerido às fls.264/265. Após, recolhidas as custas intimem-se os executados da penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.137045-9 - VANESSA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X REGINA CELIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) OS OFÍCIOS DE FLS. 68/70 ENCONTRAM-SE ACOSTADOS NA CONTRACAPA DESTE FEITO Á DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.008238-2 - COOPERATIVA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESSTADO DO RIO DE JANEIRO CECMSPJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X JOADES VIEIRA GOMES Decisão:Ao exequente sobr fls.82/90 \r\n\r\nProc. 2005.001.091994-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RITMO S ACADEMIA DE ITATIAIA LTDA A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO 20062262761 \r\n\r\nProc. 2006.001.098046-5 - MARIA CLAUDIA MARIANNO CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X YONI SILVEIRA DE AZEVEDO BRANCO E OUTRO Despacho:Não cabe mandado de execução por hora certa. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.072941-9 (14227) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERME MARCONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOLIEN NUNES LIMA (RJ-022173), Dr(a). FREDERICO CARLOS ROEDEL (RJ-030191)) X CARMEN MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.041826-5 - ELOY NUNES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO CBTU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Defiro o prazo de 05 dias para manifestação do devedor. \r\n\r\nProc. 1996.001.077277-2 - BRENNER ENGENHARIA DE PROJETOS E INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)) X ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Ao exeqüente sobre o depósito de fls. 832/833.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1996.001.109847-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Decisão:1- Não há previsão de audiência nestes autos. 2- Ao curador de massas falidas. Após voltem. \r\n\r\nProc. 1997.001.029226-0 - NILZA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X JOSE ILIDIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632), Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373) Decisão:Defiro vistas dos autos ao novo patrono do réu por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.071604-0 - VALERIA DIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.099777-4 - RENATO MAURICIO DO PRADO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X EURICO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO RETRO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.039864-9C - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X BAYEUX COMERCIO INTERNACIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) O OFÍCIO ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ENCAMINHÁ-LO OU RECOLHER CUSTAS PARA ENVIO POTAL. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.090372-9 - ANA LUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-052278)) X BANCO FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) OS OFÍCIOS ENCONTRAM-SE ACOSTADOS NA CONTRACAPA DOS AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100577-4 - DIEGO FELIPPE SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X AMERICAN TOUR CLUB Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.137613-1 - MARIA ODETE NOGUEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA FERRÃO FILHO (RJ-115210)) X SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), Litisconsorte: IRB, Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2001.001.134301-2 - FRANCISCO CARLOS CIPRYANO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO (RJ-068602)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido as fls. 218, referente ao depósito de fls. 210. Após, remeta-se ao contador judicial, para que apure o montante remanescente, tendo em vista o elevado valor indicado pelo autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.108896-8 - ELI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento ao autor do valor depositado às fls.157 conforme requerido às fls.160. Ao réu para recolhimento das custas apontadas ás fls.161 para posterior baixa dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.124681-1 - GILBERTO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.151111-9 - CLAUDIO RENATO OLIVEIRA MECENAS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) cumpra-se o v. acordão \r\n\r\nProc. 2004.001.145834-0 - AUGUSTO RELES CURI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337)) X CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) O OFÍCIO DE FLS.164 À DISPOSIÇÃO DA PARTE RÉ PARA ENCAMINHÁ-LO OU RECOLHER AS CUSTAS PARA ENVIO POSTAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.011952-6 - VIVIANE QUEIROZ FILGUEIRAS RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANK BOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Ao réu sobre o trânsito em julgado da sentença... \r\n\r\nProc. 2005.001.053186-3 - SELMA BARBEITA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ABAETE (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Despacho:J. Expeça-se mandado de pagamento. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.083886-5 - MARCELO GABRIEL REIS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS (RJ-052269), Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:Em virtude da incorreção apresentada no endereço da testemunha defiro o prazo de 05 dias para substituição da mesma. Recolha a ré as custas das intimações de suas testemunhas já expedidas pelo cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.101771-5 - ESTEBAN LLERA ROJO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X ITAUSEG SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.140966-6 - HELENA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Despacho:Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. Designo audiência para o dia 09/02/2007, às 14.20 hs. Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.155265-7 - DALMO EDUARDO FAGUNDES PAIVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT (RJ-082852)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Decisão:...Ante o exposto, declino de minha competência, em favor de uma das Varas da Justiça Federal.Anote-se. Dê-se baixa. Encaminhe-se os presentes autos a uma das Varas Federais da 2ª Região.(VIDE ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.056972-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X PROTON PRIMUS MAQUINAS E LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.145287-7 - CYRANO AUGUSTO GUERRA NETO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X ATL RJ CAPITAL CLARO CELULAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:1- Anote-se na Dra. 2- Expeça-se mandado de pagamento como requerido ás fls. 143. 3- Após, tendo em vista que as custas já estão recolhidas, conforme cálculo do contador (fls 123)- dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.040684-9 - MARIA LUCIA BISAGNI MELO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724), Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento ao autor do valor depositado ás fls. 119, com as cautelas devidas. Após ao réu para recolhimento das custas apontadas às fls.122 para posterior baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.003418-3 - ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Decisão:JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração,... \r\n\r\nProc. 2006.001.108043-7 - PRISCILA DA SILVA PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.054154-9A - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FLAVIA PEREIRA HILL (RJ-113754), Dr(a). DENISE SETSUKO OKADA AHMED (RJ-061654), Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X MARCIA MAIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Decisão:Às partes sobre os honorários do perito.Intime-se a parte autora conforme requerido às fls. 405. (perícia designada para o dia 12/12/2006, às 10.00h na Av. Princesa Isabel, 323, sala 701, Copacabana.) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.080398-1 - JUPIRA DO CARMO DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA Decisão:. Recebo a apelação de fls 19/22 , em seus regulares efeitos .Subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.103160-1 (18527) - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X FONTES CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Intime-se o autor, via postal, no endereço de fls. 58 a dar andamento ao feito, no prazo de 48 h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.026746-4 - NEUSA MARIA DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244)) X CELMY FERREIRRA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) À PARTE AUTORA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA A REALIZAR PELO OJA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.072690-1 - JULIO GONZAGA BONDI (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Decisão:1 - Designo audiência de conciliação, na forma do art. 331 do CPC, para o dia 05/02/2007, às 16.00h2 - Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente, ou representadas por prepostos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.114947-4 - MANOEL VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.043486-0 - ASACEM MULTIMAGEM E APARATUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOULART (RJ-085629) O OFÍCIO RETRO ENCONTRA-SE ACOSTADO NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.035918-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MOINHOS DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Decisão:...2-Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.050951-1 - JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) O OFÍCIO ENCONTRA-SE, NA CONTRACAPA DESTE FEITO, À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ENCAMINHÁ-LO OU, RECLOHER CUSTAS PARA ENVIO POSTAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.140996-2 - HELAINE BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X EMPRESA IM 189 AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-102329), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.099644-6 - JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se vista ao autor, com as devidas cautelas e na oportunidade, manifeste-se sobre o pedido de fls. 142 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.120664-9 - APARECIDA BATISTA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Homologo o acordo realizado às fls161/163. Recolha o réu as custas apontadas às fls. 164/165 para posterior baixa. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.079516-7 - JULIO EMILIO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X JOAQUIM CELESTINO DE MELO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.052550-7 - MARCO AURELIO GUERREIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Defiro vistas dos autos ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.100450-5 - ARISTIDES PEREZ FRANCES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 252/259 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.127330-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X JOSE FRANCISCO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566) As par tes sobre fls. 697 (não foi localizada em cartório petição n. 2006-2365305 protocolada em 13/nov/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.059612-2 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.151160-6 - MARIA ELISA SARAIVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CARDOSO DA SILVA (RJ-121676)) X BANCO ITAU S A) Despacho:Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. Designo audiência para o dia09/02/2007, ás 14.00h. Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-seO pedido de tutela será apreciado após a contestação. \r\n\r\nId: 70150"
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                                                                "Juiz Substituto: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051297-4 - SOLANGE OLINTO MENDELSOHN DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X CREDICARD BANCO S A Tendo em vista as custas de fls. 41, esclareça o autor se pretende a citação por carta precatória ou por AR (postal). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.078120-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X AUGUSTO ALVES BRASIL Sentença:Sentença:\"...HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O FEITO... \" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.113929-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JAIRO JOSE MALLET RIBEIRO Recolhidas as custas, desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136773-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X SONIA REGINA PEREIRA LOPES BACELLAR Sentença:Sentença:\"...HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.064650-0C - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL-IRB (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X C H S CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150) Despacho:AO DEVEDOR PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE DIAS),EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10(DEZ)%. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128169-8 - PEROLA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DO LEILÃO, FIXO A COMISSÃO DO SR. LEILOEIRO EM 2,5% DO VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.049779-0 (16046) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORRISTOWN (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292)) X MARIA FERNANDA CORREIA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Despacho:1-CUMPRA-SE ITEM 1 DE FLS.266V.2-AGUARDE-SE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA DE FL.274. \r\n\r\nProc. 1997.001.063169-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B) Despacho:1) CUMPRA-SE PARTE FINAL DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FL.330; 2) NÃO MAIS SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PENHORA POSTO QUE O EXECUTADO JÁ OFERECEU EMBARGOS AO DEVEDOR. CUMPRA-SE FL.63 DOS AUTOS DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.110454-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MARQUES PEREIRA (RJ-084789)) X MARIA DA CONCEICAO LADEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). LILIA CARDOSO FURTADO (RJ-106041), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE ABAIXO APONTADA, TENDO SIDO REITERADAMENTE AFASTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. TEM-SE QUE A LEI 1431/89 EXTINGUIU OS CARGOS DE LEILOEIROS JUDICIAIS, CHAMADOS PORTEIROS DE AUDITÓRIO NA COMARCA DA CAPITAL, SENDO ENTÃO AS PRAÇAS DE BENS IMÓVEIS REALIZADAS PELOS LEILOEIROS PÚBLICOS, PRÁTICA JÁ ANTIGA E CONSAGRADA NO ESTADO. NÃO HÁ, OUTROSSIM, NENHUM ÓBICE LEGAL PARA REALIZAÇÃO DA PRAÇA NOS MOLDES JÁ DEFERIDOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.013552-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO SR. AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.071295-4 - MARCOS ZEBULUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MIKE NIGGLI Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.146725-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ADELIA GONCALVES DIAS Sentença:Sentença:\"...JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art 267, IV, do CPC...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2002.001.151925-6 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS Despacho:TENDO E EM VISTA QUE O RÉU AINDA NÃO FOI CITADO E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A LEI 11.232/05, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. A GUIA DE PAGAMENTO PODERÁ SER OBTIDA DIRETAMENTE JUNTO AO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.040104-7 - TLA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ETG EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA PARA GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Decisão:...Impõe-se, pois a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, devendo a penhora incidir sobre os bens pessoais de seus sócios.(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.072105-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALDEMIR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288)) X SYLVIA PINTO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176) Despacho:PROCEDA-SE A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO ÀS FLS.105, ÍTEM 3.APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA ABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.120101-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) fls: 302/307 - Dê-se vista por 05(CINCO) dias. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.013999-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X LYDIA JOSE DE MATTOS AFANASEWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE OLIVEIRA MELO (RJ-122564) Sentença:Sentença:'...HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O FEITO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.030325-8 - FRANCISCO BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616)) X LUIZ LAMHUT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA (RJ-048255) Despacho:AOS DEVEDORES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADOS, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115383-9 - ALCIBERIA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 9.709,00 (nove mil, setecentos e nove reais), equivalente a 27,74 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré nas custas e em honorários advocatícios, de 10% sobre o total da condenação.(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.056766-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ARTUR FERREIRA AMARO FILHO E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/03/07, ÀS 14:10H.DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, OBSERVADO O ENDEREÇO DE FL.79. \r\n\r\nProc. 2006.001.086221-3 - JAIR FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X COOPERACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS.35 E ITEM 2 DO ACORDO,EM 5 DIAS.ESCLAREÇA, AINDA, SE COM O DEPÓSITO DE FLS.37 DÁ QUITAÇÃO AO ACORDO, EM 5 DIAS,VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128252-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X CLEONILDO MACHADO PEDROSA FILHO Sentença:Sentença:\"...HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O FEITO...Transitada em julgado, cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.142947-1 - CONDOMINIO EDIFICIO ELOINA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X IRENE ESTRELA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/02/07 , ÀS 15:10 H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.079895-6 - GUSTAVO LUIZ FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) JOSE SILVERIO SANTIAGO E OUTROS, Dr(a). SALIM SALLES MACEDO (RJ-121260), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933) Ao 3º réu para recolher as custas do demonstrativo de fls. 109 (R$ 230,40). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118444-9 - JORGE GONCALVES CAPELLA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ERNESTO PADIN GONZALEZ (RJ-021925), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:VOLTEM OS AUTOS AO CONTADOR PARA QUE CALCULE O DÉBITO EM ATRASO NOS MOLDES DO CONTRATO, ABATENDO OS VALORES DEPOSITADOS CORRIGIDOS NA DATA DO EFETIVO DEPÓSITO, APURANDO-SE EVENTUAL DIFERENÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.043208-0 - ALEXANDRA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO OS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO DE FL.195V, RATIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADO, CONTUDO , EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA DA AUTORA O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.142397-0 - JOSE REYNALDO NUNES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X RAIMUNDO NONATO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218) Despacho:FL.132 - NADA A PROVER, POSTO QUE OS AUTOS SÃO FRANQUEADOS ÀS PARTES PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026822-2 - MARIA AUXILIADORA LAZARY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO (RJ-098406)) X BV FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:EXPEÇAM-SE MANDADOS DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO À FL.106. TENDO EM VISTA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO E A QUITAÇÃO DO DÉBITO MANIFESTADA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095931-2 - WALDIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X B M G S A Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHER AS DIFERENÇAS DEVIDAS E APONTADAS NA CERTIDÃO SUPRA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113529-3 - IVALTENILHA MEO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:Presentes os requisitos do art. 273 do CPC para concessão da tutela antecipada almejada. A verossimilhança das alegações exsurge, desde logo, dos elementos instrutórios até então coligidos para os autos. ...Face ao exposto, defiro a tutela antecipada, nos moldes requeridos na inicial, fls.26, letra \"a\". Cite-e e intime-se. (íntegra em cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.141536-8 - JOSE ROGERIO MENEZES CORREA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BARCELLOS DE SOUZA FILHO (RJ-117098) Despacho:DIANTE DO VALOR DADO À CAUSA E DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, ADEQUE-SE A INICIAL AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.091417-6 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X SAULO ELIFAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Sentença:...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por via de conseqüência, rescindo o contrato de locação existente entre as partes, decretando o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa.(íntegra em cartório) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.057079-0 - MARIA DA CONCEICAO LADEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (RJ-049786)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MARQUES PEREIRA (RJ-084789) Despacho:PROSSIGA-SE REGULARMENTE NESTES AUTOS, COM O CABÍVEL REQUERIMENTO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091790-1 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927)) X JOSE ASSUCENA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Despacho:1) RETIFIQUE-SE O PÓLO ATIVO DOS EMBARGOS NA FORMA DO PETITÓRIO ÀS FL.38; 2) RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO CONTADOR (FL.43) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.037308-6 - FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MARIA CELIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FL.113 - INDEFIRO VISTAS FORA DO CARTÓRIO, POR ORA, EM RAZÃO DA FASE EM QUE SE ENCONTRA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.159109-1 - IVAN JOSE LUTEBARK (Adv(s). Dr(a). IRAN MAIA LUTEBARK (RJ-082915)) X ANDRE REGO RIBEIRO Esclareça o requerido tendo em vista o despacho de fls. 225. \r\n\r\nProc. 2002.001.005322-3 - GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (Adv(s). Dr(a). CELINA LAGEL GERMANO (RJ-032017)) X CELMIRA GODOY VIDAL FILHA Decisão:1) FL.152/153 - DEFIRO, EM REFORÇO, A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO SENDO CERTO QUE NÃO HÁ ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA EMBARGOS. EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO RI, VISANDO À ANOTAÇÃO DA PENHORA; 2) FL.158 - OA AUTOS DEVERÃO PERMENCER DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA CONSULTA PELO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.058802-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PONCTUALLY MOVEIS E COLCHOES LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.062183-0A - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X LUIZ CLAUDIO PIRES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR LOPES MELO (RJ-050767) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.143090-4 - JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AROLDO RODRIGUES GONÇALVES FILHO (RJ-032099)) X CASAS BAHIA Despacho:DEFIRO JG.A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.084471-5 (17783) - MARIA CELIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho:1) FL.314 - AO CONTADOR JUDICIAL COMO REQUERIDO. APÓS, VENHAM CONCLUSOS; 2) FL.315 - INDEFIRO, POR ORA, VISTAS FORA DO CARTÓRIO DA FASE EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. \r\n\r\nProc. 1996.001.071417-6 (21729) - SUELY DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X GRUPO EXECUTIVO DE ASSISTENCIA PATRONAL GEAP FSS RJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA (DF-010808), Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-070752), Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) Despacho:...EXPEÇA-SE, ASSIM ,OFÍCIO À SRF PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DO PERITO. PARALELAMENTE, DIGA A AUTORA SE TÊM INTERESSE NA NOMEAÇÃO DE UM OUTRO PROFISSIONAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2000.001.102906-6 - GISELLE LUCIA DE ASSIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JUSTINA SOUZA MIRANDA (RJ-079933)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:FL.232 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTODO VALOR DEPOSITADO ÀS FL.208 EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, CF REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.121715-6 - ADEILDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE NILSON FERNANDO DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169), Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978) Despacho:TENDO EM VISTA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, FICA O EXECUTADO DA MESMA INTIMADO, PODENDO OFERECER, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.097444-2 - GERALDO FERNANDES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2002.001.056293-2 - ACU SOUZA DE FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X RIO MINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Ao réu para adequar a taxa judiciária conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.085007-0 - MORGADO PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X PROAC COM PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750) Despacho:AO EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE PLANILHA DETALHADA DOS VALORES COBRADOS, COM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10%. APÓS SERÁ PROCEDIDA A PENHORA NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS.95. \r\n\r\nProc. 2003.001.119823-5 - MIRCAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690)) X SOCIEDADE ANONIMA WHITE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Decisão:FLS.1298/1299 - HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO. DIGA A CREDORA SE A DEVEDORA CUMPRIU AS DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO. APÓS E EM SENDO AFIRMATIVA A RESPOSTA ACIMA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.138279-4 - MARINALDO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PARTE SUCUMBENTE È BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.025701-7 - SEBASTIANA MACHADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:`A RÉ PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADA, OBSERVADA A PLANILHA DE FL.183, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE AO MESMO SER ACRESCIDA MULTA DE 10%. A GUIA PARA DEPÓSITO DEVE SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.062074-4 - DAVID GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 69/80 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060393-1 - JUCELMA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) 1) Às partes sobre o laudo pericial; 2) Expeça-se mandado de pagamento ao perito. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.091708-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968), Dr(a). JULIO COSSITO TOLDO (RJ-084550)) X ANTONIO CARLOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (RJ-064038) Despacho:FL.211 - 1) DEFIRO A PENHORA\" ON LINE\"; DILIGENCIEI BACENJUD 2.0 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.106180-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ZEDIR ROSA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) fl 132: esclareça o autor, tendo em vista o despacho de fl 127 \r\n\r\nProc. 2002.001.157670-7 - C R D PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:FL.272/273 - DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.108059-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X MARCELO DA MOTTA FAUSTINI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643) Despacho:FLS.219:VERIFICA-SE EM CONSULTA JUNTO AO BACEN QUE HÁ O BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 326,78, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DESTA FORMA OFICIE-SE A CEF E O B.BRADESCO PARA QUE TRANSFIRAM PARA O B. BRASIL, CONTA 8ª V.CÍVEL OS VALORES BLOQUEADOS, PARA POSTERIOR PENHORA.DEFIRO OFÍCIO A SRF PARA QUE FORNEÇA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105508-0 - RED BULL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES (RJ-059313)) X FRANZAROLLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.085918-7 - RENATA ELISA LIMA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.047803-4 - AMANDA VIEIRA NERY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.082501-9 - MANOEL VARGAS ALONSO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X SAUMA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593) Despacho:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS.137/139.AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054203-6 - LUISA DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) fls 90/91: às partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.097411-7 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE R PINHO (RJ-023308)) X GAMBOA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743) Decisão:DIANTE DO REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOMEIO PERITO O SR. GILBERTO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (TEL: 2527-9154 E 9622-8994). ÀS PARTES PARA INDICAR ASSISTENTES, SE ASSIM O DESEJAREM, E OFERECER QUESITOS, EM 5 DIAS...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.086220-6 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829)) X MARIA DE FATIMA ALVES ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961) Despacho:FL.106 - ESCLAREÇA O AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.058192-6 - JOSE TEODORO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA LEAL (RJ-026623)) X IMOBILIARIA SUL DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Face a execução autônoma de honorários, venha a taxa judiciária no valor de R$ 57,15, conforme disposto no Enunciado 39 do Aviso 17/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.032307-3 - WELLINGTON DOS SANTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:INCLUA O EXEQUENTE EM SUA PLANILHA, A MULTA DE 10%. APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.072318-0 - MARCUS VINICIUS GONCALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X REDE RECORD DE TELEVISAO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Despacho:À RÉ PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, NOS TERMOS DE FL.148,BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS SUPRA DISCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.017901-8 - ANA LUCIA MAXIMO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E O ADVENTO DA LEI 11.232/05 E EM CUMPRIMENTO AO V. ACORDÃO, OSERVADDA A PLANILHA DE FL. 199 E ATUALIZAÇÃO CABÍVEL, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.048245-1 - GEDILSON ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1-REGULARIZE-SE A CONCLUSÇÃO.;2-RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.134568-2 - ELENA MADDALENA DEVECCHIA X EDUARDO FITIPALDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2004.001.090018-0 - ROZALIA AVESTRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X E MARKETING IMPORT COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Despacho:AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA COM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10%, BEM COMO, INFORMAR QUAL O BEM PRETENDE PENHORAR E ONDE PODE SER ENCONTRADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.035250-6 - ROSILENE ONORIO BECKER (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Sentença:...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais) (CPC, art. 20 § 4º), observado o art 12 da lei 1060/50.(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.062183-0 - LUIZ CLAUDIO PIRES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X REAL SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). LEONOR LOPES MELO (RJ-050767) Decisão:Defiro a produção de prova oral requerida pelo primeiro réu, consistente no depoimento pessoal do autor. Defiro, por fim, a produção de prova documental suplementar a ser juntada no prazo de 10 (dez) dias.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/02/2007, às 15:00 horas.Publique-se. Intime-se o autor por meio de OJA, devendo o requerente recolher as custas da diligência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.117325-7 - DANIEL GIUBERTI LAURIA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X CREDICARD INTERNACIONAL MASTECARD CREDICARD ITAU) Despacho:FL.60 - MANTENHO A DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nId: 70179"
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                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.078040-5 (18862) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X LUIZ FERNANDO REGINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WANIA MARIA BAETA CAIADO CHAVES (RJ-051253), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO CARVALHO (RJ-046769) Despacho:MANIFESTE-SE O EXECUTADO QUANTO AO REQUERIMENTO DE FL.686, EM 05 DIAS. L66 \r\n\r\nProc. 1997.001.105169-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X DJALMA DE SENA OLIVEIRA), MARLY FENTANES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665), Dr(a). ISABELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-101087) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. K66 \r\n\r\nProc. 1999.001.103257-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANCORA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CARLOS PINTO LOJA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PINTO LOJA (RJ-048876) Despacho:AO EXEQUENTE. E29 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.174986-7 - LUIZ WILSON FALCAO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B) Despacho:REQUEIRA A EXEQUENTE O QUE ENTENDER PERTINENTE.F18 \r\n\r\nProc. 2002.001.056269-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259), Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) ISAIAS MARTINS FARIA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.122222-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X XILON ALONSO DE S C TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) Decisão:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELA AUTORA (FL.143). D34 \r\n\r\nProc. 2003.001.017950-6 - NESTLÉ WATERS - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X BVA CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.153049-7 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X FATIMA MONDAINI COUTINHO SILVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.090683-2 - NEW UPTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X DPS E AMM RESTAURANTE E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE FL.126, POSTO QUE A DEMANDA FOI DEDUZIDA EM FACE DA SOCIEDADE CUJO PATRIMÔNIO, COMO É CEDIÇO, NÃO SE CONFUNDE COM O DO SÓCIO.A36 \r\n\r\nProc. 2004.001.131739-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DULCE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X CHARLES GOMES DA ROCHA Despacho:NADA A PROVER (FL.76). A32 \r\n\r\nProc. 2005.001.046125-3 - ELIANA MARA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. D30 \r\n\r\nProc. 2005.001.056900-3 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X HELIO NOGUEIRA PEREIRA JUNIOR Decisão:OFICIE-SE A SRF, TRE, TELEMAR E LIGHT . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 10,17, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.012681-8 - CONDOMINIO RECREIO SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X ALCIDES MUNIZ SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909) Decisão:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AS PARTES INFORMEM, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A DATA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Nº 2002.001.153375-7, EM CURSO NA 44ª VARA CÍVEL, PRAZO ESTABELECIDO PARA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS.B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.032668-6 - LECY SILVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CONSIDERANDO-SE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.067068-3 - MAURO SERGIO LACERDA GODINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VASCONCELLOS PAULA (RJ-139516)) X SOCIEDADE SECURITARIA DOS SERVIDORES CIVIS MILITARES E PROFISSIONAIS LIBERAIS AO AUTOR PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS NA PLANILHA DE FLS.26. B21 \r\n\r\nProc. 2006.001.126216-3 - SADI MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:DILIGENCIE A PARTE AUTORA JUNTO AO INSS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. D36 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.055590-9 (11784) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X MARIA HELENA GOMES DE FIGUEIREDO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451) DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO LEGAL. C51 \r\n\r\nProc. 2002.001.008008-1 - INTERNAD PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X ESPACO CULTURAL VIA BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563), Dr(a). PRISCILLA MARIA DE ALBUQUERQUE ALBERNAZ CRESPO (RJ-063593) Decisão:Desta forma, desnecessário a nova renuncia, pois os patronos já não funcionavam no feito. Por outro lado, tendo o mandatário ciência da inexistência de capacidade postulatória, nenhuma medida cabe ao Juízo. Venha prova documental suplementar, principalmente a cessão de direitos entre a CCI e a Bandeirantes, no prazo de 10 (dez) dias. Preclusos, voltem.D51 \r\n\r\nProc. 2004.001.024478-1 - CAFE BAR E RESTAURANTE ITAMBIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA ARANHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. D49 \r\n\r\nProc. 2005.001.106528-8 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X GABRIEL DRUMMOND DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO NO PRAZO LEGAL. D51 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.141617-0 - ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X DIRCE APARECIDA ALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO PERANTE O STJ. E12 \r\n\r\nProc. 2004.001.093862-6 - VANIA MARA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2- À APELADA. E26 \r\n\r\nProc. 2005.001.069429-6 - MARIA APARECIDA ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). PAULO ROBERTO ESTEVES (SP-062754), Dr(a). ALESSANDRA DO LAGO (SP-138081), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Despacho:ANTE O INTERESSE DA PARTE (FL.315), DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART.331, CPC) PARA O DIA 01/02/07 ÀS 14:30 h. C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.134183-0 - RIOS DO RIO DE JANEIRO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423)) X ACR CREDITO FACIL REAL DO RJ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho:SUSPENSO O CURSO DO FEITO ATÉ O DESLINDE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA. E23 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.002132-2 - ALINE DA SILVA PENA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.148532-2 - MARCIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIAS DE SUAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EM 10 DIAS. B20 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.806023-0 (6854) - MARIO IBRAHIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X WALKIRIA LUSTOSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL VAN HOOGSTRATEN (RJ-118145) Sentença:Considerando o evidente abandono da causa pela parte autora, que não mais se manifestou nos autos, tendo o mesmo sido arquivado por falta de andamento processual, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. .. (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.118592-1 - ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X ANTONIO MARCOS ARAUJO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.089297-1 - ELIAS BRAHIM YOUCEF (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X MARIA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FL.231. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.082042-5 - TABOCAL DO LESTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X WESSELEY MOURA DE PAULA FREITAS Sentença:Ante o inadimplemento do réu no pagamento dos aluguéis e encargos referentes ao imóvel locado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo do imóvel objeto da presente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.073048-5 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X DOMINGOS DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995) Despacho:ÀS PARTES, EM CINCO DIAS, SOBRE AS ALEAÇÕES DO CONTADOR. NO MESMO PRAZO, ESCLAREÇAM SE HÁ REAL INTERESSE EM CONCILIAR. C13 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.104571-2 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. A41 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130943-4 - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE D ARTOIS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. B15 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.134183-0A - ACR CREDITO FACIL REAL DO RJ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X RIOS DO RIO DE JANEIRO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423) Despacho:VENHAM EM CINCO DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS. E23 \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2006.001.047759-7A - JOAO LUIS ESCOSTEGUY MERINO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:... ASSIM, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEIO PERITO DO JUÍZO, EM SUBSTITUIÇÃO, O DR. ANTÔNIO CARLOS FERNANDES, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. I-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.175383-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X TECNO CONSULT INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). MARCELLE CHRISTINE SILVA DO NASCIMENTO (RJ-133532) Despacho:AOS EXECUTADOS SOBRE FL.188/189. B39 \r\n\r\nProc. 1999.001.154970-2 - VALDEREZ GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X ROUND TRIP OPERADORA E AGENCIA DE TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:MANIFESTE-SE O EXEQUENTE (FL. 167/177), EM CINCO DIAS. F41 \r\n\r\nProc. 2004.001.005121-8 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X SOFT CLEAN COM DE MAT DE LIMP E HIG LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PENHORA ' PORTAS A DENTRO\" NOS ENDEREÇOS INDICADOS (FLS181), COM AS CAUTELAS RECOMENDÁVEIS. (DESP. ORD. RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 28,88 - CONTA 0714-6, REFERENTES À INTIMAÇÃO E A PENHORA).A39 \r\n\r\nProc. 2004.001.011937-8 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X PLANURB PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AO RESULTADO DO AI INTERPOSTO (FLS.298/309). B39 \r\n\r\nProc. 2006.001.070871-6 - WILLIAN GUIDO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA SEQUER FOI EXPEDIDO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (FL.68). PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS. F41 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.073332-0 - MARLY NOVAES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Despacho:INTIME-SE O REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NA SENTENÇA EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.475, J DO CPC. B54 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.117489-7A - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Despacho:À IMPUGNADA EM QUINZE DIAS. F13 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016281-1 - GILCEMAR REIS VIDAL (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051)) X JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:1- RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS; 2- AOS APELADOS. A17 \r\n\r\nProc. 2006.001.055051-3 - MOISES DE ALMEIDA PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:DIGA A RÉ, EM CINCO DIAS, SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS OBJETIVAMENTE, PARA EXAME DA PERTINÊNCIA. E19 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.079343-8 (20206) - CRISTIANE REGINA ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X SAYONARA CIA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS À FL.552.C11 \r\n\r\nProc. 2000.001.097274-1 - GIUSEPPE PELUSO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Despacho:AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO ASSINADO À FL.321.A16 \r\n\r\nProc. 2001.001.063070-4 - MARIA JOSE DA SILVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:VENHAM EM CINCO DIAS AS CUSTAS DEVIDAS. F7 \r\n\r\nProc. 2001.001.081513-3 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. C20 \r\n\r\nProc. 2002.001.082404-5 - ANGELA MARIA COSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:ASSINO O PRAZO DE 10 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DO ENDEREÇO.B8 \r\n\r\nProc. 2002.001.138600-1 - KELINE KELLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X PREVHAB ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663) Despacho:DIGAM OS AUTORES A PROPÓSITO DA PETIÇÃO DE FLS.771, EM 05 DIAS.E16 \r\n\r\nProc. 2003.001.067577-7 - DERICK AUGUSTO NUNES NINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X EDITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Indefiro o pedido de levantamento da quantia requerida pelo patrono do autor. O contrato de mandato foi celebrado com a mãe do autor, razão pela qual é a genitora eventual devedora da obrigação. Além disso, a quantia se encontra à disposição do Juizo aguardando a maioridade da parte ou outro motivo relevante que justifique o recibimento antecipado, se no interesse do incapaz. Assim, considerando que o contrato é estranho ao feito, que não foi celebrado pela parte integrante da demanda e a menoridade ao autor, não se aplica o disposto no art 20 § 4º da Lei 6906/94.F12 \r\n\r\nProc. 2004.001.007834-0 - SOLANGE PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.343/345. \r\n\r\nProc. 2004.001.011094-6 - LUCIA PASSOS ASSAD (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BORGES CARRERETTE (RJ-110317)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:1. OFICIE-SE (FLS.315). 2. À RÉ. EM DEZ DIAS, SOBRE O ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 314. (F18) \r\n\r\nProc. 2004.001.031966-5 - JOSE MACHADO OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:AO PATRONO DA PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O ITEM 2 DA CERTIDÃO DE FL.218. D17 \r\n\r\nProc. 2004.001.123937-9 - WELLINGTON DE PAULA LAURENTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FL.240/255), EM 05 DIAS.E35 \r\n\r\nProc. 2005.001.113252-6 - FRANCISCA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296)) X EMPRESA CONTIJO DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON WIZIACK JUNIOR (RJ-133969) Decisão:HOMOLOGO A PRETENSÃO HONORÁRIA NO PATAMAR PRETENDIDO PELO PERITO (FL.181). AO PERITO JUDICIAL. C33 \r\n\r\nProc. 2005.001.118271-2 - EDNEI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FAÇA JUNTAR A PARTE AUTORA SUA PLANILHA, DEDUZINDO O VALOR JÁ RECEBIDO. B27 \r\n\r\nProc. 2005.001.146691-0 - CIDALIA FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil e reais), a título de indenização por danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. As quantias devem ser corrigidas monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar de cada desembolso, quanto à indenização pro danos materiais, e a partir da presente decisão no que tange à reparação por danos morais. Ambas as quantias devem ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês art. 406 CC/02 c/c 161, parágrafo 1° do CTN) a partir da citação (até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.001985-6 - WALDY REGO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença:... JULGO PROCEDENTE em parte... CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.065,00 a titulo de danos materiais... \r\n\r\nProc. 2006.001.047367-1 - MARIA DA PENHA LEMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.127704-0 - NILMA MARIA BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES AO AUTOR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE FL.23. A36 \r\n\r\nProc. 2006.001.147692-8 - JACYRA DANIEL SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733), Dr(a). ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES (RJ-109072)) X UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO ORDINATÓRIO: AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DA DECISÃO DE FLS. 59/61 PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. E16 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.130455-5 - CLEUZI CORREA LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO CARLOS SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA FONSECA BASTOS (RJ-072442), Dr(a). SCHILLER SYLVESTRE (RJ-060521) Despacho:1- ... 2- INTIME-SE O RÉU VIA DO PARA RECOLHER AS DESPESAS DEVIDAS EM DEZ DIAS SOB, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. (DESP. ORD. AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS Á FL.187 E TAXA ACIMA APONTADA). D55 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.102831-9 (15141) - CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU SA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X CARTA MATRIX FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AO RESULTADO DO AI Nº 16175/2006. B1 \r\n\r\nProc. 1999.001.132062-0 - CARLOS ALBERTO FRANCO MAIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:ASSINO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (FL.202). A2 \r\n\r\nProc. 2006.001.137388-0 - YVETTE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO BANDEIRA DA COSTA (RJ-128518)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA Despacho:CUMPRA A AUTORA O DETERMINADO NO ITEM 1 DO DESPACHO DE FL.32, EM 05 (CINCO) DIAS. F54 \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2005.001.042390-2 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ CARLOS VELLOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Despacho:APRESENTE A AUTORA PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO JÁ INCLUSA A MULTA PREVISTA NO ART.475, J DO CPC, EM 10 DIAS. A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.108382-7 - MECA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X CARIOCA NO CENARIO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS GREGÓRIO (RJ-045567) Despacho:ANTE O MANIFESTO INTERESSE DAS PARTES, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331, CPC) PARA O DIA 25/01/07 ÀS 15:00 H.D20 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.049534-9 - ANGELA REGINA FREIRE VALADAO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X PRONTO SOCORRO INFANTIL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho:À RÉ, PSIL - PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA, PARA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS, INFORMAR SEU CNPJ, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO CPC). A7 \r\n\r\nProc. 2005.001.099556-9 - GIANCARLO TOCCAFONDI (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X LIGIA MIGUEZ COUNAGO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:... INDEFIRO POR DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART.130 DO CPC. 2- PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, RETORNEM. B33 \r\n\r\nProc. 2006.001.037966-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X LAMBETH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179) Despacho:DÊ-SE GUIA (FL.243) COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO EM 10 DIAS. A14 \r\n\r\nProc. 2006.001.126733-1 - PEDRO PIMENTEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. C22 \r\n\r\nProc. 2006.001.145028-9 - MARIA CLARA MERCES DINIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Despacho:FAÇA JUNTAR O REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR CÓPIA DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EM 10 DIAS.A21 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.078271-0 - SERGIO DE ALMEIDA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS. F57 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.044135-1 - THEREZINHA DE MATTOS RABELLO (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim de condenar o réu a pagar à autora: a) Ressarcimento da pensão vencida tendo como base no valor correspondente a um salário mínimo, no percentual de 100% (cem por cento), em razão da incapacidade total temporária de 15 (quinze) dias a partir de 01/02/98. A quantia deve ser acrescida de correção monetária desde a data em que a quantia deveria ter sido desembolsada e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento.b) Reparação do dano moral, no total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida a contar da presente pelos índices do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.038807-9 - FABIO FELIX MARTINS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA (RJ-113774) Despacho:ATENTE O EXEQUENTE PARA O DISPOSTO NO ART.475, J, DO CPC. PROVIDENCIE A RÉ, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. E10 \r\n\r\nProc. 2005.001.006352-1 - ELIANAI DANTAS DE SA (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...A) reparação por dano material, consistente em pensão vencida contada a partir do evento, tendo como base o valor correspondente a um salário mínimo, acrescido de férias e 1/3 salário: sendo de 100% pelo período de incapacidade total temporária de 120 dias a contar de 25/03/03; 15% (quinze por cento) de um salário mínimo durante o período de incapacidade temporária parcial por um ano e dois meses, em razão da dor ao deambular até a retirada de material de síntese efetivada em setembro de 2004 e 100% (cem por cento) do salário mínimo, durante a incapacidade total temporária de 60 dias, iniciado em 15/09/04, de acordo com o laudo pericial. Todas as parcelas vencidas serão corrigidas nas mesmas épocas e proporções da variações salariais (Súmula 490 do S.T.F.) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento; B) reparação por dano moral, \r\n\r\nProc. 2006.001.093563-0 - CELIO DA SILVA MACARIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELA RÉ (FL.59). D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.144202-5 - MARIA THEREZA CESAR DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO (ART.275, I, CPC). 2- FAÇA JUNTAR A AUTORA, NO PRAZO ACIMA, AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS. A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.148324-6 - NELSON RODRIGUES LEAO PEDROZO (Adv(s). Dr(a). MARIANO CARVALHO MORALES (RJ-107083)) X NET RIO S A Despacho:PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS. B34 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.054244-9 - JAGUALACI JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, A FIM DE SANAR OMISSÃO/CONTRADIÇÃO EXISTENTE QUANTO AO VALOR A SER DEVOLVIDO A AUTORA, INDEVIDAMENTE PAGO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. RETIFICO A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA ...C17 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.035706-6 - FERNANDO MONJARDIM PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO (FL.222). F13 \r\n\r\nProc. 2004.001.122961-1 - ELISABETE RODRIGUES FRAZAO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... declarar rescindido o contrato...condenar a ré a devolver a autora os valores que pagou... \r\n\r\nProc. 2006.001.052645-6 - CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI (RJ-092910)) X ANDREA CAMPOS BROWN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716) Despacho:ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FL.89, DIGA A AUTORA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, EM CINCO DIAS. E11 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.107850-7 - FATIMA REGINA MOURA CARDOSO E SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA (RJ-076742)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de credito - SPC/Serasa, em razão da divida objeto da presente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo; b) declarar a nulidade da cobrança de juros sobre juros em período inferior a um ano e c) determinar a revisão do contrato existente entre as partes, cartão nº 1790.1004.278.0488, para o expurgo de tal cobrança de juros capitalizados e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.156437-3 - JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARION ALMEIDA DA SILVA (RJ-040745)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.535 DO CPC, DEVENDO O EMBARGANTE VALER-SE DA VIA PRÓPRIA PARA DESALIJAR A DECISÃO. E31 \r\n\r\nProc. 2004.001.114993-7 - ANDRE AFONSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. C7 \r\n\r\nProc. 2004.001.150633-3 - JULIANO MARCELO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (ART. 475, J, CPC). D16 \r\n\r\nProc. 2005.001.059908-1 - RUBEM FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453) Despacho:ÀS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE FLS.181/183. F23 \r\n\r\nProc. 2006.001.008247-5 - LEONARDO FERNANDES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X NEXTEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. TODAVIA, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS POR AUSENTE, NA SENTENÇA, OMISSÃO OU CONTRARIEDADE CAPAZ DE GERAR INCERTEZA. O QUE NA REALIDADE, BUSCA A PARTE EMBARGANTE É A REVISÃO DO JULGADO, O QUE DEMANDA RECURSO PRÓPRIO. ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A SENTENÇA TAL QUAL FOI LANÇADA. F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.121077-1 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. D20 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.002200-0 (20621) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA OMARI ROMANI (RJ-068689)) X MARCELLO MARZULLO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFÍCIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.145292-4 - NATANAEL JOSE FEIJO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:NÃO INCIDEM CUSTAS JUDICIAIS NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO QUANDO O PÓLO PASSIVO FOR INTEGRADO PELO INSS (ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8213/91); 2- REQUEIRAM AS PARTES O QUE DE DIREITO, EM 10 DIAS.A22 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.116229-9 - CALESMON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho:ESCLAREÇA A RÉ EM CINCO DIAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO, CONSIDERANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA À FL.1054. F12 \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 1997.001.034867-8 - TV GLOBO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X MURILO CASTANHEIRA LOPES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). LAZARO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (RJ-072296), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OJA À FL. 2160 VERSO. (Y7) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.100603-7 - ESPOLIO DE ALICE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO E TEIXEIRA (RJ-060396) Despa cho:À PARTE AUTORA SOBRE A PROMOÇÃO MINISTERIAL. E52 \r\n\r\nId: 70149"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "70207": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.081140-0 - IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-121375) ... INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... CUSTAS PELA AUTORA, OBSERVADO O ARTIGO 12DA ELI 1060/50. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (p2) - rep. sem adv.do autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.101224-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X GUILHERME BRIGIEIRO BOLLMANN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho:Dê-se vista pelo prazo de cinco dias.(p1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.016896-7 (20049) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908)) X MARIA DAS GRACAS SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745), Dr(a). ADILSON ROSA DE SOUZA (RJ-025233), Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087), Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Fl. 486. Intime-se.(p2) \r\n\r\nProc. 1999.001.136637-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA VILA X HEITOR PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). JEAN NERY A. COUTINHO (MG-015616) À PARTE RÉ PARA ENCAMINHAR O OFÍCIO. P/3 \r\n\r\nProc. 2001.001.074538-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PADRE MANOEL DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Suspendo o curso do feito até notícia do cumprimento do acordo.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.143692-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X EDUARDO DOS SANTOS MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIZ MÔNICA SEREJO ALVES SILVA (RJ-059555) Despacho:Esclareça o autor quanto à ação que tramita pela 21ª Vara Cível, bem como seu atual andamento.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.070269-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARCO ANTONIO DE LIMA FIGUEIREDO Decisão:Cumpra-se fl. 171.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.051856-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X MANUEL CERQUEIRA), MARIZA COSTA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171) REGULARIZE A PARTE RÉ AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 92. P/3 (REP DESPACHO SAIU NO APENSO) \r\n\r\nProc. 2005.001.113523-0 - CONDOMINIO DOS MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X MARIA DA CONCEICAO POTSCH DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Despacho:Venha o termo original.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.138687-1 - LUIZ OTAVIO JULIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.009621-8 - CARLOS CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NOMEIO PERITO O DR. JOEL COELHO DUARTE, TEL. 2220-2346. FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 05 DIAS. INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS. APOS A HOMOLOGAÇÃO, LAUDO EM 30 DIAS. /P3Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009621-8 - CARLOS CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1-ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. 2-COMPAREÇA A PARTE AUTORA À RUA ERASMO BRAGA, 115 -PRÉDIO DO FORUM, CORREDOR C, SALA 313 NO DIA 23/01/07 ÀS 11H, TENDO COMO ESCOPO O EXAME PERICIAL. (p3)-REP POR INC ADV RÉURepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086438-6 - CONDOMINIO EDIFICIO PROMENADE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X HAMILTON GARBOGGINI PINHO DOS SANTOS E OUTRO Forneça a parte autora endereço da Nextel para envio do ofício ou encaminhe o mesmo./p02 \r\n\r\nProc. 2006.001.123658-9 - CELIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Oficie-se conforme requerido à fl.42.2) Venha o substabelecimento em 05 dias.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.142022-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X LUIZ CARLOS PESSANHA DA ENCARNACAO E OUTRO Decisão:Citem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação(art. 277 do CPC) que designo para o dia 31/01/07, às 14:45 horas.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.142478-3 - CONDOMINIO EDIFICIO JARDINS DES TUILLERIES (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X SILVIA CORREIA REBELO Decisão:Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 31/01/07, às 14:30 horas.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.142886-7 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X IRENICE CORDEIRO CAIANA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 31/01/07, às 14:30 horas.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.143493-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITAIPU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CANDIDA DA SILVA RODRIGUES ALVES Decisão:Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 31/01/07, às 13:45 horas.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.145074-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X NECY CAVALHEIRO KATZ Decisão:Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23/01/07, às 14:45 horas.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.146264-4 - ORIVALDO DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X DANIELA EDEL DONATO Decisão:Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 31/01/07, às 13:30 horas.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.148022-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL (RJ-065951)) X MARIA JOTTA E OUTRO Decisão:Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23/01/07, às 15:00 horas.(p3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.111082-0 - KATHRYN ARAUJO SMITH (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ANDERSON DOS SANTOS LEITE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.011680-2 - VANIA BAPTISTA ISMAEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO (RJ-020744)) X TELEMINIO SERVICOS TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO (RJ-099328) Despacho:À parte autora sobre fls. 248/249.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.124140-4 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X UPS SCS TRANSPORTES BRASIL S A Decisão:1) Em réplica.2) Recebo a reconvenção.Anote-se na distribuição e demais assentamentos.Após, ao reconvindo.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.033708-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X PASCHOAL BOTTINO Ante os termos de fl. 70vº, designo nova data para o dia 24/01/07, às 15:00 horas.Adite-se o mandando.(p3) - rep. desp. inc. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.173357-2 - MARIA SUELY DE ABREU CEZAR (Adv(s). Dr(a). MASSAUD SANAN FILHO (RJ-054057), Dr(a). NANCY CORREA FRANCA (RJ-038813)) X EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292) Despacho:À PARTE AUTORA PARA ADEQUAR O PEDIDO AO ARTIGO 475- J DO CPC. INTRODUZIDO PELA LEI 11.232/05.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.119043-8 - ANDREA DE CAROLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). EMANUEL OLIVEIRA MORAES (RJ-044684)) X REGINA MESQUITA PARADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020), Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015), Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR(p1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.021766-9 - MANOEL VICTOR CONTIM (Adv(s). Dr(a). TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (SP-114764)) X FLAVIO LUIZ PEREIRA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.121967-8 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL DA LAGOA LTDA E OUTRO Despacho:Indique o credor bens à penhora a tratar-se o executado de cuidado hospitalar.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.081592-0 - USINA FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARREIROS DE C. TABACCHI (SP-124800)) X CONSTRUVICTOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.106835-6 - THIAGO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO.(p1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.106087-3 - ATAIDE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X RODOVIARIO TRANS LUB LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248), Dr(a). JOSE ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (RJ-042348), Dr(a). LUCIANA DE TOLEDO PIZA BERTHOUX (RJ-070991) Despacho:Ao devedor na forma do art. 398 do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.058612-0 - LOUIZ LOURENCO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051) Recolha a parte ré as custas do denunciado.(p3) REP SEM ADV DO RÉU. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.022982-2 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVIA CRISTINA RIBEIRO MARINS Despacho:Desentranhe-se, adite-se e penhore-se.(p1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.043116-0 - INACIA DUARTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX SAUDE (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Regularize-se o pólo ativo.Ciência à D.P.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.130826-6 - YEDDA GAMA COSTA DE COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:EM RÉPLICA(p2) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.141238-0 - ESPOLIO DE WILSON SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X JANIR BAPTISTA Decisão:Emende-se a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.(p3)-re por inc adv autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.089796-8 - ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE ARANTES (RJ-095939)) X SUPERMERCADO E PADARIA MERCADEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134) Decisão:J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.117407-9 - MPS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LAÉRCIO CARVALHO DE MEDEIROS (RJ-130065)) X TELERJ CELULAR S A RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. -R$ 23,78/P3-REP DESP. INCORRETORepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.142008-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Considerando a inexistência de prestação de serviços, conforme faturas anexas, defiro o pedido de tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da autora sob pena de multa a ser fixada.Cite-se para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 31/01/07, às 14:00 horas.(p3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.047950-0 - MARIA MADALENA GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão:1) À parte autora sobre o depósito.2) Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.3) Recolha a parte ré as despesas processuais, conforme demonstrativo de fl. 309.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.063822-0 - DONZILIA CARIA DANTAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À parte autora sobre o depósito.(p2) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.065544-0 - EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Decisão:1) Fls.1254/1260. Mantenho a decisão de fl. 1213.2) Expeça-se guia conforme requerido pelo devedor.(p1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.122918-4 - MILTON DELGADO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X OPTION DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Aos interessados sobre o A.R. negativo.(p2) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.137975-7 (22870) - JOSE ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Despacho:Regularize a parte autora sua representação.(p1) \r\n\r\nId: 70207"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "70161": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.079172-3 - PEDRO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho:Intime o autor p/ carta/AR nos termos requeridos p/ perito (trazer os documentos aos autos), bem como o s/ patrono p/ DO em cinco dias, sob pena de extinção do feito. Int.18/15 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.131928-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X DIEGO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.052525-3 (14750) - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X DUARTE MENDES E S/M (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:Fls. 636: Junte nos autos o requerido pelo Avaliador Judicial. Após, à avaliação. # e 16 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.045870-3 - CONDOMINIO SENATUS (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X JORGE DA SILVA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte EXEQUENTE, confome descriminado a seguir: Avaliação judicial (80%) - conta 0715-3: R$ 144,09. e avaliador judicial (20%) - conta 6002.22291-4: R$ 36,02.PORTARIA 02 / 05: Ao exequente sobre certidão supra. **13/03** \r\n\r\nProc. 2002.001.140921-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGATO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ESPOLIO DE RENATO DOS REIS VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800)), Inventariante: AIDA DOS REIS VEIGA CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_autora_, confome descriminado a seguir:( x ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 8.49( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nProc. 2004.001.018171-0 - OSVALDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001), Dr(a). FERNANDA MONTELEONE BARROS (SP-164162), Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.124578-3 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE RIBEIRO VILLANOVA SILVA (RJ-079508)) X PREVIDENCIA PRIVADA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:...Venham os honorários periciais.4/5Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018233-0 - ESOLINA NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Guia nos autos. Ao autor (dizer se dá quitação). Idoso 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.041828-3 - RAFAEL DA SILVA MATTOS E OUTRO, Assistente: MARILUCIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a autora...10/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.068280-6 - SONIA REGINA MARINS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 20,38(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 73,06(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 9,68(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 154,71(X) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84. PORTARIA 02/05: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS. **13/08** \r\n\r\nProc. 2006.001.079291-0 - RAIMUNDO TEIXEIRA MADUREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... 13/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.083515-5 - FATIMA DE OLIVEIRA BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **13/01** \r\n\r\nProc. 2006.001.086350-3 - CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... Idoso 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.097449-0 - ELY DE ALMEIDA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Diga o autor s/ os doc. juntos...11/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.117989-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE (Adv(s). Dr(a). SOFIA SABÓIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARÃES (RJ-072859)) X LISCEIA VENCESLAU VIEIRA Despacho:A parte autora acerca da certidão do Sr.Oficial de Justiça. ( fls. 44). 11 /// 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.136277-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ADRIANO RODRIGUES PINHEIRO FILHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.145129-4 - GILMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:...defiro JG. Designo ACIJ p/ 06/02/07 às 11:00 hs...13/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.147441-5 - SANDRA SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:...Junte os autores cópia da inicial c/ a inclusão em 48hs...13/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.154345-0 - LENI ALVES FERREIRA BULE (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A AO AUTOR PARA RECOLHER ATOS OJA / R$ 11,89 E TAXA JUDICIARIA -R$ 27,04 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.132517-4 - ELVIRA HELENA MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X READER S DIGEST DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA ANDRADE F SDE SABOIA CA (SP-080712) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 02/18 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.006351-8 - EDILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MIRANDA LEITE (RJ-131558E), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Sem manifestação do réu em dez dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.112138-1 - RAUL VILLAS BOAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X HSBC BANK BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AO AUTOR PARA RETIRAR A GUIA REFERENTE À TERCEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 02/03 \r\n\r\nProc. 2004.001.142482-1 - JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_RATEADOS__________, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3.39.- 1.69(X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 149.52 /-74.76( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ (X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 15.29 / 7.64X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16.94/8.47X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3.38 / 1.69( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 124.16 / 62.08( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0.84 / 0.42 \r\n\r\nProc. 2006.001.073591-4 - VANILDA LOURA CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão:1)....2)Recebo os embargos de declaração de fls. 256/257, mas rejeito-os.....04 //02 \r\n\r\nProc. 2006.001.132829-0 - ALBERON PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA ITAU (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) EM REPLICA \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.071197-0 - MARINATTO S CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Decisão a fls.277. Intimado o réu p/ depositar nos autos a quantia apurada p/ Sr. Contador em quinze dias... 6/15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.090750-4 (16599) - MARCELO SILVEIRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS SILVA (RJ-104665)) X BAIL HOME FIANCA DE LOCAGOES S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento dos autos em 48hs, sob pena de extinçã. 17/1 \r\n\r\nProc. 1996.001.014070-6 (21099) - ANTONIO SARAIVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X IVANA EVARISTO PERES E OUTROS), Fiador: JAMIL AZIZ FI WARRAK E S/M NURIMAR DE OLIVEIRA FI WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:Intime o exeuqente por via postal e seu patrono pelo DO para prosseguimento da ação em 48 hs sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.070984-9 - MARIA BEATRIZ NUNES ORTIGAO DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X CACILDA PIETOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955) Despacho:Intime o exequente por carta/Ar e o seu patrono pelo DO para prosseguimento da ação em 48 hs sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.074612-0 - FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805)) X MARCUS DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953), Dr(a). NUBIA FERREIRA DA SILVA (RJ-133771) Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs sob pena de extinção. 17/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.123414-1 - FERNANDO ARESES SARRAPIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X ROSEMERY RODRIGUES E OUTRO Despacho:Expeça-se novo mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, se for o caso, citar por hora certa. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.154399-1 - JANDIRA MIRANDA IGREJA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377)) X JURENILDES DO SANTOS AO AUTOR PARA RECOLHER TAXA JUDICIARIA . R$ 149,50 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, e Retomada Imotivada c/c; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.031317-5 - ALOYSIO DA VEIGA MEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X PN VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:1) fls.62/63: Manifeste-se o autor... 17/10 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040417-8 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244)) X COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. **16/12** \r\n\r\nProc. 2005.001.060459-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677)) X PAULO CEZAR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116035-2 - LUIZ OTAVIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTINA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) Despacho:fls.76: Defiro vistas...10/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.027116-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518)) X BENJAMIM PEDRO GOMES (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Sentença:...ACOLHO estes embargos de devedor...JULGANDO PROCEDENTE o pedido...4/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.142060-1 - AUSTREGESILO FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CABRAL DIAS (ES-007831)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:Em réplica 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 05/02/ 2007, às 12;00 hs.15 /// 12 \r\n\r\nEmbargos À Execução, PENHORA \r\n\r\nProc. 2006.001.142669-0 - SERGIO BENEDITO PAZ LOBAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho:Para a JG, junte os embargantes em cinco dias cópia de s/ declaração do IR ano base 2006, p/ análise do juízo. Int. 14/5 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.078174-2 - DOMINIQUE ABAURRE VALANSI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:1) Digam se houve acordo...2) Digam se insistem nas provas...18/15 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004605-8 - LAURA DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) Decisão:...fls.255: Indefiro...16/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.042616-0 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X CARLOS HENRIQUE GARCIA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA VÁLERIA PINHEIRO (RJ-067890) Despacho:Decisão do SSTJ nos autos. Às partes. # e 14 / P 15 ###FPROC \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1997.001.056265-2C - GERMANO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERMANO PEREIRA DA SILVA (RJ-068644), Dr(a). GILBERTO DE SOUZA JOTTA (RJ-005723)) X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Despacho:Tem o excipiente o prazo de 48hs p/ juntar aos autos as custas do processo, sob pena de indeferimento in limini da execução. int. Balcão 5 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.037452-1 (19759) - PLASBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042) Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção. 14/7 \r\n\r\nProc. 1996.001.035078-6 (21378) - RENAN TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X JOSE MANUEL ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.200132-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X FERRAUTO AUTO CENTER LTDA E OUTROS Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção. Int. 14/6 \r\n\r\nProc. 2000.001.041515-3 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). MOACYR PEREIRA MENDES (RJ-002489A)) X SJS ARTESANATOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980) Despacho:Intime o exequente e seu patrono pelo DO para prosseguimento da ação em 48 hs sob pena de extinção. # e 14/ P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.156931-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PLU PAPELARIA E LIVRARIA UNIVERSITARIA LTDA E OUTRO Despacho:A parte exeuqente acerca do resultado da penhora on line que restou improfícua conforme comprovante em anexo. # e 14/ P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.159971-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942) Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção. 14/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.044426-9 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SABOR DE FRUTA SUCOS LTDA E OUTROS CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_autora, confome descriminado a seguir:x ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 20.38( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nProc. 2006.001.134834-3 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X BOITE CABRAL MIL E QUINHENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Tem a parte autora o prazo de 48hs...14/9 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1980.001.703603-5 (41405) - SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SISIPHRO DA ROCHA PINTO (RJ-037665) Despacho:Autos sentenciados a fls.172, c/ base no requerimento de fls.169 do exequente. Levante-se a penhora, oficiando-se ao RGI. Autos já baixados (se não, dê-se baixa). Após, voltem ao arquivo. Int. \r\n\r\nProc. 1996.001.031994-9 (21327) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUSA FERNANDES (RJ-074472)) X LUIS CARLOS P LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIO SOARES VENTURA (RJ-053685) AO EXEQUENTE PARA RECO LHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO: R$ 144,09 -CONTA AVALIADOR - 0715-3 E R$ 36,02 -CONTA - 6002.22291-4 \r\n\r\nProc. 1998.001.144990-0 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X TEREZINHA MARIA BAZILIO Despacho:1) Inscreva o autor na dívida ativa c/ ofício ao FETJ/RJ. 2) Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção. Int.17/2 \r\n\r\nProc. 1999.001.039515-6 - JULIO CESAR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:...defiro a penhora de dinheiro... 2/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.064312-9 - BOM SABOR DO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:Segue comprovante de resultado negativo e de reiteração da determinação de bloqueio... 17/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.035669-6 - ADRIANA CARMONIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **02/12** \r\n\r\nProc. 2003.001.112795-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO RICARDO FRANCA ENEAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Despacho:Ao Avaliador judicial...Fica ciente o patrono que deve acompanhar o Sr. Avaliador p/ esta avaliação...10/11 \r\n\r\nProc. 2004.001.055857-0 - JAMIL PIMENTA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)) X PATRICIA ALEXANDRA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872) Despacho:Determinei a transferência do valor bloqueado e o bloqueio do remanescente...17/12 \r\n\r\nProc. 2004.001.105397-1 - MARIA DO CARMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X LOJAS ARAPUA S A (Adv(s). Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321) Despacho:Segue comprovante de resultado negativo à determinação de bloqueio e de reiteração... 5/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.126268-7 - OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X ERNANI JOSE NOGUEIRA E SILVA Despacho:Ao exequente para se manifestar em face do pequeno valor que foi bloqueado: R$ 9,75. Tendo em vista o montante do débito atingir quase R$ 59.000,00, desbloqueio o o referido valor, conforme comprovante em anexo, e determino que o exequente se manifeste indicando bens passíveis de serem penhorados. Int. Prioridade Idoso -------------10 \r\n\r\nProc. 2005.001.134247-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIOLA VENTURINI SALLES AMARAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.133795-8A - MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)) X HOT CAR AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) AO IMPUGNANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.120372-9 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Retifique o pólo passivo ,conforme requerido a fls. 44. Em réplica. 09 // 13 \r\n\r\nProc. 2006.001.132364-4 - CARLOS PEIXOTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:..INDEFIRO A JG. Venhama s custas em cinco dias... 14/7 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.039393-6 (17377) - FATIMA INES PINHEIRO PERGENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X TELERJ SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DOS SANTOS (RJ-025744) Despacho:2.DIGA O REU ACERCA DO REQUERIDO AS FLS.297/298. 3. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.033389-1 - CLAUDIA LUCIA GUIMARAES PASCARILLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) AO EXEQUENTE. **02/17** \r\n\r\nProc. 2003.001.145715-0 - LEONARDO BARCELLOS PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X DANIELE BENISTE FIZPAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao exequente. 7/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.026886-4 - ARILDO DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA PEREIRA (RJ-100481)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_autora_, confome descriminado a seguir:(x ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11.89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nProc. 2004.001.046409-4 - JORGE LUIZ SILVESTRE PACHECO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:...2) Diga o réu denunciante...13/11 \r\n\r\nProc. 2004.001.145778-4 - MANUEL ALVES DO VALE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X NORA LAGE S A SERVICOS TECNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVANA MANCINI KARAM (RJ-121749), Dr(a). MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (SP-072080) Despacho:Aguard as custas do Contador. # e 03 / P 15 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.135261-7 - SEBASTIAO CRIZOSTOMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X MRS LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:.... indefiro a decretação da nulidade da citação pelos motivos acima expostos....... \r\n\r\nProc. 2006.001.017288-9 - CARMEN LENA NUNES PESSOA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO STRAUCH (RJ-001777B)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RIO DE JANEIRO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318) C. V. ACORDAO \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.073338-3 - PAULO JORGE MORAES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:fls.116: Dou ao réu o prazo de 15 dias...4/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.077850-0 - UZIAS OLIVEIRA PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:...Defiro a produção de prova pericial médica...testemunhal...depoimento pessoal do autor e expedição de ofício...Oficie-se, intimando o réu para em 48hs retirar o ofício... 10/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.139917-0 - ANA CAROLINA PRADO FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR (RJ-137897)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Despacho:Atenda fls. 38 em seus termos . Se tem CPF declara. Prazo 48hs, sob pena de indeferimento da JG. 13 // 12 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.194564-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO SOBRINHO E OUTRO Decisão:1) fls.386: Indefiro a suspensão do processo...15/8 \r\n\r\nProc. 1999.001.108289-7 - CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR EDELBERTO ABDALLA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X EDISON ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO CABO (RJ-059638), Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, E SEU PATRONO PELO D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.034712-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X EDSON CARDOSO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:...Recebo os embargos, mas mantenho minha decisão...9/16 \r\n\r\nProc. 2000.001.162207-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCO AURELIO ROCHA FRAGA Sentença:HOMOLOGO a desistência da ação... JULGO EXTINTO o presente feito...1/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.138795-0 - BASILEIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X JOSE EUGENIO ZICHTL CAMPOS E OUTROS CARTA PRECATÓRIA NOS AUTOS. AO AUTOR 02/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.115294-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.079932-1 - JORGE GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:.....Defiro, tão somente, a prova documental, que deve vir aos autos no prazo de 10 dias, em face da matéria posta em Juízo. Indefiro, portanto, quaisquer provas orais nestes autos. 01 // 16 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.125122-7 - WALDEMIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X BRUNO AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES Despacho:Fls. 135: Oficie para endereço. Tem o autor o prazo de cinco dias para retirar os oficios e o mesmo prazo para comprovar a entrega. \r\n\r\nProc. 1994.001.050996-5 (18620) - COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA (RJ-030401) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. **16/12** \r\n\r\nProc. 2005.001.092089-2 - RITA DE CASSIA TOCANTINS PADILHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X CONSTRUTORA BRUNET S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.125866-2 - SANDRA CAL BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X ZILDA DE CARVALHO KAUFFMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP-168804), Dr(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA (RJ-128161) Despacho:Digam se pretendem produzir provar orais nestes autos justificando-as. ## e 06 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.046685-0 - PRISCILA SEGUER SABOIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X TNL PCS S A OI TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Despacho:...Ao apelado.01 /// 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.123807-0 - LYDIA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). SARA BEATRIZ FREITAS BARBOSA (ES-012032), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:Recebo o agravo retido, mantendo a decisao agravada. Ao autor para contra-minutar e falar sobre os documentos juntos. 2) Certfique o TJ quanto a CP citatória. Cobre do Juízo deprecado. Idoso 03 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.002595-5 - JOANA D ARC MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho:Intime a patrona pelo DO ( hon. sucumbenciais) para prosseguimento em 48hs sob pena de extinção.P 19/ e 08 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.005775-2 - DOM MASS FAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA SOPHIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Despacho:Sem manifestação em 48hs, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.109865-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAYMUNDO CORIOLANO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS (RJ-001548C), Dr(a). RENATA SUPPA MEIRA (RJ-062417)) X DARLAN DA SILVA PANZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:(...) Desta forma nego provimento ao recurso e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.136745-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595)) X WAGNER LUCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:fls.221/222: Defiro. Desentranhe p/ cumprimento, devendo o patrono do Condomínio se dirigir à Central de Mandados p/ acompanhar o Sr. Oficial de Justiça. Int.1/12 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.006119-0 (19861) - ESPOLIO DE SONIA MORANI, Inventariante: SOLANGE MORANI MASSADI (Adv(s). Dr(a). ONURB DO COUTO BRUNO (RJ-004204)) X NINA MARIA ALEXIM (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635) Despacho:Digam sobre a informação do Dr. perito. 2) Intime o Dr. perito acerca da decisão supra. * E21/p11 * \r\n\r\nProc. 2004.001.150158-0 - PRO ATIVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X ESCALA MONTAGEM E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Decisão:...INDEFIRO CUSTAS A FINAL... 5/4 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.151194-8 - MARIZA SOARES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Indefiro a subsituição do Dr. Perito pois ele é de inteira confiança do Juízo. Ao Dr. Perito acerca da impugnação.# e 06 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.106959-4 - JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_AUTORA, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39( X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 14,95(X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94( X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,39( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( X ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84PORTARIA 02/05: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO RETRO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.073690-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X BRUNO DINIZ TEIXEIRA BERNARDES DEFIRO VISTAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. **07/04** \r\n\r\nProc. 2006.001.013212-0 - MARIA DE FATIMA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X SOIMOVEIS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho:Fls. 139/140: Comprove o alegado. # e 03 / P 06 ###FPROC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.074310-8 - IVANIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.121633-5 - CARMEM LUCIA MUSSEL KNEIPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido...11/6 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.012725-1 - MARCOS FERNANDES HACKBARTH (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). ALESSANDRA GOMES DA COSTA (RJ-090709) Despacho:As ações terão julgmaento em conjunto.Venham as alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias. Começando pela parte Autora a partir de sua intimação. Juntas, intime-se o Réu a partir de sua intimação.19 /// 04 \r\n\r\nProc. 1998.001.199100-7 - VALERIA GRACA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CREDICARD CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 388: Anote o TJ onde couber a saida do patrono anotado a nova patrono. 2) Proceda a liquidante nos termos expressos do art. 475 do CPC modificando pela Lei 11.232.* E8/p7 * \r\n\r\nProc. 2005.001.064109-7 - ANDRE BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AO ADVOGADO SOBRE CERTIDAO SUPRA . \r\n\r\nProc. 2006.001.036501-1 - JAICLA INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Considerando que o réu descumpriu a determinação de fls.129, ofendendo o disposto no art.14, inciso V, do CPC, aplico-lhe a multa... 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.068707-5 - BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...Defiro a prova pericial .....Determino, ainda, que o cartório oficie ao SERASA......01 // 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.112420-9 - FERNANDO JUVENAL DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL (RJ-138575)) X BANCO ITAU S A Despacho:Autos sentenciados a fls. 15. Inscreva o autora na dívida ativa com oficio ao FETJ/RJ. Após, dê-se baixa e com restauração , arquviando-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.167326-5 - ALMERINDA FARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X ELCA CARMINHA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FLÁVIO ROTTA (RJ-118277) Despacho:Fls. 250: Não foi estabelecida a relação processual completa nos autos. 2) Regularize a autora o pólo passivo nos termo do art. 12, V do CPC, face ao falecimento da ré ELCA CARMINHA DE FREI TAS.Prioridade Idoso -------------01 \r\n\r\nId: 70161"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "70167": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057724-5 - ODALI DIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AAFBB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344) Decisão:J. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, POSTO QUE A DECISÃO ORA EMBARGADA FOI CLARA NO SENTIDO DE QUE COMPETE AO VICE-PRESIDENTE ASSUMIR A PRESIDÊNCIA DO AAFCC ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077870-4 - MARIA DO CARMO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:LAVRE TERMO DE PENHORA.OFICIE-SE AO BB...APÓS, D^SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.163444-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO JOAO DEL REY (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384)) X LUIZA FIORI Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 12/03/07, ÀS 15:30 HORAS. CUMPRA-SE A DECISÃO FLS. 159 COM A EXPEDIÇÃO DO EDITAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.121741-6 - ANDREIA GALDINO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.136716-5 - CIRLENE NAZARETH AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.008430-7 - JOVELINA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO NO PRAZO ENTABULADO, 20 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072718-8 - ELISABETH COOPERMAN MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.091001-3 - NARCIZO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:julgo procedente - vide integra \r\n\r\nProc. 2006.001.105046-9 - LUIZ GONZAGA BATISTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.131349-8 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X EWERTON FERREIRA PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428) Despacho:SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.090287-8 - OSVALDO SA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X BOAVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Sentença:julgo improcedente - vide integra \r\n\r\nProc. 1999.001.123249-4 - GRIVANIA CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO DA FONSECA (RJ-022607) Sentença:... Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, tendo em linha de conta a ação declaratória JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar nula a escritura de compra e venda do apartamento 104 situado na Rua Cardoso de Morais, nº 55, na Freguesia de Inhaúma, lavrada em 16/07/1982 e, por conseqüência, tendo em linha de conta a ação de imissão na posse, JULGO IMPROCEDENTE o respectivo pedido inicial. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais relativas a ambos os feitos e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o somatório dos valores atribuídos às causas, que deverão ser devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.111746-0 - JAQUELINE DE PAULA GONCALVES X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.143433-6 - ELZA PEREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X BANCO PANAMERICANO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). MARCIO GONCALVES SUETH (RJ-100647) Decisão:1)ANTE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, FIXO A MULTA DE 10% PREVISTA PELO ART. 475 J CPC;2)NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1999.001.032891-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). THAÍS CAMARGO CIRVIDIU (RJ-130912)) X VALDECIR A DOS SANTOS EBCT (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GÓES (RJ-055377) Decisão:DESDE 2003 QUE FOI EXPEDIDO O 1º MANDADO DE DESPEJO, NÃO CUMPRIDO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, COMO SE VERIFICA DAS DIVERSAS CERTIDÕES QUE REVELAM, INCLUSIVE, REAL DESISTENTESSE NA CONCRETIZAÇÃO DO MESMO, O QUE IMPLICA CONCLUIR QUE AS PARTES ACORDARAM QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, NÃO PODENDO ESTE FEITO SUBSISTIR COMO ETERNA AMEAÇA AO INQUILINO.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.014423-6 - ELIAS NAGIB ELABRAS (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X LE BONJUS ALIMENTACAO LTDA Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.031115-3 - JOSE PEDRO MAKSOUD NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550)) X NILDO IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304) Despacho:RECOLHA O EXEQUENTE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APONTADA NA CERTIDÃO.AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.031437-4 - MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE IORIO FILHO (RJ-026731)) X BANCO AMERICA DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.098856-0 (20170) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JOSE LUIZ DO LAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.101501-4 - DEA DE MELLO DELIA (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO (Adv(s). Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857), Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128) Decisão:1)DEFIRO O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA,DETERMINANDO,POR CONSEGUINTE,QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL COMPLEMENTAR RECAIA SOBRE AS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS DA SOCIEDADE FLORESTAL E AGRÍCOLA LTDA.LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO;2) A PENHORA DOS LOTES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DE ALUDIDA SOCIEDADE SÓ PODE SER EFETIVADA MEDIANTE PRÉVIA DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, HIPÓTESE ESSA SÓ ADMISSÍVEL QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 5º DO CC, NÃO VERIFICADA IN CASU.INDEFIRO,POIS,TAL PEDIDO. \r\n\r\nProc. 1996.001.134643-2 - CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X JOSE AMERICO SERRAO BASTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 1998.001.174994-4 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ANVERONA MECANICA LTDA E OUTROS E OUTROS SIM EM TERMOS. ( DESARQUIVAMENTO) \r\n\r\nProc. 1998.001.183932-5 - ANNECHINO FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X JORGE LEORNARDO CORREIA CABRAL ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.064050-1 - MARIA LUCIA FERREIRA LOPES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ARMINDO FREITAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2003.001.025430-9 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG-056543)) X AUTO POSTO F2 LTDA E OUTROS AOS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2003.001.043032-0 - BROADCASTING TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X VERA LÚCIA DOS PRAZERES DE ALMEIDA Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.102285-6 - IDA DOS SANTOS CIOCI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X L F ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA E OUTROS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: CUSTAS (4 X R$ 11,89) P/INSTRUÍREM O ( X ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.059633-8 - ANDREA CURADO BETTS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X RONALDO LUCAS MARTINS Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.013150-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X THEMPU S CORRETORA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO Despacho:1) O SISTEMA NÃO ACEITOU O CNPJ DA 1 ª EXECUTADA, DAÍ O PORQUE DO BLOQUEIO TER SIDO EFETIVADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CONTAS DO 2º EXECUTADO;2)NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147431-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X IDA GUTSTEIN SALAMA E OUTRO Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160744-9 - MZC DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X LUIZ INACIO B CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL (RJ-127874) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.036938-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TRANS DANI S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250) Despacho:1)O SISTEMA NÃO ACEITOU O Nº DO CNPJ DA 1ª EXECUTADA, DAÍ O PORQUÊ DO BLOQUEIO TER SIDO EFETIVADO TÃO SOMENTE NAS CONTAS DO 2º EXECUTADO;2)NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.043032-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X POSTO DE ABASTECIMENTO IRACU LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093267-7 - FRANCISCO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X CLOTILDES GOMES ARAUJO AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.159249-6 - MARIA HELENA VELOSO SIMOES TAVARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.105153-0 - BELLINI FARIA JUNIOR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X JORGE FERREIRA TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Decisão:1) ...INDEFIRO,POIS,O PEDIDO DE FLS.390;2) LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL FLS.404. \r\n\r\nProc. 2002.001.077943-0 - GILBERTO CARDOSO LINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ (SP-132304)) X WANDA CHIMELI (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Decisão:1)ANTE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA,ARBITRO MULTA DE 10%, A TEOR DO QUE DISPÕE ART. 475-J CPC;2)NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.083746-5 - POSTO DE LUBRIFICACAO CARIOCA DE OLARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ESPÓLIO DE AULO FIUZA DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho:1)COM A MORTE DO EXECUTADO, EXTINTO ENCONTRA-SE O MANDATO OUTRORA OUTORGADO.ESCLAREÇA,POIS, O EXEQUENTE SUA PRETENSÃO EM FACE DO ESPÓLIO;2) QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS,DEVERÁ O EXEQUENTE INFORMAR OS RESPECTIVOS CPFS, A FIM DE SE VIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FLS.101/102;3) ESCLAREÇA O CARTÓRIO SE TODOS OS EXECUTADOS CONTITUIRAM ADVOGADO, INDICANDO O RESPECTIVO MANDATO. \r\n\r\nProc. 2002.001.117833-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SUD ALIMENTOS LTDA Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.071488-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ZOZIMA DE CASSIA DE AZEVEDO BELTRAO Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.112918-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES GABRIEL SOARES (Adv(s). Dr(a). DENISE VALENTE CAVALCANTE (RJ-047560)) X LISELOTTE CYRANKA DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054817) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.080943-1 - ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO DA FONSECA (RJ-022607)) X CRIVANIA CARLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, tendo em linha de conta a ação declaratória JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar nula a escritura de compra e venda do apartamento 104 situado na Rua Cardoso de Morais, nº 55, na Freguesia de Inhaúma, lavrada em 16/07/1982 e, por conseqüência, tendo em linha de conta a ação de imissão na posse, JULGO IMPROCEDENTE o respectivo pedido inicial. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais relativas a ambos os feitos e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o somatório dos valores atribuídos às causas, que deverão ser devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.131976-8A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X ZENAIDE MOTA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.035081-9 - MARCELO DA COSTA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.124821-8 - ATHAYDE FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X ANA MARIA RIGAUD DA SILVA E OUTRO Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO...DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO FLS. 62 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.054456-1 - MARIA ESPEDITA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.103561-3 - SERGIO RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO (RJ-004701) Despacho:ANTE A NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO P/PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS DO VALOR APONTADO ÀS FLS. 349, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2000.001.120457-5 - REGINA CELIA EVARISTO DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO (RJ-009142) Sentença:julgo improcedente - vide integra \r\n\r\nProc. 2000.001.131990-1 - VALDECI DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO ESMERALDO LACERDA (RJ-117767)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:julgo improcedente - vide integra \r\n\r\nProc. 2002.001.159477-1 - MAURO SERGIO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.145508-6 - HIGOR AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X 4X4 LAZER E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211) Sentença:julgo procedente em parte - vide integra \r\n\r\nProc. 2004.001.083782-2 - MARLAN DE MORAES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803)) X RICARDO JOSE DELGADO NOBLAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:...NO MEU SENTIR, A DECISÃO DE FLS. 354 E VERSO NÃO MODIFICOU TAIS DIRETRIZES, QUE SÃO AS IMPOSTAS PELA SENTENÇA, QUE SE MANTÉM,POIS, TAL COMO LANÇADA.INTIMADAS AS PARTES, SUBAM OS AUTOS AO EGR. TJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.150014-8 - VICENTE DE OLIVEIRA BETTENCOURT PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.006124-0 - CESAR MARTINS DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Sentença:julgo extinto - vide integra \r\n\r\nProc. 2005.001.102598-9 - REGINA MARIA WETTL GOMES (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) AS PARTES SOBRE A DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA DIA 04/01/07 AS 15HS A AV ERASMO BRAGA-CENTRO CORREDOR C SALA 313. \r\n\r\nProc. 2006.001.118891-1 - DROGARIA MFC 11 LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.057587-8 - ELVIRA DE MORAES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X ASB S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Sentença:...Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial ... \r\n\r\nProc. 2006.001.100493-9 - OLINTHO TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:julgo procedente - vide integra \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.152633-9 - CLEBER NAVARRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:julgo procedente em parte - vide integra \r\n\r\nProc. 2005.001.150829-0 - AYR DE MELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.141282-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X INDUSTRIA DE PAES ISRAEL LTDA SIM EM TERMOS. ( DESARQUIVAMENTO) \r\n\r\nProc. 2005.001.130542-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA SOPHIA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X DOM MASS FAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença:julgo procedente - vide integra \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.114177-0 - PAULO HENRIQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.119200-7 - RAUL FRANCISCO DE ABREU PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÁS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.078983-2 - ANTONIO FRANCISCO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) FLS. 64: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.020004-7 - CARLOS DANIELE (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586)) X VANZER NACIMENTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WARNEY JOAQUIM MARTINS (RJ-030015) Despacho:1) O SISTEMA NÃO ESTÁ ACEITANDO O CPF DO 2º EXECUTADO POR FALTAR UM DÉBITO, DAÍ O PORQUÊ DO BLOQUEIO TER SIDO DETERMINADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CONTAS DO 1º EXECUTADO, ESCLAREÇA O EXEQUENTE.2)NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.039348-8 - LUIZ JORGE MAGNO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JANETE DE BIASSI (RJ-072804)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA Sentença:julgo procedente em parte - vide integra \r\n\r\nProc. 2004.001.125715-1 - NEUSA TEIXEIRA LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, FIXO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475 J CPC.NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140674-2 - LEONIDAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, CONDENO o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de dano moral, ... \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.124817-6 (16612) - GLAUCIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666)) X NELMA AUGUSTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Decisão:1)RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2)FACE AO NOTICIADO ÀS FLS. 345,OFICIE-SE... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.133135-4 - HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) (REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 308) - INTIME-SE A PARTE RÉ PARA ATENDER AO ORA SOLICITADO NO PRAZO DE 20 DIAS. ( REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 314) - DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.131976-8 - ZENAIDE MOTA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) EM RÉPLICA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.128832-0 - SEBASTIAO INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1)RETIRE-SE DE PAUTA;2)ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.194,INTIME-SE O AUTOR E EVENTUAIS HERDEIROS,POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 H,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 70167"
                                                                            ]
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                                                                        "13 Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.032866-0 - PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Intime-se a parte autora pot OJA para que no prazo de 10 dias regularize sua representação processual sob as penas do art. 13,I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.050067-4 - ACIR RIBEIRO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.Sem custas face ao disposto no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.094335-0 - HUMBERTO GOMES PICHININE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADOLPHO DE PAIVA MONTEIRO Despacho:Como se vê do edital de fls. 93/95, apenas os réus Adolpho, Newton e Davina foram citados, sendo certo que o pólo passivo da emenda de fls. 61 e 64 é diverso dos citados. Neste passo, esclareça a parte autora quem realmente deve figurar no pólo passivo, bem como diligencie a citação dos mesmos, fornecendo os respectivos endereços. Outrossim, reconsidero o despacho de fls. 98.Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.019336-3 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.107281-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALVARO FERNANDES CARREIRA JUNIOR Despacho:Fls. 85/86: Defiro. Oficie-se como requerido, devendo o autor comprovar a entrega dos ofícios no prazo de cinco dias após sua retirada. \r\n\r\nProc. 2005.001.081345-5 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X SEVERINO LUDOVICO P DE LUNA Sentença:... Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso III do CPC e em conseqüência revogo a liminar deferida às fls. 34 ... Condeno o autor no pagamento das custas e taxa judiciária... \r\n\r\nProc. 2005.001.162708-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X COSME FERREIRA RODRIGUES Sentença:... Isto posto, julgo procedentes os pedidos, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes.... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.015109-3A - J. CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-018924)) X PEPSICO INC (Adv(s). Dr(a). HUGO IBEAS (RJ-011506) Despacho:Fls. 717/718: Se não houve transito em julgado, como falar em extinção? \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.009986-8 (19017) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.038542-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YUCATAN (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE ORLANDINO KLOTZ), ESPOLIO DE OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776), Dr(a). ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES (RJ-067689) Despacho:Fls. 287, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.036171-2 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X APARECIDA DA GRACA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763) Despacho:1 - Restaure-se a distribuição ; 2 - Ao credor sobre a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.133759-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASAVILE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X SILVIA BEVILACQUA SARTORELLI LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:Ao executado sobre fls. 128/129 no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.051511-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EMILCE AGUIAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) Despacho:Traga o exequente planilha atualizada do débito incluindo-se a multa do art. 475, J do CPC. Após direi sobre fls. 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.052440-8 - MIRANDOLINA DE OLIVEIRA FOGOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Face a certidão de fls. 93, intime-se a parte ré pelo D.O. para no pazo de dez dias regularizar sua representação processual, sob as penas do art. 13, II do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.156268-5 - EDITAL DE MACAE DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Ao Sr. Perito sobre fls. 484/496. \r\n\r\nProc. 2006.001.034109-2 - VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (RJ-017490)) X ESPOLIO DE MARTINEZ PONTES E OUTRO Despacho:Desentranhe-se fls. 47/51, vez que contrafé.Traga a parte autora no prazo derradeiro de cinco dias cópia de sua última declaração de IR sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.038958-1 - DILVA DE SOUZA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:COMPROVE A AUTORA A ENTREGA DO OFÍCO DE FLS. 100, NO RESPECTIVO ÓRGÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067324-6 - MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.068452-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X EDEMILDA MIGLIANO SICILIANO), EDILSON SICILIANO), PAULO ROBERTO SICILIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086884-7 - RICARDO COUTINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (RJ-088682)) X AFONSO HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO Despacho:Cumpra-se o já determinado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.096104-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE LINDOIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AURORA COSTA LIMA Despacho:Fls. 44: Indefiro. O nome da parte ré não é identico. Cumpra-se fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.149668-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR DEMOCRITO LINHARES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239)) X MARIA LUIZA MESQUITA LINHARES Despacho:Complementadas as custas para citação e intimação via postal (R$ 6,78), voltem conclusos para designação de audiência. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.092337-8 - ARY JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Fls. 31/32: Nada a prover, vez que existe sentença lançada nos autos.Certificado quanto ao transito em julgado e quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112373-4 - ARTI TRAUMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Ao réu sobre fls. 61/62 na forma do art. 398 do CPC. Em provas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.114284-5 - ROSELIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X UNIBAN CO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Traga o exequente planilha do débito,incluindo -se a multa prevista no art. 475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.169898-7 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Face a certidão supra, republique-se fls. 214 em nome do novo patrono do réu como requerido às fls. 211. (À RÉ PARA QUE TRAGA OS EXTRATOS, DIANTE DE FLS. 212) \r\n\r\nProc. 2002.001.159338-9 - BERNARDINO NOGUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes, no prazo de cinco dias. se possuem outras provas a produzir. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.035045-7 - JORGE EL KHOURI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Face a certidão supra, devolvo o prazo como requerido às fls. 312. \r\n\r\nProc. 2006.001.122978-0 - UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Sentença:...Julgo procedente o pedido cautelar, ... Quanto à ação principal, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial,... \r\n\r\nProc. 2006.001.143887-3 - MEIRE SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FININVEST Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.028755-8 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193) Decisão:...Conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os... \r\n\r\nProc. 2004.001.072288-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO ROBERTO QUINTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Isto posto, decreto a prisão civil do réu, por depositário infiel... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.115965-1 - ESPOLIO DE MANOEL SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X VINICIUS MOUZINHO DA SILVA E OUTRO Às partes sobre cálculos do sr.Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.143378-0 - JORGE ARLINDO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE LUIZ SILVA DO AMARAL E OUTRO Sentença:...Diante do exposto, julgo procedente o pedido, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.025880-0 - JOSE ALBERTO TABOADA D ALMEIDA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X AMARILDO CORREA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613), Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) Despacho:Aguarde-se em cartório o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.121863-9 - ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES TOSTE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X BEGSON SILVA LADEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Despacho:Ao autor para prosseguimento. Diga quanto à desocupção do imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.001.155849-9 - SONIA MARIA LAGE PESSOA (Adv(s). Dr(a). EDISON VILAR FERREIRA LAGE (RJ-062284)) X SORVETERIA SORVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)), Fiador: MANUEL FERREIRA VALENTE), Fiador: LAURA STEFANO VALENTE Despacho:Ao credor ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.009130-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X GUILHERME NEVES DO CANTO E MELLO E OUTROS Decisão:1) Restaure-se a distribuição. 2) Recolhidas as custas, expeça-se mandado de despejo, devendo os bens eventualmente encontrados no imóvel serem levados ao Depósito Público. 3) intimem-se os réus por OJA para cumprimento da sentença na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.103673-4 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X IZADORA INACIO DA SILVA), GUTEMBERG SANTOS CARDOSO Despacho:COMPROVE A AUTORA A ENTREGA DO OFÍCIO DE FLS. 48, NO RESPECTIVO ÓRGÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.121877-0 - ESPOLIO DE LEONIDA RUSSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121)) X MAGNATEL AGENCIA E COMERCIO DE PROGRAMAS DE TELEVISAO E CINEMA LTDA Despacho:Fls. 33: Anote-se.Regularize a parte ré sua representação processual no prazo de 10 dias vindo cópia de seus atos constitutivos sob as penas do art, 13,II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123457-0 - ESPOLIO DE JADYR GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X SUELI FRANCISCA CAETANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132) Despacho:1) Em réplica. 2) Traga a parte ré cópia legível dos docs de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.136072-0 - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIRJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934)) X SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MASSAS ALIMENTICIAS PANIFICACAO CONFEITARIA BISCOITOS PRODUTOS Despacho:Esclareça o autor a propositura da presente que é identica ao feito de nº 2006.001.135254-1, no prazo de 48 horas, vez que o pedido , causa de pedir, objeto e as partes são identicas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.108067-0 - ACYR JULIANELLI LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X NILZA MARIA DE FARIAS DO RIO APA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.021905-9 (19168) - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X PRIMAT TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898) Sentença: HOMOLOGO a desistencia requerida pelo exequente, fls. 324/25, e em consequencia, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 569 do CPC. Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.141256-1 - BANCO DO PROGRESSO SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X ANTERO PAULO VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.011873-6 - CARSTEN SKOV IBSEN (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X DARCY MARTINELLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749), Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) Às partes sobre cálculos do sr.Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.030889-0 - SANEFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA GONÇALVES PEREIRA GUIMARÃES (RJ-118545)) X PRO RIO ENGENHAHIA LTDA), JOSE CARLOS MITCHELL), JOSE COSME DE MENTZINGEN Despacho:Fls. 106, esclareça o dispositivo legal que autoriza a condenação de honorários em 30%!!!! \r\n\r\nProc. 2006.001.055561-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NELIO SIDNEI AZEVEDO SOUZA JUNIOR \"Ao exequente sobre ofício\" \r\n\r\nProc. 2006.001.149867-5 - ESPOLIO DE REBECCA DATZ (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X M H P ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:Venha certidão atualizada de inventariança no prazo de dez dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.002451-7 (16708) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SILVA CHAVES (RJ-063278), Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X ECAL EMPRESA COMERCIAL DE ALIMENTACAO LTDA Despacho:Fls. 288 - esclareça a luz do petitório de fls. 273. \r\n\r\nProc. 1996.001.071697-5 (21376) - ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO FERNANDES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CREUZA FRANCISCA MIRANDA (RJ-054243), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X L K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-033958), Dr(a). HELIETE M.REALE S.DE MIRANDA (SP-026391), Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647) Despacho:Ante o esclarecimento do Contador, traga o exequente a taxa judiciária devida para possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 1996.001.111712-1 - OSCAR PESSOA TENORIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALOINATE (RJ-027363)) X BIBIANA TEJERINA SAHIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1997.001.088145-9 - ESPOLIO DE OTILIA ROSA PINHAO AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)), Inventariante: LUCIO OCTAVIO MARQUES LISBOA) X CORREA AVILA E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Às partes sobre cálculos do sr.Contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.025029-2 - ANTONIO RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413)) X JUSSARA FERREIRA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)), Nomeado: PAULO POTSCH Despacho:Fls. 362: Venha a cópia do acordo mencionado. \r\n\r\nProc. 1998.001.169845-6 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X JASMART SERVICOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA ARAUJO (RJ-074355) Despacho:1- Venha consulta \"on line\", junto ao BB, dos valores vinculados ao feito; 2- Traga o credor planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2000.001.034711-1 - NILZA MARIA DE FARIAS DO RIO APA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340)) X MISHMASH COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VALTER PAZ DE OLIVEIRA (RJ-016264)), Fiador: ACYR JULIANELLI LOPES), Fiador: MARILIA NEVES LOPES, Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:Fls. 392 -Traga planilha do saldo que entende devido. \r\n\r\nProc. 2001.001.074738-3 - SERGIO HUSTI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:... Isto posto, rejeito liminarmente a impugnação de fls. 331/337... \r\n\r\nProc. 2001.001.094214-3 - DF BARBOSA CONFECCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) Às partes sobre esclarecimentos do sr.Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.134446-6 - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ESCOLA DE MATER LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Às partes sobre cálculos do sr.Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.075502-3 - VIVIANI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT ANA (RJ-091988)) X SLEIMAN TANNOURS RIZK BAZAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051) Ao impugnado,conforme fl.216v \r\n\r\nProc. 2002.001.079788-1 - DIANA INGBER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X EDITORA REGIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376) Decisão:FLS. 296 - INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NESTE PASSO, CONSIDERANDO A DECISÃO IRRECORRIDA DE FLS. 295/295 VERSO, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 225/238, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, VEZ QUE NÃO EFETIVADO O DEPÓSITO DAS VERBAS PENHORADAS ÀS FLS. 222. OUTRAOSSIM, ANTE A INFRAÇÃO AO INCISO II DO ART. 600 DO CPC, APLICO A MULT DE 20 % SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO NOS MOLDES O ART. 601 DO CPC. PUBLIQUE-SE E I-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.143646-6 - FERNANDO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593), Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662)) X RONALDO SANTOS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590), Dr(a). PERCILIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-029220) Despacho:Traga o exequente planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no art. 475,J do CPC. Após, direi sobre fls. 318. \r\n\r\nProc. 2004.001.089328-0 - ASSOCIACAO GUANABARENSE DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o credor,pela via postal,para que dê andamento ao feito,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.115922-0 - ANDRE CRUZ GUEDELHA (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096)) X ARGEIRA UTENSILIOS PROFISSIONAIS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639), Dr(a). LUIZ SANTOS (RJ-059440) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.052469-0 - JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Mantenho a decisão agravada de fls. 112 e verso. Prestei informações em separado, em 01 (uma) lauda. Remeta-se o original, juntando-se cópia nos autos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.136445-2A - UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CARLOS COSME COBELLAS COENTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470) Ao Impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088238-8 - IEDA DE ARAUJO FEIO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:Fls. 152 parte final: Anote-se.Fls. 151/52: Não entendi!!!Basta uma leitura da decisão de fls. 149/50 para observar que a matéria questionada já foi apreciada. \r\n\r\nProc. 2006.001.121597-5 - FATIMA DOS SANTOS DYONISIO (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), EMBRATEL, Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao autor sobre contestações \r\n\r\nProc. 2006.001.149626-5 - ALEX COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Despacho:Considerado o valor atribuído à causa, o rito a ser seguido é o sumário, ..., faculto a emenda da petição inicial, ...., com a necessária contrafé, tudo sob pena de indeferimento... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.145058-4 - LEANDRO HUGO ALCANTARA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203), Dr(a). FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO (RJ-112589)) X AIG BRASIL INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. perito.Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 1999.001.106260-6 - JOSELMA GONCALVES CARVALHO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA FERREIRA SEVERIANO (RJ-079474), Dr(a). SERGIO SEVERIANO RIBEIRO (RJ-102782)) X GRUPO EMPRESARIAL TRANSTELES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-079257) Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Condeno os autores no pagamento das custas e honorários ... \r\n\r\nProc. 2001.001.098872-6 - TANIA DOS SANTOS GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X IGREJA BATISTA RENOVADA MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841), Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA (RJ-035853) Decisão:DIANTE DO ACORDO NOTICIADO ÀS FLS. 212, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.057755-1 - RIQUEIRA RODRIGUES TIBURCIO MACEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:FACE A DECISÃO PROFERIDA NO A.I PELO E.S.T.J ÀS FLS. 262/263. E-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO REÚ DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 272 E APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.031420-7 - PAULO SERGIO CAMPOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700)), LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho:Homologo os cálculos de fls.Intime-se o devedor pelo D.O na forma do art. 475, J do CPC para efetuar o pagamento da quantia apurada pelo Sr. contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.077925-3 - GERSON PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X EDISON DIAS TEIXEIRA Decisão:Fls. 67/68, defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.113801-4 - JULIO FERNANDO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TAII FINANCEIRA ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.129366-4 - MAURICEA DA CRUZ MUNIZ (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X TAII FINANCEIRA ITAU CDB S A \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR\". \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.111794-1 - COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER (RJ-099037) Despacho:Em provas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.022048-0 - BANCO RURAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X ROSEANE BARBOSA ZAMPA LEITE Ao interessado sobre devolução de Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.023040-0 - DAUGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X AFPB ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO BRASIL Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.124690-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA SALETTE TRINDADE SANTOS Despacho:CLS. DE OFÍCIO: Antes, porém, traga o credor planilha atualizada de seu crédito. Com a vinda desta aos autos, cumpra-se fls. 60, expedindo-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.149927-8 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SOLANGE BAPTISTA BRANDAO Despacho:Expeça-se mandado de pagamento na forma do art. 1102B do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.148597-9 - EVA LUCIA BRITO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-084362)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.124462-4 - CRAYON NOIR EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.105164-2 - OSORIO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho: I-se por AR para o devido recolhimento das custas e taxas devidas no prazo de 48 horas, conforme fls.112. Findo o prazo, sem o devido recolhimento, e-se cretidão para o FETJERJ e remeta-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.144155-9 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.090656-3 - LUISA CARLOS DA COSTA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: I-se por AR para o devido recolhimento das custas e taxas devidas no prazo de 48 horas, conforme fls.51. Findo o prazo, sem o devido recolhimento, e-se cretidão para o FETJERJ e remeta-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.106709-3 - JOAO HELIO PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Deixo de designar a Audiencia de Conciliação a que alude o art. 3311 do CPC....Quanto à preliminar de incompetencia da justiça estadual, a mesma não merece prosperar... Defiro a prova documental ... no prazo de 10 dias sob pena de perda da prova...Indefiro a produção da prova oral,uma vez que desnecessária oa deslinde da questão. \r\n\r\nProc. 2006.001.108349-9 - PAULA FABIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.112964-5 - ANGELA FARIA SOARES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975)) X BANCO ITAU S A Sentença:...Diante do exposto, julgo procedente o pedido, ... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.024507-4 - DROGARIA NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X MARIA DE FATIMA LOPES TAVARES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CATALDI PADRON (RJ-108948) Despacho:1) Fls. 309 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 306 com as cautelas de estilo. 2) Ao credor sobre o depósito de fls. 311. \r\n\r\nProc. 2006.001.126975-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X SONIA MARIA CARDOSO DE BARROS Despacho:Fls. 85/86: Oficie-se a SRF tão somente para obtenção do endereço do réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.127243-7 - RONALDO ESTEVES CAMMAROTA (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA (RJ-108458)) X EMISSORA DE RADIO BANDEIRANTES AM RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177) Decisão:Homologo os honorários de fls. 115, vez que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos ciente de que o autor é beneficiário de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.057527-3 - MARIZA GLORIA DA CONCEICAO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610)) X URGENCIAS MEDICAS URMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.149740-3 - KATIA CRISTINA JORDAO (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO Decisão:Traga a parte autora, no prazo de dez dias, cópia de suas três últimas declarações do IR, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.068220-0 - CONFEITARIA E PANIFICACAO MASSA MANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.106245-7 - SANDALO FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.011159-1 - FERNANDA ROCHA FEIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO (RJ-091182)) X ALTINO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887) Ao autor sobre contestação \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.161874-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X GLORIA FALCAO ANASTACIO BARBOSA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718), Dr(a). CAMILA DA SILVA MILLER (RJ-130623) Ao autor \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.036603-3 - MARILIA DE CASTRO TARTALHO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Informem as partes quanto ao julgamento do AI. \r\n\r\nProc. 2004.001.074558-7 - OFTALMO TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:Intime-se o executado por OJA para, no prazo de 48 horas, esclarecer quem patrocina seus interesses, sob pena de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.136445-2 - CARLOS COSME COBELLAS COENTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.094669-8 - CORAL SOARES BORDA (Adv(s). Dr(a). CESAR DA SILVA BORDA (RJ-065373)) X ROZENDO LUIZ DUARTE) Decisão:Atenda-se o MP (fls. 135 verso) no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 70142"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.033176-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A;,.. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACÊDO BARBOSA SILVA (RJ-115743)) X IRIS MATTOS FERREIRA FLS.115 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.014571-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL IV (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CAMILA CINTRA BITENCOURT (RJ-124448)) X ESPOLIO DE JOAO PEDRO MARTINS DE OLIVARES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) Despacho:1- Primeiramente, atualize-se valores constantes de fls. 186. 2- Após, int-se a pte ré, ..., para dep. dos valores devidos (custas e taxa), no pz de 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.033273-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE DIONYSIO FENILI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383) FLS:215 OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.028473-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZUL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ISAAC LANGIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SCALFONE (RJ-052065) Despacho:REqueira o credor o que for de direito, em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 162/167. 11/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.007403-8 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X INTER BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diante da suspensão do feito, fls. 75, aguarde-se no arq. provisório. 9/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.089111-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X M R COPIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN COUTO DE OLIVEIRA (RJ-052659), Dr(a). DUILIO FERREIRA FRANCO (RJ-061258) Despacho:Int-se A. para dar andamento ao feito em 48 h., via DO, pena ext. 9/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.148733-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RITA O MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE MIGUEL GESUALDI MARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS BENTO (RJ-089493) Despacho:À parte autora sobre a resposta de ofício, fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.027371-2 - MARIA JOSE ALVES MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 59/60 - À pte. ré. Pz de 5 dias. Após, retornem cls. 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.045687-9 - APARECIDO FRANCISCO DE SALES (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO (RJ-109406)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a restituir integralmente a reserva de poupança resgatada pelo autor, efetando a correção monetária dos valores correspondentes às contribuições pessoais pelo IPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.054598-0 - ANA MARIA TAVARES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Diante da sentença de mérito, prolatada às fls. 57/63 e ausência do início da fase de execução, homologo o acordo de fls. 65/66 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085095-8 - LEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, devendo o credor requerer o que for de direito. 10/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.113673-0 - MARIA ADELAIDE DE LIMA MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355), Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (RJ-105808)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho:Fls. 76 - Desnecessária a prova oral para o deslinde da controvérsia. Venham os docs. supervenientes, pz 5 dias. 5/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.144349-2 - CONDOMINIO ENSEADA MAR DO NORTE (Adv(s). Dr(a). DOTER KARAMM NETO (SP-132585)) X RICARDO ABI RAMIA DA SILVA Despacho:Ao autor para proceder ao correto recolhimento das diferenças de custas e taxa apontadas. Pz de 30 dias, sob pena de extinção/cancel. distrib. 1/7 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.116555-8 - NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X BANCO SOFISA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) Despacho:1- Regularize o 1º réu sua representação. Pz de 10 (dez) dias, sob pena do disposto no art. 13, II, CPC. 2- Em paralelo, à parte autora, em réplica. 3/9 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.031918-9 - MARCELO FERRARI (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) FLS.64/68 : AO 4º CONTADOR \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.144173-7 - ESPOLIO DE AFONSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793)) X MARIA DAS GRACAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Despacho:Aguarde-se o julgamento do AI por mais 30 dias. Após, retornem. 2/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.033333-9 - CAFE DOS ANTIQUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:1- Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente. 2- Anote-se a ação de execução. 2/6 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.048262-3 - DALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARVANO (RJ-012991)) X RENATO PAQUET NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Despacho:1- Fls. 34 - Anote-se. 2- Esclareça o motivo do desarquivamento, pz três dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.184987-2 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). LUCIANO CUNHA NOIA (RJ-090120E)) X DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803), Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (MP-000001) Despacho:Fls. 375 - Dê-se vista por 10 dias, com as cautelas de estilo. 14/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.151009-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RAUL HUE CHAVES NETO Despacho:Intime-se, ..., a parte exeqüente para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. 8/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.037267-2 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ELETRONICA RODRIGUES E FELIX LTDA Despacho:Fls. 38 - Primeiramente, venha certidões atualizadas do 5º e 6º distribuidores, fins de comprovar a inexistência de bens passíveis de constrição, uma vez que o bloqueio \"on line\" é medida excepcional. 15/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.064654-1 - TIAGO GARCIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X PAULO ROBERTO DA GAMA VELLOSO E OUTRO Despacho:Fls. 32 - Recolham-se as custas pertinentes à diligência. Após, expeça-se ofício ao DETRAN, como requerido. 15/5 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.071493-4 - MARCELO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:Primeiramente, venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, fins de esgotar as diligências para localização de bens. 10/1 \r\n\r\nProc. 2000.001.087512-7 - ODETTE INECCO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). PATRICIA CONDOREIS (RJ-098543)) X ROZILMA FIGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ADHEMAR PRINCE XAVIER (SP-021027), Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046) Despacho:Fls. 500 - Primeiramente, venham certidões atualizadas do 5º e 6º distribuidores, fins de comprovar a inexistência de bens passíveis de constrição, eis que o bloqueio \"on line\" é medida excepcional. 2/6 \r\n\r\nProc. 2003.001.040032-6 - LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X JOSE HAMILTON GONCALVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIO NEDER DE ARAUJO (RJ-071706) Despacho:Intime-se o exeqüente , via DO, para dar andamento ao feito no prazo de 48 h., sob pena de extinção. 9/7 \r\n\r\nProc. 2003.001.095503-8 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846)) X TINTURARIA MARIPOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN DE SOUZA VIEIRA (RJ-035498) Despacho:Int-se exeqte. para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de ext., via DO. 9/9 \r\n\r\nProc. 2003.001.118784-5 - REVIRAVOLTA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X MARIA AMELIA FURTADO GONCALVES Despacho:Fls. 86 - Primeiramente, oficie-se somente à SRF para obtenção do endereço. Oficiem-se às instituições bancárias, como requerido, recolhidas as custas. 7/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.059458-7 - ESPOLIO DE OSCAR CUNHA E SILVA, Inventariante: IRENE VILELA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504), Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008)) X MARIA DA CONCEICAO BEZERRA SANTOS Despacho:Intime-se o exeqüente para requerer o que entender de direito, via DO. 8/1 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.100404-9 - LOCADORA SAO RAFAEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EPHEBO MENDES MACIEL (RJ-031275), Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X GLOBAL LOGISTIC DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA CORREA (RJ-078734), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) FLS. 335 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.054694-8A - AILTON JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X ROSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) Despacho:Primeiramente, ao impugnante s/ certidão supra, recolhimento em 48 h., pena ext. 8/2 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.061077-7A - IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626)) X MARIA DO SOCORRO MELO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365) Decisão:O pedido de indenização por dano moral restou fixado pelo impugnado de forma estimada, admitido pelo art. 258 do CPC. O acolhimento integral da pretensão autoral, eventual redução ou o não acolhimento se trata de matéria de mérito a ser estabelecida na oportunidade da sentença. Rejeita-se a impugnação. Custas pelo impugnante, n.f. art. 12, L. 1060/50. Traslade-se cópia, dê-se baixa e arq.-se. 6/17 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.026162-7 - CECILIA ALVES MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Esclareça a parte autora, em 03 dias, o motivo do desarquivamento. Decorridos sem manifestação, retornem ao arq. definitivo. 8/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.061077-7 - MARIA DO SOCORRO MELO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Decisão:1- Fls. 66/72 - Recebo o agravo n.f. retida. Mantida a decisão, ao agravado. 2- REgularize o réu sua representação, com a juntada de procuração assinada pelo Procurador Geral/Diretor da Entidade ré, único com poderes de representá-la em juízo, conforme consta do doc. de fls. 44. Pz de dez dias, pena do inc. II, art. 13 CPC. 3- Após, direi s/ fls. 74/75. 6/17 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.098023-8 (21123) - SEVERINO GENUINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA (RJ-137533)) X REGINA CAJAZEIRA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648), Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:1- Certifique-se recolhimento regular das custas. 2- Int-se reqdos. para cumprimento fls. 406v. 3- Por ora, fica sobrestado levantamento do valor depósito fls. 398. 11/12 \r\n\r\nProc. 1996.001.134143-4 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO VAGNER GUIMARAES PENA (RJ-020092), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X FOLHA DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Despacho:1- Anote-se a ação de execução. 2- Fls 394/395 - Ao devedor para pagamento em 15 dias, pena de multa de 10% e penhora, n.f. art. 475-J, CPC. 7/8 \r\n\r\nProc. 1997.001.025934-7 - LUIS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). GISELE DE SOUZA DO AMARAL (RJ-098056E)) X JOSE HAMILTON GONCALVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho:Int-se exeqte. para dar andamento ao feito em 48 horas, incl. com rel. ao cumprimento desp. fls. 328, pena de ext. (via DO). 9/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.116227-3 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSINETE FONSECA DA COSTA (RJ-089634), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-099243E), Dr(a). ODETE CRISTINA TELES LEMOS (RJ-107897), Dr(a). JANAINA DA ROCHA DUARTE (RJ-114864E)) X CID SERGIO LAVOURA ROCHA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). EDGAR FLECHAS SANTACRUZ (RJ-097641E) Despacho:1- Regularize-se a juntada da petição e ofício em ordem cronológica. 2- Segue solicitação de bloqueio. Aguarde-se por 5 dias. Após, retornem para consulta. 5/14 \r\n\r\nProc. 2002.001.102657-4 - MARIA CRISTIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO HALL BARBOSA (RJ-094674)) X SUPERMERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). PETER MILAD SEBBA (RJ-123364) Despacho:1- Anote-se o nome do patrono signatário de fls. 123, o qual deverá regularizar a representação. 2- À parte autora para esclarecer o motivo do desarquivamento, pz três dias, pena de retorno ao arq. definitivo. 9/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.109380-2 - KELLI CRISTINA OLIVEIRA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA (RJ-105087)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827), Dr(a). SIMONE GRANDINETTI (SP-182685), Dr(a). MARIA ANGÉLICA TAVARES DE LIMA (RJ-091752), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho:Intime-se o 2º réu, ..., para cumprimento da determinação de fls. 205, pz cinco dias, para inc. I, art. 359 CPC. 14/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.152536-2 - MARCELO FERREIRA FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS.280 DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.032990-7 - LEONARDO JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SPC SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:1- Fls. 237 e seguintes - Ao 1º réu para requerer o que for de direito. 2- Em paralelo, certif. o cart. se houve devolução da CP expedida às fls. 223. 14/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.051348-2 - ANGELA SOARES MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS (RJ-079025)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se, ..., a parte autora para recolher as custas, pena de inscr. dívida ativa. 4/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.100859-0 - JACINTO CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X BRADESCO S A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Esgote as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de constrição. O bloqueio \"on line\" é medida extrema. 4/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.058826-5 - ANTONIO PAULO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Decisão:Em prosseguimento, designo AIJ para o dia 17/01/07, às 13:30 h. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 08 e 41. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.016217-3 - ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X TABELIAO OFICIAL DO TERCEIRO OFICIO DE PROTESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY (RJ-063149), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:1- Considerando a certidão supra, que os réus não sofreram prejuízo tanto que se manifestaram nos autos cientes do julgado fls. 110 e 112, dou por sanada a irregularidade..... 2- Diante do conteúdo da decisão do item 1 supra, dou por tempestivo o embargo de declaração oferecido pelo 2º R., fls. 110. Ao I. Magistrado prolator da sentença. 3- Após, direi s/ fls. 103/108. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.109908-2 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:A causa exige atividade fiscalizadora da CVM, n.f. da REsolução nº 19/2001, Egr. Órgão Especial, art. 2º, inc. I, letra d, nº 1. Declino o feito para a competência de uma das Varas Empresariais. Dê-se baixa e remeta-se. 6/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.131224-5 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X FININVEST Despacho:Fls. 25 - Cumpra-se corretamente desp. fls. 21, pz 48 h., pena de perda da prova. Se o A. pretende prova pericial, deve oferecer quesitação. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.055716-8 - TUPA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA ROSÂNGELA DELMONDES GONÇALVES (RJ-090129)) X RODOLFO NUNES FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Despacho:Intime-se a pte. autora, ..., para recolhimento das custas e taxa devidas. Pz de 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.146054-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X MOMENTUS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA DE MELO (RJ-073373), Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Despacho:1- Face manifestação da pte. ré, venha proposta concreta de acordo. Pz de cinco dias. 2- Com a juntada, à parte autora, em igual prazo. 3 - Expirados os prazos acima mencionados, retornem cls. 5/18 \r\n\r\nProc. 2003.001.109331-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exeqüente para requerer o qeu de direito, pz três dias. 8/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.089383-9 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X VERA LUCIA VICTOR PAGAS AS CUSTAS, PROSSIGA-SE \r\n\r\nNegatória de renovação de contrato \r\n\r\nProc. 1987.001.901805-2 (10000) - JULIO ADOLPHO PITOMBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-026233), Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X REAL RESTAURANTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D), Dr(a). ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS (RJ-120496) Despacho:Intime-se a parte devedora par pgto. das custas e taxa devidas, ..... Pz de 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa (vol) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.015629-0 - PATRICIA GARCIA LISBOA E OUTRO, Assistente: PATRICIA GARCIA LISBOA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE MEDEIROS MONÇÃO KUFNER (RJ-102892)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 206 - Devolvo o prazo ao réu. 5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.104425-1 - IZABEL PEREIRA LUNA (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X COMPANHIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, observado o art. 276, CPC, pz 10 dias. Suspende-se, por ora, a determinação contido no último parágr. de fls. 39. 5/2 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.091531-3 (21041) - MARIA HERAMITA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MAIA (RJ-086019)) X NP INFORMATICA LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:1- Primeiramente, esclareça o cartório a inclusão do nome de um 3º executado, MARISA DA COSTA PEREIRA, já que não integrou rel. proces. na fase de conhecimento, tampouco verifico determinação p/ inclusão na fase de execução, s.m.j. 2- Esclareça o exeqte. se desiste da penhora efetivada pelo autor de fls. 832, considerada certidão do Sr. OJA às fls. 862, já que fala de nova penhora às fls. 844, não obstante deferimento do Juízo às fls. 863. Após, direi s/ fls. 898. 12/13 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.062267-2 - A A ROSARIO MOURATO (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X ANDRADE E BENSON ASSESSORIA JURIDICA (Adv(s). Dr(a). MARIZA BORGES ANDRADE (RJ-057829), Dr(a). JOSE LUIZ BASSON MEIRA (RJ-043940) Despacho:Primeiramente, informe o cartório se há custas a serem recolhidas. Em caso positivo, as partes deverão providenciar o recolhimento, fins de homologação. 7/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.062267-2 - A A ROSARIO MOURATO (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X ANDRADE E BENSON ASSESSORIA JURIDICA (Adv(s). Dr(a). MARIZA BORGES ANDRADE (RJ-057829), Dr(a). JOSE LUIZ BASSON MEIRA (RJ-043940) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 119 DO CTE.(VALOR: R$ 205,02) \r\n\r\nProc. 2006.001.127520-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X EDSON ALVES DE SOUZA Despacho:Especifique o A. o período da prestação de contas pretendida. Pz cinco dias. 3/4 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.176405-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOAO MARIA DO NASCIMENTO Despacho:Fls. 131 - Conf. se verifica nos autos, os ofícios expedidos às fls. 123 e 124 foram respondidos às fls. 125 e 126/127, respectivamente, cabendo o autor requerer o que for de direito. 10/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.151285-4 - RURAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (SP-098709)) X COMPANHIA TAUBATE INDUSTRIAL Despacho:1- Recolha-se emolumentos faltantes, indicado fls. 51. 2 - Emende-se inicial para adequar valor da causa ao pedido. 3- Regularize-se representação, os três advogados signatários da inicial não constam do insr. mandato de fls. 26/29. Tudo no pz de cinco dias. 3/8 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.033850-2 (19083) - ESPOLIO DE NEMER CHIDID E OUTRO E OUTRO, Inventariante: IONE BANDEIRA CHIDID (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO (RJ-005941C), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787)) X TECNOGRUPO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376), Dr(a). BIANCA DE ARAÚJO BRAGA (RJ-096700) Despacho:Intime-se a pte. exeqte, ...., para dar andamento ao feito, bem como informar acerca do julgamento do AI no STJ. Pz de 10 dias. (vol. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.062804-6 - JACYRA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112), Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES IBI LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Primeiramente, à parte ré s/ certidão supra. Pz de 5 dias. 14/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.148004-0 - LUIZ EDUARDO PINHEIRO BASTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FARIA AMARAL (RJ-125401)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Despacho:1- Emende-se inicial para cumprimento do art. 276 do CPC. 2- Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR, prazo de 5 dias, pena de indeferimento de JG. 5/17 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.001.010697-9 (10633) - AURORA RODRIGUES PACHECO (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107)) X ZIZELIA DE JESUS PACHECO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264), Dr(a). JOSÉ DE SÁ MALHEIROS FILHO (RJ-059899) Despacho:1- REstaure-se a capa do 1º volume. 2- Intime-se, ..., a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.141866-4 - DENISE MEDINA (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562), Dr(a). MÁRCIO LUIS MALTA (RJ-033339), Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Fls. 524/526 - Indefiro a penhora requerida, posto não ter havido as intimações dos executados, certidões de fls. 483, 486. e 489. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1988.001.080031-8 - MARIA ALVES DO PRADO (Adv(s). Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Despacho:Int.-se A. para dar andamento ao feito em 48 h., via DO, pena de ext. 9/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.121476-2 - MAURIZIO BRUNO FRANCISCO ANTONIO ADAMI CAVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DEsnecessária a realização de prova oral para o deslinde da controvérsia, tendo em vista a natureza da demanda. Decorrido o pz legal para eventual recurso, retornem cls. para sentença. 5/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.083406-0 - ELIANE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721)) X SEGURADORA SULINA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) FLS.102 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1988.001.042031-5 - JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)) X LUIZ CARMANHANIS Despacho:1- Fls. 96 - Anote-se. 2- Esclareça o motivo do desarquivamento, pz três dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.107705-7 - ALVIMAR SILVA DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). IONE DE SOUZA CARNEIRO (RJ-101847)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Int-se R., ..., para juntada doc. indicado às fls. 52, pz de cinco dias, pena do inc. I, art. 359, CPC. 14/14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.123761-3 - AYRTON PENEDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho:Aguarde-se o julgamento do AI por 30 dias. Decorridos, retornem. 8/11 \r\n\r\nId: 70136"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "68863": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "16ª vara cível \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.033916-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X INSTITUTO CARIOCA DE CULTURA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (div) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.070533-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X ADILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 1984.001.100879-8 (2632) - WILIAN JABUR (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-014435) Despacho:Fls. 217. Esclareça o credor o seu pedido, vez que o 3º e 4º réus não foram sequer citados ou intimados na forma do art. 475-J, CPC, consoante certidão de fls. 107v. (Ord) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094953-7 - JOAO CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA NUNES THEMOTEO (MG-083573)) X VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Fls. 46. Oficie-se ao Juízo deprecante informando o cumprimento da precatória bem como a interposição de agravo contra decisão proferida na mesma, motivo pelo qual os autos não foram devolvidos.(carta prec) \r\n\r\nProc. 2006.001.103941-3 - ELGIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Designo o dia 07/12/06 às 14:00 hs para oitiva das testemunhas. Expeça-se mandado. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150697-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X FERNANDA TITONELI DA SILVA Despacho:Face ao teor da certidão supra, ao autor para que efetue o regular recolhimento das custas/taxa judiciarias devidas (R$ 11,23 - conta 0714-6; R$ 0,84 - conta 567300124-3) para o cumprimento da diligência deprecada. Prazo: 10 dias. (cp)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.018248-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFATAURUS ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ESPOLIO DE VANILDO JOSE PEIXOTO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753), Dr(a). ISABEL CRISTINA ARAúJO HACKER (RJ-118189), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:Face a ausência de impugnação , homologo a avaliação . Indique o exequente o Leiloeiro. (sum) \r\n\r\nProc. 1997.001.026052-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X NASA NAVEGACAO ATLANTICO SUL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901) Despacho:Fls. 441.Oficie-se como requerido, devendo a parte autora comprove o protocolo dos ofícios no prazo de 10 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.038304-8 - ESPOLIO DE JONAS DOMINGOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CRISTINA CORDEIRO (RJ-091264)) X KHAZABLANCA ASSESSORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316) Despacho:1) Fls. 192. Invialbilizada a consulta on line, oficie-se ao Bacen a fim de informar se efetivado o bloqueio de valores determinado às fls. 184. 2) Fls. 193. Anote-se e cadastre-se onde couber. (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.091544-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EUSTAQUIO LUIZ SPALLA Despacho:Fls. 73/74.Expeça-se Carta precatória , devendo a parte autora comprovar seu protocolo no prazo de 10 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.157727-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOFTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X ALEXSANDRO TENORIO DE ALBUQUERQUE Despacho:Rejeito liminarmente a impugnação ofertada , visto que extemporânea , consoante certidão supra , o que faço com fulcro no art. 475- J § 1 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.112911-0 - APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELE CELULAR SUL PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:Considerando que controvertida a natureza da decisão interlocutória de fls. 374, se de decisão interlocutória ou sentença, recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ ... (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.067527-5 - MARIA ABADIA FABRICIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 107/708. Anote-se onde couber o nome dos novos patronos . Defiro a vista pelo prazo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.032656-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MANOEL PINTO DE ABREU JUNIOR Despacho:Fls. 122. Diga a parte autora . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.004249-0 - 2C RIO ENTRETENIMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X MG COMUNICACÃO LTDA Despacho:Fls. 146. Oficie-se como requerido , devendo a parte autora comprovar o protocolo dos ofícios no prazo de 10 dias . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.061410-2 - CELIA MARIA EMILIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 85/87, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré. Face o teor de fls. 90 e 92, recolham-se as custas apontadas às fls. 89, no prazo derradeiro de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.085034-0 - SEBASTIAO RICARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 55. Digam as partes sobre os honorários periciais (05 Salários mínimos) e data desiganda da perícia (22/01/207 às 13:00 horas) . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.104471-8 - HELIO BERNARDINO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 53. Digam as partes sobre os honorários periciais (05 salários minimos) e data da perícia (22/01/2007 às 13:30 horas) . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.150358-0 - GILDESIO FONSECA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Designo a audiência de que cuida o art 277 do CPC para o dia 06/02/2007 às 16:00. Cite-se e intime-se. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.141370-0 - ALESCIO CIGOLINI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X IRENE MARIA GASPARRI SILVA Despacho:Expeça-se guia , conforme o requerido na incial . Comprovado o recolhimento , cite-se . (consig) \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.001.129032-6 - CAFE E BAR TRES VINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X FRANCISCO SIEIRA GORGAL (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 200/201, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cum primento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Expeçam-se mandados de levantamento na forma exposta às fls. 210, com as cautelas de praxe.Custas faltantes por conta da autora, na forma acordada.Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.152554-2 - FONTKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Eça-se mandado de pagamento em favor do sr. perito. Às partes sobre o laudo. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.142161-5 - FRANCISCO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Initme-se o devedor para recolher , em GRERJ , o valor das custas e taxa judiciária devidas , conforme planilha de fls. 103 , no prazo de 15 dias. Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.123881-1 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Fls. 665, 671 (certidão) e 673. Cite-se, fazendo-se constar do mandado as advertências aplicáveis à espécie. (ord) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1998.001.129679-2 - JOAO LUIZ DE AZEVEDO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X EDUARDO ANDRADE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175) Decisão:1) Fls. 804/805 , item 1 - Nada a prover , face a certidão de fls.85.2)Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (desp) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.135223-6 - ROBERTO CORREA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 165. Recolhidas as custas , expeçam-se Cartas Precatórias para citação da 1ª ré na pessoa de seus sócios , nos endereços de fls. 165. (desp) \r\n\r\nProc. 2004.001.052604-0 - CLIACIR DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LENIR ROCHA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122), Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) Despacho:1) Fls. 181/182 e 190/191. Anote-se onde couber.2) Fls. 184/185. Certifique o Cartório quanto ao alegado , referente a representação processual dos fiadores. 3) Fls. 187. Aguarde-se , por ora. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.117526-4 - ARMANDO ALVES GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CARACALLA HOTEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho:Converto o julgamento em diligência a fim de que traga a parte ré aos autos no prazo de 05 dias, improrrogáveis , cópias das 03 últimas declarações de renda da pessoa jurídica , haja vista o enunciado nº 17 do recente encontro dos desembargadores Cíveis deste E. Tribunal de Justiça . (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.050695-0 - KIOI ISHII KUBO (Adv(s). Dr(a). KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES (RJ-115505)) X ANGELICA BRUNER ARAUJO Decisão:(...)Recebo os embargos interpostos, pois tempestivos , bem como acolho-os para suprir a omissão apontada quanto à apreciação dos pedidos de condenação da ré ao ressarcimento das despesas com a pintura do imóvel , a fim de fazê-lo retornar às suas características originais , bem como ao pagamento da multa por infração contratual relativa à alteração da referida pintura e fazer descontar do valor total do débito da ré o montante depositado em favor da parte autora no valor de R$ 5.801,76. (...)\" Isto posto , ... até a data do efetivo pagamento . Condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.250,00 (...) e a quantia equivalente à multa contratual prevista na cláusula 9ª do contrato de locação objeto da lide , quantias estas atualizadas monetariamente , consoante os índices da CGJ/TJRJ e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês , contados da data da entrega das chaves , a primeira a título de ressarcimento das despesas relativas à pintura do imóvel. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.075594-9 - SALVINA ALVES NETO PAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X BRUNO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Fls. 153/154. Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se no endereço indicado. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.082911-8 - ANTONIO CARLOS BRANDAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X JOAO VICENTE DE SOUZA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Decisão:Recebo a apelação em seu efeito devolutivo . Ao apelado para contra-arrazoar o recurso. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.129897-2 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARMORARIA SAO CRISTOVAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.138333-0 - VICENTE FERNANDO MEDINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X LUIZ OTAVIO ARAUJO BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:Fls. 821/822 e 823; fls. 831/832 e 833. Esclareça o sr. perito se disponibilizou às partes a documentação acautelada em cartório no curso dos trabalhos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.037975-1 - COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Eça-se mandado de pagamento em favor do sr. perito. Às partes sobre o laudo. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.160511-8 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038) Despacho:Eça-se mandado de pagamento em favor do sr. perito. Às partes sobre o laudo. (emb/ord) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.009568-8 - EVELINE INGEBORG COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505)) X RONALDO SCHIAVO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Despacho:Fls. 221/222. Esclareçam os embargados quanto à pertinência da prova oral requerida, indicando o ponto controvertido que com ele que pretende dirimir. (emb/ord) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.055323-0 - JULIANA PAULA LIMA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE MADUREIRA MAGALHÃES (RJ-092943)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARQUES JANSEN (RJ-136973), Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707) Despacho:Fls. 86. Diga a parte embargada. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2006.001.085894-5 - MARIA JOSE RESENDE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719)) X ESPOLIO DE ERNESTO PACHECO DA ROCHA Despacho:Ao Embargado. (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064040-2 - TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X MARIA DA CONCEICAO QUERINO ALVES (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127) Despacho:Fls. 211. Ao exequente. (emb/sum) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.046595-0 - ALVARO DE JESUS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-074575)) X ANTONIO CARLOS GAETANI E OUTROS Despacho:Às partes sobre avaliação , após direi sobre fls. 97/106. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.126818-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X THRIALTON CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 116/119. Defiro. Segue documento comprobatório da expedição da ordem de bloqueio solicitada. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.067162-4 - ELSON LUIZ QUESADO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X LUIZ SERGIO HADDAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837), Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:Fls. 361/362. Comprovado o efetivo desarquivamento , voltem. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.080758-3 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X AMUCO SHOPPING S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se a DRA para exclusão do pólo passivo do 2º réu : Ney Prado Junior. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.102104-2 - OVERPLUS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA Despacho:Fls.. 88/89. Por ora, intime-se a executada na pessoa de seu representante legal, mediante a expedição de Carta Precatória , para comprovar em 48 horas o depósito judicial relativo à quantia penhorada sob as penas da Lei. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.162545-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791) Despacho:Fls. 208/215. Acolho os argumentos dos executados , razão pela qual , a fim de evitar a prolação de Sentenças contraditórias , com fulcro nos art.s 103 e 106 do CPC e na prevenção do Juízo de Direito da 33ª Vara Cível , remetam-se os autos a este último Juízo com as homenagens de estilo , após a devida baixa no distribuidor. Cumpra-se(exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.036668-4 - JOCELY PINTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão:Retifique-se na DRA o pólo ativo para Espólio de Jocely Pinto Duarte , representado por Neuza Amaral Duarte. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.123023-0 - GALHEGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO E OUTRO Sentença:(...)Considerando o que as determinações de fls. 37 e 43 no sentido de que a parte autora emendasse a peça exordial, na forma que preceitua o artigo 284 do CPC, não foram atendidas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC.Custas na forma da lei.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (exec) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.108982-9 - MARA NINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ORLANDO JOSE FERREIRA GUILHON Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Cite-se. (Ord) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.081758-0 - ABRAHAO JORGE SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164) Despacho:Fls. 159. Desentranhe-se a carta precatoria conforme requerido.(ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.031685-0 (13957) - ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE MAYR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 1993.001.054012-0 (15831) - MARIA LAURINDA CARDOSO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DORVANI (RJ-085913A)) X PRESTEC SERVICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Despacho:Ao signatário da petição de fls. 891 sobre certidão supra. (ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.073318-9 - EVARISTO GRACIANO NETTO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO BEZERRA DA CUNHA (RJ-080712)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Face ao teor da certidão supra , regularize o exequente os poderes outorgados na procuração de fls. 30 e 360 . Regularizados e certificados nos autos , cumpra-se a Serventia o já determinado às fls. 463. (sum) \r\n\r\nProc. 1999.001.098694-8 - JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DEANDREIA GAVA HUBER (SP-092663) Decisão:Fls, 638. Defiro conforme requerido. (Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.005386-5 - ANDRE VALE PINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032526)) X ALOISIO RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Despacho:Antes de apreciar o pedido de fls. 323,327 à 349, initme-se pessoalmente a parte ré para que regularize sua representação processual , ante ao exposto às fls. 350/352 - Prazo 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.073689-4 - ROSANGELA SILVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:Fls. 174. Diga o exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.119079-0 - ANA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 324/325. Diga a parte exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.152118-6 - ELOINA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Despacho:Fls. 284/287. Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.093166-8 - ROSANA NOGUEIRA BORGES BRITO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X SERGIO KOSTIN (Adv(s). Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Despacho:Fls. 227/228. Face à ausência de impugnação , homologo os honorários periciais . Intimem-se o Sr. Perito para dar início a perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.099821-2 - SILVERA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:O devedor efetuou o depósito de fls. 214, tendo o credor ,dado quitação e requerido a expedição de mandado de pagamento Pelo exposto , declaro extinta a obrigação . Expeça-se mandado de pagamento conforme o requerido , com as cautelas de praxe. Recolha a parte executada as custas e taxa judiciária devidas no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.123467-0 - WESLLEI SOUSA NUNES DA SILVA, Assistente: REINALDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X SANTUR SANTA MARIA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:Designo a AIJ para o dia 08/02/07 às 15:00 hs. Intimen-se as testemunhas do autor e réu. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.139637-2 - ALESSON CARLOS COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:O devedor efetuou o depósito de fls. 146, tendo o credor dado quitação e requerido a expedição de mandado de pagamento . Pelo exposto , declaro extinta a obrigação . Expeça-se mandado de pagamento ,na forma requerida com as cautelas de praxe. Recolha a parte executada as custas e taxa judiciaria devidas conforme planilha de fls. 151, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.071576-9 - RAFIK LOUZADA ARIDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X FRANCISCO ROBERTO PASSOS VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Fls. 149/152. Item 14; Fls. 153/156, item 09. Designo a Audiência de Conciliação de que trata o art. 331 do CPC para o dia 11/01/07 às 16:15 hs. I-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.080397-0 - JUPIRA DO CARMO DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(...)Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que condeno a ré a que se abstenha de efetuar a cobrança referente ao serviço \"proteção total\" à autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), bem como a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de correção monetária, contada da data desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406, CC c.c. 161, parágrafo único, CTN), contados da data da citação.Condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, CPC.P. R. I.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.124708-3 - GERALDO FERREIRA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BESOURO VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:Face certidão supra, indefiro o benefício de gratuidade de justiça. Recolha a parte autora as custas e taxa judiciaria devidas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.132726-1 - LUCIANO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X GLADSTONE MATOS GOMES Decisão:Por derradeiro, emende a parte autora a inicial, na forma adequada, observando-se o disposto nos arts, 277 c/c 282, VII do CPC, no prazo de 72 hs, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.137545-0 - ELIENAI DA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) Defiro JG À parte autora. 2) Cite-se ... Com a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.137854-2 - CRISTIANE DE FARIAS BRAZ CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:Fls. 77. Defiro JG À parte autora. Cite-se ... (Ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.051963-9 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X JOSE C DE LIMA Despacho:Fls.139. Expeça-se Mandado de penhora portas a dentro. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.023627-0 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X GISELE CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (RJ-107518) Despacho:Promova a parte autora o andamento do feito no prazo derradeiro de 48 hs, haja vista o teor de fls. 56 e 59 , sob pena de extinção. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.026751-7 - SILVA PASSOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542), Dr(a). FABIO CARVALHO GONÇALVES (RJ-096523) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.150261-0 - LORENICE JOANA SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho:Ao exequente sobre certidão supra. )(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.095203-9 - SIMONE SILVEIRA PECANHA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Fls. 516. Apresente a parte ré a prova documental suplementar requerida. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.129716-1 - MARCIO VIDAL DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.033098-7 - PATRICIA DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:Fls. 326/327 Esclareça a parte autora quanto à pertinência da prova oral requerida, indicando o ponto controvertido que com ele que pretende dirimir. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.091304-0 - UBIRAJARA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ- 090190) Despacho:Esclareça a parte autora quanto à pertinência da prova oral requerida, indicando o ponto controvertido que com ele que pretende dirimir. (fls. 103, item 54)(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.138891-2 - LEONARDO SARAIVA PAGIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BIGAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro a medida liminar pleiteada, considerando que juridicamente irreversível a providência jurisdicional pleiteada em Juízo de cognição sumária (art. 273, parag. 2º, CPC), bem como que insuficiente ao convencimento, ainda que superficial, deste Juízo a documentação apresentada, carecendo a matéria de ampla dilação probatória. Cite-se ... (ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.116215-9A - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCIO LUIZ DIAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749), Dr(a). CLEBER GONÇALVES LOURENÇO (RJ-102405) Despacho:Fls. 62. Digam as partes. (impug/ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.122872-6 - ISABEL APARECIDA LOBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as e se têm interesse em conciliar. (div ) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.056960-0 - ANA MARIA PAIM DE SOUZA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO NEGRAES MORAES (RJ-016197)) X ANA LUCIA GAMA MILLIET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULDERICO PIRES DOS SANTOS (RJ-003931C), Dr(a). ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRÃO (RJ-127297) Despacho:Fls. 175/176. Lavre-se o termo de Penhora do bem indicado . Feito , initme-se o executado na pessoa de seu advogado pelo D.O .Promova o exequente a anotação da penhora nos termos do art. 659 § 4º do CPC. (sum) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.137191-5 - LUCINETE TELES DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636) Decisão:1) Embargos de declaração prejudicados, face o teor de flks. 889. 2) Fls. 889.; Defiro a suspensão do feito por 10 dias. Após, conclusos. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.128406-3 - CRISTINA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Fls. 254, 259 - Diga o exequente .Fls. 258. Recolha a executada as custas e taxa judiciária devidas (fls 258), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.083560-8 - GELSON SANGALI DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON CARNEIRO (RJ-053231)) X CREDICARD S A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Fls. 156/158, 161.162- Diga a parte exequente. Fls. 160. Recolha a executada o valor das custas e taxa judiciaria (fls. 160) no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.101285-5 - LUCAS FERREIRA SABINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.070767-0 - EMPREITEIRA BACABAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:FLs. 165/181. Retifique-se na DRA o pólo passivo para BCP S/A. Desentranhe-se o documento de fls. 161, certificando-se nos autos e devolva-se ao patrono da ré. Anote-se onde couber o nome dos novos patronos. Feito, voltem para sentença; (Ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.085812-9 - SERGIO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.145750-2 - CIPA S/A COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONDOMINIO DO ED LAGOA CELESTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.128881-4 - MARLENE VICOSO DUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-020245)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Fls. 76. Recebo como emenda à inicial. Anote-se na DRA a modificação do rito para sumário. Defiro o prazo de 05 dias para recolhimento das custas como requerido, decorridos, voltem. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.080824-4 - ISABEL AVOLIO MONTANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO (RJ-077969) Decisão:Fls.805/806. Defiro. Foram determinados a transferência requerida, bem como o bloqueio da diferença apontada. Seguem docuemntos em anexo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.129213-4 - VERONICA LUCIA DE CARVALHO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945), Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120) Despacho:I-se o devedor para recolher as custas e taxa judiciaria devidas, conforme planilha de fls, 170, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%.(Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.105739-3 - NAYRA CRISTINA CRUZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X COLEGIO ICARO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Despacho:Recolha a parte executada as custas e taxa judiciaria apontadas na planilha de fls, 134 no prazo de 05 dias, em Grerj sob pena de inscrição na dívida ativa. A parte exequente sobre certidão de fls. 133. (Ord) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.088146-7 (18447) - JOSE ALBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X HELIANE FERNANDES VILLAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) Despacho:Fls. 665. Oficie-se como requerido , devendo a parte autora comprovar o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. (sum) \r\n\r\nQuebra Revisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.121097-7 - ANTONIO VIEIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (RJ-107627)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Cumpra-se fls. 19 derradeiramente em 05 dias.(ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.012584-2 - MARIA ANGELA COUTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.117343-1 - DESIREE MATHEUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNICARD-BANCO MÚLTIPLO S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 1763/1765. Expeça-se o mandado de pagamento , conforme deferido , com as cautelas de praxe .Deposite o réu a diferença apontada no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução . (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.074097-6 - JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PIRES DO MONTE (RJ-111128)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Fls. 551/559 e 560/561. Face À ausencia de impugnação, homologo o laudo pericial. Venham os memoraisi no prazo sucessivo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.092082-1 - MAURICIO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Cumpra-se fls. 65 derradeiramente em 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.115400-7 - MYRIAN DE FATIMA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X CARTAO IBICARD C E A Decisão:Fls 100/105 Recebo a apelação inteposta pela parte autora ,nos seus regulares efeitos. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.150390-7 - FRANCISCO CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:A Fim de apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça , venham aos autos as três ultimas declarações de Renda de ambos os autores , e , se isentos , somente a última. (div) \r\n\r\nId: 68863"
                                                                                        ],
                                                                                        "70165": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.062542-0 - JOAO CARLOS PECANHA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Ao MP sobre laudo pericial. \r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2005.001.053501-7 - BRAZ CLEBER ZOBOLI Decisão:Regularize-se a \"petição inicial\" eis que o documento de fl. 02 é simples ofício expedido pelo DNPM, firmando por pessoa que, aparentemente, não possui capacidade postulatória. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.072342-0 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA;,.. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X SHIRLENE ABREU LOUREIRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). NEY MADEIRA (RJ-039869) CUMPRA-SE O V.A CORDAO. \r\n\r\nProc. 2001.001.148792-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO FLS:98: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067740-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JORGE ALUIZIO DIAS DUARTE Sentença:Tendo em vista a manifestação da parte autora de fl. 24, bem como a inexistência de citação do Réu, eis que o Mandado de Busca e Apreensão e Citação, em que pese ser datado de 29 de junho de 2006, sequer saiu dos autos, estando grampegados na contra-capa do mesmo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos, devendo os mesmos serem substituídos por cópias. P.R.I. Certificado o correto recolhimento das taxas, após o trânsito em Julgado desta, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036239-3 - VALDECIR ABRELINO PADILHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:Considerando o cumprimento da diligência deprecada, bem como fls. 19-20,. dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.116417-0 (19088) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES BARTOLOMEU BUENO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378)) X LUIZ XAVIER MEIRELE AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.099713-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANDY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE MARGARIDA ELENA CANO INSAURRALDE (Adv(s). Dr(a). CLEYSON DE MORAES MELLO (RJ-103399) FLS.: 453/454: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.036477-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCOS VINICIUS DE PALMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GÓES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120) DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.056147-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR FREI LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X LEONARDO MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES (RJ-012444) Despacho:1) Desentranhe-se a petição de fls. 68-69, eis que não pertencem a este autos, devolvendo-a ao subscritor.2) Às partes para dizer se o acordo de fls. 64-65 se consumou. Após, venham conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.056982-5 - AMBOISE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X FRANCISCO SALLES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Despacho: Fls. 79 - Nada a prover. Após a retirada das cópias tal como requerido pelo peticionante, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.115061-5 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORREA MARTINS (RJ-076944)) X JOSE FRANCISCO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ZÓZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645) Despacho:À exequente sobre a \"exceção de pré-executividade\" de fls. 172-173. \r\n\r\nProc. 2003.001.117882-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT CLAIR E MONT SERRAT (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892)) X JOSE RIVALDO GOIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394) fls.112-De-se vista \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.056292-8 - RIQUETA GABRIEL SIMOES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Informe a autora se recebe pensão pela morte do seu alegado companheiro. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela ré. Justifique a ré o requerimento de depoimento pessoal da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.112390-4 - MARIA JOSE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A FLS.: 26: ATENDA-SE AO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146994-8 - ANDREA DE MENEZES MORENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO GOMES DA ROCHA E OUTROS Despacho: Defiro GJ. Cite-se com as advertências legais cabíveis à espécie. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.063896-8 - HERBERT J SCHNECK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (MG-069830) FLS.: 284: RENOVE-SE A DILIGENCIA NO ENDEREÇO REQUERIDO PELA DEFENSORIA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.126364-5 - ROBERTO BRAGA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X ARNALDO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) INTIME-SE O REU, PARA QUE EFETUE PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE 10%.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.080981-8 (16084) - CARLOS HENRIQUE DE BARROS CORONHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290) RECOLHA-SE AS CUSTAS REFERENTES AOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES NA CONTA CORRETA (6002-02696-8) \r\n\r\nProc. 1995.001.034515-6 (18033) - ANGELA POUGY DE AZEVEDO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Indefiro o levantamento sem caução, ante o risco de grave dano, eis que o bem que se pretende levantar é fungível por excelência (R$ 11.130,75). \r\n\r\nProc. 2000.001.043555-3 - REGINA MARIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363) Sentença:... Ante o exposto, DECLARO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 853,97 (oitocentos e cinqüenta e três reais e noventa e sete centavos), dos quais R$ 111,39 referem-se a verba honorária advocatícia, quantia esta que deve ser corrigida da data da apresentação do laudo (16.03.2006 - fls. 219), até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora, à base de um por cento ao mês. As custas processuais e os honorários de advogado já foram estabelecidos na primeira sentença proferida neste processo. Publique-se, registre e intimem-se. Dê-se ciência pessoal à Defensoria Pública. Em havendo inércia do credor, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.075230-3 - MARIA CRISTINA FRANCO BUSSE (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:Comprove a autora a impossibilidade de recolher as custas antecipadamente. \r\n\r\nProc. 2001.001.070553-4 - INPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TERRA LEITE (RJ-077610)) X HIDROFER FERRAGENS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA Despacho:1) Promova o cartório a adequação da capa dos autos nos termos do art. 193, I da Consolidação Normativa; 2) Sem prejuízo, defiro a expedição de ofícios à SRF e ao Banco Central para que estes órgão forneçam o atual endereço da ré, sendo certo que, quanto aos demais ofícios requeridos, cabe a parte diligenciar, eis que aqueles órgãos têm cadastro próprio e acessível à população. Venham as custas para as diligências ora deferidas \r\n\r\nProc. 2005.001.090448-5 - EDVALDO BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.139539-2 - PRODISA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA FONTE LONGMAN (PE-018459)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Considerando a impossibilidade da parte autora em fazer prova negativa, qual seja, de que não realizou as ligações por ela contestadas, à parte Ré para dizer se pretende a produção de alguma prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.018333-4 - ESPOLIO DE LIDIA NEVES DA ROCHA LEITE, Inventariante: MARIA DO CARMO DA CUNHA LEITE (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.144207-4 - LEONARDO CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Cite-se a ré com as advertências cabíveis à espécie. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.093603-0 (17309) - ANTONIO BARBEITOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CELIA MARIA RUAS LUCAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). PEDRO BAPTISTA PELUZO (RJ-104176), Dr(a). CARLOS EDUARDO MAFRA LINO (RJ-039935), Dr(a). HENRI ERNANI VAZ (RJ-009420) RECOLHA-SE, A PARTE AUTORA, A DIFERENCA DE CUSTAS JUDICIAIS APONTADAS EM FLS.: 393, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.049763-6 - LYNCE S PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X MENTOR EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA Decisão:Anote-se fl. 33 e intime-se o réu, por DOERJ, para efetuar pagamento em 24h, sob pena de \"bloqueio on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.058744-5 - HEINZ SELIGMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X AFONSO DA COSTA DINIZ Decisão:Indefiro o requerimento de expedição de mandado de despejo, eis que o sublocatário não foi cientificado na presente demanda, conforme decisão proferida nos embargos à execução em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.134506-8 - CARMEN POSE GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X CAMILA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS (RJ-135683) Sentença:Homologo o acordo noticiado pelas partes às fls. 30-33, para que o mesmo produza os seus fins jurídicos. Desta forma, julgo extinto o processo, com resolução do mérito na forma do art. 269, III do CPC. Custas ex lege e honorários compensados. P.R.I. Transitada em julgado a presente, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.132990-5 - ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ADRIANA TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO dos embargos, para declarar a nulidade da penhora sobre os bens de família, determinando o levantamento da constrição (auto de penhora de fl. 113 do apenso - proc. 2003.001.047853-4), resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.No que toca à gratuidade de Justiça, mantenho, por ora, o benefício. Intimem-se os embargantes para que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (artigo 5o, LXXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil), apresentando cópia da declaração de ajuste do imposto de renda, sob pena de revogação. Diante da sucumbência recíproca, compensam-se as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o disposto no artigo 12 da lei 1.060/1950. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em Julgado, diga a exeqüente, no apenso, como pretende prosseguir a execução, considerando a subsistência do crédito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.147844-5 - RAUL JOSE DE BARROS E PRATA (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X HEINZ SELIGMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747) Decisão:...Destarte, DEFIRO o requerimento liminar, suspendendo os efeitos da sentença de despejo no apenso (Proc. 2006.001.058744-5 - fls. 75-76), mantendo, por ora, o embargante na posse do imóvel. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.002959-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360)) X MARIA CRISTINA FRANCO BUSSE (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Certifique o cartório acerca de eventuais custas a serem recolhidas para o cumprimento do título judicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.018278-0 - AIRES RAMOS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-051503)) X JOSE TEIXEIRA MOREIRA Despacho:Intime-se o i. oficial de justiça para esclarecer, tendo em vista as certidões de fls. 147, 148 e 149 - verso, o motivo pela qual não procedeu à intimação na forma do § 2º do art. 172. \r\n\r\nProc. 2000.001.012745-7 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE VIEIRA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) RECOLHA DEVIDAMENTE AS CUSTAS CAMPO 32: 14129-8 E CAMPO 45: R$ 1,86. \r\n\r\nProc. 2000.001.144057-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X VASCONCELOS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646) Decisão:Considerando que os bens penhorados à fls. 219 são insuficientes à satisfação de crédito e que, inclusive, a penhora foi impugnada pela devedor (fls. 220-221) que, contudo, não indicou outros bens, defiro o requerimento de substituição da penhora efetuada por penhora de dinheiro, ante a preferência legal prevista no artigo 655 do CPC. Segue solicitação de bloqueio do valor exequendo, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.011201-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JOSE AVELINO ERQUICIA E OUTRO Sentença: Homologo a desistência manifestada pela exeqüente à fl. 47 na forma do art. 794 c/c 267, VIII do CPC. Destarte, JULGO EXTINTO o processo de execução. Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de citação do executado. P.R.I. Anote-se onde couber fl. 47, in fine. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos pelo exeqüente, devendo o mesmo proceder a substituição daqueles por cópias. Transitada em Julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.007156-2 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X RICARDO JOSE SILVA DE GUSMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... defiro a penhora de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 655, I, do CPC. Segue solicitação, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.062283-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA E OUTRO FLS.: 40/53 E 54V: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.046364-1 - POLEODUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS E ELETRO MECANICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARCHIONI FADIGAS DE SOUZA (SP-180597)) X JRC CONEXOES E TUBOS LTDA Decisão:...DEFIRO a penhora de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 655, I, do CPC. Segue solicitação, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.001.008608-4 (17694) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ARTHUR RIBEIRO NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA FONSECA N. ALVES (RJ-031174), Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) AS PARTES PARA TRAZER COPIAS DA PET. NO. 20062043237 DE 02/10/06. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002892-4 - MINX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BANRISUL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.030145-5 - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ARINEU JOAO MARCISO DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 1999.001.166071-6 - MARIA JOSE CARNEIRO DA FROTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X AUTO VIACAO ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) FLS.: 294: DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.001834-8 - ARY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho:Certifique o cartório se o signatário de fls. 378-379 está constituído nos autos e se tem poderes para dar quitação. Em caso negativo, e-se mandado em favor da parte no valor de R$ 20.369,45 (fls. 357, 367 e 368) e da diferença em favor do patrono constituído, referente aos honorários advocatícios (fls. 367 e 368). \r\n\r\nProc. 2001.001.117035-0 - MOISES NUNES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS (RJ-092860)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864)), Assistente: HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2001.001.119975-2 - ADRIANA DOS SANTOS GONDINHO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X C & A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) FLS.: 275/276: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.089256-7 - JOFRE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTE (RJ-039235)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) FLS: 315: AO AUTOR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO ILUSTRE PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.138929-4 - ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY ROCHA DE SOUSA (RJ-126322)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS.: 834: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.109718-2 - IVANA DE DOMENICO TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) RENOVE-SE A INTIMACAO DO PERITO - FLS.: 222/223. \r\n\r\nProc. 2004.001.078091-5 - LUIS DELFINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO (RJ-111134)) X REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES FERNANDES (RJ-011384), Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) FLS.: 178: A PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006, AS 14H NA SALA 313C, FORUM DA CAPITAL, SALA DE PERICIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.014413-2 - THIAGO GUEDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093579-2 - GILBERTO CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) FLS.: 156: AO REU. \r\n\r\nProc. 2005.001.148295-1 - TALITA SOUZA DA MOTTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836)) X LUZINETE MARIA FELIX DONNI (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). HUGO JORGE ALVES PESTANA DE AGUIAR (RJ-023792) FLS.:154: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099359-9 - IVALDA DE MOURA RAMOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL FLS.: 47/80: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.086868-9 - LEONARDO CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Fls. 77-78 . Nada a prover ante a ausência de audiência designada neste autos para o período. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.045603-0 - MILLENIAL BEAUTY COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CLAIR DE CASTRO (RJ-135088)) X IVANIA GOMES GONCALVES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENTO JOSÉ RIBEIRO ARAÚJO (MG-053781), Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781) FLS.: 51/502: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.117666-7 - FLAVIO REINALDO DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948), Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei n. 1.960/1.950, diante da gratuidade de Justiça deferida ao autor às fls. 21. RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO PARA EDITORA O DIA S/A. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160469-2 - CANDIDA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) FLS.: 100/167: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004676-8 - JOAO GUILHERME TEIXEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) FLS.: 135/139: AO REU. \r\n\r\nProc. 2006.001.093198-3 - ELIANE CAMPOS DE ABREU SCARPARO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-078351)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) FLS.: 49/145: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126196-1 - ANTONIA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247)) X ANGRA DISTRIBUIDORA E VENDA DE MATERIAL DIDATICO LTDA Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fl. 16, sob pena de indeferimento da GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.147984-0 - BRUNO PEDRO ARAUJO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X BCP S A CLARO Decisão:... Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Parte Autora do SPC e SERASA, em razão de débitos junto à BCP S/A CLARO referentes ao suposto contrato celebrado entre as parte de número 661316852. Oficie-se ao SPC e SERASA, determinando a exclusão nos termos acima, no prazo de cinco dias. Designo AC de que trata o art. 277 do CPC para o dia 08.03.2007 às 16:30 horas. Cite-se e intime(m)-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.081920-9 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082) RECOLHA O PETICIONANTE DE FLS.: 115/136 A DIFERENCA DE TAXA NO VALOR DE R$ 3.993,50. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.029267-4 - MARIA DO SOCORRO CHAVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) FLS.: 96: DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.056754-7 - LOURIVAL FARIAS MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128816-2 - MARTA JANETE MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FORNECER COPIA PETICAO NO. 20062262803, PROTOCOLADA EM 30/10/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.106135-2 - JAIR SIRTOLI DE CALDAS FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FLS.: 30/43: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.162746-1 - DO IT NOW PROMOTORA INTERMEDIARIA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JÚNIOR (RJ-114918)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). MARCELO GOMES DEFILIPPIS DESTEFANO (RJ-134698), Dr(a). ALINE CONSTANTINO DA SILVA NOGUEIRA (RJ-136354) 1) Considerando as especificidades do caso apresentado nestes autos, digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. 2) Fl. 166 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.069224-2 - SERGIO ARAUJO QUINTAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) CUMPRA O REU O REQUERIMENTO DO PERITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.103874-8 - GILSON DE ALMEIDA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X TRANSPORTES SANTA CLARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES TORRES (MG-050803), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) FLS.: 200: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.026132-8 - EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de compensação por dano extrapatrimonial, acrescida de correção monetária a contar da presente data e de juros simples de 1% ao mês a contar do evento danoso (artigo 398 do Código Civil); e a custear todo o aparelho ortodôntico dentário (sendo certo que o autor comprovou que, abril de 2006, havia gasto R$ 2.940,00 em tal tratamento, que permanecia em andamento - fl. 125). ... Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem as custas ser rateadas na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o disposto no artigo 12 da lei 1.060/1950... \r\n\r\nProc. 2004.001.092576-0 - MARIA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861) FLS.: 146: AS PARTES ACERCA DO OFICIO REFERENTE AO MANDADO EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.110678-1 - IDERALDO FERREIRA JOSE (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:1) E-se Mandado de Pagamento em favor do exeqüente; 2) I-se a executada para pagar a diferença apontada, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProc. 2005.001.025327-9 - JOSE MARIA FREITAS MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) FLS.: 252/253: AO AUTOR. RECOLHA O REU AS CUSTAS PERTINENTES AO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142512-8 - MARIA AUXILIADORA TAVEIRA BELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529), Dr(a). FABIO BASTOS DOS SANTOS (RJ-132036)) X RIO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) FLS.: 232: PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 07/12/06, 5 FEIRA, AS 14:30H, SALA DE PERICIAS MEDICAS, SALA 313 C, 3 ANDAR , DO FORUM DA CAPITAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.080991-0 - LUIZ SARAIVA DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PLASTINO (RJ-122586)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA SAMOC S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) FIRMAR PETICAO FLS.: 111. FLS: 97/111: DIGA OS AUTORES SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084519-7 - THEREZINHA DE JESUS SEGUNDO, Assistente: SUELI APARECIDA SEGUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:1 - Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial ... 2 - Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro, portanto, saneado o feito. 3 - ... oficie-se à FENASEG, para que informe acerca de eventual pagamento realizado à autora ou a terceiro, referente ao sinistro em questão. Após, dê-se vista às partes e voltem conclusos. 4 - Justifique a ré o requerimento de prova oral e pericial. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.009699-0 - MARIA DA GLORIA REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO (RJ-064486)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS.: 184/202: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 1O DIAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.056778-0 - MARCOS ALEXANDRE COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) FLS.: 246: CUMPRA O REU O REQUERIMENTO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104288-6 - MARCILEY DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) FLS.: 29/87 E 88/148: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nId: 70165"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "70130": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.139688-8 - ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036181-9 - WILSON JOSE ANGELO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ESPOLIO DE ABILIO SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO NO PROCESSO EM APENSO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.151939-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GILBERTO BARBOSA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.116277-4A - DOCTOR BRAIN PROPAGANDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.095104-4 (21567) - RIC PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X ISABELLE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Decisão:Considerando a desconsideração há muito deferida e o não pagamento do débito espontaneamente, estou efetuando a penhora on line do valor aqui informado para todos os executados. Segue cópia de solictação. Aguarde-se por cinco diase abra-se conclusão. Em tempo: Não foi possível penhorar bens de Olga, o nº do CPF não confere. \r\n\r\nProc. 1998.001.133179-2 - CONDOMINIO SHOPPING CASSINO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MAGUI COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS E BOLSAS LTDA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.078305-1 - SUZANA MATHEUS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460)) X LUCIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho:FLS. 548/560 - À PARTE AUTORA. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 540. \r\n\r\nProc. 2001.001.079027-6 - MARIVAL ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO LIMA (RJ-094761)) X ALVARO CAMPOS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO DANTAS CARRASCO (RJ-096658) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.109078-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ASANOF (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)), Inventariante: LAIS DE FREITAS NOVAES ABREU, Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913)) X ESPOLIO DE MOACYR DOS REIS ABREU Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR ... \r\n\r\nProc. 2001.001.115804-0 - RONALD PECANHA SHNAIDERMAN (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALAN AGUIAR (RJ-022491), Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310)) X MARCELO RAEDER GABRIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (RJ-094983), Dr(a). ULISSES DA GAMA (RJ-065758) FL.233: \" DEFIRO O OFÍCIO REQUERIDO, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHÁ-LO AO DESTINATÁRIO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.128385-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA SUELY (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093)) X CELSO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO REBELO PINTO (RJ-032786), Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189) Decisão:FLS. 470/472 - EXCLUA-SE O 1º RÉU DO PÓLO PASSIVO E ANOTE-SE ONDE COUBER. FL. 477 - VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RI. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.143877-3 - JORGINA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDÊNCIA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) FL.127: \" AOS INTERESSADOS.' \r\n\r\nProc. 2003.001.013257-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X GENIVAL PAULINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AGUARDANDO INTERESSADO JUNTAR IPTU OU CERTIDÃO DO RGI PARA ENCAMINHAR MANDADO A CENTRAL DOS AVALIADORES (PORT. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2004.001.083254-0 - JOSELITA MARIA DE JESUS LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A), Dr(a). SIMONE RINALDI (SP-209582) Despacho:FL. 224 - INDIQUE O CGC PARA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.115749-1 - ODILIO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO FETJ. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.070691-2 - CASSIA CADENAS FONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIANCO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GUSTAVO TAVARES COHEN (RJ-110617) Decisão:1 - ...ASSIM, CUMPRA A EXECUTADA ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUAPLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 4 - INDEFIRO POR ORA, A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.132223-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985)) X ABELARDO MAURICIO RIBEIRO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 269, inciso III do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.137451-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUVILLE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X ALBERTO BALASSIANO E OUTRO Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os Réus no pagamento das cotas condominiais ordinárias e extras descritas na inicial e subseqüentes até a presente data, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.148923-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051)) X MASSA FALIDA DO CONSORCIO BRASILEIRO DE IMOVEIS COMERCIO E INDUSTRIA S A), Síndico: 3º LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. APÓS, DÊ-SE CIÊNCIA AO 3º LIQUIDANTE E AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.162265-7 - VIACAO VILA REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:CERTIFIQUE-SE QUANTO À RESPOSTA AO OFÍCIO DE FL. 218. JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010143-3 - PEDRO BRILHANTE DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FL. 94 - DIGA O RÉU SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049314-1 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X DENIS GEORGES ROBERT PARISOT Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.105075-5 - ANTONIO JESUS DE BARCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:FLS. 65/69 E 70/78 - RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127276-4 - DIANA WANDERLEY PAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A)) X MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, C/C; Declaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.002662-3 - MULTITRADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X KWH PIPE PORTUGAL TUBOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 471/476 - ÀS PARTES. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.121079-5 - MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ VICTOR SANTOS DE CARVALHO Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.111437-6 - ARAO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X CESPE CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005), Dr(a). SÉRVIO MÁRCIO SANTANA MURTA (RJ-062863), Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:À PARTE AUTORA SOBREO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU. APÓS, AO SR. PERITO SOBRE FLS. 361/366. \r\n\r\nProc. 2005.001.089846-1 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848) Decisão:FLS. 616 - RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AS QUESTÕES SOBRE A PROVA PERICIAL ESTÁ ENFRENTADA NA SENTENÇA E NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NESTA...NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA SENTENÇA. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA É IMEDIATO, SÓ NESTE PONTO ACOLHO OS EMBARGOS PARA ESCLARECER A OMISSÃO...EM TEMPO: FLS. 825/827 - COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA...NÃO VALOR DE CONDENAÇÃO...A FIXAÇÃO FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO...NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...OS AUTOS NÃO CONSEGUEM CAMINHAR...DETERMINO QUE ESTA SE PROCESSE EM AUTOS APARTADOS...PERMITINDO QUE OS PRINCIPAIS E SEU PROCESSO CONEXO SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.008144-6 - EDSON LEPLETIER DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS110/121 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.091687-4 - ARY CAMPOS PESSOA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, CONFORME REQUERIDO À FL. 143. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.047537-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X HIDERALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.205091-9 - JOSE GOMES DE ABREU FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES DE ABREU FILHO (RJ-012932), Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209)), Inventariante: NILZETE COSTA PINTO, Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X ESPOLIO DE JULIO NASCENTES PINTO Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. APÓS, AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.081578-0 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X ROBERTO DE CARVALHO PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.014684-9 - MANUEL ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X MARIA DOROTEIA PINHEIRO DA SILVA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTEO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.088735-7 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X VICENTE HENRIQUE GOMES Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTEO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.044932-9 - GLORIA MARIA ESTRACUADANTO CONRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.034090-5 - JAQUELINE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III ... \r\n\r\nProc. 2005.001.108687-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X FRANCISCO ALVES DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho:FLS. 59/60 E 67 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.151487-3 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Despacho:FLS. 72/76 - REGULARIZE O EMBARGADO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.110577-9 - MANOEL DE PASSOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X ALOISIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790), Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266) Decisão:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA O EXEQUENTE, COMO REQUERIDO À FL. 196, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.019856-2 - ILSON RIBEIRO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-087532)) X REFRIGERACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., NA PESSOA DE SEU PATRONO PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DE DEZ POR CENTO SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC, NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.123261-5 - ANTONIO JOSE DE SOUZA GULLO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X MARIA IEDA DE SOUZA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:J. DOU O ESPÓLIO POR CITADO , EM FACE DO SEU INGRESSO ESPONTANEO , TAL COMO PRECEITUA A REGRA DO ART. 214 , PARAG. 1/ DO CPC . DOU O HERDEIRO GILBERTO POR INTIMADO EM FACE DO SEU INGRESSO ESPONTÂNEO EM FLS 195 . ANOTE-SE N\\A CAPA ESP. DE MARIA IEDA E O NOME DE SEU PATRONO . ENTENDO QUE O ESPÓLIO ESTÁ CIENTE DO LEILÃO , TENDO SIDA ATENDIDA A REGRA DO ART. 687 PAR 5° DO CPC. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO .J. ENTENDO DENECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS HERDIROS . QUEM DEVE SER INITMADO É O DEVEDOR E ESTE ESTÁ NA PESSOA DO INVENTARIANTE . MANTENHO A DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.012709-4 - JUAREZ WAILANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.037982-4 - MADEIREIRA FLAVIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.037982-4 - MADEIREIRA FLAVIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094552-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 569 caput c/c 267, VIII c/c 598 todos do CPC... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.071901-8 - FINANCEIRA ALFA S/A CIF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). ANDERSON EDUARDO RANGEL (RJ-096077)) X LIGIA LUCIA NASCIMENTO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848), Dr(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA (RJ-001629B) Decisão:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTAJUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE A CONTA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA IMPUGNAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.139688-8A - AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)) X ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.120425-4A - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X MARIA DAS DORES RANGEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANESIA RANGEL VIEIRA (RJ-086667) Despacho:INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PELA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECÊ-LA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129029-6 - ADRIANA MARIA DAS DORES BRAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) FL.105 E SS: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.144982-0 - RITA DE CASSIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:fls. 52/74 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.007446-0 - FERNANDA DE SOUZA FIRMINO (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Decisão:FLS. 217/219 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.074139-7 - CLARA VALDA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X CELIO RICARDO SANTOS BARRADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS PEPE DE ALMEIDA (RJ-116384), Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Despacho:FLS.375/383.ÀS PARTES.ESCLAREÇA A AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, VALENDO O SILÊNCIO, COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.118287-4 - ERALDO VIEIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Sentença:... JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2004.001.133111-9 - RUI GUILHERME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TERFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). PATRÍCIA SOARES PEGO (RJ-090489) Decisão:1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO SE HOUVER. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. 4 - INTIME-SE O RÉU PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, OFICIE-SE AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.012329-3 - VERGENIL AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Decisão:1 - EXPEÇA-SEO MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME PEDIDO DE FLS. 97. 2 - INTIME-SE O RÉU POR AR PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051406-3 - CAROLINE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.105995-1 - LUZIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) VENHAM AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.004117-5 - WANDERSON NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X HERMES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP-169760) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR OS TRABALHOS CONSIDERANDO QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041289-0 - MARIA DA CONCEICAO PENA JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FLS. 77/87 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049891-6 - MARIA DE FATIMA DA CUNHA GOMES CORREIA (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido...JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a Ré retire qualquer débito existente em nome da autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.050933-1 - RENATA FORTES AGUIAR LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719)) X URBI ET ORB E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.058883-8 - SERGIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA (RJ-127063)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FLS.79/80 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116059-7 - SIMONE ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DAVID AUGUSTO DE FARIA SILVA (RJ-121861)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.145910-4 - ISAAC COHEN (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X MSL LIBERTY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.102794-0 - ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-010598)) X PAULO ROBERTO DUARTE DE SOUZA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.143006-3 - MULTITRADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X KWH PIPE PORTUGAL TUBOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RODRIGO MOURA FARIA VERDINI (RJ-107477) Decisão:O interesse primordial para realização da prova pericial é da Multitrade, isto porque há no contrato cláusula de pré-fixação de perdas e danos, que se pretende válida; portanto, compete à Multitrade comprovar que seus danos foram consideravelmente superiores ao valor pré-fixado. Igualmente, compete à Autora comprovar que o prejuízo ocorreu por culta exclusiva da KWH Pipe, na forma do art 319, inciso I do CPC. Assim, o valor dos honorários devem ser suportados pela Multitrade, tal como determina a regra do art. 19, parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.125793-4 - REALIXA EXPORIO EXPORT E IMPORT DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X RESTAURANTE A LISBOETA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.010153-9 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916)) X RIBAMAR ARAUJO E CIA LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA (CERTIDÃO DE FL. 233) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.119733-0 - ROGERIO FIRMINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X TETO HABITACAO AO PATRONO DO REQUERENTE, PARA FAZER CARGA DEFINITIVA DOS AUTOS, QUE ENCONTRAM-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.187664-4 - PERICLES RODRIGUES POYARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066)) X APOLONIA ARAUJO SA (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) Despacho:A demolição se dará na parte invadida tal como descrito no laudo. O mandado deverá ser acompanhado do Dr. perito para que seja corretamente cumprido. Êle poderá requerer honorários pela sua atuação no ato. I. o \"expert\". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.032448-2 - EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-067970) Decisão:...DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA...(FL. 175/175 V° - 1-Fls. 150/153- A questão relativa a impossibilidade do cumprimento do julgado encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada, tendo sido enfrentada nos embargos. A questão relativa a supressão do documento não possui repercussão prática nos autos... Assim, permanece a obrigação de regularizar o financiamento...estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio.)2- Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", Reiterei a solicitação aos B \r\n\r\nProc. 2001.001.050789-0 - SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (Adv(s). Dr(a). SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (RJ-007967), Dr(a). ARTHUR OSCAR LEITE NETTO (RJ-010955), Dr(a). DIANA PAULA CORDEIRO RODRIGUES COPOLILLO (RJ-113728)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652) Despacho:FLS. 520/521 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.140123-1 - SAMUEL BRAVO CUBA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA O EXEQUENTE, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nProc. 2003.001.141120-4 - JOSE OZIAS CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113005-0 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO PARA A RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.133020-8 - MARIA DA GLORIA FERNANDES GOMES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DILSON PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949) Despacho:JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120425-4 - MARIA DAS DORES RANGEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANESIA RANGEL VIEIRA (RJ-086667)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124124-0 - DALVA DOHLER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.138471-2 - GENI STERENFELD (Adv(s). Dr(a). MICHELE SOARES ROSA (RJ-126666)) X BRADESCO SAUDE Decisão:...3- Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré arque com os custos do tratamento da Autora, fornecendo o medicamento HUMIRA (ADALIMUBAB), bem como com a sua internação em sistema ambulatorial em hospital especializado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), estou fixando de ofício à multa, tal como me faculta o artº 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. 4- Cite-se e intime-se o Réu para o cumprimento da presente e para contestar no prazo de quinze dias, por Oficial de Justiça. E. mandado. 5- Defiro o andamento prioritário. Anote-se na capa IDOSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.154618-9 - ANA CAROLINA PILOTTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)) X COMPANHIA SEGURADORA BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1-INICIALMENTE, IMPÕE-SE QUE SEJA REGULARIZADO O POLO ATIVO COM RELAÇÃO A CRIANÇA QUE FOI ADOTADA,PRIMEIRA AUTORA,AGORA ELAS DEVEM SER REPRESENTADAS POR SEUS PAIS ADOTIVOS.VENHA PROCURAÇÃO DA CRIANÇA REPRESENTADA POR SEUS PAIS.IGUALMENTE,DEVE SER REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DA CRIANÇA QUE ESTÁ FORMALMENTE SOB GUARDA DE SEUS TIOS,NATASHA KELLY DUTRA, DEVENDO SER APRESENTADA PROCURAÇÃO POR ELA REPRESENTADA POR SEUS TIOS......6-POR TUDO AQUI EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE O DESMEMBRAMENTO DAS APÓLICES PARA CADA UM DOS AUTORES EMITINDO NOVAS CARTEIRINHAS, SENDO QUE NO CASO DA PRIMEIRA AUTORA, EM SEU NOME ATUAL APÓS A ADOÇÃO, NOS MOLDES DAS DUAS APÓLICES ORIGINAIS, N.031.544.113107.005 E 031.544.113106.007, MANTENDO-SE A EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS, AGORA INDIVIDUALIZADOS, TUDONO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS).O DESMEMBRAMENTO DAS APÓLICES COM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO SEGURO SAÚDE PARA CADA UM DOS \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.083271-1 - SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E DOS ARRUMADORES NO COMERCIO ARMAZENADOR NO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X MULTITERMINAIS AGENCIA MARITIMA E SERVICOS PORTUARIOS LTDA), ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972) Decisão:1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO AUTOR/EXECUTADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ...ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 4 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.126150-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALEX COSME ALMEIDA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090181-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (BA-011306), Dr(a). GISLAINE FERREIRA ALVES CANALI (RJ-118508)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:ENCERRE-SE O 2º VOLUME. À FL. 428. FLS. 497/503 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.051196-1 - WILLIAM MENDES DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X PAULO CESAR MOTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041677), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:FL. 291 - VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DO RI. FL. 293 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.015794-0 - JANAINA PECANHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (RJ-118961)) X CLINICA RADIOLOGICA EMILIO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451) TRAGA O INTERESSADO CÓPIAS PARA CONTRA-FÉ. (PORT. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2004.001.109626-0 - ZELIA CAMARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:\" J-SE. ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.040154-2 - ANA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) VENHAM AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA (A.P.C.J./ R$ 6,78) (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2005.001.136051-1 - RADIOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698)) X VISHNU COMERCIO CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Decisão:1 - ...DOU PR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.104089-0 - MANUEL DE JESUS FRADE E OUTROS, Assistente: ANA MARIA PIOVESAN FRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS DOS LAGOS S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIS CAMARGO DOS SANTOS (RJ-139127), Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125) Despacho:ENCERRE-SE O 2º VOLUME À FL. 413. EM RÉPLICA. APÓS, AO MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.124557-4 - MARCIO JOSE VILELA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS NO VALOR REQUERIDO POR ENTENDER QUE ATENDEM À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, BEM COMO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO EXPERT. E. GUIA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.041700-0 - ELSON PINTO SCHILLING (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.006659-6 - SANDRIO FARIOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X FRUTICULA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO APARECIDO CACCIA (SP-103408) Decisão:CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, À LUZ DO DIPLOMA ANTERIOR, EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.115415-9 - DALVANIRA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes à época da citação, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.116732-4 - ILDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes à época da citação, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.119431-5 - ROSA GIRALDI GRATTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes à época da citação ... \r\n\r\nProc. 2006.001.119779-1 - LAURINEIDE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes à época da citação, ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.070057-6 (21218) - JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883)) X ANTONIO SARPA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.091715-9 - VICTOR CEZAR BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596)) X ISAAC SAADIA E OUTRO Decisão:DEFIRO PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140328-7 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO HESPANHOL (RJ-089576)) X JOAO AIEX HELENO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.037230-8 - RICARDO JOSE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 149/160_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2004.001.089990-6 - UBIRAJARA PLACIDO AFONSO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS133/141 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2004.001.097487-4 - VILARINO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X VIA EM PREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO PARCIAL DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO E REITEREI AS SOLICITAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE NÃO RESPONDERAM. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO. DIGA O EXEQUENTE SE TÊM BENS DO EXECUTADO A SEREM CONSTRITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.048578-8 - JULIANA COUTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Decisão:fls. 75/78 - RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA E ACRESCENTAR O QUE SE SEGUE...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO..., CANCELANDO O CARTÃO ENVIADO SEM SOLICITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FL. 24, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00...O PRAZO SE INICIA DO MERO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.\"...FL. 78/79 - ...ESCLAREÇO QUE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO (ART. 475, J DO CPC) SE INICIA DA INTIMAÇÃO PELO D.O. DO DEVEDOR PARA CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÃO. A INTIMAÇÃO É NA PESSOA DO PATRONO. \r\n\r\nId: 70130"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "70193": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.068242-0 - NELLY ALEJANDRINA COPPOLA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOS SANTOS GRAÇA (RJ-002803)) X ACIR MOREIRA CORTES E OUTRO Despacho:Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.004484-6 - JORGE LUIZ AUGUSTO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Alegações finais em 5 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.020155-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO CALDAS (RJ-107783), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CENTRO DE CLINICAS DO DISTRITO FEDERAL S/A E OUTRO Despacho:Oficie-se à Jucerja para que dê informações sobre a situação cadastral da ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.037242-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SALDANHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X JOSE SALGADO DA SILVA SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Os argumentos lançados a fls. 652/653 não são razoáveis para afastar a indicação feita pelo devedor. Cumpra o devedor o disposto no art. 656, § único. \r\n\r\nProc. 2002.001.087970-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RUI BARBOSA LEOCADIO DA SILVA Decisão:Defiro a JG. Esclareça a parte autora sobre a notícia de falecimento do réu a fls. 180. \r\n\r\nProc. 2004.001.127179-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SALERNO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ESPOLIO DE WAGNER ABRAAO HADDAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA (RJ-082606) Despacho:Esclareça a ré, uma vez que o fato por ela indicado demanda prova documental. \r\n\r\nProc. 2006.001.091151-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA CALDEIRA SOARES Despacho:Em face da certidão negativa, diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.093439-0 - JURINETHE SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Oficie-se conforme requerido pelo réu, constando que deverá a seguradora por ele indicada apresentar o respectivo recibo. \r\n\r\nProc. 2006.001.112604-8 - MARILDA AUXILIADORA FILGUEIRAS SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Oficie-se conforme requerido pelo réu, constando que deverá a seguradora por ele indicada apresentar o respectivo recibo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117013-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAQUEQUER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ABRAAO MARABAH BORGES OTERO Decisão:Defiro a suspensão requerida por 15 dias. Após, digam sobre o acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120789-9 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ELIANE MOREIRA DE CARVALHO Despacho:Atenda-se fls. 35. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1974.001.100014-0 (74303) - SOCIEDADE ECOLOGICA PARA RECUPERACAO DA NATUREZA-SERENE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X PLANESA-PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E SANEAMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). FLAVIO RICARDO DIAS (RJ-075172), Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923), Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745), Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256), Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557) Decisão:Defiro a prorrogação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.106583-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695)) X ESPOLIO DE BICHARA ABIDAO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Decisão:...Assim , defiro fls. 475. Oficie-se como requerido, pois não há mais razões que justifiquem a garantia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.092851-0 - JOSE RETAMERO PINTOR (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA DE MACEDO (RJ-088128), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Decisão:DECISÃO:...INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.079398-0 - JOSE CARLOS CARVALHO RUDGE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458), Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374), Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501)) X KLM COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497), Dr(a). SIMONE FRANCO DI CIERO (RJ-087341) Sentença:SENTENÇA:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 751/752.Preclusas as vias impugnativas, recolhidas eventuais diferenças de custas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.098708-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Esclareçam se ainda há interesse na prova oral. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.141715-8 - INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X GERENTE GERAL DA AGENCIA PIO X DO BANCO BRADESCO S A Decisão:RECEBO e ACOLHO os Embargos de Declaração.De fato, o pedido de gratuidade de justiça não foi apreciado. Passo a apreciá-lo.Embora, excepcionalmente se possa admitir a concessão do beneficio da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, é necessário que a hipossuficiência esteja muito bem caracterizada. Deve ser demonstrada que a situação econômico-financeira da empresa demonstra a real necessidade do benefício. No caso concreto sob exame, não há elementos que autorizem a concessão do benefício ao autor.DECLARO, pois a sentença para incluir : \" Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\" No mais, persiste a sentença tal como lançada.P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.I-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.070476-9 - RONNY PALADINO GOMES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X MARIA HELENA GOMES DE LIMA Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.Custas ex lege.Revogo a liminar concedida às fls.19.Oficie-se ao Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis, informando a presente decisão.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.108503-4 - RONNY PALADINO GOMES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X MARIA HELENA GOMES DE LIMA Sentença:Os autores, a fls. 30, manifestaram sua desistência quanto ao prosseguimento da presente ação, não tendo a ré ainda sido citada. Isto posto, HOMOLOGO a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.040848-1 - EDNA SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARVALHO DE MIRANDA (RJ-073676)) X ADITEL ADMINISTRADORA DE BENS E TELECOMUNICACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712) Despacho:Oficie-se como requerido às fls.201. \r\n\r\nProc. 2005.001.162646-8 - PEDRO ZACHARIAS MONTEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Decisão:Defiro fls. 191.Expeça-se mandado de verificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.162750-3 - TTAH ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JÚNIOR (RJ-114918)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Alegações finais em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.027460-1 - JOAO MARCOS SEQUEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Alegações finais em 5 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.129411-4 - CIA PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027)) X EMPRESA PL FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Decisão:Indefiro fls. 178. Não há elementos que se adequam ao disposto no art. 50 CC. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.134998-9 - EVANDRO BASSIL GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Esclareça a parte autora se persiste o interesse na prova oral, justificando. \r\n\r\nProc. 2006.001.070357-3 - JOSE RENATO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Em alegações finais em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119419-4 - MACRINA ANA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se conforme requerido pelo réu, constando que deverá a seguradora por ele indicada apresentar o respectivo recibo. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.022915-5 - MILTON CASSIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Sentença:PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProc. nº 2002.001.022915-5Ação: AcidentáriaAutor: Milton Cássio Pires da SilvaRéu: INSSSENTENÇA Tendo em vista o cumprimento pelo réu dos comandos determinados na r. sentença de fls. 96/99, conforme documento de fls. 166/169, ratificado pela parte autora na manifestação de fls. 179.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada, dê-se baixa e arquive-se. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R. I.Rio de Janeiro, 23/11/2006.Tânia Paim Caldas de AbreuJuíza de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.120902-4 - ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA DIELE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Cumpra-se parte final do despacho de fls.188. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.149581-0 - JOSE LUIZ JULIO HERBERT ROSE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129) Decisão:Converte-se o julgamernto em diligência, determinando-se à parte ré que, no prazo de quinze dias, demonstre que pelo menos três quartos dos condôminos concordam com as alterações... \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.099026-4 - BANCO CREDIBEL S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SERGIO HORACIO DE SIQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.011419-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEBERIBE (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X MARCOS EDUARDO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANDRÉ RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-116224) Despacho:Fls.335v - Atenda-se o requerido pela Defensoria Pública,intimando-se pessoalmente a segunda ré para se manifestar sobre o laudo de avaliação de fls.318. \r\n\r\nProc. 2003.001.104809-2 - INAJARA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno a autora nas custas e honorários que fixo em R$ 1.000,00, ressalvado que é beneficiária da JG...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.057262-2 - ADRIANO SAYAO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:SENTENÇA:...JULGO EXTINTO SEM EXAME do mérito processo com fundamento no art.267, III do Código de Processo Civil.Condeno o autor na custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, ressalvando que é beneficiário da JG.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123133-6 - RAIMUNDO NONATO MOURAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada pelo autor para condenar a ré ao pagamento da importância equivalente a 6,35 salários mínimos vigentes (R$ 2.222,50), acrescida de juros legais (1% ao mês) computados desde a data da citação e monetariamente corrigida desde a publicação desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, o devedor condenado deverá efetuar o pagamento da quantia fixada no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127388-4 - ELISABETE MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pelos autores para condenar a ré ao pagamento da importância equivalente a 40 salários mínimos vigentes (R$ 14.000,00) na proporção de 1/3 para cada um dos autores, monetariamente corrigida desde a publicação da sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) computados desde a data da citação até o efetivo pagamento. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, o devedor condenado deverá efetuar o pagamento de quantia fixada no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação, ser acrescido de multa no percentual de dez por.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061080-7 - JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA E OU SEU SUCESSOR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232) Despacho:1) Ao autor sobre fls.25/35; 2) Regularize o Réu sua representação processual. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.076545-8 - ABILENE BELTRAO DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Sentença:...JULGO IMRPOCEDENTES OS PEDIDOS do autor, condenando-o às custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, ressalvando que é beneficiário da JG.REVOGO a liminar de fls.43...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.154926-7 - MARIA DA PENHA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a publicação da sentença.Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação...P.R.I. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.090132-2 - ALOISIO FIGUEIREDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO DA SILVA GRACA NETO (RJ-051101)) X KARIMA EL MAATAOUI Despacho:1 - Comprove-se documentalmente a parte ré a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.2 - Diga a parte autora acerca da contestação apresentada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.151184-7 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X IZABEL FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE CARVALHO (RJ-087562) Despacho:Tendo em vista que a parte devedora possui advogado nos autos (fls. 30), proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, sob pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido \r\n\r\nProc. 2006.001.034828-1 - ALEXANDRE DA MOTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X ANTONIO CALACA CARDEAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)), Fiador: VIGOR ARTESE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117627-1 - HEDA SILVA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X VIVIANE DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.134290-9 - SUPERALFA VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Despacho:Esclareçam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.055337-0 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MAURO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos, fixando o valor da execução em R$ 16.563,60...P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1981.001.100188-8 (2774) - ROLDAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X VITOR EMILIO SINISCALCHI Despacho:Defiro fls. 731. \r\n\r\nProc. 1997.001.097937-0 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, CNPJ 61.071.387/0001-61 (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). ROGERIA VIVACQUA RAYMUNDO MAIA (RJ-026056)) X CALBEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.050577-6 - MARCELO COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES (RJ-066069)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Sentença:...HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls.367/369 e nos termos do art.794, I, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.109053-7 - BANCO MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Despacho:Fls. 94/95 - Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.132182-7 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X PAULO CESAR PIROZZI Decisão:Defiro fls. 68/70. \r\n\r\nProc. 2006.001.118901-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA VILELLA GONCALVES RICCIO Decisão:Diante do acordo acostado às fls. 30/31 dos presentes autos, SUSPENDO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 792 do CPC, a fim de que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, e determino que os autos permaneçam em cartório aguardando cumprimento. Decorrido o prazo, sem manifestação nos autos, digam as partes. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.061080-7A - BANCO FINASA E OU SEU SUCESSOR S A X JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004007-9 - ANSELMO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Fls. 202/243. Diga a parte autora na forma do artigo 398 do CPC. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042758-2 - ZAIRA NERY NUNES BORBA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FEITOZA VELLOSO (RJ-090987)) X CASSI REGIONAL RIO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 257 do CPC.Condeno a parte autora nas custas do processo...P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.131511-9 - JOSE ABILIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho:Proceda-se a intimação pessoal do Sr. perito a fim de cumprir o disposto no r. despacho de fls. 1077, no prazo de 5 dias, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 1999.001.174947-8 - SANDRA PEGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X LABORATORIOS MEDICOS GRUPO BARONEZA DR ELIEL FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ITALO FREITAS CARELLI (RJ-075204), Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685), Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Despacho:Comprove o autor o efetivo recebimento por parte destinatário (INCA) do ofício de nº 837/2006 (fls. 897), a fim de serem tomadas as providências cabíveis. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.028885-3 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PATRICIA CONCEICAO DE ASSUMPCAO NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, o acordo manifestado à fls. 127/128 conseqüentemente JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 269,III do Código de Processo Civil .Dê-se baixa e arquive-se. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.032971-6 - JOSE EMILIO ALVES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Decisão:...Assim, acolho parcialmente a impugnação para fixar o valor da multa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com correção e juros a partir da presente data.Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.049565-2 - ROZANE FAUSTINO DE SOUZA BILHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requerido a fls.207_, eis que compatíveis com a prática forense. Proceda-se ao depósito, nos termos da proposta, em cinco dias, sob pena de perdimento da prova. Laudo em 30 dias, após o depósito. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005464-9 - JACK MANHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). LAURO BRASIL SOARES (RJ-041186)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Traga a parte autora o documento mencionado às fls.20. \r\n\r\nProc. 2006.001.075723-5 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X EDITORA NOVA FRONTEIRA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Despacho:1) Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC; 2) `As partes sobre o pedido de assistência de fls.230/245. \r\n\r\nProc. 2006.001.088707-6 - SANDRA ELISABETE FERNANDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e torno a tutela de fls.38. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condeno a Ré a pagara ao autor a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a publicação desta sentença.Condeno o réu nas custas, deixo de fixar os honorários advocatícios uma vez que a autora é assistida pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.038466-9 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DONA REGINA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA (RJ-095268) Despacho:Fls.134/157 - Ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.042634-4 - WALMIR SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X VIACAO UNIAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)) Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nId: 70193"
                                                                                                ]
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                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.112219-8 - CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Decisão:1) Fls. 191, ao setor de perícias p/ os fins de direito; 2) Fls. 193, intime-se a Ré p/ cumprimento de Sentença e Acordão; 3) Certidão supra, ao 8º contador judicial ,p/ os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.143816-2 - LISIA CRISTINA RUFINO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Ação de Acidente de Trabalho:1. Defiro gratuidade de Justiça, por simples declaração, consoante previsto na legislação pertinente à matéria.2. Designo como perito do Juízo e Edson Bento Nascimento da Silva, designando o dia 14 / 02 / 2007 , às 13:00 horas para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal, facultando às partes, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.3. Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contado da data em que for realizado o exame, salvo motivo justificado.4. A audiência será oportunamente designada.5. Cite-se e intime-se, sendo o autor pessoalmente, para comparecimento ao exame.6. Vista ao MP. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.020276-5 - WALTER DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA DE JESUS FORMOSO (RJ-051489)) X ANTONIO GONCALVES DE LIMA E OUTROS Sentença:...Como já visto, demonstrou o autor existência de direitos à aquisição do imóvel descrito na inicial, sendo certo que a hipoteca incidente sobre o mesmo já se encontra paga e satisfeita, não tendo nenhum dos interessados se manifestado em sentido contrário à pretensão inaugural.Assim, acolho o pedido inaugural e adjudico, por sentença, ao autor, o imóvel em questão; transitada em julgado, faça-se o expediente necessário para o competente registro; custas, pelo autor e sem honorários... \r\n\r\nProc. 2000.001.080406-6 - AMANDIO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ITAUPREV SEGUROS S/A), Litisconsorte: BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Execução iniciada em NOV/03 (fls. 213) ,em da 1ª ré ( sentença de fls. 162/163), pelo q/ indefiro o requerido às fls. 564/565, qto. à aplicação da Lei Nova; 2) Prazo de 48h p/ q/ a executada deposite a diferença apontada pela exequente, sob pena de prosseguimento da execução ;3) Decorrido o prazo, no silêncio, prossiga-se com a alienação do bem penhorado. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.103373-0 - GENOVEVA MARVILA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X ARGON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Fls 112 verso: À parte autora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.069295-6 (27458) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CHAVES (RJ-065697), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO Decisão:Por cautela, reinterem-se os ofícios expedidos; Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.100489-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALVARO LUIZ RIBEIRO DE FRANCA Fls. 27/28 - A parte Ré. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115066-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO LAGO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ESMERALDA MENDONCA FREIRE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.135884-1 - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON BUENO LIMA (MS-006923)) X LUIZ ANTONIO MARTINS MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.144112-4 - PAULO ROBERTO FERREIRA PINTO X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, SEGURO UNISEG Despacho:1. Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando informações quanto ao envio das peças necessárias ao cumprimento desta, nos termos do art. 202, II do CPC.2. Cumprido o item acima, certificado, cumpra-se a presente, devolvendo-se após com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.111746-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASBEL (Adv(s). Dr(a). SONIA REQUENA HEREDIA DE SA (RJ-074813)) X HEINZ MICHAEL ZECH (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.107431-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISAURA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X CHEN CHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Decisão:1) Cumpra-se fls. 189 qto. à citação do Réu Paulo João; 2) Indique a Autora na pessoa de quem será o 2º Réu citado, eis q/ já informado qto. ao seu falecimento; 3) Venha tbém indicação qto. aos herdeiros ou substitutos, ou inventariante do 1º Réu, eis q/ também consta informação de sua morte após citação. \r\n\r\nProc. 2001.001.038526-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X LUIZ EUGENIO LAGE (Adv(s). Dr(a). MARCILIO JOSÉ DA CUNHA NETO (RJ-064504) Decisão:Ação pelo rito ordinário de cobrança de cotas de condomínio, com paralisação do feito por largo período de tempo. Requerimento de fls. 171/172 que implica em substancial modificação do pedido e que ad cautelam deve ser objeto de manifestação do Réu. I-se-o, pois, com prazo de lei para tal fim. \r\n\r\nProc. 2002.001.011414-5 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X AURELIO VICENTE GRACA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Decisão:Fls. 232:Defiro, em termos.Penhore-se bem, lavrando auto, independente da presença do executado, nomeando o mesmo como depositário. Após, intime-se o executado quanto à penhora e nomeação, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.042034-7 - CONDOMINIO VILA BOM PASTOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652), Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X LICEIA VENCESLAU DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Comprove a executada seus rendimentos ou sua isenção junto à SRF p/ apreciação do pedido de gratuidade de justiça ; 2) Intime-se-a via postal p/ cumprimento do item supra através da DP; 3) Pedido de fls. 157, indefiro ida dos autos ao contador eis q/ em desconformidade com o previsto em Lei; 4) Venha pela exequente planilha dos valores q/ entende ainda devidos p/ os fins de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.064772-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA MARINHA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)), Inventariante: LUIZ CARLOS CORREA, Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X ESPOLIO DE TEREZA RODRIGUES CORREA Decisão:1) Certifique-se qto. à interposição ou não de Embargos após assinatura do Auto de Arrematação ( Fls. 351 e 352); 2) Expeça-se mandado de levantamento em favor da municipalidade p/ pgto. dos débitos informados às fls.364, referentes ao IPTU do imóvel, dando-se conhecimento à PGM p/ os fins de direito.; 3) Expeça-se mandado de levantamento qto. ao crédito exequendo, como informado às fls. 361, se não impugnados no prazo de 48h, contados da intimação desta; 4) Fls. 365 aos interessados; 5) Certificado o item \"1\" e cumprido os demais, voltem conclusos p/ apreciação do requerido às fls 354/356. \r\n\r\nProc. 2002.001.067919-7 - SIDNEY TAVARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X MARIA JOSE DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Decisão:1) Ação de despejo extinta, com prosseguimento da ação de cobrança (fls. 91) e (fls. 126). 2) Requerida a prova pericial pela Ré- Mª José ( fls. 131) , foi a mesma deferida (fls. 134) , fixando-se os honorários e indeferindo-se a gratuidade requerida pela 1ª ré (fls. 182) ; 3) Determinado viesse o depósito qto. aos honorários em 05 dias (fls. 182), interpôs a Ré Agravo de Instrumento decidindo a E. 6ª C. Cível pela negativa de seguimento do mesmo( fls. 201/204) ; 4) Intimada a depositar os honorários periciais em 48h ( fls. 206/v e 207), manifestou-se como em fls. 208; 5) Preclusa a produção da pericial requerida; 6) Por cautela, fls. 208, diga a parte A; 7) Após, voltem p/ o que de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.142793-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO BARAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203), Dr(a). ALVARO RIBEIRO BUZACA (RJ-055941) À parte exequente para o fornecimento de cópias e o recolhimento de custas aposntadas às fls. 255. ( custas de OAJ - R$ 11,89 e taxa judiciária - R$ 200,42) \r\n\r\nProc. 2004.001.011908-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARUMBY (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS (RJ-120100)) X BRUCE TOSTEVIN DAYTON), JUANITA MAY DAYTON Decisão:1) Réus citados na pessoa do procurador , com sentença prolatada às fls. 47, tendo o juízo determinado a suspensão do feito até efetiva comprovação qto. à validade do mandato e representação dos réus(fls. 61); 2) Diante do q/ consta comprovado às fls. 79/84, regular a representação dos réus, com citação válida diante dos poderes relacionados na procuração de fls. 82/83; 3) Prossiga-se no feito; 4) Venha planilha atualizada do débito, bem como pedido nos termos da legislação em vigor p/ os presentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.088746-1 - REGINA NOHRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X EUGENIO FERNANDO FERREIRA NUNES Decisão:Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.125871-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA LUCIA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ALDEMAR PEREIRA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.110997-8 - DILSON DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 137. \r\n\r\nProc. 2005.001.151412-5 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X LUIZ CARLOS DE FARIA LEAL), ANA LUIZA ZILMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)), GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: 1 - Melhor analisando o que dos autos consta, venha manifestação da parte ré-denunciante quanto à contestação apresentada pela denunciada (fls. 155/175), diante dos seus termos, bem como documentos de fls. 176 e seguintes. 2 - Anote-se patrono da denunciada como requerido às fls. 175. 3 - Diante de fls. 229, renovo determinação de fls. 228 com relação à denunciada; venha manifestação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018183-0 - CARLOS ANTONIO CUNHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Pedido de indenização ( seguro DPVAT), alegando o A. invalidez permanente; 2) Necessária pericial médica, pelo q/ nomeio como perito do juízo Joel Coelho Duarte q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 3) Indefiro depoimento pessoal do A. por entender ser o mesmo inócuo; 4) Após efetivação de perícia será verificada a necessidade ou não das demais provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.032972-9 - CENTRO MEDICA CLIMASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PACHECO DA SILVA (RJ-103566)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Decisão:1) Certidão supra, equivocada, já q/ a peça de fls. 45/46 não se refere à defesa da ré e sim pedido de vista; 2) Dê-se vista como requerido, com as cautelas de estilo, pelo prazo de Lei; 3) Após, autos ao MP ( Liq. Ext. ) p/ os fins de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.047202-2 - GASPARINA RIBEIRO HOMEM DEL REY (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076754-0 - CYRO ECKHARDT ELOY, WANDA ECKHARDT ELOY (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A Despacho:Vista ao MP diante do que dispõe a Lei do Idoso. \r\n\r\nProc. 2006.001.139668-4 - JULIA ANTONIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Vista ao MP diante do que dispõe a Lei do Idoso. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.108964-6 - MARIA JOSE DE ALMEIDA FILHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498) Fls. 330 - As partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.196388-7 - CLEIDE MALAFAIA TORRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Diante do informado à fl. 201, esclareça o requerente de fl. 198 seu pedido, trazendo aos autos o mandado retirado. \r\n\r\nProc. 2000.001.093797-2 - MARISTELA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Diga a parte exequente se tem interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.081117-1 - CAFE E BAR REI DOS LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ (RJ-020161)) X ESPOLIO DE LUIZA MANGONI TEIXEIRA SALLA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011) Decisão:Publique-se ordinatório de fls. 155, com prazo de 48h p/ a regularização qto. ao recolhimento; Decorrido o prazo, certificados, voltem.Fls. 155:À parte autora sobre certidão supra e para complementar as custas no valor de R$ 5,94 (cta. 0702-1). \r\n\r\nProc. 2006.001.109075-3 - FABIO DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ (RJ-071162)) X ACGIR SERVICOS LTDA ME Decisão:Prazo de 48h p/ q/ a subscritora de fls. 19 firme sua peça; Após, certificados, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.096963-7 - MONICA IGLESIAS DE CIRONE (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:No entanto e para que não haja qq. alegação de cerceamento seja de atividade probatória , seja de defesa, prazo comum de 5 dias para que digam os interessados sobre provas, justificando-as. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.082234-3 - MANOEL MOREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORRÊA GARCIA (RJ-021919)) X JOANA D ARC TOSTA BROWN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Digam as partes se têm interesse em conciliar-se, vindo aos autos termo p/ homologação, caso positiva a resposta. 2) Defiro JG à ré diante do q/ dos autos consta; 3) intime-se a ré via postal p/ cumprimento do acima determinado, junto à DP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.082632-5 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-072739)) X CELI APARECIDA GOMES), Fiador: DIVA ANGELICA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389) Despacho:Diante da nova legislação em vigor, p/ prosseguimento dos presentes, manifeste-se a parte exequente requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.064850-1 - JAYME DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339)) X ARNALDO JOSE SANTA CRUZ Decisão: Cite-se o réu, dando-se ciência a eventual ocupante \r\n\r\nProc. 2006.001.110777-7 - ARY LILIENTHAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X PAULO MARCOS SOARES PINTO Decisão: Para evitar qualquer surpresa processual, confirme o autor o pólo passivo da presente com relação à ação de cobrança. Em sendo mantido como proposto (fls. 02/04), cite-se o réu dando-se ciência a eventual ocupante, bem como a fiadora. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.125601-1 - GILBERTO DE SA MOTTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRÃO (RJ-127297)) X PAULO CESAR DA SILVA COSTA GONCALVES Decisão: 1- Nos termos do art. 59, par. 1º da Lei. nº 8.245/91, concedo a liminar vindicada, condicionada à comprovação do depósito da caução, nos termos da lei. 2 - Comprovado, certificado, expeça-se o mandado para desocupação em 15 dias, do imóvel descrito na inicial; 3 - Cite-se e cientifique-se eventuais locatários. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.153169-0 - PROSEGUR DO BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)) X LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Decisão:1- Suspendo o curso da execução nos autos principais.2- Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.045906-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ALLAN KARDEC FIGUEIREDO VIANA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:1) Defiro JG ao embargado diante do documento de fls. 32; 2) Valor incontroverso informado pelo Embargante às fls. 08 ( R$ 23.326,16) , defiro a expedição do mandado de levantamento em nome do adv. do exequente, como requerido às fls. 31, nos termos do Av. CGJ 619/06; Excesso de execução alegada pelo embargante, digam as partes se pretendem a produção de pericial p/ dirimir as dúvidas qto. ao valor exequendo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.003296-9 - NILZA COELHO DA SILVA X CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA SIMÕES (RJ-093149) Decisão:Fls. 94:Indefiro intimação requerida, eis que desnecessário, na medida em que se cuida a presente de execução de sentença quanto à sucumbência, cf. fls. 45/46 e 82, não existindo crédito à embargante.Fls. 91/93: Diante do decidido às fls. 89, nada a apreciar ou prover. Demais disso, além de apresentada fora do prazo e sem nenhuma justificativa, a documental (92/93) não atende ao comando de fls. 87. \r\n\r\nProc. 2003.001.058794-3 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616)) X AYRTES MACEDO JANA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765) Decisão:D E O R D E MJunte-se cópia do laudo, fls. 131/138, nos autos da execução.Após, dê-se baixa e arquive-se este como já determinado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.010904-0 - AFRANIO FURTADO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUISA HELENA MORGADO DA HORA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LINCOLN HEY (PR-016817) Ao Exeqüente sobre certidão supra, n/f do item 2 de fl. 259. \r\n\r\nProc. 1999.001.107977-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ARY GOMES D ASSUMPCAO JUNIOR Decisão:1) Os doc. de fls. 87/88 não são atualizados, cumpra o exequente o determinado às fls. 52, em 48h; 2) Decorrido o prazo, no silêncio, intime-se pessoalmente; 3) Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.173916-3 - ELZIRA MARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X JOSE AUGUSTO COSTA E OUTROS Decisão: Ação de execução de título extrajudicial, entre partes acima nominadas, com inclusão no polo passivo dos fiadores do contrato objeto da execução, como deferido às fls. 61, sendo expedida a segunda carta precatória para citação de JOSE AUGUSTO, como em fls. 102, informando o Juízo deprecado quanto à efetivação da mesma de forma positiva (fls. 110). Antes de manifestar-se o exequente (fls. 111/112), apresentou o executado Exceção de Pré-Executividade de fls. 113/115, arguindo a prescrição intercorrente, requerendo o excepto sua rejeição total (fls. 122/123). Antes de apreciar o recurso interposto, diante do pedido de gratuidade de justiça pelo executado JOSE AUGUSTO, venha comprovação de rendimentos junto à SRF , ou de isenção, em 48 horas; intime-se-o via postal para cumprimento através da DP. Decorrido o prazo, certificados, voltem. P.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.006007-7 - ADEMIR MENDES PROL (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE SOUZA NEVIANI (RJ-063474)) X JOSE SAULO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Decisão:1) Fls. 394/395, indefiro como requerido eis q/ a parte executada nos autos informados, não é a mesma destes autos; 2) Prossiga-se com o praceamento do bem. \r\n\r\nProc. 2000.001.058573-3 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X IACOV VOLDMAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.093477-8 - SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X GOLDEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS À parte exequente sobre certidão de fls. 117. \r\n\r\nProc. 2002.001.153211-0 - EDUARDO ALOY ABRANTES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151)) X ANTONIO VALDENY CAETANO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO (RJ-025980) Decisão:...Defiro em termos o requerido às fls. 141, para que se expeça carta de vênia ao Juízo da 34ª Vara Cível , para penhora no rosto dos autos do valor objeto da presente execução, bem como intimação do executado, informando a atual fase em que se encontram estes autos, se recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias. Venham o mandado de avaliação cumprido... \r\n\r\nProc. 2004.001.086675-5 - ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X PABLO DIEGO INFANTINO), MARIANA VICTORIA MILANI À parte exequente sobre informação de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2004.001.089316-3 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X M L INFORMATICA LTDA), CINTIA SAAD), EVELINE DE SOUZA ABDALLA Decisão:Fls. 108:Indefiro por não se cuidar o caso em tela de hipótese de suspensão da execução, ao menos ao tempo presente, eis que não comprovado a inexistência de bens do devedor.Providencie o exeqüente à citação da parte executada ou indique bem apto à constrição. \r\n\r\nProc. 2006.001.027398-0 - FLAVIO BORESTEIN (Adv(s). Dr(a). JOANILCE CARVALHAL (SP-187573)) X ROBERTO AMARAL Decisão:Penhore-se portas a dentro, se recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.055049-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X LUIZ BERGIER), ADELIA BERGIER), ALBERTO BERGIER), REBECA GROSSMAN BERGIER), ISAAC MOYSES BERGIER Decisão:1) Fls. 42, desentranhe-se, adite-se e cumpram-se os mandados, se corretas as custas, deferindo o cumprimento do q/ dispõe o art. 172, §2º do CPC qto ao executado Isaac, diante do certificado às fls. 39; 2) Manifeste-se a exequente qto. ao executado Luiz, também não citado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.074667-6 - HERCULES LOPES MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:...Diante do exposto, nos termos do art. 475-D do CPC, HOMOLOGO, o laudo de fls. 452/516, encerrando a presente liquidação. Custas processuais e honorários de perito e de advogado, na base de 10% do valor do apurado, a serem suportados pela Ré. P.I. e após, manifestem-se as partes requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor... \r\n\r\nProc. 1999.001.098102-1 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X TRANSPORTADORA BINOTTO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDEZIO H. W. CAON (SC-001933), Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) AO EXECUTADO SOBRE FLS. 365. \r\n\r\nProc. 2000.001.032584-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES (RJ-027301)) X MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2000.001.054234-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SANDRA BARRETO DOS SANTOS Sentença:Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls.289/291 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil.Determino, porém que a baixa da distribuição somente seja feita após a comunicação de cumprimento do acordo celebrado.Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 475 - I e seguintes do Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial.Custas e honorários conforme pactuado pelas partes. Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.116334-4 - VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X INTERBRAZIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP.(fls. 296/v) \r\n\r\nProc. 2003.001.069787-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X JOEL LUCIANO DATZ (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE BELFORD (PE-006004) AO AUTOR SOBRE FLS. 129/135. \r\n\r\nProc. 2003.001.080272-6 - MARINA NOGUEIRA TORRES HOMEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE FERREIRA COSTA (RJ-093065)) X CARLA DONDEO VEROCAI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUAPIASSU CHAMORRO (RJ-090344) Decisão:...Expeça-se mandado de levantamento como requerido às fls. 197. Cumpra-se fls. 177 no que faltar, quanto à intimação da ré para cumprimento da obrigação de fazer, e expedição do ofício deferido, se recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias Venha pela ré o depósito da diferença apontada às fls. 193, sob pena de prosseguimento da execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.100445-5 - ANDRE VIEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Fls. 225/226: à parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.072765-4 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X DSS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALVES VALLE (RJ-032044) AO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ITEM \"3\" DA R. DECISÃO DE FLS.52. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003378-6 - ERNANI RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Fls. 43/44: AO AUTOR. (CONFORME PORT. 02/01) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.117821-6 (23319) - ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X FERNANDO MOREIRA MARQUES CAMPANUDO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936), Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) Decisão:1)Diante do acima certificado, manifestem-se as partes, recolhendo as custas necessárias aos atos determinados. Cumpra-se fls. 544 no q/ faltar; 2) Após decidirei o q/ consta requerido às fls. 633/640. \r\n\r\nProc. 1997.001.119860-3 - UBIRAJARA GRANADO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X MASSA FLAIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045), Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088) Despacho:Para que não haja qq. alegação futura de cerceamento de defesa, ao A. sobre fls. 408/v. \r\n\r\nProc. 1999.001.171433-6 - AYRTES MACEDO JANA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Decisão:...Providencie a exeqüente o registro da penhora, retirando junto ao Cartório a certidão necessária, já lavrada; também: venha memória de cálculo atualizada; Após avalie-se bem. Quanto ao certificado às fls. 251, melhor apreciando, desnecessário à remessa dos autos ao Contador pelo que, torno sem efeito o comando de fls. 247, item \"2\" e \"3\". Certifique a própria Serventia às custas e taxa devida... \r\n\r\nProc. 2000.001.087461-5 - ALEXANDRE BARBOSA LIVIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR RIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:Trata-se de Ação de Execução por título judicial, entre as partes acima mencionadas e qualificadas a fls. 02.Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme se infere pelo pedido constante de fls 349, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor no valor de R$ 33.744,24. Proceda-se a transferência para a conta da CEJUR no valor de R$ 3.780,32, como requerido, atinente aos honorários sucumbenciais, tudo em conformidade com os cálculos de fls 344/347.Após, com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária apuradas pelo contador às fls 347, oficie-se ao Banco do Brasil para informar saldo remanescente em favor do réu. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências acima determinadas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.050523-7 - CESAR GUIMARAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964), Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Diante documentos apresentado (fls. 245 e ss.), defiro gratuidade de justiça ao autor. Tendo em vista alteração da legislação quanto ao cumprimento e execução de sentença, venha pedido adequado (fls. 225). \r\n\r\nProc. 2003.001.009678-9 - PAULO VICENTE PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) À parte exequente, nos termos do item \"2\" da r. decisão de fls. 277. \r\n\r\nProc. 2003.001.111254-7 - SUZINETE SIQUEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 223/225. \r\n\r\nProc. 2004.001.025569-9 - DARKE RESENDE BHERING DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SUZANI ANDRADE FERRARO (RJ-099819)) X HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)), TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA, Dr(a). ALEXANDRE PIRES D'AVILA DE ALMEIDA (SP-163551) Sentença:...Conclui-se, portanto, pela correção da postulação do autor, reconhecendo-se defeito no produto e responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante pela colocação do mesmo no mercado e negativa de solução do problema apresentado...Daí que reconheço danos morais tanto pela conduta das rés em face do autor quanto pelo disposto no inciso II do referido art. 18, § 1º, in fine, do CODECOM, fixando-os em equivalente ao valor do computador defeituoso, ou seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais).Os juros de mora, de 1% ao mês, são devidos a partir da citação, por se tratar de relação contratual entre partes, e a correção monetária, em índices da CGJ, a partir desta, incidindo sobre danos morais e materiais; as rés são condenadas de forma solidária às verbas supra, além das custas do processo, honorários de perito e de advogado, estes fixados em 10% sobre a condenação... \r\n\r\nProc. 2004.001.124489-2 - ADRIANA MARIA DIECKMANN JEOLAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261)) X UNIBANCO AIG COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)), ASSISTENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA GRUPO ASSISTENCIAL SEGUROS, Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Sentença:...Assim, em relação à primeira ré, acolho em sua maior parte o pedido inaugural, deferindo a antecipação de tutela supra, condenando a ré ao pagamento do valor do seguro e a danos morais, que receberão juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária, nos índices oficiais, a partir desta....Por este tanto, julgo improcedente o pedido manejado em face da segunda ré, condenando a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor dado à causa... \r\n\r\nProc. 2005.001.004300-5 - JOSE MESSIAS LEAL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:...Daí que acolho o pedido inicial e declaro, em seqüência, a inexistência de débito do autor para com a ré, como requerido em fls. 08, item \"b\", sendo que reconheço a presença de danos morais na forma do documento de fls. 21, com o nexo de causalidade decorrente do mesmo como in re ipsa.Fixo estes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), consoante a Súmula no. deste Tribunal de Justiça; os juros de mora serão contados em 1% ao mês a partir da negativação, eis que não fez a ré prova de relação contratual entre partes e a correção monetária, em índices da CGJ, contada desta data... \r\n\r\nProc. 2005.001.009224-7 - VERA LUCIA BARRETO MONSORES (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.075855-9 - MARTA MORAIS VALLE DE UCHOA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.131148-2 - DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X PEDRO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA), ESPOLIO DE HEITOR LISBOA DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080557-6 - THIAGO DE OLIVEIRA HOMEM (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080560-6 - THIAGO DE OLIVEIRA HOMEM (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088353-8 - CONCEICAO SOLANGE NOBRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)), TELEMAR NORTE LESTE S A, Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Ação ordinária de indenização entre partes acima nominadas, com citação das rés que apresentaram suas defesas como em fls.26/37 e 51/70, dizendo a 1ª ré - Telemar da inexistência de linha telefônica em nome da autora, o que leva ao deferimento , em parte, da tutela antecipada requerida na inicial, para que se oficie ao SPC e SERASA para retirada do nome da autora dos seus cadastros negativos de crédito, por inclusão da 2ª ré, até o deslinde da presente. Preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré, matéria que confunde-se com o mérito e com o mesmo será apreciada, em momento próprio que não o presente. Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art.331 do CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121596-3 - GILBERTO SZLECKA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.125111-1 - CREDICARD S/A: (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X PAULO BASTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA JORGE NUNES (RJ-089588), Dr(a). ELBA MARTINS BARROSO (RJ-083701), Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409) Decisão:...Por derradeiro, prazo de 48 horas para a exeqüente CREDICARD S/A manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento da presente, requerendo o que de direito, tendo em vista que o acordo extra-autos informado como realizado entre partes, veio desacompanhado de termo por completo (fls. 274), não podendo ser apreciado.Também, no mesmo prazo, informe seu endereço ante o certificado às fls. 298.Pena: de lei.Quanto ao pedido do executado de homologação do acordo, prejudicado a apreciação diante do acima exposto.No que tange ao pedido do executado de retirada do seu nome de cadastro restritivo de crédito, indefiro, por não ser esta a via própria para tal discussão, diante dos limites em que a lide foi proposta e decidida... \r\n\r\nProc. 1998.001.209168-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878)) X VOTEC TAXI AEREO LTDA Decisão:Fls 1000: Defiro pelo prazo suplementar de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.050218-9 - GRUPO CELULA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.090703-7 - CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA SIMÕES (RJ-093149)) X NILZA COELHO DA SILVA Despacho: D E O R D E M Dê-se vista dos autos a Defensoria Pública para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento deste feito, tendo em vista o que consta dos autos em apenso, fls. 82 (v.), verso e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.116780-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANE MARTINS DE MELLO E SOUZA Despacho:Fls 83: Certifique-se a inércia da parte ré e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.123605-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X CELULAR OITENTA FOTO INFORMATICA LTDA), ARTHUR DA COSTA MANSO Fls. 77: vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.117899-5 (28514) - SULEME SOCIEDADE ORGANIZADORA E COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X COMPANHIA DE SEGUROS MONARCA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Decisão:1) Fls. 273/278, ciência à Ré; 2) Vista ao MP ( Massas falidas); 3) Após, requeiram as partes o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.093291-9 - PEDRO LUIZ VILLELA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Decisão:1) Fls. 393 dos autos grampeada às fls. 02; regularize-se; certifique-se; 2) Pedido de esclarecimentos pelo perito qto. ao laudo apresentado( fls. 477/479); designo aud. do art. 435 do CPC p/ o dia 22/02/07, às 13:30h; 3) Providencie a parte requerente o necessário à efetivação do ato, nos termos da lei; 4) P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.084000-6 - YASMIM LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071660-7 - ANTONIO DE CARVALHO, SIRLEI GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Fls. 175:Rejeito o requerido. Inviável a audiência do artigo 331 do CPC diante do que dos autos consta, notadamente fls. 155 pelo que, deixo de designar na forma do previsto no §3º do referido dispositivo legal; de se dizer: nada obstando esta a conciliação, podendo as partes, se assim desejarem, apresentar termo para a devida apreciação.Publique-se esta, retornem para o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.138209-9 - OTAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAXIMO GILBERTO COSTA (RJ-109098)) X SEMIC CENTRO MEDICO BONSUCESSO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374)), SEGURADORA SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A, Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:...Nomeio como perito do juízo Joel Coelho Duarte que deverá ser intimado para oferta de honorários.Prazo de 05 dias para apresentação de róis e quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos.No que tange ao depoimento pessoal do autor, indefiro-o por entender inócuo, bem como já ter dito o que lhe interessava dizer através de suas manifestações como constante dos autos. Quanto ao ofício requerido pela 2ª ré (Sul América), indefiro eis que não demonstrado o objetivado e tampouco a necessidade,A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se necessário se fizer. Intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.010916-0 - WANDA MOZEIKA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:...Concluindo, acolho de forma parcial o pedido inaugural, como lançado acima, extinguindo o feito com solução do mérito, cf. art. 269, inciso I, CPC.Entendo ter ocorrido sucumbência parcial e recíproca, o que conduz à aplicação do comando do art. 21 do CPC, restando as custas do processo a serem partilhadas de forma igual entre litigantes, isenta a autora pela gratuidade de justiça deferida e arcando as partes com os honorários de seus advogados... \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.045934-5A - MARIA MADALENA DE JESUS LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA M. CARDOSO (SC-011822B), Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756), Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X JACY BITTENCOURT DE MACEDO Decisão:1- Indefiro, por ora, o levantamento do valor depositado.2- Intime-se a CEF a trazer aos autos, em cinco dias, cópia do contrato de mútuo hipotecário celebrado com a executada. Após, decidirei. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.158211-9 - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRACAROLI NEVES (RJ-100762)) X ANA MARIA PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IEDA MARIA PONTES M.L.FERREIRA (RJ-069233), Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582) Decisão:1) Pedido de Execução pela Ré Ana Maria, em face do Autor ( Fábio Fracaroli) , diante dos termos da sentença de fls. 216/220 dos presentes autos e Acórdão de fls. 388/393; 2) Intimado o sucumbente ( fls. 538/539), guedou-se silente (fls. 541) , pelo q/ nos termos do art. 475-5, acolho o pedido da exequente p/ fixar, digo, acrescer ao débito a multa de 10% (DEZ) ; 3) Qto. à penhora \"on line\", antes de apreciar o pedido, diante dos entendimentos dos tribunais p/ a matéria, comprove-se a inexistência de outros bens passíveis de penhora; 4) Deve a exequente promover a execução do feito em apenso (atentado), nos mesmos; 5) Requeira lá o q/ for de direito ; 6) Esclareça-se a certidão supra, eis q/ não diviso nos autos, o agravo mencionado \r\n\r\nProc. 2001.001.103286-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X IVAN SALGADO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514) Decisão:1) Oficie-se ao DETRAN p/ conhecimento da Liminar de reintegração de posse do bem à autora, e demais termos da sentença de fls. 189/190, p/ os fins de direito; 2) Oficie-se tbém à DRFVAT, como requerido no item \"2\". \r\n\r\nProc. 2006.001.031711-9 - MARIA HELENA MOUTINHO DE FREITAS, ALVARO COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754)) X MARISA MARTINS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY CORRÊA VIERLING (RJ-059288) Decisão:1) Defiro documental superveniente, prazo de 05 dias, contados da intimação desta; 2) Defiro prova testemunhal, com rol de a ser ofertado no prazo de 05 dias, tbém. contados da intimação desta; 3) Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes, por entendê-los, inócuos, já tendo as partes dito o que tinham p/ dizer em suas manifestações nos autos; 4) Com o rol de testemunhas será designada AIJ, se necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.090392-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X M G COMUNICACAO LIMITADA E OUTRO Decisão:1) Pedido p/ Reintegração de posse de bem por inadimplemento contratual, sem notificação positiva dos Réus conforme fls. 23/24, não tendo sido encontradas nos endereços fornecidos no contrato; 2) Conforme entendimentos superiores, entendo comprovada a mora, pelo q/ defiro a liminar requerida; 3) Expeça-se mandado de citação , bem como de Reintegração de posse p/ o bem descrito na inicial, no endereço constante de fls. 34. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.108087-0 - CAFE E BAR REI DOS LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ (RJ-020161)) X ESPOLIO DE LUIZA MANGONI TEIXEIRA SALLA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Decisão:1) Esclarecimentos pelo perito às fls. 198/200, apesar do q/ consta às fls. 182, \"3\", reiterando a Autora seus pedidos de esclarecimentos como em fls. 206/207, em desconformidade com o q/ prevê o art. 435 do CPC , pelo q/ indefiro; 2) Vista ao MP do acrescido; 3) Após, voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.053238-0 (25136) - RAFAEL MARCH CASTANEDA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X RICARDO LUIZ HUNGERBUHLER PESSOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764) Decisão:Fls. 448, oficie-se ao DETRAN e a SRF, p/ fins de localização de bens em nome do executado. \r\n\r\nProc. 1999.001.102249-9 - ROSILDA DA SILVA MEDEIROS, ROSEMERE MEDEIROS DE PAULA, EVALDO MEDEIROS DE PAULA, ERIVALDO MEDEIROS DE PAULA, ADILIO MEDEIROS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Fls. 674 - Vistas pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.011259-1 - EBENEZER CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X TAM LINHAS AEREAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519)), VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) 1- ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA;2- FLS. 252/253; AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.147151-3 - JOSILENE MORAIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039)) X MARCAS COMESTIVEIS LTDA À parte autora para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 395,84. \r\n\r\nProc. 2006.001.029138-6 - CLAUDIA REGINA WANDERLEY SOUB, FREDERICO LUCIANO SA BARRETO SOUB, ESPOLIO DE OSMARIO FERREIRA, THEREZA WANDERLEY SOUB, WALTER RODRIGUES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1) Prazo de 48h p/ q/ os AA. esclareçam o polo Ativo, no q/ se refere ao Esp. de Osmario diante do q/ consta informado às fls. 67/68; 2) Decorrido o prazo, certificados, voltem. Em tempo: vista ao MP diante do q/ dispõe a lei do Idoso. \r\n\r\nProc. 2006.001.121897-6 - GUSTAVO DESLANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: Cite-se. A medida requerida a titulo de antecipação da tutela será apreciada oportunamente, apresentada a resposta e ouvido o autor, por necessitar a narrativa de outros esclarecimentos através do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.127154-1 - ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Fls. 81/82: À parte autora conforme art. 398 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.018300-1 - NADYR GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Sentença:Homologo a desistência do pedido formulado pela parte exequente (FLS 437) no tocante ao prosseguimento da execução e, em consequência, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.Custas ex legis. Sem condenação em honorários.P.R.I.Certificado o correto recolhimento das custas, e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.005393-4 - IRANEL DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147)) X OMNI S/A CREDITO E FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MIRANDA PRADO (SP-028998) Despacho:Oficie-se ao Bacen para que informe a este Juízo, com a maior brevidade possível, acerca de possíveis ativos financeiros em nome da executada. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2002.001.056197-6 - BRAZ GUALHANUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se com ascautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.030126-2 - GENILSON NOGUEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X VIACAO NOVACAP S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Decisão:1) Agravo retido interposto em audiência (fls. 280) qto. à decisão q/ indeferiu a expedição das precatórias p/ oitiva das testemunhas da ré, com certidão do cartório como em fls. 291; 2) Para evitar alegação de cerceamento de defesa, por cautela, prazo de 48h p/ a ré providenciar custas (diferença) e cópias (faltantes), necessárias à expedição da precatória, p/ oitiva de suas testemunhas, acolhendo o agravo interposto; 3) Quanto às testemunhas c/ endereço neste juízo, designo AIJ p/ o dia 08/02/07, às 15:30h, atentando à parte ré, qto. ao q/ dispõe o art. 407, par. único q/ será observado. \r\n\r\nProc. 2005.001.119788-0 - ANA BEATRIZ COUTO DE ANDRADE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:1) Defiro pericial médica nomeando como perito do juízo Sergio da Cunha, q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 2) Defiro documental suplementar, no prazo de 05 dias, contados da intimação desta; 3) Indefiro depoimento pessoal da A. por entender inócuo , já tendo a mesma dito o q/ tinha p/ dizer em suas manifestações nos autos; 4) Fls. 109/111, à autora, 5) Defiro testemunhal, com rol oferecido às fls. 14, sendo a testemunha indicada pela ré, uma das constantes às fls. 14, indicadas pela A. ; 6)P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.141226-2 - MARIA DA PENHA ARAUJO CASA GRANDE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:... Conforme se depreende da interpretação do art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração sempre que uma decisão estiver eivada dos vícios relacionados no diploma processual civil... Ocorre que no presente caso, da leitura que se faz do presente recurso se verifica que a intenção da parte Embargante, em verdade é novo reexame da matéria, o que somente seria admissível mediante recurso apropriado e que, por evidente, não é o presente, já que teve seu pedido inicial acolhido, sendo o valor lançado às fls. 65 o correspondente a 40 salários mínimos, da época em que foi a ação distribuída (NOV/05), nos expressos termos da lei.Ao exposto, conheço mas nego provimento aos Embargos. Quanto ao recurso de apelação, recebo-o no efeito duplo; ao apelado para contra-razões; após, subam ao E.TJ/RJ, com as homenagens deste Juízo... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.073106-4 - JEANETTE DA SILVA BUSTAMANTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X ESPOLIO DE RISOLETA PINTO DA SILVA Despacho:Esclareça a autora os endereços para as citações, assim como se as herdeiras informadas integravam a lide ab initio. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.125389-7 - VALNIR LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRAZ COELHO (RJ-135876)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) Decisão:1) Anote-se MP na capa dos autos; 2) Cite-se a Ré p/ a presente ação q/ pretende Revisão de Benefício Acidentário; 3) Defiro JG ao A. diante do q/ dos autos consta. \r\n\r\nId: 67675"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.106601-1 - WILDE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:\"...Assim, a fim de regularizar este confuso feito, venham pelo Autor esclarecimentos quanto ao que pretende, sendo certo que, conforme exposto acima, devem ser desmembradas as ações, uma vez que os pedidos não podem ser dirigidos à mesma pessoa jurídica, sob pena de indeferimento da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.072973-0 - MARCOS PONTES LUZ (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 0 (SEIS) MESES, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS À RECOLHER DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.156460-8 - KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES, SOBRE OS HON. PERICIÁIS CORRESPONDENTE A 08 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.121390-0 - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814)) X CLINICA OSSO TRAUMA LTDA REQUEIRA OBJETIVAMENTE O INTERESSADO O QUE PRETENDE EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.058691-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-117737)) X JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI (RJ-124201)), Fiador: SERGIO LUIZ LEAL NOGUEIRA LOPES Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.024705-4 - BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627) Ao RÉU sobre requerimento do I. Perito a fl.784. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.093703-8 - CENTRAL DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - SICOOB CENTRAL RJ - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DA DE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.024734-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118894-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.008570-8 (12373) - VERA CHRISTIANA SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X ESPOLIO DE EDGARD MANOEL ERICHSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) ÀS PARTES SOBRE FLS. 256. \r\n\r\nProc. 1998.001.132911-6 - JOSE CARLOS FELICIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao RÉU sobre certidão supra relativa às custas devidas. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.081518-2 - FERNANDO MELLO BARBIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). FERNANDO MELLO BARBIERI (RJ-039771), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X HELIO PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA MAIA MATTOSO (RJ-113552), Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO SUBSCRITOR DE FLS. 759. 2) I-SE O PATRONO DO RÉU ROBERTO MELLO BARBIERI PARA DIZER SE EXECUTARÁ O DÉBITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO NESTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.136799-0 - ALEXANDRE MAGALHAES VALERI DE KIBALTCHICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 186. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.080613-8 - JOZYMAR MENDONCA LOPES (Adv(s). Dr(a). WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA (RJ-094255)) X GUSTAVO ANTONIO DE ANCHIETA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO DE ANCHIETA PEREIRA (RJ-040643) À PARTE RÉ P/ PAGAR 50% DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA CF. SENTENÇA DE FLS. 52. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088505-5 - CREUZA FERREIRA NERY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado e certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.155242-4 - JORGE LUIZ ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.028882-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IGOR TAVARES DO CANTO Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DA ECT \r\n\r\nProc. 2005.001.094930-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA AO AUTOR, SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA DEPRECATA AO JUÍZO DA 6 V. CÍVEL DE SÃO GONÇALO SOB O N-2006004074265-0. \r\n\r\nProc. 2005.001.146749-4 - DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X SINDOVAL LIMA MARTINS AO AUTOR , SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA DEPRECATA AO JUÍZO DA 4 V. CÍVEL DE SÃO GONÇALO SOB N-2006004073750-1. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.151585-5 - PAULO SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MESQUITA DA CRUZ (RJ-128592)) X EMBRATEL S A Decisão:1-ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA; 2-VENHA DOCUMENTO ATUALIZADO DO CDL/RJ; 3-VENHA DOCUMENTO OFICIAL DA SRF PARA COMPROVAR A DECLARAÇÃO DE ISENTO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.144598-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FERNANDO DUARTE DE MIRANDA Decisão:NÃO OBSTANTE A PETIÇÃO DO RÉU SER DE 23/08/06, FATO É QUE, DESDE 26/07/06, JÁ FOI PUBLICADA A SENTENÇA NO AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. ASSIM, NÃO HAVENDO CONEXÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DA 1 C. CIVEL DE CAMPO GRANDE, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.087374-0 - DANIELA DE PAULA DAMIANO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X AGENCIA DE TURISMO EURO STAR TURISMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES (RJ-133227), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho:Esclareça a Autora a divergência entre fls. 21 e 88;103, juntando outros comprovantes quanto à data informada para retorno da viagem. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.098675-3 - ERNESTINA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.112365-5 - BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.086965-5 - OSVALDO MARIO LUA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Às partes sobre proposta de honorários do Perito no valor equivalente a 6 salários- mínimos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121494-2 - SAMI PASKIN (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499)) X CARTAO CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 70172"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "22ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "70222": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.115935-8 - FLAVIO MIRANDA BERGE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534), Dr(a). SANDRO CAPITA FERREIRA (RJ-126140E)) X IGUA IMOBILIARIA GUAPORE LTDA ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.082391-5 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X T H S VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425) Despacho:Fls. 104/9 - Informe o réu local onde se encontra o bem para para que o OJA designado faça a diligência necessária.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.082391-5 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X T H S VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425) De cisão:Ao patrono da parte ré para regularizar a representação. Ao Cartório para republicar a decisão de fls. 111, lançando-se no sistema o nome do patrono da parte ré (fls 104). \r\n\r\nProc. 2003.001.052097-6 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DALVA SANTOS PAIS PEREIRA compareça a parte autora para encaminhar oficios \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.103573-9 (14416) - GILBERTO DOS SANTOS PINTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X ALDERIVA DE OLIVEIRA SOBRAL BONFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.106477-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE AQUIDABA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117), Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X FATIMA PAIVA DA COSTA DOURADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:.. intime-se para pagamento - 15 dias - espontaneamente sob pena acréscimo de 10% de multa e penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.035654-2 - SONIA MARIA DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANCO BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) á parte ré para recolher as custas cf fls210 \r\n\r\nProc. 2004.001.050022-0 - JOSELMO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Autos devolvidos do TJ aguardando manifestação das partes \r\n\r\nProc. 2004.001.079952-3 - ROSEMARY CRESTANI DE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A), Dr(a). SIMONE RINALDI (SP-209582) Decisão:... reconsidero a decisão de fls. 160.Expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.115844-6 - JOSE TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.131504-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL, Síndico: ALCIDES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X BERTOLDO GANCZ a parte autora sobre resposta de oficio (telemar). \r\n\r\nProc. 2006.001.045606-5 - EMERSON DE PIERI (Adv(s). Dr(a). RUI GEBARA PORTÃO (SP-170391)) X FLAVIO PAES DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) Despacho:... remeta-se a sentença de fls.195 novamente à publicação ... Fls. 195:\"...DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,conforme preceitua o artigo 257 do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065024-6 - JOSE VIANA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO celebrado hoje entre as partes para que surta seus devidos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas pela Ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.067292-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBERBO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ZILAH PORCIUNCULA COUTINHO Despacho:Designo o dia 05/3/07 às 13:30h para realização da audiência ... art. 277 do CPC. Cite-se . Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079644-7 - JOSE ANGELO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ... JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condeno o Réu ao pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório ... ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ... (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2006.001.083785-1 - NEUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:Fls 2/29 - Honorários sucubenciais são permitidos. ... atenda a determinação em 05 dias sob pena de indeferimento do pedido ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.122980-0 - NOBRE PEREIRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MUNIZ (RJ-094488)) X SARVAT JABOR HACHICH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330), Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256) Decisão:Intime-se ... para pagamento em 15 dias - espontaneamente sob pena de .... multa de 10% e penhora ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.103486-5 - VERA LUCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO VOTORANTIN FINANCEIRA S A Decisão:... defiro pagamento ao final. Expeça-se guia p/depósito. Venha o depósito com comprovaçao em 05 dias. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.056169-7 - ROBSON ANTONIO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANESSA CARIUS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-120995)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:As partes - Em provas - justificadamente ... Digam ... se há ânimo conciliatório em audiência própria. Osilêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.088418-0 - GILSON DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983)) X BANCO ITAU S A Despacho:... recolham-se as custas, na forma do art. 257 CPC - sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.103595-0 - ADELINO RIBEIRO BARRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X CDS CENTRAL DE DOCES E SALGADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Decisão:Intime-se para pagamento espontâneo em 15 dias(DO) sob pena de acréscimo da multa de 10% e penhora ... \r\n\r\nProc. 2000.001.139759-6 - ILONA MARGARETHE MARGIT FRANSZISKA KALDY DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X EDISON DE CARVALHO SILVA ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.118650-6 - CLAUDIA HASSEM FOUGO REIS X LUIZ ALBERTO SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616) Decisão:Cabe à parte trazer planilha dos valores a serem executados, venha pois. Intime-se ... o sucubente para cumprimento da sentença ... pena ... multa de 10% , em 15 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.001072-2 - JORGE ORTIZ GALHARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)) X COSTA SUL IMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.002682-5 - ESPOLIO DE ESTEVAO DE SANTANNA MONSORES, Inventariante: MARIA DA GLORIA BARROS MONSORES (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão:... Digam as partes se pretendem prova pericial e/ou conciliar na forma do art. 331 CPC \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.300590-4 (6294) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). ADRIANA TOZO MARRA (SP-131585)) X MILLIONE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO E OUTROS ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.061109-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ESPOLIO DE ESTEVAO DE SANTANNA MONSORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960) Despacho:... Nada a prover ... Quanto aos valores perseguidos direi nos autos próprios...;. ESTES CONTINUAM SUSPENSOS ... \r\n\r\nProc. 2005.001.079039-0 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X RC2 ENGENHARIA LTDA Despacho:Cite-se ... \r\n\r\nProc. 2005.001.132922-0 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X FRIGORIFICO NOVO ESTADO S A E OUTROS Ao autor sobre certidões negativas das cartas precatórias \r\n\r\nProc. 2006.001.132822-8 - GUANABARA DIESEL S A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA À parte autora para recolher as custas dos Atos dos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -11,89. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.071927-4 - CLEONICE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X JONY SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191) Decisão:Ante a notícia da morte do Réu diga o Autor .... se persiste na ação. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.022430-9 - ISAURA LUCIA PEDRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 81 - Defiro - Venha em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.094659-5 (14378) - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MONTEMIL MONTAGENS INDUSTRIAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA IZABEL OZORIO-OAB/PARA (RJ-000198A) Despacho:Esclareça o A. exequente sobre carta precatória citatória e/ou se desistiu da citação \r\n\r\nProc. 1999.001.071902-8 - JOSE AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Decisão:... reconsidero a decisão de fls. 654. Expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.136723-5 - AUTO ESCOLA IMOLA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X CELSO RYFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074) À parte ré para fornecer cópia da petição inicial para instruir a citação da denunciada. \r\n\r\nProc. 2002.001.074301-0 - JEDEUMAR BRIGIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594), Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA PESTANA (RJ-077823)) X SUESC SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.141793-9 - EDUARDO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Digam as partes se insistem em prova oral (05 dias) inclusive depoimento pessoal. Venham as provas suplementares em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.153204-2 - DEBORA CRISTINA LAGRANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473) Decisão:... intime-se p/ pagamento sob pena de multa de 10% e penhora - em 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento - extraia-se mandado de penhora de renda diária ... ficando o gerente ou diretor financeiro responsável pelo depósito ... \r\n\r\nProc. 2003.001.033214-0 - HERCILIA FORTUNATO MARQUES, MARCOS ANTONIO FORTUNATO MARQUES, VALDINEIA FORTUNATO MARQUES, ZELINA FORTUNATO MARQUES ALVES, ELIZABETH FORTUNATO MARQUES BATISTA, CELINA FORTUNATO MARQUES SEVERIANO, VERONICA FORTUNATO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Deixo de receber a impugnação - excesso de cobrança. Venha depósito do valor que se discute. Aponte o Exequente bens à penhora ante a ausencia de segurança do Ju´zo. \r\n\r\nProc. 2004.001.084320-2 - JOSE JERONYMO REINOSO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X CARLOS CALIL LEMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão:Reconsidero a decisão de fls.154. Certifique-se ... \r\n\r\nProc. 2004.001.085812-6 - NELSON DA SILVA SARAGOCA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), CRIACOES VILLAGE LTDA), 1 TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS CARTORIO SHOJI, Dr(a). LISSANDRO SILVA FLORÊNCIO (SP-139791) Decisão:Fls. 128 - Defiro. Devolva-se o prazo ... \r\n\r\nProc. 2005.001.007061-6 - MILTON GOMES DE MENEZES FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Homologo os honorários da perícia ... Deposite, se for o caso, a parte que requereu a perícia, salvo se ... JG ... \r\n\r\nProc. 2005.001.046394-8 - ROSANGELA DOS SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.054764-0 - GERALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X HILDA MARIA CLARK BARCELLOS DIAS E OUTROS À Parte autora para fornecer cópia do aditamento da Inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.098519-9 - SERGIO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Digam as partes em provas justificadamente, se pericial - venham quesitos, se oral o ponto controvertido ... Digam se há ânimo conciliatório ... O silêncio equivalerá á negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.064578-0 - MARIA AMELIA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X LUCY FRANCA MARTINS E OUTRO Decisão:... recolham-se as custas, na forma do art. 257 CPC - sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.084280-9 - ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X LANCHES VILLAGE LTDA Decisão:Recebo a emenda à inicial. Venha a declaração de isesnto do IR, em 48h, sobpena de indeferimento da JG. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.004777-0 - EDSON LUIZ ATALLAH DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ALMIR MIRO CARNEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREELAND NEVES (RJ-115119) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1994.001.064329-3 (16511) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X SINOS CORPORACOES AERONAUTICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.013243-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KIWELOWICZ COM EXP LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.034249-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X PABLO LENNON PIERETTI BARROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457) Decisão:Em réplica. Digam as partes: se tem outras provas a produzir ... se ha ânimo conciliatório em audiência própria. O silêncio equivalerá por negativa. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.096538-5 - ANTONIO RUBIM DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731)) X VERA CRUZ SEGURADORA Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.080949-4 - LUCIANA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) AS PARTES SOBRE A PETIÇÃO DO PERITO DE FLS216/220 \r\n\r\nProc. 2005.001.108184-1 - ROSANA GAMA DRABLE (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Retifique-se o polo passivo ... As preliminares, afasto-as por se confundirem com o mérito. ... Defiro as provas requeridas, devendo a documental suplementar vir aos autos em 05dias. Designo o dia 06/3/07 às 13:30h para ... AIJ ... \r\n\r\nProc. 2006.001.042444-1 - MARIO VITOR PELAJO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (RJ-129041)) X UNITED AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Decisão:Manifestem-se em provas justificadamente e esclareçam se ha interesse na audiência prevista no art.331 do CPC. Prazo 5 dias, valendo o silêncio como anuência com julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082074-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X HELIO MOREIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA (RJ-080354) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.068459-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X MLS WIRELESS S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211) Decisão:As partes: Em provas justificadamente ... Digam ... se há ânimo conciliatório em audiência própria. O silêncio equivalerá a negativa \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.129074-6 (18713) - ALMIR MIRO CARNEIRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREELAND NEVES (RJ-115119)) X EDSON LUIS ATALLAH DE MATOS (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.051326-0 (17826) - MTL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207)), Inventariante: GILDA OROSCO DE SOUZA, Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X ESPOLIO DE ALTAIR DE SOUZA ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.003620-4 (19189) - LEO FREITAS DE MATTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ALMIR MIRO CARNEIRO NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREELAND NEVES (RJ-115119) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.142044-6 - LEILA DIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.031295-0 - MANUEL JOSE RAMALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Fls. 78/9 - Recebo por tempestivo não os acolho porém por não corresponder aos parâmetros do art 535 CPC ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.091248-5 - GERALDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.082752-3 - SONIA BEATRIZ DE OLIVEIRA ASSIS (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Esclareça a parte autora, objetivamente, se celebro contrato de com ANASFERA ou com ANSPPS. Oficie-se à ANASFERA e ANSPPS para apresentação do contrato celebrado com a autora. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1999.001.014486-0 - ERAMIR MAGNO RUSSO FILHO (Adv(s). Dr(a). EURICO MEDEIROS CAVALCANTI (RJ-105581)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO FIAT MASTER CARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.048739-2 - EDVALDO SABINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Recebo Apelação p/ tempestiva, no duplo efeito. Ao Apelado.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.033218-5 - ESPOLIO DE JOSE NAURO F LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AHIR NEVES NESTAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Venha imposto de renda dos herdeiros ... para apreciação de pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2003.001.089332-0 - MARIA JOSE PAES MARQUES PIRES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592)) X ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS CONSUMIDORES E TRABALHADORES ANACONTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387) Autos devolvidos do TJ aguardando a iniciativa das partes \r\n\r\nProc. 2005.001.040337-0 - HUMBERTO VIANA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Autos devolvidos do TJ aguardando a iniciativa das partes \r\n\r\nProc. 2005.001.099928-9 - CARDIOCOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:... Defiro as provas requeridas... as provas supervenientes documentasi em 05 dias. Designo o dia 06/3/07 às 15h. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077389-7 - NEDITA CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:... Declino pois da competência para uma das varas cíveis de Guarulhos-SP. Dê-se baixa e remeta-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.089674-0 - MARIO TAVARES FONSECA (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X MG MASTER LTDA Decisão:Defiro produção de prova oral. 2. Designo AIJ para o dia 06/02/2007 , às 16:00 horas. 3. Intimem-se partes, uma vez deferido o depoimento pessoal, e testemunhas arroladas. Intimação pessoal, com as advertênicas dos arts. 343 e 412 do CPC, respectivamente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.137110-5 - ANDRE ROCHA BEZERRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Em provas, justificadamente, esclarecendo as partes sobre a conveniência do art.331 do CPC. Prazo de 05dias, sob pena de, no caso de silêncio... considerado como anuência com o julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.125654-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A À Parte autora para fornecer contrafé para instruir mandado de citação. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.120795-4 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X CLUBE DOS CAICARAS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Decisão:Digam as partes .... se há ânimo conciliatório em audiência própria ... em provas - justificando-as ... \r\n\r\nId: 70222"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "23ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "70137": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2003.001.100269-9 - RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.147828-5 - ANTONIO CARLOS NICOLAU (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ARLETE WOJCIK Despacho:REDESIGNO A AIJ PARA O DIA 21/03/07 ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE O AUTOR, VIA POSTAL, E O INSS PESSOALMENTE. APÓS, DÊ-SE VISTA AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.001648-0 - CREZO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X CONFIARE FINANCAS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Despacho:I - Não é o caso, ainda, de levantamento do véu corporativo da sociedade com o fim de atingir a pessoa do sócio, eis que a execução sempre se faz da forma menos gravosa.II - Logo, diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.092094-2 - MARIA DA GLORIA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A Despacho:Considerando a manifestação de fl.85v, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087603-0 - ALMIR GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 02/03/07 ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.071664-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JULIO CESAR GOMES MARINHO Decisão:Fls.117/118: Indefiro, tendo em vista que constando dos registros do DETRAN/RJ a averbação da alienação fiduciária, não pode esse órgão, sem o consentimento do credor fiduciário, proceder a transferência do bem. Não se vislumbra risco de transferência fraudulenta, se consta averbada nos registros do DETRAN a alienação fiduciária. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.117623-5 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO (RJ-080963)) X JACY VIANNA DOS SANTOS Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152201-0 - PAULO RENE SCHLOSSER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DE ALMEIDA (RS-038535)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO QUE ESCLAREÇA SE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU SE RECOLHEU AS CUSTAS PERTINENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.010061-6 - SABRINA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:COMPROVE A PARTE RÉ O DEPÓSITO DA GUIA RETIRADA ÀS FLS. 157, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.100139-3 (5407) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LA BRETAGNE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404)) X MARIA JOSE P. BENTES LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA (RJ-060853) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 373, PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 1992.001.081001-6 (397) - SELMA PEREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X TRANSIMARIBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652) Despacho:NOTIFIQUE-SE, VIA POSTAL, A PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. FINDO O PRAZO, COM O CUMPRIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. NÃO SENDO CUMPRIDO, EXPAÇA-SE CERTIDÃO DO FETJ, CFE. ART. 101 DA RESOLUÇÃO Nº 15/99 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. \r\n\r\nProc. 1994.001.016459-7 (2230) - NAMIR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CLEI DA SILVA ALVES E OUTRO Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 02/03/07 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 242. \r\n\r\nProc. 1995.001.057672-5 (4310) - ATHAYDE JOSE TORRES MARQUES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:1) Homologo os honorários periciais propostos às fls.318. 2) Venha a complementação do depósito no prazo de cinco dias. Expeça-se guia.3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 1996.001.127703-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379)) X TRAJANO SALVADOR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA (RJ-065513) ao executado para assinar termo de penhora. \r\n\r\nProc. 1996.001.138144-4 - ONOFRE MARTINEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO REAL S/A, (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO NOS ENBARGOS EM APENSO, CFE. REQUERIDO PELO AUTOR, ORA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.053366-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERIGORD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311), Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908)) X VALDEMIR DA FONSECA Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1998.001.082227-5 - BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X JOSE ALBERTO BARRETO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) Fls. 229/237 - À parte autora sobre repostas de ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.137222-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ESPOLIO DE ARTHUR RIBEIRO NETO01200893786 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Decisão:Vistos, etc...O prazo de 15 dias para cumprimento da condenação, previsto no artigo 475-J, começa a contar a partir da intimação do advogado do devedor via D.O. Não há que se falar em intimação pessoal do devedor, especialmente porque, no caso dos autos, o Réu, Espólio de Arthur Ribeiro Neto, possui os mesmos patronos desde a audiência de conciliação realizada em 23/05/2000.(mandato às fls. 115). Logo, está ciente da existência da dívida e de sua origem.Entendimento diverso deste desvirtuará o caráter de celeridade que a Lei nº 11.232/2005 quis impor ao cumprimento dos títulos judiciais.Prossiga-se. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.150590-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967)) X HAROLDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CASTRO (RJ-040133) Despacho:1 - Ao cartório para certificar a que ação se refere a diferença de taxa apontada às fls. 201.2 - Desentranhem-se as petições de fls. 205 e 206/207, eis que destinadas à ação de consignação. \r\n\r\nProc. 2002.001.068718-2 - MARCUS BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) Despacho:Intime-se a parte autora, via D.O., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.093941-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X ELIZA LAMBERTI DE OLIVEIRA Despacho:RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR O PÓLO PASSIVO, DEVENDO CONSTAR NO MESMO SONIA RESENDE SANTANA, EXCLUINDO-SE ESPÓLIO DE ELIZA LAMBERTI DE OLIVEIRA. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/03/07 ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.099664-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X ELIZA LAMBERTI DE OLIVEIRA Despacho:RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR O PÓLO PASSIVO, DEVENDO CONSTAR NO MESMO SONIA RESENDE SANTANA, EXCLUINDO-SE ESPÓLIO DE ELIZA LAMBERTI DE OLIVEIRA. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/03/07 ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.101743-3 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X INTERVEN TE S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 112. \r\n\r\nProc. 2003.001.119117-4 - BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PIERO RUZZENENTI Despacho:REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 26/02/07 ÀS 14:45 HORAS. CUMPRA-SE FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2004.001.035464-1 - ODILEA FUOCO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 230 e ss, diga a autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.149930-4 - ERNESTO EMILIO MEIRINHO (Adv(s). Dr(a). FABIO EMANUEL DE MEIRELLES (SC-014430A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Despacho:Antes de decidir a questão, intime-se a União para manifestar-se sobre o alegado. Após, cls para tal fim. \r\n\r\nProc. 2005.001.021483-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X J A P O RESTAURANTE LTDA Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 02/03/07 ÀS 14:30 HORAS. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 78/85, NO ENDEREÇO DE FLS. 111. \r\n\r\nProc. 2005.001.025102-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ESPOLIO DE MARIA EREMITA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Decisão:Intime-se o espólio-réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e complementar o depósito no valor de R$ 1.165,82, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.053068-8 - ALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X ARTESTILO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DOS SANTOS (SC-009760) Despacho:Em réplica. Após, cls para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.079601-9 - BRUNO VENTURA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DÊ-SE BAOXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.085376-3 - JORGE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ad cautelam, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência e determino a expedição de ofício à FENASEG para que envie todas as informações e documentos pertinentes ao pagamento da indenização do seguro DPVAT relativa ao sinistrado Jorge Rodrigues de Araujo, conforme tela de fls. 62. Com a resposta, ouvidas as partes, voltem cls imediatamente para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.122359-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANGELA MARIA DA SILVA Despacho:A citação por edital é exceção, e somente deve ser procedida uma vez esgotados os meios de localização da citanda. \r\n\r\nProc. 2005.001.137322-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X KADI MAXWEL PARTICIPACOES LTDA Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/03/07 ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.141931-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ABREU (RJ-104091)) X CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO - FLS. 51. \r\n\r\nProc. 2005.001.155693-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X LUIZ MONTEIRO GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 02/03/07 ÀS 13:15 HORAS. FICAM AS PARTES INTIMADAS PELO D.O. POIS TODAS JÁ POSSUEM ADVOGADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024729-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X SERGIO ROBERTO OLIVEIRA DEXHEIMER Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/03/07 ÀS 13:45 HORAS. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 40/41NO ENDEREÇO DE FLS. 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.054574-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO DO TRIUNFO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LEILA MITKE BRANDAO REIS Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/03/07 ÀS 14:00 HORAS. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 31 NO ENDEREÇO DE FLS. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.100062-4 - ELZA MARIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS Decisão:-Defiro a gratuidade de justiça. - Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 05/03/07 às 14:15 horas. - Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108574-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PITAGORAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X DAVID KLANG Decisão:1) Recebo fls.56/61 como emenda à inicial.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 09/03/07 às 15:45 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109702-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR D AVALLON (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X SOPHIA HELENA DODSWORTH WANDERLEY Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/03/07 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127809-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X LUIZ GRINSZTAJN Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/03/07 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128887-5 - MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 26/02/07 ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133035-1 - MIRIAN DE ALMEIDA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:TENDO EM VISTA A SÚMULA Nº 40, RECONSIDERO, EM PARTE, O DESPACHO DE FLS. 19, NO QUE TANGE À DECLARAÇÃO DE GRACIOSIDADE DE PATROCÍNIO. DESSA FORMA, DEIXO DE RECEBER O AGRAVO RETIDO DE FLS. 24. CONSIDERANDO-SE A DECLARAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 23, DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DESIGNO A AUD|ÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 26/02/07 ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134404-0 - PATRICIA TRINDADE FRANCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 09/03/2007, às 15:30 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134505-6 - JOSE GALDINO DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:TENDO EM VISTA O VALOR DADO À CAUSA, EMENDE-SE A INICIAL PARA O RITO SUMÁRIO. PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147573-0 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X NEY CEZAR DE VILLEROY Despacho:Recolha-se a taxa judiciária faltante. \r\n\r\nProc. 2006.001.148200-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:Defiro JG.AC 12/02/07, às 14:15 hs.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148778-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARIA JUSTINA PEREIRA SADOK MENNA BARRETOI Despacho:AC dia 12/02/07, às 14:30 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149098-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recolham-se as custas faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.151603-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JORGE FERREIRA DE CARVALHO Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 02/03/07 ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.152078-4 - MARIA JOSE AROUCHA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Despacho:Vehna a declaração de patrocínio gratuito e isenção de honorários de advogado, bem como declaração de rendimentos ou comprovantes, com o fim de apreciar a G.J. requerida. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.019284-1 - VALMIR SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES (RJ-001482), Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X BOZANO SIMONSEN LEASING (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2001.001.138338-1 - MARIO LUIS APARICIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X LUIZ CARLOS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Fls. 194/195 - Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.046542-0 - GUTTEMBERG DE SOUZA ALEM FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Em provas. Digam as partes, em cinco dias, se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.148717-3 - MARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A Despacho:Indefiro a GJ, vez que o autor adquiriu um veículo no valor de R$ 57.400,00 (cinqüenta e sete mil e quatrocentos reais), e além disso não logrou comprovar com a documentação acostada à inicial ser hipossuficiente de recursos.Logo, recolham-se as custas, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.091981-5 - GILSON CARLOS TORTORA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X UBALDINO PINHEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONÇA (RJ-069759) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE E, SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DE J.G., DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.068986-1 - LEANDRO PIMENTEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CAMPOS (RJ-073628)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)), Nomeado: SIMONE D. TICOM Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2000.001.130792-3 - FORUM CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS (RJ-002130A)) X FORUM ESTRATEGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620) Despacho:Diga a autora se com o depósito de fls.293/294 dá seu crédito por satisfeito. \r\n\r\nProc. 2003.001.123877-4 - RENATO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X SUDAMERIS ADM CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Considerando que o valor constante da guia de depósito judicial incluiu a multa até então indevida de 10% (art. 475-j do CPC), expeça-se nova guia para depósito judicial excluindo-se a referida multa, motivo pelo qual concedo ao executado o prazo de 15 dias para a comprovação do depósito sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.048351-9 - ALEXANDRE FRIAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X EXIMERCO EXPORTACAO LTDA Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS DEVIDAS. APÓS, NOTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA O RECOLHIMENTO DAS MESMAS, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. COM O CUMPRIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. NÃO SENDO CUMPRIDO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FETJ, CONFORME ART. 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. \r\n\r\nProc. 2004.001.121580-6 - REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS Despacho:Fl.242: A citação por edital é exceção, e somente deve ser procedida uma vez esgotados os meios de localização dos citandos. Sendo assim, diligencie o autor a fim de localizar os demais réus. \r\n\r\nProc. 2004.001.135039-4 - CONDOMINIO EDIFICIO ORION (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X THYSSENKRUPP ELEVADORES S A E OUTROS Despacho:À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101151-6 - ANTONIO CAVALLO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X COMPANHIA DE SEGUROS DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOMES (RJ-125848), Dr(a). EDUARDO GOMES (RJ-001032) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 09/03/07 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141143-0 - ARTHUR PERLOV (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIO NAL DE SAUDE Despacho:VENHA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.152044-9 - KINGS MOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO ECAD Despacho:Venham os recolhimentos faltantes, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.111749-7 - ENEIDA MARIA TEIXEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X DABIATLANTE POLIODONTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:1 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ALTERAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO, PARA SUMÁRIA. 2 - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/03/07 ÀS 13:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. ANTES, PORÉM, RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE INTIMAÇÃO NO VALOR DE R$ 11,89. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.075267-3 - ESPOLIO DE PRLANDO MANOEL FERRAMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X ELZA DE TAL (Adv(s). Dr(a). VICTOR DUARTE FARIA REIS (RJ-115913) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Defiro a prova solicitada pela parte autora às fls.93. Fixo como ponto controvertido a existência de relação locatícia entre autor e réu.Retifique-se o nome da parte ré para que conste Elza Rodrigues de Souza, oficiando-se ao distribuidor.Designo AIJ para o dia ........./......../200___, às........... horas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.142081-0 - MARTHA ISABEL MENEZES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X CARMELIA ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ROCHA (RJ-064099), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho:À PARTE AUTORA PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.056801-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOTEL RESIDENCIA MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X MARAPENDI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA), Fiador: RODOLPHO DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão:I - Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção.II - Encerre-se, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se o agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2001.001.015698-8 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X WILLIAN AZEVEDO PERRUT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE ALMEIDA ESTEVES (RJ-110453) Despacho:1) Recolhidas as custas, renove-se a diligência no endereço fornecido à fl.337.2) Oficie-se à SRF, conforme requerido à fl.338, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2004.001.056162-2 - PERICLES SOARES GALVAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (RJ-052220)) X DANIELLA BUENO RAMOS PEREIRA DAS NEVES), Fiador: JOSE DUARTE), Fiador: NORMA TINOCO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DUARTE (RJ-004187C) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.002792-9 - BRAZ DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)) X MARIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO (RJ-064486) Despacho:TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE ACORDO, CFE. INFORMADO ÀS FLS. 54, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/03/07 ÀS 15:45 HORAS. INTIME-SE A PARTE RÉ, PESSOALMENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.082111-7 - LEDA MARIA COSTA RENAUX (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X FRANCISCO MANOEL PEREIRA COSTA FILHO), Fiador: JOSÉ CARDOSO DE SANTANA Decisão:I- Razão assiste ao Embargante. Desentranhe-se a sentença de fls. 83/84, eis que impertinenteao presente feito. Assim, renumere o feito e prossiga-se com a execução do julgado (fls. 53/54).II- Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.120217-6 - LAIS CORREA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268)) X PAULA CRISTINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129736-9 - PASCAL PIERRE OLIVIER BERNY (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X CLEMENTINO DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY (RJ-126172) Despacho:1) Fl.53: Considerando a cláusula décima sétima do contrato de locação de fls.06/07, desnecessária a citação do primeiro réu.2) Em provas, jusficadamente. 3) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.146066-9 - ESPOLIO DE ZAIRA ANDERSEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X MICHELLE CRISTINA DE SOUZA GOMES Despacho:Fl.150: Tendo em vista o correto recolhimento das custas às fls.140/141, renove-se a diligência no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.066197-9 - AFRANIO DE MELLO FRANCO NABUCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X 100 POR CENTO PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105) Decisão:Recebo os Embargos de declaração de fls.107/109 por presentes os pressupostos e passo a analisá-los.Pretendem os Embargantes sanar alegados defeitos da sentença de fls.104/105. Todavia, percebe-se, de plano, que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar.Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devendo a sentença ser mantida, conforme lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.066257-1 - JOEL JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/02/07 ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078926-1 - MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (RJ-035333)) X JULITA AMADO CINTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Despacho:Diga o réu sobre a diferença apontada às fls.63/65. \r\n\r\nProc. 2006.001.099542-0 - ESPOLIO DE MARIA ELISA MAIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARCOS JOSE OLIVEIRA GUIMARAES Despacho:Fl.31/32: Cumpra-se fl.24, na forma do art.172, parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106457-2 - ESPOLIO DE JOSE GONCALVES TOSTE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X LINDA DE MELLO PEREIRA Decisão:1 - DECRETO A REVELIA DA RÉ; 2 - ESCLAREÇA A AUTORA SE A AÇÃO É CUMULADA COM COBRANÇA, TENDO EM VISTA O ITEM 4 DE FLS. 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.115543-7 - NEUZA RITA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682)) X MARILENE CALDAS DOS SANTOS E OUTRO Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 1993.001.039531-3 (1297) - ANALIA FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)), Nomeado: DAGOBERTO FERNANDES FILHO) X SONIA REGINA DIAS GONCALVES E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834), Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450) Despacho:FLS. 178 - EXPEÇA-SE GUIA. COMO DEPÓSITO, INTIME-SE O EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.038271-7 - ANA MARIA DE PAULA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X ADILSON TADEU DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Àspartes sobre resposta do cotador. \r\n\r\nProc. 2006.001.018512-4 - WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966), Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho:Diga o embargante sobre fls.215/218. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2001.001.108025-6 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS (RJ-080445)) X DAVI VEIGA MIRANFDA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131) Despacho:Venha notícia do julgamento do agravo interposto no STJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301662-8 (9152) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NE (RJ-043859)) X MARCIO ANTONIO GOULART E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DUQUE DE MORAES (RJ-041484) Despacho:Considerando o interesse da autora em cumprir voluntariamente a sentença, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 1995.001.079727-4 (4167) - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO FACO JUNIOR (RJ-063131), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X JESSE ALMEIDA LOIOLA E OUTRA E OUTRO Decisão:O-se solicitando-se que seja desbloqueado o valor bloqueado pertinente aos proventos de aposentadoria do executado, eis que estes são impenhoráveis. \r\n\r\nProc. 1998.001.147720-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CARVALHO MELLO (RJ-007148)) X ESPOLIO DE AFONSO BRANDAO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373) De ordem: Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 1999.001.105591-2 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ, DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.060970-1 - OLIMPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X PAULO ROBERTO CASSAR (Adv(s). Dr(a). TATIANA CARLA MARQUES (RJ-122264) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 28/03/07 ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE PELO D.O. \r\n\r\nProc. 2000.001.068924-1 - CARMEN VERA RIBAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X LUIZ FERNANDO BORGES (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS (RJ-113418) Despacho:Às partes sobre a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.069572-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X WAYMAN RAINHO E OUTRO Despacho:Fl.138: Expeçam-se ofícios, conforme requerido, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2000.001.078558-8 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ENGENHARIA PADRAO LTDA E OUTROS Despacho:Defiro a renovação da diligência no endereço fornecido às fls.179/180. Providencie, o autor, as cópias necessárias para tanto. \r\n\r\nProc. 2000.001.163360-7 - DAVI VEIGA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131)) X LUCILIA REGO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Promova, o credor, primeiramente, a intimação da 2ª executada da penhora e a anotação da constrição junto ao RGI. \r\n\r\nProc. 2003.001.033673-9 - ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK CLARK (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X MARCOS LUIZ R DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 113, Venha o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.072765-0 - IRENE MELLO VEIGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X SIDNEY FAGET NUNES E OUTROS Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 50/51 NO ENDEREÇO DE FLS. 74, PARA CITAÇÃO DO 1º EXECUTADO. QUANTO AOS 2º E 3º EXECUTADOS, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.021354-3 - ROGERIO EWERTON PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X JOSE PIMENTEL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Decisão:Desentranhem-se fls. 63 e ss e distribua-se por dependência. Autuado em apenso, certificado quanto à garantia do Juízo, a tempestividade e o correto recolhimento das custas, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.099398-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X DIMS ATUAL MODAS E CONF LTDA E OUTRO Fls. 148/149 - À parte autora sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.102008-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). ELIANE CRISTINA TENÓRIO CAVALCANTI PEREIRA (RJ-080385)) X JOSE TADEU NOGUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:1) Convolo o arrtesto em penhora. Lavre-se o respectivo termo.2) Recolhidas as custas e providenciadas as cópias necessárias, prossiga-se com a avaliação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.067687-0A - S/A RADIO TUPI (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X MYRNA SILVA CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE (RJ-055898) Decisão:I- Com o fim de evitar o prolongamento da discussão travada desde 2001, defiro, provisoriamente à autora o benefício da GJ, devendo recolher as custas, caso vencida, ao final do processo, bem como demais emolumentos e honorários de advogado.II- Logo, como não há certeza inabalável da qualidade de poder suportar as despesas processuais, sem prejuízo, rejeito a presente impugnação.III- Manifestem-se as partes sobre eventual conciliação nos principais. Caso não haja possibilidade, emprovas, justificando-as, apontando a real necessidade.IV- Com efeito, o processo tem que ser efetivo, verdadeiro instrumento de jurisdição, com prolongamento e duração razoáveis, na forma da constituição e do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.077118-5A - FRANCISCO CHARLES SOUSA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X GEYSA PASCARELLI RIZZO (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410) Decisão:I- Rejeito de plano a presente impugnação, tendo em vista que as doutas alegações constantes na petição de fls. 02/06, são completamente despidas de comparação.II- Ademais, os documentos trazidos à colação pela autora , notadamente fls. 67 e seguintes, positivam a condição de hipossuficiente de recursos.III- Isto posto, repito, rejeito a impugnação. Prossiga-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.055860-3A - SERGIO DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632)) X RV ROGERIO E VASCONCELOS IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.021724-8A - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO REGALADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)) X VANILCE MARTINS CUNHA (Adv(s). Dr(a). VANILCE MARTINS CUNHA (RJ-096399) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nProc. 2006.001.078926-1A - JULITA AMADO CINTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468)) X MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (RJ-035333) Despacho:Antes de decidir o incidente, recolha o impugnante as custas, pena de cancelamento da distribuição.Após, cls para o fim supra. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.114426-7 - TEFFER PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:TENDO EM VISTA O ALEGADO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 157, REDESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 09/03/07 ÀS 15:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080390-7 - GILMAR DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Despacho:Venha a prova documental suplementar em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107384-6 - CARLOS ROBERTO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Despacho:Cumpra o despacho de fl.31 integralmente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.008455-8 (9420) - REGINALDO CARLOS DE JESUS (MENOR) (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X CBTU-CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao executado para assinar termo de penhora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nProc. 1997.001.082382-4 - CARLA SABRINA NUES BITENCOURT BRITO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X INSTITUTO IMACULADO CORACAO DE MARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:Este é mais um daqueles processos truncados, lentos e tumultuados, dignos da obra de Kafka.Não é possível que até a presente data ninguém tenha visto que há Juiz Vinculado de fls. 217 e segs. Com efeito, este encontra-se nesta qualidade desde 20/11/02, i é, há mais de quatro anos.Logo, remetam-se-lhe os presentes, para que decida o que entender correto, sob pena de nulidade do feito a partir de então.Atenção ao cartório. \r\n\r\nProc. 1998.001.097978-4 - DANIEL MACHADO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:I - Indefiro. A providência solicitada é protelatória e atenta realmente contra a dignidade da justiça. Ademais, fere o princípio constitucional da duração razoável do processo.II -Diante disso, determino a inversão do ônus da prova, determinando que a ré comprove, pena de sucumbir, que as cobranças discutidas na presente foram feitas na conformidade da lei e dos índices oficiais.III - Prossiga-se, quanto ao mais.IV - Aplico a penalidade do art. 18 do CPC à ré. Tal será ... pormenorizado na sentença.Cumpra-se, integralmente, então. \r\n\r\nProc. 1998.001.162739-5 - FERNANDA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X HOSPITAL DE CLÍNICAS DA PENHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 133, CUMPRA A PARTE RÉ O DESPACHO DE FLS. 136, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 1999.001.050276-3 - LUZINETE MELO SANTOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) RECOLHA A PARTE RÉ OS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR ÀS FLS. 243. \r\n\r\nProc. 1999.001.119682-9 - RAIMUNDO NONATO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B) Despacho:Fls. 290, Esclareça o pedido de expedição de mandado de pagamento, eis que não há depósito nos autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.155557-0 - MARIA ALICE CASSIMIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUISANT COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL TEIXEIRA (RJ-021508), Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 124. \r\n\r\nProc. 2000.001.112913-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X MARIO JORGE KIRILOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SÓ FOI RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO, DESAPENSEM-SE OS AUTOS, REMETENDO OS EMBARGOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.154257-2 - JOSUE ARAUJO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (RJ-080832)) X ALBERTO PINTO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.134761-3 - JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA (RJ-097803)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ao réu para regularizar os recolhimentos processuais. \r\n\r\nProc. 2001.001.150492-5 - LEONARDO FRANKLIN MONTE GOMES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Diga o autor sobre o depósito de fls.268/277. \r\n\r\nProc. 2002.001.076437-1 - FABIO CORREIA DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455)) X CLAUDIO SERGIO PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520) Despacho:REDESIGNO A AIJ PARA O DIA 28/03/07 ÀS 14:00 HORAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CONDUÇÃO PARA A TESTEMUNHA MARIA CHRISTINA KLER. FICAM AS PARTES INTIMADAS PELO D.O. \r\n\r\nProc. 2002.001.135958-7 - COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2003.001.024783-4 - STING CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X DENILSON DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ITAÚ SEGUROS S.A., Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), ITAU SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Venham as alegações finais no prazo sucessivo de dez dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.046309-9 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO PARA O DIA 21/03/07 ÀS 14:00 HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, E AS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS, SE FOR O CASO. SEM PREJUÍZO, À PARTE RÉ SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS DE FLS. 391/393. \r\n\r\nProc. 2003.001.094586-0 - MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.197/199. \r\n\r\nProc. 2003.001.099871-2 - AZZURRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FIAT AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) REPUBLICAÇÃO: Considerando o pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 43, com a anuência da parte ré às fls. 46, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do art. 26 do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.113083-5 - FLAVIA DO AMARAL COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO AMARAL C MOREIRA (RJ-095862), Dr(a). OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO (RJ-053340)) X COOPE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.136307-6 - MARLUCIA DA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X REDE TV LTDA (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Decisão:Fls. 256. Anote-se o0nde couber. Designo audiencia de Instrução e julgamento nos moldes do Art. 277 do CPC. para o dia 26/02/07 as 14:30. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2003.001.147836-0 - ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON SCHLEDER (RJ-014968)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) `A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.025857-3 - ELIANA CARLOS DO NASCIMENTO SIMÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O A.R. DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA DA AUTORA NÃO RETORNOU ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO SABENDO DIZER O JUÍZO SE A MESMA CHEGOU A SER INTIMADA, REDESIGNO AIJ PARA O DIA 28/03/07 ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.093316-1 - CONSERV PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/03/07 ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.120123-6 - LEILA CRUZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). ANDRÉ FARIA CALDEIRA (RJ-125281) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 153/158 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.054467-5 - SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). IZABEL CRISTINA BEZERRA RIBEIRO (RJ-141922E)) X CLAUDIA ROMANO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO PARA O DIA 21/03/07 ÀS 16:00 HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, E AS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063903-0 - CARLOS WENCESLAU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 26/02/07 ÀS 15:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.108353-9 - JOSE LUIZ ROSA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 26/02/07 ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.132349-6 - EDILUZIA NOBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X BANCO IBI S A IBIBANK (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 26/02/07 ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142246-2 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:1) Autue-se e apense-se a impugnação, que se encontra na contra-capa dos autos, aos presentes autos.2) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.145699-0 - BENICIO JOUBLOT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:1 - EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E AS DESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS, NESTE FEITO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07. 2 - À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO ÀS FLS. 196. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.161742-0 - MARIA LUIZA MAGALHAES CID (Adv(s). Dr(a). FABIO CESAR BORGES CIVES (RJ-119047)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Rrpublicação:1) Recebo a apelação de fls.67/76 no duplo efeito. 2) Ao apelado para contra-razões. 3) Decorrido o prazo, com ou sem elas, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.027693-2 - LUIZ DE ASSUMPCAO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 09/03/07 ÀS 13:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033061-6 - WALDA ROSSI MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X CANECAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 09/03/07 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.043997-3 - JOAO LUIZ RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Decisão:DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERIFICA-SE QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE ESTÁ A PLAUSIBILIDADE DO BOM DIREITO, POIS SÃO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO HÁ PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA EM DESFAVOR DO RÉU, POIS CASO A AUTORA SEJA VENCIDA NESTA AÇÃO PODERÁ FAZER LEGITIMAMENTE A COBRANÇA DE CRÉDITOS QUE PORVENTURA EXISTAM EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TAMBÉM ESTÁ PRESENTE O PERIGO NA DEMORA, JÁ QUE ATÉ O PROVIMENTO FINAL O AUTOR PODERÁ SOFRER PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SUSPENDA A COBRANÇA OBJETO DESTA AÇÃO, ASSIM COMO PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/03/07 ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.052701-1 - SANDINEY DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 09/03/07 ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055860-3 - SERGIO DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632)) X RV ROGERIO E VASCONCELOS IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Decisão:Em provas. Digam as partes, em cinco dias, se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.057524-8 - MARIA DA GUIA GONCALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.065379-0 - DENISE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 82/98 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072945-8 - EUZA PERCEGONI KROENLEIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:PELA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE RENDA DA AUTORA ÀS FLS. 95, VERIFICA-SE QUE A MESMA NÃO OSTENTA O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. DESSA FORMA, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE FLS. 86, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073740-6 - EMILSON ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Venha a prova documental suplementar em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.084477-6 - HELDER DO AMARAL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELDER DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-062277)) X EDITORA REVISTA SELECOES DO READER S DIGEST LTDA Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109067-4 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO LUZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X UNICARD UNIBANCO E OUTRO Despacho:DEFIRO J.G. AOS AUTORES. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/03/07 ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116606-0 - SOLANGE MOTTA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:I - Tendo em vista os graves acontecimentos narrados na petição de fls. 41 e segs, determino que seja imediatamente restabelecida a energia elétrica do demandante. I-se para tanto, cominando-se multa diária por eventual descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).II - Cumpra-se quanto ao mais a decisão de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.127216-8 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA AFFONSO X HABTEC ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) Decisão:1 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.2 - Fls. 750, Oficie-se informando. \r\n\r\nProc. 2006.001.128373-7 - ROSALVO RODRIGUES TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.147144-0 - CLAUDIA CRISTINA ADINALIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X BANCO ITAU Despacho:I- Defiro JG.II- Adeque-se o valor da causa ao benefício econômico pretendido. \r\n\r\nProc. 2006.001.152157-0 - LETICIA DIOGO DE ALMEIDA GARRETT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X TIM RIO NORTE S A Despacho:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 02/03/07 ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077054-9 - ASSOM ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA MARINHA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X IGASE INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EVANGELICA Despacho:DE SIGNO O DIA 07/03/07 ÀS 15:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (ART. 928 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036892-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULA ORSINI PRODUCOES E EVENTOS LTDA Decisão:Fls. 49/50, Defiro. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.028662-2 (5161) - INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X OPV OPERACAO PONTO DE VENDA LTDA Decisão:Fls.124/131: Expeçam-se cartas precatórias, conforme requerido, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2003.001.091857-1 - RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:DESPACHEI NA AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.093641-1 - REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho:1- Fls.335/353: Oficie-se à ANS para que esta informe se a Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do RJ Ltda. e Aliança Metropolitana RJ Cooperativa de trabalho Médico são operadoras de saúde distintas e se pertencem ao mesmo grupo ou cooperativa. Entregando -se em mãos ao primeiro réu.2- Fls.357/358: Oficie-se à ANS para esclarecer se tem conhecimento do trabalho em conjunto das UNIMED's no Brasil, mesmo tendo CNPJ e razão social distintos. Entregando-se em mãos ao autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.132143-3 (4804) - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Decisão:Verifico que o réu foi intimado através da publicação de fls. 162, e não o autor/sucumbente. Assim, ad cautelam, intime-se o autor, ora executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1996.001.092515-1 - MUSIX COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X JEFERSON DA CONCEICAO OLIVEIRA Ofício pronto (SRF) aguardando retirada. \r\n\r\nProc. 2002.001.075100-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X GERSON RICARDO DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AKIL GONÇALVES (RJ-080821) Decisão:1 - Anote-se a execução de honorários na DRA.2 - Intime-se o banco-autor, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.007581-8 - MARCELO DE SALLES SCOLA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X MARCO ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.021724-8 - VANILCE MARTINS CUNHA (Adv(s). Dr(a). VANILCE MARTINS CUNHA (RJ-096399)) X CARLOS ALBERTO DE CARVALHO REGALADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) Decisão:1 - Ao cartório para retificar a autuação do feito conforme já determinado às fls.95.2 - Em provas, justificando-as.3 - Ao réu sobre os documentos de fls.133/134. \r\n\r\nProc. 2005.001.041972-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREIA CRISTINA SODRE BARBOSA Despacho:Fls.51/55: Defiro na forma do art.659 e seguintes do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118162-0 - LEDA NASCIMENTO LIMA X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO Despacho:1) Reconsidero o despacho de fl.50. Prossiga-se.2) Defiro G.J.3) Cite-se na forma do art.1102, b do CPC. (E-se mandado corretamente). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.143753-3 - ANNE MARIE WERY VINCENTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAEZARAE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261), Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851), Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814), Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Com relação às preliminares trazidas pelo réu Francisco Canindé, vale dizer, que se confundem com o próprio mérito, motivo pelo qual devem ser analisadas no momento do deslinde final da presente ação.Fixo como ponto controvertido a existência de direito à locação de vaga de garagem pela autora. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus.Designo AIJ para o dia 07/03/07 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.133800-4 - ORIAS MARCELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083), Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X SUL AMERICA SEGURO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Decisão:Fls. 143, defiro por 48 horas, improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2002.001.133512-1 - FATIMA MARIA AMPARO DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO A S H S E (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAVALHEIRO DA ROSA (RJ-047862) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.095283-0 - GENI ANTUNES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:AO EXPERT SOBRE O LAUDO CRÍTICO DE FLS. 300/303. \r\n\r\nProc. 2004.001.115474-0 - MAVIAEL CAVALCANTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. 2) Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.116646-7 - ANDRE LUIZ VIANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442)) X UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:1- Diga a parte autora sobre fls.141/142.2- Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.142322-1 - JOSE CARLOS ROGERIO LARANJA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NOR TE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de desistência manifestado pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.017191-3 - CRYSTAL GOMES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:À PARTE RÉ PARA O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS A SEREM REVERTIDOS À FAVOR DA CEJUR / DPGE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.076338-5 - ROSELI HENRIQUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora na petição inicial. Intime-se. Fixo como ponto controvertido a instalação em duplicidade indevida.Defiro a produção da prova documental suplementar em 20 dias. Designo AIJ para o dia ........./......../200___, às........... horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.097599-6 - HELVECIO DA COSTA MUNIZ TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VILORESI FRANCKLIN CASSERES DE OLIVEIRA (RJ-115205)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) REPUBLICAÇÃO:I- Reconsidero o item 3 de fls. 145.II- Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.005667-1 - GUILHERME DORNELLAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 09/03/07 ÀS 14:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027859-0 - CARLOS FAISSAL RICHARD CERQUISE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 02/03/07 ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038651-8 - MARCELO SERGIO GOMES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA PEREIRA MONTEIRO (RJ-118465)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA SEMIC (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374), Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 05/03/07 ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070321-4 - SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/03/07 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103362-9 - NADYR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA Decisão:I - A tutela antecipada foi concedida pelo E. TJRJ, assim impossível \"estender os efeitos da tutela antecipada (s.i.c. fls. 89).\"II - Aguarde-se resposta do réu. Após, cls. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.064978-1 (14458) - MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045)) X CARLOS DE CASTRO LYRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Decisão:Homologo os cálculo do Contador de fls.241/242. Prossiga-se. Venha a inicial da execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.166348-1 - LYA DOS REIS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARCANGELA ALVARES ROCHA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.018669-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975)) X IVONETE OLIVEIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Litisconsorte: REGINALDO), Litisconsorte: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA), Litisconsorte: JOÃO RODRIGUES DA DILVA), Litisconsorte: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA), Litisconsorte: JOSÉ AUGUSTO FELIPE DA SILVA), Litisconsorte: SERGIO GUIMARÃES DE SOUZA), Litisconsorte: JOÃO INÁCIO), Litisconsorte: PAULO ROBERTO INÁCIO DA SILVA), Litisconsorte: PAULO ALVES DA SILVA), Litisconsorte: EDIVÂNIA MENDES DE OLIVEIRA), Litisconsorte: JOSE CARLOS DA SILVA), Litisconsorte: GIRLANA CÍCERA LOPES MARANO), Litisconsorte: ROSALIA), Litisconsorte: COSME BRÁS FERREIRA), Litisconsorte: EMYR BILATE FILHO), Litisconsorte: JOÃO JOSÉ DA SILVA, Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 157. \r\n\r\nProc. 2006.001.060549-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X EDSON JAIR PIERONE DOS SANTOS Ofícios prontos aguardando retirada. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.031189-8 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483), Dr(a). IRENE ANNA MARIA CHILETTO DE MESQUITA (RJ-008359)) X ESPOLIO DE NUNO MARIA DA COSTA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)), Nomeado: JOAO MARCOS MACEDO SANTOS Despacho:I - J. Anote-se onde couber o patrono.II - Diga imediatamente o exeqüente.II - Após, cls para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.161875-7 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO DA COSTA (MG-097722)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) À PARTE QUE PROTOCOLOU PETIÇÃO EM 04/09/06, No. 20061816417, PARA TRAZER CÓPIA PARA JUNTAR AOS AUTOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.100133-4 (7111) - NANCY RODRIGUES ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:FLS. 907 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.053236-8 - JOAO FRANCISCO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705)) X TEXACO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA LOUREIRO SANTOS (RJ-097543), Dr(a). MAURO SERGIO RIBEIRO (SP-147270) Decisão:Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 197, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2002.001.099040-1 - CRISTALINA LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316) Despacho:1) Intime-se, pessoalmente, a parte ré para regularizar sua representação processual.2) Às partes para justificar a necessidade das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2003.001.146792-1 - MARIA CELIA LOPES GRACA (Adv(s). Dr(a). ADILSON CÂMARA (RJ-100291)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.049213-2 - LANCHONETE CHAVES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Defiro o depoimento pessoal do autor, conforme requerido pela parte ré.Defiro a prova testemunhal solicitada às fls. 8.Defiro a produção da prova documental suplementar em 20 dias.Indefiro a colheita do depoimento pessoal do representante legal da ré, pois é irrelevante para o deslinde da demanda, tendo em vista que não há provas de que tenha participado diretamente do ocorrido.Designo AIJ para o dia 14/03/07, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.055593-2 - ADRYANE ROCHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO E DOCUEMENTOS JUNTADOS PELO RÉU ÀS FLS. 136/141. \r\n\r\nProc. 2005.001.024266-0 - JOSE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148)) X CONECVAL CONEXOES E VALVULAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Defiro o depoimento pessoal da parte suplicante. Intime-se.Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes.A apresentação de rol de testemunhas e o recolhimento de eventuais despesas processuais de intimação, deverão ocorrer em 10 dias da publicação. Intimem-se.Defiro a produção da prova documental suplementar em 10 dias.Designo AIJ para o dia ........./......../200__, às........... horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.036714-5 - DARIO AMARAL GONCALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1) Recebo o agravo retido de fls.380/383. Mantenho a decisão de fls.374/374v por seus próprios fundamentos. Isto posto, retenha-se.2) Ante manifestação de fls.393 , nomeio perito o(a) Dr(a) João Paulo Conceição, tel(s) 9971-7523, que deverá ser intimado nos termos da decisão para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo. Intime-se perito anteriormente nomeado da presente decisão \r\n\r\nProc. 2006.001.034857-8 - FABIO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.A preliminar de ilegitimidade passiva versa sobre o mérito da demanda, tendo a parte ré nesse momento, refutado o próprio cerne da demanda, motivo pelo qual deve ser apreciada no momento oportuno.Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes.A apresentação de rol de testemunhas e o recolhimento de eventuais despesas processuais de intimação deverão ocorrer em 10 dias da publicação. Intimem-se.Designo AIJ para o dia 21/03/07, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.066971-1 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:RECEBO A EMENDA À INICIAL. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 02/03/07 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.078662-4 - NILZA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Em provas. Digam as partes, em cinco dias, se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.093285-9 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE SAMARIA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:TENDO EM VISTA O VALOR DADO À CAUSA, OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE ANOTE O RITO SUMÁRIO. PROMOVA O CARTÓRIO A MUDANÇA DA CAPA. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 02/03/07 ÀS 13:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113462-8 - CELIA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/03/07 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.161884-0 - ROBERTO ROMANELLI MACHADO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:1) Defiro G.J à parte autora.2) Homologo os honorários periciais de ambos os peritos sendo a perícia grafotécnica estipulada em 6000 UFIR/RJ e a perícia contábil em 882,7684 UFIR/RJ, visto que são compatíveis com os trabalhos a serem desenvolvidos pelos Peritos. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito grafotécnico para o início dos trabalhos. Após a entrega do laudo, intime-se o perito contábil. \r\n\r\nProc. 2005.001.098877-2 - ACIR MARTINS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:1 - ANOTE-SE ONDE COUBER O RITO ORDINÁRIO; 2 - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, QUE DEVERÁ SER ACOSTADA AOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS; 3 - DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR, NOMEANDO O DR. CHARLES WILLIAM COMO EXPERT DO JUÍZO - TEL.: 2621-1139 E 2719-4192. INTIME-O PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO E PARA OFERECER PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050694-9 - IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) A parte autora sobre a contestação \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.024102-3 - ALEXANDRE GALLIAC RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). BENEDITO FERREIRA MARQUES (GO-002298) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Ao MP. 3)Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.053964-0 - WESTLB AG (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE (RJ-135160), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)) X INSTITUTO ORTOPEDICO DE GOIANIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA TARTUCE (GO-002992) Despacho:Diga o Autor sobre fls. 704 e ss. \r\n\r\nProc. 2004.001.056945-1 - THIAGO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 02/03/07 ÀS 14:45 HORAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.137234-6 - CRISTIANO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2002.001.035059-0 - DORALICE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.115670-6 - ELIZEU SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Digam as partes se ainda têm interesse na produção das provas deferidas às fls. 64. \r\n\r\nProc. 2004.001.026742-2 - ULYSSES DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983)) X MARILIA CELIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANGELA BEATRIZ MARTINHO DE TOLEDO MENEZES (RJ-040419), Dr(a). DENIZARD PESSÔA DE MENEZES (RJ-040230) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2004.001.077118-5 - FRANCISCO CHARLES SOUSA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X GEYSA PASCARELLI RIZZO Despacho:I- O ponto controvertido é a ocorrência de insultos proferidos pela ré em desfavor dos autores, os quais, seriam ensejados dos consectários lógicos formulados nos pedidos iniciais.II- Assim, a matéria de fato é controvertida. Designo AIJ para o dia 28/02/07 às 15:00 hs. Intimem-se todos. Por isso, defiro tão somente a produção do meio de prova testemunhal.III- Os autores também prestarão depoimento pessoal nesta oportunidade. Venha o rol no prazo referido, no art. 407 do CPC.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.109557-6 - MARLUCE GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMA REGINA DE SOUZA ARAGÃO CONCEIÇÃO (RJ-018758) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 02/03/07 ÀS 15:45 HORAS. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052058-2 - CARLA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X BORELLI ROUPAS MASCULINAS Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/03/07 ÀS 13:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.058793-7 - ELIZEU DE SOUZA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DA FENASEG ÀS FLS. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.130939-8 - HERONDINA GARCIA NUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:CUMPRA-SE O ITEM 1 DE FLS. 12, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.194260-4 - PITTY GOLDEM BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363)), Nomeado: ANGELO TICON Despacho:Ao impugnante sobre fl.121, conforme determinado á fl.119. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.055979-4 - IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CHARLES ANDERSON DA COSTA MARTINS (RJ-126746)) X RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.154274-4 - DALVA JUNQUEIRA CARDOSO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TEIXEIRA (RJ-039422)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COU (RJ-033996) Despacho:Digam as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.023645-2 - OSMAR RODRIGUES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:I- Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto apesar de não ser um primor de técnica, o arrazoado de fls. 02 e seguintes é intelegível e possibilitou , com certa facilidade, a defesa do réu.II- A controvérsia reside na existência ou não de cobrança abusiva de valores por parte do réu em contrato entabulado pelas partes. Logo, a questão de fundo depende de perícia contábil. Assim, nomeio o Drº Carlos Ferreira da Silva, fones 99853100 e 22402118. Intime-se-lhe. Venham os quesitos. Faculto a indicação de assistentes. A parte vencida arcará com a remuneração do expert. Feito saneado. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081051-0 - INSTITUTO ORTOPEDICO DE GOIANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PIMENTEL TARTUCE (GO-023719), Dr(a). ALFREDO FERREIRA TARTUCE (GO-002992)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZIBISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) Despacho:AGUARDE-SE A CHEGADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DO FAX DE FLS. 670. \r\n\r\nProc. 2005.001.110236-4 - ELEN DA ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X ASB FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569) Decisão:À Perícia. Nomeio o Dr. Roberto Epelbaum, 9969-9909. I-se para dizer se aceita o encargo. Prossiga-se, então, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.065532-3 - GUSTAVO HIRSCHFELD (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BRADESCO CARTOES S A Despacho:Fl.165: Indefiro por falta de amparo legal. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.076601-7 - CATARINA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO SANTANDER S A Despacho:RECEBO A EMENDA À INICIAL. ANOTE-SE O VALOR DA CAUSA, CFE. FLS. 41. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/03/07 ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.077239-0 - GIL GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS EXIGEM RITOS DIVERSOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.048044-2 - GERALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 70137"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "70141": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.095763-3 - MANOEL MENDES VICENTE (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.135050-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X FRANCISCO CARLOS DIAS DA SANTA AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DO OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.080151-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002), Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X LENIR SIGNORELLI DA SILVA CIUFFO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GARCEZ TAVOLARO (RJ-128096), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409), Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552), Dr(a). JAIME DA SILVEIRA FURTADO FILHO (RJ-020169), Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). BRUNO SIMÕES DE CARVALHO (RJ-126601) Decisão:TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DATADA DE 27/11/2006, INFORME A EMBARGANTE SE AINDA TEM INTERESSE EM PROSSEGUIR COM OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.098901-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA NEGRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOAO GASPAR PELLEGRINO E OUTRO Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, HOMOLOGO A DESISTENCIA FOMULADA e, em consequencia, julgo extinto o processo sem apreciação de merito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo autor, inexistindo honorarios. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.001.173660-5 - LEONARDO BETTAMIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.039472-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X SONIA MAGALHAES CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396) 1 - CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FL. 142 DANDO CIÊNCIA AO I.R. DO MP... 2 - RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097804-1 - ALCIONE DOS SANTOS AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.095426-9 - CLECIA CORTES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamentop da quantia correspondente a 40 salarios minimos ...Condeno a ré ainda ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.113592-8 - ROSIVAL MARCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III do CPC. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.157916-8 - MARIA DE LOURDES PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nProc. 2005.001.162636-5 - MARIA DE LOURDES DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.81/83 e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art.269,III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073414-4 - MARIA LIDIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido forumulado na inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 21,67 salarios minimos vigentes na data da liquidação do sinistro.... Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.092454-1 - ANTONIO GEREMIAS LUCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Pelo exposto, JULGO APRCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 20 salarios minimos vigentes na data do obito, a titulo de indenização decorente da morte, a qual deverá ser devidamente corrigida pelos indices da Corregedoria de Justiça ... condeno a ré ainda ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.071220-8 (12053) - COMERCIAL OCEANICA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA (RJ-059463)) X FRANCISCO AZARIAS LEAO VILELA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) AO REU SOBRE CALCULOS DE CUSTAS DE FLS 140. \r\n\r\nProc. 2002.001.035773-0 - LINCOLN SANTANNA SIEBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGMAR MARIA DE SANT ANNA (RJ-022605)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) AO AUTOR SOBRE INFORMACOES DO SR CONTADOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.006612-0 - LYLIA VELLOSO CAFE (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.017760-7 - VANDA FRANCA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONÇALVES GOMES (RJ-117199) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.001.010165-7 - RITA DE CASSIA FERREIRA ROQUETTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X MARIA AMELIA LICATTI VECCHIO (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.132932-0 - MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X PAULO CESAR GRALHEIROS GOMES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440) FLS. 179 - ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CONFORME ART. 26, PARÁGRAFO 2º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.019309-2 - JOSE RENATO FERREIRA CANEJO (Adv(s). Dr(a). GUARACI MORANDINI (RJ-058774)) X JORGE CHAVES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250), Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876) ÀS PARTES SOBRE FLS.202/204. \r\n\r\nProc. 2006.001.141452-2 - DAIZE NOGUEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ANYUSKA PINTO CEPERUELO (RJ-128225)) X CLAUDIA REGINA COSTA DA SILVA Sentença:A parte autora informou, à fl.29, que o débito foi quitado pela parte ré, razão pela qual requereu a desistência do processo. Assim, considerando a manifestação de fl. 29, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.070119-9 - BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X SBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Sentença:Não assiste razão à embargante. Os embargos são de manifesta improcedência,pois sem fundamento em qualquer das hipóteses previstas no art. 741 do CPC. Vale dizer, a irresignação da embargante além de descabida não encontra amparo no ordenamento legal. Há, em verdade, flagrante intuito procrastinatório por parte da embargante, postura que o Poder Judiciário não pode tolerar. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução.Condeno a embargante nas custas e honorários advocatícios no patamar de 15% sob o valor da causa. Após as formalidades legais, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa , e prossiga-se com a execução. PRI \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.101404-0 - EPITACIO ROMAN BISPO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350)) X MYLA DA COSTA CAMPO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. \r\n\r\nProc. 2006.001.101623-1 - ANTONIO LUIZ RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X MYLA DA COSTA CAMPOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Decisão:O feito deve ser chamado a ordem.Após o pedido de JG, foi requerido que os embargantes juntassem as ultimas 3 declarações do IR para a apreciação do benefício, o que passados 03 meses não foi feito. Assim, venham em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial, \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.057413-0 (17354) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404)) X ORLANDO OLIVEIRA DE MELO À PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS, CONFORME CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL ÀS FLS. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.071021-8 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733)) X CARLOS JORGE MONTEIRO DE CARVALHO AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO A FLS. 63/65 RELATIVO À CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.115203-1 - MARIA DE LOURDES PORTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784)) X RIO BANDEIRANTE RIACHUELO SERVICOS MEDICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159) Sentença:...Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo-se o processo com base no art. 269,I do CPC.. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atribuido a causa, observado-se, no entanto, o art. 12 da Lei 1060/50. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.047779-0 - MARCUS LIMA FONTANET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.101979-8 - ANDREA DA COSTA LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) AO SR. PERITO SOBRE FLS. 387/388. \r\n\r\nProc. 2003.001.088829-3 - PRISCILLA LEITE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2003.001.120824-1 - RUTH MARIA DIOGO BATISTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X LOJAS RENNER SRS (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.077761-8 - ADEMIR ROGERIO BELING (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.131033-5 - ALCIDES SALES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APONTADAS À FL. 259:Receita cód/conta valorOf. Justiça 0714-6 17,83Distribuidor 0723-7 1,69AST 0701-3 22,42AEVC 0702-1 36,53APC 0711-2 1,69CAARJ 0201-4 8,01Emol. Baixa 6002-02696-8 8,47Acrésc. 20% 3403-14129-8 1,69Taxa Jud 0101-6 204,66 \r\n\r\nProc. 2005.001.039603-0 - SEALINK CONSULTORIA TECNICA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA ALVES VALADÃO (RJ-110445)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.040818-4 - JORGE LUIZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Sentença:Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. condeno o autor , aidna, ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da causa, observada a JG deferida. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.125866-4 - ADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A em répilica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.053776-4 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X RMS MARKETING DIRETO E EVENTOS LTDA MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2006.001.081601-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.070375-4 - ROBERTO FRANCISCO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) ÀS PARTES SOBRE FLS. 780/782. \r\n\r\nProc. 2004.001.096683-0 - FARMAVY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO (RJ-111381)) X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Sentença:Assim, considerando o pedido da ação principal não guarda relação juridica ou nexo causal com a cautelar requerida, JULGO PROCEDENTES AMBAS AS AÇÕES, cassando a liminar deferida. Condeno a autora nas custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da cuasa, em cada ação. Traslade-se cópia da presente para os autos da medida cautelar e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.100203-5 - MARTA CRISTIANE DE CARVALHO QUINTAS (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.122861-0 - ANGELA MARIA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.114877-9 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.122284-9 - RITA DE CASSIA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AO PERITO SOBRE FLS 155. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.015307-2 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X ELETROZEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (MG-048667) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS JUNTADOS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.150782-9 - ACADEMIA BODY FACTORY DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS (RJ-007330)) X CARLOS ANTONIO GARRIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de renovar o contrato de locação comercial pelo periodo de 05 anos, a partir de 30/06/05, mantendo-se as demais clausulas contratuais em vigor. Fixo o aluguel em R$ 13.213,19... Considerando que o réu foi vencido na parte principall do pedido (renovação da locação), condeno-o nas custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.140027-9 - ELKE CARLA LIMMER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X GERALDO VIEIRA DE MELO FILHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO DA SILVA PEREIRA (RJ-096395) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.016386-0 - CLAUDIO SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355), Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.054200-5 - IARA RIBEIRO DE SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA s presente execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Recolhidos os ônus acaso devidos, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.061332-4 - DALVA PEREIRA PASSOS MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157362-2 - CLINICA MEDICA E CIRURGICA TEIXEIRA E SALES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X HEWLLET PACKARD BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.018390-0 - MARCOS ANTONIO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). PRISCILA GRATACÓS RUDGE VALDETARO SIMÕES (RJ-108738)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:Trata-se de ação ordinária e medida cautelar, tendo as partes, no decorrer do processo, secundadas por seus advogados, apresentado acordo para por fim a lide, juntado aos autos as fls.Não havendo vícios ou irregularidades, a teor do artigo 269,III do CPC, HOMOLOGO o acordo. extinguindo-se o processo com solução de mérito. Traslade-se cópia da presente para os autos da medida cautelar e, pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se . P.R.I. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.019243-7 - JORGE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) ÀS PARTES SOBRE FLS. 381. \r\n\r\nId: 70141"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.117754-9 - LUIZ SERGIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) Despacho:Tratando-se de execução de título judicial em face de autarquia (Fazenda Pública), CITE-SE EM EXECUÇÃO, nos termos do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.146210-3 - ANA LUCIA LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.069275-8 - MARIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:... promova-se o desarquivamento ... // ... Comprove(m) o(s) peticionante(s) fe fls. 153 ter(em) poder para representar a parte Ré; ... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.012711-0 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X DAWNSTEC POWER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO SANTOS DE AZEVEDO (SP-149179) Despacho:1-Fl. 1287: OFICIE-SE informando ao MM. Juízo Trabalhista;2-OFICIE-SE,ainda, a ECT, conforme requerido a fls. 1300, sob a responsabilidade do requerente, que deverá comprovar o protocolo do ofício.Vindo resposta da ECT, voltem conclusos para saneamento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.143794-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.078114-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JAYME FELBERG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:(...) Por fim, mostrando-se o furto do bem fato bastante usual a ações semelhantes e oportunamente ocorridos após o ajuizamento do feito pelo credor, melhor que se defira a expedição de ofício ao DETRAN visando a impedir qualquer alienação do bem. Oficie-se, assim, ao DETRAN a fim de que não proceda a qualquer transferência do bem descrito nesta ação. Ainda, determino a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de depósito. Anote-se onde couber. Após, recolhidas as custas pertinentes, cite-se o réu, nos termos dos artigos 902 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando desde já afastada a possibilidade de decretação da prisão civil. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Declaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.010796-4 - FCA ANGRAPORTO S A (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA (RJ-030442)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO requerida a fls. 654.Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Nada havendo decorrido o prazo, intime-se a parte autora, por ato ordinatória a ser publicado no Diário Oficial, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.081787-4 (11270) - EDSON KOETZ (Adv(s). Dr(a). EDSON KOETZ (RJ-026203)) X ANA FREY CAROTEMUTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895) Despacho:...A peticionária de fls. 483 e ss não é parte nos autos, em que ser filha da executada, não esclarece em que qualidade adentra no feito e ainda apresenta procuração datada do ano de 1997!Assim, esclareça a peticionária...Não obstante tal fato, verifico que a fl. 443, encontra-se a extinção do feito, e a determinação de expedição de ofício à Vara de Órfãos e Sucessões para liberação do imóvel.Portanto, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.134432-0 - ELAINE CRISTINA DE SOUZA AVILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTTO GUILHERME DOS SANTOS (RJ-078892)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Despacho:Primeiramente, diante da certidão supra, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido a fls. 283/284 pela seguradora. \r\n\r\nProc. 2000.001.030167-6 - LUIZ FERNANDO ALVES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). LIA ADIBE DE GOUVÊA GOMES (RJ-001031B) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.014161-6 - RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)) X DE LUCA TABACARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). ARANDY DE ABREU QUINTELLA (RJ-034057) Despacho:1-Às partes sobre o laudo pericial; 2- Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido pelo Perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.134132-7 - EUGENIO PACELLI LAZZAROTTI DINIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA (RJ-104895)) X CARLOS ALBERTO MORAIS VIANA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.095513-0 - CONDOMINIO DO ED NEW WAY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DENISE BORGES SERRINA E OUTRO Despacho:Expeça-se ofício conforme requerido, sob a responsabilidade do requerente, mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2003.001.113866-4 - CONDOMINIO DO ED NOSSA SENHORA DA AJUDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) Decisão:...desnecessária a expedição de mandado para penhora, sendo substituído pelo Termo já constante dos autos (fl. 220). O mesmo se diga com relação à expedição de mandado de intimação,eis que a mesma, conforme a própria decisão de fls. 218 assim dispõe, dar-se-á também pelo Diário Oficial...com relação a aplicação da multa de 10% que é devida nos termos da lei.Aplico-a,portanto... recolhidas as custas devidas,expeça-se a certidão para o Registro da Penhora.Expeça-se, ainda, mandado de avaliação do bem.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.147542-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X OSWALDO LUIZ LIGORIO ALVES Decisão:... promova-se o desarquivamento...// ... Comprove(m) o(s) peticionante(s) de fls. 54 ter(em) poder para representar a parte; ... \r\n\r\nProc. 2003.001.147551-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X OSWALDO LUIZ LIGORIO ALVES Decisão:...promova-se o desarquivamento ... // ... Comprove(m) o(s) peticionantes de fls.47 ter(em) poder para representar a parte; ... \r\n\r\nProc. 2003.001.147558-9 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X OSWALDO LUIZ LIGORIO ALVES Decisão:... promova-se o desarquivamento ... // ... Comprove(m) o(s) peticionante(s) de fls.66 ter(em) poder para representar a parte; ... \r\n\r\nProc. 2003.001.147559-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X OSWALDO LUIZ LIGORIO ALVES Decisão:... promova-se o desarquivamento ... // ... Comprove(m) o(s) peticionante(s) de fls. 46 ter(em) poder para representar a parte; ... \r\n\r\nProc. 2004.001.074792-4 - CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:A autorização para recolhimento de despesas processuais ao final importa no necessário depósito dos valores devidos a este título antes da prolação de sentença, como restou consolidado, inclusive através do Enunciado nº 27 do FETJ..No caso vertente, todavia, nada trouxe o autor aos autos que infirmasse sua reconhecida possibilidade de fazer frente às despesas processuais,sendo que não recorreu da decisão de fls. 82 que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento ao final.Pelo exposto, venha o recolhimento das despesas processuais em trinta dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.131186-0 - RICARDO MACEDO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:1-Fls. 110/111: Ao credor sobre o depósito; 2- Sem prejuízo, venha pela parte ré o recolhimento de todas as despesas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.009428-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X ESPÓLIO DE SIDONIO AUGUSTO RODRIGUES), Inventariante: AFONSO JOAQUIM RODRIGUES Despacho:Diante de fl. 116, redesigno Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 31/01/2007, às 14:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se no endereço de fl. 116. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038034-6 - FABIO FRAGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:...homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\".Às partes acerca do exame pericial designado para o dia 09/12/2006 às 10 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.076233-4 - CLAUDIA FRANCELINA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso adesivo em iguais efeitos da apelação. Ao apelado adesivamente. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.145987-6 - JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.146121-4 - PAULO SERGIO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos de PAULO SÉRGIO VIEIRA no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.026432-3 - ELIZABETH CANDIDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:1-Fls. 475/476: Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa para o réu; 2- Venha pelo réu o documento requerido pela autora (DUT no nome desta), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa diária por descumprimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.097360-2 - MARCO ANTONIO MOURA DE OLIVEIRA TORRES. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ARAUJO (RJ-041608)) X JOSE MACHADO. (Adv(s). Dr(a). SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA (RJ-081475) Despacho:Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.142304-6 - JOSE CARLOS GIRAUX MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Decisão:Defiro a indicação do bem imóvel...lavre-se termo nos autos (o que não necessita da presença das partes), dele constando a designação da parte executada como depositária...tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente...disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos á execução...Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a, por via postal...o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato... \r\n\r\nProc. 2004.001.037638-7 - JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.208328-7 - HELENICE ESTEVES FERREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AQUINO (RJ-092339)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:1-Expeça-se mandado de pagamento, ad cautelam, em favor da autora; 2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.074772-9 - MADELAR DE IGUACU LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho:Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.131166-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ANA VEIGA RABINOVITCH (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625) Sentença:(...) À conta do exposto, acolho e declaro a objeção material da decadência do direito do autor, julgando extinto o processo com análise do mérito, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.053868-9 - SANDRO MINISINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Despacho:1-Junte-se a petição datada de 23/11/2006 que consta do sistema; 2-Com efeito,existindo em curso neste juízo ação de cobrança de cotas condominiais em face dos autores da presente, impõe-se a reunião das ações, diante da conexão entre as mesmas.Proceda-se, pois, ao apensamento da presente com o feito de nº 2005.001.071836-7,voltando conclusos para apreciação das demais questões. \r\n\r\nProc. 2006.001.147457-9 - REGINA BRAGA WILMER (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X VIVO TELERJ CELULAR S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1987.001.302878-3 (7344) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X LOURIVAL JORGE VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067), Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474) Decisão:...Com efeito, entende este Juízo ser perfeitamente cabível a prisão de depositário infiel, diante do entendimento adotado pelo STF.Não obstante, fato é que o devedor compareceu em Juízo e retirou guia com o intuito do pagamento do débito.Em que pese não se possa inferir, por ora, se o referido depósito é suficiente para saldar o crédito, tenho que, com essa conduta, o réu demonstra interesse em solucionar a lide.Diante deste contexto, SUSPENDO A ORDEM DE PRISÃO.Anote-se o patrocínio do réu, conforme fls. 167.Diga o credor sobre o depósito efetuado.Prestei informações em separado (ofício-gab nº 117/2006).Remeta-se cópia da presente ao Eg. Tribunal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.060644-1 - IDALIA MORGADO DE SA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X CECILIA PEREIRA MURCIA E OUTROS às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.064153-8 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X CASEMIRO RIBEIRO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho:Diante do V. Acórdão que anulou a sentença homologatória do acordo perpetrado entre as partes e determinou a suspensão do presente feito, aguarde-se por 06 (seis) meses, nos termos do artigo 265, II e § 3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.083531-1 - WALTER FIRMINO DA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (RJ-051834)) X MARIA DA CONCEICAO SA Sentença:a parte autora...deixou de promover atos que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III... (íntegra disponível na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.113928-4 - JOVELINA SALLES MANSUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X SUZY BATISTA AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.052142-2 - MARIA CRISTINA CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X RABIH OSMAN ZEIN (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049) Despacho:Certificado o trânsito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO para DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109938-0 - JOAO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPIO PINHA (RJ-133356), Dr(a). JORGE PINTO RISSA (RJ-052023)) X SERGIO DANTAS DA CONCEICAO Despacho:1-Intime-se o fiador, conforme requerido;2-Venha pelo réu cópia de seus comprovantes de rendimentos, bem como da última declaração de renda e bens (IR) ou declaração de \"isento\".Dê-se ciência à DP.;3-Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.134042-3 - FLAVIO BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SOARES (RJ-112035), Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566)) X VALDIR GOMES DE ASSUMCAO Despacho:Reconsidero fl 23.Cite-se e dê-se ciência, sendo certo que é facultada a emenda da mora no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.135909-2 - LICIA FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X MARCELO XAVIER DA CUNHA E OUTROS AO AUTOR PARA REGULARIZAR O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.090206-3 - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X SUELY RODRIGUES PEREIRA FADIGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537), Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493) Decisão:Recebo a apelação retro apenas no efeito devolutivo.Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.125640-9 - LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RAMSES VIII (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.018640-2 - SIDERAL UNION S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997), Dr(a). MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (RJ-128531)) X COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na presente ação de embargos. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.048450-4 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511), Dr(a). GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS (RJ-110859)) X RENATO GOUVEIA CESAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DA PERITA \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.136689-7 - CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223) Despacho:1-Digam as partes se possuem cópia da petição mencionada na certidão supra;2-Sem prejuízo, manifeste o exeqüente seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.146237-1 - RICARDO ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X ADRIAN JACOB HAERBERLI Despacho:Nesta data, lanço na íntegra a decisão de fls. 10/11 no sistema para fins de publicação, e regularização do feito.Publique-se a decisão de fls. 10/11 destes autos.No mais, CITE-SE o embargado...DECISÃO DE FLS. 10/11:.. não tendo sido, em momento algum, determinada sua sequer responsabilidade patrimonial pelo pagamento do crédito perseguido.Na realidade, a inclusão de seu CPF apenas se deu na última peça apresentada pelo credor, juntamente com o número dos documentos dos demais devedores.Outrossim,patente o periculum, porquanto há risco potencial do cumprimento de obrigações por parte daquele que tem obstada a regular utilização de conta corrente.À conta do exposto, defiro a providência de urgência a fim de liberar a constrição que pesou sobre a conta corrente do autor.(íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.077080-0 - VALDOMIRO FELIX CARDOSO (Adv(s). Dr(a). AGNES VIANA DE FREITAS (RJ-104696), Dr(a). JOSÉ FRANCISCO CARDOZO (RJ-104766)) X HELIANNA MUHLHOFER DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Decisão:iNDEFIRO, é ônus da parte a apresentação de sua planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.107360-1 - BAR E RESTAURANTE CANTINHO DA URUGUAIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742)) X ESPOLIO DE NIRCE GODINHO SOTELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS RIBEIRO DA COSTA (RJ-051476)), Litisconsorte: ESPÓLIO DE DALMIRO CESAR SOLENTINO, Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Despacho:Diante da certidaão supra, intimem-se os embargados, por via postal com A.R., para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do feito seguir à sua revelia, neste feito e no apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.033734-2 (18795) - PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARCOS MARTINS RAMOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-021071) Despacho:Expeça-se ofício como requerido, ás expensas do requerente. \r\n\r\nProc. 1996.001.091383-5 - FELL FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MAFRA MAGALHAES (RJ-065224), Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X LIGIA FIDELIS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...venha pela executada a apresentação de cópia de seus comprovantes de rendimentos, bem como da última declaração de renda e bens (IR) ou declaração de \"isento\".Intime-se a executada por via postal com A.R. para cumprimento da presente em 10 (dez) dias.Sem prejuízo, à Defensoria Pública, acerca do presente e para manifestação acerca de fls. 271/272. \r\n\r\nProc. 1997.001.055384-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SERGIO LUIZ CASTRO DO NASCIMENTO Decisão:... promova-se o desarquivamento ... // ...Regularize o referido advogado sua representação processual ... \r\n\r\nProc. 1998.001.072274-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X JOSE EDUARDO VIANNA LEON E OUTRO Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1998.001.162544-1 - HELIANNA MUHLHOFER DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X VALDOMIRO FELIX CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO CARDOZO (RJ-104766) Despacho:INDEFIRO, é ônus da parte a apresentação de sua planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2001.001.118273-9 - CARLOS ALBERTO VERBICARIO VAHIA DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949), Dr(a). RUBENS DE SOUZA REAL (RJ-025881)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Despacho:Venha pelo autor o endereço atalizado do réu, para fins nde promover a citação do mesmo. \r\n\r\nProc. 2002.001.052085-8 - ACRA EQUIPAMENTOS PARA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (SP-100139)) X EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) Despacho:1-O executado informa no ínicio de sua exceção de pré-executividade que atuará em causa própria; 2- Ao exeqüente/excepto.Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2004.001.008676-2 - SUPRI CENTER COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUELA VASQUES LEMOS (SP-211625), Dr(a). MARCELO HRYSEWICZ (SP-211629)) X FERNANDO FELIX FERREIRA E OUTRO Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada do arresto e de eventual convolação em penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.022984-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARLENE VIEIRA PAES Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.020904-7 - PASTA ITALIA COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X PAOLO MANTOVANO (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653), Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C) Decisão:... a indicação feita pelo exeqüente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)... Pelo exposto, DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.065029-3 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X DAWNSTEC POWER LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 332/333: EXPEÇA-SE nova CARTA PRECATÓRIA para citação, sob a responsabilidade do exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.037556-9 - CONGREGACAO DE SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661)) X ROBERTO DE ALMEIDA FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465), Dr(a). NADJA GOMES OSORIO (RJ-051016) Decisão:Fls. 173/174:Anote-se onde couber.A advogada substabelecida recebe os autos no estado em que se encontram, eis que cabe ao antigo patrono a responsabilidade pelo cumprimento do artigo 45 do CPC, representando o mandante nos dez dias subseqüentes ao substabelecimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.066426-9 - BRINDICE PUBLICACOES E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X A E A BRINDES PROMOCIONAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Decisão:Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.088666-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X ELAINE RIBEIRO DA ROSA COUTINHO Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.097315-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA GUEDES (RJ-082179)) X FIBRA SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:Fl. 24: Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.134060-4 - CONDOMINIO BARRMARES: (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pela Executada...JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1999.001.015645-9 - BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X AICITEL COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181) Decisão:... promova-se o desarquivamento...// ... Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nProc. 1999.001.103411-8 - MARIO JAIME DOS REIS VILA VERDE (Adv(s). Dr(a). NELSON CANECA MEDRADO DIAS (RJ-094211)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO RETRO \r\n\r\nProc. 2000.001.063227-9 - CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866) Despacho:Fls. 317 e ss: Primeiramente, diga o credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.074573-6 - MARIA LUCIA CHYSOSTOMO SOBRINO PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032)) X DIMAS PAIXÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571) Decisão:... DEFIRO A PENHORA do valor remanescente do crédito diretamente na conta de nº 743214-3 da referida agência do Banco do Brasil, que deverá transferir o valor para a conta-judicial já aberta para tal fim.EXPEÇA-SE OFÍCIO, a ser diligenciado pela credora...tratando-se o feito em fase de execução, inviável deferir-se, por ora, a requerida vista fora de cartório, sendo necessário, em primeiro lugar, o cumprimento da presente ordem. \r\n\r\nProc. 2000.001.143729-6 - JOSE FRANCISCO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025), Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943) Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.146880-3 - PAULO ROBERTO MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento da diferença apontada no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Quanto às despesas processuais, essas devem vir recolhidas em GRERJ própria. ...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.092202-0 - ELVIRA LAURA DA SILVA JOSE (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CONSORCIO NACIONAL HYUNDAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.120677-1 - SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Defiro a penhora sobre a renda da empresa executada...mpõe-se, antes, a nomeação de administrador, que vai elaborar o plano de administração a ser homologado pelo juiz...defiro a penhora sobre a renda da Executada, e nomeio como administrador deste Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS (tel. 2524-0076/9236-5088)...Lavra-se o auto de penhora e intime-se a Executada na pessoa de seu representante legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.088288-8 - INIVALDO MARTINI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.107260-6 - WALTER MAIER ROSSLER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X OSTRABELA EMPREITEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RODOLPHO BOH RER NETO (RJ-041296), Dr(a). JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA (RJ-054602) Despacho:Diga o exeqüente acerca do documento que se segue que informa da inexistência de contas a serem bloqueadas. \r\n\r\nProc. 2004.001.109519-9 - ISRAEL PELTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X ALBERTO BARCELLOS ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARQUES TOSTO (RJ-109395), Dr(a). ROTERDAN DA SILVA MOREIRA (RJ-092080) Despacho:Fls. 95 e ss: Digam os credores. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.001.149692-1 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X SONIA MARIA GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) Despacho:Diante da certidão supra, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO à parte exeqüente, a contar da publicação da presente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.097885-9 - FARMACIA SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:...o valor da causa deve espelhar o benefício econômico que pretende obter a parte autora, com a procedência de seu pedido.Portanto, adeque-se o valor dado à causa nos termos da presente,no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, recolhendo-se a diferença de taxa judiciária que se fizer necessária.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.141427-3 - LAIS TURQUETO VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664), Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A Decisão:Cite-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.146084-1 - CMD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA PEREIRA ANTUNES (RJ-094155), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:... promova-se o desarquivamento ... // ...Comprove(m) o(s) peticionante(s) de fls. 409 ter(em) poder para representar a denunciada; ... \r\n\r\nProc. 1998.001.151186-1 - PEDRO MIGUEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432), Dr(a). DILA DÓRIS TAVARES GAVIÃO (RJ-048099)) X INTERMOND ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SPRENGER NATIVIDADE (PR-011275), Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Decisão:... promova-se o desarquivamento ... // ...Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nProc. 1999.001.010114-8 - BRUNO RAFAEL DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho:Extraia-se NOTA DE DÉBITO em nome da parte ré,para inscrição na dívida ativa, após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.075109-0 - ALBERTO DA CONCEICAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X FOX FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE PECANHA S. DEGLIOTTI (ES-004515) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas pelo réu... Após o recolhimento, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 1999.001.075109-0 - ALBERTO DA CONCEICAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X FOX FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE PECANHA S. DEGLIOTTI (ES-004515) Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2000.001.160307-0 - FELIPE SANTIAGO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (RJ-086877)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAIA (RJ-063263), Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.011818-7 - LUCIA VAL DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516)) X AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Primeiramente, diga o credor sobre o depósito de fls. 329/330. \r\n\r\nProc. 2002.001.110597-8 - MARCOS GOMES GUIMARAES INACIO (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.134672-6 - MAGOTTEAUX BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X CRAFT MULTIMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (SP-090560) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.158577-0 - CESAR LOPES GAIDAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada. Intime-se a parte devedora, ...,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.119849-1 - DENNIS COUTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.146843-3 - ROSANGELA MARIA FERREIRA WATERLOO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-094454), Dr(a). AIRES ALEXANDRE JUNIOR (RJ-098677), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442)) X SINDISERF RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-093486), Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209) Despacho:Fique retido.Ao agravado.No mais, cumpra-se decisão de fl. 298. \r\n\r\nProc. 2004.001.022384-4 - MARCOS PORTO GADELHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228)) X ANA PAULA BRUGNARA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Decisão:...a indicação feita pelo exe quente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.039633-7 - LOURDES PEREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:...Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou parcial provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, integrando o dispositivo da sentença à seguinte redação: \"(V)- CONDENAR a ré ao pagamento das despesas com o tratamento de hidroterapia, nos termos do laudo pericial.Confirmo, ainda, a tutela deferida inicialmente.\"Proceda-se ao registro. \r\n\r\nProc. 2004.001.046366-1 - MANOEL JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIEGAS MARTINS (RJ-081748)) X BERNARDO DE PAOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). ISABELLA NAVARRO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-124799), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Despacho:1) Ao exequente sobre pedido de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.001526-5 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Diga o exeqüente sobre o depósito, inclusive se dá quitação.Sem prejuízo, certifique o cartório acerca da regularidade das despesas processuais neste feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.011643-4 - ADALGISA MARIA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.081834-9 - FERNANDO ANTONIO RAJAO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER (RJ-121201)) X GILCELY CARVALHO DOS SANTOS VAISMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA (RJ-051599), Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal..Com a comprovação da segunda parcela do depósito, intime-se a Srª. Perita, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2005.001.138993-8 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SUPERMERCADOS GUANABARA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:...Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova pericial conforme requerido pelo autor. Nomeio como perita do juízo a Drª DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, tels. 2438-8938 e 8123-8606.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de asssitente técnico no prazo comum de 05 (cinco) dias...DEFIRO, ainda, a expedição de OFÍCIO ao Banco do Brasil, conforme requerido pela parte ré a fls. 99/100, e sob sua responsabilidade, devendo comprovar o protocolo do mesmo. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.139880-0 - NILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1-Fls. 183/190: Aguarde-se eventual solicitação de informações;2-Fl. 191: Às partes sobre designação de data de audiência no Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.013408-6 - RONALDO FIGUEIREDO ALVES (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X RIDILEI STUTZ GOMES E OUTRO Decisão:...Rejeito, pois,as preliminares suscitadas.No mais, verifico que não houve a citação do primeiro réu, para a audiência designada para o dia 06 de setembro de 2006,diante da informação da ECT de que o mesmo se encontrava ausente (fls. 110).Assim, inviável deferir-se o prosseguimento do feito sem a referida citação, à medida que o autor, após a citação do primeiro réu para a primeira audiência designada no feito, aditou sua inicial para a inclusão do segundo réu, razão pela qual foi determinada a nova citação do primeiro réu, nos termos da preclusa decisão de fls. 43.Portanto, promova o autor a citação do primeiro réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.027519-8 - WANER DIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328), Dr(a). AURENIL RANGEL LIMA (RJ-139678)) X ESPOLIO DE WILSON REIS NETTO Decisão:... promova-se o desarquivamento ... // ... Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.104295-1 (15794) - RICARDO VASCONCELLOS COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155)) X AUTOWORLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966), Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598) Decisão:...não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC...O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...os embargos declaratórios não têm o efeito infringente...Rejeito, pois, os embargos... \r\n\r\nProc. 2000.001.008080-5 - GAS SYSTEMS INSTALACOES DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293)) X BEN CEN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064) Decisão:Recolhidas todas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.082101-0 - WAGNER MAMPRIM FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:... promova-se o desarquivamento ... // ... Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nProc. 2006.001.123329-1 - CLAUDENIR PIMENTEL NOGUEIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: 1. Defiro JG ao autor. 2. Se o que pretende o autor é consignar valores incontroversos de parcelas a fim de discutir o débito que lhe é dirigido pelo agente financiador de imóvel, a ação cautelar proposta afigura-se inviável. Assim porque na ação consignatória pode obter os mesmos efeitos, inclusive de discutir as cláusulas do contrato impugnadas, e ainda liberar-se das obrigações efetivamente depositadas nos autos. Além de também poder requerer o deferimento de providências de urgência. Portanto, totalmente desnecessário o ajuizamento de duas ações cujas finalidades podem ser obtidas em uma só. Nesta linha de raciocínio, não se vislumbra interesse na via cautelar. Emende-se, pois, a inicial, nos termos do art. 284,pu, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131505-2 - PEREIRA DE MATTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MOLDURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044), Dr(a). JUBER FORTES LOPES (RJ-132675)) X COSTA E REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDECY DE OLIVEIRA DA COSTA (RJ-126318) Decisão:O presente processo vem seguindo ordem bastante tumultuada, impondo-se sua regularização, o que passo a fazer de pronto: Em primeiro lugar, foi determinada a apresentação de emenda à inicial (fls. 66/67), o que foi regularmente cumprido pelo autor às fls.74 e ss. Anote-se onde couber e observe-se, pois. Em segundo lugar (...) Em terceiro lugar, não há falar-se no deferimento do requerido às fls. 264/266 (alteração da tutela antecipada concedida), uma vez que a matéria encontra-se devolvida à instância superior, porquanto não exercido juízo positivo de retratação por este Juízo. Assim, mister aguardar-se a solução a ser dada ao agravo de instrumento. Em quarto lugar (...) Por tais motivos, revogo o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, com fulcro no art. 8º da Lei 1060/50. Venha o recolhimento das despesas processuais em dez dias, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito (art. 267, IV, CPC). (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092853-9 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TELMA GALVAO DANTAS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CUNHA PESTANA (RJ-087832) Despacho:Fls. 91 e ss: Restaure-se a distribuição.Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.150970-0 - MG COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X MULTIFINANCE EXIMPORT LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R. e através de publicação no Diário Oficial, para que dê prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção sem exame do mérito (art. 267, III, do CPC), à medida que o feito encontra-se paralisado há mais de um ano. \r\n\r\nProc. 2005.001.066152-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X R S TRANSPORTE INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS (RJ-052269) Decisão:... promova-se o desarquivamento ... // ... Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nProc. 2005.001.143072-0 - SIGNUS DO BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.039955-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827)) X LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Decisão:...Assiste parcial razão à parte autora, ora embargante. Com efeito, para o fim de esclarecer os termos da sentença,tem-se a correção monetária também fluirá da data da citação, da mesma forma que os juros, eis que aí se deu a constituição em mora da parte ré.No entanto, quanto ao fato da sentença ter arbitrado percentual de correção monetária diverso do pretendido pela pare autora, tenho que os presentes embargos não possuem o efeito infringente desejado pela parte. O inconformismo desafia recurso próprio.Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou parcial provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para esclarecer que a correção moentária incidirá desde a citação...a fim de se evitar qualquer obscuridade, recebo os embargos declaratórios da parte ré e lhes dou provimento apenas para corrigir o relatório da sentença, apontando que a impugnação aos embargos encontra-se a fls. 59/73.Proceda-se ao registro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.032224-4 - JORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MIRNA LÚCIA PACHECO (RJ-043156)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1999.001.047521-8 - DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812), Dr(a). PATRÍCIA LIMA FERNANDES (RJ-076430), Dr(a). ROBERTO DE FREITAS (RJ-018096) Despacho:Diga o Condomínio acerca do alegado pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.017272-3 - RICARDO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nProc. 2005.001.040775-1 - FERNANDO LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:Diante de fls. 123,NOMEIO, em substituição, como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088.Intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários.Com a manifestação do sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.132042-2 - LUIZ CLAUDIO CAVACA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Tendo em vista o tempo já decorrido, comprove-se o pagamento dos honorários em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.003002-5 - ALUIZIO FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS E OUTRO Providencie a parte autora as cópias necessárias para proceder a duas novas distribuições por depedência a este juízo,também em vista do V. Acórdão que entendeu tratar-se de \"conexão instrumental\". \r\n\r\nProc. 2006.001.056390-8 - RIOKASA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.072722-0 - MARIA OLIVIA SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PIMENTA DE CASTRO (RJ-070562)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:r...DESIGNO o dia 31/01/2007, às 15:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.083096-0 - MARLENE MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Sentença:(...) À conta do exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.042941-4 - FLAVIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:...Rejeito, pois, as preliminares suscitadas...DEFIRO a produção de prova pericial contábil...NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088.Quesitos nos autos.Intime-se o perito...(íntegra na internet) \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.146249-8 - LUIZ HUMBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X BANCO FINASA S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.072479-1 - CLAUDIO ATILA MAGDALENA DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X ITAUCARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 284/285: À parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.117625-7 - NANCY MARIA DE SOUZA DA CAMARA LEAL (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X ANA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037) Despacho:Com efeito, o processo vem sendo reiteradamente suspenso para que as partes tentem a concliação extrajudicial.Porém, o feito não pode ficar aguardando em cartório eventual interesse das partes em promover a liquidação da sentença.Assim, intime-se o credor no último endereço conhecido dos autos para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.142779-5 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JULIO TELLES DA SILVA LOBO NETTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho:Fls. 206 e ss: Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.043859-5 - MARIA JOSE PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X SERGIO EDYGIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 194 e ss:Anote-se onde couber o nome patrono da autora.Diga a autora se ainda possui interesse na produção de prova oral, informando se sua testemunha comparecerá independentemente de intimação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.001.011245-3 (10565) - MARIA MAROLI DE SOUSA NASCIMENTO e S/FILHOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD (RJ-087875), Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243) Decisão:... promova-se o desarquivamento ... // ... Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nProc. 1995.001.053284-9 (1912) - SAMUEL DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X MILTON VIEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). EDIR PIRES TEIXEIRA (RJ-030095) às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.056840-3 - PAULO ROBERTO RIBEIRO DE AZEVEDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARVALHO DE MIRANDA (RJ-073676)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.026935-0 - RITA RODRIGUES FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X BANCO FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Diga o réu sobre a diferença apontada pelo cedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.112957-8 - FABIO LUIZ TIBCHERANY (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555), Dr(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO (RJ-128021)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.No mais, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116331-8 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho:OFICIE-SE, conforme requerido pela parte autora, na ata de audiência, sob sua responsabilidade, devendo comprovar o protoloco do mesmo no órgão devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.133559-2 - RICARDO CANDIDO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCINEA FERREIRA GONCALVES DA SILVA (RJ-057290)) X CEREAIS BRAMIL LTDA Decisão:...DEFIRO o recolhimento das despesas processuais de forma PARCELADA...no prazo de DEZ dias deverá a parte autora recolher o valor integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição...após, até o dia 10 de cada mês (vincendo), pagará a taxa judiciária em DEZ parcelas iguais, mensais e sucessivas...Com a comprovação...das custas...CITE-SE...(ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.151268-7 - IVONILDO ABREU DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.152950-6 - AVELINO GOMES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X AMIU CASA DE SAUDE E ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213), Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374) Decisão:1-Expeça-se ofício para exclusão dos nomes dos dois primeiros réus, diante da sentença que julgou improcedente o feito em face dos mesmos;2-Intime-se a parte devedora, no caso o terceiro réu,na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.053066-9 - RENATO BORGES GIAGIO (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE CASTRO (RJ-036046)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado.Após,subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.003007-0 - IVAN SILVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venha pela seguradora o pagamento da diferença apon tada a fls. 263/264 em 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.013092-1 - ANA PAULA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a exeqüente sobre o depósito efetuado nos autos, informando inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.051964-2 - MARIA DA GLORIA ALVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.005982-7 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.030856-6 - ANA MARIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.040243-1 - MARIA DA GRACA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha pela parte ré, ora devedora, o pagamento da diferença apontada pela credora, no prazo de 48 horas. Nada havendo decorrido o prazo, voltem conclusos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.112585-6 - FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.122602-8 - CLEONICE DE LIMA BATISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados \r\n\r\nProc. 2006.001.145536-6 - JUVENTINO CORREIA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" de TERESA DE SOUZA, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.112654-8 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X TODAROLE HIDRAULICA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:Fls. 393 e ss: A referida certidão e cópias do IPTU podem ser adquiridas diretamente pelo exeqüente.Quanto ao imóvel situado à Rua Castelo Branco, DEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.087175-6 - ROSANGELA COUTINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Inaceitável a conduta da autora,que apesar de ser advogada, neste feito ostenta a posição de PARTE.Tal conduta não mais será tolerada por este Juízo.Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.Após, expeça-se o mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.029378-5 - JORGE REIS PEDRAO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.032513-4 - JOSE LUIZ ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Considerando que houve acordo nos autos, tenho que as custas devem ser rateadas entre as partes.Portanto, intimem-se as partes para recolhimento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não o fazendo serem expedidas notas de débito para inclusão das mesmas na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.047211-0 - ERNANDI MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...Diante das alterações trazidas pela Lei nº 11.232/2005, a liquidação de sentença poderá ser iniciada na pendência de recurso ( artigo 475-A,§ 2º, primeira parte).Assim,NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels.2242-3598/9236-5088,nos termos do artigo 475-D do CPC, fixando desde logo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo.INTIME-SE a parte ré para liquidação, na pessoa de seu advogado, e por publicação no Diário Oficial, nos termos do artigo 475-A, §1º do Código de Processo Civil.Intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.050893-4 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Considerando que a parte ré já manifestou, a fls. 98, pelo seu desinteresse em produzir provas, DIGA A PARTE AUTORA, em cinco dias, se ainda possui provas complementares a serem produzidas, justificando a sua necessidade. \r\n\r\nId: 70122"
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                                                                                                                    },
                                                                                                                    "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "70295": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.120034-1 - JOSSEF TABACH (Adv(s). Dr(a). JULIO FLEISCHMAN (RJ-004954C), Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763)) X ESPOLIO DE JUDITH MONTEIRO RAMOS), ESPOLIO DE ANTONIO ANACLETO RAMOS), RUY GUEDES), MYRTHES DE CASTRO GUEDES), MARILIA LACERDA FERNANDES ROSA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO (RJ-102794)), ESPOLIO DE MANOEL FERNANDES ROSA Despacho:Requeira a parte interessada o que for de seu interesse. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.152104-0 - WARLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO MACHADO MONTEIRO (RJ-002260D), Dr(a). NILSON PEREIRA FRANÇA (RJ-088613)) X SHOWMAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESCINDIR o contrato referido na petição inicial e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.095828-8 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JORGINA MURY TAVARES Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias \r\n\r\nProc. 2003.001.047146-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOEL SOARES PINHEIRO Despacho:À parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl. 74, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.075857-9 (12775) - AEVA ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH RIZZO CAMPOS DIAS (RJ-084410)) X SESRIO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO RIO DE JANEIRO Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 1997.001.115954-3 - BABY GARDEN MCM MOVIMENTO CULTURAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE AMARO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:Venha o CPF do executado \r\n\r\nProc. 1997.001.123571-5 - VANIA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:1) Aos interessados sobre respostas de ofícios e sobre o despacho de fl. 344.2) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.128141-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X JOAO MOURA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO (RJ-054544) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1998.001.142185-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE SENHORA DA RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPOLIO DE MARIA IVONE TAVARES DOS SANTOS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Despacho:1) Cumpra-se a v. decisão do A.I.2) Ante o termo de penhora junto aos autos à fl.532, intime-se o executado na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 659, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.077237-5 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X BARBARA DE M C F DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA GOMES LOPES (RJ-096252), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Presentes os requisitos, efetuo solicitação de bloqueio \r\n\r\nProc. 2001.001.070862-6 - REGINALDO GONZALEZ GONZALEZ, FLAVIA KRAWCZUC CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X SERGIO ALEXANDRE ABBADE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771) Despacho:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \r\n\r\nProc. 2001.001.129160-7 - FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Ante a informação da parte autora que não possui os documentos requeridos pela parte ré, cabe o prosseguimento do feito com a realização da prova pericial já deferida à fl.110. Cabe ressaltar, que a parte ré não apresentou seus quesitos, ficando no aguardo do deferimento de seu pedido à fl.114, portanto, sem que tenha sido positivo tal requerimento, a mesma deverá apresentar seus quesitos, o que defiro a devolução do prazo para que o faça em dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.080553-1 - HILMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031)) X MARIUS DA SILVA PINTO BELLUCI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164) AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO ESCLARECENDO SE DA QUITAÇAO \r\n\r\nProc. 2003.001.074246-8 - ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MATTOS PIMENTA ARAUJO (RJ-002377A), Dr(a). FABIANA SIANI BOGGIO (SP-149659), Dr(a). MARIANO CARVALHO MORALES (RJ-107083)) X BVA CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562) Decisão:Trata-se de embargos de declaração que apontam manifesto erro material de processamento, visto que às fls. 234/236 foi juntada como \"sentença\", a primeira folha da sentença deste processo, seguida de duas outras folhas referentes a sentença de outro processo. Não se trata de acolher os embargos, mas sim corrigir o equívoco. Determino o desentramento de fls. 234/236 e a juntada de fl.234 em seguida à esta decisão e em sequência a juntada das folhas que seguem, que são aquelas que deveriam ter seguido à primeira. Após, renumere-se, corrija-se no registro de sentença, se for o caso, e publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.074246-8 - ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MATTOS PIMENTA ARAUJO (RJ-002377A), Dr(a). FABIANA SIANI BOGGIO (SP-149659), Dr(a). MARIANO CARVALHO MORALES (RJ-107083)) X BVA CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562) Certifico que dei cumprimento a r. decisão, desetranhando fls. 234/236 e procedi a juntada de fl.234 a esta decisão, e em seqüência, a juntada das folhas que seguem, que são aquelas que deveriam ter seguido à primeira.. Remeto os autos a digitação para publicar a sentença. (\" ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 126.789,88 (cento e vinte e seis mil e setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo desembolso\"). Condeno a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\"). \r\n\r\nProc. 2005.001.017540-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) FERNANDO CESAR NAVARRO DE LIMA, Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030) Despacho:Em alegações finais. Prazo de dez (10) dias. O autor poderá retirar os autos nos cinco (05) primeiros dias e o réu pelos restantes cinco (05) dias. No décimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.026681-0 - CENTRAL DE EXAMES MEDICOS LTDA CEM (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.107423-0 - EURIDES VICENTE CHEREM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aos interessados sobre resposta de ofício de fl.53. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.125048-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOSE CARLOS BRITO ALTOE Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de procuração e retirar cp do cartório \r\n\r\nProc. 2005.001.149974-4 - CELSO XAVIER VIANA, SONIA DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.161918-0 - NOGUEIRA E HENRIQUES PARECERES CONSULTORIA E SERVICOS DE ADVOCACIA S C (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESA D AMATA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.049,11 (um mil e quarenta e nove reais e onze centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.035703-8 - MAURICIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017)) X PORTO SEGURO COMPANHIA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação interposto pela parte autora às fls.79/88, no duplo efeito.2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.041058-2 - ALCIDEIA FERNANDES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Diga a parte autora sobre resposta de ofício de fl.34. \r\n\r\nProc. 2006.001.069909-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). ANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA (RJ-121506)) X AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA MISTURA FINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:J. Defiro fl.75. A contestação é tempestiva. Ante a verossimilhança das alegações autorais e o risco de incremento de díbida demais elevada, DEFIRO por antecipação de tutela, para que o réu deposite em Juízo e valor mensal ora cobrado ou ofereça garantia idonea, em 10 dias. Intime-se pessoalmente. Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.091614-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X GLOBO REAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.124666-2 - PARAIBUNA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ESPOLIO DE MARIA HELENA MACHADO GUIMARAES DE SOUZA DANTAS), MARIA AMELIA MACHADO GUIMARAES), ROBERTO PINTO LIMA DE SA CARVALHO), ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO PINTO LIMA DE SA CARVALHO Despacho:Expeça-se guia.Após a confirmação do depósito referente à multa e o depósito das chaves, citem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042357-6 - VIXGAS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X BANCO VOLKSWAGEN S A EM REPLICA. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1994.001.029823-1 (17329) - OFICINA MECANICA JUNIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X REGINA LEMOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MORGADO CRUZ (RJ-084894) Despacho:Requeira a parte ré o que for de seu interesse em 10 dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.062779-7 - DORALICE SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 85/94 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.119943-1 (18352) - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)), Interessado: BANCO DO BRASIL), Interessado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A) X MARLI ROSA BARBOSA E OUTRO E OUTRO Decisão:Defiro expedição de ofício na forma requerida à fl.454 \r\n\r\nProc. 1995.001.070128-3 (19123) - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X OTAVIO DOS SANTOS ROCHA), MARIA THEREZA DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \r\n\r\nProc. 1998.001.115337-3 - JEANETE ELIAS AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANT (RJ-076741)) X BAR RESTAURANTE E MERCEARIA BUENO FORRESTER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.116221-2 - CLAUDIO DA CONCEICAO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS (RJ-138812)) X ELIZABETH PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222), Dr(a). CLAUDIA LUNA GUIMARÃES (RJ-052794) Despacho:Venha planilha atualizada \r\n\r\nProc. 2006.001.055637-0 - ESPOLIO DE JOAO NUNES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI DA CUNHA RIBEIRO (RJ-029615)) X LUCIANNE BARROSO BRAGA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se independente de custas devido equivoco certificado acima. \r\n\r\nProc. 2006.001.072653-6 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X VIA CLEAN 2002 COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) Despacho:1) A parte autora informa na petição de fl. 56 que a parte ré não cumpriu o acordo, bem como não regularizou sua representação processual. Verifico que a parte ré juntou aos autos procuração e assinou o acordo celebrado entre as partes, porém, o mesmo acordo não foi homologado até a presente data. Entretanto, antes de ser homologado o acordo, para que não tenha a parte autora prejuízo no futuro e, em face de sua manifestação à fl. 56, diga a mesma se requer a homologação do mesmo ou o prosseguimento do feito, salientando que foi regularizada pela parta ré sua representação processual. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.131254-4 - CARLOS MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). RENÉ DE SOUZA FERREIRA (RJ-026863)) X BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia do registro geral de imóvel \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.043063-5 - VIRGILIO ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Aguarde-se decisão do agravo de instrumento interposto, considerando o efeito suspensivo concedido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.006337-1 (12079) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013315)) X JOSE FERNANDO HORTA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). UBIRAJARA DELDUQUE DE MEDEIROS (RJ-051188), Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) DESPACHO ORDINATÓRIO: Comprove o Autor o recolhimento das custas referentes às diligências efetuadas pro OJA às fls. 449/v e 454/v, a saber: 2 x R$ 11,89 = R$ 23,78, acrescida dos 10% de CAARJ no valor de R$ 2,37, perfazendo o total de R$ 26,15 (vinte e seis reais e quinze centavos). \r\n\r\nProc. 1996.001.047818-3 (20838) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ALFREDO GERAISSATI FILHO Despacho:À parte exeqüente para providenciar o que requer o Avaliador Judicial à fl.243. \r\n\r\nProc. 1996.001.109074-7 - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X REGINA COELI CONDE Y MARTIN CEBRIANO E OUTRO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1997.001.099827-2 - BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (RJ-137973), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GUSTAVO PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA E OUTRO Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.150818-7 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X GPA INFORMATICA ASSESSORIA LTDA E OUTRO Despacho:Traga a parte cópia da petição protocolizada em 08/11/2006 sob o n°20062336358. \r\n\r\nProc. 1999.001.089622-4 - CRISTOVAO SKOWRONSKI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Ao leiloeiro para designação de data. \r\n\r\nProc. 2001.001.078573-6 - OCEAN JUVENCIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X ELENITA LUCIA FERREIRA DE LIMA E OUTRO Decisão:1) Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado à fl.114. Intime-se na forma dos parágrafos 4° e 5°, do artigo 659, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.091642-0 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MURALHA DE SALOMAO COMERCIO DE DESCARTAVEIS E GENEROS ALIMENTICIOS AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.152156-3 - MYRIAM TIZZANO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X ESPÓLIO DE ALAOR GONÇALVES COUTO (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)), ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA UBACH COUTO, Dr(a). PAULO RENATO UBACH COUTO (RJ-099306) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.044706-4 - ROBERTO SANTUCCI FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384)) X JOSE ARTUR ZEA MANTERO), MAURICIO GRACA Despacho:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \r\n\r\nProc. 2006.001.080454-7 - TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881)) X CLINICA SANTA MARTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). FABRÍZIO PIRES PEREIRA (RJ-096189) Decisão:1) Anote-se na capa dos autos o nome do patrono da parte executada.2) Deposite a parte executada o valor da diferença faltante que importa em R$ 401,05, uma vez não ter o exeqüente concordado com o valor depositado para por fim a lide, conforme se depreende na petição de fls.72/74.3) Por ora, deixou de determinar o levantamento do depósito feito pela parte executada, uma vez que a mesma, com a complementação da diferença, poderá propor embargos à execução, sendo assim, indefiro expedição de mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.083419-9 - CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER (RJ-099037)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS Despacho:Diga o exeqüente sobre o bem apresentado. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.094302-0 (16890) - ILZA FARIAS NAVARRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALERIA DIAS DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 156, auto de penhora e despacho \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.117039-9A - REGINA CELIA AMBROSIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MIRANDA FILHO (RJ-088009)) X AIRTON AUGUSTO FREITAS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) Despacho:Ao impugnante sobre fls. 21/35. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003420-1 - ADRIANO FRAGA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X PANTERAS AUTOMOVEIS LTDA), ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA), BANCO FINANCEIRA FINASA S A (Adv(s). Dr(a). RONILDO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102309), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Providencie o autor a citação do réu Panteras Automóveis Ltda. Manifeste-se a parte autora sobre o despacho de fl. 59v°. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.118558-0 - ALDEMIR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X AUTO VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Despacho:Venham as custas devidas em 5 dias, conforme certidão de fl. 529(certidão: É DEVIDA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE r$ 6.626,32), sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.073710-7 - WENDEL NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-097935)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) AO AUTOR E AOS ASSISTENTES TECNICOS PARA QUE COMPAREÇAM NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:30 HS NA AV ERASMO BRAGA 115, CORREDOR C, SALA 313, NO FORUM CENTRAL, PARA QUE TENHA INICIO A PERICIA, TENDO EM VISTA O NAO COMPARECIMENTO NA DATA ANTERIORMENTE MARCADA.. \r\n\r\nProc. 1998.001.175598-1 - MARIA JOSE VIEIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LORENA SOARES (RJ-083783), Dr(a). MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (RJ-128531)) X EMPLACOM ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA Decisão:Tendo em vista o requerimento da parte autora à fl.77/78 e que o juízo falimentar é universal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 2ª Vara Empresarial da Capital. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.008445-0 - ANTONIO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:Traga a parte exeqüente planilha atualizada do valor a ser bloqueado, com os acréscimos de 10%, tão-somente, da diferença. \r\n\r\nProc. 1999.001.117592-9 - WELLINGTON FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954) Decisão:1) Recebo os recursos de Apelação de fls. 187/190 e 192/204 em seus regulares efeitos. 2) Aos recorridos. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2000.001.132859-8 - CIFRA IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X ANTONIO FERNANDES VARANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:venha o CPF do executado \r\n\r\nProc. 2001.001.127848-2 - SILVIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954)) X ECELSA EMPRESA DE CONSTRUCOES E LOTEAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Decisão: Reconsidero fl.87. 2) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.089402-3 - MARIA ORLANDO AUGUSTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502), Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.029431-9 - CLAUDIO DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDITEC S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Ante o tempo decorrido do pedido do autor, de sobrestamento do feito, até a presente data, defiro o prazo de 10 dias para que o autor se manifeste sobre a decisão de fl.110/110v°. \r\n\r\nProc. 2003.001.035013-0 - BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO, DIOGO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144)) X AMOCAM ASSOCIACAO DOS MORADORES (Adv(s). Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587) Despacho:Diga a parte ré sobre a proposta da autora de fls.305/312. \r\n\r\nProc. 2003.001.054207-8 - SONIA REGINA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (RJ-118245)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AO REU SOBRE CERTIDAO DE FL 156 ( CUSTAS A RECOLHER: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 0741-6: R$ 23,78; CAARJ -0201-4: R$ 2,37; TAXA JUDICIARIA-0101-6: R$ 168,37 \r\n\r\nProc. 2003.001.089100-0 - MARIA CLARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009)) X EMPRESA AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR: AO RÉU PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS, FALTAM: R$ . 16,94, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3 - CAMPO 43; R$ . 3,38, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, CAMPO 45. \r\n\r\nProc. 2004.001.015041-5 - FELIPE PEREIRA MARRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006), Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X COLEGIO SANTO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Portaria 01/2002: Ao interessado sobre certidão do OJA de fl. 147-verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.077541-5 - JOSE BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:Comprove a parte autora a data em que seu nome foi retirado dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.079835-0 - FRANCISCO IVAN FACUNDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO ESCLARECENDO SE DA QUITAÇAO. \r\n\r\nProc. 2004.001.080419-1 - MARIA HELENA DINIZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINA ASSAD DE MORAES GUIMARÃES (RJ-101578)) X JOSESALOMON GRADEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.083796-2 - HERMINIA DOS ANJOS RAMALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.091796-9 - ROBERTO MENDES LEONCIO (Adv(s). Dr(a). HOMERO VILAS BOAS DUARTE (RJ-021235)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.093661-9 - MILTON RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.006824-7 - JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X HILTON VIEIRA MEIRELES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.008160-4 - MARCIA RAMOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-080860)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053)), G E O GINECOLOGIA E OBSTETRICIA BARRA DA TIJUCA S C LTDA), MARIA FERNANDA CAMPOS COUTO, Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.097167-1 - ANA CRISTINA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429), Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X BANCO FININVEST S A Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.097167-1 - ANA CRISTINA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429), Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X BANCO FININVEST S A Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta negativa de AR \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.113193-3 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA HONORIO 30 Despacho:À parte autora, por derradeira oportunidade, para o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, uma vez indeferida a gratuidade de justiça, conforme se verifica no despacho de fl.69, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.075280-9 - JESSICA LENGRUBER DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X MARIA DAS NEVES DOS SANTOS Despacho:Diga a parte autora sobre fl. 57v°. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.061067-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X EMILIA DA SILVA MENDES E OUTRO Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080685-4 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ELAINE DE SOUZA FERREIRA Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de carta precatória \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.052519-4 - MEGALINE PROVEDOR E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.102157-3 - ELAINE CARNEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho:1) Em réplica. 2) Diga, ainda, sobre resposta do ofício junto aos autos às fls.72/73. \r\n\r\nProc. 2006.001.105790-7 - EXPEDITO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674), Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X W AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Despacho:O patrono subtrair os originais de documentos deste processo, uma vez que os retirou sem autorização. Cumpra-se a decisão no processo 2006.001.150077-3, apensando-o a este. Cumpra-se fl.89. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.150077-3 - EXPEDITO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674), Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X W AUTOMOVEIS LTDA), VELOZ TRANSRIO LTDA), DIRIJA CORRETORA DE SEGUROS), MINAS BRASIL SEGURADORA Decisão:A toda evidência, o advogado cometeu falta grave, subtraindo folhas de um outro processo judicial e juntando-as nestes autos, o que além de configurar patente quebra da ética, pode refletir conduta típica, que não pode ser tolerada. 1) Desentranhe-se as fls.subtraídas e junte-se as mesmas nos autos corretos. 2) oficie-se a OAB/RJ solicitando a instauração de processo administrativo contra o signatário da inicial, por ter retirado fls. de processo judicial sem autorização, com cópia desta. 3) Oficie-se o MP. 4) apensem-se estes ao processo 2006.001.105790-7 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.067299-9 - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE NOVO IRAJA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CYLA MACHADO RAMOS), MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541), Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844) Decisão:Devolvo o prazo à parte ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.093472-9 - MARIA ALDA VIVAS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X SUELY CRESPIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUTH FONTES DA CUNHA (RJ-026571) AO REU, CONFORME SENTENÇA DE FLS 133/136, SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.143413-9 - NELIO FERREIRA NOBRE, SANDRA ALVES NOBRE (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)) X RIO LISTAS (Adv(s). Dr(a). JULIANA BATISTA MACHADO (RJ-119524), Dr(a). JULIA AGUIAR E SILVA (RJ-120790), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação interposto pela parte autora às fls.274/275, nos seus regulares efeitos.2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.086535-7 - SERGIO NETO CLARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X JOAO DE TAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) Despacho:Venham cópias das petições nº 20062354627 de 10/11/2006 e nº200600984390, de 16/08/2006. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.118458-7 - GASTAL S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X TERESINHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ELESBAO MARCAL (RJ-072892) Decisão:1) Conforme determinado por este juízo para que as partes se manifestassem se desejavam prova pericial para esclarecimento do valor do aluguel, com o requerimento pela parte ré em produzi-la, defiro a referida prova, salientando que os honorários do perito será custeado pela parte ré. Nomeio perito do juízo o Dr. José Galaor, tel: 2512-2090 e 9974-9408. Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias. Após, intime-se o perito para proposta de honorários. Prazo de 30 dias para conclusão do laudo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.030807-0 - GUILLERMO FEDERICO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2) Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.141787-7 - ROSINALDO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR : AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 94,86. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1995.001.084633-9 (19318) - SUL AMERICA UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X JOAO LUCILIO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CERYX ATHENIENSE (MG-015693), Dr(a). CARLOS RUBENS GENEROSO (RJ-079038) Despacho:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \r\n\r\nProc. 2005.001.032273-3 - CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MONTEIRO ALVAREZ (RJ-134349)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Defiro prova documental superveniente em 10 dias e prova pericial contábil, requerida pelo autor, que goza dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Nomeio perito do juízo Dr. Gustavo Licks, tels.: 25240076 e 81624082. Venham os quesitos em 10 dias. Após, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.107855-8 - ROSANGELA GONCALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:Diga a parte ré sobre os documentos juntos aos autos pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.111409-5 - LINE OTICAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X TIM PORTALE RIO NORTE S A Despacho:Diferente do que afirma o patrono, o que é de se lamentar é que um advogado não tenha conhecimento sobre as normas de custas e taxa judiciária, pois em ação de cobrança e repetição de indébito, o valor da causa abrange o montante de honorários, que cabe ao advogado indicar e requer. Ao patrono do autor para cumprir corretamente seu mister em 10 dias, sob pena de indeferimento \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.103067-8 - GILSON BARBALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.028780-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ANA MARIA PINTO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 257/265 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.148136-0 - NORMA LUCIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:Diga a parte ré sobre o pedido de desistência da ação. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.033270-5 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LENILSON LUCIO DA SILVA E SILVA AO AUTOR \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.001.127237-4 - EDUARDO WAGNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). DANIEL DA COSTA ARONNE (RJ-105693), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA M FERREIRA (RJ-105154E) Despacho:Dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.103272-7 - JOSEMAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Ante o depósito de fl.551 no valor de R$ 16.450,00, diga a parte exeqüente se o seu crédito está satisfeito, a fim de ser o juízo garantido para que seja intimada a parte executada para apresentação de embargos, como requerido à fl.535/536. \r\n\r\nProc. 2000.001.118571-4 - MANOEL ANTONIO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO DEDO DE DEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702), Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo o bloqueio \r\n\r\nProc. 2002.001.136099-1 - LAURECE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre resposta de ofício de fl.152. \r\n\r\nProc. 2004.001.113123-4 - GISELLE FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:1) A testemunha indicada pela parte ré à fl.99 é residente em outra Comarca, portanto, a mesma deverá ser inquirida naquela Comarca. Venham custas para expedição de Carta Precatória para oitiva da testemunha Wellington na Comarca de São João de Meriti. Após, com as custas recolhidas, expeça-se a referida precatória. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.083235-0 - SWING ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO MASCOLIN VELOSO (RJ-072572)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Às partes sobre manifestação do Contador. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.027592-7 - LEANDRO MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Despacho:Em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.075450-7 - VANESSA DE PEYON TAVARA NUNES (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.079430-0 - ALEX BORGES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BRADESCO E OU SEU SUCESSOR S A) Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) O autor não cumpriu a decisão de fl.29, mas informou na petição de fls.35/36 que ajuizou ação consignatória. Informe para que Vara foi distribuída a referida ação e o número do processo, a fim de que possa ser decidido o que for cabível. \r\n\r\nId: 70295"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.023648-9 - DACIO SIMAN SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA ALVES (RJ-043367)) X MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124), Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Decisão:1. Fls. 574/578. Tendo em vista que a impugnação versa sobre excesso de execução, mostrando-se verossímeis as alegações ali contidas, além do risco de dano ao impugnante ante o levantamento de todo o valor penhorado, defiro o efeito suspensivo (art. 475-M CPC);2. Defiro desde já a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso (R$ 19.093,88);3. Diga o impugnado no prazo de 15 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nId: 70125"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "70299": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nJuiz de Direito: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Marcio Alexandre Pacheco da Silva \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.078972-8 - MIRIAM ROSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito, exceto em relação à confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, em que o efeito do recurso é apenas o devolutivo, na forma no art. 520, VII do CPC. Ao apelado, em contra razões.Após subam.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.146615-7 - TEREZINHA DO VALLE ROMEU (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO LAGE MACHADO (RJ-103846)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO (R$ 3,39) E CUSTAS DE BAIXA (R$ 16,94). CERTIFICO, AINDA, QUE ENCAMINHO O DESPACHO DE FLS. 2 AO DO , NO EXPEDIENTE DE 22/11/06.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.146615-7 - TEREZINHA DO VALLE ROMEU (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO LAGE MACHADO (RJ-103846)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A 1- D.P.D.R.A.A.. 2- VISTOS, ETC. JÁ TRAMITA NESTE JUIZO O PROCESSO Nº 20050011193692, CONSTANDO DE FL. 15 PEDIDO DE INDENIZAÇÃO RELATIVO AO SEGUNDO DPVAT E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL (ITENS I E II DE FL. 15), MAIS ABRANGENTE QUE ESTA NOVA AÇÃO ONDE SE POSTULA APENAS A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS...DETERMINO A REMESSA DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PRESENTE EXPEDIENTE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.005777-8 - ANA CRISTINA DE SOUZA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). JUBER FORTES LOPES (RJ-132675), Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1987.001.300520-5 (5993) - WALTER TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868), Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X MARIA APARECIDA SILVA DE ALENCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). JAIME VELEZ-3351/SP (RJ-003351), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017585) ao exequente para fornecer cópias para instrução do mandado d \r\n\r\nProc. 2002.001.110281-3 - THAIS CORREA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2003.001.043048-3 - PAULO JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)) X J A C REPRESENTACOES BRAVAS CAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO VICTORIA (SP-103160), Dr(a). SILVIA REGINA RODEGUERO (SP-044587) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043569-4 - MANOEL VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SOUSA RAMOS (MG-015845)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1983.001.100090-6 (1680) - ESPOLIO DE YOUSSEF ELJAS SALIBA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050), Dr(a). MAURY R. MACEDO (RJ-005573)) X SALHAB - EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSÉ VAZ NETTO (RJ-012929) Decisão: Cuidam os autos de apuração de haveres, promovida pelo ESPÓLIO DE YOUSSEF ELIAS SALIBA em face de SALHAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sendo apresentado 01 (um) acordo de fls.2893/2896, instruído com o documento (planilha) de fls. 2897. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls.2893/2897 para que produza os devidos e regulares efeitos jurídicos em relação aos sujeitos constantes e mencionados no acordo. Oficie-se ao R.G.I. competente quanto ao cancelamento das penhoras, bloqueios e quaisquer outros gravames dos lotes e quadras, consoante relação de fls. 2897, que fica fazendo parte integrante desta decisão e do presente acordo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1989.001.014348-6F - ADRIANA RINALDI GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X MINASGAS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO ISAAC BENJO (RJ-005942), Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167), Dr(a). RODRIGO LUIZ DE ANDRADE (RJ-006573), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:...EX-SE C. SENTENÇA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.032866-1 (16598) - CONDOMINIO DO EDIFICIO POR DO SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823), Dr(a). MARIA JOSE RUDIGERI PESSANHA (RJ-066438)) X ERENIR DAS DORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084), Dr(a). AGNELLO DA SILVA SALDANHA FILHO (RJ-031113) Despacho:PROVIDENCIE O CARTÓRIO A JUNTADA DA PETIÇÃO DATADA DE 28 (VINTE E OITO) DO CORRENTE MÊS, VINDO A SEGUIUR CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.014077-9 (19463) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRAQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LUIZ CELSO SOARES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BARÇANTE PIRES (RJ-061202), Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589) Decisão:FLS. 477/48: ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 484, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO, DANDO CIÊNCIA À REFERIDA PARTE DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL ÀS FLS. 483. \r\n\r\nProc. 1997.001.142959-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X JOAO GARCIA SANTAYANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS WANDERLEY DANTAS (RJ-024855) Decisão:...RECEBO A IMPUGNAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO...DETERMINO O DESENTRANHAMENTO...AO IMPUGNADO...À AVALIAÇÃO...INDIQUE LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.132706-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MICHEL DA SILVA TURCSANY Decisão:...ADITE-SE E AVALIE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.103085-3 - ESPOLIO DE RONALDO PEREIRA FERREIRA, Inventariante: DILMA DE LOURDES BOTELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)), Inventariante: RODRIGO GARCEZ DE JESUS, Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423)) X ESPOLIO DE FERNANDO MAUES DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.033495-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PRATA ISSA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722) Despacho:Ante o advento da Lei 11.232/05, intime-se o devedor para pagamento do valor a que foi condenado, em 15 dias, na pessoa de seu advogado, via publicação no DO. Em caso de não pagamento no prazo, incidirá multa de 10% na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.007244-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ESPOLIO DE HEDGE EGMAR KNAPP), Inventariante: CARLA SUSANA KNAPP (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Decisão:FLS. 170; AGUARDE-SE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER FIXADA CONDENAÇÃO EM VERBA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.077253-2 - ARLETE DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) FLS. 201/203: NADA A PROVER. 2) FLS. 204/205: CERTIFICADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.111060-9 - IOLANDA DE MENEZES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.046767-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X MARIA JOSE GONCALVES SINISCALCHI Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR e o advogado pelo D.O. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título. (05 Dias)2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.049322-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X SÉRGIO LUIS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA FELISBERTO MOURA (RJ-132065) Sentença:...PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.057598-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X VOLKER THOMAS Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas apontadas na inicial, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, conforme o artigo 1.336, § 1º do Código Civil, além de correção monetária, nos termos do que estabelece a Convenção Condominial. \r\n\r\nProc. 2006.001.078437-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEWER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X ESPOLIO DE RENATO ORPHAO), Inventariante: LUCIA MARIA VIEIRA ORPHÃO CORRÊA Sentença:Isto posto julgo... \r\n\r\nProc. 2006.001.092149-7 - NAYARA SEVERIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Especifiquem provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.108598-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS (RJ-043761)) X ESPOLIO DE JOAQUIM CELESTINO DE MELLO Ao autor para complementar custas judiciais no valor de R$ 11,89 referentes à intimação + R$ 19,03 como diferença de taxa judiciaria ( R$ 927,36+888,93 * 20% honorários pedidos + (70*12)= R$ 840 \r\n\r\nProc. 2006.001.111316-9 - FRANCISCO CARLOS VICTORINO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112387-4 - JORGE ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:Designo audiência para o dia 11 de janeiro de 2007, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115848-7 - ANA LUCIA DE MELO BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.121767-4 - MIRIAM TERESA LIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 27, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123113-0 - MARCELLE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Julgo improcedente \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061906-9 - SILVIO MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A a parte interessada para parovidenciar com urgencia, em cartório, cópia da petição da petição de 24/11/06 n° 20062461628 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.152586-2 - MUCISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X ESPOLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO Decisão:FLS. 384/386: ANTE A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PARTE AUTORA, DEFIRO A ASSISTÊNCIA A PETICIONÁRIA DE FLS. 351/381. AO CARTÓRIO PARA AS ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.059488-6 - ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123)) X VITOR HUGO MARTINS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) Decisão:1) JUNTE O CARTÓRIO CÓPIA DA SENTENÇA DE FLS. 49/52 DOS AUTOS EM APENSO, CERTIFICANDO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO (PROCESSO Nº 2002.001,028182-7). 2) CUMPRA ITEM \"3\" DE FLS. 144 ABRINDO VISTA NESTE FEITO À DEFEENSORIA PÚBLICA E TAMBÉM ABRINDO VISTA À D.P. NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032782-4 - ALEX BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...EM PROVAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.120665-2 - EMILIA DE FREITAS MENDONCA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA GONCALVES ROSARIO (RJ-135758)) X RAINBOW HOLDING DO BRASIL Decisão:...AGUARDE-SE PEDIDO DE INFORMAÇÃO...CUMPRA-SE FLS. 17. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.076265-2 - NELSON DE BARROS LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X CHECK AUTO REVISAO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 97/97, ACOLHENDO-OS \"IN TOTUM\", PARA QUE PASSE A CONSTAR DA SENTENÇA DE FLS. 89 QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER SUPORTADOS POR CADA PARTE, ENTRETANTO, AS CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ ADIANTADAS, PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA POR SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089014-2 - LUIZ FELIPE CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA BARREIRA HENRIQUES (RJ-125869), Dr(a). BIANCA LOPES DE OLIVEIRA (RJ-126428)) X FRANCISCO JOSE SALLES SOMBRA Sentença:...PROCEDENTE... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.002156-5 - ALEXANDRA SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X JANE DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.026438-4 - MARIO DO NASCIMENTO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 119/121, EIS QUE TEMPESTIVOS, PORÉM, MANTENHO A SENTENÇA DE FLS. 113/117, POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.120284-5 (19107) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PIEDAD ORTIZ MARTINEZ E OUTRO E OUTRO a parte interessada para que forneça cópia da petição protocolada em 10/11/06 sob o nº 20062362827, face extravio \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.103569-3 (12066) - JANETE DUARTE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)), LUIZ ANTONINO MANCEBO RIBEIRO), ARMANDO DE FIGUEIREDO) X GRANDE RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA.), ANTONIO GONÇALVES FONTE NOVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)), ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL, Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) ao arrematante para retirar carta de arrematação; e aos interessados para retirarem cartas precatorias referentes a imissão na posse \r\n\r\nProc. 1992.001.096134-1 (14950) - LUIS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147), Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855), Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248)) X WENCESLAU D'AVILA FERNANDES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-072817) Decisão:FLS. 573/575, 576 E 577: VENHA A CERTIDÂO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA DO BEM PENHORADO, DESCRITO ÀS FLS. 578. \r\n\r\nProc. 1996.001.053003-0 (19970) - PAULO ROBERTO DELAYTE MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO SEREM PARCELADOS (6 X R$ 300,00), SOB PENA DE PERDA DA PROVA REQUERIDA E JÁ DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.062574-5 - ARMANDO RABELLO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363), Dr(a). WILSON TABOAS GODINHO (RJ-042400)) X BANCO REAL S.A. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:PROVIDENCIE O CARTÓRIO A JUNTADA DA PETIÇÃO DATADA DE 24 (VINTE E QUATRO) DO CORRENTE MÊS, VINDO, APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.009754-4 - LUIZ PEREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X ALESSANDRO LELLIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Decisão:FLS. 170/171 e 172: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.075653-9 - DELZUITA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X FERNANDO CHINAGLIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). OTTILIO FERREIRA (RJ-039790), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). WILSON SOUZA COUTINHO (SP-067661) Decisão:1) Fls. 196/197 e 200/202: mantenho a decisão agravada por suas próprias razões e fundamentos, salientando-se que não há prejulgamento...2) Cumpra-se a decisão de fls. 192/194. Intime-se o perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.075653-9 - DELZUITA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X FERNANDO CHINAGLIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). OTTILIO FERREIRA (RJ-039790), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). WILSON SOUZA COUTINHO (SP-067661) Às partes sobre o pronunciamento do Sr. Perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.123050-3 - JOAB BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296), Dr(a). ZARINETE DE OLIVEIRA BARCELOS (RJ-087974)) X JOSE GERALDO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.159054-6 - GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X FETHI ADUANEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840) Decisão:ANTE AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS DE FLS. 214 E 217, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE FLS. 211/213, POR INTEMPESTIVOS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.030626-7 - LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (RJ-113167)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Defiro a produção de prova oral requerida pelo autor, consistente na oitiva da testemunha arrolada às fls. 190. Defiro, por fim, a produção de prova documental suplementar a ser juntada no prazo de 10 (dez) dias. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/01/2007, 15:00 às horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.057299-0 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte ré que deverá juntá-la no prazo de 10 dias.Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.150540-7 - MOISES GAMARSKI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:...Face ao pagamento comprovado às fls. 169, declaro integralmente cumprida a sentença transitada em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.059753-9 - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (RJ-118990)) X QUARTO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052) Decisão:Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e documental superveniente. Determino o depoimento das partes. Prazo de 05 dias para apresentação do rol. Designo AIJ para o dia 31 de janeiro de 2007, às 14:00 horas. Intimem-se.Publique-se. Registre-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010926-2 - JUAREZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA Despacho:Defiro JG.Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/2007, às 10:40 horas. Cite-se com a advertência do art. 277 § 2° do CPC. Intime-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.088543-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA SUESC (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X EDSON ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973) Decisão:FLS. 109 A 118: MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO (R$ 8.339,80), EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DANDO QUITAÇÃO, VALENDO O SEU COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.047882-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ACESSORIOS GARAGEM BOM RETIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Às partes sobre o pedido de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.143063-8 - CLINICA DE CARDIOLOGIA DR RENATO VILLELA GOMES SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X HELIO CESAR PENNA E COSTA E OUTROS Decisão:FLS. 73/76: INDEFIRO, POR ORA, DEVENDO O CARTÓRIO VERIFICAR E CERTIFICAR SE HOUVE RESPOSTAS AOS OFÍCIOS DE FLS. 64/66. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087644-3 - NICE DE CASTRO GALVAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-090750)) X JAMIL AZIL EL WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B), Dr(a). MARIA LUZINETE DIAS SILVA (RJ-062323) ao embargado \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1997.001.096382-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). YARA PINTO CHAB (RJ-020293)) X EDSON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908) Decisão:DIGA A PARTE RÉ (EXEQÜENTE), EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE TEM INTERESSE EM EXECUTAR OS VALORES DE FLS. 443, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.061925-3 - LUIZ CLAUDIO GENTIL DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SE INSISTE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.118698-1 - SALATIEL CASADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). MARGARIDA MARIA BARROS FERNANDES (RJ-105851) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.133083-0 - IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Sentença:...IMROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.134479-7 - LUCY DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, PORÉM, MANTENHO \"IN TOTUM\" A SENTENÇA VERGASTADA, POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.107732-3 - GILZA MARIA PRADO DE MORAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:DIGAM AS PARTES, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE FOI CUMPRIDA A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 47, ANTECIPATÓRIA DA TUTELA, ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.121448-0 - LOGICA DO MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) a parte autora sobre a contestacao \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.101684-6 - PRISCILA DE SOUZA ESCOBAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls.135, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já o levantamento do valor depositado em favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.050975-4 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:...IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.078739-2 - CARMEM DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A A parte autora sobre contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.110599-9 - DAFNE CRISTINE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO VILA REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e documental superveniente. Determino o depoimento das partes, bem como seja oficiado, nos termos de fls. 58. Defiro a prova pericial, respeitada a J.G. deferida a parte autora, e nomeio perito o Dr. Joel Coelho Duarte, que poderá ser intimado pelos telefones 2220-2346, 3063-0406 e 3657-9606, para dizer se aceita o encargo e apresentar pedido de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 dias. A AIJ será designada oportunamente, se necessário. Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.123489-2 - MARIA LUIZA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEAERJ SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) Decisão:FLS. 298: DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.033297-9 - CARMEM LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA, INDAGANDO SE INSISTE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048994-0 - ANA PAULA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, OU MESMO DE ISENTO, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.034818-8 - VICENTE GAGLIANONE (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA (RJ-079605) Decisão:FLS. 614/618: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, PORÉM, MANTENHO A SENTENÇA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.087278-5 - KLEBER GONCALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) As partes sobre o acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.020034-7 - MARIA ZORAIDE OLIVEIRA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:FLS. 237: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO MATERIAL, NA PARTE DA SENTENÇA AUTORIZATIVA DO LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS. A QUAL DEVERÁ SER MODIFICADA PARA QUE CONSTE PERTENCEREM A PARTE EXEQÜENTE E NÃO A EXECUTADA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.122157-7 - VILMA DUARTE COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DESENTRANHE O CARTÓRIO A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 152/158, POR SEREM ESTRANHOS AOS PRESENTES, APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA PROCEDER-SE A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2004.001.100389-0 - MARIA DAS GRACAS VILELA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Isto posto julgo parcialmente procedente os pedidos... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.099262-6 - NATANAEL DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA DE ALMEIDA (RJ-026522), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965) AO INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DA PETIÇÃO DE 15/09/06 Nº20061902322. ENTREGAR EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034538-3 - ETICA PROFISSIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X BANCO BRADESCO S. A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673) Despacho:DEFIRO, FLS. 159. (RECESSO) \r\n\r\nProc. 2006.001.118336-6 - CARLOS ALBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X TAII FINANCEIRA ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nId: 70299"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "70135": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.110672-0 - CELSO DOS SANTOS ISAIAS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161), Dr(a). TATHIANA RIBEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-122666)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Cancele-se a AIJ designada às fls 150, anet a justificativa apontada. I a autora para dizer se concorda com o julgamento antecipado...... . I pessoalmente o MP e o INSS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.102306-3 - JORGE LUIS BALDUNIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1992.001.025497-1B - JACILENE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS ALEXANDRE RECH LYRA (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645), Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288) Despacho:Esclareça o autor o que se trata o presente expediente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.000503-1 - ENI JOSE PRADES GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA FILHO (RJ-103604)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) Despacho:Diga o exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.118497-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X RAUL AMARANTE VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615) Despacho:Recolha-se as custas. Ao réu sobre fls 59/69.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.027370-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAVUNA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X ESPOLIO DE MARCIA GONCALVES SANTOS Despacho:Fls 142: atenda-se ao avaliador juicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.087943-3 - POLICLINICA DE MADUREIRA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ERCOLINO CUPELLO (RJ-090219)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER E OUTROS Despacho:Assiste razão ao exequente em manifestação de fls 174. Desentranhe-se o mandado para imediato cumprimento pelo OJA, com cópia dessa decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.121756-2 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEJANDRO JORGE PAREJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À autora, sobre certidão de fls 113. \r\n\r\nProc. 2005.001.101068-8 - ALEXANDRE EVANGELISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Às partes sobre fls. 165. \r\n\r\nProc. 2005.001.104645-2 - HELIA COELHO DE LIMA TAUCCI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.105. \r\n\r\nProc. 2006.001.002376-8 - RUTH CARDOSO VOIGT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se a r. decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.122535-0 - ELIETE DE SOUZA ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:A conversão do rito de sumário para ordinário, em virtude da denunciação à lide de outra seguradora, não merece guarida, quer porque o valor buscado concerne à diferença do que foi pago à parte autora, podendo ser pleiteado a qualquer seguradora integrante do pool, quer porque, por tal fato, desnecessária a mudança de rito, quer porque a beneficiária, no caso, a autora, não integra diretamente a relação jurídica com as seguradoras conveniadas, quer porque incabível a denunciação à lide, na esteira do impedimento previsto no art. 280, do Códex Adjetivo, inaplicável, portanto, a parte final do mesmo diploma legal.Convolo o julgamento em diligência, para determinar seja oficiado à FENASEG e à APS SEGURADORA S/A (fls. 42), na forma requerida, com prazo de 15 dias para a resposta, devendo, entretanto, a ré fornecer o endereço da seguradora indicada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.052698-5 - MARIA NAZARETH DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550), Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977)) X CHAIN POZNER Fls.138: Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.140851-5 - ADENEVALDO SOAVE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA (RJ-090058), Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500)) X CARTOES DE CREDITO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Ao autor sobre os documentos juntados. Traga a ré comprovante de que o nome do autor não está negativado em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.038665-8 - RAMIRO TAVARES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X LUIS VITORINO VIEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME (SP-092048) Decisão:1 - J. 2 - Excepcionalmente, defiro a oitiva de ANNA GABRIELA NOVIS FREIRE DUARTE, considerando a peculiaridade do caso, designando o dia 12/12/06, às 10:30 hs. 3 - I. a todos p/ D.O. e p/ fax. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.112940-6 (17791) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A. X GRACIMIR ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768), Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405) Ao interessado sobre a carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2002.001.043511-9 - AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X ROSALIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) Despacho:Republique-se fls. 208, alterando-se o nome da Advogada da parte autora (fls. 204 e 206). ( \" Fls 205, 206 e 209: esclareça a parte autora.\") \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.003795-7 - SERGIO JACOB SZRAJBMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X SONIA REGINA AMARO FREITAS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.079354-3 - CARLOS VALENCA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490)) X SISEPOLM SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DO RIO DE JAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.905133-0 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X PLANA PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO Despacho:Fls 53: Oficie-se, devendo o exequente portar o ofício mediante cópias nos autos recibados por preposto do UNIBANCO SA. \r\n\r\nProc. 2005.001.077708-6 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X FLAVIA PEREIRA DA SILVA DUARTE Decisão:Desentranhe-se, mediante cópias, entregando-se os cheques à credora. Tudo feito. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017146-0 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FUTURA 2002 ELETRO REFRIGERACAO LTDA Decisão:Fls 61: Indefiro, diante de fls 54/55 e que Felipe Raposo de Gusmão Brito não é parte legítima nestes autos para sofrer a quebra de sigilo, diante do pedido exordial. O Ofício do DETRAN encontra-se às fls 59/60. \r\n\r\nProc. 2006.001.129789-0 - STERIARM MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:....Penhore-se, eletronicamente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.157021-9A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARCELO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.122353-1 - PAULO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento no estado do processo. Caso positivo, venha para sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.160229-5 - ITALIAN DELIGHT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138), Dr(a). MARCIA REGINA CHALES LOURENÇO (RJ-082661)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:Fls 272: Manifesta-se a ré, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.016380-4 - ESPOLIO DE JOSE REINALDO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GEBARA LADVOCAT CINTRA (RJ-098312) reclha a parte ré as custas apontadas pelo contador, em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.111863-6 - JOSE ANTONIO PANYAGUA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X UNIAO DE BANCOS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:Às partes sobre os honorários pretendidos pela perita. \r\n\r\nProc. 2001.001.128873-6 - CARLOS ROBERTO DE BORJA REIS (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885)) X REAL SEGUROS CIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Forneça a ré o endereço do Hospital Municipal de Lages/Paracambi, na forma doofício de fls 386, viabilizando derradeira busca. \r\n\r\nProc. 2001.001.138880-9 - SERGIO ANTONIO MAJDALANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537)) X NINON MACHADO DE FARIA LEME FRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Cumpra-se a r. decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.057455-7 - SEVERINA LUIZA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X ROSANNE ALVES DE MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269) Despacho:Diga a exequente sobre o alegado, inclusive no que tange aos bens indicados ou se aceita a proposta de parcelamento, vindo as partes, nesse caso, em petição conjunta de acordo. \r\n\r\nProc. 2002.001.099839-4 - NEIDE DE OLIVEIRA ALCANTARA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515) Decisão:Fls 178 e 180: I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa sobre o valor, na forma do artigo 475 J do CPC e diante dos termos que constam no mandado de verificação. I para cumprimento da obrigação em 15 dias, sob pena da majoração da multa diária para R$ 1.000,00 \r\n\r\nProc. 2002.001.131077-0 - IVAN DE SA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373) Despacho:Digam se concordam com o julgamento no estado. Caso positivo, encaminhe-se os autos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.118510-1 - FRANCISCO JOSE AFFONSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) A PARTE RÉ SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.012801-0 - MARCOS ALBERTO BENTES MOCHERNIUK (Adv(s). Dr(a). GUEISA DE SOUZA CHAVES (RJ-094011)) X BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam... \r\n\r\nProc. 2004.001.112974-4 - LUCIANA ANDREA FRANCA SILVA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA BARBOSA (RJ-087255)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) A PARTE RÉ SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.139092-6 - ELIZABETH JANOTI SUAREZ (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Venha o imediato pagamento, nos termos do acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.008555-3 - MARIA NEUZA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, EMCINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016043-7 - MARCIO DA COSTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Cumpra-se o v acórdão. Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.025898-0 - CLINICA DE OLHOS ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-074243)) X UNISAUDE RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.088391-5 - JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls 106/115 nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.151150-2 - SONAR METALPLAST LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X TETI CAVALCANTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO RAMOS JUNIOR (RJ-091778), Dr(a). DAVID ARMOND DE ALMEIDA (RJ-090863) Decisão:Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.100405-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X BARRA ANTIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:.... Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.010386-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X ERCOLINO JORGE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Recolha a parte autora o valor de R$ 11,89 no campo 37 referente à intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.085118-3 - RONEI PEREIRA GROSSO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY MOREIRA JOVINO (RJ-068981)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:À autora sobre o depósito de fls 80/81 em cinco dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.119245-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ás partes sobre os honorários periciais de fls 321. \r\n\r\nProc. 2005.001.134665-4 - ILVANILDES MESSIAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Diga o autor se dá plena quitação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.141539-8 - CLAUDIA FALCAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.125222-3 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X IEDA DE JESUS PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho:.....Requeiram o que for cabível. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.105955-9 - FABIO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAVIO ROMERO COTTA (MG-054087), Dr(a). EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA (MG-009131E) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.032546-1 - MARIA DA GLORAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR,CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.149615-9 - MARIA DOLORES FORMOSINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:Vindo as custas, intime-se o réu, por OJA, para que cumpra integralmente o item 3 de fls 124, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com cópias legíveis que permitam seu entendimento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.018620-6 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ALVES CAMARGO (SP-135781), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JULIO CESAR DA LUZ STEINMETZ (DF-013061), Dr(a). LEANDRO SERGIO CORREA PIRES (DF-012423), Dr(a). BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA (DF-013979)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Defiro a dilação do prazo por mais 5 dias, vindo a guia devidamente quitada. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.001.088763-0 - MARIA SILVIA VECCHI ALZUGUIR BALTAR DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA (RJ-109343)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Reconsidero o despacho de fls 314 para homologar os honorários do louvado no valor de R$ 2950,00 a ser pago em seis parcelas de R$ 491,67. Venham os depósitos para que a perícia possa ser realizada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.079453-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIEL NUNES ROMERO (SP-168016)) X IVONETE SOARES LOPES Decisão:Fls 88/89: Indefiro, nos termos de fs 86, que ora retifico. Venham as custas de baixa em 5 dias, devendo o autor buscar a tutela pretendida por meios próprios. \r\n\r\nProc. 2004.001.101837-5 - ADEMIR PAULO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PONTES PIMENTEL (RJ-084456)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Diga a autora sobre os documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2004.001.129368-4 - FPR INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535)) X JFW FRANCHISSING LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Despacho:Digam se há decisão no AI 05344/06, permanecendo suspensa a execução nos termos de fls 36. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.089860-0 - SONEIDE SOARES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Expeça-se o mandado de pagamento para pagamento da diferença apontada às fls 287, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.072517-2 (17297) - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JOSE GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (RJ-041803) Decisão:Recolha-se o mandado de intimação da penhora de fls 700. Torno sem efeito o termo de penhora, bem como a certidão ao RGI às fls 695e 696. Recolhidas as custas, expeçam-se novos documentos ( constantes nos ietens 1 e 2 supra) nos termos de fls 701. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.157021-9 - MARCELO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.109130-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO JOSE DO NASCIMENTO SOUZA Recolha a parte autora mais R$ 11,89 no campo 37 referente ao segundo endereço fornecido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.080662-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Decisão:(...) ACOLHO os embargos de declaraçao (...) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161269-0 - CIDINEY DA SILVA BROCARDO X EMPRESA REAL AUTO ONIBUS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:Torno sem efeito o despacho de fls 21. Designo dia 09/01/07, às 14:30 hs para oitiva da testemunha, intimando-se ára comparecimento no Juizo da 29ª Vara Cível. Publiquem-se em nome dos subscritores de fls 20, que representam a ré. Oficie-se ao Juizo deprecante informando sobre a data designada para ciência do autor, que pdoerá comparecer com sua quesitação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.084969-7 (16081) - SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X TUBOTEC ENGENHARIA INSTALACOES E INDUSTRIA LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA BARBOSA (RJ-029595), Dr(a). UBIRAJARA ALVES DE ABREU (RJ-001886A), Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978) Despacho:Venha o interessado cópia de petição 20060149465 dr 16/11/06, protocolada em Niterói. Á autora sobre certidão de fls 463. \r\n\r\nProc. 1998.001.115818-8 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850), Dr(a). LEONARDO LEMOS COTTA PEREIRA (RJ-112826), Dr(a). RENATO MAZAGAO (SP-012013), Dr(a). LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (RJ-046413)) X PEROLA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA Despacho:I para pagamento na forma do art 475 J do CPC e seguintes, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2000.001.039815-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPHAEL AUGUSTUS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X DANCLAR DA SILVA FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.158116-8 - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:.... Assino às partes o prazo de 10 dias para oferecimento de eventual petição conjunta de acordo. decorrido e certificado, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.151633-6 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X VALERIO DAL PRA (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA (RJ-027450) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão requerendo as partes o que for cabível. \r\n\r\nProc. 2004.001.073029-8 - AGAPIO VIEIRA SUMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha a parte ré as custas apontadas pelo contador judicial em folhas 122 em 05 dias, sob pena de incrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.005052-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PUNTA DEL ESTE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES LOPES (RJ-071432), Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Despacho:Venha documento hábil que comprove a titularidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.006599-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BALEARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X MAURO LUIS MEMORIA BEZERRA E OUTRO Despacho:Ao exequente, sobre certidão de fls 70. \r\n\r\nProc. 2005.001.049375-8 - ANTONIO GABRIELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.059639-0 - ADAURY BUNA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ARLEN DE MELLO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Sentença:........16. Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando as rés, solidariamente, a pagar:a) ao autor:aa) a importância de R$ 9.941,01 (nove mil, novecentos e quarenta e um reais e um centavo), atualizada desde o aforamento da ação e com juros d e1% (um por cento) a.m. desde a citação;ab) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação;ac) as despesas processuais que ele adiantou.b) as despesas processuais remanescentes. 16. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.068787-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) Despacho:... assino as partes o prazo de 10 dias paera o oferecimento de eventual petição conjunta de acordo. Decorrido o prazo, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.004029-8 - RONILDO CESAR FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Cumpra-se a r. decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.082661-0 - CARLA ABIANCA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Em provas, jsutificadamente, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silêncio como dispensa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099361-7 - MASTER ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.120156-8 - POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Decisão:I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.114658-7 - BRADESCO SEGUROS S/A::: (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X SERGIO FADDOUL Forneça o autor as cópias necessárias para instruir a precatória de citação (inicial, procuração e GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.149251-0 - RONALDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X INSS Despacho:Defiro o benefício da assiste|ência judiciária...Cite-se o INSS, ficando designado o dia 13/03/2007, às 14:00 hs, para a realização da perícia médica...... Nomeio o Dr Celso Tavares Garcia. Indiquem as partes seus aassistentes técnicos apresentem, querendo os seus quesitos no prazo de cinco dias. Fixo o prazo de 15 dias para a entrega dos laudos, contados da data em que fo realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. A audiência será oportunamente designada.... Publicado, vista ao MP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.047812-6 - JOSE ELIDIO PEREIMA (Adv(s). Dr(a). IVAN BALOD PEREIRA (RJ-058970)) X AMERICO DA COSTA NOVO 1- Oficie-se, por ora, somente à Receita Federal. 2- Informe a parte autora se portará o ofício, em caso negativo, recolha as custas para a sua expedição pela Serventia (A.P.C.J./ 0711-2/ R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2001.001.068587-0 - YVONE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541)) X PEDRO RAIMUNDO FERNANDES PEREIRA Recolha a parte autora as custas apontadas pelo contador judicial em folhas 71 em 05 dias, sob pena deinscrição na d´vida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.125739-6 - MAURICE MAZAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294)) X GEORGES KARIN GEORGES GUBNA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403), Dr(a). VERA LÚCIA BRAGA (RJ-096299) Decisão:Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087299-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL TEIXEIRA SOARES (RJ-022675)) X CLAUDIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (RJ-104803) Despacho:Com as custas, expeça-se o mandado de notificação para desocupação voluntária. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.114865-2 - COMPANHIA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X SEBASTIAO MATOS LOBO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Cancele-se a distribuição do incidente por falta de preparo \r\n\r\nProc. 2006.001.118452-8 - FEDERACAO DE SUBMISSION E LUTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825)) X EDUARDO PESSOA DE CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) Despacho:Digam se concordam com o julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.149375-6 - JOSE MARIA CARDOSO VASCONCELLOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X AMRL CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA S C LTDA E OUTRO Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Aos embargados . \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301579-0 (5722) - BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ARTHUR MAURICIO DE LEMOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nProc. 1999.001.154092-9 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X SERVMAR SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA E OUTROS Decisão:Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.169325-4 - CONDOMINIO RIOSHOPOPPPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X RENATO PATALANO HENRIQUES Despacho:Venham as custas para avaliação judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.024122-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X REVEPLASTI EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.065119-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X SEQUIP PATICIPACOES S/A Decisão:Conheço dos embargos, mas nego-lhes acolhida, quer porque o texto da sentença não é prejudicial às partes, quer porque, conforme expresso, à parte dá-se a faculdade, no caso de descumprimento da avença, de restaurar a distribuição, se do interesse for.De conseguinte, cumpra-se o decisum.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005884-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X LUCIANO TADEU DE ABREU LIMA LOUREIRO Despacho:Ao exequente, sobre certidão de fls 65. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.078011-2 - ELISA DE SOUZA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO (RJ-130796)) X KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). RUBENS RODRIGUES FILHO (RJ-052191P) Defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.057634-5 - MARLENE BOHME RIOS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X VIACAO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA (RJ-020261) Despacho:Venha primeiramente, cópia da petição conforme cerftidão de fls 2368. Após, apreciarei. \r\n\r\nProc. 2000.001.053400-2 - NORMA SUELY DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X COOPERA TIVA EDUCACIONAL DO INSTITUTO MARQUES LTDA 1- Oficie-se como requerido. 2- Informe a parte autora se portará os ofícios, em caso negativo, recolha as custas para a expedição dos mesmos pela Serventia (A.P.C.J./ 0711-2/ R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2002.001.061900-0 - CARLA RIO BRANCO MODESTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Recolha a parte ré as custas apontadas pelo contador judicial em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.116792-3 - IRENE FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO (RJ-097960)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS (RJ-005894D), Dr(a). VANDERLEY HENRIQUE DE ALMEIDA (SP-116943) Despacho:Aguarde-se a perícia já designada e os depósitos. \r\n\r\nProc. 2003.001.034113-9 - ELZA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X LUIZ GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:.. Reconsidero a decisão de fls 261 e v. para determinar que os dois réus depositem, em cinco dias os honorários do perito já homologados ( metade cada um) \r\n\r\nProc. 2003.001.102455-5 - JOSE MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO (RJ-061488)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2003.001.116570-9 - JOSE RENATO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Venha a planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.098563-0 - CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA DE FRANÇA (RJ-124259), Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:... Cumpra-se a r. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.019322-2 - MARLI BENTO FARIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) TENDO EM VISTA A RETIRADA DO MANDADO DE PAGAMENTO, NESTA DATA, PELO PREPOSTO DO BANCO, DIRIJA-SE A PARTE INTERESSADA AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA FORUM - PARA LEVANTAMENTO REQUERIDO, DAQUI A 48 HORAS. AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.044494-2 - VALDILENE ALVES DE PONTES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Recolha a parte ré as custas apontadas pelo contador judicial em folhas 125 em cinco dias , sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.097120-6 - CARIOCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE RADIADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA MONNERAT AGUIAR MADUREIRA (RJ-110713)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam se concordam com o julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.132227-3 - ELISA PUGLIESE JORGE KADDOUM (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X SO IMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.053115-4 - LEBOLON PARTICIPACOES S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X GAFISA SPE 20 LTDA E OUTROS Decisão:Fls 540: Devolvo o prazo. Recebo os embargos de declaração de fls 571/573, acolhendo-os nos mesmos moldes da decisão de fls 538, uma vez que as peças de resistência de ambas as rés são tempestivas. Diga a parte autora e após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.088397-6 - RITA DE CASSIA AZEVEDO CALDAS RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094121-6 - FABIANA DE LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X VIACAO SAO JOSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Venha a réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062011-4 - ELOS DE GUAPIMIRIM CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEDER VIDAL DA SILVA (RJ-106587)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A Decisão:Fls 75: nada a prover. Expeça-se a certidão de débito, dando-se baixa e arquivando-se o feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.079181-4 - INSTITUTO DI BELLEZZA PRIMA QUALITA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Fls 105: Indefiro o prazo requerido ante a petição de 06/11/06 e o despacho de fls 95, declarando preclusa tla ptrova. Venha o rol e as custas devidas, inclusive, àquelas referentes a intimação para depoimento pessoal , para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.096102-1 - MARILUZA RODRIGUES DE ALMEIDA JANSSENS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:... Ao autor, em réplica e em manifestação sobre fls 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.120494-1 - JOAO ANACHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X RUBENITA SAMPAIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278) Despacho:Regularize a ré sua representação processual. Em provas, justificdamente, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.090063-9 - SALAO DE CABELEIREIROS DANY RO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X A B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS RIBEIRO SÁ RAMOS (RJ-118815), Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:Em provas, justificadamente, dizendo as partes se pretendem a AC valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.039765-5 - DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA LANT DA SILVEIRA (RJ-001988A), Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509) Despacho:Á parte autora sobre depósito de fls 195, dizendo expressamente se dá quitação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.075883-6 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LINDA BARRATUR S TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Venha a complementação do depósito referente aos honorários. \r\n\r\nProc. 2002.001.031828-0 - CARLA GALVAO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X TERRA ENCANTADA PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225) FLS. 124/147:1. J. 2. DEVOLVA-SE O PRAZO.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.022467-8 - MARCELO CHIAPPETTA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS SA (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339) Despacho:Venha a planilha atualizada de débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.055404-6 - MANOEL RODRIGUES LESSA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X HANS AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Aguarde-se a juntada da última guia quitada. \r\n\r\nProc. 2004.001.141788-9 - DORALICE JESUINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.002625-3 - CGU COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X VIA LAGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125), Dr(a). LEANDRO LUIS CAMARGO DOS SANTOS (RJ-139127), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256) Decisão:Defiro a prova testemunhal e depoimento pessoal da representante legal da ré. Considerando a necessidade de intimação de algumas testemunhas por precatória e eexpedição de ofício ao CBPM, designo AIJ para o dia 09/01/07, às 14:00 horas. I as partes e as testemunhas. inclusive oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051304-8 - CARLOS EDUARDO DONADIO FRIEDL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037), Dr(a). MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS (RJ-131345)) X HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447) Decisão:Defiro o sobrestamento por 30 dias vindo petição esclarecendo sobre fls 232. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.154962-0 - VICTOR AUGUSTO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X COLINA PAULISTA S A (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Despacho:Devolva-se o prazo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.141048-7 - JOSE RICARDO FERNANDES FRANCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SHCEIDEGGER (RJ-093425)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Venha a planilha de débito atualizada, o que representa maior celeridade ao processo, bem como menor necessidade ao exequente, que em caso de perícia em liquidação, aracará com o ônus, depositando os honorários. \r\n\r\nProc. 2002.001.140623-1 - CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Diga o exequente se satisfeita a obrigação. Cancele-se o ofício eletrônico para bloqueio. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.006074-6 - RITA DA CONCEICAO DA SILVA MANHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Decisão:(...) ACOLHO os embargos de declaraçao (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.062872-8 - KARINA BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DOS SANTOS GOMES (RJ-090815)) X CONAC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920) Decisão:Converto o julgamento em diligencia para determinar que a administradora ré apresente a procuraçao de fls. 115 atualizada e original, bem como o RGI do imovel \r\n\r\nProc. 2005.001.056453-4 - MARCOS ANTONIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BORGES FERNANDES (RJ-105279)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:às partes sobre os esclarecimentos do sr perito derradeiramente requerendo útil impulso processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.152568-8 - LUCINEA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302)) X HOSPITAL VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.075533-0 - LEONARDO CRISIO CORREIA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X RESTAURANTE FRIGIDEIRA S LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359) Despacho:em provas, justificadamente, dizendo as partes se prescindem de AC valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.096824-5 - ORLANDO DE AZEVEDO VIANA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES (RJ-070843)) X BRANDINA MATOS RIBEIROD E CASTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)), Confrontante: MARCELINO PEREZ RODRIGUEZ), Confrontante: ADELAIDE DA CONCEIÇÃO RODRIGUEZ PEREZ), Confrontante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA FERNANDO OSÓRIO 06), Confrontante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA MARQUÊS DE ABRANTES 91) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 70135"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "70320": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Subst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.018814-8 - THERMOPROZESS DO BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO TERMICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625)) X TECNOTRAT TRATAMENTO TERMICO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUEL RIBEIRO DA SILVA (SP-111058) Decisão:1. JUNTE-SE AOS AUTOS DA EXECUÇÃO CUJO O PROSSEGUI MENTO DEVE SER SUSPENSO NA FORMA DO ART. 475m DO CPC. 2. OFICIE-SE PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA UMA CONTA DO BANCO DO BRASIL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. 3. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.018814-8 - THERMOPROZESS DO BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO TERMICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625)) X TECNOTRAT TRATAMENTO TERMICO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUEL RIBEIRO DA SILVA (SP-111058) Decisão:Esclareça o impugnante qual conta corrente foi bloqueada para a realização da devida transferencia e do desbloqueio. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.151129-9 - ABN AMRO BANK... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LAUREANO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão:Fls. 188/189 - Defiro. Expeça-se Mandado conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.044494-9 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). LUÍS FERNANDO DA SILVA PALUDO (SP-214045), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X BEATRIZ FERREIRA KAUFFMANN Ao Interessado sobre a Juntada da Carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.012944-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCO MACHADO PEREZ providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.040873-1 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X SAMUEL DA SILVA RODRIGUES Decisão:Fls. 85 - Defiro. Expeça-se Carta Precatória conforme requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.131017-9 - LUCIA ANTONIA CARVALHO AUGUSTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA Despacho:Considerando que deve ser realizada nos autos uma perícia médica, nomeio em substituição o Dr. Cesar Augusto Gouveia. Intime-se o perito para se manifestar acerca do encargo.Oficie-se ao Juízo deprecante informando. \r\n\r\nProc. 2006.001.112178-6 - CELIA LUIZA DE GOYANO, JOSE ROBERTO DOS SANTOS GOIANO, CELINO DE GOYANO DIBANIO, DENISE TEIXEIRA GOIANO, MARIA DE FATIMA FARIAS, IVANR ODRIGUES DOS SANTOS, SONIA REGINA VIEIRA DE ANDRADE, SALETE MARIA PRETTO, ANA CELIA DE GOYANO, JACIRA RODRIGUES DOS SANTOS, RUTE DA CONCEICAO GOIANO, LAURA DA CONCEICAO GOIANO, EDSON MANOEL GIOANO, LIDINALVA MARIA ALVES, ISAC ARAUJO DIAS, IGOR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761), Dr(a). MARIA JOSE SILVEIRA GONCALVES (RJ-063402)) X NELSON NOEL CORDEIRO LIMA), JOAO RENATO CORTES DE BARROS SILVEIRA), ALBERTO ZYNGIER), PATRICIA DE ALENCAR), MARCIA PUPE CAMINHA PEIRAO DE OLIVEIRA), ARTHUR REPSOLD NETO Extraia-se novo mandado para o endereço retro indicado. \r\n\r\nProc. 2006.001.146327-2 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRAS VENDAS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS SECO VI RJ X S B ALIANZA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.026230-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X ESPOLIO DE ANNITA MEIRELLES ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). JOSE SERAFIM MUNIZ (MG-001494A) Decisão:Fls. 582 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.105201-3 - FORMULA NARDY AUTO POSTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão:...declaro EXTINTA a presente execução... \r\n\r\nProc. 1998.001.167341-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSA I (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)), ANDRE ROBERTO MARTINS DA CUNHA), ZELIA MARIA MARTINS DA CUNHA, Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)), BRUNO PETRULLI, Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da decisão nos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.015405-4 - EREZINA PALMEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES DE NOVAES (RJ-060430) Decisão:Cumpra-se o item 2 de fls. 204 e intime-se a autora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.093141-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X MARIA DAS GRACAS DURVAL LUCIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704) Decisão:Fls. 150 - Defiro a penhora conforme requerido. Lavre-se termo e intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.150907-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CONFEITARIA MELINDROSA LTDA Decisão:Fls. 109 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.003658-0 - MARCELO DEALTRY TURRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X ETEOCLES DE ALCANTARA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.012783-3 - SERGIO REIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS BARBOSA (RJ-008545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO LIBANO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.025141-6 - A2D SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X HIPERTEC MULTIMIDIA E SISTEMA DE INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO PAIXAO DE ALMEIDA (RJ-128669) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.195 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.054106-6 - MAURI DA ROCHA LANNES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls. 188 - Mantenho a decisão de fls. 185 com relação a inclusão da multa prevista no artigo 475 J do CPC. Ao exequente para apresentação de nova planilha de débito excluida a multa de 10%, para início a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.069230-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X ZENI CARRAPATOSO DE SOUZA), LEILA MARIA CARRAPATOSO JOURAND (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) Nos termos do art. 659, par. 5º, do CPC, fica intimado o executado ZENI CARRAPATOSO DE SOUZA , LEILA CARRAPATOSO JOURAND, na pessoa de seu procurador Dr. Marcio de Barros Baião (RJ-074024) da penhora que incidiu sobre o imóvel apartamento nº603, do Edifício da rua São Francisco Xavier nº 392, distrito do Andaraí, com direito a 01 vaga para guarda de 01 automóvel e 1/24 do terreno que mede 10,00 m de largura por 56,00m de um 54,00m do outro, matriculado sob o nº 50833 no 10º Ofício de Registro de Imóveis, para garantia da execução, acrescidos da multa prevista no artigo 475 J do CPC ( lei 11232 de 22/12/2005), ficando o executado constituído como fiel depositário do bem e ciente das responsabilidades inerentes a esse mamus bem como de que o prazo para impugnar, querendo, é de 15 ( quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.069230-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X ZENI CARRAPATOSO DE SOUZA), LEILA MARIA CARRAPATOSO JOURAND (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) providencie o interessado as custas da certidão RGI, no valor de R$ 8,49, na conta 07112-2, bem como as copias p/ instrí-la e as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.077788-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X ANTONIO MANUEL ALMEIDA LEMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 77 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.093037-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)), Síndico: SÔNIA LESSA ABDALA) X ESPOLIO DE ZELIA GUIMARAES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A Defensoria Pública sobre fls. 108/113. \r\n\r\nProc. 2005.001.128498-3 - HERMINIA SANCHES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.156538-8 - CARLOS TUPAN SANTOS DE AGUIAR, ANA MARIA MACHADO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JULIANA MACHADO DE AGUIAR (RJ-113005)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.033624-2 - NEOZITA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 50/56 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.043325-9 - LENIRA DOS SANTOS VIEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 93/105 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.059699-9 - MILSON RANGEL ANGELO, PAULO CESAR RANGEL ANGELO, MARLI RANGEL ANGELO, MARIA RANGEL ANGELO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Declaro extinto o feito com fulcro no artigo 269, inciso IV , do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.062091-6 - ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA (RJ-126327)) X IBDCON INSTITUTO BRASILEIRA DE DIFUSAO DO CONHECIMENTO (Adv(s). Dr(a). LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS (RJ-127824) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 163/168 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077812-3 - RODOLFO TOME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1. Comprove o autor a qualidade de proprietário do imóvel do Sr. Luiz Angelo Pacheco Barbosa, apresentando ainda o contrato de locação do imóvel em que residia com a sua genitora, no prazo de 10 dias.2. Não foi alegado em contestação que houve a regularização do sinistro, pelo que indefiro o pedido de juntada da cópia do processo administrativo pleiteado as fls. 60. \r\n\r\nProc. 2006.001.086266-3 - JOSE ELIAS ESTEVAM, NAZILDA DA SILVA ESTEVAM (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....Julgo procedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.086590-1 - LONG AGE REPOUSO GERIATRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DORNELAS DE MEDEIROS (RJ-124163)) X SEVERINA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO RODRIGUES FERREIRA (RJ-055206) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.088012-4 - ALCEU ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:1. Esclareçam as partes quanto a propositura de anterior ação judicial pelo autor, considerando que apesar da presente ação ter sido ajuizada somente em julho de 2006, os documentos de fls. 17/19 foram autenticados por funcionário do quadro deste Tribunal no ano de 2004.2. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.089571-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO REAL, Síndico: SÉRGIO FERNANDO VALDEZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X SELVINA BERTOCCO SOTTILE), JANNY THEREZA BERTOCCO PUPO DE MORAES Despacho:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___30_/__01___/__07___, às 15:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095256-1 - CELSO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.104172-9 - FRANCISCO DA PONTE BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:....Declaro extinto o feito com fulcro no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil..... \r\n\r\nProc. 2006.001.109353-5 - MARIA HELENA DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 39 : Defiro. Oficie-se a Fenaseg, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.117364-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA OFFICE CENTER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE CESARIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)), CLAUDIA TONIONI MONTEIRO DA SILVA Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.144004-1 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X WALDETE MENDES MACHADO Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145176-2 - LEONARDO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:....Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.145708-9 - MARIA LUIZA DA CONCEICAO BARAO MATTOS, JORGE BARAO, AMARILDO BARAO, ARLETE ROSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.146151-2 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X SONIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.034908-8 - JOSE MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTEVEDRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO (RJ-051105) Despacho:Esclareça a parte ré o seu requerimento de fls. 152. \r\n\r\nProc. 2006.001.093596-4 - ADONAI E ELOIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.068010-2 - PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido.... \r\n\r\nProc. 2003.001.096000-9 - REBRATEL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619)) X EMBRATEL TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:A MM. Juíza prolatora da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2004.001.087774-1 - LUIS FELIPE LESSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (RJ-060909) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.114352-2 - CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (RJ-071018), Dr(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (RJ-114913)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTIA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-082791), Dr(a). EDSON BALDOINO JUNIOR (SP-162589) Decisão:Fls. 1841/1843 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.032322-3 - PATRICIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Às partes sobre os honorários do Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.048101-1 - FREDERICO WILMER FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X FORD DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131)), AUTO BOA VISTA LTDA, Dr(a). ANA PAULA FERNANDES ALEIXO (SP-131834), Dr(a). AGOSTINHO ESTEVAM RODRIGUES JUNIOR (SP-081449) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060890-4 - LEANDRO FERNANDES DA MOTTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X NET TV (Adv(s). Dr(a). IONE MAIA DA SILVA (SP-060839), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). ISABELLA GIUSINI (RJ-134926), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 65/68 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112898-7 - RENÃ DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:...Julgo procedentes os pedidos.... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.006650-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PASCOAL JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.026873-0 - COLEGIO CURSO NETTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:1. Fls. 129 - Anote-se onde couber.2. Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo.3. A parte ré para regularizar sua representação processuel, em 05 dias, considerando o exposto na certidão de fls. 152. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.126340-3 - IRENE DA CUNHA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X WANDERLEY DE CARVALHO PANISSET (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)), Fiador: ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO, Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)), Interessado: BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:1. Suspendo a execução na forma do artigo 475 m do CPC.2. Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.066694-0 - ERNESTO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X DUARTE PENEDO ASCENCAO Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.156970-9 - CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X ADVISE TRADE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)), LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA), JOAO INACIO MENDES), MIRIAM CHRISTINA MAIA GONCALVES, Dr(a). LUIZ DUARTE DA SILVA (RJ-014731), Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144) Despacho:Certifique o cartório o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.025994-6 - AIRES DUARTE CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ALEX NEGREIROS), CARLA PIZZORNO NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Recolha o autor as custas do mandado de intimação no valor de R$ 20,38 conta 0714-6. \r\n\r\nProc. 2006.001.146894-4 - JORGE FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X HIROCHI YANO Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.091795-9 - MEKLIN BONNE INDUSTRIAL LTDA ME, EDUARDO CORREA BOSCO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (SP-054416), Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Decisão:Considerando a decisão da Superior Instancia que recebeu a apelação no duplo efeito, Ao Egregio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.074842-6 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSA I E ISSAII (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)), BRUNO PETRULLI, Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)), ROBERTO MARTINS DA CUNHA), ZELIA MARIA MARTINS DA CUNHA, Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Decisão:Cumpra-se fls. 67. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.127795-9 - ALIETE NAZARETH DE SOUZA COUTO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Ao Interessado sobre a Devolução da carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.098887-5 - TANIA REGINA DA SILVA QUINTÃ, CARLOS JOSE GONCALVES QUINTÃ JUNIOR, CAROLYNE DA SILVA QUINTÃ, CAIO FELIPE DA SILVA QUINTÃ, CALLEBE DA SILVA QUINTÃ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA (RJ-037453)) X IVAN ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:1- Certifique o cartório quanto ao julgamneto do recurso de Agravo, cujas as informações foram prestadas às fls. 342/344, visto que não houve a comunicação acerca do efeito suspensivo.2- Certifique ainda quanto ao regular recolhimento das custas e da taxa judiciária.3- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027159-7 - ERNANI WILSON FRAZAO ADLER X MARTA XAVIER ADLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531), Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.311 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Certificada as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.067559-7 - NAC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR (SP-023087) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.047622-3 - MARIA HELENA DE MOURA COSTA NETTO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) A PARTE AUTORA PARA ATENDER O REQUERIDO PELO BANCO ITAU, ÀS FLS. 425. \r\n\r\nProc. 2000.001.092911-2 - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396), Dr(a). VLADIMIR AUGUSTO MAGALHÃES MACEDO (RJ-087024)) X THOMAZ NOVOTNY), ANA RITA SANTANA NOVOTNY (Adv(s). Dr(a). NÁDIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730), Dr(a). FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES (RJ-129021) Despacho:Ao exequente para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.124964-0 - PATRICIA GANZENMULLER MOZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X PAULO ROBSON OLIVEIRA DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1. Ao Avaliador Judicial sobre a impugnação.2. Intime-se o credor hipotecário conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.143493-7 - EDUARDO GIBSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X BRASWISS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.122512-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZ CARLOS OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO Decisão:Fls. 67 - Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.134370-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MULTINOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA E OUTROS Ao Autor sobre a Juntada da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.042472-6 - VINICIUS GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X ITACENTER CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA AO EXEQUENTE PARA RECOLHER O COMPLEMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A CARTA PRECATORIA DISTRIBUÍDA A COMARCA DE ITAOCARA - RJ SOB O Nº 2006.025.000566-0, CONFORME OFÍCIO REITERADO PELO JUIZO DEPRECADO JUNTADO A ESTES AUTOS ÀS FLS. 24/25. \r\n\r\nProc. 2006.001.088675-8 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X MC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA), PEDRO RODRIGUES COSTA Decisão:Fls. 66 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.105590-0 - PALESE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X ESTELA MARIA LOPES PESSOA), Interessado: JORGE LUIZ LOPES PESSOA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Despacho:Ao exequente sobre fls. 69/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.115783-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X AXTRON DO BRASIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA), AERCIO PEIXOTO DE SA MENEZES), ELIANA DE SA MENEZES), HUGO DE SA MENEZES), MARIA DO CARMO ALVES DE SA MENEZES), ADRIANA MATTA DE SA MENEZES Decisão:Fls. 34 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.123554-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDILSON SOUZA DE OLIVEIRA), MARISA TORRES DE OLIVEIRA Despacho:Ao exequente sobre a exceção apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.123604-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RAYMUNDO TORRES DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 25 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.131011-0 - INCOME INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-116813)) X LIGAMAR FERRO E ACO BONSUCESSO LTDA Decisão:Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.109414-0 - ESPOLIO DE DECIO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442)) X FEDERAL SEGUROS S A Decisão:Fls. 91 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1992.001.128467-3 (16444) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333), Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X GELAINE PASCARELLI AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.144951-2 - ROBERTO DELESSANDRO CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:1. Defiro. JG.2. Cite-se na forma do artigo 355 do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.080001-3A - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO ERLICH VARELLA (RJ-136509), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X VENILTON MENEGOY CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.108359-1A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X CASSIA DA ROCHA AIROSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115717-3A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MARIA DA GRACA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.022884-1 (21266) - VERA RUA GOMES AMORIM E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IANA FERREIRA (RJ-062107), Dr(a). IDOVAN FERREIRA (RJ-001629C)) X PIRES SERVIOS DE SEGURANAS E BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO (SP-173234), Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A), Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B), Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (RJ-067227), Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899) Despacho:Atenda-se o MP. A executada sobre fls. 1013/1018. \r\n\r\nProc. 2005.001.064692-7 - MARCELO CALDAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSICRAN AUGUSTA CALDAS PEREIRA (RJ-069160)) X EDITORA PROVENZANO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (RJ-049006), Dr(a). JANE MARIA BARROS FERREIRA (RJ-052827) Sentença:... Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.039951-3 - TANIA MARIA DA SILVA ARAUJO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROZELY OROFINO DA SILVA (RJ-111653)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1. Fls. 116/118 - Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria.2. Recebo o recurso de fls. 120/127 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.065225-5 - ALEXANDRE DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 67/78 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.025438-0 (18443) - CONSTRUTORA GIBOC LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). JUVENTINO CARDOSO LEMOS (RJ-001475A), Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS (RJ-104262)), Interessado: MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA, Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855), Dr(a). MARCOS VINICIUS LOPES MULQUE (RJ-110791)), Interessado: MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA, Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:1- Rejeito a alegação de nulidade da perícia argüida pelo réu, tendo em vista que em se tratando de perícia técnica a ciência das partes ocorre mediante publicação do despacho que intima o perito par iniciar os trabalhos , pelo que não há que se falar em inobservância do artigo 431 -A do CPC.2- Intime-se o perito para prestar esxlarecimnetos de fls. 1398/1399. \r\n\r\nProc. 2003.001.112966-3 - ESPÓLIO DE JOSE ABREU DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220) Decisão:Fls. 318 - Defiro o prazo de 30 dias para a juntada da representação da sétima herdeira. \r\n\r\nProc. 2004.001.046179-2 - ALESSANDRO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X SUPER VIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.056577-9 - IARA CRISTIANE ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO (RJ-080963)) X TAXI NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Decisão:Fls 156 - Defiro conforme requerido pelo depositário. \r\n\r\nProc. 2004.001.059230-8 - MARCIA CRISTINA DA SILVA SIMPSON (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VAZ DO AMARAL (RJ-099288)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:....Julgo procedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2004.001.106801-9 - ROGERIO DE PAULA VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA (RJ-113905)) X ALFA LINK COM REPRESENTACOES E ASSIS TEC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (RJ-069688) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.122794-8 - ALBERTO LIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.2. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.143738-4 - BARBARA CRISTINA GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO LTDA Decisão:Considerando a inexistencia de ativos financeiros, uma vez que não houve resposta ao ofício de fls. 93, ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2004.001.148066-6 - ALEX FERNANDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Decisão:Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.007246-7 - JOSE GUIMARAES BULUS (Adv(s). Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). ROSILAINE DE MAGALHÃES RITA (RJ-099402)), TELEMAR NORTE LESTE S A, Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:1. A parte ré sobre os novos documentos.2. Fls. 453 - As partes sobre o laudo. 3. Fls. 562 - Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.036313-9 - SINDICATO DOS ARBITROS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAPERJ, SINDICATO DOS ARBITROS DE FUTEBOL DO ESTADO DE SAO PAULO SAFESP (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)), GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA, Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355)), GLOBO ESPORTES), RADIO E TELEVISAO RECORD S A, Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 1228/1317 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.084215-7 - DULCE VIRGINIA SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA (RJ-122948)) X CENTRO MÉDICO HOSPITALAR C.M.H. CAXIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITE NUNES (RJ-021685) Despacho:A parte ré para apresentação dos documentos de forma legível, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.146804-8 - DARLEY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1. Fls. 123 - Expeça-se guia, devendo o depósito ser comprovado, em 05 dias, sob pena de execução.2. Ao autor sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.049780-8 - JULIANA SILVA RIBEIRO, Assistente: ALZIRA CRISTINA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ASSOCIAÇÃO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:Fls.141 - Defiro. Expeça-se guia conforme requerido. Após, ao perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.090002-0 - WALDEISA APARECIDA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.146864-6 - JEMIMA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603)) X BOA VISTA VEICULOS E GARAGEM LTDA), AZZURRA PARIS VEICULOS LTDA), RENAULT DO BRASIL S A Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.146919-5 - DENIZE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CRIACOES ILHA BRASIL COMERCIO E CONFECCOES LTDA Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.146969-9 - LAURITA APPOLINARIO SABINO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.139996-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VALFRIDO BATISTA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973) Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 1998.001.155756-3 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGÃO (RJ-120712), Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X COMERCIAL DE CEREAIS PRINCESA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURIMAR JOSE TURRA (PR-017305) Ao réu sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.154311-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LCBK MODA INFANTIL LTDA), ADOLPHO BERTOCHE NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Decisão:Fls. 84/85 - Defiro o pedido de parcelamento em 10 parcelas, iguais, mensais e sucessivas. Expeça-se guia para depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.015441-3 - ESPOLIO DE BERNARDO GOLDWASSER (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725)) X ANDREI MAIERHOFFER (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA CALDAS (RJ-127718) Decisão:....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.041048-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X JOSIANE DIAS PEREIRA Ao autor sobre a juntada da carta precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.062292-1 - ANTONIO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X ROMEU DOS REIS E OUTROS Decisão:Oficie-se ao Departamento de Publicações da Imprensa Oficial, solicitando informações acerca da publicação do edital. \r\n\r\nProc. 2004.001.099770-9 - TELMA SILVA MELLO DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REAL DOCTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE FARIA (RJ-098503), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 229 v. , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferencia conforme reqierido.A parte ré para recolhimento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.060336-0 - ANA FLAVIA PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia __30_/__01_/_07__, às 14:45 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086246-8 - ALGINO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124595-5 - ALEXANDRE FREDERICO RUNTE, ANDIARA NOGUEROL, ANIBAL MARIO DE SOUZA, ANTONIO DUARTE BADEJO, IVONE NOGUEROL, LUIZ PINTO, MARCIA DE ANDRADE SOARES, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA DA PENHA BOLZAN, NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Decisão:1. Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. 2. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.133419-8 - GABRIELA JORDAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.080553-7 - LUIZ FELLIPE PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X NELSON BAPTISTA CORDEIRO), PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO), JOSE CARLOS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191), Dr(a). LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA (RJ-120244) Decisão:Fls. 117 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.143668-0 - IBEG ENGENHARRIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREÃO DA COSTA (RJ-117601)) X FRANCISCO XAVIER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.123699-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X GILSON FERREIRA BARBOSA A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051272-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X LIEDO GONZAGA DE CARVALHO Decisão:Fls. 52 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.113116-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDERSON SILVA TAVARES Decisão:Fls. 27/28 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1996.001.099517-7 - EDEMIR DOS SANTOS FORTUNATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DUYLIO JOSÉ PEREIRA PORTELLA (RJ-060700)) X MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Deixo de receber o recurso de fls. 396/403 eis que intempestivo de acordo com a certidão cartorária de fls. 404. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025674-4 - CRECHE CRIANCANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BRENDA DRUMOND TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM (RJ-117811) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.150680-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GARCAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X PRODOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:As partes sobre a m,anifestação do perito as fls. 1215/1216. \r\n\r\nProc. 2005.001.041413-5 - MANOEL PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.059414-0 - CLAYTON MENEZES SILVA, LENILZA DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.110218-4 - JACY DE PAULA SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135343-0 - ROBERTA TENORIO PRATA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X ALEXANDRE JOSE PEIXOTO DONATO), BODY ESSENCE CLINICA MEDICA LTDA Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.042119-4 - ANA MARIA DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.048480-7 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080752) Despacho:Ao autor sobre os novos documetos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.138236-2 - JOSE ROBERTO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PLANHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) AO EXEQUENTE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.053374-7 - JOAO GONCALVES NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Ao Autor sobre a Juntada da Carta Precatória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.016308-0 - ROBERTO SCIELZO LEONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VELCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689), Dr(a). MARCUS FONTENELE (RJ-107763) Decisão:Fls. 190 v.- Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.081166-3 - LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.093368-0 - KARLA ALVES VITORINO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)), ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256) Decisão:Recebo o recurso de fls. 205/208 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.119751-0 - GABRIELA MOREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), BANCO POSTAL, Dr(a). RAIMUNDO NONATO FERREIRA (RJ-061480) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 81, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.A parte ré para recolhimento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de de inscrição do débito na dívida ativa.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.014624-6 - GRANOIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:....Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.080001-3 - VENILTON MENEGOY CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho em apenso, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.096042-9 - MARIA ONETE BARROS DE MELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.146392-2 - VILDECIO CHAVES DE ALMEIDA, EDEMAR CHAVES DE ALMEIDA, ELIETE CHAVES DE ALMEIDA, CLIDIOMAR CHAVES DE ALMEIDA, IZAECIO CHAVES DE ALMEIDA, JOSE RIVALDO CHAVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:....Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.076031-6 - AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RAFADANI ADM E CORRET DE SEGUROS E OUTROS Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.162129-0 - ALEXANDER VITORIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Expeça-se Mandado de pagamento em favor da parte autora.2. Ao autor sobre a quitação, em 05 dias, valendo seu silêncio como concordância.3. A parte ré para recolhimento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito para a dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.119197-1 - ROBERTO ALEXANDRE HENUD FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO (RJ-050331)) X MEIA HORA DE NOTICIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:1. Fls. 26/39 - Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo.2. Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.046454-0 - MICHEL DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.137747-0 - APARECIDO MOACYR BIANCHINI (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Ao autor para esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento do feito, diante da certidão de fls.239. \r\n\r\nProc. 2006.001.005607-5 - LAERTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105694-0 - JOSE LUIZ DE SOUZA BILHAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.051247-2 (18587) - ALEXANDRE THOMAZ DE BRIGGS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Interessado: ODILA CÉSAR CAMPISTA DOS SANTOS) Sentença:...julgo procedente o pedido formulado... \r\n\r\nId: 70320"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.120274-1 - NAIR PEREIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). LUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA (RJ-106918) Decisão:Ante a certidão de fls. 271-v, decreto a revelia do espólio de Manuel de Castro Ribeiro. Certifique-se quanto à manifestação do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.125769-6 - AGROPAR AGROPECUARIA PARTICIPACOES E MOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BARROS (DF-017190)) X RO DRIGO FERREIRA LOPES Decisão:Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 55 para determinar que sejam expedidos ofícios ao S.P.C. e ao Serasa determinando a retirada da restrição cadastral, no prazo de 48 horas, sob pena de desobediência. Autorizo a parte autora a levar os ofícios pessoalmente. Cite-se a parte ré via carta registrada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.010261-2 (19989) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X JOSE MAURICIO CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.044136-8 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X SUZANA LIMA E SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.010625-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JOAO ALBERTO MORENO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.048004-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HELIO VIEIRA BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.026305-6 - JOAO VALERIO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ARAKAKI (SP-153134)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DIONÍSIO AUGUSTO (SP-120132) Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.045369-6 - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS LACERDA MARINHO (MG-079501)) X LUCIANO JOAO DE OLIVEIRA AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO RETRO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.065590-1 (22290) - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEILA MARA LOBATO DE VASCONCELLOS FLS.312. DÊ-SE VISTA,...... \r\n\r\nProc. 2004.001.035210-3 - CLAUDIO JOSE FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X HELDER FRAGOSO DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA R$ 102,90. \r\n\r\nProc. 2004.001.121224-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DAS MAGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SALVADOR GONZALEZ BUGARIN E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.004606-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE WELLINGTON (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPÓLIO DE SALETTE GONÇALVES MORGADO Recolham-se as custas para mandado de citação e intimação, no valor de R$ 23,78 \r\n\r\nProc. 2005.001.113525-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X MANOEL BOTELHO DA COSTA CARNEIRO Decisão:Designo 22/01/2007, às 14:45 hs para AC ( art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.150336-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CIA CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA Decisão:Defiro custas ao final. Designo 23/01/2007, às 14:00 hs para AC ( art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.077609-7 - VALDIR MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) Sentença:Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento dos honorários advocatícios, como requerido. Oficie-se à 48ª Vara Cível informando a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 13.997,81, estando o processo findo, solicitando informação se deseja a transferência da quantia à disposição desse Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.002200-0 - ESPOLIO DE NICOLAU OSSAILLE, Inventariante: NICOLAU FARAH OSSAILLE (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X SYLVIA JOSEFINA FARAH OSSAILLE (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) FLS.125. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.046137-1 - MARILDA MACIEIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X BANCO LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118254-4 - SERGIO SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.100825-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X SOLANGE PIMENTEL PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.132871-6 - MOUNIR ELIAS HADDAD (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X AMARYLLIS LOPES PEREIRA E OUTROS Sentença:Tendo em vista que o processo ficou paralisado por mais de um ano, por negligência das partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso II do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.152425-8 - JOSE LUIZ DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO EDUARDO ITO CORDEIRO (RJ-109496)) X ANTONIO JORGE MOREIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145972-2 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA NUNES DE CARVALHO GAMA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Fls.50 - A embargada sobre as custas do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.143597-5 - PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO S A Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação do contraditório. Diante da certidão supra, recebo os Embargos à Execução. À parte embargada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.107359-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A.. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X JENILSON LEMOS DOS SANTOS SILVA AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO RETRO \r\n\r\nProc. 2005.001.109969-9 - J M INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501)) X JOEL AGUILAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727) Despacho:Oficie-se, como requerido ao Detran. \r\n\r\nProc. 2005.001.125501-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SEDENCOR SERVICOS E TRANSPORTES S C LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 28,88. ATOS DO OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161983-0 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X ORICAR INSTALACOES E CONSERVACAO LTDA Recolham R$ 28,88, relativos a atos dos oficiais de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.091688-0 - LOCADORA BRASAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X FIBRA SEGURADORA E VIGILANCIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO RETRO \r\n\r\nProc. 2006.001.100713-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NAPOLEÃO (RJ-135068) Recolha-se R$ 11,89, relativo a atos dos oficiais de justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.085421-6 - DENISE DIAS RAPOZO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:Assim, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento do protesto, bem como a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.015990-4 - HENRIQUE RODARTE DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112), Dr(a). GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ (RJ-009589)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) RECOLHER O VALOR DA DILIGÊNCIA DO OJA. R$ 28,88 (AO EXEQUENTE) \r\n\r\nProc. 1999.001.073167-3 - TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361)) X TRANSPORTADORA TRAVELIN LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Decisão:Fls. 208- Defiro. Manifeste-se o credor sobre a certidão de fls. 206. \r\n\r\nProc. 2005.001.146800-0 - CLAUDIA FERNANDA GOMES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, concedendo-lhes o benefício do artigo 12 da Lei nº 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, considerando ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. P.R.I.Rio de Janeiro, 13de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.042364-3 - VANIA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.066841-0 - RICARDO SILVA LINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). FERNANDA COSTA FONSECA (RJ-105302) FLS.77. ÀS PARTES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.142089-0 - DAVID PAULO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 207, com as devidas cautelas, como requerido. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, considerando que as custas já foram recolhidas, conforme certidão de fls. 189v. P.R.I.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.155376-3 - JOSE MATTOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ISCABAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT (RJ-096096), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.056544-9 - MARIA EDUARDA SOUSA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, concedendo-lhes o benefício do artigo 12 da Lei nº 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, considerando ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. P.R.I.Rio de Janeiro, 13de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.074514-2 - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a tutela de fls. 162; e declarar inexistente o débito em questão; bem como condenar a parte ré a pagar a autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir da publicação da presente.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto reco lhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007441-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X CLAUDIO DUQUE ESTRADA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.106411-0 - RENILDES SENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X IB CARD CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561) Diga a parte ré se cumpriu o acordo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.122610-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X LUCIANO ALVES DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.087314-4 - MURILO DE MENEZES NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS BRASTEMP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Decisão:Tendo em vista a manifestação da parte ré às fls. 89/90, designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 22/01/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. Retifique-se o pólo passivo, conforme requerimento de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.088687-4 - ADRIANO MARCOLINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X TNL PCS S A E OUTRO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a tutela de fls. 22; e condenar as rés, solidariamente, a: a) pagar ao autor a quantia de R$ 326,74 (trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; b) retirar o aparelho telefônico da residência do autor, no prazo máximo de trinta dias, a contar da presente, sob pena de não mais poder fazê-lo, podendo o autor dar a destinação ao produto que melhor lhe convier; e condenar a primeira ré a: a) pagar o valor referente à assinaturas pagas pelo autor, no período em que ficou sem telefone, a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do desembolso, e acrescido de juros legais a partir da citação.Condeno ainda as rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2002.001.048954-2 - ANNA CRISTINA HINKE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X MARIA NOEME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.140068-3 - GERALDA MANOELA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Remetam-se os autos ao Sr. Contador, cabendo ao executado o recolhimento das respectivas custas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084735-2 - ARACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, concedendo-lhes o benefício do artigo 12 da Lei nº 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, considerando ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. P.R.I.Rio de Janeiro, 13de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.013760-3 - FLAVIO DE FIGUEIREDO MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) FLS.155. Á PARTE RÉ PARA RECOLHER OS VALORES DEVIDOSA \r\n\r\nProc. 2003.001.120675-0 - HENRIQUE JORGE CAZE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Fls.204/206 - Ao Perito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.068091-2 - MARINA VERISSIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO STAVOLA CAVALIERE (RJ-093477) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nId: 70325"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.141477-7 - COMUNIDADE EVANGELICA VILA KOSMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X ESPOLIO DE SHIJA PECH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:SÃO REQUISITOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: A) O INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, QUE DEVE PREENCHER AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS; B) A QUITAÇÃO DO PREÇO E SUA OPORTUNIDADE; C) A CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE CONSTANTE DO INSTRUMENTO DO CONTRATO; D) O REGISTRO DO COMPROMISSO PARA VALIDADE ERGA OMNES E, PELO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS, NA HIPÓTESE DE A CESSÃO ESTAR REGISTRADA, DEVERÁ O PEDIDO SER FORMULADO EM FACE NÃO APENAS DOS TITULARES DO DOMÍNIO MAS TAMBÉM, EM CUMULAÇÃO SUBJETIVA, EM FACE DO(A) CEDENTE. ENTRETANTO, HÁ MAIS. COMO TODA AÇÃO, EXIGE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL (ART.267, VI, 3ª FIGURA DO CPC) QUE APENAS SE CARACTERIZA PELA NEGATIVA DO OBRIGADO A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. DESSARTE, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA QUE SEJAM CUMPRIDOS TAIS REQUISITOS, DEVENDO O AUTOR ACOSTAR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, QUAL SEJA, A CERTIDÃO ATUALIZADA DO R.G.I. CONFERIDA COM SELO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.076996-8 - RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X NEWCORP INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.55 VERSO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.067304-4 (20456) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.027391-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X CELMO JORGE DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FONTES DE FARIA (RJ-068188) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.148. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.094646-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDMAR BATISTA Despacho:Oficie-se como requerido, com exceção da Polícia Federal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.084045-8 (12865) - ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X INBASA INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:1- INDEFIRO A PRETENSÃO HONORÁRIA VISTO QUE O DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC NÃO A AUTORIZA; 2- DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN, FAZENDO INCIDIR A MULTA DE 10% PELO DECURSO IN ALBIS (ART.475-J, CAPUT DO CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.060709-3 - WILSON VICTAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SCHEIDEGGER (RJ-093425), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ROYAL SUNALIANCE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005).(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2001.001.076565-8 - CARLOS ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE FLS,296/298. \r\n\r\nProc. 2002.001.102573-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X MARCO ANTONIO DIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.017360-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA FORMOSA E PRATEADA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X VERA LUCIA DE AZEVEDO SENA E OUTRO Despacho:1- DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO LEGAL DO CAPUT DO ART.475-J DO CPC, FAÇO INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO); 2- E. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO NA FORMA DO §1º DO ART.475-J DO CPC; 3- EFETIVADA, CUMPRA O INTERESSADO O DISPOSTO NO ART.659, §4º DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA; 4- I-SE O DEVEDOR, PODENDO NO PRAZO LEGAL OFERECER IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108619-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CRISTIANE BLANCO SCHWEITZER Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.027921-9 - J BADIM E CIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X NILZETE COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.079295-6 - ANTONIA MARIA MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117187-8 - JOSUEL ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ SOBRE FLS.75/76 (CERTIDAO). C. V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139318-8 - IRACI DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.89 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.146546-1 - MARIA PORTELA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.54/57. \r\n\r\nProc. 2005.001.161881-2 - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIS E SILVA (RJ-130074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085935-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO AMERICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI Despacho:RECONHECIDA A FIRMA DA PARTE CONCORDANTE RÉ OU RATIFICADA POR TERMO EM CARTÓRIO, RETORNEM PARA HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130611-7 - JORGE HASENOHRL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S A E OUTRO Despacho:D.G. CITE-SE. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.061499-1 - ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432)) X LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE INSISTE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL JÁ DEFERIDA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.009408-4 - INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LAILA VIANA PAES (RJ-056619)) X ESPOLIO DE ANIBAL RANCIARO FILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FERREIRA NASCIMENTO (RJ-113198) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CONSIGNADO, RETENDO-SE O VALOR DAS CUSTAS E SUCUMBÊNCIA (FLS.176/177). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.005738-5 - ALCINEIO ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.020121-0 - CARLOS DE OLIVEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-111939) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142020-0 - JORGE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia, recolhendo-se diferença de taxa em 5 dias, sob pena de extinção do feito (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.070956-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X RONALDO CARVALHO VICENTE AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 113 (OFICIO DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.150672-2 - LEDA CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X AMARO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650) Despacho:JÁ TENDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A EXECUÇÃO, ARQUIVE-SE COM BASE NO §5º DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.014495-0 - SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X RONALDO DE PAIVA MAGALHAES CALVETT (Adv(s). Dr(a). ELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ (RJ-110631) Sentença:EM FACE DA NÃO IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE DESPEJO (PROC. Nº 99.001.014495-0), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS RESPECTIVOS, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO, ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA INTERESSADA, JÁ TENDO SIDO JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO, ÚNICOS QUE FORMA INTERPOSTOS. À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.115890-7 - ESPOLIO DE ALCIDES LEITE DE MATTOS, Inventariante: IRENE GESTEIRA LEITE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X NILSON VALENTE GRIMALDI (Adv(s). Dr(a). VALDOMARK BATISTA TAVARES (RJ-090902), Dr(a). DARC MERY PEREIRA BUSCACIO (RJ-086544) Despacho:AO EXEQUENTE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO §5º DO ART.475-J DO CPC DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE, CIENTE DE QUE O PRAZO LEGAL, INCLUSIVE, JÁ DECORREU. \r\n\r\nProc. 2003.001.094681-5 - OLGA LUIZA FAGGIANI MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320), Dr(a). LUIZ PEDRO SAISSE (RJ-010628), Dr(a). ALCIDES NUNES DA FONSECA (RJ-061079) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.136003-0 - PAULINA KORTCHMAR COPELMAN (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X HUMBERTO MARTORELLI Despacho:INTIME-SE PARA DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DA SENTENÇA, SOB PENA DE DESPEJO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.088704-9 - ESPOLIO DE WANDA TRILHO DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO (RJ-044060)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.053097-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CRISTIANE CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677) Despacho:em provas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.005466-2A - ESPOLIO DE ISAK SPRITZER X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIGI BOCHERINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão:(...) DESSARTE, NÃO SENDO SUBSISTENTES OS FUNDAMENTOS DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, DESACOLHO-A, CERTIFICANDO-SE A RESPEITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.124037-2 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076)) X RAUL GIOVANNONI (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612), Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, diante dos esclarecimentos periciais retro, não tendo a impugnação trazido qualquer subsídio técnico a suportá-la. E. guia. Comprovado o depósito, à perícia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.023251-3 - MICHELE CARVALHO DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARLOS DE CAMARGO (RJ-060709)) X LEONE GALERIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 787242 STJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.075926-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CENTRO EDUCACIONAL EDUARDO SANTOS LTDA E OUTRO Despacho:JÁ TENDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A EXECUÇÃO, ARQUIVE-SE COM BASE NO §5º DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.101393-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979)) X ZILDA ALVES DE MAGALHAES Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.078362-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ARIE NATAN KUMMER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.51/52. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.149124-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X WANDA TRILHO DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.085610-3 - FABIANA ROSA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2005.001.048155-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X NEIDE MARIA GOMES RODRIGUES Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.156568-6 - EDUARDO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.138076-6 - EGIDIO GONZAGA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X CERVEJARIA SKOL Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.051960-0 - LUIZ CARLOS SANTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.240 (REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO P/ 01/02/2007 ÀS 13:50 H). \r\n\r\nProc. 2001.001.089625-0 - GRACINETE MENEZES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NEIVA PERPÉTUA DE SOUZA ARAGÃO (RJ-006680)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Despacho:À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.095125-0 - ESPOLIO DE SALAMIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898), Dr(a). ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS (RJ-117260) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.112761-7 - GLEIBE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A(o) Exequente Sobre Fls.178 (deposito) \r\n\r\nProc. 2004.001.139153-0 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO BERFORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X SEBASTIAO RICARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012), Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.140168-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955)) X SIMONE SIQUEIRA PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048757), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689), Dr(a). JULIO CESAR WERNECK MARTINS (RJ-088600E) Despacho:Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 09/01/07, deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nProc. 2000.001.033583-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435)) X MATRISA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:VENHA O R.G.I. ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120520-7 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HILDO BRAGA RICARDO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.079145-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X FEDERACAO DE FUTEBOL SOCIETY DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.39. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.062963-5 - VERA LUCIA MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.381/388. \r\n\r\nProc. 2003.001.145039-8 - ESPOLIO DE MARCOS ISAIAS DE SOUZA ROSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2004.001.130033-0 - FERNANDO PEDERNEIRAS FONTAINHA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149248-6 - MARCOS REZENDE MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A Despacho:JUSTIFIQUE-SE O RITO SUMÁRIO À LUZ DOS INCISOS I E II DO ART.275 DO CPC, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE EM HAVENDO PRETENSÃO ILÍQUIDA, O RITO É ORDINÁRIO E O VALOR DA CAUSA NECESSARIAMENTE SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033467-1 - MARIA CECILIA GARCIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092419-0 - WAGNER DE CASTRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093547-2 - ANA GUARACI DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO DE SAUDE AMIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119381-5 - BENEDITO NUNES COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:INDEFIRO o benefício da gratuidade pleiteado (...) Venha o regular recolhimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.144741-2 - CARLOS EDUARDO DIAS DE SOUZA CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S A Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia, recolhendo-se diferença de taxa em 5 dias, sob pena de extinção do feito (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.007126-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X JOSE CARLOS DA ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 782483). \r\n\r\nProc. 2003.001.024374-9 - PAOLO BEAUSIRE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A)) X ALAIN JOSEPH KOIN (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCÍLIA FERREIRA MENDES (RJ-052546) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.075310-6 (20561) - JOAO GENESIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE SOUSA PEREIRA (RJ-087257), Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN, FAZENDO INCIDIR MULTA DE 10% PELO DECURSO IN ALBIS (ART.475-J, CAPUT DO CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.142418-0 - MARIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540)) X TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES (RJ-113879) Despacho:DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA O ÓBITO DA 7ª AUTORA, DA INEXISTÊNCIA DE BENS E,DESSARTE, DE ESPÓLIO, BEM COMO SER O PLEITEANTE SEU ÚNICO FILHO E HERDEIRO, DEFIRO A PRETENSÃO, EXPEDINDO-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO EM SEU NOME, RECOLHENDO-SE O ANTERIOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.010377-2 - FLAVIO ALEXANDRE LEITE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.172/173 (CÁLCULOS DO CONTADOR). \r\n\r\nProc. 2004.001.022898-2 - CELIO MARIO TRINDADE SILVA E OUTRO, KARINA ENES TRINDADE, MARIA CLARA ENES TRINDADE SILVA, CAMILLY ENES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.455 \r\n\r\nProc. 2004.001.134332-8 - CATHALEEN BARROS MARQUES GUERRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FAUSTINO LIMA (RJ-123287)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:VENHA PELA EXECUTADA A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090406-0 - JAIR MOREIRA ADAO (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO Nº69/2003 DA C.G.J. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.002.7693). \r\n\r\nProc. 2005.001.103653-7 - MARIENE FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão:(...) CONSIDERANDO-SE QUE O DECURSO IN ALBIS ATÉ MESMO DO NOVO PRAZO REQUERIDO TORNA INSUPRÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO §3º DO ART.349 DO CPC, POSTO QUE A AIJ SE APROXIMA, AGUARDE-SE O ATO, CIENTES AS PARTES DE QUE SE AUTORA AO MESMO NÃO COMPARECER, SERÁ DETERMINADA SUA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA OS FINS DO §1º DO ART.267 DO CPC, PREJUDICADA A AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.121491-0 - RUYZ ATHAYDE ALCANTARA DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:RECEBO A EMENDA DE FLS.21/22. SOBREVINDO CÓPIA A INSTRUIR A CONTRAFÉ, CITE-SE. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1991.001.071059-7 (15344) - DALILO JESUS WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ELIAMAR GUILLIOD (RJ-073663), Dr(a). JEANETE PEREIRA FRANCO (RJ-037401)) X MARIA ALZIRA DA ROCHA COELHO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 131 (CERTIDÃO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.040661-8 (16395) - CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X SISCO-SISTEMA E COMPUTADORES S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353) Despacho:À EXEQUENTE SOBRE FLS.546/548. \r\n\r\nProc. 1997.001.150834-3 - CARLOS MAGNO DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO COMPLETO NOME DO AUTOR: CARLOS MAGNO SANTOS DIAS DA COSTA; 2- DIGA O AUTOR O QUE PRETENDE EM PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO TENDO OCORRIDO, AINDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DA MAIORIDADE ATINGIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL). \r\n\r\nProc. 2004.001.005975-8 - TEREZA SUELI SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COSEP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. VENHA PELA EXECUTADA A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.034497-2 - KILDA SOARES JERONIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:recolhidas as custas dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085743-6 - DIMAS DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X TELESP CELULAR S A Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.075966-8 - ALVARO PRATI DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:ÀS PARTES SE PRESCINDEM DE AIJ, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034967-4 - JOSE RIVALDO DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAU S A) Despacho:I-SE VIA POSTAL O AUTOR PARA QUE SUPRA A OMISSÃO DE SEU PATRONO, NO SENTIDO DE ACOSTAR DECLARAÇÃO DE POBREZA DO PRÓPRIO PUNHO DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nId: 70115"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.051560-9 - WILSON CAMINHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2002.001.102350-0 - MARIA NAZARE PIRES DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X AUGUSTO SERGIO PINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Decisão:FLS. 179-EXPEÇA-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO.FLS. 177- AO ARREMATANTE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.116028-0 - PAULO ROBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:INTIME-SE O SR. PERITO, CONSOANTE FLS. 221Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086363-1 - GERALDO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCIUS NADAL MATOS (PR-022865)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:FLS. 183 - ANOTE-SE O NOME DA PATRONA DA EXECUTADA. EXPEÇA-SE A GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120046-7 - LIANE CARVALHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X TELEMINIO SERVICOS DE TELEMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.084748-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X MC DONALD`S COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). DECIO RAFAEL DOS SANTOS (SP-027909) Decisão:Fls. 1085 - Defiro, por 15 dias, após voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.153097-5 - PAZOS MAREQUE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227) Decisão:FLS. 154/164 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.120991-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAU (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X AZEVEDO LTDA Despacho:FLS. 149 e 151/152 - COMPROVE-SE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL \r\n\r\nProc. 2004.001.070898-0 - REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA Decisão:J. DEFIRO A RETIRADA DE PAUTA, BEM COMO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.135023-0 - JOAQUIM PAES SOBREDA, MARIA HELENA FIGUEIRA SOBREDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 140 : CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.006450-1 - HELDA MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 134, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, CONFORME REQUERIDO PELA RÉ ÀS FLS. 133 \r\n\r\nProc. 2005.001.033053-5 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA JUNIOR (RJ-139021E)) X DIOCLECIANO MESQUITA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284) Despacho:FLS. 187/192 - AO RÉU SOBRE O PEDIDO DE DESITENCIA DO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.116950-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LA BRETEGNE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE CATARINA DE OLIVEIRA RODRIGUES), NEWTON GONCALVES RODRIGUES Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.028933-1 - SELMA SABINO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.050523-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X REINALDO DE CASTRO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.067939-0 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). MARLY FREITAS PINTO (RJ-087010)) X JOSE DOMINGOS BAPTISTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079545-5 - JANDYRA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS Decisão:Manifeste o autor seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.001.088694-1 - CONDOMINIO EDIFICIO TERRACAS URUGUAI (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X MARIA FRANCISCA MARANHAO MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094425-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EINOCH (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ANTONIO CASSIANO DA SILVA FREITAS Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas e as cotas condominiais porventura vincendas (art. 290 do Código de Processo Civil), acrescidas de multa de 2%, de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar do inadimplemento da cada cota.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 12 da Lei 1050/60.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099890-1 - JOSE CARLOS DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Sentença:... Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da ré, para condenar esta a pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença, até o efetivo pagamento.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, em vista da sucumbência de parte mínima do pedido.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.112136-1 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL ARPOADOR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X SYLVIA MOREIRA ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.146203-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X RAPHAEL FERREIRA RODRIGUES E OUTROS Despacho:VENHA O COMPLEMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2002.001.113157-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HONORIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPÓLIO DE GYULA KAFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA RAMOS (RJ-083692) Despacho:FLS. 180 - AGUARDE-SE;FLS. 183/186 - À PARTE AUTORA \r\n\r\nQuebra Consignação \r\n\r\nProc. 1991.001.095636-7 - CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X ITAU RIO S.A. - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Parte Autora: 1º) CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA 2º) MARIA LUIZA RAMOS CARAMEZ FERREIRA Dr. Paulo Poças de Lima - OAB/RJ 93.374Parte ré : ITAU RIO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO AUDIÊNCIA (ART. 331 DO CPC )Em 29 de novembro de 2006, às 15:10 horas, na sala de Audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito Dra. LECILIA FERREIRA LEMMERTZ, foi aberta a audiência. Ao pregão, responderam o autor e a autora, acompanhados de seu patrono. Ausente o representante da parte ré, ausente o seu patrono, apesar de regularmente intimados e de ser o interessado na prova pericial requerida. Inviável a conciliação. Pela parte autora foi requerida, e deferida, a juntada dos comprovantes de todos os pagamentos efetuados e consignados. Pela MM DRª JUIZA foi determinado ao BANCO ITAÚ S/A que apresente uma planilha demonstrando o débito que impõe aos autores, demonstrando a dívida desde o início da contratação no prazo de cinco dias. INTIME-SE por DO. Após voltem conclusos para exame. Nada mais havendo foi o determinado o encerramento desta, às 15:17 horas, que lida e achada conforme segue assinada pelos presentes. Eu, Carla da S. Costa, Secretária da Juíza, digitei.LECILIA FERREIRA LEMMERTZJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nContra - notificação \r\n\r\nProc. 2006.001.115045-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X ILMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA Decisão:Notifique-se. Após a notificação e deorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, independente de traslado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.006934-8 - DEBORA GUIMARAES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.064767-8 - CINTIA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Fls. 153/173: Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.118499-1 - ACELI AZEVEDO DA SILVA LEMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). GERSON REIS FIGUEIREDO (RJ-066601) Despacho:FLS. 41: 1) ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DA PARTE AUTORA, ONDE COUBER;2) ANOTE-SE A PRIORIDADE;3) À D.P. PARA CIÊNCIA . \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.118130-6 - EDWARD MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (RJ-115422)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2001.001.128464-0 - CONDOMINIO EMPRESARIAL JARDIM BOTANICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X ZPARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Sentença:... Trata-se de Execução, promovida por CONDOMÍNIO EMPRESARIAL JARDIM BOTÂNICO E CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA, em face de ZPARK ESTACIONAMENTO LTDA onde se notícia, que o executado satisfez a obrigação, como se verifica às fls. às fls. 441. Instada a segunda autora a se manifestar, a mesma quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 445.Diante disto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado e certificada a inexistência de custas pendentes, bem como diferença de taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124083-0 - JOSE MARCOS NOGUEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793)) X ILMA TERESINHA DE MELLO VIDAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.136695-0 - MARILIA CARQUEJA VIEIRA, CARLOS EDUARDO CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X CARAVELLAS GRILL RESTAURANTE LTDA Decisão:DIANTE DO QUE CONSTA À FLS. 77, REMOVAM-SE OS BENS PARA O DEPÓSITO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O MANDAOD DE REMOÇÃO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.121281-6 - WILMA MOREIRA DE MORAES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão:FLS. 144 - ANOTE-SE O NOME DOS PATRONOS COMO REQUERIDO. DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.133443-5 - NAGIB PACHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (RJ-096212)) X ICASEC CIA SEGURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício, digo, do mandado. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2003.001.004491-1 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X PAULO ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Despacho:CERTIFICADA AINEXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.133895-7 - ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES MACHADO MATIAS (MG-050788)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RAYMUNDO PEREIRA MAGALHAES Decisão:CITE-SE O EMBARGADO (D.O.) \r\n\r\nProc. 2006.001.142257-9 - CHOPPERIA OITO MIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281)) X ANDERSON LUIZ DA SILVA Despacho:AO PATRONO SUBSCRITOR DE FLS. 03, PARA FIRMAR SUA PETIÇÃO, DEVENDO O CARTÓRIO QUANTO O CUMPRIMENTO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.108276-7 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X PAULO ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Despacho:CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.044780-1 - HERMES MOREIRA DA COSTA, JULINDA BRANDAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076) Despacho:Aguarde-se a resposta dos ofícios(fls. 104). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.041767-0 (18251) - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X JOSE LUIZ ALMEIDA DA SILVA), JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA), WALQUILHA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420) Decisão:Fls. 303/305 - Ao contador, como já determinado às fls. 293, última parte. Quanto à prioridade na tramitação, nada a prover, diante das razões já expostas (fls. 249, item 2). Já consta nos registros do SERASA os nomes dos executados, diante da distribuição da presente ação. Sem prejuiízo, venha certidão do RGI atualizada. \r\n\r\nProc. 1998.001.087065-8 - WAGNER CAMPOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X JOSE LUIZ BORGES (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115) Despacho:FLS. 147 - DEFIRO VISTA APENAS EM CARTÓRIO UMA VEZ QUE O REQUERENTE NÃO É PARTE NESTES AUTOS E DIANTE DA ATUAL FASE DO FEITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.147638-3 - PROPAGANDA PROFESSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X COMERCIAL CLINANCE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.126940-2 - GOTILIB ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PIRES DO MONTE (RJ-111128)) X NLSON GONCALVES FRANCO Decisão:Fls. 44 - Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se, após o recolhimento de custas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.029831-5 - IVANIR JOSE BASSO, MAURICIO ZANON (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X VICKLOU RENT A CAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.033093-8A - ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JESSICA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À IMPUGNADA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.029830-7 - MARCELO COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-122210)) X RAFAEL SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Decisão:DEFIRO ÀS PARTES O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS \r\n\r\nProc. 2006.001.087160-3 - ANDERSON MARINHO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.107928-9 - MARLENE MARIA PRAZERES MENDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.143645-1 - ANALVIR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA PROVIMENTO 47/2001: \"Ao autor sobre certidão.(diferenças de custas e taxa judiciária à recolher). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.182410-3 - PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Decisão:Fls. 322 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente. 2) Venha em termos. \r\n\r\nProc. 1999.001.056796-4 - VIVEKANANDA BERNARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BARCAS S.A. TRANSPORTES MARITIMOS S.A. (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Decisão:Fls. 881/882 - 1) Expeça-se mandado de pagamento para levantamento dos valores de fls. 874 e 876. 2) Oficie-se a FETRANSPORT, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.062558-7 - CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:Fls. 456 - Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.400,00. Ao Sr. Perito para o início dos trabalhos. Fls. 461 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 1999.001.129611-3 - VERA LUCIA CASSAR ROSSI (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X N C IMOVEIS LTDA), DROGARIA CRUZEIRO LTDA), PAULO ROBERTO CASSAR), BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838) Despacho:A parte autora para regularizar sua representação processual e para se manifestar sobre fls. 693/697. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.132435-0 - ROSA ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS SANTOS QUEIROZ (RJ-100281), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:FLS. 125 e 128/129: 1) OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE INFORME O SALDO ATUAL DA CONTA Nº 4398124;2) AO CONTADOR PARA APURAR CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PENDENTES;3) QUANTO AO MANDADO DE PAGAMENTO, AGUARDE-SE A RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2001.001.025159-6 - VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123)) X FREECAR LOCADORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA (RJ-097919) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 387/389, PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS , NOS TERMOS DO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENDO O FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.091611-9 - MARCIA LUCIA DE GUSMAO CARVALHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOELSON CASAL DOS SANTOS (RJ-084970), Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) JUNTE-SE. INTIME-SE POR D.O. (ÁS PARTES INTERESSADAS, PARA INFORMAR QUE FOI AGENDADA A VISTORIA DO VEÍCULO PARA O DIA 13-12-2006 (QUARTA-FEIRA), ÀS 11:30 HORAS, NA CIDADE DE ARARUAMA/RJ, NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, 90017) \r\n\r\nProc. 2001.001.133550-7 - MILTON MENDES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Renove-se a diligência de intimação, devendo se proceder a intimação por hora certa. \r\n\r\nProc. 2001.001.141787-1 - MARCUS VINICIUS CHAVES DELVAUX (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA BATISTA (RJ-082963)) X PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670) Decisão:DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.128102-1 - MARIANA PONCE GRUMBACH (Adv(s). Dr(a). ANITA FERREIRA DUARTE (RJ-040930), Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Despacho:A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS PENDENTES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2003.001.122599-8 - SEBASTIANA DOROTEU SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X CETO CLINICA DE EXAMES E TERAPEUTICA OCULAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128), Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868), Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541) ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.140613-0 - GELSON PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 219 - NADA A PROVER, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO É PROVISÓRIA E O AGRAVO INTERPOSTO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. AO CREDOR SOBRE FLS. 219 \r\n\r\nProc. 2004.001.077969-0 - ALAOR GASPAR PINTO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X ESPN BRASIL), MARIA ALSIMAR MARQUES DA SILVEIRA MELLO), RODRIGO REIS), ALESSANDRO ANDREATINI), RICARDO TETUO INOKUSHI (Adv(s). Dr(a). RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE (SP-169075), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Despacho:Fls. 707/709, 711/716 e 718/734 - À douta Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2004.001.097775-9 - AFONSO EDUARDO BOTELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X FUNDACAO REAL GRANDEZA Despacho:FOI INTERPOSTO AGRAVO JUNTO AO STJ, COMO SE VERIFICA ÀS FLS. 60V. AGUARDE-SE O SEU RETORNO \r\n\r\nProc. 2005.001.013129-0 - FERNANDA FEITOSA VENTURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:FLS. 173/178 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.084438-5 - ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.148615-4 - SERGIO PIRES ANTINARELLI (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho:FLS. 101 e 102 - DILIGENCIE A PARTE INTERESSADA JUNTO AO INSS, POIS ESTE ONUS NÃO CABE AO JUÍZO \r\n\r\nProc. 2006.001.063199-9 - ENGEGASES ENGENHARIA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-100093)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:FLS. 148 - ASSISTE RAZÃO À AUTORA. CITE-SE O 2º RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.081826-1 - WALDEMAR VICENTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros de 1% (um por cento) a contar do ato ilícito (negativação indevida). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao SPC para que o nome do autor seja retirado, imediatamente, de seus cadastros.Condeno, ainda, o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093026-7 - TANIA MARA SOARES BATISTA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.098476-8 - RENATA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MONTEIRO NADER (RJ-125798)) X LOJA C E A LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:FLS. 88/89 - DIANTE DOS MOTIVOS AUTORIZADORES , DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À 2ª RÉ QUE FAÇA A RETIRAA DO NOME DA AUTORA DOS CADATROS DO SPS E DO SERASA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DEVENDO ASSIM PERMANECER ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE, SOB PENA DE´PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. INTIME-SE A 2ª RÉ . EXPEÇA-SE O MANDADO. ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.054519-0 - ALVARO JOSE VIEGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TUNISIA Despacho:FLS. 128/132 - CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.DE-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA A 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMO DECIDIDO NO AI Nº 2006.002.13195 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.093089-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO MARCELO NASCIMENTO SILVA Decisão:FACE A AUSENCIA D EEMBARGOS, CONVERTO O MANDADO MONITORIO INICIAL EM MANDADO EXECUTORIO. VENHA A MEMORIA DE CALCULO. FIXADOS EM 10% OS HONORARIOS ADVOCATICIOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.053711-1 - VERA REGINA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X MAURO GOLDENSTEIN (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho:Fls. 251/252 - Ao credor. Fls. 254 - O pedido será acolhido. \r\n\r\nProc. 2003.001.007837-4 - LUIS ALBERTO DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho:Fls. 253 - O pedido de não designação da audiência será acolhido. Fls. 254/261 - Ao Sr. Perito. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.038470-2 - WAGNER CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:FLS. 90/98 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.057501-5 - ANA PAULA MASCENE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PARTE RÉ, VISTO QUE SE TRATOU DE ERRO MATERIAL, SENDO A AUTORA TITULAR DE UMA LINHA À EPOCA.DEFIRO A RÉ PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR.INDEFRIO A PROVA PERICIAL PRIMEIRO PORQUE A AUTORA JÁ NÃO É TITULAR DA LINHA, SEGUNDO PORQUE NÃO É A PRECARIEDADE DE INSTALAÇÃO QUE GERA DESLIGAMENTO.A PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.064079-2 - MARIZA GOULART VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.105471-0 - CIRENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CJATEAU DE CHANTILY (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Despacho:FLS. 123/125 - ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA SRA. PERITA \r\n\r\nProc. 2005.001.147683-5 - LEILA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS. 51/128 \r\n\r\nProc. 2005.001.157607-6 - DENNER NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.009767-3 - ANA CARLA ARAUJO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIGUEIREDO SALAZAR FILHO (RJ-128222)) X ACLAT COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.033093-8 - JESSICA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:FLS. 28/38 - ANOTE-SE O NOME DO PATRONO COMO REQUERIDO. EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.049989-1 - JOAO ESTEVES AFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. FEITO SEM NULIDADES.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ.NOMEIO PERITO DR. DELANE BORGES, TEL. 2288-2219 e CEL. 9766-8893 PARA PROCEDER A PERÍCIA MÉDICA. INT. O SR. PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS.FACULTO AS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, EM 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS..LAUDO NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, AP[ÓS O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS. INTIMEM-SE AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.061954-9 - ERCOLE NOVELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X KLABIN SEGALL BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:... Partes legítimas e devidamente representadas. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio como perito do Juízo o Dr. Celso Santos de Oliveira - tel: 2592-7913 e 9969-8329, o qual deverá ser intimado a manifestar-se acerca do encargo e apresentar proposta de honorários.Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do Código de Processo Civil).Intimem-se as partes para oferecimento de quesitos e apresentação de Assistente Técnico.Defiro a parte autora a prova documental superveniente, facultando a juntada no prazo de dez dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.122689-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO LEME (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)) X MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão:REJEITO, LIMINARMENTE, A IMPUGNAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O IMPUGNANTE NÃO INFORMA OS VALORES A SEREM ABATIDOS E NEM APRESENTOU A PLANILHA DO CÁLCULO, QUE ENTENDE CORRETO, CONFORME ART. 475, J PARAGRS. 2º . PROSSIGA-SE. P.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.010173-6 - WALTER PINTO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X MARIA RITA DE CASSIA TARDINI DONIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS PITANGA (RJ-015006) Decisão:O FEITO JÁ FOI SANEADO ÀS FLS. 308, RAZÃO PORQUE:DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 27/03/2007 ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE COLHER A PROVA ORAL. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE, RECOLHIDAS AS CUSTAS . INT. O M.P.VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO D E10 (DEZ) DIAS PARA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS SALIENTANDO QUE A PERDA DESTE PRAZO IMPLICARÁ NA PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.142275-5 - ROSALIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:1) DIANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS, DEFIRO O MANDADO DE PAGAMENTO AO PATRONO DA PARTE CREDORA (FLS. 05, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 50, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO;2) APÓS, VOLTEM CERTIFICANDO-SE A EXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES \r\n\r\nProc. 2004.001.075231-2 - COSME SILVA COLETA, ROSEMERE AVELINO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X CASAS SENDAS COM IND S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.122923-4 - MARIA MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Decisão:RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO O RECURSO INTERPOSTO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nProc. 2004.001.129754-9 - PHELIPE COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO COUTINHO NASCIMENTO (RJ-127210)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.015181-3 - EVANIA JOSE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:PARTES LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS.DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES.INTME-SE A AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL.DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.039858-2 - ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e condenar, ainda, o Réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária nos índices oficiais da Corregedoria de Justiça a partir da publicação da sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Oficie-se ao SPC e SERASA para cumprimento da tutela antecipada imediatamente.Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128476-6 - DATALOG TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MENEZES REIS (RJ-127445)) X TIM CELULAR S A E OUTRO Decisão:FLS. 60/63: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ, REQUERENDO SEJA ESCLARECIDO QUAL RÉU DEVERIA CUMPRIR A LIMINAR. A AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA DOIS RÉUS E A LIMINAR FOI DEFERIDA CONTRA AMBOS, JÁ QUE HÁ UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.A AUTORA FEZ UM NEGÓCIO JURÍDICO COM A PRIMEIRA RÉ, UTILIZANDO PRODUTO DA 2ª RÉ. CABE A EMBARGANTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE OBTER OS APARELHOS PARA SATISFAÇÃO DA LIMINAR OU VERIFICAR JUNTO A 2ª RÉ SUA INTENÇÃO DE CUMPRIR A LIMINAR, SENDO IRRELEVANTE PARA A AUTORA E PARA O JUÍZO QUEM VAI CUMPRI-LA. A FIM DE FACILITAR O CUMPRIMENTO , ALTERO O PRAZO CONCEDIDO PARA 10 (DEZ) DIAS.ACOLHO OS EMBARGOS, TÃO SOMENTE PARA ESCLARECER A DÚVIDA, CONCEDENDO, DE OFÍCIO, UM NOVO PRAZO. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.130180-6 - FLAVIO PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANEMAR FERREIRA JUNIOR (MG-094955)) X AUTO VIACAO MAUA S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 28/03/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.111777-2 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X RAIMUNDA DE JESUS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MORAES COSTA (RJ-104655), Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) Despacho:Fls. 144/146 - Anote-se o nome do novo patrono onde couber. Defiro vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.001875-0 - LUCIANO XIMENES ARAGAO (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597)) X TRANSPIRA GAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644) Despacho:FLS. 528 - VENHA CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.052675-0 - RICARDO FERREIRA ROUSSOULIERES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:FLS. 38/46 - EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.014517-3 - MARLENE EVANGELINA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ANTES DA APRECIAÇÃO DE FLS. 138/140, DIGA O CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 135 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.078575-7 - LUZIA CRISTINA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão:FLS. 246/248 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.126045-3 - LUZIMAR GOMES BORGES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X UNIBANCO VISA CARTAO DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 365/366 - DEFIRO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA GUIA DEVIDAMENTE PAGA.FLS. 367/368 - DIANTE DA ANOTAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PELO CARTÓRIO NA CERTIDÃO SUPRA. À D.P. PARA CIÊNCIA . \r\n\r\nProc. 2006.001.035266-1 - WERNER PRASSER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAU CARD S A FINENCEIRA DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. I.-SE JH \r\n\r\nId: 70344"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "70203": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.018577-8 - JOAO AUGUSTO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOS PASSOS GONZALEZ (SP-045900)) X FLORY JOAO BATISTA SCHAFFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO NETTUZZI (SP-016173) Despacho:Fls. 61/71: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.070862-3 - IRB BRASIL RESSEGURO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA (RJ-109307)) X EMBRALIL EMPRESA BRASILEIRA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGLÉZIO DE BRITO (CE-002199) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.149196-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAVEL (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X MIRIAM NUNES (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANA RANGEL (RJ-019549), Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985) Despacho:Face à petição de fls. 277 e a inércia da parte autora / exeqüente em se manifestar nos autos, intime-se-lhe para que informe se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1999.001.102623-7 - LUENES OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X MARCELO DE MATOS NEJM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Decisão:I- se. Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.006850-2 - MARIA EDNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2004.001.038829-8 - SILVANA VIEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Recebo a emenda à inicial.Oficie-se ao D.R.A. comunicando-se a alteração do pólo passivo e anote-se onde couber. Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 05 de fevereiro de 2007 às 14:20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.124741-8 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X FERNANDA COUTINHO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.037487-3 - EG INSTALACOES E TELECOMUNICACOES LTDA EPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X TVA SISTEMA DE TELEVISAO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043584-0 - SEBASTIAO ELIAS PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.141187-9 - WALDEY CANDIDO DA SILVA E OUTRO X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 05/02/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145840-9 - THALLES SILVA GONCALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 22/01/07 às 15:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146751-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ANA PEPE GOMES VARELA Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 05/02/07 às 15:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.058273-2 - JORGE PACHECO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Considerando-se a identidade da matéria objeto de ambas as demandas, aguarde-se o trânsito em julgado do outro feito, o que deve ser informado ao presente Juízo, vindo os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.036191-4 - MARCOS ROGERIO DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:À parte ré sobre fls. 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.037240-2 - CELIO AUGUSTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). NAZARENO CARDOSO DA SILVA (RJ-122801)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.005089-9 - KARLA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Cobre-se a resposta dos ofícios de fls. 63/64 e diga a ré sobre fls. 69 e ss. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.007556-7 - ADA CATALDO VALENTE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X JOSE RAIMUNDO FERREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.023131-0 - DILZA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X PANIFICACAO BONFIM DA TIJUCA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210) Decisão:Fls. 244: Defiro. Desentranhe-se o mandado, cumpra-se e intime-se a parte autora para providenciar os meios necessários para a efetivação da medida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.006880-6 - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ODALEIA FERREIRA GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos embargos, para fixar o montante da execução em R$ 8.767,83 corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a contar da data dos cálculos do contador (27/09/06). Condeno ainda a embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à proporção de 10% sobre o valor dado à presente causa de embargos.Prossiga-se na execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.061503-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X LOURDES COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) AS PARTES. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.126315-0 - SHIRLEY ABRANTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS (RJ-070603)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649) Decisão:Venham as certidões atualizadas dos imóveis penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.021196-9 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X JORGE RENATO VON SOHSTEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605) AO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076816-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X ADRIANA DA SILVA VALENCA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Recebo os embargos. Suspendo o curso da execução. Ao embargado. (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DA EMBARGADA) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.058201-0 - JOAO BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X PEDRO JOSE PINHEIRO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Decisão:Fls. 110: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.088752-0 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X AGROMIT INSUMOS AGRICOLAS LTDA Decisão:A parte autora/exeqüente interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte autora/exeqüente pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2000.001.135595-4 - SALAME JAMIL BAURNI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RJ-013727)) X WALTER LOBATO RODRIGUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA RODRIGUES FERREIRA (RJ-074427) Despacho:Intime-se o exeqüente para que informe sobre a realização do acordo. \r\n\r\nProc. 2001.001.032702-3 - AUREA CANCELA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X INACIO BIRRA RODRIGUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300), Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Decisão:Tendo em vista a interposição de Embargos de Terceiros, revogo o despacho de fls. 218 e suspenso o curso da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.047153-0 - ISMAR ROBERTO LORENZATTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X CARLOS AL BERTO CORREIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343) Decisão:CONSIDERANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS.88. AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.145185-1 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X ANTONIO ARNALDO RODRIGUES CARLOS Decisão:Defiro a suspensão do feito na forma do artigo 791, III do CPC. Arquive-se provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.031053-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ACB SERVICOS LTDA), DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS), ALMIR ARLDT CAMARA Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.102499-7 - ANTONIO CLAUDIO SEIGNEUR LEZAN (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X ELY FIGUEIREDO D ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:Ante à ausência de notícia quanto a eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, proceda-se ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.037487-3A - TVA SISTEMA DE TELEVISAO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X EG INSTALACOES E TELECOMUNICACOES LTDA EPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.105485-0 - VERONICA TAVARES DA COSTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA TELLES ROMEU (RJ-108154)) X PREVINAC PREVIDENCIA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Diga o credor se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2000.001.017152-5 - BARRA LINK INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Certifico que há necessidade de se recolher as custas para a intimação da parte ré para que preste depoimento pessoal, a saber, R$ 3,39 ( APCJ-INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL). Ao autor para providenciar o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.049866-0 - SERGIO RODRIGO DE SOUZA POSSATO (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO LOPES (RJ-081757)) X PONTO FRIO S/A GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.061246-7 - NEUSA FRIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:Justifique a parte autora sua ausência às datas designadas para a realização de perícia. Intime-se-lhe pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2002.001.116217-2 - RENE MACHADO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069336-6 - OSIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X RAULITA RADMAKER DE NOGUEIRA ITAGIBA (Adv(s). Dr(a). RAULITA RADEMAKER DE NOGUEIRA ITAGIBA (RJ-004000) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.058228-5 - JULIO CESAR CHRICO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.136939-1 - LUCIANA FERNANDES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Recebo ambos os recursos, no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.025152-0 - MARCO ANTONIO NEIL BITTENCOURT CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:Homologo a desistência da prova pericial requerida pela parte autora. Oficie-se solicitando-se a devolução da Carta Precatória de fls. 139, independentemente de cumprimento. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/03/07 às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086063-9 - FERNANDO ANTONIO CARDEAL BRANCO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES DA SILVA (RJ-068765)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Defiro a devolução do prazo à parte autora. Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.107368-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FREDERIC MICHEL BROWN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.055709-4 - C E M E CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO CESAR DE MENEZES VITALINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que há necessidade de se complementar as custas do contador em R$ 40,78. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.017162-9 - CESAR AUGUSTO DOS SANTOS FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). AMAURI FERREIRA MUNIZ (RJ-054767)) X LEILA SANCHES RIPPER (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:À parte ré sobre a proposta de acordo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035697-0 - EDSON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Diga a parte autora se com o levantamento das quantias já depositadas dá quitação ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.049527-3 - ELIANE MARINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.096333-5 - WASHINGTON LUIZ PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARBOSA (RJ-064020)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907) Na forma da portaria nº 47/01: Ao autor sobre fls. 147/152. \r\n\r\nProc. 2005.001.020381-1 - PAULO ROBERTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.058196-9 - LEON ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X ANDERSON FELLIPE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 196, a uma, porque o contrato de honorários é título executivo e, portanto, dispensa o processo de conhecimento, a duas, porque a sua execução não tem qualquer relação com o presente processo, devendo ir à livre distribuição. Diferente seria se tratasse de execução de honorários fixados em sentença, que se dá nos próprios autos, que não é a hipótese.Assim sendo, certifique o cartório se houve apresentação de contra-razões. Em caso negativo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.076052-0 - CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (RJ-110854) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.075588-3 - GEORGE FERIS SAUMA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.059418-4 - MILTON DOS SANTOS CIA LTDA PROSENGE (Adv(s). Dr(a). VALDA SILVEIRA KAWAHARA (RJ-064876), Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:Intime-se a parte ré na forma do & 1° do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.000016-0 - ANTONIO JOSE MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:A credor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.073897-4 - LEONARDO SANTOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:Proceda-se ao recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.101517-0 - MARIAN SPITZMAN JORDAN (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295)) X ESTEVÃO TOMAS HERMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721) Decisão:Defiro a modificação do pólo passivo para que dele conste o Espólio de Marian Spitzman Jordan, representado por sua inventariante Cibele Mendes Zptzman Jordan. Oficie-se ao D.R.A. comunicando-se e anote-se onde couber.Redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08 de março de 2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160830-2 - VAGNER DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667)) X TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA (RJ-079787) Despacho:Intimem-se as partes para que informem se têm interesse na realização de audiência de conciliação ( artigo 331 ), valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.103264-9 - MARCOS SARMENTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (RJ-103336)) X GENERALI DO BRASIL CIA DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717)), Litisconsorte: BANCO GENERAL MOTORS S A Decisão:Digam as partes se na interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.115886-3 - FORD LEASING RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X JOAO VALDERI DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO MATEU PERES (RJ-057391) Decisão:Face ao pedido de fls. 126, designo Audiência de Conciliação para o dia 05 de fevereiro de 2007 às 14:30 horas. Intimem-se, sendo a parte ré, pessoalmente, face ao tempo decorrido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.095115-0 - JAQUELINE LOPES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.122374-8 - CELF NETO CURSOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-116278)) X TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Despacho:Fls. 230: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.140939-0 - APARECIDA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À AUTORA. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.096486-0 - GETEC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO GOES TEIXEIRA (SP-086554)) X MONAGI MONTAGENS ELETRICAS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 314. \r\n\r\nId: 70203"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.128537-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA MIRANDA Decisão:FLS 19 / DEFIRO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.067392-6 (13277) - CARLOS ZOET DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472)) X BARBARA CAETANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDVAN SANTOS DA SILVA (RJ-070354) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ( planilha de fls. 134) SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS. 132/133. \r\n\r\nProc. 1996.001.135594-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X CESAR ROBERTO P MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343) Decisão:INT. O LEILOEIRO INDICADO \r\n\r\nProc. 1997.001.083744-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT MARQUET E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X ALEXIS SOUZA XAVIER E OUTRO E OUTRO Despacho:FLS 396/397. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 1998.001.195964-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X ESPÓLIO DE ISRAEL ARNALDO MELZAK (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) Sentença:1) Expeça-se o mandado de pagamento...2) HOMOLOGO o acordo de fls.500/501 para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.028491-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CLOVIS CALAZANS MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879), Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108) Despacho:Venha a Certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2001.001.030078-9 - ANNETE CARDOSO ALMENTEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X CIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) Despacho:Diga a exequente sobre o alegado às fls. 322/324, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2001.001.065263-3 - FLAVIO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X SABEMI SEGURDORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828), Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D) Decisão:AO CREDOR PARA QUE APONTE O BEM SOBRE O QUAL PRETENDE VER RECAIDA A PENHORA \r\n\r\nProc. 2002.001.074795-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185), Dr(a). MARIA BOHÊMIA SAMICO DE LUCENA NAVAIS (RJ-040784)) X PARTAIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho:PRELIMINARMENTE REGULARIZE O PATRONO DO AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APÓS, DÊ-SE VISTAS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.062900-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YVONE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288)) X JOSELINO MARTINS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS 168 \r\n\r\nProc. 2005.001.018732-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVENCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X ESPÓLIO DE SELMAN HUTTER Despacho:APRESENTE A PLANILHA DISCRIMINANDO O DÉBITO CONDOMINIAL E AS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.118363-7 - REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 97, esclareça o patrono do Autor eis que a procuração de fls. 06 não lhe confere poderes. \r\n\r\nProc. 2006.001.027250-1 - CENTRO DE OTORRINOS ASSOCIADOS DE NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) Decisão:CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.031236-5 - ENEAS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS 64/66. NADA A PROVER, POIS HÁ SENTENÇA PROFERIDA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.100289-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X LINDALVA MOREIRA PEZZANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 55/62 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.106269-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037) Decisão:Conheço dos Embargos de fls. 62/64, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, pois há na SENTENÇA de fls. 58/60 erro material a ser corrigido, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento das quotas condominiais vencidas desde fevereiro / 2005 até março / 2005, novembro / 2005 até fevereiro/ 2006 e abril / 2006, bem como das que venceram no curso da lide, acrescidas de correção monetária a ser calculada pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde cada vencimento operado, alem de multa de 2% (dois por cento) . Fica o Réu condenado ao pagamento das quotas vincendas acrescidas dos mesmos consectários da mora antes referidos., condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.No mais, permanece a sentença tal como foi lançada.P. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.046189-1 - ANTONIO CARLOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial ... \r\n\r\nProc. 2005.001.157708-1 - BROKER LOGISTICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 194/203 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.055468-3 - THALITA MARQUES MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.117218-2 - COLEGIO DOM MOTTA CUNHA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X BANCO GUANABARA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Sentença:JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do CPC. .... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.045229-9 - JOAO TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVA NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-031773)) X JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)), Fiador: JOSE NUNES DE OLIVEIRA E S/M MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA, Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) Despacho:PRIMEIRAMENTE REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.APÓS,DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.117892-1 - JOAQUIM FRIAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LUIZ CLAUDIO ARAUJO DOS SANTOS Decisão:FLS 131 / DEFIRO SEM ÔNUS PARA A PARTE \r\n\r\nProc. 2005.001.048500-2 - JORGE RASCAO MARINHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X CLEIR ZOZIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VI, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.083103-2 - DORA ANTUNES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X JESSE BAPTISTA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173) Decisão:O RÉU DEVERÁ BUSCAR AS VIAS PRÓPRIAS (FLS 220/221) EXP. MANDADO DE DESPEJO, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS \r\n\r\nProc. 2006.001.003075-0 - IVAN CASTRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ALEX DE SOUZA PEREIRA Decisão:FLS 61 / ÀS PARTES SOBRE A DATA DO LEILÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.104818-9 - OLIVIA VICENTE NAVEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER), Fiador: RIVALDO ALÍPIO DOS SANTOS), Fiador: CREUSA MARIA TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:EM RÉPLICA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.061775-0 (18487) - BANCO COMERCIAL BANCESA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM TOMAZ DE AQUINO FILHO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVONE GOMES (RJ-029123) Despacho:AO EXECUTADO PARA REGULARIZAR EM 24 H. A PETIÇÃO DE FLS 90 \r\n\r\nProc. 1994.001.071900-5 (18607) - UNIBANCO S/A UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ANJO AZUL ARTES E IMAGENS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554), Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180) Decisão:1) Junte-se; 2) Fls.358/359: Anote-se; 3) Suspendo o leilão, diante das razões contidas nesta petição, que ora acolho; 4) Venha em 24 h o original da procuração de fls.359; 5) Indique a leiloeiro novas datas. Após, voltem cls. para apreciação do pedido de vista fora do cartório. \r\n\r\nProc. 1997.001.126356-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ADRIANO FARIA Despacho:FLS. 86, defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.011563-9 - JOAO DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074)) X HERCULANO DE SOUZA AZEVEDO NETO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587), Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão:FLS 672 / DIGA O INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2000.001.131009-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)), Inventariante: SONIA MARIA VERGUEIRO VIVACQUA) X SAV SERVICO AUXILIAR DE VENDAS E OUTRO E OUTRO Sentença:Segue sentença...Considerando......Diante da informação prestada pelo exequente às fls 138/139, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 569 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.030743-9 - SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X GEN GRUPO DE ENGENHARIA DE NEGOCIOS LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho:Fls. 191, recolhidas as custas, acaso necessárias, desentranhe-se e cumpra-se o mandado de avaliação, devendo o exequente as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.125652-3 - CARLOS CANDIDO BORGES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533)) X ANTONIO DUARTE DE MATTOS AREOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556) Despacho:À LEILOEIRA INDICADA \r\n\r\nProc. 2006.001.060720-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X RODRIGO CARDOSO PIRES E OUTROS Decisão:ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 55 \r\n\r\nProc. 2006.001.091043-8 - MARIA HELENA GONCALVES DE SOUSA DA COSTA RODRIGUES MOREIRA FERNANDO (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101)) X NADIR DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão:FLS 45 / ANOTE-SE - DIGA O CREDOR (FLS 41/46) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.095737-3 - JOSE NIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPTICA BOA VONTADE LTDA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS 416/434 \r\n\r\nProc. 1999.001.124182-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). MARCOS ANDRÉ CORREIA CASTELLO BRANCO (RJ-136277E)) X RESTAURANTE CENTRAL DE BONSUCESSO LTDA Decisão:AGUARDE-SE POR QUINZE DIAS PELA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA JUCERJA \r\n\r\nProc. 2000.001.010677-6 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X HELIO TEIXEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BARBOSA DA SILVA (RJ-084743), Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051) Decisão:ESCLÇAREÇA O CREDOR O SEU REQUERIMENTO \r\n\r\nProc. 2001.001.065364-9 - TANIA DA SILVA DELGADO (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094), Dr(a). PAULO ROBERTO DE C.GOMES (RJ-097868)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865), Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Sentença:1) Cancele-se a penhora...2) HOMOLOGO o acordo de fls. 257/258 para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.083744-6A - ALEXIS SOUZA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA NUNES DE AZEVEDO GONÇALVES (RJ-038310)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT MARQUET E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.149091-0 - ANTONIO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861), Dr(a). GUSTAVO MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA (RJ-110519) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 104/120 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2005.001.103021-3 - RITA VALENCA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 177/186 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.113426-4 - KELLERMANN SARMENTO MATOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado,... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.101465-6 - MARIA LUIZA PINTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIJETUR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMYRES LIMA DE MORAES COSTA (RJ-060272) Decisão:...DIANTE DISSO, DIGA A AUTORA SE PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS FALECIDOS PELOS SEUS HERDEIROS OU ESPÓLIOS, BEM COMO SE MANTÉM TODOS OS RÉUS NO PÓLO PASSIVO, DEVENDO EMENDAR A INICIAL DECLINANDO QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS A SUA CAUSA DE PEDIR, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DÊ-SE VISTA À D.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.067577-3 - SILVANO GRAFITES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031) Despacho:À LEILOEIRA INDICADA \r\n\r\nProc. 2001.001.030692-5 - PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454)), Nomeado: LIGIA COSTA ALVERNAZ Sentença:JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.026989-1 - OSVALDO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Nada mais há a prover neste autos. Note-se que o Autor recebeu o valor da condenação e os seus patronos os honorários devidos. A discussão sobre o imposto de renda é estéril...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC..PRI \r\n\r\nProc. 2003.001.070838-2 - AGOSTINHO TABAJARA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ICATU HATFORD CIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 311/330 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2004.001.003263-7 - SEBASTIAO GONCALVES PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X TRIMASA DERIVADO DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2004.001.059503-6 - DEISE LUCI BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.028130-5 - ANDERSON DE PAULA COSTA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691), Dr(a). VALÉRIA PINTO GUEDES CALANDRINI (RJ-137888E) Despacho:ao impugnado \r\n\r\nProc. 2006.001.014466-3 - MARCIO MENDONCA DE FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA (RJ-107980) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 69/82 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.058474-2 - SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos \r\n\r\nProc. 2006.001.084193-3 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). LEILA MÁRCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES (RJ-125974)) X MAC ROL MAQUINAS ACESSORIOS E ROLAMENTOS LTDA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.084891-5 - LEANDRO LOPES LUSTOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES STUDART (RJ-102352)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.090988-6 - DALVA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados pelo perito às fls. 57 ,vez que estão de acordo com o trabalho a ser realizado. Entretanto, como a parte que requereu a perícia é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos ao final, pelo vencido. Ao Dr. Perito para confecção do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.108336-0 - NATALIA DE MACEDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Isto posto JULGO PROCEDENTE os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.112596-2 - SANDRA MARIA NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado,... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.063761-9 - INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704) Despacho:Fls. 995, recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.143630-6 - IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248)) X MARIA HELENA PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 293/308 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.110943-9 - ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ- 084393)) X GETULIO JOAO RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:PRELIMINARMENTE OFICIE-SE A SRF, BANCO CENTRAL., LIGHT, DETRAN ,CEG, ENTREGANDO-SE EM MÃOS DO AUTOR. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA ,OFICIEM-SE AOS RESTANTES.(FLS.36). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.092201-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO NAPOLEAO REIS (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X SERGIO TEIXEIRA TRINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão:DEFIRO FLS 140 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.092848-3 - FRANCISCO SALLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X DELFIM RIO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:VENHA POR ESCRITO O ACORDO \r\n\r\nProc. 2004.001.134260-9 - GILSON GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085), Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964), Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Sentença:Isto posto, com relação ao primeiro Réu, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e... No tocante ao segundo Réu, JULGO PROCEDENTES os pedidos para ... \r\n\r\nProc. 2005.001.141893-8 - MARIA JOSE MISSAGIA GASPI (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho:Diga a Autora sobre fls. 320 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.143899-8 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS 664/ E 665/815, TENDO EM VISTA A CONVOCAÇÃO DA JUIZA PROLATORA DA SENTENÇA PARA EXERCICIO JUNTO À 3º V.P. DESTE TIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO PORQUÊ TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE OS AUTORIZEM \r\n\r\nProc. 2006.001.024378-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALABAMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-112642) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.088890-1 - CLAUDIO HENRIQUE AMORIM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, \r\n\r\nProc. 2006.001.111995-0 - LUIZ CARLOS MEDEIROS MENDONCA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão:FLS 135/155. MANTENHO A DECISÃO DE FLS 100 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.087697-9 - MARCIO DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X VANESSA CRISTINA PEDERNEIRAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BITTENCOURT CRUZ (RJ-093830), Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904) Sentença:Isso posto, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.033482-4 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-127925) Decisão:INT-SE PESSOALMENTE O RÉU PARA QUE EM ATÉ DEZ DIAS REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANTE O QUE CONSTA DE FLS 143 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.011093-8 - FERNANDO LUIZ SAVIO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:1) Recebo a apelação de fls. 168/183 nos seus regulares efeiitos. Ao apelado em contrarazões. 2) fls. 185, defiro. Expeça-se guia devendo o depósito ser comprovado no mesmo prazo das contra-razões. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2001.001.085910-0 - IVONE BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-001542B)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 422/435 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.048318-7 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X PIERRE ALBERT ADERNE FARIA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (RJ-057484) Despacho:Fls. 125, defiro, por ora, a expedição de ofícios para a LIGHT, TELEMAR E VIVO, devendo o Autor comprovar nos autos a entrega dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.116330-0 - JR FORTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA (RJ-074540)) X MISSAN CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:Diga o interessado sobre fls. 365/368 e fls. 369. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.110703-9 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:FLS 126 / DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.116828-4 - NELSON DE AQUINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo a apelação de fls. 160/167 nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra-razões, bem como sobre fls. 171/172 \r\n\r\nProc. 2005.001.146911-9 - MARIA ILDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS 153/155. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPOSITO EM ATÉ DEZ DIAS \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1998.001.114665-4 - BRADESCO SEGUROS S/A::: (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X ANTONIO CARLOS CAXIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082) Sentença:Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.056201-6 - GUARACY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO CREDIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE OS AUTORIZEM \r\n\r\nProc. 2005.001.130840-9 - PEDRO PAULO SANTOPIETRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados pelo Perito Judicial às fls. 259 vez que estão de acordo com o trabalho a ser realizado. Expeça-se guia para depósito, devendo o Autor comprovar o depósito no prazo de 10 dias. Após comprovado o depósito, ao Dr. Perito para confecção do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.050056-0 - MARCELO GYULA GOMBIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:EM PROVAS \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.002870-0 - LEISERTEC ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA SILVA (RJ-127176), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 711, pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2003.001.098633-3 - CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). RICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA (SP-146500)) X FABRIUNIDAS TUBOS E TUBETES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILZA PASSOS (RJ-019910), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885), Dr(a). SIMONE CARDOSO MONTEIRO (RJ-115440) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE O ALEGADO ÀS FLS 168/169 \r\n\r\nProc. 2004.001.079912-2 - SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO ESTADO DO PARA (Adv(s). Dr(a). FELIPE LOPES DE ALMEIDA (RJ-116177), Dr(a). FERNANDO SOARES (PA-001924A)) X FEDERACAO NACIONAL DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Decisão:Certificada a inexistencia de custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.092237-2 (16267) - CARTAO NACIONAL LTDA X MARIA CHRISTINA DE MORAES TOURINHO (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380) Decisão:NADA A RECONSIDERAR. MANTENHO FLS 47 E EM CONSEQUÊNCIA DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 44/45, EM RAZÃO DA DESERÇÃO OPERADA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.043519-8 - ELCIO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X NAIR LOBATO MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Decisão:MANTENHO FLS 605 \r\n\r\nProc. 1997.001.143045-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X LUIS MARIOS DE ASSIS MAGDALENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE CASSAR (RJ-097583) Despacho:Diga o exequente sobre a certidão de fls. 472, devendo comprovar o recolhimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.102290-6 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO ALFREDO SALGADO PETTEZZONI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.094716-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X VALERIA CRISTINA DA SILVA SANTOS Decisão:DEFIRO O PRAZO DE TRINTA DIAS. ULTRAPASSADO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2003.001.049191-5 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (RJ-008383)) X GABRIEL DA SILVA ISAAC (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A) Despacho:Retire-se da pauta. Cumpra a Ré corretamente o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.010099-2 - STANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X SYLVIA MARIA AMORIM DE LUCENA COSTA Despacho:Retire-se de pauta. Ao Autor para impulsionar o feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.026075-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA CAROLINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA MADALENA DA SILVA Despacho:Retire-se de pauta. Diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.026454-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SARAVATA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DANILO CICERO PEREIRA PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Despacho:AO RÉU PARA QUE JUNTE OS RECIBOS DOS PAGAMENTOS QUE AFIRMA TER FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.052092-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X AUREA MARIA LAGE DE MORAES ALVES Decisão:DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.064803-3 - LUORDES FAUSTINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:APRESENTE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS 130 EM DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.086685-1 - CLAUDIO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ODAIL RAMOS (RJ-131482)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (RJ-110854) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.094218-0 - MARIA FRANCISCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 55/61 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.110388-7 - GHB EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X INFOLINE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Despacho:Defiro o prazo de 5 dias para que o Autor se manifeste sobre os documentos juntados em audiência. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.112278-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO RIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X GLORIA LUCIA NUNES VILLELA Despacho:Retire-se de pauta. Aguarde-se a manifestação do Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.124057-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X BENITA BARBOSA E DA SILVA Despacho:Retire-se de pauta. Aguarde-se a manifestação do Autor. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.126211-4 - LUIZ GONZAGA HONORATO (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)) X BV FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.068145-3 - CELL SHOP IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617), Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528) Decisão:AGUARDE-SE PELA INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS (FLS 506) DESDE QUE AS PARCELAS VINCENDAS SEJA,M DEPOSITADAS NO PRAZO FIXADO. HAVENDO MORA DO AUTOR VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2004.001.104421-0 - JONAS GLEIZER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662)), PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A, Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.089155-9 - MARTIMIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.099074-4 - ADEMILSON NERES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES (RJ-119154)) X SUPERMERCADOS EXTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.074534-9 - LINO LEMA SOUTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658)) X IVETE SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) AO AUTOR PARA FORNECER AS COPIAS P/INSTRUIR O MANDADO QUE ENCONTRA-SE PRESO A CONTRA-CAPA DESTES AUTOS, DESDE ABRIL DE 2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.104413-0 - NAIR DE ABREU WEBER (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)), Interessado: ANDRÉIA MARIA DE SOUZA, Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441)) X ERONIVA DE SOUZA Decisão:INFORME A PARTE AUTORA SE A RÉ EFETIVOU A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL \r\n\r\nProc. 2004.001.074438-8 - ARNALDO ANDRADE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ-021783), Dr(a). RAQUEL SANTOS CAMINHA (RJ-136594E)) X CREP NEW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LIMP MEDICOS HOSPITALARES SABAO E DETERGENTES LT ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS. 103/106. \r\n\r\nProc. 2005.001.140973-1 - JOSE JOAQUIM DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X REMARVEL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928) Decisão:INT-SE PESSOALMENTE A FIADORA, AFIM DE QUE TENHA CIÊNCIA DESTA AÇÃO, POR C.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.058924-7 - EVA MARAS (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:INFORME O AUTOR O ENDEREÇO DO 2º RÉU PARA A CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.064081-2 - JOSE RAPHAEL MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X C SCHULZ E SILVA E OUTROS Despacho:INTIMEM-SE OS RÉUS, NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067299-0 - MILTON LISBOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X WAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Despacho:Retire-se de pauta. Decreto a perda da prova oral deferida, diante da certidão retro. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.130746-8 - MARIO AUGUSTO FLORINDO CAMPEAO (Adv(s). Dr(a). NILCÉA VILELA (RJ-062596)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA), Fiador: PEDRO REIGOSA PLA), Fiador: DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES Decisão:CITE-SE O LOCATÁRIO ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.100772-0 - EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X FERNANDO MATTOSO BITTENCOURT FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão:DEFIRO JG AO EMBARGANTE. CERTIFIQUE-SE SOBRE A GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 2006.001.134076-9 - ANA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Despacho:DIGA A PARTE EMBARGANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.086175-0 - CENIRA MARIA REZENDE JEREZ LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORREA DA SILVA (SP-218344), Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231)) X IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA*A (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). BRUNO REIS COUTO (RJ-130776) REPUBLICAÇÃO DO DESP. DE FLS33\" AO EMBARGANTE\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.119433-2 (20327) - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA(CURADOR ESPECIAL (DO-000001) Decisão:...determino a expedição de ofício ao BACEN,, sem ônus para o credor, a fim de que seja consultado o pedido de bloqueio nº 2005408603, feito em 24/08/2005, pela i. Juíza Titular Dra. Myrian Medeiros da Fonseca Costa, de maneira que sejam localizados eventuais bloqueios e identifiquem-se as instituições financeiras que tenham cumprido a ordem, bem como aquelas que não a cumpriram identificando-se a razão. Inclua-se, também, no ofício os nomes das partes, inclusive CPF/MF e CNPJ, tal como constam às fls. 297. \r\n\r\nProc. 1999.001.151840-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218), Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA JÚNIOR (RJ-137538E)) X SIPEL SOCIEDADE IGUACUANA DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). GENTIL PIMENTA NETO (RJ-101175), Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045) Decisão:REGULARIZE A EXEQUENTE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2001.001.116158-0 - MOUNIR GEORGE ELIAS (Adv(s). Dr(a). GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA (RJ-096355)) X ELY 'S TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO APONTADO ÀS FLS 271 \r\n\r\nProc. 2002.001.079526-4 - ANACLETA TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412), Dr(a). TANIA ALICE CASTELLO BRANCO (RJ-072900) Despacho:AO LEILOEIRO- FLS 101 \r\n\r\nProc. 2003.001.022982-0 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DEVIDAS \r\n\r\nProc. 2003.001.091748-7 - CHIL HERSZENHAUT (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X JOSE VASCO DE MACEDO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Ao interessado sobre certidões dos r. mandados. (S-12) \r\n\r\nProc. 2004.001.088766-7 - ESPOLIO DE DULCE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X HELIO QUIANELLI DA MOUTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.070784-9 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X FANTASY PRODUCOES E EVENTOS LTDA Decisão:EM CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD NESTA DATA VERIFIQUEI A INEXISTÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS. ASSIM,REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR CABIVEL \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.089986-6 (16240) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAUSANNE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROBERTO LACERDA ALVARENGA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE NOGUEIRA (RJ-098567), Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888), Dr(a). LEONARDO DE SANTA ROSA (RJ-094175) Decisão:1. Expeça-se ofício eletrônico ao Distribuidor para retificação do nome do 1º réu para Espólio de Roberto Lacerda Alvarenga. 2) Expeça-se novo mandado de pagamento à PGM, no valor constante de fls.568, dando-se ciência, posteriormente, à mesma. 3) Expeçam-se mandados de pagamento aos réus do saldo do valor depositado, na proporção de 50% para cada um deles 4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se que os réus são beneficiários de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 1994.001.035696-6 (18053) - MARIA LUIZA DE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA IZAURA DANTAS ESTRELA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS 449 DIANTE DE FLS 456. DÊ-SE VISTA À D.P. . APÓS, VOLTEM \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.145107-5 - TERESA CRISTINA DE SOUZA SEIXAS XAVIER (Adv(s). Dr(a). SOFIA SABÓIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARÃES (RJ-072859) Decisão:VENHA A CERTIDÃO DA PROCURAÇÃO DE FLS 06 / EMENDE A AUTORA A INICIAL, POIS HAVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO A AÇÃO CORRETA É A DESPEJO E NÃO A PRESENTE POSSESSÓRIA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.086262-6 - MARIA THEREZINHA MORAES FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, CUMPRA A PARTE AUTORA EM CINCO DIAS O DETERMINADO ÀS FLS 14 E REITERADO ÀS FLS 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.131061-3 - MARCELO AMERICANO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARTINS LILA (RJ-137766)) X CREDICARD ITAU S A E OUTROS Decisão:FLS 57/58. RETIFICO A DECISÃO DE FLS 51 PARA QUE VENHAM AOS AUTOS OS DEPÓSITOS DE 08 PARCELAS CADA UMA NO VALOR DE R$ 132,14. INT-SE E CITE-SE A RÉ COM CÓPIA TAMBÉM, DESTA DECISÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.099683-9 (18886) - MARCIA QUINTELLA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COSTA MENEZES (RJ-056591)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:AGUARDE-SE POR SEIS MESES EM CARTÓRIO. NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.132929-5 - CAETANO MILAN LOPES (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191)) X WAILL ENGENHARIA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D) INFORME O AUTOR SE FOI CUMPRIDO O ACORDO DE FLS. 270/272, SEM RETIRAR OS AUTOS DE CARTORIO \r\n\r\nProc. 2000.001.160153-9 - REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X FEDERAL SEGUROS SA NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA RÉ EMBATÉ DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2001.001.131949-6 - FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:...DESSE MODO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS 519, EIS QUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.090214-7 - LEILA VOGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071)) X THE GM CARD VISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:SOBRE FLS 285 DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2003.001.093645-7 - MARIA EUNICE MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:R.H. Conheço dos Embargos de fls. 404/407 eis que tempestivos, bem como em razão da convocação da MM Juíza prolatora da sentença para exercício na 3ª Vice-Presidência deste Tribunal. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar na sentença de fls. 398/402 qualquer hipótese legal que os autorizem. Em, 22/11/2006. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.102996-6 - CARIMSISTEM SISTEMAS DE IMPRESSAO E AUTO ENTINTADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS SA NA PESSOA DE SEU REP LEGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:diante da certidão de fls 323, aguarde-se a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.145631-5 - JOSE RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:INTIMEM-SE OS RÉUS, NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.071803-1 - LUIZA LIMA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 332/336, às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.141222-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SPECIALEYES LEADER LTDA E OUTROS Decisão:AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.038457-1 - TRANSPORTES EM TAXI RADAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X JOSE CARLOS DOS REIS GOMES (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 102/106 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.073733-9 - FERNANDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 86/91 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.088898-6 - CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508)) X ELSON MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO O AGRAVO. MANTENHO A DECISÃO . AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2006.001.102619-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) EM RÉPLICA. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2002.001.061891-3 - NEIVAL RODRIGUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)) X MARCOS MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Despacho:INTIMEM-SE OS DEVEDORES, NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.120455-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X DO O MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Fls. 170, defiro pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e em nada sendo requerido, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.007761-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOALHERIA INDEPENDENCIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.080584-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X PAULO CEZAR LEPETRI DE CARVALHO VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.135777-1 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES (RJ-063975)) X AUTO POSTO KAKAREKO V LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON RAMOS (GO-001899), Dr(a). ADILSON RAMOS JUNIOR (GO-011550) Decisão:INT-SE POR A.R. O RÉU PARA QUE COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE SER OFICIADO O FETJ \r\n\r\nProc. 2000.001.095476-3 - CLAUDETE DE ARAUJO MASSARD (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA,NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 727 \r\n\r\nProc. 2004.001.038817-1 - SHIRLEIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) AO SR PERITO SOBRE OS HONORÁRIOS DEPOSITADOS (FLS. 525/527). \r\n\r\nProc. 2006.001.038161-2 - ADDCAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Retire-se de pauta. Decreto a perda da prova oral deferida, diante da certidão retro. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.044353-8 - MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Às partes sobre honorários periciais de fls. 192. (O-1) \r\n\r\nProc. 2006.001.118352-4 - ISA FIGUEIREDO SOARES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA (RJ-131564)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Decisão:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.119203-3 - MARLY OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.111577-0 - ABRAAO LINCOLN ANDRADE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVÊA MACIEL (RJ-104093)) X PLUMA CON FORTO E TURISMO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Retire-se de pauta. Decreto a perda da prova oral deferida, diante da certidão retro. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.024555-6 - ANA CAROLINI FERREIRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872), Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:AO DEVEDOR. APÓS, VOLTEM CLS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.020086-7 (20949) - LUIZ CARLOS PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA TEIXEIRA (RJ-105464), Dr(a). NILSON MENEGOI COUTO (RJ-104009)) X ESPOLIO DE RUTH SILVA MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243), Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Decisão:FLS 542/543 . DESENTRANHE-SE , ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO DE FLS 546, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO QUE AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DEVERÃO SER PAGAS PELO AUTOR \r\n\r\nProc. 2000.001.055485-2 - FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:AO EXCEPTO+ \r\n\r\nProc. 2001.001.120016-0 - TERRES E SANTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) X MACHADO SANT ANNA ENG COM IND LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341), Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA (RJ-097806) Decisão:NA ESTEIRA DA DECISÃO DE FLS 414, DESENTRANHE-SE FLS 405 DEVOLVENDO-A AO SUBSCRITOR QUE DEVERÁ SE ABSTER DE JUNTAR PETIÇÃO NOS AUTOS DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. RETIFICO PARCIALMENTE A DECISÃO DE FLS 414 TÃO SOMENTE PARA FAZER CONSTAR QUE TAMBÉM COMPÕE O POLO PASSIVO A EMPRESA \" DIFERENCIAL 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\" DEFERI A PENHORA ON LINE REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI CUMPRIDA A DECISÃO DE FLS 400, BEM COMO QUE O CREDOR NÃO ACEITOU A PROPOSTA DE FLS 401/402.. AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PELAS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OS VALORES BLOQUEADOS CONTÉM A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475-J CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.130654-0 - FREEDOM CURSO DE IDIOMAS E INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X PORTALE RIO NORTE S A TIM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls 221 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.056486-9 - IVANILDO DE BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 489, DEVENDO FORNECER A CÓPIA DA REFERIDA PETIÇÃO, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.141131-2 - BRUNO AUGUSTO CIRILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS 68 EIS QUE COMPATÍVEIS COM O ESCOPO DO TRABALHO. INT-SE O SR. PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS \r\n\r\nProc. 2006.001.043904-3 - CICERO GOMES CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X PACIFICO EDUARDO DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) Despacho:Retire-se de pauta. Aguarde-se manifestação do Autor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.030818-9 - JORGE FELIX DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:EM RÉPLICA \r\n\r\nId: 70191"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "70147": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.143819-8 - WALLACE DE JESUS REIS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE AO AUTOR. 2- CITE-SE E INTIME-SE O INSS PARA JUNTAR O SUB. 3-NOMEIO O DR. ODOROILTON LAROCA QUINTO...PARA PERÍCIA MÉDICA, FACULTANDO ÀS PARTES A APRESENTAREM SEUS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL. 4- DESIGNADA DATA PARA EXAME PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES E A AUTORA PESSOALMENTE. 5- COMA JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES E A AUTORA PESSOALMENTE. 6- OFICIE-SE AO EMPREGADOR, REQUERENDO A JUNTADA DAS CAA (COMUNICAÇÃO DE ALTA DO ACIDENTE) E DA CAT(COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) (P3) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.091629-9 (20214) - LUIZ FELIPE GOMES DE AZEVEDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-070662), Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO E DE AGENTES AUTON (Adv(s). Dr(a). AURORA DE CASTRO MACHADO (RJ-072965) de ordem; cumpra-se o v. acórdão p 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.099915-9 - LUCIA MARIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X TNS PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1- FLS. 184- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 2-DIGA A AUTORA SE PRETENDE EXECUTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA COM A BAIXA E ARQUIVAMENTO. (P2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079879-1 - VALMIR DE MORAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:FLS. 24- VENHA O NÚMERO DA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE PARA QUE SE EFETUE A TRANSFERÊNCIA. INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, JÁ QUE OS EMBARGOS DE DEVEDOR PODEM SER OPOSTOS PERANTE O DEPRECANTE. I.(P2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.027982-5 (14115) - SIND.EMP.EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)) X JOSE ARAUJO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR E.M.FERREIRA (RJ-073384), Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONÇALVES (RJ-020818) ÀS PARTES,SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.613/615. P.01. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.069499-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDIO SARUBI FERRER E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ANA CARLA PAIVA VICENCIO (RJ-087627), Dr(a). SILVIA SORIA CAVALLINI GERAZO (SP-110395) ÀS PARTES, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 419. (P3) \r\n\r\nProc. 2000.001.161861-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TORRES HOMEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547), Dr(a). RENATA ZAGARI CARNEIRO DA CUNHA (RJ-085846)) X ESC EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO COM MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269,I DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PRI. (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.080659-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMBETIBA (Adv(s). Dr(a). DAISY VELLOSO FERRI (RJ-039882)) X ESPOLIO DE WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA), Inventariante: MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) DE ORDEM: VENHA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 822,15) P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.066645-8 - JULIO CESAR MONTEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X COMPANHIA PORTO SEGURO DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo os embargos por serem tempestivos. No entanto deixo de acolhe-lo a questão.....Incorerrem os vícios apontados pelo art 535 do cpc devendo a parte deduzir sua pretensão pela via recursal cabível .(P03) \r\n\r\nProc. 2005.001.116921-5 - IZABEL GUIMARAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)), Interessado: CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). JAIRO TORRES PERDIGÃO (MG-060502) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.053312-6 - MARLY MARIA DE OLIVEIRA AQUINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO REFERENTE AO SEGURO NO VALOR CERTO DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS)...CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...PRI. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.059743-8 - SANDRA GALINDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:Recebo os embargos, já que são tempestivos.Deixo, porém, de acolhê-los, por não ocorrerem os vícios elencados pelo artigo 535 do CPC, devendo a embargante deduzir sua insatisfação pela via recursal cabível.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.092326-3 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA Decisão:FLS. 70/78- RDESIGNO A.C. PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 16/01/07 ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE POR OJA, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA PESSOA DO SÓCIO INDICADO. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.111869-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO DA SILVA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MARIO CELSO DA GAMA LIMA (RJ-009751)) X MARLENE DAHORA CORREIA E OUTRO Na forma da Portaria do Juizo, recolha o autor as custas processuais rno valor de 23,78 referentes a cit/intmação do réu para audiência designada para 16/01/07, mais cópia da contra-fé \r\n\r\nProc. 2006.001.145401-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X IRENE SILVA ROMAR CARRIL Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.074864-3 - UBIRAJARA DA SILVA RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) ÀS PARTES SOBRE FLS. 197.(honorários periciais e solicitação de documentos) P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.094610-6 - VINICIUS DA SILVA BAIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS...SUSPENDO...JÁ QUE SE TRATA DE BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRI. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.020142-5 - ROSANGELA BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135) Despacho:FLS. 179- DÊ-SE GUIA. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.140094-6 - FABIO SANTOS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X NET RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 76. (P3) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.009698-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). LEONARDO BRAGA VILLELA (RJ-116387)) X VANDERLEY LOURDES FRANCO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620) FLS. 146. DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS. (P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.076224-0 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS.( p 01) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.150617-1 - INDUSTRIA DE MODAS ROSE JARDIM LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO AUTOR, SOBRE FLS. 319/320. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.115194-6 - FERNANDO DA SILVA VENTURY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA INICIALMENTE DECLARAR QUE O DÉBITO APRESENTADO NO VALOR DE R$ 3.546,80 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) NÃO PODE SER COBRADO DO AUTOR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)...CONDENO, AIN DA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)...FINALMENTE, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... PRI. (P3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.118117-0 - JOSE GUERREIRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234)) X NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335) de ordem: venha taxa judiciária R$ 11.280,09 p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.012106-5 - HR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X CALBEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.134221-3 - ANTONIA NEUMAN DE SOUSA FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X TELMO AUGUSTO ANTONIO Despacho:FLS. 18- TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO, DEFIRO O REQUERIDO. OFICIE-SE AO DRA PARA INCLUSÃO E APÓS VOLTEM. (P1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.050117-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X RONALDO MARTINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:...ACOLHO OS EMBARGOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO POCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR A EXECUÇÃO R$ 21.719,97 ( VINTE E UM MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). CONDENO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...SUSPENDENDO...JÁ QUE O EMBARGADO É BENEFICIÁRIO D GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERTIFIQUE-SE O DESFECHO DESTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROSSIGA-SE NAQUELES AUTOS. PRI. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.107076-6 - JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GUEDES CAVALCANTE (RJ-056654)) X PEDRO SAINT CLAIR DE FREITAS NETO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) Despacho:CUMPRA O EMBARGANTE O DESPACHO RETRO EM 48 HORAS. (P3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.132428-3 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A .. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X SESVI SERV ESP SEG VIG INTERNA S/A E OUTROS E OUTROS Despacho:VENHA PEDIDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 654, APLICÁVEL À HIPÓTESE VERTENTE. (P2) \r\n\r\nProc. 2002.001.072482-8 - J L ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VINICIUS CANEDO (RJ-137181), Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X PEDRO CESARIO CIRILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-063403) Decisão:FLS. 103/104: 1- CHAMO O FEITO À ORDEM PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O CARTÓRIO PROCEDA À INTIMAÇÃO DOS CREDORES, NA PESSOA DO PATRONO, DA PENHORA EFETUADA, CONFORME PERMISSIVO LEGAL. 2- INDEFIRO A PENHORA ¨ON LINE¨, VEZ QUE JÁ EXISTE PENHORA APERFEIÇOADA NOS AUTOS. (P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.154137-9 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Na forma da Portaria do Juizo, RECOLHA A PARTE AUTORA custas processuais remanecentes no valor de R$ 16,99 referente ao Mandado de Penhora expedido em 14/7/2005 a requerimento do exequente, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.(P03) \r\n\r\nProc. 2004.001.028716-0 - ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X CHIU KE YU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280) Despacho:DIGA O RÉU SOBRE O PEDIDO DE FLS.97/99. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.052833-7 - LUZ STEARICA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774)) X AMELIA TERESA PORTELA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE NO QUE TANGE A 2ª EXECUTADA, QUE AINDA NÃO FOI CITADA. (P1) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.073013-3C - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X RUY MEIRELES MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466), Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080071) Sentença:CONHEÇO DOS EMBARGOS NA FORMA DO ARTIGO 535, I DO CPC, ESCLARECENDO AO IMPUGNANTE QUE OS EMOLUMENTOS MENCIONADOS ÀS FLS. 282, ESTÃO SE REFERINDO À TAXA JUDICIÁRIA, A QUAL DVERÁ SER RECOLHIDA SOBRE O VALOR QUE DEVERÁ SER ATRIBUÍDO `À CAUSA PELO IMPUGNANTE EM CINCO DIAS, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO, ACOLHENDO SEUS ARGUMENTOS. NO MAIS, PERSISTE A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. (P2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.121032-9 - EDMILSON CORREA SIMOES (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:FLS. 226/228- AO AUTOR PARA CIÊNCIA E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. (P1) \r\n\r\nProc. 2000.001.137573-4 - YASMIN MARTINS PEREIRA MAGACHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X SHOPPING TIJUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA GOMES LOPES (RJ-096252), Dr(a). LEONARDO PECANHA MOLL (RJ-099137E) Na forma da Portaria do Juizo recolha o autor as custas processuais no valor de R$ 11,89 referente a intimação do devedor da penhora \r\n\r\nProc. 2001.001.073195-8 - ROSA MARIA RIBEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) DE ORDEM:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS187/188 P2 \r\n\r\nProc. 2003.001.029202-5 - EFIGENIA BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:1- FLS. 120- DEFIRO. 2- COMPROVE O RÉU O DEPÓSITO DO DÉBITO EM 48 HORAS. (P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.052962-3 - LUIS FERNANDO HONORATO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057)) X PONTO FRIO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Despacho:FLS. 87/88- DIGA O CREDOR SE CONCEDE QUITAÇÃO. (P2) \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.088233-5 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO CENF (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X INACIO LARRAONA TAVARES Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS)...CONDENO, AINDA O RÉU, DIANTE DE SUA MAIOR SUCUMBÊNCIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...PRI. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.063128-6 - IONEI FERNANDES SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANE SANTANA DE ARAUJO (RJ-105617)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento ao autor do valor de R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais, acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária a contar da publicação deste julgado. Em conseqüência declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código Processual Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.091356-5 - MINI MERCADO DO PAO DA AVENIDA DA AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIME-SE O DR. PERITO. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.091886-3 - JUSSARA LUZ GOMES DA HORA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.108178-8 - JACYREMA DE OLIVEIRA FORTES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Decisão:EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ COMO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS...DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, QUAIS SEJAM, PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA AUTORA E A PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA MESMA...DEFIRO AINDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, QUE DEVERÁ VIR EM QUINZE DIAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DE JANEIRO DE 2007 ÀS 16:00 HORAS. INTIME-SE A AUTORA COM AS ADVETÊNCIAS DA PENA DE CONFESSO, SE RECOLHIDAS AS CUSTAS, PREVIAMENTE. A DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DEVEVERÁ VIR EM QUINZE DIAS. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.137631-4 - RENATO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ECCARD (RJ-059761)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:FLS. 32- VENHA DECLARAÇÃO DE ISENTO. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.144496-4 - RITA RAMOS RIBEIRO DA SILVA X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485) Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 25/01/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.145999-2 - LILIAN ASSIS SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X FININVEST Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 25/01/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.146865-8 - MARIA ALICE PEREIRA FERREIRA VENTURA X CLARO CELULAR BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863), Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910) Decisão:RETIFICO DE OFÍCIO O PRESENTE FEITO PARA O RITO ORDINÁRIO POR SER A MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE...OFICIE-SE JUNTO AO DRA PARA AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES E APÓS VOLTEM. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.146951-1 - ELIANE FALCAO DE CASTRO X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846) Decisão:DEFIRO JG À AUTORA. CITE-SE POR VIA POSTAL. (P3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.018682-7 - MARILENE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X SEGURADORA VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A MAPFRE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIME-SE O SR. PERITO (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.102131-7 - SILVIO ROBERTO BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAPALÉO (RJ-099010)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.144538-5 - ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO JG À AUTORA. CITE-SE A RÉ POR VIA POSTAL. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.146740-0 - ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X GLOBEX UTILIDADES Decisão:DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE O RÉU POR VIA POSTAL. (P3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.050531-3 - EDUARDO FERREIRA DAS CHAGAS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento ao autor do valor de R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10 % sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.144595-6 - ACELINO VILLA GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA (RJ-121173)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE O RÉU POR VIA POSTAL. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.146411-2 - JOSE PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 30/01/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.012711-9 - MARIA DA CONCEICAO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS...FINALMENTE CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS...PRI. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.037689-6 - FLAVIO ANTHONY DE VASCONCELOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS) Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. (P3) \r\n\r\nId: 70147"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "68760": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.112338-7 - VALMIR ELIAS GIFFONI (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSS Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.139568-0 - ESPOLIO DE WALTER TELES COSTA (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X CARMEN BORGES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:1. Oficie-se.2. Com a resposta, voltem para citação de todos, inclusive o requerido à fls. 570. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.150914-2 - ANTONIO CARLOS ALVES FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X MARIA ROSA MAGALHAES DURANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) \"À parte autora para recolher a diferença de R$ 5.760,93 relativa a taxa judiciária devida, ante o valor da causa.\". \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.044636-9 - HENRIQUE DE ALMEIDA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X FRANKLIN DE SOUZA CARDOSO Decisão:Fls. 61- Defiro - Oficie-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.133996-1 - SOTREQ S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738)) X JOSUE BRISSON DA COSTA Decisão:Indefiro, não sendo viável o requerido. Não sendo possível a citação pessoal há que se fazer por edital. Defiro, pois, derradeiros 10 dias para que esclareça o autor como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2006.001.142570-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANTONIO MANOEL VALENTE MARQUES Sentença:...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099498-1 - ESPOLIO DE BELLARMINA RACHE LEAL COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X ALMINDA OTILIA DAUER E OUTROS Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145196-8 - SELMA MARQUES GABRIEL DA SILVA E OUTROS X MARIA FRANCINETI DE AMORIM MACEDO Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.145801-0 - EDILEIA DA SILVA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146731-9 - BANCO DO BRASIL S A X RECREIO GARDEN MOVEIS LTDA Decisão:\"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.147785-4 - MACIEL BEZERRA DA SILVA X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO E MOTOROLA INDUSTRIA LTDA Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.066675-7 - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X RICARDO DE ANDRADE FERNANDES Despacho:Audiência em 13/03/07, às 14:10 horas. Cite-se e int. \r\n\r\nProc. 1998.001.127218-0 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ALL MED SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.060781-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X SANDRO LINDOSO SOARES Sentença:...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito... \r\n\r\nProc. 2005.001.078493-5 - TATIANE XAVIER VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Recolha a ré as custas que lhe cabem.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079422-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 BLOCO 1 X VANIA MARIA D ALESSANDRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877), Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B) Despacho:1.Certifique-se o trânsito em julgado.2. Ao autor, para esclarecer se pretende promover a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.090911-2 - EXPEDITO MARQUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento.2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098612-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ERNESTO AUGUSTO MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.107442-3 - ANTONIA FREIRE BRAGA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito... \r\n\r\nProc. 2005.001.108202-0 - MARLY RIBEIRO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Redesigno o ato para o dia 13/03/07 às 14:20 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.024535-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.050204-0 - JOSE MARIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:..Acolho os embargos para declarar qie deve ser considerado o salário mínimo nacional.... \r\n\r\nProc. 2006.001.060055-3 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X FAPEL FABRICA ARTEFATOS PAPEL PARA EMBALAGENS LTDA E OUTROS Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067944-3 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MIRIAM CRISTINA CARNEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVELProcesso nº 2006.001.067944-3Ação de CobrançaAutor: Sociedade Civil Casas de EducaçãoRéu: Miriam Cristina Carneiro BarbosaSENTENÇAVistos, etc.HOMOLOGO, o acordo celebrado entre as partes supra nominadas à fls. 65, para que produza os efeitos de direito, na forma do artigo 269 , inciso III do C.P.C.Comunicado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. DANIELA BRANDÃO FERREIRAJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.091545-0 - SONIA GOMES DOS SANTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) \"À parte ré para recolher as custas devidas.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098752-6 - BERENICE FRANCISCO CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A Sentença:... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito..., \r\n\r\nProc. 2006.001.112538-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ADNEA DE MORAES SIMAO Sentença:...JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto... \r\n\r\nProc. 2006.001.120788-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X TERESA CRISTINA MILLONS Decisão:Cite-se no endereço indicado. Audiência em 14/03/07 às 14:10 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.135751-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU VILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARIA AMELIA FRAGA FERREIRA Decisão:Cite-se. Audiência em 13/03/07 às 14:40 horas. Int. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.094076-0 - FUNDACAO MARIETTA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X CARTORIO DA QUINTA CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871) Decisão:Defiro a suspensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.132809-3 - ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ AAFB (Adv(s). Dr(a). JARDEL CALDAS NORONHA MARQUES (RJ-080758)) X LUIZ DANIEL NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido o contrato de locação e para decretar o despejo do imóvel, fixando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária,... \r\n\r\nProc. 2005.001.151782-5 - WALDEBERG RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SÁ ANGRISANI (RJ-090753)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.104019-1 - CHRISTINA ARACY AZEREDO DA SILVEIRA JORDAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAKSOUD (RJ-021569)) X ROSANE ROTSTEIN Sentença:... JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto... \r\n\r\nProc. 2006.001.126923-6 - ESPOLIO DE EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X ENALDO CORDEIRO E OUTROS Decisão:Complementam-se os recolhimentos.Após, cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.142984-7 - HERMINIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X MARIA VANDETE PAULINO WERNECK Decisão:Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.047012-8 - CLAUDIO PUCARELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X CRISTIANE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Sentença:... INDEFIRO a petição inicial julgando extinto o processo..., \r\n\r\nProc. 2006.001.103553-5 - MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935)) X VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão:1. Justifique a Embargante o interesse da prova requerida.2. Audiência em 13/03/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.129190-4 - ANTONIO QUINTANS NOVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X ESPOLIO DE FRANCISCO EDELMIRO TRILLO PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Decisão:Complementem-se os recolhimentos, como indicado na certidão supra. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.067238-9 - JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento .2. Ao devedor, ante a diferença apontada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.039311-0 - RENATO BASTO VISCO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X CARLOS JOAQUIM IGNACIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458) Decisão:Ante o alegado excesso de execução, ao Contador, para verificar o saldo devedor, a par do valor já recebido. \r\n\r\nProc. 2006.001.092622-7 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X AMERICO DE OLIVEIRA E CASTRO BARROS (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.114052-2 - ESPOLIO DE HIDELBRANDO DE VASCONCELOS REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X DORCELIO SEBASTIAO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2000.001.164637-7 - EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X MARINA SHOPING DE ANGRA LTDA E OUTROS Decisão:J. 1 - AOS INTERESSADOS . 2- DIGA O CREDOR 3- DÊ-SE CIÊNCIA AO SR. LEILOEIRO , PARA QUE CASO PERSISTA O INTERESSE NA PRAÇA SEJA REALIZADO \" SOB CONDIÇÃO \" 4- DEFIRO O OFÍCIO . \r\n\r\nProc. 2006.001.104866-9 - TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151)) X TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.118533-8 - HENRIQUE DE ALMEIDA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X FRANKLIN DE SOUZA CARDOSO Despacho:Informe-se sobre os alegados Embargos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.152342-4A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X VALDETE MONTEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho:Digam se têm provas a produzir. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.117860-7A - ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.128864-0 - SERGIO ULTRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como compensação pelo dano moral... \r\n\r\nProc. 2006.001.094020-0 - FRANZ JOSEF BLANCSAK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.063583-7 - SIRLENE DE SOUZA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 1999.001.172257-6 - DANIELLE CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050)) X DENTAL RICARDO TANAKA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA TANAKA (RJ-122865), Dr(a). SERGIO VESENTINI (SP-081395) Decisão:Aplico a multa de 10%.Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 1999.001.173074-3 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) \"Ao interessado sobre resposta de ofício (fls. 293).\" \r\n\r\nProc. 2000.001.071399-1 - JOSEFA ALMEIDA WONG (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X HOTEL LEAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (RJ-114121), Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892) Despacho:À credora,para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.132084-8 - SANDRA REGINA DE ABREU FORTES (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X AURIMAR QUIRINO DOS PRAZERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Despacho:Fls. 265- Às partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.140485-0 - JOSE CARLOS SCHWERIN SECCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) \"À parte ré para recolher a diferença de taxa judiciária, no valor de R$ 50,00.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.021549-1 - RAIMUNDO BEZERRA NETO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MARITIMA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) \"A parte credora sobre depósito de fls. 239.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.092825-2 - EDUARDO AUGUSTO COUTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760), Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X SPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANCHISING INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.026509-7 - APLICANDO LIVRARIA PAPELARIA E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X EDITORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Venha planilha do débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2004.001.084930-7 - 50 GRAUS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:À ré - art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.046496-5 - CANDIDA SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Sentença:... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar às autoras indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma... \r\n\r\nProc. 2006.001.090728-2 - ANDREIA PRATA SOEIRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A \"À parte autora sobre contestação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.143236-6 - CARLOS DE ALMEIDA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI (RJ-135493)) X TELETRIM WIRELESS S A Decisão:Converta-se ao procedimento sumário, ante ovalor da causa, atentando para o art. 276 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.117044-0 - RENATO DOS ANJOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ GUIMARÃES BRAGA (RJ-126306)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:Ao requerente, ante a resposta. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.080698-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA,... (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JOSE LAURIANO FILHO Sentença:... JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito... \r\n\r\nProc. 1999.001.032938-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X DISTRIBUIDORA DE LEGUMES COSTA GOMES E OUTRO Decisão:Homologo os honorários do perito. Venha o laudo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.055702-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ESPÓLIO DE CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Decisão:1. Venha planilha do débito.2. Após, intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.140487-6 - AMILCAR PERLINGEIRO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO VIANNA MARQUES (RJ-007944)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072501-0 - EDIVALDO GUTIERREZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900), Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recolha o réu as custas da diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.139161-1 - ANA LUIZA PUREZA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZAPLA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774) Decisão:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152342-4 - VALDETE MONTEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.162844-1 - ALMIRO LUIZ SANTOLIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Decisão:Cuida-se de ação onde, reivindicando a condição de acionistas, pretendem os autores o pagamento de direitos a ela correlatados, inserindo-se, portanto, na competência das Varas Empresariais, em cujo favor declino da competência. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065498-7 - THERESA CHRISTINA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.072180-0 - LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA MEDEIROS DA COSTA (RJ-135999)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572), Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Despacho:\"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\"Digam as partes se há interesse na conciliação . \r\n\r\nProc. 2006.001.117860-7 - JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109682-2 - ACCACIO MONTEIRO BARROZO (Adv(s). Dr(a). DECIO FERREIRA NETO (RJ-114859)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Despacho:Ciente do A.I. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.054174-3 - COPARIOTOP 370 MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X GABRIELA CRISTINA REZENDE N DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.108002-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE MENDONÇA SILVA (RJ-096408), Dr(a). ARMANDO DOS PRAZERES (RJ-062286) Sentença:...HOMOLOGO, o acordo celebrado entre as partes supra nominadas à fls. 62/63, para que produza os efeitos de direito, na forma do artigo 269 , inciso III do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2005.001.118597-0 - VILMA CAVALCANTE QUEIROGA (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773)) X EDNA DOS SANTOS SOUSA Decisão:Fls. 62- Sim, como requer. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153572-0 - BAZAR PALMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão:J. Sim, como requer. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.078390-6 - ELITE BUENOS AIRES CAFE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505), Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533)) X SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929) Decisão:Homologo os honorários do perito. Dê-se guia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.000204-6 (17072) - JOSE SALGADO DA SILVA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMPAIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991), Dr(a). MÁRCIA CRISTINA CARRIS DE ALMEIDA (RJ-078470), Dr(a). HILDEMAR BARBOSA (RJ-053544) Despacho:Fls. 499/500 - Ouça-se o credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.083528-8 - MARIA JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) \"À parte ré para recolher as custas conforme certificado às fls. 95.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.079582-0 - ROSE MARY SALES TRANCOZO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) \"À parte autora sobre contestação.\" \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1998.001.125917-5 - PALHARES SERVICOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X MUNDOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Aplico multa de 10%.Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.136717-1 - EVANOEL GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X HSBC BNAH BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) \"Às partes sobre o laudo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.027956-6 - WALDIR NUNES SEABRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Decisão:Aplico a multa de 10%.Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.108651-2 - GARAGE ABOLICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X OPEN COMMERCE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Anote-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.014110-0 - ANDRE RICARDO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:1. Arbitro os honorários do perito em 03 salários mínimos.2. Venha o depósito e bem assim o depósito das custas.3. Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.130674-9 - FUSEI ASATO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. Audiência em 14/03/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.130933-7 - JOSE MANOEL VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1. Defiro J.G,2. Cite-se.3. Audiência - art. 277 do CPC em 13/03/07 às 14:50 horas.Int. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.073382-9 - RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X REAL VISA INTERNATIONAL CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ DE SANT'ANNA ROCHA (RJ-098063), Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento à credora.2. Diga a credora se tem algo mais a requerer.3. Recolha o devedor as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2002.001.109776-3 - NELLY BRAGA ANDREANI (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ANDREANI REYNAUD (RJ-111111)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Ao perito, ante a impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.055632-6 - ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1.Regularize-se o recolhimento das custas.2.Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107214-3 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.150451-1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SANTA PATRICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CREDI FACTORING COMERCIAL ABC LTDA Decisão:...Assim, à requerente, para indicar caução. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1984.001.100084-2 (2378) - ESPOLIO DE ROSA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JOSE FLAVIO BARRETO GONCALVES FILHO (RJ-054868), Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745), Dr(a). PAULO BRAULIO COUTINHO (RJ-011059)) X ALBERTO CALDAS VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI TAMBELINI (RJ-012993) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.046682-1 - RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA X LAR BRASILEIRO ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nId: 68760"
                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1998.001.194166-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO AMAB (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X CARLOS FERNANDES DA SILVA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CHEKER DE SOUZA (RJ-125846), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)), Assistente: LUCIA PORTO DA SILVA, Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) Despacho:Tornem ao M.P. \r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.062072-9 - JORGE DE JESUS BANDEIRA CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.012890-3 - LEILA PATRONY DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.022278-3 - ANDRE PORRAL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE ANGELICA DE AGUIAR DEDA (SE-003167), Dr(a). ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (RJ-060909) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.027996-7 - AQUILA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Decisão:1.Dê-se mandado de pagamento.2. Ao devedor, ante a diferença apontada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.092548-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086989-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DINA MARIA MARTINS FULGENCIO \"Às partes para ciência do Agravo Retido.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.128299-7 - TRILOGY COMMUNICATIONS INC (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X RALOD - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Fls.622- Anote-se. Defiro a vista. \r\n\r\nProc. 1999.001.020109-0 - ELISABETH SILVA SERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X FLORINDA CORREA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) \"Às partes sobre os cálculos (fls. 258/259).\"Por ordem verbal da Dra. Juíza, Daniela Brandão Ferreira, fica a audiência redesignada para o dia 13/12/2006, às 13:50 horas. \r\n\r\nProc. 1999.001.086958-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE ALEXANDRE DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X WILMAR COSMO RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733) Decisão:1. Fls. 398 e seguintes- Às partes, ante a habilitação do crédito por BERJ-LORD.2.Fls. 395- Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.172784-7 - HYLEG PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X JORGE SIM WHYTE NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331), Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho:1. Informe-se se alguma das partes teve dificuldades para acesso aos autos.2. Após, conclusos para remessa ao perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.008323-7 - TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES SUL AMERICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X TECNICA ENGENHARIA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Decisão:Fls. 74- Anote-se.Afirmada por termo a ausência, cite-se. Prazo de 20 dias para o edital. \r\n\r\nProc. 2004.001.049027-5 - MARIA JOSE DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré a pagar à autora a diferença equivalente a 26.67 salários mínimos, R$ 9.334,50, corrigida a partir da sentença...Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.095588-0 - NELSON TERRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Tornem ao arquivo definitvo. \r\n\r\nProc. 2005.001.000315-9 - JOSE RIBAMAR NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020067-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXI LEBLON (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE VERONESE E OUTRO Decisão:\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 15/3/2007 às 14:50 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.142348-0 - EDNA SANTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.157460-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANGELA MARIA SOCORRO SENA Sentença:... julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das quotas condominiais vencidas e que se vencerem no curso do processo, até final execução,... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.110587-0 - JORGE LUIZ NEPOMUCENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X UNIAO DOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR DA RUA URUGUAIANA E ADJACENCIAS (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) Decisão:Fls. 81- Defiro. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.180982-5 - CLINICA NEFROLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:Fls. 405- À credora. \r\n\r\nProc. 2001.001.077733-8 - MARIANA DE AZEVEDO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS PAULO DOMINGUEZ DE AZEVEDO (RJ-093188)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:277- Anote-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.149111-6 - FRANCISCA ROSA BUENO PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento à credora.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.150156-6 - MARLI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINENCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Tornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.070832-0 - OLINDA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521), Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328)) X LANCHONETE ROLIKAN LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132), Dr(a). CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO (RJ-060384) AS PARTES SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 625 E 626. \r\n\r\nProc. 2004.001.079212-7 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X CONCEIÇÃO DE NOSSA SENHORA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se para desocupação voluntária. \r\n\r\nProc. 2005.001.025993-2 - AVANI SANTOS VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119)) X MARIA LUIZA BARBOSA MOTTA Decisão:Não é possível proceder-se à diligência na forma requerida. Indefiro, pois, fls. 115, devendo a autora indicar o paradeiro da ré, ou, sendo desconhecido, requerer a citação por edital. \r\n\r\nProc. 2005.001.027589-5 - PAULINO JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X CARLITO ROSA Sentença:..., julgo procedente o pedido, para declarar rescindida a locação e decretar o despejo do imóvel descrito na inicial e condenar o réu ao pagamento das despesas do procedimento e honorários advocatícios... \r\n\r\nProc. 2005.001.145856-0 - BERNARDO DIAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990), Dr(a). CREMILDA GIFFONI GONCALVES (RJ-034202)) X COMERCIAL DE CAFE ARABICA LTDA Decisão:Fls. 53- Defiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.037528-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X AILTON FLOR (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.047026-8 - ZAED MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X COMBRASCAN SHOPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.106295-3 - REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X JANI FATIMA DE ALMEIDA MOREIRA Decisão:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.037282-3 - MECMAR ACESSORIA PARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944), Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726)) X MARCIA RENAULT SUPINO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.173502-7 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X TRAJANO FRANCISCO ARAGAO E OUTRO \"À parte autora sobre resposta de ofício (fls. 182).\" \r\n\r\nProc. 2001.001.029010-3 - SHIDEO IWASSA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382)) X MABTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NAZARÉ BARRETO LEITE (RJ-090796) Decisão:Fls. 185- Defiro, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.080111-6 - ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X ENI COSTA DE ARAUJO Despacho:Ao credor, ante a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProc. 2004.001.117298-4 - WIEST S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (RS-005384), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X G A COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \"À parte autora sobre devolução da precatória negativa.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.135759-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X RLH COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERTRAND RANGEL (RJ-024917) Decisão:Cite-se no enderço indicado.Fls. 68 e seguintes - ao credor. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.021981-8 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:1. Fls. 90 - Defiro 30 dias.2. `A autora - art. 398 do CPC. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 1998.001.202891-4 - CLEA PONTES RODRIGUES NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X ORLANDINA FALEIRO RODRIGUES NETTO (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Despacho:Venham as cópias necessárias à instrução dos ofícios. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.036668-9 (10731) - SEVERINO LUIZ REIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X INDUSTRIAS DE MARMORES CAVALIERE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226), Dr(a). HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO (RJ-013458) Despacho:Ao credor, ante o bem indicado. \r\n\r\nProc. 1994.001.021267-1 (15977) - REGINA CELIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X PIER LUIGI CONT E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MAURICIO SILVA (RJ-014492), Dr(a). VALMAR SOUZA PAES (RJ-014918), Dr(a). TÂNIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884), Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Despacho:Fls. 945- Certifique-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.000103-4 - ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Decisão:Dê-se vista á ré, a quem devolovo o prazo para manifestação. \r\n\r\nProc. 1997.001.100637-4 - JOCELINO SANTANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (RJ-084346)) X NORTE GAS BUTANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027), Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.010563-4 - JULIANA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370), Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570)) X ESPÓLIO DE EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Venha o endereço dos herdeiros para intimação na forma do 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.059684-8 - ALCIDES MAURICIO NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Recolhidas as custas, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.155471-8 - ANTONIO CARLOS AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Certifique-se o trânsito em julgado.2. Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.036295-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X KIARA ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA \"À parte autora sobre resposta de ofício (fls. 48\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067456-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X KARIN MARGARETH SYKORA ROSSLE A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS 54 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.086151-4 - YCARO ALEXANDRE DINIZ MIGUEL (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555), Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.091265-0 - MARIA ELISA SILVA MAZZOLI NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.088471-1 - REJANE FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recolha a ré as custas que lhe cabem.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131744-7 - DULCINEA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Expeça-se novo ofício ao PROGER, nos termos acima. \r\n\r\nProc. 2005.001.151218-9 - GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOERJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Decisão:Fls. 178 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.153745-9 - BERNARDO TOUGUINHA NEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS HIGASI NARVION (SP-182506), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Venham as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.082399-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X JURANDY MOREIRA SOUZA \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.151864-9 - ROSA ELISABETE VILLAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO Decisão:... Assim, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes postulados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 Intimem-se as rés e citem-se-as e dê-se ciência à D.P. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.146186-0B - TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIAIS DE AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EULIANA DO NASCIMENTO (SP-092606), Dr(a). ROSELI APARECIDA RAMELLI (SP-110148), Dr(a). RONALDO CAMARGO SOARES (SP-125471), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X LUIZ BANDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.080313-8 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160), Dr(a). KATIA LEMOS TOURINHO (RJ-128734)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA (RJ-085706), Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho:À ré, para esclarecer, ante os questionamentos do autor. \r\n\r\nProc. 1997.001.117136-1 - SUNSET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X RETA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026) Despacho:Fls. 1090- Ao credor. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1992.001.067237-9 (13880) - HENRIQUE BERBERT SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865)) X EULER PINTO DE MESQUITA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569), Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312) Despacho:Ao devedor, ante o acrescido. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.135415-6 - ESPOLIO DE HELENA LYNCH REED, Inventariante: JEANETTE DE LACERDA ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X CARINA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WAGNER MELLO (RJ-091647) Despacho:Tornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.034420-1 - SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JACOB TABACOW E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA (SP-052507), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089), Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Despacho:Fls. 456 - À parte credora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.099599-3 - ALAN GUTERRES FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X AMERICAN TOUR (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) Despacho:Fls. 131- Anote-se.Aguarde-se por 10 dias a regularização de representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.012117-0 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096666-1 - MANOEL MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X JOAO CARLOS DE OLIVEIRA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.52 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.138323-3 - RICARDO DE MORAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.047593-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X GERSON LUIZ AIRES (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.129701-0 - INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X WORLD WIDE WEB CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO (RJ-076193) Despacho:Fls. 144- Esclareça se pretende a desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.047668-3 - ESPOLIO DE CARMEN DE SOUZA LEAL, Inventariante: CELSO LEAL FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA ONCOCLINICA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE MELLO E SOUZA (SC-011073D), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) Decisão:Cumpra-se.Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.152959-8 - SAELA PAES SANTANA TELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X CRECHE RECREARTE \"À parte autora sobre devolução das C.Ps. negativas.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.055234-7 - MARIA DE FATIMA BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2004.001.100239-2 - ELAIR RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento ao credor.2. Recolha o réu as custas que lhe cabem.3. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109961-2 - RENATA PIMENTEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.146406-5 - CLAUDIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1. Fls. 229/230- Certifique-se.2. Ao devedor, ante a diferença apontada. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.063463-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LEONARDO WAGNER PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229) Decisão:Fls. 632- Sim, em termos, observando-se a cota do M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.149476-1 - NILTON FLORENCIO EUGENIO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) 1-D.P.D. 2-R.A.P.A. 3- CITE-SE PARA OS TERMOS DA RESTAURAÇÃOE.T. VENHA A CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.048418-9 - HUMBERTO PERROTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X PERESS COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Intime-se pessoalmente, para cumprimento de obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2001.001.119331-2 - JOSENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR SIMOR PANI (RJ-091367), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão:1. À D.P. - autor para retirar os cheques.2. Ao réu, para recolher as custas que lhe cabem e a metade dos honorários do perito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.142011-0 - ANA MARIA DE MACEDO LEANDRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)), Confrontante: REVELINO GOMES DA SILVA) X Confrontante: HELOISA PINTO GUIMARAES PACHECO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Decisão:Defiro o que requer a D.P. - Edital com prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 70140"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "70182": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.077772-2 - MARIA LUIZA TELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. Ao réu sobre fls. 233, uma vez que a autora indicou o Cartório para a lavratura da escritura. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.025729-5 - MARTA CRISTINA GRANJA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ (RJ-040173) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas,sob pena de extinção. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.050282-8 - VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460)) X JOSE WASHINGTON LOBO E SILVA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.143513-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X AMARILDO MOREIRA Decisão:Acolho o pedido liminar de busca e apreensão, porquanto o réu deixou de pagar as prestações assumidas por ocasião do financiamento, não sendo justo que continue a usufruir do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Cite-se via postal \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.110931-0 - NEW LIFE LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS (RJ-040884)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.099750-3 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRY MAGGI (RS-022870)) X PREGNANT S COMERCIO DECORACAO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Decisão:A intimação por hora certa é medida utilizada pelo o Oficial de Justiça, quando houver suspeita de ocultação, o que não foi certificado pelo OJA em certidão apresentada às fls. 90 verso.Diante do exposto, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado com as prerrogativas do art. 172 §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.136032-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO FRANCISCO RECALDE ROCHA Decisão:Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 43 para o devido cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.043992-4 - PEDRO TABACA SOBRINHO X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Decisão:Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.144268-2 - MARIA DAS GRACAS MALTA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (RJ-081653)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.145975-0 - ROSIMEIRE ALVES DA SILVA X COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA S A Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.146077-5 - JOSE JULIO CAMELO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X NELSON VERISSIMO E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.146286-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA DE CASSIA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ASSUMPCAO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-004398)) X WILSON SISTON Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.081077-3 (21667) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). INGRID BARROS BARBOSA DA SILVA (RJ-099073), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Oficie-se prestando as informações solicitadas às fls. 717. \r\n\r\nProc. 1998.001.099775-0 - MICRO INFORMATICA CORP (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X FDQ SYSTEMS PG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969) Decisão:Esclareça-se fl. 349, considerando-se fls. 347, bem como diante do advento da Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2001.001.099597-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MAURICE RODITIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Decisão:Proceda-se a penhora e avaliação do bem. \r\n\r\nProc. 2001.001.132379-7 - VICTOR WILLIAM DA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X H S B C SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fl. 290-Especifique o autor quais as folhas do processo correspondem aos documentos que deseja ver desentranhados. \r\n\r\nProc. 2002.001.130515-3 - SERPA E VASCONCELOS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA LAGO (RJ-009334)) X OZIEL MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Decisão:Defiro ao réu produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Indefiro a produção de prova oral de acordo com o disposto no art. 400, II, do CPC, uma vez que as provas documentais são suficiente para dirimir a lide. Diz a jurisprudência do STJ:\"A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130.\" (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel. M. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.019041-1 - CONTEMPLA FIDALGO PEIXOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.079991-0 - ALEXANDRE CENACCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT (RJ-002245A)) X JOAO VICENTE FONTELLA GOULART Decisão:Cite-se no endereço fornecido às fls. 70, com as prerrogativas do art. 172 §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.065193-5 - SEMENTE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X DANIELLE DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273) Decisão:Suspendo o processo por 30 dias. Escoado o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.144362-3 - VANIA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 53. \r\n\r\nProc. 2005.001.152232-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTIGO DO LEBLON (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X ESPOLIO DE MARIA ALBA DE SIQUEIRA DE QUEIROZ), Inventariante: GELDA MARIA DE QUEIROZ VELOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSÓRIO DA COSTA (RJ-081616) Decisão:Esclareçam as partes a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.155135-3 - MARIA RODRIGUES PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA IBRAHIM DE SOUZA (RJ-108622)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro às partes a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066368-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X NICANOR DE AZEREDO COUTINHO E OUTRO Decisão:Esclareça a parte autora claramente o seu pedido, uma vez que os documentos acostados às fls. 49/51, comprovam que o réu efetuou os pagamentos da cotas condominiais dos meses de fevereiro, março e abril do corrente ano. \r\n\r\nProc. 2006.001.125114-1 - JUVENAL PEDRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Despacho:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.130399-2 - ALZIRINO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o autor não preenche os requisitos previstos na Lei 1060/50. Venham as custas judiciais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.171464-6 - NEIDE FERREIRA DE SOUZA LAGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe e conforme requerido às fls. 257. 2- Ao réu sobre fls.258/259. \r\n\r\nProc. 2003.001.013780-9 - ROSINEA SILVA OLIVEIRA DE VARGAS X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:Recolha o devedor a diferença de custas, bem como deposite o valor do débito remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.001.122900-5 - JOSE LAMARTINE DE SIQUEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723), Dr(a). PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (SP-105754), Dr(a). CLEBER JOSE RANGEL DE SA (SP-057469)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela ré, tendo em vista que os argumentos aduzidos são essencialmente de mérito. As condições para o legítimo exercício do direito de ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, em tese, e constituem requisitos para que o pro cesso possa resultar em um provimento final, de mérito.Rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial argüida, eis que a peça de fls. 03/23 atende aos requisitos do artigo 282 do CPC, narrando de forma clara os fatos que ensejam o pedido. A mesma foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do CPC, antes da citação. Aguarde-se a audiência já designada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122900-5 - JOSE LAMARTINE DE SIQUEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723), Dr(a). PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (SP-105754), Dr(a). CLEBER JOSE RANGEL DE SA (SP-057469)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) À parte interessada sobre retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.067568-1 - ROBSON EDUARDO BARBOSA SAYÃO CARUNCHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor sobre fls.48/56 (art.398 do CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.144503-7 - ESPÓLIO DE MARIA DO CEU RODRIGUES CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (RJ-035201)) X ARY RODRIGUES MAIA FILHO Despacho:1- Fls. 96: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.068613-8 - ESPOLIO DE ANNITA LIMA GUERREIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X SOLANGE MASCARENHAS DE SOUZA Decisão:Fls.230- Defiro o prazo de suspensão requerido. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.146585-5 - VERA MARIA ROCAS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X REGINA RIBEIRO ALVES E OUTRO Despacho:Aguarde-se a resposta o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.017443-0 - PEDRO PAULO DE FRONTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LYDIO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.043971-1 - ISABEL DIAZ CASTILLO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X JULIO SABINO Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072651-9 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X LEONARDO MARIANO RODRIGUES ARMINI), Fiador: DIOMAR ALDO ARMINI), Fiador: JORGENIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.092430-7 - MARIA HELENA DE CASTRO TEIXEIRA ACIOLI (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X CLAUDIA ANDRADE MONTEIRO Despacho:À autora sobre fls. 52. \r\n\r\nProc. 2006.001.042677-2 - KEI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MACHADO MELLO (RJ-088881)) X ANALIA CARDOSO DE ABREU Decisão:Expeça-se mandado de verificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.047294-0 - ALMYR FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X LUIZ CARLOS BATISTA DA SILVA Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.070355-0 - ESPOLIO DE SERGIO CASTRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES Despacho:Certifique o Cartório se a contestação é tempestiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.113707-1 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não preenche os requisitos previstos na lei 1060/50. Dê-se ciência à DP. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.124708-0 - SISTEMA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002)) X JOSE FRANCISCO DE ASSIS NETO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.034791-4 - CAMILA DE ANDRADE LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X SERGIO NONATO FALCI (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000) Despacho:Esclareçam as partes a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.066292-1 - VANIA SUCUPIRA GONCALVES ZUCCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675)) X JOSE FERRERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.131589-2 - FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893) Decisão:Cumpra o determinado às fls.1281. \r\n\r\nProc. 2002.001.027322-3 - MARCO ANTONIO BRAGA VALLADAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X ROBERTO ROLANDO NUCERA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) Decisão:Diante da certidão cartorária de fls. 18, devolvo o prazo ao embargante. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.099378-2A - CONDOMINIO SOLUCOES DE TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X ENCANTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO (RJ-127992) Decisão:Recolha-se o excipiente as custas apontadas às fls. 41. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.161549-8 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X SOCIEDADE BENEFICIENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CUIABA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARRELO SILVA (MT-006602) Despacho:Fls. 678: Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.099333-5 - MARIA ESTELA ANDRADE LAVANDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698)) X FINASA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. 2- Intime-se o autor para pagar a diferença apontada às fls. 127 em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.009366-1 - AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO S SERGIO (SP-071999B), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Expeçam-se novos mandados de pagamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.069342-1 - PARTNER S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Fls. 114: Esclareça a exequente o seu pedido, uma vez que já há nos autos penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.059230-1 - SHIRLEY AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X ESPOLIO DE ITALA DE MORAES BHERING Decisão:Lavre-se o termo de penhora, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.107398-6 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.077617-6 - ROBERTO ROLANDO NUCERA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X MARCO ANTONIO BRAGA VALLADAO E OUTRO Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.083880-2A - SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X JUSSARA DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) Sentença:Compulsando-se os autos verifica-se que não logrou o impugnante demonstrar a capacidade financeira alegada, sendo deferido o benefício ante as condições do art 5º da Lei 1060/50.Ademais, a impugnada trouxe a devida comprovação de que faz jus ao benefício pleiteado (fls.38/39), em conformidade com a Lei 1060/50. Isto posto, julgo improcedente a impugnação à gratuidade de justiça. Certifique-se nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.070355-0A - RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES X ESPOLIO DE SERGIO CASTRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.014461-4 - JORGE PEREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA (RJ-124875)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Esclareça a parte ré a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.062618-6 - LINDINALVA DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA (RJ-040229)) X CARLOS ROBERTO MOREIRA DE SOUZA Despacho:1- Fls. 20: Anote-se onde couber.2- Após o recolhimento das custas judiciais, ao Escrivão para a expedição da certidão requerida às fls.21. \r\n\r\nProc. 1997.001.130264-9 - LUCIA MARCIA PEREIRA ROCHA BRAKER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)) X IMOBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIO BOMFIM (RJ-029918) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.048715-2 - DIONISIS MARIA AMERICANO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Fls. 471- suspendo o feito por 30 dias , conforme requerido requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.096117-4 - MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista a parte autora não foi devidamente intimada para dar andamento ao feito em virtude de não ter cumprido seu dever legal de manter seu endereço atualizado. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.020621-9 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BUILDER IMPORTACAO EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.009585-4 - PAULO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI PROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.032539-2 - CARMEN SYLVIA BARBOSA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...Rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial argüida, eis que a peça de fls. 02/39 atende aos requisitos do artigo 282 do CPC, narrando de forma clara os fatos que ensejam o pedido. A mesma foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do CPC, antes da citação.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro ainda o depoimento pessoal das partes, e a prova testemunhal, devendo trazer o rol de testemunhas e comprovar o recolhimento das custas para intimação em 10 dias, sob pena da perda da prova. Defiro ainda a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova.Após apresentação do rol de testemunhas e o recolhimento das custas judiciais, designarei audiência de instrução e julgamento.Indefiro a produção de prova pericial de acordo com o disposto no art. 420, III, d \r\n\r\nProc. 2005.001.033890-0 - J J IMEX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Diante das certidões cartorárias de fls.137 e 138, devolvo o prazo ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.056093-0 - ADRIANA RAMOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 132/133: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.106714-5 - WARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838)) X SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Decisão:Recebo a apelação de fls.70/73 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.135335-0 - CARLOS ROBERTO FONSECA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.040477-6 - ARCANGELO MALMEGRIN BERTHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro o depoimento pessoal das partes, e a prova testemunhal, devendo as partes trazer o rol de testemunhas e comprovar o recolhimento das custas para intimação em 10 dias, sob pena da perda da prova. Defiro ainda a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Após apresentação do rol de testemunhas e o recolhimento das custas judiciais, designarei audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041538-5 - BRENO DA SILVA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Inverto o ônus da prova, na medida em que se verifica no caso em tela relação de consumo e hipossuficiência técnica do autor. Diga o réu se tem mais provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.060156-9 - FABIO CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão: Rejeito a questão preliminar de falta de interesse de agir, eis que o autor teve o seu nome incluído pelo réu nos cadastros restritivos de crédito. Ademais, os argumentos aduzidos pela parte ré são essencialmente de mérito. Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII do CDC.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro ao réu a apresentação de documentação superveniente, devendo ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda prova. Com a juntada da documentação, dê-se vista à parte autora. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080465-1 - RUTH SOMBRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023)) X CARTORIO DO 16 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Esclareça a parte ré a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.095940-3 - ARCHIMEDES MACHADO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X TELEMINIO SERVICOS DE TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248) Decisão:... Defiro ao réu produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Indefiro a produção de prova oral de acordo com o disposto no art. 400, II, do CPC, uma vez que as provas documentais são suficiente para dirimir a lide. Diz a jurisprudência do STJ:\"A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130.\" (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel. M. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100035-1 - ANA PAULA BEZERRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII do CDC. Diga a parte ré se tem mais provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.129876-5 - ADALBERTO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131964-1 - FATIMA APARECIDA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X CREDICARD S A ADM DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Mantenho a decisãode fls. 61, por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2006.001.143222-6 - MONICA LOPES JACQUET (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora.Cite-se. Após a formação do contraditório apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.144000-4 - JORGE CABRAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Cite-se. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2005.001.124703-2 - ANA REGINA RAMON (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X BANERJ S A Decisão:Diante da não juntada dos comprovantes dos ganhos mensais do autor, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas judiciais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.074589-5 - DIVA AIZIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPES E OUTRO Decisão:Venha o acordo noticiado em termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.127224-3 - GLORIA CELIA REGAZONE (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro ao réu o depoimento pessoal da autora, e a prova testemunhal, devendo trazer o rol de testemunhas e comprovar o recolhimento das custas para intimação em 10 dias, sob pena da perda da prova. Defiro ainda a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Após apresentação do rol de testemunhas e o recolhimento das custas judiciais, designarei audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.069647-0 - FRANCISCO ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X ADAUTO BEZERRA DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.065362-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDAE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO RODRIGUES Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se mandado no endereço fornecido às fls. 89/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.072961-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X AQUIDABAN FIALHO DI IULIO Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado com as prerrogativas do art. 172 § 2º do CPC. \r\n\r\nQuebra Nunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.075103-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BETTY (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X FERNANDO ANTONIO BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.120873-0 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X O S DE GOIS PECAS LTDA Decisão:Venha a execução em termos. \r\n\r\nProc. 2003.001.088429-9 - ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANK BOSTON (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) Despacho:Fls. 161/377- Ao réu sobre os documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2004.001.126435-0 - RODRIGO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VON HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ALVARO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.054621-0 - ANNINA SCOFANO PAPPATERRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SANTOPIETRO BASTOS (RJ-115394)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089286-2 - LUCENILDO FRANCISCO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141713-4 - FERNANDO MAGALHAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X BANCO BRADESCO S A BANCO DE CREDITO NACIONAL S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142858-2 - PAULO NERY DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142973-2 - ZILA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.011768-4 - WILSON SOUZA DE PAULA FILHO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X CELSO GROSMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-055953) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.094209-7 (12164) - VELIZ SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X MARIA APARECIDA FERREIRA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253), Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Despacho:Fls.293/994: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.051327-2 (19820) - MARIA CECILIA PIERANTE (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X JORGE LUCAS BALDOMERO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153), Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374) Decisão:Venha a execução em termos, na forma da Lei 11232/05. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094122-8 - GERSON NORONHA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634)) X EVELYN EISENSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONÇALVES GENTILE (RJ-017635) Em Réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.099655-3 - IZABEL DONIZETE CIRILO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X BANCO MARTINELLI S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Fls. 186: Expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.058247-0 - OSMAR FERNANDES TERRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057)) X ANTONIA EUNICE DAVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Decisão:Fls. 159/186-Às partes em alegações finais no prazo fixado às fl. 147. \r\n\r\nProc. 2005.001.154145-1 - MOZART GONCALVES LUCIANO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.034866-9 - MARCELO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658)) X POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA POLISHOP (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Aos autores sobre fls. 128 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.039795-4 - ANGIE VICTORIA MOREIRA BRITTO COTIAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO (RJ-097005)) X COLEGIO BONFIM (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.069605-2 - HELENA CESARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPR LTDA Decisão:Cite-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.152508-3 - FRANK DOS SANTOS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872)) X TIM CELULAR S A Decisão:Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do perigo da demora, de modo a preencher os requisitos autorizadores do artigo 273 do Código de Processo Civil.Assim sendo, antecipo os efeitos da tutela de mérito, para determinar que o réu retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito pelos fatos narrados na petição inicial em cinco dias a contar da intimação sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).Uma vez que se está diante de relação de consumo e face à hipossificiência técnica do autor, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, DO CDC. Intimem-se. Cite-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.039316-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X LUIZ EDUARDO T TORRES Decisão:Regularize a cls. Fls.213: Desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.116273-1 - UBIRAJARA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X PREVINDUS AS SOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Decisão:Fls.350: Esclareça o réu seu pedido, uma vez que já nos autos laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.137763-4 - FRANCISCO CARLOS MEROLA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X SKY BRASIL SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:Venha a execução em termos. \r\n\r\nProc. 2003.001.146017-3 - MARIA CARMEM MORAES LOMAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o art. 475, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora conforme requerido pelo exequente em atenção ao § 3 º do refrido diploma legal. após, intime-se o executado na forma do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 2005.001.132789-1 - FRANCISCO GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial argüida, eis que a peça de fls. 02/10 atende aos requisitos do artigo 282 do CPC, narrando de forma clara os fatos que ensejam o pedido. A mesma foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do CPC, antes da citação.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro ao réu a apresentação de documentação superveniente, devendo ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda prova. Com a juntada da documentação, dê-se vista à parte autora.Indefiro a produção de prova pericial de acordo com o disposto no art. 420, III, do CPC, uma vez que as provas documentais são suficiente para dirimir a lide. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052066-1 - CARLA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.055273-0 - SANDRO HENRIQUE LANCINI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Uma vez que estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais, declaro saneado o feito.Não há como julgar antecipadamente a lide, visto que se faz necessária a dilação probatória para dirimir os pontos controvertidos Defiro a produção de prova pericial, indicando, para tanto, o Dr.Ismar Tavares Moreira, telefones nº 2705-9860 e 9871-7080, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055901-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ABREU COUTO (RJ-113976)) X CPS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Despacho:Fl. 77- Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1993.001.007710-8 (16887) - FABIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DEMINAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (MG-027970) Despacho:Proceda-se à publicação dos editais. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.079956-2 - JORGE JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.061479-5 - MARILENA NOGUEIRA ODORIZZI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083343-2 - PAULO ROBERTO MELO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS LTDA IBI CARD Decisão:...Não há como julgar antecipadamente a lide, visto que se faz necessária a dilação probatória para dirimir os pontos controvertidos Defiro a produção de prova pericial, indicando, para tanto, o Dr.Antonio Collet e Silva, telefones nº 2420-9239 e 9971-0427, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 10 dias. Defiro ainda às partes a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias. sob pena da perda da prova. Indefiro a produção de prova oral de acordo com o disposto no art. 400, II, do CPC, uma vez que as provas documentais e a pericial são suficiente para dirimir a lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.144736-9 - DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144775-8 - MARCO ANTONIO SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão:Cite-se. \r\n\r\nId: 70182"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                        "40ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.109273-9 (22562) - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ESPOLIO DE MIGUEL RAMAIANA SANTOS PININIM (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Ao autor para recolher as Custas da Precatória: Porte de Remessa e Retorno: 8, 49 - Ato dos Distribuidores: 16,94 e 20% em favor do Fundo: 3,38 - Port. 01/01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.080060-8 (21165) - CARLOS ALBERTO DA FONSECA BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). MESSOD AZULAY (RJ-059092), Dr(a). OBADIA AZULAY (RJ-059233)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINCIUS MAR (RJ-075232), Dr(a). CARLOS ALBERTO D. SOBRAL (RJ-029719), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fixo, derradeiramente, o prazo de 5 dias para o depósito do principal, aí acrescida a multa de 10%... \r\n\r\nProc. 1999.001.146075-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARCIA LOUZANO DE OLIVEIRA Decisão:Considerando que a executada, regularmente citada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pessoalmente para, se desejar, oferecer embargos à execução, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para... \r\n\r\nProc. 2000.001.156960-7 - MW COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO WAINSTOCK (RJ-016352)) X MARCOS ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037) Despacho:Considerando que a penhora on-line já foi deferida (fls. 143) e efetivada (fls. 145), não havendo nos autos qualquer notícia do bloqueio das contas do réu, indefiro o requerimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.139474-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165), Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654)) X AUDERI BARBOSA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Decisão:O bem penhorado já foi avaliado e há cálculo do débito nos autos. Nomeio leiloeiro Alex Costa, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC). Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Forum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º). Se o valor dos bens penhorados não exceder o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data da avaliação (RT 628/124), fica dispensada a publicação de editais em jornal local, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação (art. 686 § 3º). Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil (art. 692), como, por exemplo, preço bem inferior ao valor da avaliação, ou inferior a 60%... \r\n\r\nProc. 2002.001.143554-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)), Interessado: FERNANDES MOTTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Decisão:...determino a expedição de ofício ao 7º RGI para que seja levantada a penhora...defiro o requerimento de fls. 359/360... \r\n\r\nProc. 2004.001.076247-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLES BAUDELAIRE (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ESPÓLIO DE ELMO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Mandado de avaliação aguardando encaminhamento. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.026191-4 - HUGO PAIVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento da multa como requerido pela ré. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto para o STF. Com a notícia do julgamento, caso não ocorra a reforma da sentença e do acórdão, expeça-se mandado de pagamento em favor dos autores, arquivando-se e dando-se baixa após. \r\n\r\nProc. 2005.001.106918-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X DELFIM RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125027-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X RODOLPHO GUSTAVO DINIZ CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando que os réus, regularmente intimados na pessoa de seu patrono, não pagaram nem indicaram bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intimem-se os réus pela Defensoria Pública para, se desejarem, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso... \r\n\r\nProc. 2005.001.158891-1 - DOMINGOS OTAVIO AVOLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu para recolher as Custas Judiciais: Taxa: 219, 74 - Distribuição: 3,39 - Ato dos Distribuidores: 16, 94 - 20% Fundo: 3,38 - Ato das Varas Cíveis: 73, 06 - citação postal: 3, 39 - Registro/Baixa: 0,84 ( outras receitas - conta: 5673-00124-3 ) - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.041777-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X PANIF ESTRELA BRASIL LTDA Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 36.704,76 (trinta e seis mil, setecentos e quatro reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do inadimplemento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com fulcro no art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.056200-0 - PAULO JACINTO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126468-8 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X ZULMA FRANCA ENEAS E OUTRO Despacho:Retifique-se o pólo passivo da relação processual para que nele passe a constar o espólio de Zulma França Enéas. Façam-se as diligências legais. Após, desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se na pessoa do inventariante. Oficie-se à Receita Federal como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.137518-8 - DILMAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Despacho:Venha aos autos procuração outorgada pela autora, no prazo de dez dias, para apreciação do requerimento de desistência, sob as penas do inciso I do art. 13 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.149396-3 - FABIO ANDRE NOVASKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X BRADESCO SEGUROS S A Considerando que não há qualquer liame subjetivo ou objetivo que justifique a permanência dos quatro autores no pólo ativo da relação processual, uma vez que os mesmos foram vítimas de quatro acidentes de trânsito distintos, indefiro o litisconsórcio ativo.Proceda-se à retificação do mesmo, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.Após, e somente após, apreciarei o requerimento de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.087200-2 (22469) - ANTONIO PAULO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)) X ALBERTO NUNES FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Despacho:...digam as partes se ainda têm interesse no prosseguimento da demanda, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.092092-5 - ANGELA MARIA DA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AM RO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para modificar a relação obrigacional entre as partes, devendo ser expurgada da relação contratual havida entre as partes a capitalização dos juros, ficando a apuração do quantum debeatur a ser aferida em liquidação por arbitramento. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devendo estes últimos serem revertidos em favor do CEJUR-DPGE. Considerando ainda a conduta evidentemente procrastinatória do réu, que retardou sobremaneira a marcha processual, reputo o mesmo como litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa no valor de 1% e de indenização no valor de 20%, ambas sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088159-1 - NILSON VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES (RJ-055665)) X BANCO ITAU S A Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato de fls. 13, bem como para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.054068-7 - PARAJARA VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES (RJ-028228)) X MONICA CAMARGO SCORZA GASPAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Ofício pronto aguardando resgate. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2003.001.075401-0 - SERGIO JACOB SZRAJBMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X JOSE ANTONIO BRAGA E OUTRO Decisão:Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. Intime-se a parte executada pessoalmente por carta precatória para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. Caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.091781-7 - ESPOLIO DE MANOEL ABEL PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915)) X SUPERFONTEXPRESS COMERCIO LTDA), Fiador: ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA), Fiador: JOSE MAURICIO BELO ELIAN (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771) Decisão:Considerando que o executado, apesar de regularmente intimado, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução, deixando de penhorar valores dos fiadores uma vez que os mesmos, por não terem figurado no pólo passivo da ação de despejo, não podem ser cobrados nestes autos. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se o executado pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso... \r\n\r\nProc. 2004.001.113576-8 - SONATA PUBLICIDADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA MACIEL DE OLIVEIRA ACKER (RJ-038547), Dr(a). JOVINO FERNANDES AYRES (RJ-008313)) X SALAO E BARBEARIA SANTO AFONSO LTDA Ao patrono da parte autora para que esclareça em cinco dias se tem interesse na execução de seus honorários. Caso não haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se. (Republicando) \r\n\r\nProc. 2005.001.133332-5 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ESPÓLIO DE PAULO RAMOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Defiro a penhora sobre o bem indicado. Expeça-se mandado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.063562-0 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)) X MARIO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340) Despacho:Intime-se o embargado, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso o mesmo permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2005.001.081115-0 - RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Decisão:Determino a suspensão do presente processo até o integral cumprimento da decisão proferida nesta data nos autos da execução em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.061511-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X HENRIQUE RODEL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Sentença:Por tais fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 24.178,07 (vinte e quatro mil, cento e setenta e oito reais e sete centavos). Em razão da sucumbência recíproca, ficam divididas igualmente entre as partes as custas processuais, arcando cada uma com os honorários advocatícios de seus patronos, ficando suspensa sua cobrança nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.130626-9 - JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X CARLOS ALBERTO NASCIMENTO Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.151816-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X WAGNER DE ALMEIDA Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.084502-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-072743)) X OTOMAR FRANKE (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.100145-9 (8605) - VEPLAN S/A-CBPI-CIA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES MARCOS ESQUENAZI LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CAVALIER BANDEIRA (RJ-012692) Despacho:Aguarde-se por 24 horas. Nada requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.026037-2 (24562) - ORLANDO PAES PINTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES DE SOUSA REIS (RJ-083102)) X ANTONIO MARIA DE SOUZA Decisão:Solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se o executado pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer embargos à execução, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para oferecimento da defesa\" (REsp 324339/SP - Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.149766-7 - PORTONUOVO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão:Considerando que, apesar de regularmente intimada, a executada não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para... \r\n\r\nProc. 2004.001.029534-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X SAILLOR BOUTIQUE LTDA NATIVE CALCADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Aparte autora para instruir mandados. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.075321-3 - CARLOS FREDERICO MIGUEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). NATALIA BENENTI (RJ-130777) Decisão:Considerando que, apesar de regularmente intimada, a executada não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para... \r\n\r\nProc. 2005.001.082242-0 - JOSE JOAO DE LACERDA ABREU (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Considerando que, apesar de regularmente intimada, a executada não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.129567-4 - JOAQUIM JORDAO SABOIA (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS (RJ-090607)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) Despacho:Ao Contador Judicial para a elaboração da conta de custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100318-3 (16026) - PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X CLAUDIO GUSMAO BARATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:Solicitei, hoje, o bloqueio das contas de Augusto Cezar Ferreira Garcez. Cumpra-se fls. 364. \r\n\r\nProc. 1994.001.096929-0 (22410) - GLAUBER RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR E OUTROS E OUTROS Sentença:Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se de ofício. \r\n\r\nProc. 1995.001.044387-7 (23208) - ANA CRISTINA DE ALMEIDA REZENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X DI-BENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). HILTOIN DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 1996.001.098131-2 - ROBERTO MAURO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ROSSETTO WOLSKI (RJ-061420)) X FAMA RODOVIAS E TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968) Despacho:Cumpra-se fls. 578. \r\n\r\nProc. 1999.001.058057-9 - ALANE SANTANA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X BANANA OURO COM. ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Despacho:Informado pela autora o número do seu CPF, voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.132604-0 - MARIA DA CONCEICAO TOMAS X ORBIVAL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARCHIMEDES ANTONIO DA SILVA ALMEIDA (RS-001848)), BA NESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS), BOVESPA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO), BANCO REAL S/A, Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). MARIA HELENA PIMENTEL DOS SANTOS (SP-075300), Dr(a). AREOVALDO LUIZ ZANDONA DE SOUZA (RS-040950), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA (RJ-018944), Dr(a). ELAINE MASELLO DE ARAUJO (RJ-103684), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Fls. 583-vº: reitere-se o ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.036292-1 - ZAILDE MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG (RJ-114299) Despacho:Nomeio, em substituição ao perito anteriormente nomeado, o dr. Frederico de Carvalho Roeder (tel.: 2535-0402). Convide-se-o a formular sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.057205-8 - SKALIBUR AUTO CENTER LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RENATA MARTINS MOURA MEILER (RJ-106286)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Considerando que a executada, apesar de regularmente citada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer embargos à execução, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso... \r\n\r\nProc. 2003.001.106883-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X PREDIL IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982) Decisão:Considerando que o executado, apesar de regularmente intimada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se o executado pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para... \r\n\r\nProc. 2005.001.024886-7 - CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X L C SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARILIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-111940) Decisão:Considerando que a executada, apesar de regularmente intimada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução nas suas contas bancárias, não havendo, por ora, que se falar na penhora das contas do sócio uma vez que não houve a desconsideração da personalidade jurídica. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso... \r\n\r\nProc. 2005.001.135093-1 - SHIRLANE DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Decisão:Considerando que a executada, apesar de regularmente intimada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal... \r\n\r\nProc. 2006.001.042538-0 - TAMBOR FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X MANITOU FELIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.079878-0 - LOCARE MULTIMARCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X AUTO IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.113124-0 - ADILSON DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar não ser o autor devedor da ré, bem como para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo INPC a partir de 08/12/2004, data da primeira inscrição no SPC, e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação... \r\n\r\nMeação de bens \r\n\r\nProc. 1998.001.204598-5 - ESPOLIO DE ESMERALDA TAVARES FRAGOSO, Inventariante: MARCY TAVARES FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)), Inventariante: MARIA DAS GRACAS PIMENTEL VALVERDE, Dr(a). ROSANE MARIANO DE ABREU (RJ-064362)) X ESPOLIO DE JOSE ATHANIEL DE LIMA VALVERDE Mandado de Avaliação pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153944-5 - ESCOLA PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X CELIA SOAES MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) Ofícios prontos aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041734-3 - JOSE RUIZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KANDINSKY (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o condomínio réu na obrigação de fazer as obras necessárias à troca do encanamento de fornecimento de distribuição de água na coluna que atende a área de serviço e banheiro de empregada da unidade do autor, as obras necessárias na fachada externa com a finalidade de cessar a infiltração de água na parte externa com a finalidade de cessar a infiltração de água na parte interna da unidade do autor, devendo, também, proceder à restauração do reboco, eliminando trincas, rachaduras e manchas de umidade, restabelecendo a pintura dentro da mesma cor, padrão e qualidade utilizados pelo autor no interior do imóvel do autor, causados pelas infiltrações e vazamentos, no prazo de 120 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, cominando-se multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações... \r\n\r\nProc. 2005.001.123514-5 - VANESSA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Considerando que a ré, apesar de regularmente citada, não depositou o valor da diferença devida, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line da mesma. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, arquivando-se e dando-se baixa após. \r\n\r\nProc. 2005.001.158449-8 - RACHEL MATOS PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL CABRAL VOTO (RJ-107609)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.091764-0 - ANTONIO CARLOS COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS CARTAO UNIBANCO UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.152690-7 - IRENE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo de ofício o valor da causa em R$ 1.765,14, que é o valor do bem jurídico pretendido. Designo audiência de conciliação para o dia 28/03/07, às 13h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1994.001.088060-6 (22620) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X ANTONIO PAULO FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Despacho:...digam as partes se ainda têm interesse no prosseguimento da demanda no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção do feito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.116824-8 - RICARDO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). RODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (RJ-129911E)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130473-0 - CARLOS FERNANDO CORREA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X DENIZE FIGUEIREDO Decisão:Face ao exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no sentido de determinar à ré que desocupe o imóvel, no prazo de dez dias contados da sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Cumprida a determinação supra, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.112236-1 - SANDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281)) X POLYMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) Despacho:Fls. 152: vindo a prova do alegado, ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.039527-0 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X SERGIO FARAIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412) Decisão:Considerando que o executado, apesar de regularmente intimado, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se o executado pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.115824-9 - NILDA MACEDO GASPAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Ao dr. perito para a elaboração do laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.081455-0 - ANDRE LUIZ DA COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360), Dr(a). MICHELLE QUINTIERI PINHEIRO (RJ-121645)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À autora para proceder ao recolhimento das Custas Processuais: Taxa Judiciária: 1.131,12 - distribuição: 3,20 - atos dos distribuidores: 16, 94 - 20% para o Fundo : 3,38 - Ato das Varas Cíveis: 146,13 - Registro/Baixa e Distribuição: 0, 84 ( conta: 5673-00124-3 - outras receitas ) - Port. 01/01 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.119734-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X LA BAGAGERI E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho:Fls. 186: cumpra-se o art. 45 do CPC. Fls. 187: desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.106890-5 - RUBEM SOUTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COS TA (RJ-105701) Decisão:Nos termos do parágrafo 2º do art. 331 do Código de Processo Civil, passo a decidir as questões processuais pendentes, ou seja, uma vez que não há questões deste tipo, declaro saneado o processo. Passo, agora, a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverá incidir a prova, a saber, quais os valores que foram efetivamente pagos pelos autores à ré. Indefiro a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova pericial, nomeando o dr. João Carlos da Silva Loureiro (tel.: 2543-4800 e 9195-7963) como perito do Juízo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Convide-se o dr. perito a formular sua proposta de honorários, que serão suportados pela ré, a teor do disposto nos arts. 19 e 33 do CPC. Indefiro a produção de prova oral, uma vez que desnecessária ao deslinde da questão. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.152731-6 - MARY LUCID DE SOUZA ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO (RJ-099336)) X OPTION DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Decisão:Quem como a autora é engenheira, tendo portanto curso superior e profissão definida, e adquire imóvel na Barra da Tijuca pelo valor de R$ 216.316,50 não pode, em absoluto, ser considerada miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 27/12/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.105502-5 - WAGNER LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X DARCIO GONCALVES CABRAL Despacho:Reiterem-se os ofícios. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092910-8 - MARIA DA GRACA PEIXOTO AFFONSO BURATTA (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.140021-4 - MARCILIO RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) Aguardando recolhimento das custas para cumprmento da diligência. (R$ 28,88) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.103073-2 - ALOISIO GOMES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A Ao autor para recolher as Custas Judiciais relativas ao registro/baixa e distribuição, no valor de R$ 0,84 ( conta: 5673-00124-3 - outras receitas ) - Port. 01/01 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.116620-5 - DIVA RUIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X SETTE GARSON SERRUYA E OUTROS) Despacho:Reiterando o despacho de fls. 97, defiro a vista. \r\n\r\nId: 70133"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "41ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "70159": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.065601-8 - UDILSON MACHADO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.115320-5 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.082454-6 (21965) - CURSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CLEA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.082478-9 (21347) - CURSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CASTELLO BRANCO SAHIONE (RJ-065351E)) X IONE MARIA CASTELLO BRANCO D'AGOLA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.082488-1 (21592) - CURSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). ANA CECILIA C.B. SAHIONE (RJ-065351)) X MARIA DA GRACA LIMA FERREIRA Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.084154-4 (21487) - CURSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). ANA CECILIA C.B. SAHIONE (RJ-065351)) X LUCI ALVES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.084180-5 (21262) - CURSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X VALDEMIR OLIMPIEFF (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.084182-9 (21556) - CURSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). ANA CECILIA CASTELO BRANCO SAHIONE (RJ-065351)) X MANUEL EUGENIO VIDUEIRA YANEZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.084189-1 (21268) - CURSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CASTELLO B.SAHIONE (RJ-065351)) X CELSO PAES LEME R. DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.084192-1 (21202) - CURSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CASTELLO BRANCO SAHIONE (RJ-065351E)) X SIDNEY MOYSES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.084789-3 (21530) - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X SONIA FERREIRA MARTINS NUNES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.085125-2 (21500) - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). ANA CRISTINA CASTELO BRAN CO SAHIONE (RJ-065351)) X LAUDICEIA DA SILVA BORGES Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.087754-0 (21716) - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X SUELI MARQUES LUCENTE (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.078428-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCUS VINICIUS TAVARES DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944) Despacho:Fls 75, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.135375-9 - SANDRA SABINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se mandado de pagamento para o Sr. Perito conforme solicitado, independente de publicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.077212-0 - ISVANILDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GUSTAVO RANGEL FURQUIM DE ALMEIDA (RJ-121424), Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751), Dr(a). BRENO SAMPAIO DE OLIVEIRA FABIÃO (RJ-139548) Recolha, o réu, as custas discriminadas em fls. 62. \r\n\r\nProc. 2005.001.162740-0 - ROSANGELA EDNA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.024438-4 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE EZEQUIEL AURELIO CHILUNGO Decisão:Defiro a penhora requerida, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.076273-5 - WILLYS DALLIA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.078507-3 - MARIA DA GLORIA RODRIGUES COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, uma vez que a exceção não foi apresentada da forma estabelecida em lei, motivo pelo qual sequer há de ser apreciada. \r\n\r\nProc. 2006.001.102414-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSNIGRI (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X FERENCZ SPRITZER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110156-8 - MARIA JOSE MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERZ CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO (RJ-109335) Ao réu,sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.120969-0 - GAUSS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X ANDRE VINICIUS DIAS MARTINS LIMA Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 27/02/2007 às 12h30m- (...) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.149745-3 - ILDA MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALCIR DA SILVA (RJ-016795), Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)), Inventariante: HANNI BERTHA LAUTERBACH KRAUSE) X ESPOLIO DE ROLF ERNEST HEINRICH KRAUSE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Sentença:(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.117071-7 - CARLOS ALBERTO BASILIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). CELI FERREIRA TE WINKEL (SP-081273) Despacho:Aguarde-se ofício solicitando informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.008780-1 - JOSE MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES PEDRO TEIXEIRA (RJ-123017)) X CARLOS ALBERTO J SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ante a sentença proferida, nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2006.001.146303-0 - NELSON PAPALEO X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 295, inciso I C/C 267, Inciso I do Código de Processo Civil. (...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.142545-4 - SONIA MARIA LAGROTTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Considerando todo o esforço do ilustre perito, Dr. Paulo Carretero, contudo, considerando que ao receber os autos para prolatar sentença, tive dúvida na interpretação de seu laudo técnico, sendo que não posso ter dúvida, já que tenho o dever de realizar prestação jurisdicional clara, objetiva e justa. Mantenho os honorários já fixados para o ilustre perito, e determino que o DR. CARLOS HENRIQUE SANTANA, também perito contábil deste Juízo, com base no que se encontra nos autos, apresente novo laudo, gratuitamente, e declaro nulo o que já se encontra nos autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.070832-0 (23276) - COVESA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X HERCULES LUIZ MORENO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 151/152, defiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.147885-6 - DILMA ROCHA PAULO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA (RJ-121884)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) Sentença:(...)Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos(...) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.103120-5 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X ALDEMIR NERINO DA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). HELENA FIGUEIREDO MOREIRA (RJ-036449) Despacho:As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.098921-2 - AGRIMCO AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.066056-9 - AO LIVRO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X EVEN MESQUITA ESCOLA DE IDIOMAS Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.137941-5 - ANTONIO CARLOS DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520)) X ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115) Decisão:Lavre-se Termo de Penhora. Intime-se o executado, pessoalmente por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.068501-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRANQUILO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO Ao autor para informar se o acordo foi totalmente cumprido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.075288-0 - MARCIA CRISTINA BARRETO CAGY (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (RJ-116341)) X ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.096006-4 - BARBARA CAMOLEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X TERESINHA MARIA DE MENDONCA BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:(...)Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para:(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.135584-5 - MARIA ANGELICA MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037)) X CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Sentença:(...)Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.013474-4 - AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X IARA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.120762-9 - NILCE PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA (RJ-116898)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Nada a prover nos presentes autos, uma vez que os mesmos já se encontram com baixa. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.144160-2 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam ambos embargos apresentados, uma vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a sua compreensão, pretendendo na verdade as partes rediscutirem a matéria já decidida por via oblíqua. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.028033-9 - OLIVIA APARECIDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X JOSE ARLINDO MONTEIRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881), Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.051837-0 - ELIDIA FIALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X BS LOGISTICAS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) Sentença:(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.093893-0 - LEOPOLDINO COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ELISETE CORREA MANSO Ao réu,sobre certidão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.146940-5 - PARFINA MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.104101-3 - JOSE JOCELITO SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LADEIRA FRANCISCO (RJ-069450), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X JUAREZ SILVA JUNIOR E OUTRO E OUTRO Decisão:Fls. 380, indefiro por total falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 1998.001.101660-6 - KLEBER FERREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X LEONIDES KLEIN (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Decisão:...Isto posto, oficie-se ao Banco Real, agência 0813, a fim de que seja procedido o desbloqueio da importância...bem como não se perfaça qualquer novo bloqueio, determinando, ainda, que seja transferido o saldo remanescente bloqueado para o Banco do Brasil... \r\n\r\nProc. 1998.001.196422-3 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X DOMINGOS PALERMO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.107756-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X VERONICA VILA FLOR AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143369-1 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELICA MESQUITA CHAGAS Decisão:Intime-se o executado, pessoalmente, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.002211-7 - PAULO ROBERTO MOUTINHO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.079283-0 - CLAUDIO DO AMARAL E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.088734-7 - CLAUDIO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas;2 - Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099905-0 - MARCIA CRISTINA LINS RICARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.153012-1 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA Ao autor, para regularizar sua representação processual \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.084292-3 - VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO COE (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.077272-4 - BAR E RESTAURANTE CANTINHO DA URUGUAIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS (RJ-100056)) X ESPOLIO DE NIRCE GODINHO SOTELINO E OUTROS Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.014121-7 - MONICA BASTOS VIDAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Decisão:Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.110377-9 - JANETE GOMES DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X LEADER CARD (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 86: Ao examinar os autos da execução, em que pese os argumentos do ilustre advogado que defende o interesse do executado, contudo, verifico que a citada exceção de pré-executividade não prospera, vez que não reúne os elementos necessários à desconstituição do título executivo.Além disso, após a penhora, caso não seja pago o valor pleiteado pela Exeqüente, a executada disporá de melhor oportunidade para formular embargos, em que obrigatoriamente será suspensa a execução até que sejam decididos tais embargos.Isto posto, desacolho a presente exceção de pre-executividade e determino o prosseguimento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.142156-3 - IDIMEA NASCIMENTO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nProc. 2006.001.152221-5 - DAVID GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.047358-3 - MARA LUCIA FALEIRO LUIZ (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716), Dr(a). BERNARDO CARLOS GOMES MULLER (RJ-108818)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421), Dr(a). ANGELA GUIMARÃES BESSA (RJ-040964) Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser por ofício. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.023712-5 - LUANA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647), Dr(a). DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO (RJ-055045), Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Decisão:Aguarde-se o julgamento da demanda (fls. 67). \r\n\r\nProc. 2002.001.139959-7 - ALDA DE NAZARE BRITO MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOYSES JOSE CYTRIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença:(...)Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.122895-3 - HENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO (RJ-100315)) X SONY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão:Ao perito sobre alegação de fls. 174, item 1, no prazo de 48h. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.134598-4 - JOSE ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nId: 70159"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.090262-0 - MIRACI MARQUES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO TENUTO (RJ-033543), Dr(a). ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-087648)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO Decisão:Designo AIJ para o dia 16/01/07 às 14:00horas. I.-se o INSS e autora, esta para prestar depoimento pessoal. Dê-se ciência ao MP. (P/3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.122517-5 - BANCO ABN AMRO S/A;; (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ANDRE FERNANDO GRINGS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO (RJ-024283) Decisão:Oficie-se ao DETRAN e a DRFVAT, como requerido. Com relação aos outros ofícios, os mesmos já foram expedidos pelo juízo, conforme consta nos autos. (P/4) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.035943-3B - IZAIAS MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468), Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206), Dr(a). MARCOS LOPES IKE (SP-113888) Despacho:Indefiro devolução de prazo, eis que o despacho de fls. 447, publicado em 07/11 apenas prestou informação em AI - P 2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.015323-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGEM (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585), Dr(a). ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM (RJ-109257E)) X OILMAR CORPORATION (Adv(s). Dr(a). SILVIA DOS SANTOS C T DE CARVALHO (RJ-090508) Despacho:Ao credor para ciência das informações prestadas pelo BACEN acerca da ordem de bloqueio judicial das contas do devedor. (P/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.055466-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TASMANIA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X CLAUDIO RICARDO DELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023) Despacho:Venha o RGI do imóvel que pretende o exeqüente ver penhorado. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.039868-3 - CONDOMINIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARIA REGINA DE TOLEDO MULLER TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155) Despacho:...Junte o autor aos autos planilha atualizada do débito (P 1) \r\n\r\nProc. 2006.001.145967-0 - IVANILDA JOSEFA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Anote-se a prioridade e adeque-se para rito sumário. Of. ao Dist. 2 - Defiro JG à A. 3 - Designo a data de 22/01/07 às 13:30h para realização de aud. na forma do art. 277 do CPC. P. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149094-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ARNALDO ALMEIDA ALVES Decisão:Designo a data de 22/01/07 às 13:45h para realização de aud. P. I. C.-se \r\n\r\nProc. 2006.001.151288-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOAO COSTA Decisão:Designo a data de 22/01/07 às 14:00h para realização de aud. na forma do art. 277 do CPC. P.I. C.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152669-5 - ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Fixo a data de 24/01/07 às 14:00 para realização de audiência. P. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.059404-6 - AIDA MARIA NEGRAO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Diga a autora, sobre o deposito ( P 1) \r\n\r\nProc. 2005.001.108794-6 - JOSE BATISTA FLORES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao autor sobre o depósito,informando se dá quitação. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.123628-9 - PAULO ROBERTO MIRANDA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X VANIA SCHECHTER Despacho:Reconsidero determinação de fls. 115. Na medida em que não se vislumbra esfera de conhecimento no âmbito da execução, não há que se falar em conexão...sendo certio que na eventualidade de confirmação da referida decisão, será suscitado o devido conflito negativo de competencia. Ante os termos de fls. 109/ verso, dê-se vista à D.P. para ciência do acrescido. ( P 2) \r\n\r\nProc. 2006.001.053715-6 - GEMMA THEREZINHA A V H SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA Despacho:Venham cópias. Após expeça-se guia. Cite-se. ( p 2) \r\n\r\nProc. 2006.001.086280-8 - CLAUDIA REGINA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...Condeno a ré ao pagamento de danos morais....P/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.100358-3 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EPANORLECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:Designo AC para o dia 24/01/07 às 13:00h. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.150849-8 - IDALICE DE DEUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DJENE DE AZEVEDO PESSOA (PE-002213)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICO DOS BANCOS S A Despacho:Comprove a A. que faz jus ao pedido de JG, em dez dias. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.144524-0 - NATHALIA CAVALCANTE PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414)) X UNIMED RIO COOP TRAB MED RJ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Despacho:Certificado o decurso do prazo para interposição de impugnação, ao autor sobre o depósito.... (P 1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.074973-0 - LORENA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Intimem-se as devedoras, por DO, para o pagamento do valor apontado em fls. 149, no prazo de 15 dias, sob pena de multa... (P 2) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.099362-3 - NADIR FERNANDES DE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HERALDO LIMA RIZERIO (RJ-004269) Decisão:... Aguarde-se a confirmação do bloqueio, sendo certo que posteriormente será determinado à instituição financeira que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, à disposição deste juízo. Uma vez efetivada e implementada tal operação de transferência, I.-se o executado pelo DO para, se desejar, oferecer impugnação à execução... (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.153891-0 - ANTONIO SERGIO LAMAS (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X ROGERIO CABRAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Despacho:A petição inicial seguer preenche seus requisitos legais. Assim, não há que se falar em suspensão do leilão. Ao embargante...( P1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.015078-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LORENA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448) Despacho:Ciente do efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada. Seguem informações ( P 2) \r\n\r\nProc. 2004.001.150903-6 - FRANCISCO EVANGELHO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X JOAO ANDRE HERMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Despacho:A execução tem que ser processada nos termos da lei, de forma menos grave para os executados. Portanto, e considerando no contrato de locação foi indicado bem específico para garantia, cumpra-se fls. 91. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.103722-0 - VANIA SCHECHTER X PAULO ROBERTO MIRANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Despacho:Remetam-se os autos à 25ª Vara Cível a fim de que aquele nobre Juízo, manifeste-se acerca da mantença da decisão de declínio de fls. 83. ( P 2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.099008-0 - ANDRE VAN BENTUM (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X COLEGIO JOAO LYRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437), Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498) Decisão:... Aguarde-se a confirmação do bloqueio, sendo certo que posteriormente será determinado à instituição financeira que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, à disposição deste juízo. P. I.-se. (P/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.118393-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUILA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X TANIA IZABEL PERCIA DE BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) Despacho:O estudo dos autos revela que não se faz presente irregularidade que possa acarretar nulidade do feito executivo e procedimento de apropriação do bem imóvel. A decisão lançada as fls. 252 encontra-se abarcada pela preclusão, posto que não impugnada via recurso adequado a ser interposto à época pelos interessados....Por fim, determino que seja realizada hasta pública, em prosseguimento à execução ora em transcurso. ( P 1) \r\n\r\nProc. 1999.001.165217-3 - SANDRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA VITORIA IGLESIAS CARREIRA (RJ-100674)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:Ao credor para ciência do implemento do bloquei \"on line\", conforme demonstrativo em anexo. Outrossim, I.-se o executado a indicar a conta bancária sobre a qual tende que recaiam os efeitos da constrição de modo a serem desbloqueadas as demais contas, na medida em que bloqueou-se valor que excede ao quantum executado. (P/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.067104-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X JARDEL NAZARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:Os bens do réu estão em depósito particular do autor .. Aguarde-se a resposta do ofício expedido ao Depósito Público, sendo certo que, enquanto não há data, o réu poderá retirar seus pertences junto à autora, evitando, inclusive, a retirada para o depósito público. ( P 1) \r\n\r\nProc. 2004.001.010422-3 - VICTOR CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão:... Aguarde-se a confirmação do bloqueio, sendo certo que posteriormente será determinado à instituição financeira que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, à disposição deste juízo. Uma vez efetivada e implementada tal operação de transferência, I.-se o executado pelo DO para, se desejar, oferecer impugnação à execução... (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.065693-3 - ANTONIO FERNANDO VAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Promova o desbloqueio das contas do executado, tendo em mira o pagamento do débito. 2) Anote-se os termos da certidão de fls. 129-vº, tem-se por indevidos quaisquer valores a título de despesas processuais, assim sendo, dê-se baixa e arquive-se. (P/3) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.061344-0A - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X P J 1 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Decisão:Fls. 14: defiro. ... acolho a impugnação para fixar o valor principal da execução em R$ 7.800,00, valor este que deve ser acrescido de juros e correção monetária, bem como dos honorários de sucumbência, nos termos da sentença exeqüenda. (P/4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.023881-4 - CELIO EMILIO KRIEGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELSON LUIZ SURDI (SC-009068), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036), Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569) Despacho:Mantenho fls. 817, já preclusa a decisão. Aguardde-se por dez dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. ( p 1) \r\n\r\nProc. 2005.001.080327-9 - VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125) Decisão:... Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa... Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial... Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, inclusive com relação à existência de vínculo entre a autora e a vítima. Designo AIJ para o dia 25/01/07 às 13:00h. Venha o rol no prazo legal, intimando-se as testemunhas e a aotura, após o recolhimento de custas. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.151446-2 - JACQUELINE OLIVEIRA GOMES DRAGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERLINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Despacho:... Atribua-se à causa vaklor correlato aquele da pretensão economica deduzido. ( P 2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.028583-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TREZENTOS E OITENTA AUTOMOVEIS LTDA Decisão:Fls. 70: Defiro. Desentranhe-se e adite-se o mandado. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.056853-9 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X PROPOSTA TUR AGENCIA DE VIAGENS E EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445) Decisão:... I.-se o devedor através de publicação no DO para que perfaça, no prazo de 15 dias, pragamento do saldo devedor, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora de bens a serem indicados pelo credor. Transcorrido o prazo acima mencionado sem manifestação do devedor, o que deverá er objeto de certidão cartorária, voltem imediatamente cls. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.108168-3 - POSTO DE GASOLINA EKO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X MARRONE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na realização de AC. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.133755-0 - HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X RAINHA DA FLORESTA PRODUTOS COM IND LTDA Despacho:Fls.54 - Ao autor. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.151204-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238)) X IGRAYNE CARDOSO NASCIMENTO LIMA Despacho:Comprove o A. seus rendimento has vista o pedido de JG. J. a planilha com a evolução do débito. ( P 2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.150124-8 - APARECIDA DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Decisão:Mantenho a decisão de fls. 19/20. Cite-se. (P/3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.013941-9 - EDUARDO PEREIRA NACIF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS (RJ-081857)) X POLICLINICA DE BOTAFOGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Despacho:Defiro . Oficie-se. (P 2) \r\n\r\nProc. 2005.001.154342-3 - MARGARIDA MARIA MENDONCA MATTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204) Despacho:Venha nova planilha de débito na qual não sejam incluídos valores correlatos a honorários de advogado, em sede de execução, eis que com a disciplina da L. 11232/05, tal verba somente se revela devida na hipótese de oferecimento de impugnação e conseqüente resposta à mesma. Com a vinda da planilha retificada, voltem cls. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.141968-4 - EDUARDO BARROS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Despacho:Defiro pedido deduzido no âmbito da tutela antecipada e determino à parte R. que promova a exclusão do nome do A. ...I. Cite-se. ( p 1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.128008-2 - LUCIA HELENA ROSA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Cumpra-se V. Acórdão. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.060639-5 - ROBERTA SECCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DO BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:... Aguarde-se a confirmação do bloqueio, sendo certo que posteriormente será determinado à instituição financeira que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, à disposição deste juízo. Uma vez efetivada e implementada tal operação de transferência, I.-se o executado pelo DO para, se desejar, oferecer impugnação à execução... (P/3) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.800654-4 - ALMIR LUIZ MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALLMEIDA (RJ-019545)) X ELIAS DA SILVA Decisão:Designo AIJ para o dia 23/01/07 às 14:00h. I.-se, devendo os autores cumprirem a solicitação de fls. 154v. Dê-se ciência da data ao MP. I.-se. (P/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.110937-0 - VINICIUS MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). EDSON LOFFREDO DE QUINTANILHA (RJ-018139)) X COMERCIO E INDUSTRIA GENUS S A) Despacho:Oficie-se ao Distribuidor para alteração para Esp. de Vinicius Moreira Dias. Venha certidão de óbito, berm como termo de inventariante. Regularize o esp. autor sua representação processual, no prazo de dez dias. Ao autor. ( P 1) \r\n\r\nId: 70316"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "70131": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.101019-8 - LUCIA DE JESUS FERNANDES QUEIROZ DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X MARIA DAS GRACAS DA SILVA 1- Ao autor sobre a contestação, 2- aos interessados sobre a certidão cartorária de fl. 146. P1 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.085618-4 - RUBEN PATROCINIO NETO E OUTRO X ANTONIO COSTA SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172), Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...COM RELAÇÃO A RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.070472-6 - SUZANA DANIEL MARCUSSO (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X PEDRO MANOEL BOTELHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054), Dr(a). EDUARDO SALLESS PIMENTA (SP-129809A), Dr(a). GERSON SAVIOLLI (SP-112723) Sentença:...julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao primeiro réu...em relação ao segundo réu, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.020727-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X PADRAO LIVRARIA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VALLE ELIA (RJ-107196) Republicação: Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre 41,95% do imóvel situado na Rua Teófilo Otoni nº 113 - 6º pavimento, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertamento de impugnação a que alude o § 1º do artigo 475-J do CPC. Ao autor para retire em cartório a certidão de averbação da penhora no RGI.(P 01) \r\n\r\nProc. 2003.001.145016-7 - FATIMA LUCIA FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Sentença:...julgo procedentes em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.070889-0 - ESPOLIO DE BERNARDINO MARTINEZ ROZAS, Inventariante: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X LUZIANE VASCONCELOS MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.130109-7 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449)) X SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEAERJ (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553) Decisão:Recebo a apelação de fls.1130/1157, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.042769-5 - MARIA ANICETA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor sobre o depósito de fls. 88/90. P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.141823-9 - CONDOMINIO DA VILA DE CASAS DA ALAMEDA SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X RONY DE FREITAS GOMES Despacho:Considerando que o réu está sob curadoria provisória (folhas 95), por cautela, remetam-se os autos ao Ministério Público, para tomar ciência do processado e se manifestar acerca do acordo celebrado entre as partes (folhas 93/94), bem como da apelação interposta face a sentença anteriormente prolatada.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.100072-7 - FRANCISCO GROETAERS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.011535-4 - ESPOLIO DE MANOEL QUIRINO MILETTI (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261)) X FORD LEASING AR RENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.034181-0 - YOLANDA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.001662-4 - ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH ARIGONY (Adv(s). Dr(a). ANDREA ARAUJO DE ABREU (RJ-114681)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:...Defiro a produção de provas documental suplementar e oral. Audiência de instrução e julgamento no dia 16/01/07, às 15h30min. Venha o depósito do rol no prazo legal, bem como as custas para intimação das testemunhas... \r\n\r\nProc. 2006.001.043607-8 - NEURI CELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM PROVAS.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.141531-9 - JOSE RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LIGHT Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela...(P.2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.135280-2 - IMOBILIARIA ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X A S F 140 SERVICOS DE REVESTIMENTOS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA Despacho:...determino que seja retificado o valor dado à causa... complemente-se a diferença de custas judiciais e taxa judiciária...(P.2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.105735-0 - TOTEN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JACK PLASTIC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.023045-0 - FABIO FIGUEIREDO LAMONICA (Adv(s). Dr(a). FABIO FIGUEIREDO LAMONICA (RJ-082333)) X LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO CORREA Despacho:De acordo com a decisão oriunda do segundo grau de jurisdição, emende o autor a sua incial, em dez dias, sob pena de indeferimento.(P.2) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.046966-7 - ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH ARIGONY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH-ARIGONY (RJ-114305)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Sentença:...indefiro a petição inicial fundado no artigo 295, V, do CPC e declaro a extinção do processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.049781-0 - ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH ARIGONY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH-ARIGONY (RJ-114305)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Sentença:...indefiro a petição inicial fundado no artigo 295, V, do CPC e declaro a extinção do processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.072066-3 - ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X MARITA FULVIA PIACESI SCHUELER VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B) Decisão:Fls. 194 e 195: aguarde-se.Ao avaliador judicial para corrigir o erro constante nos valores dos imóveis, que divergem no escrito e no extenso.Após, voltem conclusos.(P.2) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.070472-6A - PEDRO MANOEL AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054), Dr(a). EDUARDO SALLESS PIMENTA (SP-129809A)) X SUZANA DANIEL MARCUSSO (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455) Decisão:...rejeito o presente incidente e mantenho o valor atribuído à causa... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.128492-4 - CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752)) X ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA Despacho:J. Sim, considerando a natureza da relação jurídica envolvendo as partes, a qual, a meu ver, contém informações intimamente vinculadas ao procedimento ético do demandado, razão pela qual deve ficar submetido ao manto do segredo de justiça, como pretendido pelo demandante. P 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.137656-9 - LUIZ ALFREDO ARANHA D ESCRAGNOLLE TAUNAY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X LUIS FELIPE BRANDAO DOS SANTOS Despacho:Recolham-se corretamente as custas judiciais. Após certificado, cite-se. (P.2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.202791-0 - DALMO RUBENS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X TRANSPORTADORA LUCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE PAIVA (RJ-012910), Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040) Despacho:Fls. 499: aguarde-se. O documento de fls. 442 não significa que foi efetivado o bloqueio de numerário, sendo apenas uma solicitação para tal fim.Expeça-se ofício ao Unibanco (agência nº 00290) para que, no prazo de cinco dias, informe a este Juízo o valor bloqueado na conta corrente da executada, a fim de que seja lavrado o respectivo termo de penhora.(P.5) \r\n\r\nProc. 2000.001.080675-0 - RENATO PEREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X JOSE FERREIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho:Defiro o pedido de devolução de prazo requerido pelos réus. (P.4) \r\n\r\nProc. 2001.001.000745-4 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS ORGAOS CLASSISTAS ASSOCIACOES CONFEDERACOE (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ORIEN (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA BRAGA (RJ-011661) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.066203-5 - JOSE MAURO DE ALMEIDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi im posta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.068027-5 - ALINE MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. p 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.139253-8 - CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se.(P.3) \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.036099-2 - MARCIA DE CARVALHO RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ...DESIGNADA PERÍCIA PARA O DIA 01/03/07 ÀS 13:00 HORAS COM DR ALCIDES MANOEL (P.3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.071722-4 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS ORGAOS CLASSISTAS ASSOCIACOES CONFEDERACOE (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ORIEN (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA BRAGA (RJ-011661) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.119781-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X IMPORT LINES COM IMP E EXP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2005.001.084119-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TECH 2000 DO BRASIL COM IMP E EXP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.136383-6 - MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (RS-025456)) X EDMAR DE CASTRO Despacho:Notifique-se, dê-se baixa e entregue-se.(P.3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.018036-7 - ESPOLIO DE AILTON DE ALMEIDA RABELLO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.151717-5 - AMALIA JACOBINA AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Homologo os honorários do perito estimados às fls. 96.Diante do depósito de fls. 102/103, ao perito para dar início ao trabalho.Fls. 101: diga o réu sobre os fatos alegados.(P.3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.084577-2 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI SABBAD CARECHO (RJ-087592)) X DC TELECOM COMUNICACOES DIGITAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Despacho:1) ...exercitei juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada...2) Venham os memoriais em sucessivos dez dias. Após, conclusos para sentença. (p.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.106401-0 - FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ESPOLIO DE MANOEL QUIRINO MILETTI (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.133910-9 - ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANK BOSTON VISA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO A CANTELLI (RJ-001024) Despacho:Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias. (P.3) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.192813-9 - FRANKLIN JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Fls. 250/252: à Defensoria Pública. Caso persista a recusa aos bens indicados, requeira o que for de direito visando imprimir regular andamento ao presente feito. (P.3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.091355-4 - IRMAOS GONCALVES LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-098229)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.081472-6 - WILSON JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X MEGAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA TAVARES O ANJO (RJ-061717), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:...DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de umas das Varas da Justiça do Trabalho, onde couber por distribuição...(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.060162-4 - LUCIANO BRAMBILLA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE SOUZA D'AVILA BORGES (RJ-132300)) X SENDAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Despacho:Fls. 101: defiro, na íntegra. P3 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.132598-5 - COSME DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.(P.3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.102777-0 - CARLA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:...Defiro a gratuidade de justiça.(P.3)Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida... \r\n\r\nProc. 2006.001.102781-2 - CARLA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida... \r\n\r\nProc. 2006.001.102784-8 - CARLA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:...Defiro a gratuidade de justiça.(P.3)Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida... \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.112083-6 - JOSE MARCO TAYAH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X JOSE ALBERTO PAIVA DOS SANTOS Despacho:...não exercitei juizo de retratação...(P.2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057196-6 - MARIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES CACHOEIRA (MG-058331)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) REPUBLICAÇÃO: Fls. 28/29: defiro. Lavre-se o termo de penhora.(P.1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.127970-8 - CONDOMINIO VIVENDAS DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X JORGE CESAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS (RJ-100972) REPUBLICAÇÃO: 1) Formule a parte autora o requerimento adequado visando, com isso, dar regular andamento ao feito.2) Fls. 81: anote-se onde couber.P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.027530-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553), Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444) Despacho:Requeira o autor o que for de direito...(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.131916-0 - JOEL CARLOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...julgo procedentes os pedidos... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.147313-4 - VAN CENTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.005831-9 - VAN CENTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.066130-8 (13807) - RUY MANOEL CAMEIRA MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284), Dr(a). FERNANDA DE FREITAS LEITAO (RJ-057979E)) X ROSARIA DE SOUZA FILGUEIRAS Despacho:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.(P.1) \r\n\r\nProc. 1999.001.163982-0 - ANTONIO PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MANUEL CARNEIRO DE MELLO (RJ-055922)) X SOCIEDADE COMERCIAL STANDS PROJETOS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TOMASIA MARIA TEIXEIRA CALDEIRA (RJ-111579)), Fiador: JUAREZ AUGUSTO DE CARVALHO Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.152637-4 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X POPULUS FARMACIA Despacho:Ao exequente sobre certidão de fls. 188.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.089841-2 - BANCO IATU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X CARLOS EDUARDO ALENCAR LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOGUEIRA TORRES (RJ-123744), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685), Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998) Despacho:Diante do teor da certidão de fls. 91, indeferimento o requerimento formulado às fls. 83/88. Prossiga-se.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.081529-6 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X JOSE RODRIGUES DA CUSTODIA E OUTRO Despacho:Fls. 56: nada a prover, por falta de amparo legal. Desentranhe-se o mandado, adite-se e cite-se o primeiro executado no endereço indicado.(P.1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.065396-0 - ANTONIO FELINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:...declaro a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao primeiro réu, fundado na regra do artigo 267, VI, do CPC e julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00... \r\n\r\nProc. 2003.001.049477-1 - FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X FLY LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506), Dr(a). MARIA CRISTINA COSENZA AGNESE (RJ-104064) Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.112615-5 - VANDA EUNICE FERREIRA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO (RJ-095323)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.133638-3 - LUCYR GOMES CASELLI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA ISABEL DA ROCHA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852) Despacho:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.(P.1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.068695-7 - GERTRUDES TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (RJ-119509)) X TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.012520-5 - JOSE ANTONIO CAMPANY SERRAZINE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial. \r\n\r\nId: 70131"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.090169-6 - MAIRA DE MACEDO FRANCA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X IONE DA FRANCA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA BRAUNE (RJ-097569) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.035307-5 - ELIANE JOSE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ALINE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-115777) Despacho:Intime-se o réu na forma do art.475-A do CPC.Nomeio como perito o Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, tel: 25698833 e 25749525. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.021367-1 - ROLEX AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X ATL - RJ (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.083323-4 - VERA LÚCIA DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Fls.464. Devolva-se prazo. \r\n\r\nProc. 1998.001.174578-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANGELUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X ESPÓLIO DE NELSON DIMAS DE OLIVEIRA), Inventariante: LOURDES DE MELLO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Despacho:Fls.779. Dê-se ciência as partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.206952-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X CENTRO MINEIRO (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho:Fls.438. Defiro. Nomeio como leiloeiro o Sr. Jonas Rymer. Intime-o para designar nova data para a praça. \r\n\r\nProc. 1999.001.163013-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SERGIO DE SOUZA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Fls.195/196. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.034752-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568)) X ESPOLIO DE IRACY ALVES DE MAGALHÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:Fls.298. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.110816-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) Despacho:Restaure-se a distribuição. Tendo em vista a certidão de fls.72, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.115966-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIEL MACLISE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MURILA COELHO BARBOZA DA CRUZ E OUTRO Decisão:Homologo desistência requerida às fls.105 com relação à 1ª ré. Anote-se na distribuição e onde mais couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.041130-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X MARIA CECILIA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...POSTO ISTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,.... \r\n\r\nProc. 2006.001.071124-7 - MARCOS TONASSI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.097231-6 - JANDIRA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X UNIBANCO AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Esclareça a parte autora a necessidade de produção de prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104032-4 - RH ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA BITTENCOURT (RJ-112852)) X AGITORIO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251) Despacho:Recolham as partes as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.096119-7 - THAIS DA CRUZ BRAGA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Tendo em vista que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação, DECLARO SUA REVELIA. Diga a parte autora se pretende produzir provas, em 05 dias. (REPUBLICAÇÃO)Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. JORGE LUIZ MALIZIA, tel: 22085301/25029212 e 93330534. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.071026-1 (11365) - MANDALA CLÍNICAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177)), Interessado: RENATO MARQUES MANZANO, Dr(a). CARLOS CALLAGE (RJ-001455B), Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274)) X MC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) Despacho:Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.106394-9 - SERGIO CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.123469-6 - JOCILIA RIBEIRO DA COSTA X CLAUDIO LUIZ FURTADO GOMES Despacho:Cumpra-se 2º parte de decisão de fls.26. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.133503-2 - IVON BERNARDO MORGADO (Adv(s). Dr(a). CARLA LOMAR VARELA (RJ-108983)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-015098) Despacho:Fls.334. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.099092-6 - AUGUSTO SYLVIO MAIOLINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Di gam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.125910-3 - ÍTALO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Regularize o réu sua representação, em 05 dias. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1994.001.018495-0 (16970) - MANOEL RODRIGUES CAMPBELL PENNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA GUEDES DE MELLO COSTA (RJ-075114), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X ANJO AZUL ARTE E IMAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Leiloeiro. Após, ao contador. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.116758-9 (10301) - MARIA DE LOURDES MOREIRA FORTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DA SILVA PALMER (RJ-030099)) X MOBILIARIA DIVINO ESPIRITO SANTO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) Despacho:Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.070326-2 - BANCO ECONOMICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440)) X MIL MILLENIUM CONSULTORIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811) Despacho:Diga o exequente se o valor levantado deu plena quitação da obrigação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.078541-4 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUÍS SÉRGIO SOARES MAMARI FILHO (RJ-104257)) X CASTILHO E FILHOS LIMITADA E OUTROS Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2001.001.142099-7 - ESPOLIO DE ANGELO MONTAVANOS, Inventariante: ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072)) X CLAUDIA LUCIANA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIANNA (RJ-092676) Decisão:Indefiro o pedido de fls.116, uma evz que confrme se verifica de fls.116, o autor já teve ciência da renúncia do antigo patrono, sendo desnecessária sua intimação para cumprimento do disposto no art.45 do CPC.Regularize a parte autora sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.079188-0 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X ADILSON GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:Fls.315. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.144797-1 - JOSE CARLOS VILELLA RABELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328), Dr(a). DANIEL YOMURA MARTINS (RJ-118825)) X IVAN FRANCISCO TORRES MUNOZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho:Fls.207. Defiro. Fls.208. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.043480-0 - ROBERTO BEZERRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X ANA CAROLINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252) Decisão:Recebo o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.086406-4 - SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X GUARACY RESENDE LOBO), Fiador: RAFAEL CORREA DA SILVA), Fiador: LUZIA MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) Sentença:....POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.113730-3 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X MARIA DAS DORES COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068213-0 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098) Despacho:Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116046-7 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS (RJ-112617), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X DIVA CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2005.001.045985-4 - CENTRO MINEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Despacho:Esclareça a parte autora qual prova pretende produzir, justificadamente, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.013725-7 - MARK PARKER MCCLESKEY (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X CASA DE SAÚDE MATERNIDADE CSM LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Decisão:Revogo o despacho de fls.66, eis que proferido por equivoco. Oficie-se como requerido às fls.64. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.002801-2 - DARLY VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão:Recebo o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.135918-1 - MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601)) X FATIMA IRASILVA GOMES DA SILVA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Fls.141. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.101156-0 (19280) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X CEUPE EDITORA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA (RJ-025696), Dr(a). LEILA CALACA DA SILVA (RJ-083570) Despacho:Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.045801-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X LUIZ SAMIS Despacho:Recolha a parte exequente as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.076371-6 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X AGRO INDUSTRIAL REINO UNIDO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORIONE CUNHA E SILVA (RJ-030906), Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668) Despacho:Fls.187. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.002786-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X DARLY VIEIRA E OUTRO Despacho:Aguarde-se o julgamento definitivo dos processos em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.128265-0 - MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Fls.117. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.043457-4 - ICARO VITAL BRASIL (Adv(s). Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900), Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125195-5 - ROGERIO ESTEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Sentença:...POSTO ISTO, INDEFIRO A INICIAL.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.121453-3 - LUZIA BRUM DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X SEMEG SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.905851-7 (6526) - ESPOLIO DE EDITH DA CONCEIÇAO FLORINDO, Inventariante: JUREMA FLORINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCO (RJ-054347)) X LUIZ HENRIQUE DE CASTRO XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE ALESSANDRA DE ARAUJO FELIX (RJ-137531), Dr(a). ALBINO PINTO NETTO (RJ-042376) Despacho:Diga a parte autora se tem algo mais a requerer ou se concorda com a extinção da execução, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1993.001.106330-0 (16767) - JOSE ANTONIO GARRITANO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UTHANT PIMENTEL (RJ-093953), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X ARMANDO MOUZINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737), Dr(a). GILMAR JANDER RIBEIRO DO PRADO (RJ-059013) Despacho:Deixo de receber a petição de fls.407/410, eis que intempestiva. Fls.412. Defiro. À avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.001.118607-0 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730)) X S/A TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho:Nomeio o Dr. RICARDO SALOMÃO, telefone 22926821/6822/6805, para proceder a avaliação do bem penhorado.Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.151427-0 - ARMANDO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (RJ-079743), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.064057-6 - MARIA DAS DORES DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X CASAS SENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Despacho:Fls.572. às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.011310-6 - PEDRO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X JORNAL ULTIMA HORA LTDA Despacho:À parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.120480-6 - SONIA MARIA NOGUEIRA LYRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X RICARDO XAVIER D´OLIVEIRA SALIM (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.010523-0 - GLORINHA SARPA SCHOPKE (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758)) X GUANANDI PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls.158/159. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.063383-0 - CRISTINA MARIA LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.139561-6 - NMI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.151820-9 - RENATO FERREIRA NOVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569)) X SAVIANO E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.057126-7 - KARLA ROOSECLAIR DE DEUS SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA RIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:Fls.103. Anote-se onde couber. Aguarde-se o retorno do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.080580-1 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X REAL AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.090971-0 - FABIO DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)) X MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101443-0 - WALDEMARIO SOUZA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA (RJ-116855) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.113220-6 - RENATO ALMEIDA BIANCHI (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS (RJ-131950)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119205-7 - FLAVIA OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X TRANSPORTES VILA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122187-2 - ADELINO HONORATO BERGMANN MARABUTO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X CARTAO UNICARD UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Retifique-se o polo passivo, conforme requerido às fls.65. Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151081-0 - ANDRE LUIZ FREITAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ACSP Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. Emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.153597-0 - WILMA MONTEIRO PORCEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X TELEMAR NORTE LESTE Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1988.001.957260-4 (7749) - MOBILIARIA DIVINO ESPIRITO SANTO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X INGO BORNHOLDT E OUTROS Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.015863-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X WALDEMIR JERONIMO DE SOUZA Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.149156-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X GOBAU COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS Decisão:...Defiro a expedição do respectivo mandado citatório e monitório...Cite-se e intime-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.084481-9 - CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE CSM LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X SEBASTIÃO HUGUINIM LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750), Dr(a). PATRICIA MARTINS DA SILVA (RJ-090537) Despacho:Ao impugnado, em 10 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.070417-0 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.102840-8 - CELIO ALMEIDA LOBO NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X PONTAO VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2004.001.132427-9 - GLÓRIA DANIELLE KOPPKE ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GONÇALVES AGUIAR (RJ-098436)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.064990-4 - HAROLDO LIVIO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077357-3 - ACACIO PEDRO CARVALHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls.111/112. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134472-6 - RIO DE JANEIRO CARTÓRIO SETIMO OFICIO DE REGISTRO DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X CONCRETE SOLUTIONS LTDA Despacho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.117855-2 - BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL .. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LEILA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278) Fls.120. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.004948-0 (20259) - JANE MENDES CURVELLO E OUTRAS E OUTRO, JULYANA MENDES CURVELLO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X ARTHUR BEZERRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198) Despacho:Expeça-se guia. Fls.664. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.129500-7 - CLOVES CAMPOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (MG-083944), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.146937-5 - MARIA DAS GRAÇAS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES - C & A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111076-4 - MARTA SOLANGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.115373-8 - ROBSON DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.147733-7 - MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Decisão:Trata-se de ação de reparação de danos proposta por MARIA PEREIRA em face de ERIG TRANSPORTES LTDA, objetivando o deduzido na peça inicial.Indefiro o pedido de chamamento a lide, uma vez que não encontra respaldo no art.77 do Código de Processo Civil. Nem se fale em denunciação a lide, uma vez que o processo abriga relação de consumo e este tipo de intervenção de terceiros é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor no art.88.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da prova documental superveniente. Defiro a prova pericial e para tanto nomeio como perito Dra. MARGUI VIEIRA GOMES, Telefone 2553-5397, com endereço à Rua Moura Brasil, 68/501 - Laranjeiras - CEP 22231-200. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias.Oficie-se como requerido às fls.05. \r\n\r\nProc. 2006.001.147803-2 - FABIA NEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X TAII FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S A Decisão:Defiro JG. Cumpra-se a decisão de fls.24. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.150004-5 - MUNIR ANTONIO ARBEX (Adv(s). Dr(a). RUBEM ARBEX BARCELLOS (RJ-099717)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.118740-3 - LUIS FERNANDO DE RESENDE NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Nada a prover ante o despacho de fls.682. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.178987-5 - THIAGO AUGUSTO PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070), Dr(a). JOSE DIMAS MARCONDES (RJ-085179)) X TRANSPORTES ESTRELA S/A Despacho:Fls.44. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.009714-7 - IMPERIAL OPERADORA DE TURISMO (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827)) X RELAIS E CHATEAUX RESERVATIONS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.014614-1 - ISAIAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.120/121. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.160999-9 - MIAMI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X BANCO ITAU S A Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.147469-5 - FABIO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 10 dias. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.101204-4 - DARLY VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.108726-7 - NORIVAL JOAO CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.133484-6 - JANY SOUZA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117312-9 - SYLVIO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO) Despacho:Fls.28/29. a parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nId: 70164"
                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                "70352": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO BRAUNE - RJ083388 \r\n\r\n2002.001.055617-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nUMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA - RJ058280 \r\n\r\n2005.001.160573-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nFATIMA CRISTINA SILVA LOPES - RJ075586 \r\n\r\n1998.001.207458-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU - RJ075301 \r\n\r\n1998.001.033950-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nANA PAULA MENGUAL - RJ073608 \r\n\r\n2004.001.144230-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nISAIAS MOREIRA PINHEIRO - RJ061198 \r\n\r\n2001.001.115801-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA - RJ054795 \r\n\r\n1997.001.117480-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES - RJ080341 \r\n\r\n2000.001.018915-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nALCEMAR OLIVEIRA - RJ080847 \r\n\r\n2004.001.070176-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2004 \r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA - RJ079107 \r\n\r\n2006.001.088249-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nCARLA VALADÃO REIS - RJ101620 \r\n\r\n2004.001.107294-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA - RJ100366 \r\n\r\n1998.001.100277-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO - RJ031655 \r\n\r\n2005.001.048287-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.093103-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nGENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO - RJ054483 \r\n\r\n2006.001.045181-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA DUARTE - RJ018184 \r\n\r\n1997.001.091428-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJORGE LUÍS DA SILVA - RJ075495 \r\n\r\n1998.001.129133-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nJOSUE DA SILVA ANDRADE - RJ043326 \r\n\r\n1988.001.012912-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nTELMA CRISTINA DE MIRANDA - RJ086454 \r\n\r\n1993.001.040471-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nIOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO - RJ040248 \r\n\r\n2006.001.069353-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2002.001.141888-9A \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nMELQUIADES ALVES CORRÊA - RJ041357 \r\n\r\n2006.001.004326-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nFERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ - RJ070981 \r\n\r\n2000.001.052563-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nCESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA - RJ045879 \r\n\r\n1996.001.129836-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nPAULO PEIXOTO GONÇALVES - RJ063828 \r\n\r\n2000.001.097789-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nRONALDO RANGEL DE AQUINO - RJ043587 \r\n\r\n2001.001.096572-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES - RJ018695 \r\n\r\n2000.001.061266-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nEVAHIDES JOSE REIS - RJ044203 \r\n\r\n2003.001.082544-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2005 \r\n\r\nDENISE PINHO DOS SANTOS - RJ088281 \r\n\r\n2003.001.080457-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA - RJ078729 \r\n\r\n2006.001.119314-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2005.001.052506-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA - RJ034157 \r\n\r\n2005.001.117977-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nERICA GAMEIRO - RJ085678 \r\n\r\n1997.001.095045-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA - RJ001443B \r\n\r\n2005.001.140725-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA - RJ096712 \r\n\r\n2005.001.122435-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA - RJ076829 \r\n\r\n1997.001.004454-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nDJENE DE AZEVEDO PESSOA - PE002213 \r\n\r\n1985.001.100510-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nANDERSON ALMEIDA MACHADO - RJ112328 \r\n\r\n2000.001.122694-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nSERGIO DUTRA DE SÁ - RJ014947 \r\n\r\n2006.001.081104-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nROBSON DIAS DE AQUINO - RJ078440 \r\n\r\n2006.001.015058-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nDENISE CAMPOS SIQUEIRA - RJ062503 \r\n\r\n1997.001.093509-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLENI MONTEIRO - RJ033593 \r\n\r\n2004.001.151193-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.092485-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA - RJ070990 \r\n\r\n2002.001.149241-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nNAIR PINHO GUEDES - RJ040278 \r\n\r\n1998.001.093135-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nIOLANDA DIAS DE CASTRO - RJ060857 \r\n\r\n2006.001.112581-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nWALTER DE ARAUJO BARBOZA - RJ087658 \r\n\r\n1997.001.089221-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2005 \r\n\r\nCLAUDIO CABRAL - RJ084614 \r\n\r\n1994.001.052136-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA - RJ113541 \r\n\r\n1999.001.083108-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nANDRÉA CARVALHO TEIXEIRA - RJ101158 \r\n\r\n2002.001.121359-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ ARAUJO DOS SANTOS - RJ125146 \r\n\r\n2000.001.014766-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA MAIA - RJ117605 \r\n\r\n2006.001.148964-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nAQUILES JULIO DE CASTRO JUNIOR - RJ103575 \r\n\r\n2006.001.105326-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - RJ077467 \r\n\r\n1993.001.105515-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/2005 \r\n\r\nADALBERTO FERNANDES MESQUITA - RJ131203 \r\n\r\n2006.001.099911-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nDINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES - RJ033817 \r\n\r\n2003.001.043038-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nELIANE HENRIQUES VELOSO - RJ047848 \r\n\r\n1992.001.023888-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nJOSAFA FONSECA OLIVEIRA - RJ024120 \r\n\r\n1997.001.102617-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2005 \r\n\r\nMARIA ELZA FERREIRA CRUZ - RJ034829 \r\n\r\n2000.001.078594-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nMARIA LUIZA GONCALVES NEVES - RJ031803 \r\n\r\n2006.001.099726-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA AFFONSO - RJ027095 \r\n\r\n1998.001.150666-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA - RJ051100 \r\n\r\n2006.001.030928-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA - RJ054548 \r\n\r\n2003.001.107998-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nFERNANDO PEREZ GARRIDO - RJ047337 \r\n\r\n1997.001.018869-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE - RJ063889 \r\n\r\n2003.001.044272-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nREGINA DOS SANTOS CARVALHO - RJ065176 \r\n\r\n1994.001.036726-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nMARIA STELLA BITTENCOURT PALMA - RJ066901 \r\n\r\n1999.001.054113-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nLUCIANI ESGUERÇONI E SILVA - RJ072884 \r\n\r\n2001.001.119021-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nELIZANA BAPTISTA COSTA - RJ074444 \r\n\r\n2003.001.040945-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT - RJ075207 \r\n\r\n2006.001.124754-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nSUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI - RJ074149 \r\n\r\n2000.001.068963-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA - RJ077469 \r\n\r\n1995.001.014535-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nSILVIA REGINA VIDAL DO VALLE - RJ093886 \r\n\r\n2003.001.116363-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS - RJ079503 \r\n\r\n2004.001.148325-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nJOÃO CARLOS PAES - RJ080564 \r\n\r\n1997.001.118800-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2005 \r\n\r\nMARCELO PORTO FERNANDES - RJ094196 \r\n\r\n1996.001.125054-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nCRISTIANE SAREDO PEREIRA DIAS CAMINHA - RJ122747 \r\n\r\n2004.001.014070-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2005 \r\n\r\nVERA LÚCIA BRAGA - RJ096299 \r\n\r\n2004.001.101199-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DO ESPIRITO SANTO - RJ119182 \r\n\r\n1997.001.058136-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARIZA KAPICH CHAGAS - RJ115323 \r\n\r\n2005.001.097933-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIA AYRES - RJ086000 \r\n\r\n1996.001.067343-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nSANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA - RJ087793 \r\n\r\n2004.001.102186-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nDALTON PAIVA FILHO - RJ097282 \r\n\r\n2002.001.044361-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nSERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON - RJ097611 \r\n\r\n2004.001.057076-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nVERA REGINA CUNHA CANCIO - RJ097937 \r\n\r\n1995.001.010078-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMÁRCIO DE SALES CATRAMBY - RJ096627 \r\n\r\n2003.001.037605-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJACQUES LERNER - RJ095282 \r\n\r\n2003.001.133289-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS - RJ100972 \r\n\r\n1996.001.060591-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nALAIR SALETE MARSCHALL - RJ106224 \r\n\r\n1997.001.128612-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO - RJ107752 \r\n\r\n1990.001.081689-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2001.001.057394-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nDANIEL MANHAES NETO - RJ103976 \r\n\r\n1987.001.301438-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n2005.001.016696-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1995.001.049559-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\n1998.001.156938-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nRODRIGO GAMBÔA LONGUI - RJ106189 \r\n\r\n1999.001.057604-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA - RJ111031 \r\n\r\n1999.001.139171-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nATAIDE ROSA DE AZEREDO - RJ119942 \r\n\r\n2006.001.088398-8A \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nANDRÉ FAZZIOLA MENDEL - RJ120371 \r\n\r\n1997.001.103779-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/02/2006 \r\n\r\nSERGIO ALTAIR ALVES - RJ111010 \r\n\r\n2003.001.054585-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2005.001.128245-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nRENATA LOPES AMARAL CARVALHEIRA - RJ109491 \r\n\r\n1998.001.147711-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nLUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA - RJ108643 \r\n\r\n2000.001.072672-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n1999.001.123634-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n1999.001.141638-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ119353 \r\n\r\n1998.001.048190-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.090210-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMARCOS RICARDO - RJ123633 \r\n\r\n2005.001.015925-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS - RJ112448 \r\n\r\n2004.001.025972-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2005 \r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA MACIEL - RJ123106 \r\n\r\n2004.001.071328-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nBIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ - RJ127971 \r\n\r\n2004.001.097522-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nKLENFFER DA SILVA LACERDA - RJ122363 \r\n\r\n2006.001.089367-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARIZA GRIJO MOLINA - RJ118349 \r\n\r\n1999.001.023496-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nANA PAULA SIMAS MALHEIRO - RJ130055 \r\n\r\n2006.001.086151-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO - RJ128180 \r\n\r\n2005.001.053737-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SERRANO - RJ124260 \r\n\r\n2002.001.109034-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLUIZ DA SILVA PEREIRA - RJ126455 \r\n\r\n2006.001.083329-8A \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2006.001.018656-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE - RJ125845 \r\n\r\n2006.001.073621-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nDANIELE DA SILVA NOVATTO - RJ125650 \r\n\r\n2006.001.092363-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA - RJ127499 \r\n\r\n2005.001.044382-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2005 \r\n\r\nVERENA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ124733 \r\n\r\n2006.001.146882-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nMARCOS DE FREITAS BERNARDO - RJ127410 \r\n\r\n2002.001.139020-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO - RJ129196 \r\n\r\n2004.001.016562-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2003.001.008026-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\n2005.001.147153-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\n2006.001.113631-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2006.001.147411-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nFELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG - RJ117079 \r\n\r\n2004.001.118721-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS - RJ132424 \r\n\r\n1997.001.096697-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA - RJ129181 \r\n\r\n2001.001.054338-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO COSTA RAMPINI - RJ124220E \r\n\r\n1998.001.130324-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.024143-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\n2004.001.008107-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2004.001.029356-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\n2004.001.081568-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2004.001.081573-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\n2004.001.120589-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\n2004.001.143991-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2002.001.134841-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nSYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA - RJ134835 \r\n\r\n1998.001.124564-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO SIQUEIRA SILVA - RJ125133E \r\n\r\n1987.001.301644-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n1987.001.301644-6A \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nCECILIA ALENCAR DOS SANTOS - RJ125468E \r\n\r\n1999.001.016979-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES CASAGRANDE MALEZON - RJ125540E \r\n\r\n1998.001.116357-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nRICHARD DE BRITO CARDOSO - RJ126067E \r\n\r\n2001.001.011446-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MEIRA MATOS - RJ138685 \r\n\r\n2004.001.098055-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nMARA CRISTINA CARDOSO DA SILVA - RJ139257 \r\n\r\n1994.001.104099-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nKATIA LEMOS TOURINHO - RJ128734 \r\n\r\n2002.001.086310-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ PINTO RODRIGUES - RJ138766 \r\n\r\n2006.001.075822-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA VIANNA - RJ137703 \r\n\r\n2000.001.084986-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2004 \r\n\r\nDEJENE DE AZEVEDO PESSOA - PE002213 \r\n\r\n1991.001.034124-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n1992.001.003557-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n2002.001.007214-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO SA AMARAL - RJ131699E \r\n\r\n2003.001.012898-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nVIVIANE FORNELOS DOS SANTOS - RJ138363 \r\n\r\n2006.001.064999-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES - RJ133298E \r\n\r\n1995.001.132956-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nCARLOS EMILIANO PAPALEO - RJ133528E \r\n\r\n1998.001.166351-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nALMIR SOARES PEREIRA - RJ133707E \r\n\r\n1997.001.022571-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n1999.001.072932-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nSIMONE DA SILVA CARVALHO - RJ136602E \r\n\r\n2006.001.000792-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nCRISTIANE SILVA VALENTE - RJ136641E \r\n\r\n1994.001.106818-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n2001.001.149627-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.055347-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\n2003.001.133274-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2004.001.003179-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n2004.001.008102-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2004.001.031842-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.073205-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\n2004.001.117340-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.140022-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2006.001.078322-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n1996.001.089144-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALINE BARBOSA BARROS - RJ138134E \r\n\r\n1998.001.206532-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nBRUNO BARREIRO - RJ138434E \r\n\r\n2002.001.143894-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ LÚCIO BARREIRA MARTINS - RJ138667E \r\n\r\n2006.001.004019-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nANDRE MONTENEGRO ANGELIN RAMOS - RJ138681E \r\n\r\n2006.001.034387-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\n2006.001.057654-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nALINE DE ARAUJO VIEIRA - RJ138525E \r\n\r\n2000.001.056180-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nLARA LEAL PAZZINI - RJ138962E \r\n\r\n2003.001.007787-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nARY ARSOLINO BRANDÃO DE OLIVEIRA - RJ139864E \r\n\r\n1996.001.004663-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.042023-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSUZANA ANGELICA CONFORTI - RJ140251E \r\n\r\n1996.001.005763-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ140017E \r\n\r\n2006.001.066230-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\n2006.001.142084-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA - RJ141364E \r\n\r\n2002.001.067509-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2006.001.037467-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nEMANUELE FARRAPO DA FONSECA - RJ142199E \r\n\r\n2002.001.047769-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nPATRICIA CARDOSO CORREA DA SILVA - RJ131445 \r\n\r\n2003.001.153839-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2005 \r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE - RJ142779E \r\n\r\n1998.001.175253-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nIARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO - RJ143206E \r\n\r\n2002.001.079176-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2003.001.078101-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA FREITAS DA CUNHA DE VASCONCELOS - RJ143321E \r\n\r\n1995.001.098139-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n2004.001.030644-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nSUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM - RJ143431E \r\n\r\n2006.001.140784-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nLUCIANA ROCHA CABRAL FADUL - RJ143736E \r\n\r\n2004.001.113255-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n2006.001.109125-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS DOS SANTOS - RJ143771E \r\n\r\n2003.001.137795-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2004.001.051972-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA MIRANDA MARTINS - RJ143928E \r\n\r\n2006.001.147143-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARGARETE DE SOUSA AMARAL - RJ144465E \r\n\r\n2006.001.082774-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARCOS LOPES HELENO - RJ144195E \r\n\r\n2004.001.062417-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO HENRIQUES BERNARDI - RJ144495E \r\n\r\n1995.001.002993-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n2002.001.131172-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\n2003.001.140723-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2005.001.086036-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nRAQUEL SOLY SILVEIRA - RJ145404E \r\n\r\n1999.001.030242-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2005.001.158720-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n2001.001.151120-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2005.001.148946-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.056442-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2004.001.135097-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\n2006.001.046991-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCÍCERA OLIVEIRA DE ARAUJO - RJ145147E \r\n\r\n1999.001.148768-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOÃO FELIPPE DOS SANTOS - RJ145602E \r\n\r\n1998.001.183136-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA - RJ146467E \r\n\r\n1997.001.020754-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2001.001.079655-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nLUIANNE HELENA BARBOSA ANDRADE - RJ147636E \r\n\r\n2000.001.150028-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nRENATO KELLY AMIM - RJ147410E \r\n\r\n2002.001.000663-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2002.001.082244-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLUCAS MUYLAERT MARGEM - RJ148783E \r\n\r\n2005.001.104673-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLAURÍCIO MIRANDA CAVALCANTE - RJ148710E \r\n\r\n2006.001.097042-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2002.001.102230-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\n2003.001.030823-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2002.001.095801-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nSILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA - RJ149287E \r\n\r\n2005.001.115090-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n2005.001.032669-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nSÔNIA CRISTINA DE SOUSA MEDEIROS - RJ150004E \r\n\r\n2006.001.036128-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DALLOZ - RJ149937E \r\n\r\n1998.001.051225-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nTICIANO BARTMANN GONDIM - RJ150634E \r\n\r\n2002.001.158558-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA CANALE - RJ150200E \r\n\r\n1995.001.082522-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nGEORGE ALBERTO QUEIROZ BESSA - RJ150764E \r\n\r\n2004.001.033822-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2005.001.035155-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nEDGARD NELSON GURJÃO DA SILVA - RJ151663E \r\n\r\n2002.001.109973-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2002.001.042446-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2005.001.021481-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2005.001.085737-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2001.001.019197-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nKAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARÃES - RJ152807E \r\n\r\n2006.001.097846-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nJUILDO RODRIGUES DA SILVA - RJ153004E \r\n\r\n2003.001.043748-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nBRUNO GONÇALVES SANTOS DA SILVA - RJ153723E \r\n\r\n2001.001.137053-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLETICIA CONTE SANTOS - RJ153711E \r\n\r\n2002.001.136377-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nPRISCILA LARA LOURENCO DA SILVA - RJ153589E \r\n\r\n2006.001.134310-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLEOMAR PEREIRA MARSON - RJ153918E \r\n\r\n2001.001.125387-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nJULIANA LARANJEIRA GOMES PEREIRA - RJ153930E \r\n\r\n1997.001.135746-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nISABELA SARMENTO PROCHET - RJ154589E \r\n\r\n2004.001.106780-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ DE SOUSA DIAS - RJ154275E \r\n\r\n2003.001.063698-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nId: 70352"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.041379-3 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: WALMIR AMARO DA SILVA), Habilitado: WALMIR AMARO DA SILVA FILHO), Habilitado: RAMMON AMARO DA SILVA FERREIRA), Habilitado: CASSIANA DA SILVA FERREIRA Sentença:DEFIRO O PRESENTE REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEFERINDO O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA DO PIS E DO FGTS DA FALECIDA PELOS FILHOS E NETOS, DEVENDO A COTA PARTE PERTENCENTE AOS MENORES SER DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA E COMPROVADA NOS AUTOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.132078-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X FABIO MARQUEZ MALTEZ Recolha a parte autora as custas das diligências ou retire-as. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.089771-5 - LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO (RJ-040501)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Indefiro a remessa dos autos ao contador, eis que para tanto se depende de simples cálculo aritmético. Ao cartório para certificar o transito em julgado, bem como se há custas pendentes. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.068651-5 - ESPOLIO DE ANTONIO PIMENTEL GUEDES (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358)) X JOSE FERREIRA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias, a parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.019342-2 - MARCOS ANDRE TEIXEIRA MOORE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILDA VAZ TEIXEIRA (RJ-094886)) X GUIOMAR DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) A parte autora sobre fls. 412 \r\n\r\nProc. 2003.001.015982-9 - CLAUDIO MINAYA (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X JOAO RICARDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR JOSE MARQUES (MG-051095), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) A parte autora sobre fls. 175 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.091932-4 - ASSOCIACAO DOS EX ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMACAO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE ADEFOMM (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) A parte embargado sobre fls. 21, 52/67. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.055904-8 - ANTONIO FERREIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X MANUEL LOPEZ FIDALGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.124435-6 - ELGIN S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X ALGUIDAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSÉ DE SOUZA MOREIRA (RJ-066611) Recolha a parte autora as custas da diligência. ( 11,89 + 8,49 = 20,38 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.031099-8 - WANDERLEY DE LIMA MOURA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.102218-6 - ANDREA FERNANDES SOBREIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058) As partes sobre os honorários periciais. A parte autora sobre fls 159 \r\n\r\nProc. 2006.001.031887-2 - MARINE PRODUCTON SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X FERRAGENS PANOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.071069-3 - LETICIA REGINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA (RJ-098279) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.051666-9 - CARLA DANTAS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.149287-9 - MARIA ISABEL DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINA PEREIRA TAVARES (RJ-073911)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Venha aos autos declaração de pobreza. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.063240-2 - HILDA ALVES PATO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.099598-6 - CAMILA MAGALHAES LIMA MUTZENBERCHER (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X JOALHEIRIA TZIPORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho:Fls.647. Ciente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.146387-3 - FERNANDO ANTONIO BAIAO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:ULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/08, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO C.P.C., CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. OS EFEITOS DA PRESENTE CONDENAÇÃO PERMANECERÃO SUSPENSOS EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE DEFERIDA, POR FORÇA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.004464-4 - ELAINE DA CONCEICAO BARBOSA TEDESCO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/27, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO C.P.C., CONDENANDO A AUTORA AO PA GAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nId: 70129"
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                                                                                                                                                                                                "46ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                        "70156": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.401798-3 (34119) - LUCIO DE PAULA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X INSS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.032495-2 - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ALVINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.067947-9 - ESPOLIO DE DIAMANTINA BRITTO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X SIMONE SILVA DE MIRANDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.150425-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X HELENA MARIA ZUZA Despacho:APÓS OS RECOLHIMENTOS: EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À AMPLA E TELEMAR, PARA QUE INFORMEM O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.004288-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS AFFONSO OLIVEIRA RAMOS À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.45. \r\n\r\nProc. 2006.001.018886-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CLAUDIA CRISTINA GERMANO ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102860-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOM INTERCARGAS LTDA \"Ao autor para retirar oficios\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112125-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO PAULO DA SILVA FILHO Despacho:CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, RECOLHA-SE EM 48 HORAS, APÓS, EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.149207-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X QUALQUER NOTA DIST DE BEBIDAS LTDA Decisão:Fixo ex officio o valor da causa em R$ 50.633,28. Certifique a Sra. Escrivã sobre a existência ou não de valor a recolher. Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se. ( art. 3º, Dec-Lei 911/69). Intimem-se. (Lei nº 10931/04). \r\n\r\nProc. 2006.001.153907-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JEFERSON LIMA GRANJA Decisão:Recolha-se a diferença (fls. 31). Após, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se. ( art. 3º, Dec-Lei 911/69). Intimem-se. (Lei nº 10931/04). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.053367-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCUS VALERIO ASSUMPCAO Decisão:VENHAM O RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.055135-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ESPOLIO DE SYLVIA MERLONE Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 12/04/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2001.001.074134-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X KATIA CRISTINA DE SOUZA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.162/163. \r\n\r\nProc. 2002.001.134191-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA (RJ-129106), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Decisão:APÓS A INDICAÇÃO DE DATA PELO LEILOEIRO E O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 229, VI DA CNCGJ, EXPEÇAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PRAÇA, OBSERVANDO O ARTIGO 687 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.107479-0 - WELLINGTON BENEVIDES CANELLA, NORMA PUEJO ROSOLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X CONSULT ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 13.000,50 (treze mil reais e cinqüenta centavos) relativos ao gasto com o atendimento emergencial no hospital QUINTA D'OR, acrescidos de juros e correção monetária, incidindo a partir da citação, observando a Súmulas nº 95, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.110629-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ANTOUN SERRANO (RJ-029638) À PARTE INTERESSADA SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. ( 154 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.067990-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CURADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOAQUIM JOSE SIMAO Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 10/04/2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.092782-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUL ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X JOSE ADRIANO ZANARINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) ÀS PARTES SOBRE CALCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.154491-9 - SOLANGE MARIA QUEIROZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 227,19, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.97. \r\n\r\nProc. 2005.001.154514-6 - ROBERTO DO COUTO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais), referente à indenização do seguro obrigatório - DPVAT - nos termos do art. 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei n.º 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito (fls. 65) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.158712-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA LOBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALEX LOPES LYRIO), FLAVIA APARECIDA LIMA CODECO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047000-1 - VERA LUCIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 459,37, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.84. \r\n\r\nProc. 2006.001.051548-3 - M L AGUILERA SERIGRAFIA (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500)) X EUROFORT COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 90.577,16 (noventa mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora legais, na base de 1% ao mês, desde a data do vencimento da dívida, primeira quinzena de fevereiro de 2004.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.069007-4 - SIMONE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE FLS 81 \r\n\r\nProc. 2006.001.087241-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X OTICA PRINCESA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.092475-9 - NEIDE MARIA RIBEIRO, MILENA RIBEIRO BARBOSA, CLICIA REGINA CORREA LESSA, THALES LESSA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X CCEIF CONVENIENCIA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.69 \r\n\r\nProc. 2006.001.100841-6 - CONDOMINIO EDIFICIO DAKAR (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPÓLIO DE JOSÉ MILAN BOJANIC MILETA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107178-3 - LUIS CARLOS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045)) X MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) \"ao autor para retirar oficios\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129394-9 - LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA, CLAUDIO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449)) X FEDERACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS), SULINA SEGURADORA S/A Republicação: Em razão de erro na data da audiência: 1) Defiro a inclusão no pólo passivo. Oficie-se ao distribuidor. Anote-se onde couber.2) Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 10/04/2007, às 13:30 horas.3) Recolhidas as custas eventualmente devidas, cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138727-0 - RAIMUNDO ADAO LIMA SOUSA, MARIA LUCIA DE LIMA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 12/04/ 2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.151850-9 - ELBA ROSA FERREIRA, PAULO CESAR DOS SANTOS PECANHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 10/04/2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.151863-7 - NEUZA WERNECK MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 12/04/2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.153537-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TRES TORRES (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X GERSON RICARDO PAES BARRETO CARVALHO Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 12/04/ 2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.154594-0 - ELIDINEI MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 10/04/2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.002192-0 - EVAIR BALBINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X FIRMA ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAIA (RJ-063263), Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 243. \r\n\r\nProc. 2001.001.083751-7 - DENISE DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para determinar à parte ré a excluir da dívida existente a incidência dos juros sobre juros (anatocismo), mantendo no mais as cláusulas decorrentes do contrato firmado entre as partes, referente ao cartão em foco; mantém-se a Decisão de fls. 46, quanto à negativação, haja vista que incerto por ora, o valor devido pela autora; deve a parte ré a apresentar neste Juízo, no prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado da sentença, a planilha discriminada das operações realizadas pela autora, detalhando as compras que foram financiadas e sobre elas fazendo incidir os juros estabelecidos, com a eventual multa, contudo sem a incidência dos juros sobre juros. Condeno a parte ré, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do Sr. Perito (fls. 133) e honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 em favor do CEJUR-DPGE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.118165-6 - IVAN DE SA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827), Dr(a). ANGELA MARIA BIEGER FERNANDES (RJ-111741)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, por via de conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios arbitrados em R$ 350,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.150567-5 - FLORESCER LIVRARIA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X LUSTRES PROJETOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) Decisão:1- À SRA. ESCRIVÃ PARA CUMPRIR O ARTIGO 31 E PARÁGRAFOS DA LEI 3350/99, quanto aos dois feitos. 2- Como se requer às fls. 163. Dê-se baixa e arquivem-se (envolvendo os dois feitos). \r\n\r\nProc. 2005.001.137869-2 - ALEXANDRE DA SILVA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). VALERIA LOPES DA SILVA (RJ-075526)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) \"ÀS PARTES, SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS\" \r\n\r\nProc. 2005.001.143478-6 - ADMELO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) PORT.01/02 - DIGAM AS PARTES SOBRE FLS 403/404 \r\n\r\nProc. 2006.001.088140-2 - JORGE LUIZ CORREA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA CBPM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.105516-9 - VALERIA FARIA DE OLIVEIRA, VITOR FARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ- 112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.151437-1 - NILSON VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO CACIQUE S A Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, TRATANDO-SE DE \"CONTRATO\" DISTINTO AO DO FEITO DE Nº 2006.001.144255-4. \r\n\r\nProc. 2006.001.153005-4 - ROBSON LUIZ DO NASCIMENTO MACIEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. 2- APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.154592-6 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X GEDEAO DA COSTA JUNIOR Decisão:CITE-SE NOS TERMOS DA INICIAL, APÓS A RESPOSTA DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSOANTE FLS. 03. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.136677-0 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X STAN KLER CONFECCOES LTDA), SILVANA ADRIANO BUTKOVSKI (Adv(s). Dr(a). ELAN JACINTHO (RJ-025867), Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (RJ-079932) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 107. \r\n\r\nProc. 2006.001.153531-3 - ESPOLIO DE ESPERANCA REY TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X FRANCISCO LINO DOS SANTOS Decisão:CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2006.001.154514-8 - MARIA JOSE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINEI PECANHA (RJ-072027)) X FRANCESCO ORLANDO), NEIDE SILVA ORLANDO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748) Decisão:EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 257 DO C.P.C., E REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.151109-5 - JOAO JOSE DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X PEDRO TABORDA DE FIGUEIREDO AO AUTOR SOBRE C.PRECATÓRIA DE FLS.135/136. \r\n\r\nProc. 2001.001.000360-6 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). BRUNO VINICIUS RAMOS MELLO COELHO (RJ-123269), Dr(a). BIANCA LIMA BEZERRA (RJ-153377E)) X ROBERTO BARRETO DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-043768) Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DOS EXECUTADOS. CUMPRA O CARTÓRIO O ARTIGO 194 DA CNCGJ (RESTAURAÇÃO DOS AUTOS). \r\n\r\nProc. 2004.001.006360-9 - SRC2 SOCIEDADE RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X MIGUEL SPIEGEL), LELA SPIEGEL), ALBERTO SPIEGEL \"Ao exequente para retirar oficios\" \r\n\r\nProc. 2005.001.062923-1 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MULT MAX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \"Ao exequente para fornecer copia da planilha de calculos a fim de instruir mandado\" \r\n\r\nProc. 2005.001.123698-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELIO VIEIRA HILARIO Republicação: Ao autor sobre fls. 87/88. \r\n\r\nProc. 2006.001.151613-6 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X INFOWEB TECHNOLOGY LTDA Decisão:Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.147053-5 - BENEDICTO VASCONCELLOS LUNA GONCALVES PATRAO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO (RJ-116871)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Sentença:...julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.0000,0(sete mil reais) pelos danos morais sofridos, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95, 97 e 105 e R$ 215,03 (duzentos e quinze reais e três centavos), no que tange aos gastos de fls. 35 (R$ 205,66) e de fls. 39 (3,30 euros), referente aos danos materiais, com os acréscimos legais, a contar do evento.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais em 10% do valor da condenação. PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.011512-2 - SUELI VILAR VASCONCELOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.153431-0 - JORGE FELIPE LEMANN (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X TAP AIR PORTUGAL Decisão:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO RITO E RECOLHA-SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154242-1 - MARIA DA GLORIA SMARRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X OPPORTRANS CONCESSIONARIA METROVIARIA S A Despacho:Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declaração relativa à hipossuficiência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.021365-0 - MARCELO PEDRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561), Dr(a). FRANCISCO MACHADO MENDES (RJ-067630) Despacho:AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO SUPRA. E.T.: VENHAM AS DECLARAÇÕES RELATIVAS À HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.029241-0 - ROSANA ASCINDINO DO AMORIM, THAYANE DO AMORIM BATISTA, THAYNA DO AMORIM BATISTA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO ACATAUASSÚ TOCANTINS (RJ-016718)) X ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)), CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL INTERNACIONAL RIO RB1, Dr(a). JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO (RJ-013994)), AGF BRASIL SEGUROS S.A., Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Sentença:...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, e, por via de conseqüência, condeno os réus ao pagamento de pensionamento mensal integral, incluindo 13º e gratificação de férias, observando a data provável em que o falecido completaria 65 anos, observando a Súmula 490 do STF, sendo 1/3 para cada autora, sendo tal pensionamento devido desde a data do óbito, com os acréscimos legais, devendo ser constituído capital garantidor; condeno ainda em R$ 157.500,00 (cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais (...) Condeno ainda os réus, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (...) II- Quanto à segunda relação jurídica, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a DENUNCIADA AGF BRASIL SEGUROS S.A. a ressarcir, no limite da apólice, o montante da indenização paga pelo 2º réu , CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL INTERNACIONAL RIO - RB1.III- Quanto à terceira relação jurídica, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o DENUNCIADO IRB (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.131390-3 - DISTRIBUIDORA PROBRAM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Decisão:À PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. DECORRIDO O PRAZO, DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.110913-7 - SAMYA LISIE GALVAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA JUNIOR (RJ-092191), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033)) X LABORATORIO DR KANAAN (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (RJ-018274) Despacho:AO RÉU, PARA RECOLHER EM GRERJ, O VALOR DEVIDO EM 48 HORAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.020894-8 - SERGIO LUIZ COSTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de reparação por danos morais, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95, 97 e 105, do TJ/RJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.049333-3 - ANTONIO CARLOS UCHOA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVA (RJ-068391)) X NELSON ALVES RAMOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409) \"Ao reu para retirar oficios\" \r\n\r\nProc. 2005.001.056608-7 - VANDERSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084505-5 - OLINDINA CARDOSO DO NASCIMENTO DO VAL (Adv(s). Dr(a). EFRAIM REZENDE DE SOUZA (RJ-080142)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577)), BANCO GENERAL MOTORS S A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, por via de conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para cada réu, devendo a mesma DE IMEDIATO, atender integralmente o despacho de fls. 39vº, apresentando a DECLARAÇÃO RELATIVA À HIPOSSUFICIÊNCIA e regularizar a PROCURAÇÃO de fls. 123, haja vista a petição de fls. 119; o não atendimento implicará em revogação da concessão do benefício da gratuidade (fls. 48). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.122968-6 - RITA DE CASSIA BATISTA DE SOUZA, MARIA PIA VICENTE PAIXAO, VERA LUCIA VICENTE, LUCIA HELENA VICENTE DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e, por via de conseqüência, condeno a parte autora em custas, despesas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a Súmula nº 41, do TJ/RJ. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.002793-2 - TANIA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. 3- Ao M.P. 4- Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.043637-6 - LENI SONIA FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão:VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.057370-7 - FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento das faturas emitidas pela ré com vencimento após do dia 28/01/2005 (fls. 12) emitidas pela ré e condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do TJ/RJ. Ratificam-se os efeitos da tutela antecipada, através da Decisão de fls. 26, tornando-a definitiva. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.058427-4 - ORLANDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128504-7 - JULIO CESAR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARINS SANTOS (RJ-121977)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.152132-6 - MAGNO MOTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (RJ-055993)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 10/04/2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.154147-7 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:COM GRATUIDADE. À PARTE AUTORA PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO RITO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.119353-9 - ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (RJ-121751), Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (MG-062294)) X MARIA ALEXANDRA FARIA DA SILVA A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 2.416,89 CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.50. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.151029-8 - VANIA DE ALMEIDA COELHO GONCALVES, EDUARDO LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO Decisão:CONSIDERANDO A SENTENÇA DE FLS. 100/103 E O OFÍCIO DE FLS. 125 (45ª VARA CÍVEL), DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL, HAJA VISTA O PROCESSO DE Nº 2006.001.061437-0. EXPEÇA(M)-SE O(S) OFÍCIO(S) DE PRAXE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.079643-5 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA BEATRIZ DA SILVA COELHO COMO SE REQUER (AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIOS) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.012480-3 - GUILHERME GONCALVES FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA G. DE ANDRADE (RJ-064037) Despacho:Certifique o prazo para eventual recurso. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.276/278. \r\n\r\nProc. 2003.001.142362-0 - MARCELO BAIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO AUTOR SOBRE FLS.234/235. \r\n\r\nProc. 2005.001.148457-1 - NAIR RAPOSO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:...CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA, através de decisão de fls. 21/22, tornando-a DEFINITIVA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar todas as despesas referentes à internação da autora, assim como o custeio dos medicamentos e tratamentos apontados como necessários, a critério do médico, para a sobrevivência e manutenção de sua saúde, até seu completo restabelecimento.Condeno a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, em favor de CEJUR-DPGE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042993-1 - CRISTIANE CHEVRIET COURI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X JOSE COURI NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, por via de conseqüência, condeno a parte autora, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.056800-1 - FRANCISCO MORGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X REAL SEGUROS ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 28/02/ 2007 às 14:30 hrs. Intimem-se, fls. 181. \r\n\r\nProc. 2006.001.075535-4 - GERALDO JANUARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Anote-se quanto ao agravo retido. Ao agravado. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 11/04/2007 às 13:30 hrs. Intimem-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.152052-8 - ARNALDO BORER MANSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IARA COSTA ANIBOLETE (RJ-062089) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, HAJA VISTA FLS. 363 E 372 E RECOLHAM-SE OS VALORES DEVIDOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.154906-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X KALIUWA MARHA DA SMARCHIORY (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) \"Ao autor para fornecer copia da inicial a fim de instruir mandado\" \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.012016-4 - IVANIR BIRAL, MARILZA MACHADO BIRAL, IRISETE BIROL, DORACY CRISPIM (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BAPTISTA DE ALMEIDA (RJ-121652)) X DIRLEI BIRAL CRISPIM), MARIA SILVA CRISPIM), ARILDO SALVIANO LUZ), GLORIA MARIA SALVIANO LUZ), MARIA AUGUSTA BIRAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DA SILVA (RJ-030603), Dr(a). IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA (RJ-037356) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos 1º, 2ª e 5ª réus, com fulcro no art. 269, IV, do C.P.C., e, por via de conseqüência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos 3º, 4ª e 5ª réus, com fulcro no art. 269, I, do C.P.C. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.153728-5 - GILBERTO DA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MIRANDA MORENO (RJ-071984)) X LIFE SAUDE MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:AO RÉU, PARA JUNTAR OS ORIGINAIS DE FLS. 25 E 26. \r\n\r\nProc. 2005.001.075303-3 - PATERSON MARIANO STERQUE (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos, com os acréscimos legais (...) ao pagamento da quantia de R$ 420,00, (quatrocentos e vinte reais), com os acréscimos legais incidindo a partir de cada desembolso (fls. 29/34) e ao pagamento de R$ 1.680,74, com os acréscimos legais, incidindo a partir da data do acidente (27/01/2004), e nos meses subseqüentes, totalizando em 08 (oito) meses, a quantia de R$ 13.445,92. Condeno a parte ré, ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito (fls. 105) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação. II- Quanto à Denunciação a lide, ou seja, quanto à segunda relação jurídica, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a DENUNCIADA, BRADESCO SEGUROS S.A. a ressarcir, no limite da apólice (fls. 96), o montante da indenização paga pela ré ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.132262-5 - VALERIA CRISTINA SUZANO JULIAO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254), Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X ALGAR TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...JULGO EXTINTO o feito no que tange os pedidos já cumpridos pela ré, a teor do art. 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95, 97 e 105 do Egrégio TJ/RJ.Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.068887-0 - ANTONIO SIDNEY COUTO, LYGIA MARIA VELLOSO COUTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X PAULO FERREIRA RAMOS), JOELMA ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIO SOARES VENTURA (RJ-053685) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.431,39 (quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), referente ao dano material provado, com os acréscimos legais devidos desde a citação e ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais para cada autor, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.075335-7 - IVANALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:EXPEÇA-SE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.152496-0 - ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 10/04/2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. Após a resposta decidir-se-á sobre a antecipação de tutela. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.161653-0 - HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X CONCEICAO PRADO LOPES PAZ (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido consignatório e PROCEDENTE o pedido formulado no item \"c\" de fls. 09, para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO a partir do depósito das chaves em cartório. Diante da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais, pro rata e cada parte arcando com os honorários de seus respectivos advogados. Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré, com relação ao primeiro depósito e em favor da autora, no que tange aos demais. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.021059-6 - ALINE BATISTA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.011325-1 - ARNALDO RENNER, ROSANGELA MACHADO PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698)) X AZURRA PARIS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)), RENAUT DO BRASIL S A EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.049764-8 - MARIA DO CARMO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)), MARINA BEATRIZ PAES, Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189) Decisão:1- SR. PROCESSANTE CUMPRA O ARTIGO 194 DA CNCGJ (FLS. 02 SOLTA), A/C DA SRA. ESCRIVÃ. 2- VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.061418-5 - ERICA MARIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Sentença:...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais (...) e ao pensionamento mensal em valor idêntico ao pago a sua genitora e irmão, constante da folha de pagamento da empresa ré, devido a partir da data de seu nascimento (05/05/2001, fls. 13) até que a autora atinja a maioridade ou até completar estudo de nível superior, com os acréscimos legais, observando a Súmula nº 490 do STF (...) Condeno ainda a ré, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 15% sobre o somatório do valor equivalente às prestações vencidas, acrescido do valor equivalente a 12 (doze) parcelas vincendas, e ainda, acrescido do valor de R$ 17.500,00 (...) II- Quanto à segunda relação jurídica, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a DENUNCIADA BRADESCO SEGUROS S.A. a ressarcir, no limite da apólice, o montante da indenização paga pela ré, SUPERVIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.084496-0 - JOAO BATISTA DOS SANTOS CARVALHO, JOANA DE NAZARE VALENTE DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 13.986,81 (treze mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), equivalente a 39,962337 salários mínimos, sendo ½ do valor para cada autor, referente à indenização do seguro obrigatório - DPVAT - nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei n.º 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária observando as Súmulas nºs 95 e 97, do TJ/RJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093780-8 - ISABEL CRISTINA NOGUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791), Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X APAERJ ASSOSCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025) Despacho:À PARTE RÉ PARA ESCLARECER O ITEM 02 DE FLS. 158. \r\n\r\nProc. 2006.001.151505-3 - ANDERSON BARRETO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.141521-6 - CLAUDIO DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISA DE CASTRO E SILVA VELOSO KAUFMANN (RJ-032462)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL LIBERAL E HAJA VISTA O NÚMERO DE FEITOS JUNTO A ESTE TRIBUNAL (CONSULTA NO SISTEMA). VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.152062-0 - JOSEIR MENDONCA, CLAUDIA BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:DESPACHO 1- Com gratuidade. 2- Cite-se através de Oficial de Justiça a ré, nos termos da inicial. 3- Expeçam-se os ofícios às Fazendas Públicas, União, Estado e Município para que se manifestem sobre o eventual interesse na causa, anexando cópia da inicial e dos documentos que a instruem. 4- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.154440-5 - EURYDICE MENDES VERTHEIN, LUCI VERTHEIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (RJ-123138)) X MURILLO DE CARVALHO PEREIRA REGO), MERCEDES MARLENE PEREIRA REGO) Despacho:Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declarações relativas às hipossuficiências. \r\n\r\nId: 70156"
                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacio nados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA - RJ005945 \r\n\r\n2006.001.098236-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA - RJ035864 \r\n\r\n2004.001.024703-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARCO AURELIO STANZIOLA LEAL - RJ040031 \r\n\r\n1983.001.400949-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES - RJ013545 \r\n\r\n1998.001.169065-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA BARRETO - RJ104229 \r\n\r\n2001.001.139828-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES - RJ098803 \r\n\r\n2005.001.100007-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nBRENO MIRANDA CUNHA - RJ024087 \r\n\r\n2005.001.069246-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES - RJ031057 \r\n\r\n1977.001.400829-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMAURICIO MARTINS TEIXEIRA CÔRTES - RJ009865 \r\n\r\n2006.001.079906-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO - RJ097055 \r\n\r\n2006.001.045984-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nBIANCA DAYER SERVA CARNEIRO - RJ091605 \r\n\r\n2005.001.076714-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nFABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE - RJ121541 \r\n\r\n2006.001.070863-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nBRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ - RJ126952 \r\n\r\n2006.001.079146-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2005.001.017750-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nGABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 \r\n\r\n2002.001.040323-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nALTAMIRO AARAO SOBRINHO - ES008447 \r\n\r\n2003.001.153892-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO - RJ001622A \r\n\r\n2001.001.011698-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRODOLPH ALHADEF JUNIOR - RJ127789 \r\n\r\n2006.001.058618-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nINGRID BIANCA RIBEIRO MORAES - RJ138429E \r\n\r\n2003.001.080876-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nVANESSA MOREIRA RIBEIRO - RJ139123E \r\n\r\n2006.001.043616-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nVALMIR SOARES SEIXAS JUNIOR - RJ140688E \r\n\r\n2006.001.077462-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nANTHONY PABLO PEREIRA BRASIL - RJ148920E \r\n\r\n2002.001.105679-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA SEIXAS SOARES - RJ149063E \r\n\r\n2005.001.002934-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nVLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA - RJ138657 \r\n\r\n2002.001.057614-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nBRUNO GONÇALVES SANTOS DA SILVA - RJ153723E \r\n\r\n2006.001.047201-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nPRISCILA LARA LOURENCO DA SILVA - RJ153589E \r\n\r\n2006.001.135237-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nId: 70350"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "70163": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400145-9 (76668) - DEVALDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.193/196. \r\n\r\nProc. 1980.001.400092-3 (14032) - ALTAMIRO ASSUMPCAO BONFIM (Adv(s). Dr(a). MILTON GAIO DO NASCIMENTO (RJ-034262)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1980.001.400639-1 (12692) - ADEMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)), Habilitado: VERA LUCIA SILVA PAVÃO), Habilitado: ROSELI ROCHA SILVA), Habilitado: JOSÉ SALIM ROCHA SILVA), Habilitado: CLAUDIA ROCHA SILVA), Habilitado: LUCIOMAR ROCHA SILVA), Habilitado: ADRIANA ROCHA SILVA), Habilitado: MARIA AMÉLIA ROCHA SILVA) X INSS), Habilitado: ROSEMARY ROCHA SILVA DE LIMA Ao Autor Sobre Fls. 232. \r\n\r\nProc. 1986.001.401225-2 (40265) - NIVALDO SENA DA SILVA, Habilitado: SHIRLEY MARIA FERREIRA FRANÇA SENA, Habilitado: CAMILA FRANÇA SENA, Habilitado: CAROLINA FRANÇA SENA (Adv(s). Dr(a). COBERT DUTRA MACHADO (RJ-023645)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 190. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.127420-7 - ANTONIO DA CONCEICAO GONCALVES, GIUSEPPA CECILIA MACCARRONE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA), DENISE LIFSCHITZ GOTCHMAN), MARCIO GOTCHMAN), NISIA JOVITA MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112227-4 - ISABELA BARBOSA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) \"À Ré p/ regularizar os doctºs de fls. 54/63, eis que não autenticados.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.009611-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X LUIZ BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Venham custas referentes à diligência requerida. (mandado de intimação postal) \r\n\r\nProc. 2004.001.003264-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARUARU (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X SOLANGE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Venham custas referentes à diligência requerida. (mandado de imissaõ na posse) \r\n\r\nProc. 2005.001.071761-2 - JEFERSON EDUARDO ROMANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.134291-2 - NTE NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS Venham custas referentes à diligência requerida. (mandado de citação postal) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.027403-5 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO ARAUJO (SP-153723) A parte interessada para retirar carta precatória expedida. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.083543-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE WANDICK HERMOGENIO Forneça-se a contra fé, e cópia de fls. 38/42. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.058757-1 - ESPOLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X HUMBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.154471-5 - ANTONIO CARMELINO CALCAGNO, Procurador: CARMELA CALCAGNO OLIVA (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664)) X MARIA DE LOURDES PACHECO BENEDETTO À parte autora para regularizar o preparo ( recolher R$ 62,40 de diferença de taxa judiciária); fornecer os anexos que menciona na petição de fls. 19...; fornecer o endereço completo da parte autora . \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100660-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X FM RODRIGUES E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344) Ao exeqüente sobre fls.202/203 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.047845-7 - ADRECOSA ADMINISTRACAO REPARACOES E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X PEDRO EURYPES LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.063160-2 - ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927)) X SISAN CONSTRUCOES ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA Ao interessado para retirar carta precatória expedida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.071846-4 - FABIO DA VICTORIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503)) X CLAUDIO ANTONIO MATOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Regularize-se o autor o recolhimento das custas, conforme certidão de fls. 314, incluindo-se as custas relativas à diligência de fls. 320. (R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2002.001.099866-7 - ANTONIO PENHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X ENGESITE TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GIANINI FACHIN (SP-180883), Dr(a). DANIEL SANTOS TAVARES DE FREITAS (RJ-099563) Ao autor sobre carta precatória devolvida (certidão supra). \r\n\r\nProc. 2004.001.063073-5 - MARIA JOSE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA (RJ-098211)) X BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 217. À 1ª Ré (Banco FININVEST); após, cls. s/ fls. 216.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043455-0 - JANE LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) \"`A parte autora em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.097712-0 - SEBASTIAO HENRIQUE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A EXPEDIDO DOCUMENTO. Ao interessado para retirar ofício expedido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.093396-3 - ALINE ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) As partes sobre fls. 190/194. \r\n\r\nProc. 2005.001.049559-7 - IRIS DE BRITO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) As partes sobre fls. 126/130. \r\n\r\nProc. 2006.001.095332-2 - JAKELINE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) A parte autora em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.036071-7 - MARIA INACIA VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) \"As custas e taxa judiciária encontram-se apuradas conforme fls. 533. Cumpra a Ré fls. 532.\" \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.013942-4 - JACY DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor Sobre Fls.102 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.087128-3 - MIRIAN FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) \"`As partes sobre fls. 211.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.154668-2 - SMYRNAH CONSULTORES EM COMERCIO EXTERIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANCO ITAU S A) À parte autora para regularizar o preparo (recolher diferença de R$ 2,64) \r\n\r\nId: 70163"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400399-7 (132000) - MOACYR FELIPE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612), Dr(a). ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO (RJ-111302)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho:Atenda-se ao MP. Ao RÉU. \r\n\r\nProc. 1980.001.400186-1 (190706) - RUBENS PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELI DAMASCENO DA FONSECA (RJ-070196)) X INSS Despacho:1) Expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.2) Dê-se baixa. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1981.001.400015-9 (194764) - MARIA DO SOCORRO DOMINGOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1984.001.403510-7 (24672) - JOAO EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:Fls. 151. defiro pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.206364-1 - INACIO SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:Intime-se o autor para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, portando os seguintes documentos no original e uma fotocópia (desnecessária autenticação): a)Carteira de trabalho e Previdência Social, da data do acidente com o respectivo CNPJ (antigo CGC) da empresa em que trabalhava à época do acidente; b)Carteira de Identidade; c)Cartão do CPF; d)Cartão do PIS / PASEP; e)Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou semelhante), devendo constar o endereço completo, inclusive CEP.Após, cumprida a presente decisão, intime-se o INSS para implantação do pagamento no prazo máximo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.144824-9 - ELIANE SPITZ CUNHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS.), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.041843-4 - JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS.), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Cumpra o autor o disposto no art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104709-4 - JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Decisão:1 - Prossiga -se com a perícia médica.2 - Designo o dia 09/01/2007, às 14:00 horas para diligência cumprindo as partes intimarem seus assistêntes-técnicos, se previamente indicados nos autos, devendo o autor ser intimado, por mandado, sob pena de extinção do processo.3 - Para o exame necessário, nomeio o perito Dr. Júlia Almeida Ramos4 - Publique-se designação, certificando-se nos autos a ciência das partes.5 - Concluída a perícia, será oportunamente designanda Auidência de Instrução e Julgamento, até quando poderão as aprtes manifestarem-se sobre os laudos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128236-8 - GUILHERME ARRUDA DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/02/2007, às 13:30 horas.Intimem-se a parte autora para depoimento pessoal sob pena de confissão e extinção do processo, bem como as testemunhas que forem arroladas no prazo de dez (10) dias, desde que com os endereços corretamente indicados e com as respectivas custas recolhidas, se não houver deferimento de gratuidade de justiça.2) Cite-se o réu e intime-se o MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.043160-1 - MARIO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X IRMAOS TOROS LTDA E OUTROS Despacho:Reconsidero a decisão retro e, em consequencia, determino a retirada do feito de pauta. A terceira ré não foi citada. Ademais a procuradora apontada (fls. 49) não possui poderes para receber citação já havendo, inclusive, decisão decretando a nulidade do ato de fls. 43/44. Assim, cite-se a ré Elaine no endereço declinado a fls. 155. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.130888-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X VALMIR RIBEIRO DE MELO Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120470-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE DOS SANTOS PORTARIA 01/2002, ART. 3º: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. TJ SOLANGE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.151984-8 - JOSE MARCAL DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TERESINHA MENDES PEDROSO E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.152725-0 - WALTER FERREIRA SANTANA X CASAS BAHIA S A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.097201-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE MARIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201), Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392) Despacho:Defiro o desentranhamento requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.127067-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LORD DOS GALETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221) Despacho:Diga a parte credora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.006552-3 - MAGIC ART COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FARO ENTRETENIMENTO E CONSULTORIA LTDA Despacho:Fls. 183 - Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.007258-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMARA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X SILA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Junte-se a petição do leiloeiro hoje apresentada. Face ao acordo noticiado e os recolhimentos referentes à comissão do leiloeiro, determino a suspensão do leilão designado. Proceda a parte devedora aos recolhimentos devidos a título de taxa judiciária, conforme certidão de fls. 315, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.074149-0 - NILSON ANTONIO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BARBOSA FERNANDES (RJ-091881)) X SEBASTIAO DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488) Despacho:Trata-se de \" execução provisória\", portanto, incabível o levantamento requerido. Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.117830-5 - DORA GOLDBROCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FONSECA (RJ-010977)) X EGS EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157) Despacho:Fls. 121 - Dê-se vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.036396-6 - KATIA CRISTINA DOS SANOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA SÉRGIO EDUARDO CAIADO PEREIRA, DEVOLVIDA NEGATIVA. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2005.001.079555-6 - UANDERSON PITTER NUNES AREIAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: RECOLHA A PARTE RE AS CUSTAS ABAIXO DESCRITAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA:AST - conta nº 0713-2 - R$ 37,38Atos de Pratica Comum - conta nº 0711-2 - R$ 3,39 \r\n\r\nProc. 2005.001.088601-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X IVAN ROCHA PIMENTEL Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.154640-0 - YARA LOPES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Certifique a serventia acerca dos recolhimentos, como determinado a fls. 91, verso. Em havendo pendência, intime-se o devedor a proceder os devidos recolhimentos, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.037217-9 - ANA MARIA PECANHA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO, o acordo entre as partes a fls. 81/82, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente, com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043885-3 - LICI COUTINHO PEDERSENE (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Certifique a serventia acerca do trânsito em julgado da sentença proferida. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130369-4 - DMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255)) X ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO Decisão:Recebo a emenda inicial. Proceda a serventia às anotações devidas. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 24 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se, após fornecidas as cópias necessárias. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.151844-3 - WASHINGTON LIMA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 24 de maio de 2007, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.153081-9 - CONDOMINIO EDIFICIO DEL CASTELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X LUCINDA ALVES CORREIA Decisão:Ao autor para que proceda à complementação dos valores devidos, conforme certidão de fls. 33, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Desde já designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 03 de maio de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se, regularizados os recolhimentos. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.135264-4 - JANAINA BATISTA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: EM REPLICA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.053231-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA COM CERTIDÃO NEGATIVA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.106553-9 - MASSA FALIDA DE PERSIANAS PAN AMERICAN S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ESPOLIO DE ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA NOVO Despacho:Citem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.006678-1 - ALOYSIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X WALTER LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A execução iniciou-se antes da vigência da Lei 11.232/2005, portanto, incabível a multa pretendida, devendo ser cumprida a diligência deprecada. Assim, cumpra-se fls. 217. \r\n\r\nProc. 2001.001.140585-6 - EMIL EMPREITEIRA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X LGF SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MACHADO (RJ-082202) Despacho:À parte credora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.038978-7 - JOAO BESSA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X MARIA HELENA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho:Cumpra-se o autor o despacho de fls. 60, verso, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.049663-4 - MARIO MILLER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X MARISE SILVA TURQUE Sentença:... ISSO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça preambular para decretar a rescisão do contrato. locativo existente, ...e, em conseqüência, decreto o despejo da ré.Fixo o prazo de 15 dias para que proceda a desocupação voluntária, devendo ser expedido mandado de notificação em vencido este prazo, expeça-se mandado de despejo. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fundamento no artigo 20 § 4º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.067282-5 - ARMANDO ESPASANDIN GERPE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CORREIA PEREZ (RJ-095828)) X OSWALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO AFFONSO NETTO (RJ-030547)), Fiador: ONALDO GOMES Despacho:Venha o mandado de fls. 75 devidamente cumprido. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.102734-4 - MARIA ADELAIDE RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X SANDRA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) Decisão:Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.137746-0 - EDNA FELICIA DA SILVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X MARTA FERNANDES DE BARROS Despacho:Intime-se a autora pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.139426-7 - ESPOLIO DE FERNANDO LUIZ GALHARDO CAVADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ORLANDO DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MAGLIANO DE TOLEDO (RJ-109227) Despacho:Incabível a pretensão formulada, haja vista que a execução iniciou-se antes da vigência da Lei 11.232/2005 e, não obstante se tratar de lei processual, portanto de aplicação imediata, deve-se respeitar os atos anteriormente praticados. Assim, proceda o credor à regular tramitação processual, indicando endereço atual e exato do réu, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.091427-4 - JORGE CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887)) X IRMINDA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão:Recebo os recursos interpostos, sendo que o de fls. 44/49 apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). Aos apelados para contra-razões. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.003109-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR.HUGO PAES RODRIGUES MTR.1358592 X WALDEA TEREZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022) Despacho:1) EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.2) TRASLADE-SE COPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, JUNTANDO-AS NOS AUTOS PRINCIPAIS. APOS, DE-SE BAIXA, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.098573-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 X DELCIO MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) Despacho:Atenda-se ao MP: Ao Embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.142323-7 - VERA LUCIA FLESCH HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Defiro a gratuidade requerida. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.074124-0 - CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X RENATA FIGUEIREDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA (RJ-110547) Despacho:Fls. 66 - Defiro. Expeça-se carta precatória como requerido. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109226-9 - AILTON NASCIMENTO MAIA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X ECB IMPLEMENTACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Esclareçam as partes, no prazo de 5 dias, acerca do interesse na homologação do acordo noticiado, sob pena de prosseguimento. Caso não haja interesse, proceda a parte ré aos recolhimentos devidos referente à impugnação apresentada, no mesmo prazo, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.065839-1 - CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Despacho:Informações prestadas pelo ofício 199/06 - GAB. \r\n\r\nProc. 2003.001.135567-5 - LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X NEUSA FORTUNA SANHUDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO BERGESCH (RS-030815) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA COM CERTIDÃO NEGATIVA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.088678-0 - SANTISTA TEXTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X CELSO FRAJHOF E OUTRO PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096326-0 - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DROGA LEV DE RIBEIRO PRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214), Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (SP-190306) Despacho:Fls. 523 - Transcorrido o prazo requerido, proceda a parte credora à regular tramitação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.143301-2 - REGINA DE FATIMA DE LIMA GARCIA DI DOMENICO (Adv(s). Dr(a). SONYANNA SABADINI (RJ-123622)) X ANTONIO CARLOS COSTA Despacho:Cite-se em execução. Fixo honorários advocatícios em 10 %. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.098121-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (RJ-097854) Despacho:Cite-se como requerido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.110348-9 - RUBEM SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Venham as alegações finais no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.054560-2 - PATRICIA DO NASCIMENTO SCVOTTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X HSBC SEGURO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). MARCOS JOSE MARQUES DE ALMEIDA (SP-089800) Decisão:Face ao depósito efetuado com o qual concordou expressamente a parte credora, declaro satisfeita a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Razão assiste ao subscritor de fls. 544. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.030182-0 - FIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755)) X BRASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALMO PEREIRA VIEIRA (RJ-052294), Dr(a). RODRIGO BOTELHO VIEIRA (RJ-102242), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) PORTARIA 1/2002, ART. 3º; AO AUTOR PARA ENCAMINHAR O OFICIO DEFERIDO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.100091-9 - PATRICIA PRINCIPE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.036173-0 - BERNARDO FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Recebo os recursos interpostos no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.039608-1 - PAULO HENRIQUE SANTOS CHAGAS MURGA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Fls. 77 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115225-4 - E DE CHOCOLATE BUTIQUE INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). FRANCISCO LEONARDO BARRETO DE SOUZA (SP-158840) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007, às 14:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.117435-3 - JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X FINNINVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) REPUBLICADO: ...determino a inversão do ônus da prova... 2 - Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/02/2007, às 11:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.133539-7 - REGINA HELENA WANDERLEY GOULART (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.100398-4 - MARCUS EDUARDO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA PAGANI (RJ-133012)) X PRESIDENTE DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.138159-7 - RONI ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BIC BANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369) Sentença:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda do objeto. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 por aplicação do disposto no art. 20 § 4º do CPC, cuja execução mantenho suspensa por cinco anos em razão da gratuidade de justiça deferida.P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138378-1 - SERGIO LUIZ RODRIGUES ISMAEL (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X SEMIC Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 15, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.152163-6 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA E OUTRO Despacho:Citem-se na forma do art. 1102b do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.140349-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Despacho:Face aos argumentos expendidos a fls. 402, proceda à parte autora para regular prosseguimento, observando o teor de fls. 384, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.050540-7 - ROSELI MANSUR (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829), Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIGNORE DEL BOSCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) Despacho:O prazo para cumprimento voluntário da condenação flui independentemente de intimação/citaçao, portanto, incabível a citação requerida. Indique o credor bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.033923-8 - AILTON NASCIMENTO MAIA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X ECB IMPLEMENTACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito apurado e constante de fls. 243, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. No mesmo prazo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos devidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.080670-0 - VICENTE BERNARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1 - Conheço dos embargos interpostos e lhes dou provimento para, a título de antecipação de tutela, determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Oficie-se ao SPC e ao SERASA visando a retirada do nome do autor dos referidos cadastros, conforme determinado.Mantidos os demais termos da sentença embargada.2 - Recebo o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo, no que concerne à antecipação de tutela. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.058642-8 - MARCUS VINICIUS GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO (RJ-077380)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:1) Informações prestadas pelo ofício 198/06- GAB.2) Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir justificando-as, bem como sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.076183-4 - ANDRE MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151638-0 - ANDRE LUIZ ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA FEITOSA DE SA (RJ-055077)) X BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS S A Despacho:Adeque-se o valor dado à causa ao rito escolhido, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.152232-0 - OSWALDO GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X ANNA BEATRIZ MAGALHAES GRACA COUTO Despacho:Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido de liminar, considerando a possibilidade de existirem menores no imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.152238-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LEANDRO AUGUSTO SANTOS DA SILVA Despacho:Esclareça a parte autora, no prazo de 48 horas, acerca da notificação mencionada e não acostada à inicial, sob pena de indeferimento da liminar requerida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.128352-0 - JULIO CESAR ZOLINI (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X AEROLINEAS ARGENTINAS S A Decisão:Recebo a emenda apresentada, devendo a serventia proceder às anotações devidas. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 03 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.129592-2 - ESPACO DO PIMPOLHO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS Despacho:Emende-se a inicial adequando-a ao rito escolhido (sumário),, no prazo de 5 dias, sob pena de inépcia. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.102984-1 - EVANDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Proceda a parte devedora à complementação do depósito, no prazo de 48 horas, sob pena de transferência do valor bloqueado para conta a ordem e disposição deste Juízo. Transcorrido o prazo acima, com ou sem comprovação do depósito, voltem conclusos. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.069656-0 - ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X EMPRESA DE ONIBUS AUTO DIESEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO CREDOR PARA FORNECER PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.090381-6 - ROBERTO LUIS OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTEE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:1) Proceda a serventia à regularização da juntada do termo de encerramento do 2º volume, eis que equivocadamente acostado entre às fls. 391 e 392 daquele volume.2) Certifique a serventia acerca dos recolhimentos bem como da preclusão da decisão proferida nos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.140696-0 - SONIA MARIA ELOI FREIRE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Junte-se a petição hoje apresentada. Reconsidero a decisão de fls. 218 no que concerne à multa aplicada, em razão de ainda haver recurso pendente de julgamento de forma que o acórdão proferido ainda não transitou em julgado. Determino que o réu proceda à complementação do depósito, conforme planilha apresentada a fls. 215, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento. Transcorrido e não comprovado o depósito, oficie-se ao Banco Central como determinado a fls. 218. \r\n\r\nProc. 2004.001.150632-1 - COSME FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Informações prestadas pelo ofício 197/06- GAB. \r\n\r\nProc. 2005.001.144817-7 - ANA PAULA LIMA VIANA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.121759-5 - CRISTIANE DE ABREU RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...determino a inversão do ônus da prova, presumindo-se, ..., verdadeiros, os fatos alegados na peça preambular. Considerando q. a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, ..., tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disp. no art. 331 do CPC, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/02/2007, às 10:00 horas, oportunidade em q. serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, desig. audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora q. decidirá os pontos controversos e as provas q. deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julg. antecipado da lide. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo q. a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto q. constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de q., na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.110013-6 - ADALBERTO TRINDADE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.055418-8 - RENEE MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:FLS. 197 - DEFIRO. NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O PERITO DR. RICARDO DROLSHAGEN QUE DEVERÁ SER INTIMADO ACERCA DA NOMEAÇÃO. CASO A ACEITE, QUE DÊ-SE INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.082422-2 - MAURO CELSO SOARES MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Fls. 200 - Defiro. Nomeio em substituição Dr. Bruno Batista que deverá ser intimado para que manifeste acerca da presente nomeação e, caso aceite, que dê início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.118359-5 - ROSANGELA BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:Considerando a matéria discutida, dispensável o depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, até porque as partes não apresentaram respectivo rol de testemunhas, nem o réu recolheu os valores devidos. Assim, venham as alegações finais no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.100760-6 - JOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X FININVEST FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1 - Retifique-se o pólo passivo como requerido, anotando-se onde couber......motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, presumindo-se, desta forma, verdadeiros, os fatos alegados na peça preambular. 3 - ... motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007, às 14:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.112847-1 - JEFFERSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) republicado:.. determino a inversão do ônus da prova... 2- Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/02/07, às 11:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada au diência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.152056-5 - CLODOMIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Para análise da gratuidade de justiça requerida, venha prova dos ganhos atuais dos autores ou declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal ou, alternativamente, declaração de isento, no prazo de 5 dais, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nId: 70151"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072358-4 - ROSILENE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA (RJ-039959)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Cumpra-se fl 29. Mesmo porque o prazo da impugnação necessita começar. O pedido de fl. 28 deve ser apreciado pelo Juízo deprecante.Este Juízo não tem competência para onerar o executado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.076404-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO VISCONDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GRACILA BARBALHO FIRMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607) Despacho:Ao excipiente \r\n\r\nProc. 2006.001.051701-7 - SANDRA REGINA MARQUES ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 520,52 (quinhentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos) corrigida monetariamente e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do inadimplemento obrigacional, 05/05/06, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas, devendo ser observado o artigo 12 da Lei 1060/50 quanto aos autores, e determino a compensação dos honorários de advogado. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.067508-5 - DULCE MARIA DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 520,52 (quinhentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos) corrigida monetariamente e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do inadimplemento obrigacional, 26/05/06, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas, devendo ser observado o artigo 12 da Lei 1060/50 quanto à autora, e determino a compensação dos honorários de advogado. ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.035071-6 - CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015)) X RIO 10 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA LINS DE LIMA (RJ-101594) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DA SRA ESCRIVÃ DE FL. 228V, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.072427-8 - MARIA CECILIA DE MAGALHAES MOLLICA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO (RJ-131013)) X LENITA RAMOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) ...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATOP LOCATÍCIO E DECRETAR O CONSEQÜENTE DESPEJO, ASSINANDO A RÉ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE VALOR DA CAUSA. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.140736-3 - REGINA COELI ELIAS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE NUNO PINHEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745) Sentença:J. HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269, III, CPC. E. MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 985,80 EM NOME DO 2º SIGNATÁRIO DESTA PETIÇÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.022074-0 - CELSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GARCIA PRADA (RJ-064524)) X FRANCISCO ANTONIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE EXEQÜENTE, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.134, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.100597-6 - VICTOR MANOLOFF HRISTOF (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICO ARAUJO TELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635) Decisão:\"Primeiramente, revogo a decisão que recebeu a reconvenção. Isto porque a reconvenção não é conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa....Indefiro a reconvenção...No tocante à preliminar de carência da ação, a rejeito, em razão da fundamentação acima.Defiro, por ora, a prova oral. A prova pericial será apreciada após a ACIJ.Designo ACIJ para o dia 13.02.07, às 16:00 horas. Intime-se as parte para depoimento pessoal. Intime-se as testemunhas. Prazo para a apresentação do rol 30 dias, anteriores à audiência.. \r\n\r\nProc. 2005.001.055325-1 - MARCOS LUCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X REDE TV (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Decisão:'...Defiro as provas orais requeridas. Designo ACIJ para o dia 27.02.07, às 14:00 horas. Intime-se o autor para depoimento pessoal. O rol de testemunhas deverá ser juntado 40 dias antes da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.135531-0 - MARIA DE FATIMA PESSOA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SILVERIO TEIXEIRA RAMOS (RJ-110340)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO CEMITERIO SAO JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.135531-0 - MARIA DE FATIMA PESSOA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SILVERIO TEIXEIRA RAMOS (RJ-110340)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO CEMITERIO SAO JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FL. 69; NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC . \r\n\r\nProc. 2005.001.149354-7 - LAERCIO DE CARVALHO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X MAKRO ATACADISTA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: RECEBO A DENUNCIAÇÃO À LIDE. À DENUNCIADA. CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.018755-8 - MARCIA REIS MATOSO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X PEDRO ARAMIS DE LIMA ARRUDA E OUTROS FL. 54: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058018-9 - ARI BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) \"...Indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 167, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios. Autorizo, desde já, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.094648-2 - ROMULO PEIXOTO BOUZO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510), Dr(a). PATRÍCIA LEITE TAVARES (RJ-118180)) X TELERJ CELULAR S A Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 40, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.093948-3 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X LEANDRO NORBERTO GONCALVES AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.182V., NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.039011-0 - OLIVIA EMY GOKE (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Sentença:Isto posto, julgo procedente os pedidos, condenando a Ré a restituir todos os valores, pela Autora recolhidos, a título de contribuição previdenciária, contados a partir de 14.05.1987 até 12.03.06, acrescidos de correção monetária, calculada segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, contados a partir da publicação da sentença, e juros de mora, na ordem de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos moldes da súmula n.º 204 do E. STJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.117665-9 - JOAO EDSON LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA) AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.23/34, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nId: 70307"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.123023-4 - REGINA VITORIA REBELLO DE MENDONCA KAYAT (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA (RJ-130002)) X NICIA FERREIRA DE MELLO MAGALHAES E OUTRO Despacho:Venham as alegações finais. Após vistas ao Curador Especial \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.103545-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X BRUNO ALMEIDA AMADOR Sentença:Tendo em vista o noticiado pela parte autora a fls.71, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.Oficie-se ao Detran para cancelar a restrição judicial do veículo descrito a fls.03.Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.117098-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PARLEY SERVICOS E REPRESENTACAO COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942) Decisão:Certifique o cartório quanto à regularidade no recolhimento das custas, indicando os respectivos valores. Na hipotese de ser apurado custas a serem recolhidas a parte autora deverá recolhe-las em 48 horas.Observe que a parte autora recusou-se a complementar alegando que inexistem custas a recolher. \r\n\r\nProc. 2006.001.053877-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARINA FERREIRA SADOCK DE SA Fl.65 - Recolhidas as custas pelas diligências requeridas, expeça-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152805-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA JOSE PEREIRA FERREIRA Despacho:1- Regularize o autor, indicando corretamente o CPF do réu, eis que em desacordo com a base de dados da SRF no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Apensem-se aos autos da ação de revisão de cláusulas (processo nº 2006.001.049768-7). \r\n\r\nQuebra Cancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.075361-9 - LEONARDO DE BRITO ALVES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Ao credor para dizer se dá quitação ao 1º réu em cinco dias, valendo o silêncio como anuêcia. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.020657-5A - ADA REGINA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X NEI COSTA SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963), Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515) Despacho:Fls. 32 - Designo o dia 11 de dezembro às 15 horas para que a requerente compareça ao cartório e efetue a entrega da chave referida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.134749-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LEGIAO DA BOA VONTADE LBV (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.090887-5 - RONALDO TORRES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PICORELLI SOARES (RJ-084402)) X ROBERT BIRCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311), Dr(a). APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-123242), Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DOO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.149391-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE VEGETAO LTDA Despacho:Retire-se feito de pauta, tendo em vista o constante da certidão de fls. 185. Informe o autor o novo endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.084871-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X EDSON LUIS ALVES BONFIM Decisão:Indefiro a adjudicação do bem imóvel. Venha a planilha atualizada do débito. Indique o condominio autor se o imóvel esta ocupado. Venha a certidão do RGI. \r\n\r\nProc. 2005.001.156153-0 - NILMA SOUSA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:A seguradora impugnante apresentou prova de que após a propositura da ação procedeu ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 conforme documentos de fls. 112/115 que importa na quitação da parcela incontroversamente paga à credora.Retifique-se o valor da execução para excluir a parcela paga e os juros de mora correspondentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.004395-0 - PAULO HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Acolho em parte o pedido doautor, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, a fim de condenar a ré a pagar ao autor a complementação da quantia relativa à indenização causada em razão de acidente de trânsito, no valor correspondente a R$ 471,78... \r\n\r\nProc. 2006.001.096759-0 - SHEILA SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao perito sobre impugnação de fls 79/82. \r\n\r\nProc. 2006.001.129272-6 - FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805)) X POLICLINICA POMPEU LOUREIRO Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, condenado o autor nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora concedo.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.153114-9 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MARIA CAROLINA MACIEL DE ALBUQUERQUE Despacho:Regularize o autor informando o CPF do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.145662-5 - WALTER DE OLIVEIRA MARQUES X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CARNEIRO GUIMARAES (RJ-114328) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.091319-8 - JEFERSON COUTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Decisão:Acolho as alegações de fls. 245 e defiro o pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Cite-se o réu, na pessoa do outro sócio. \r\n\r\nProc. 2005.001.071852-5 - CELIO XAVIER DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) Decisão:Tendo em vista que apesar de devidamente intimado, o perito nomeado a fls. 122 ainda não se manifestou, conforme certificado a fls. 141, nomeio em substituição Margui Vieira Gomes, do Serviço de Perícias Médicas de 1ª Instância - telefone 2588-2131. Intime-se o perita para indicar seus honorários. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.045205-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA APARECIDA DA CUNHA Despacho:Defiro suspensão do feito pelo prazo derradeiro de trinta dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.094569-0 - JORGE AURELIO PINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575)) X VALERIA COELHO E OUTRO A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR OF. EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.100376-1 - ELZA ZULATO BACCARO (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X ALEXANDER DE SOUZA LUFTY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindida a locação, decretar o despejo do primeiro réu, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, na forma do disposto no art. 63 da Lei 82445/91. Declaro extinto o processo consoante o disposto no art. 269, inciso I do CPC. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, devendo, contudo, ser observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50. Transitada em julgado, notifique-se o réu e fixo a caução de que trata o art. 63, § 4°, da supracitada lei, nos alugueres vencidos e não pagos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.022028-6 - FELIPPE FELDBERG (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X JOSIAS BARGA PEREIRA Sentença:A parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, entretanto, conforme certidão a fls. 54, a parte autora permaneceu silente. Assim sendo, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não deu andamento ao feito, estando este paralisado há mais de 30(trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, porque não efetivada a citação.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146838-3 - CELIA MOREIRA OLIANI (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) Despacho:Fl 93 - Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.034009-9 - UDSON MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FLAVIO JULIAO BAERE A PARTE INTERESSADA P/ FORNECER CÓPIAS P/ INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.049319-0 - MARIA GORETTI MAXIMIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X JOSE PAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação. Condeno o réu ao pagamento dos aluguéis e cotas condominiais vencidos até 15/09/2006, acrescidos de multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês, computados a partir do respectivo vencimento, bem como ao pagamento das parcelas de IPTU vencidas até aquela data, corrigidos monetariamente desde a data da citação.Outrossim, com relação ao pedido de despejo, JULGO extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Dessa forma, deixo de fixar a caução de que trata o art. 63, § 4º, da Lei 8.245/91.Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com a ressalva estabelecida no art. 12 da Lei 1.060/50.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.090722-1 - MARYLZA DE ALBUQUERQUE MARANHAO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X DANIELLA CHEIN MENDONCA Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindida a locação, decretar o despejo da ré, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, na forma do disposto no art. 63 da Lei 82445/91. Declaro extinto o processo consoante o disposto no art. 269, inciso I do CPC. Condeno a ré ao pagamento dos alugueres vencidos e os que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos, multa contratual de 10%, juros de mora de 12% ao ano, correção monetária pela variação da UFIR, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça, que ora concedo. Transitada em julgado, notifique-se a ré e fixo a caução de que trata o art. 63, § 4°, da supracitada lei, nos alugueres vencidos e não pagos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.098164-0 - HUMBERTO ANTONIO FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095)) X RESTAURANTE SPANDA LTDA Sentença:Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e a ré, HOMOLOGO o acordo de fls. 37, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e a ré, HOMOLOGO o acordo de fls. 37, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.135350-8 - ESPOLIO DE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO Ao autor para cumprir o item 3 da certidão de fl. 16, em derradeiras 48hs. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.105210-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MARCELO DIAS MARIANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Intime-se o(a) Embargante para recolher as custas devidas, na forma do artigo 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.142643-3 - ZAIRA CHAER FADUL (Adv(s). Dr(a). HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (MG-057171)) X MARIA BEATRIS SALOMON RIBEIRO Em réplica. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.117098-9A - PARLEY SERVICOS E REPRESENTACAO COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:...Diante do exposto, rejeito a exceção de incompetência argüida pela Parley Serviços e Representações, ante a conduta irregular da empresa ré, declarando a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.099237-6A - COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X NELSON MOREIRA ASSAD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256) Decisão:... Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência argüida pela Companhia Cacique de Café Solúvel, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro, pactuada no contrato celebrado, determinando a remessa dos autos da ação cautelar e da ação ordinária, em apenso, ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, ao juízo cível que couber por distribuição, após as baixas de praxe e assim que certificada a regularidade das custas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.046131-5 - MARIA BEATRIS SALOMON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X SONIA CHAER FADUL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Ao interessado, apresentar cópia da petição protocolada em 17/11/06 sob o nº 20062403070. \r\n\r\nProc. 2006.001.057806-7 - JOSE CARLOS GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-060518)) X ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER Despacho:Aguarde-se a resposta do Oficio do Detran. \r\n\r\nProc. 2006.001.130837-0 - SOLIRENE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X HILDA MACEDO DA SILVA E OUTROS Despacho:1) Fls 40/2 - Defiro a gratuidade de justiça; 2) Fls 43/4 - Lavre-se termo de penhora. Após, intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.134921-9 - POSTO DE GASOLINA PARADA DA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BOHÊMIA SAMICO DE LUCENA NAVAIS (RJ-040784) Despacho:Fls 31/53 - Diga o exequente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.032689-3A - ELIZABETE FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X CLEA LIMA ANACLETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Senten ça:...Destarte, o beneficiário merece o deferimento do pedido da gratuidade de justiça, até porque o impugnante não comprovou que este não preenche os requisitos legais. Diante do exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida aos autores nos autos da ação principal. Certificado o transito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.113092-1A - JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784), Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197)) X LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARINA BRANDÃO ALVES DE CASTRO (RJ-138691) Decisão:...Diante do exposto, rejeito a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído pelos Autores em sua petição inicial.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.011690-5 - MICHELE FERNANDA VANDERLEI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IN FASHION RIO COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.131593-6 - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1) Fl 314 - Anote-se onde couber; 2) Fl 315 - Atenda o réu a solicitação do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.027097-2 - MOISES CREMER (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089), Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.134995-3 - LUCIANA FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre depósito de fls. 182/183. \r\n\r\nProc. 2006.001.080400-6 - FRANCISCO MARDONIO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA Despacho:1 - Deixo de exercer a faculdade prevista no art. 296 do CPC;2 - Subam ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 296, parágrafo único, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.097584-6 - ALEXANDRE ROTTI MINNER (Adv(s). Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ALESSANDRA AUGUSTA PINHEIRO LOPES (RJ-111079) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à segunda ré, AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS LTDA., condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com relação à primeira ré, TELERJ CELULAR S/A, declarando a inexistência dos contratos de prestação de serviços das linhas (21) 9515-2932 e (21) 9515-2918, assim como declaro inexistente qualquer débito decorrente da utilização dos serviços das linhas descritas. Custas processuais rateadas, ressalvado o artigo 12 da Lei 1060/50 com relação ao autor, e honorários advocatícios compensados, ante a sucumbência recíproca.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006LUIZ DE MELLO \r\n\r\nProc. 2006.001.142893-4 - LUIS EDUARDO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (SP-131459)) X PHILIPS DO BRASIL LTDA Despacho:Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 06/02/07 às 15;00 horas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.147415-4 - DECIMAIS PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.029384-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X TRACY DA COSTA Despacho:Fls.155 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.074677-0 - N L MADUREIRA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:Considerando as petições do Réu a fls. 185 e 193 e do autor a fls. 189/190, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido a fls. 189/190 e 193.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081005-5 - MARIA APARECIDA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Indefiro, por teratológico, o requerimento de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.109442-4 - RONALDO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a parte ré para recolher as custas devidas. Após certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.113092-1 - LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARINA BRANDÃO ALVES DE CASTRO (RJ-138691)) X JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784), Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126813-0 - IOLANDA DA COSTA SOUTO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X SUL AMERICA (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:Manifeste-se a seguradora ré, no prazo de 48 horas, sobre o atestado médico a fls.123/124, o qual atesta o inadimplemento. \r\n\r\nProc. 2006.001.134143-9 - GUILHERME HEMERLY CALVANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Em réplica. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.125357-5 - HELENA RIBEIRO DE BARROS DOTTORE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X MARIA HELENA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.106600-0 - ESPÓLIO DE EVICTO SALBA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o laudo pericial de fls.219. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.095595-0 - DJALMA PEREIRA DIOGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Decisão:Converto o julgamento em diligencia e determino a expedição de ofício à 38º DP para que envie ao Juizo cópia do procedimento RO 6054/0038/04, bem como informe se houve instauração de processo criminal. \r\n\r\nProc. 2006.001.123571-8 - FABIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X BANCO BMG S A Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.153498-9 - ANDERSON FULY GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Emende-se a inicial, adequando o valor da causa, em razão do rito escolhido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.133284-5 - MARCELO CARLOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.140835-9 - REGINA MARIA DE PAULA FONSECA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À autora, para dizer se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.060512-3 - SONIA MARIA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X INTERCAM TRANSPORTES DE CONTEINERS E LOGISTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (RJ-119915), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao 2º e 3º réu para apresentarem memoriais, no prazo sucessivo de dez dias, conforme determinado em audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.138812-0 - FRANCISCO LEITAO MORAES (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X MARCIO ANDRE DA SILVEIRA ROCHA MORAES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.151444-9 - MASSA FALIDA DE STAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) 1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2-Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.070566-1 - MARCOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:1- Mantenho a decisão de fls. 121, uma vez que descessária a perícia contabil para aferição da prática de anatocismo, porquanto esta prova afigura-se desnecessária porque inexiste ilegalidade em tal prática, isto porque a Medida Provisória nº 2170-36, de 23/08/2001, em seu art. 5º, dispõe:Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.2- J-se as informações prestadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.118468-1 - PAULO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) À parte autora em réplica. \r\n\r\nId: 70213"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.705095-6 (111064) - ONDINA CICCHELLI X FRANCISCO CICCHELLI Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.113965-1 - CHRISTIANE FREIRE GERCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 8,49, NO CAMPO 39, CODIGO 0707-0 E DE CONFERENCIA , NO VALOR DE R$ 1,69, POR FOLHA, NO CAMPO 40, CODIGO 0711-2, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.500292-0 (104208) - RICARDO MAIA DA CONCEICAO, VERA LUCIA SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-087648) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a iniciativa das partes. Nada requerido, ao arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.017806-2A - JULIO CESAR GENTIL DE SOUZA, MAYCON CESAR DA FONSECA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% da execução, aplicando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 1997.001.090985-8 - ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050)) X SERGIO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494) Despacho:Intime-se o exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.004173-5 - DANIELA SANTANA BRUNO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X CARLOS HEITOR DE PAULA BRUNO Despacho:Agurade-se por 30 dias o retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2001.001.042371-1 - MAYCON CESAR DA FONSECA DE SOUZA, Assistente: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR GENTIL DE SOUZA Despacho:Intime-se o exequente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.107242-9 - CLARA SEIBLITZ FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO ALMEIDA MESSIAS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). BELA NELMA BARCELOS (RJ-010756) Despacho:Intime-se a exequente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.028441-5 - MAYCON CESAR DA FONSECA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR GENTIL DE SOUZA Sentença:...julgo extinta a presente execução, com base no artigo 794, inciso I do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da execução, observando-se a gratuidade de justiça ora deferida... \r\n\r\nProc. 2002.001.028443-9 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR GENTIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), MAYCON CESAR DA FONSECA DE SOUZA Sentença:...julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, aplicando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2002.001.106519-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR GENTIL DE SOUZA), MAYCON CESAR DA FONSECA DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.106520-8 - MAYCON CESAR DA FONSECA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR GENTIL DE SOUZA Sentença:... julgo extinta a presente execução, com base no artigo 794, inciso I do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatício em 10% do valor da execução, obsevando-se a gratuidade de justiça ora deferida... \r\n\r\nProc. 2003.001.062042-9 - JULIANA MITIGO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA PIMENTA (RJ-094124)) X WESSLEY GONCALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165) Despacho:Junte-se cópia do v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.001609-7 - FERNANDA MARQUES COELHO DA SILVA X JAILSON RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUMAYA PORTILHO GOMES (RJ-138425) Despacho:Desentranhe-se fls. 37/45 e junte-se nos autos do processo nº 2004.001.114454-0, sobre o qual a exequente deverá se manifestar. \r\n\r\nProc. 2004.001.114454-0 - FERNANDA MARQUES COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAILSON RANGEL DA SILVA Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.074137-7 - DAGMAR SALGADO PAVAN (Adv(s). Dr(a). JACIARA DOS SANTOS RASTELY (RJ-111702)) X MARIO ANTONIO PAVAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.120000-3 - GUSTAVO GUILHERME CESARIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X JOAO GUILHERME DA FONSECA DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2000.001.081510-6B - AURIVAN ROMEIRO FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X ELITA GUIMARAES MASSADAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORREA PADILHA (RJ-023156) Decisão:Proceda-se à penhora portas à dentro, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.148557-5 - PAULO FERNANDO RIBEIRO ALFENA E OUTRO X ROSINA SILVA RENNE, LEONARDO RENNE SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180) RECOLHA A PARTE AUTORA AAS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 16,99 NO CÓDIGO 0714-6 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.052810-8 (146032) - RAFAEL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X EDNA LAMBERTE DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056) Despacho:Reconsidero o despacho de fl. 211. Oficie-se ao laboratório para a realização do exame, diante da autorização de fl. 214. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.026169-2 - CIRLENE CRISTINA DE AMORIM GALVAO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X ALFIORI GONZI (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Despacho:Considerando-se o acordo celebrado nos autos da ação principal, esclareça a requerente se desiste da presente ação cautelar, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.129146-1 - ELZA GONCALVES DE LUCENA AIUBE X CARLOS DE LUCENA AIUBE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho:À requerente sobre o laudo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1992.001.113199-6 (143715) - SERGIO LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO (ES-008018)) X MARIA HELENA DE JESUS ALBERNAZ Despacho:Venha cópia da declaração de IR do último exercício, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.016508-3 - ALFIERO GONZI (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050), Dr(a). ALEXANDRE DE MELLO CARVALHO (RJ-134568)) X CIRLENE CRISTINA DE AMORIM GALVAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl.142 proferido na ação cautelar de separação de corpos, em apenso. Após venham conclusos ambos os processos. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1983.001.201304-0A (134191) - JORGE BATISTA LIRA X SANDRA MARTINS LIRA Despacho:Intime-se a parte Autora, PESSOALMENTE, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.049279-4 - SERGIO ALMEIDA MESSIAS DE FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE SANTANA BORGES (BA-007058)) X MARIA EUGENIA LOSSIO SEIBLITS DE FIGUEREDO Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.201304-0 (109283) - S.M.L. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES FERNANDES (RJ-007568)) X J.B.L. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FIEL (RJ-041715) Despacho:Intimem-se as partes, PESSOALMENTE, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.039863-5 - MANUEL MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSILAINE DE MAGALHÃES RITA (RJ-099402)), ANA CHAVES PALHETE PEREIRA, Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000) Sentença:Chamo o feito a ordem.Considerando a informação prestada pela parte exequente à fl. 258, de que o débito exequendo foi totalmente quitado, reconsidero o item 1 da decisão de fl. 268 e julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I do CPC. Por conseguinte, condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatício que fixo em 10% do valor da execução. Quanto aos demais termos da decisão de fl. 268, mantenho-os (...) Assim, manifeste-se o alimentado, efetivamente, acerca do pedido formulado pela parte exequente de mudança na forma de pagamento da pensão alimentícia a vencer, mediante desconto em folha de pagamento, nos termos do último parágrafo de fl. 264 (...) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.000148-3 - S.M.L. X J.B.L. Despacho:Intime-se a parte Autora, PESSOALMENTE, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 70201"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "70145": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Lopes de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.018089-4 (90939) - CAROLINA THOMAZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878), Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X ALOISIO PIMENTEL MENEZES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096), Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908) Despacho:REGULARIZE-SE O PEDIDO UMA VEZ QUE, EMBORA AS GUIAS DE DEPOSISTO ESTEJAM ACOSTADAS NESTE FEITO , O DESPACHO COM A DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FOI PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBRAGOS DE TERCEIRO EM APENSORepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.123856-9 (102343) - JORGETE SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA PAES DE MELLO (RJ-027845)) X IZAC DE FREITAS VIANA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO FINS (RJ-080229) Despacho:O ALIMENTANDO DEVERÁ REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2005.001.160377-8 - THIAGO HENRIQUE DE MARREIROS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA AMARAL MACHADO (RJ-107636) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À parte autora sobre devolução do mandado de fls. 198/199.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.059201-5 - MARIANA DE MOURA BORBOREMA PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.520/521 E PARTE DA CERTIDÃO DE FLS.523\" \r\n\r\nProc. 2006.001.082359-1 - PETER KURTHY WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X MARCELO LEITE ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DE CAMARGO JUNIOR (RJ-117233) Despacho:Aguarde-se a ACIJ já designada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.076661-1 (96051) - THADEU FERNANDES SCHETTINI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASBAUM SCHETTINI (RJ-135967), Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Despacho:2- Atenda-se ao MP. (pela manifestação da beneficiaria dos alimentos, eis que o bloqueio do FGTS visa apenas a garantia do pensionamento em caso de desemprego que é a a hipotese. Não restou esclarecido se o alimentante já se encontra empregado novamente, e se os alimentos estão sendo reularmente pagos, o que deverá ser tambem informado pela credora dos alimentos) \r\n\r\nProc. 1989.001.076661-1 (96051) - THADEU FERNANDES SCHETTINI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASBAUM SCHETTINI (RJ-135967), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Ao requerente , Thadeu Fernandes Schettini, para recolher as seguintes custas: R$ 1,69, por folha, na conta 0711-2 e R$ 8,49 na consta 0711-2, referentes a certidão de inteiro teor. \r\n\r\nProc. 2004.001.043687-6 - AUGUSTO DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-091287), Dr(a). JOÃO RIBEIRO LEMOS DA SILVA (RJ-012770) Nos termos da Port. 01/02 deste Juízo. \" Dê-se vista com as cautelas de estilo \". Rio 01/12/06 \r\n\r\nProc. 2005.001.153165-2 - MONICA SOARES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841) AOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.135263-2 - JOAO ALBERTO VIEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de JOÃO ALBERTO VIEIRA SANTOS e LIA GARCIA VIEIRA SANTOS... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.033334-4 - DEBORA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA OITICICA DE FRANÇA DE ASSIS (RJ-118479)) X AMAURI BARBOSA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Edital pronto e disponivel para a parte autora providenciar sua expedição\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050125-3 - MONICA ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GETULIO DA ROCHA BARBOSA (RJ-131649)) X SERGIO DE ANDRADE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de MONICA ALVES DE AZEVEDO e SERGIO DE ANDRADE AZEVEDO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.111540-1 - JUREMA PORTUGAL SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X ESPOLIO DE PAULO DOS REIS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Venha o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.107481-4 - CLAUDIO VITAL BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho:Atenda-se o MP. (Pela vinda aos autos da certidão do RGI dos imóveis a serem partilhados) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.005280-8 (103000) - CRENI GOMES DE AZEVEDO X CONCEICAO MARIA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A B RANGEL (RJ-064900), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE (RJ-039793) Div.Litigioso -Creni Gomes de Azevedo ( Dr. Celia Braz Attal -OAB. N. 100.124 ) x Conceição Maria Silva Azevedo . \" Nos termos da Port. 01 / 02 deste Juízo. Proceda a parte interessada o apostimento da Grerj 1003903072-6 para a conta correta referente ao desarquivamento dos autos acima menionado, ou seja, conta n. 0727-8 conforme certidão supra. \". \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.064186-5 - NANCY CARNEIRO DE ALENCAR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X GABRIELLY REIS VASCONCELOS E OUTRO Despacho:Atenda-se o MP. (REQUER O M.P. ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, SENDO CERTO QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS O COMPROVANTE DE PROPRIEDADE DE TODOS OS BENS ARROLADOS ÀS FLS. 18 DO APENSO 2003.001.060315-8) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.076381-7 - REBECA REGINA CORREA PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"1) FLS. 843/844: ÀS PARTES... \r\n\r\nProc. 2000.001.110760-0 - REGINA CELI BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389)) X CARLOS GERALDO SICILIANO DE ASSUMCAO Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, pela inércia autoral... \r\n\r\nProc. 2000.001.111521-9 - ELISABETH DO VALLE REGO PEYON (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X LUIZ VIEIRA MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MORAES ROLIM (RJ-079552) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FL. 119: AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.047880-3 - REBECA REGINA CORREA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"1) FL. 206: AOS EXEQUENTES. 2) FL. 207: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.065247-7 - ELIZABETH MARQUES CELESTINO E OUTROS X MARCONI EDSON PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514), Dr(a). JOSE SCHETTINO (RJ-114544) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.106869-6 - RAPHAEL KAMNITZER PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIO HENRIQUE NUNES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DARC MERY PEREIRA BUSCACIO (RJ-086544) Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Após, nada sendo requerido, intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.099837-2 - SAMARA BARBOSA COUTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X ROBERTO FRANKLIN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Despacho:Atenda-se o MP. (à exeqüente). \r\n\r\nProc. 2004.001.043049-7 - MARIANA MONTEIRO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X MOZART FERREIRA MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Despacho:Atenda-se o MP. (DIGA A EXEQUENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO ÀS FLS. 129/130, INCLUSIVE QUANTO À PRESCRIÇÃO ALEGADA. APÓS, NOVA VISTA.) \r\n\r\nProc. 2004.001.066669-9 - GUSTAVO MAISTRELLO PANZA, Assistente: MARCIA MAISTRELLO PANZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)) X FRANCISCO GIOVANNI BIAGIO GENNARO ANTONIO BRANDO PANZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Conforme fls. 57, a execução ainda não foi julgada extinta. Considerando que o procedimento é o previsto no art. 733, CPC, ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.026551-0 - TAMIRES CHAVES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X ROBSON LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044) Decisão:A justificativa de fls. 57/60 não afasta o prosseguimento da execução na forma do art. 733, CPC. Note-se que o Executado somente alegou mudança de fortuna, o que deve ser objeto da ação própria. Assim, intime-se para pa gamento em 48 horas (por D.O.), sob pena de prisão. Quanto ao pedido de expedição de ofícios formulado pela Exeqüente às fls. 76/79, indefiro, posto que se trata de ação de execução, não havendo margem para produção de prova quanto à capacidade financeira do Executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.059105-9 - PEDRO MEDRADO VILLAS BOAS GALVAO PALMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCELO GALVAO PALMA Despacho:Atenda-se o MP. ( fls 48/63. Digam os exequentes) \r\n\r\nProc. 2006.001.126401-9 - MARIA EDUARDA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE BRILL (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA À exequente sobre petição de fls.26/27. \r\n\r\nProc. 2006.001.126403-2 - VANDA REGINA DE OLIVEIRA GALVAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575)) X TERCIO GALVAO Decisão:Defiro JG. Adeque-se aos termos dos arts. 475-J e segs, CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.087945-6 - MARIANA PORTO ALEGRE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717)) X RICARDO SAINT CLAIR DE MIRANDA MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Ao autor para recolher o valor de R$ 11,89, no campo 37 referente ao mandado de intimação de penhora\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.095748-0A - CHRISTINA DE ALMEIDA JORGE DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X PLAUTO RICARDO DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"R.A. em apenso. Ao Impugnado. Após, ao MP.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.067192-0 - ANTONIO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964)) X NAJLA ERIKA WOJCIKIEWICZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho:1- Venha aos autos certidão de quitação fiscal municipal devidamente regularizada.2- Tendo em vista o débito condominial informado às fls. 111, junte-se certidão atualizada referente ao 9o Ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.069315-2 - CLEBER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X ADRIANA BORLIDO RIBAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho:Designo AIJ para o dia 06/março/2007, às 14:30 horas. I-se o Autor para prestar depoimento pessoal, devendo as testemunhas arroladas às fls. 146/147 comparecerem independentemente de intimação.Expeça-se Carta Precatória para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 135/138, bem como para depoimento pessoal da Ré.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.095748-0 - PLAUTO RICARDO DE SA E BENEVIDES X CHRISTINA DE ALMEIDA JORGE DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746), Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.151106-0 - EMYGDIO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VÂNIA TEREZINHA DA COSTA ALFRADIQUE (RJ-038302) Despacho:Publique-se a sentença. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (Sentença Proferida em 04/12/91: Expeçam-se os títulos). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.066600-8 - SONIA REGINA CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GILBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Ao interessada para recolher o valor de R$ 11,89, no campo 37 referente ao mandado de intimação\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.084579-3 - ANTONIO CARLOS DE ANDRADE D AVILA PACCA X MIGUEL DA COSTA D AVILA PACCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA (RJ-114778) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O ALIMENTANTE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE A R. SENTENÇA DE FLS. 31/32 TRANSITOU EM JULGADO EM 09/11/2006 E QUE HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA PELO ALIMENTANTE NO VALOR DE R$ 25,86, EIS QUE NA ASSENTADA DE FLS. 31/32, O VALOR DE PENSÃO ACORDADO AUMENTOU.).\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2003.001.098818-4 - ULYSSEA DIAS PIRES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961), Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X CARLOS GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL PLIEGO DA CONCEICA VAZ (RJ-054515) Despacho:Fls. 209: ao ex-cônjuge virago. \r\n\r\nProc. 2004.001.016857-2 - ELOISA BITTENCOURT FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.043087-8 - CLARICE SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO ANTONIO KARST Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Providencie a parte interessada a remessa dos autos à Inspetoria Seccional da Fazenda.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.113300-4 - ODETE DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ OLIVEIRA GALVAO (RJ-128334)) X ANTONIO ALVES DOS SANTOS Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.094197-1 (108999) - MARIZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281)) X SILVIA RITA CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DE SOUZA (RJ-087564), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho:Atenda-se o MP. (Face a documentação acostada, à parte contrária a partir de fls.1287, em homenagem ao princípio do contraditório. Após, nova vista) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.080410-9 - CELIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE BRITTO JORDAO (RJ-030873)) X EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA A AUTORA AS CUSTAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL À FL. 193, HÁ CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS PELA AUTORA, CONFORME R. SENTENÇA DE FL. 218, COMO SE SEGUEM: R$ 23,78 - POR UM MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE FLS. 197/198; R$ 3,39 - CAMPO 39 - CONTA 0723-7; R$ 146,13 - CAMPO 40 - CONTA 0707-0;R$ 16,94 - CAMPO 43 - CONTA 6002-02696-8;R$ 3,39 - CAMPO 45 - CONTA 3403-14129-8;R$ 41,36 - TAXA JUDICIÁRIA.).\" \r\n\r\nQuebra Regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.100120-3 - FELIPE BARROSO LIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CLARINDO COSTA MOURÃO (RJ-044457)) X BRUNA ABI RIHAN CAMARGO DE AZEVEDO NOS TERMOS DA PORT 01/02 DESTE JUIZO : AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE FOI EXTRAÍDA CP CONFORME FLS. 32; CERTIFICO, AINDA QUE PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DA MESMA, SÃO NECESSÁRIAS AS CÓPIAS DE FLS. 07 E 22V.) \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1992.001.034456-0A (102811) - NORMA GONCALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X ARMANDO ANGELO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Sentença:... Tendo em vista a falta de interesse da Exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.129504-1 - MANOEL SCHUELER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329) Despacho:Atenda-se o MP. (Pela vinda aos autos da Certidão de Casamento, onde conste devidamente averbada a separação decretada. Após, nova vista) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.025318-0 - ITAMAR SIQUEIRA PEREIRA X ITAMAR ARNALDO TORORO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE FORAM FORNECIDAS AS CÓPIAS DE FLS. 75/76, RESTANDO PENDENTE APENAS A APRESENTAÇÃO DAS DEMAIS CÓPIAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 88.) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.201951-6 (86017) - TEREZA DE BARROS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X JORGE ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE (RJ-019598) Despacho:Atenda-se o MP. (pelo cumprimento do despacho de fls. 316,v, vindo aos autos a planilha. após, dirá esta promotoria) \r\n\r\nProc. 1988.001.058286-8 (091789) - MARCUS CESAR DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:FLS 64/51 OFICIE-SE COMO REQUERIDO FL 69 CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 65 \r\n\r\nProc. 1988.001.058286-8 (091789) - MARCUS CESAR DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"1- Aos interessados sobre resposta do ofício de fls. 71/72. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.049804-8 - MARIA APARECIDA MOYSES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANETE MARQUES CASTELLO BRANCO (RJ-139731), Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859), Dr(a). GISELLE TEIXEIRA COIMBRA ESTEVES DE ARAUJO (RJ-119137) Nos termos da Port. 01/02 deste Juízo.. \" Dê-se vistas com as cautelas de estilo \". Rio,01/12/06 \r\n\r\nProc. 2003.001.014227-1 - M.A.D.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHAES (RJ-087976)) X R.S.F. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALBUQUERQUE CARNEIRO (RJ-108261), Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703) Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.037983-4 - PASCAL ROBERT CHARLES SEGUINEAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARIA RODRIGUES (RJ-023135), Dr(a). ELOISA GOMES DA MOTTA (RJ-103480) Nos termos da Port. 01/02 deste Juízo. \" Dê-se vista com as cautelas de estilo \". \r\n\r\nId: 70145"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.043242-4 - ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250) Despacho:Fl.35: Defiro. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.701194-9 - LEILA PEREIRA DE ALVARENGA E OUTRO X ARQUIMEDES PEREIRA DE ALVARENGA ALIMENTOS - LEILA PEREIRA DE ALVARENGA E DALMO PEREIRA DE ALVARENGA - REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO E ARQUIMEDES PEREIRA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO S. MANCEBO - OAB/RJ 66.547)- \"O pedido de Gratuidade so pode ser apreciado nos autos.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.061217-7 - YANA ROLIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA COBUCCI FARIA (RJ-048126), Dr(a). KATIA COBUCCI SANTOS DE MORAES (RJ-096368)) X OTHON PRATES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874) ALIMENTOS: YANA ROLIM DE OLIVEIRA REP POR SUA MÃE RENATA LIA ROLIM DE OLIVEIRA E OTHON PRATES DE OLIVEIRA- (Adv(s). Dr(a). LANY GABRIELA P. BORGES - OAB/RJ 132.362) (Adv(s). Dr(a). VILANIR P. C. DARTORA - OAB/RJ 108.506) : \"O pedido de Gratuidade só pode ser apreciado nos autos.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.139039-4 - MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Sentença:\"....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls.02/03 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do seu nome de casada. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art.97 da Lei 6015/73, transitando em julgado a presente nesta data.Custas de lei.Anote-se a baixa na distribuição e arquive-se.P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142628-7 - MARIA DO ROSARIO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO (RJ-106920) Sentença:\"...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls.02/04 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do seu nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art.97 da Lei 6015/73, transitando em julgado a presente nesta data.Custas de lei.Anote-se a baixa e arquive-se.P.R.I...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.153554-4 - LINDEMBERG FEITOSA VENANCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA BODART WAGNER (RJ-117004) AO AUTOR SOBRE FLS. 15- ITEM 04. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.108687-7 - BRAHIM JOSE HAMOUD (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628)) X SUELY TEREZINHA ALCANTARA DA ROCHA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO DAS PARTES EM DIVÓRCIO.Custas de lei. Sem ônus de sucumbência, vez que não houve resistência ao pedido.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação.P.R.I.Rio de Janeiro, 27de novembro de 2006.ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS Juiz Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.152822-9 - PAULO ROBERTO OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM (RJ-073214)) X MARIA ALICE CLEMENTE BORGES Despacho:1 - Defiro JG; 2 - Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.060575-7 - CARLOS ALBERTO LIMA DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X BEATRIZ CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte ré, para que compareça no local informado à fl.46, para realização do exame de DNA. Instrua-se o mandado com cópia de fls.46 (diligência do Juízo).( LOCAL: POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO- AV. MARECHAL RONDOM, 381- BAIRRO: SÃO FRANCISCO XAVIER, NO DIA 14/12/2006, ÀS 10:00 (dez horas), COM A FINALIDADE DE SE PROCEDER À COLETA DE AMOSTRAS BIOLÓGICAS.) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.003765-0 (92167) - EDUARDO LUCANO DOS REIS PONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL(FLS. 108 V.): \" FLS. 107- MANTENHP A PROMOÇÃO DE FLS. 75, POIS O IMPOSTO DEVIDO PELA CESSÃO GRATUITA OCORRID NA PRTILHA É ESTADUAL NOS TERMOS DO ARTIGO 1º , INCISO IV DA LEI ESTADUAL 1427/89\". \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.134294-6 - WILLIANS GOULART DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X MARIA DA CONCEICAO CAMPOS DE OLIVEIRA Sentença:\"....O pedido de divórcio está em condições de ser acolhido. único requisito exigido para a decretação do Divórcio é a comprovação da separação de fato do casal por mais de 02 (dois) anos, de acordo com o art.226, § 6º da C.F. e art.1580, § 2º do Código Civil. E tal separação está comprovada às fls. 31/32.PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido e decreto o DIVÓRCIO do mencionado casal, voltando a mulher a usar o seu nome de solteira.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação.Baixa e arquivo.Custas de lei. Sem ônus de sucumbência pois não houve resistência ao pedido. P.R.I....\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.153898-3 - DAERCIO LOPES MAIA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670)) X ANDREA KARLA GABAO MAIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA (RJ-097941) Despacho: Distribua-se por dependência. Após, à Embargada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1989.001.062606-0A - ERONIDES BORBA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548)) X EDSON BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Decisão:Oficie-se como requerido às fls.219/220, cancelando-se a expedição do ofício de fl.216. \r\n\r\nProc. 2003.001.038948-3 - HENRIETE MANSUR TAUBLIB (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X MARCELO BEREK TAULIB (Adv(s). Dr(a). JOSE GREIBER (SP-023797) Despacho:Designo audiência de ratificação par o dia 19/01/2007, às 14:00 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.062016-8 - MARILENE CARDOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO CARLOS FERREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS (RJ-117975) Aos interessados sobre o ofício de fls.111.(Ofício fls.111: \"....para habilitação da Pensão Alimentícia se faz necessário que o alimentado compareça a Agência da Previdência mais próxima de sua residência, portando ofício original, identidade, CPF e comprovante de residência.\"). \r\n\r\nProc. 2004.001.085997-0 - RAQUEL BENJAMIM FRAGOSO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL VAN HOOGSTRATEN (RJ-118145)) X WAGNER SAMPAIO FRAGOSO BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598) Despacho:Fls.266: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, sem manifestação das partes,ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.142828-0 - PATRICK VALLE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES (RJ-086392), Dr(a). VALERIA VALLE DOS SANTOS (RJ-127839)) X RICARDO ANTONIO MOTTA PONTES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221) Despacho:Fls.49/50: Expeça-se a guia, devendo o Executado comprovar o depósito judicial, em 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.131445-8 - ELZA CUNHA CAPPUCCI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700)) X FRANCIS SLIVECKA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SIQUEIRA MELLO (RJ-109865) Despacho:Fl.124: defiro. Oficie-se ao BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.001.032910-9 - BERNARDO DE CENZO TORRES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X AUGUSTO CESAR TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Defiro custas ao final. À apelada e, após, ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.104553-0 - MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X ANA CECILIA BRAGA DE FARIA MELLO), ANA LUIZA BRAGA DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) AO AUTOR SOBRE FLS. 83 A 98. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.805260-8 - BENEDITO NELSON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X END ABDOU (Adv(s). Dr(a). JULYANNA GAMA TEIXEIRA DANTAS (RJ-130951), Dr(a). JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR (SP-115484) AO AUTOR PARA RETIRAR O OFÍCIO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.096727-6 - FELIPE GUIMARAES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JANETE DE CARVALHO (RJ-054995)) X EILEEN KATHRYN DE MATTOS PIRES), CLARA MATTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão:\"...A visita aos filhos é fundamental direito do genitor que não está com a guarda dos mesmos.O ilustre representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da visitação materna (fl.125).Por isso, considerando que não há prova convincente do alegado às fls.119/123, defiro o pedido da Requerida (fls.88/91), para que exerça o seu direto de visitação à sua filha Clara Mattos de Araújo, na forma do parecer ministerial, qual seja, finais de semanas alternados, devendo o pai deixar a criança na residência materna às sextas-feiras de noite e buscando aos domingos até às 19:00 horas, bem como, 01 (um) dia durante a semana, com direito a pernoite, respeitando o horário escolar.Intime-se o Autor para ciência desta Decisão.Após, especifiquem as provas que ainda desejam produzir.Ciência ao M.P...\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.152204-5 - RENATO CYTRYN (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X BEATRIZ FALCAO MAIA Despacho:Manifeste-se o Autor, sobre o certificado no item 15, de fls.52. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.082385-0 - ANTONIO AGENOR DE MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036)) X DELY SOARES BENTES), ANA CECILIA BENTES DE MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LARA MARIA BARROS GOES (RJ-105716), Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para determinar que a visitação do Autor à sua filha se realize conforme as regras expostas nos dois parágrafos anteriores.Por fim, tratando-se a ação, em suma, de mero acertamento de dias e horários de visitação, cada parte arcará com metade das custas e com os honorários de seus próprios patronos.Baixa e arquivo, oportunamente.P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.Antônio Iloízio Barros Bastos JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.133674-9 - MARCELO FAILACE BEVILACQUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363) Sentença:SENTENÇA ADITIVA: \"....PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido para EXONERAR o alimentante do pagamento das verbas alimentares em relação aos seus filhos Bruno e Mariana Santos Bevilacqua, anteriormente fixados no percentual equivalente a 18%(dezoito por cento), sendo 09%( nove por cento) para cada filho.Expeça-se ofício ao empregador do alimentante (fl.84) para que implemente o cancelamento do pensionamento.Após, ao arquivo, uma vez que, já há baixa (fl.78).P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 1994.001.114698-0 (102658) - WILTON VENANCIO DE PASCHOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO NASCIMENTO CORREIA (RJ-036033) SEPARAÇÃO CONSENSUAL - WILTON VENANCIO DE PASCHOA E CLÁUDIA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO - (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO - OAB/RJ 85.573) - (Adv(s). Dr(a).ADALBERTO NASCIMENTO CORREIA - OAB/RJ 36.033): \"O pedido de Gratuidade so pode ser apreciado nos autos.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.105068-8 - ANDREA CARVALHO DE ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA) Despacho:Aguarde-se o preparo, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 70199"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.112985-7 - RAFAEL DE MOURA DUARTE GIBIER (Adv(s). Dr(a). RENATA VILLAS BÔAS BARATA (RJ-099708), Dr(a). PAULA MOURA DA EIRA (RJ-121420)) X CLAUDIO GIBIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832), Dr(a). BIANCA OTTONI BRITO DOIN BRAGA (RJ-108665) Despacho:Cite-se. (art. 733). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.125441-0 - THEREZINHA SOUTO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X EVA OLIVEIRA PAZ (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600) Despacho:Digam se há mais provas a produzir, justificando-lhes, em caso positivo, a relevância.Se não houver provas relevantes, tendo em vista o peso da prova documental produzida pelas partes, abra-se conclusão para sentença, sendo certo que o MP não oficia. \r\n\r\nProc. 2005.001.061422-7 - SEBASTIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES LOUREIRO (RJ-077076)) X ALCEBÍADES PAES GARCIA - HERDEIRO DO ESPÓLIO DE WALDEMIR GARCIA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)), Litisconsorte: MARIA ANTÔNIA PAES GARCIA), Litisconsorte: SHANNA HARROUCHE GARCIA), Litisconsorte: TAMARA HARROUCHE GARCIA), Litisconsorte: MYRO GARCIA, MENOR, REP. P/MÃE SABRINA HARROUCHE GARCIA Requerentes devem providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.131746-2 - CARLOS VINICIUS GONCALVES DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.118337-8 - FRED SHARP GIBSON X ELISABETH DE ANDRADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825) Despacho:Não há nenhuma necessidade de nova execução, já que o mandado de citação estampa, como já dito, a cláusula abrangente das prestações que se vencerem no curso do processo.A solução é legal e objetiva celeridade processual em execução.Ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.023132-6 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433) Despacho:Intime-se o executado, in faciem, para que pague ou comprove o pagamento das duas diferenças e da última parcela, conforme planilha de fls. 331. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.069125-8 - MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:Defiro a expedição de deprecata pelo valor da diferença, conforme fls. 157 a 163, transferindo-se o valor para conta judicial, no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.122372-8 - YVETTE MELMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X IGOR MELMAN REIS BAIENS Em réplica. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.143362-7 - THIAGO FERNANDES DE PAIVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VICENTINI SOLON (RJ-111243), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X LEONARDO PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.016542-0 - JOSE EDUARDO PIZARRO DRUMMOND FILHO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X LUCIANA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HERNANDEZ RICARDO RAMOS HEREDIA (RJ-071546) Despacho:Manifeste-se, em 05 (cinco) dias, observando fls. 143. \r\n\r\nProc. 2006.001.093790-0 - FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA X MONICA NOGUEIRA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Despacho:Com a réplica, vieram documentos.Diga, sobre eles, o réu, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.110750-9 - Interessado: ALFREDO SOTTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIANA BROCHADO FERNANDES (RJ-126482)) JAYME DAHAN E OUTRO Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038823-0 - RICARDO COELHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X TIAGO FRANCISS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARALEX CASTRO PIMENTA (RJ-085299) Decisão:Vistos, etc...Declaro precluso o direito de o réu falar sobre os documentos alvo do despacho ordinatório publicado às fls. 220, conforme certificado ali e às fls. 243-verso.Em providências preliminares, digam quais provas pretendem efetivamente produzir, justificando-lhes a relevância. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.110415-6 - ALISSON CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nId: 70139"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "70305": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1995.001.086274-6 (86052) - GILBERTO HUBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORTON A. SEVERO BATISTA JUNIOR (SP-040396) Despacho:Cumpra-se integralmente o art. 45 do CPC. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.059215-6 - B.A.F. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523)) X M.O.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VICENTE PORTUGAL (RJ-124567) Execução de Alimentos//Adv.Drª Angela Maria Estehanio - OAB/RJ 42.523. Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093227-4 - MARCIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X BORIS GALPERIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUNA SPRITZER AMAR JAIMOVICK (RJ-125389) Execução de Alimentos//Adv.Dr. Mário Augusto Figueira - OAB/RJ 65.446. Decisão: 1- DRD.RA. Junte-se cópia do título executivo; 2- Defiro o recolhimento de custas ao final; 3- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093227-4 - MARCIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X BORIS GALPERIM (Adv(s). Dr(a). LUNA SPRITZER AMAR JAIMOVICK (RJ-125389), Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Execução de Alimentos//Adv.Dr. Mário Augusto Figueira - OAB/RJ 65.446. Decisão: 1- RA. em apenso. Anote-se. Junte-se cópia do título executivo; 2- Defiro o recolhimento de custas ao final; 4- venha planilha de crédito discriminada. 5- I-se em execução nos termos do art. 732 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.002237-5 - PEDRO HENSCHEL MARTINS FREITAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TAVARES DOS REIS (RJ-124851)) X LUIS ANTONIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A (s) parte (s) interessada sobre fls.48/51 (Secret. de Est. de Administração). \r\n\r\nProc. 2006.001.105984-9 - NICHOLAS LEAO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118)) X LUCIANO ROSA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662), Dr(a). MARCELO JOSÉ FERREIRA SOARES (RJ-103664) Despacho:1- Fls. 114 - O-se como requerido. Quanto ao pedido de gratuidade: Venha a declaração de miserabilidade jurídica do requerente e a declaração dos seus patronos afirmando que aceita o encargo sem nada cobrar a títulos de honorários advocatícios, com a ciência expressa do necessitado. Devendo-se, ainda, ser juntado comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.043488-4 - NATHALIA NOGUEIRA DE CARVALHO, LUCAS NOGUEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Decisão:Pelo exposto, chamo o feito à ordem para determinar, no prazo de 10 dias, a manifestação dos demais condôminos...sobre o pedido de expedição de alvará judicial para a venda do imóvel comum...ao autor para que informe os respectivos endereços dos referidos condôminos. Após, intimem-se os condôminos. Dê-se ciência ao MP. Tome o cartório as medidas de praxe. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.016381-5 - ANDREA HELEN MARIA KURTHY (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X MARCELO LEITE ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DE CAMARGO JUNIOR (RJ-117233) Despacho:Fls. 130: Defiro pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.016381-5 - ANDREA HELEN MARIA KURTHY (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X MARCELO LEITE ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DE CAMARGO JUNIOR (RJ-117233) Reconhecimento e Dissolução de União Estável//Adv.Drª Inês Guilhon de Araújo - OAB/RJ 70.262. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Dist. por dependência; 3- Após, cite-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.027571-0 - WALTER ERNESTO SANTOS DOERZAPFF (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL VILARINHO DA CRUZ (RJ-132701)) X MARIA AUREA DE QUEROZ FERRER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.087912-9 - SONIA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X JORGE MENEZES DA ROCHA (FALECIDO)), THAYLAN AUGUSTO DA ROCHA), THIAGO AUGUSTO DA ROCHA), TATIANE AUGUSTO DA ROCHA), ANDRÉIA DE CARVALHO ROCHA FERREIRA), MARCIA SIQUEIRA DA ROCHA), SIMONE DE CARVALHO ROCHA), JORGE MENEZES DA ROCHA JÚNIOR Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.116. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.078371-5 - CARLOS ROBERTO POUCHUCQ (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721)), ANA CRISTINA CARLIER POUCHUCQ, Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1978.001.702086-8 (45097) - PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X LAY DA GLORIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho:Reitere-se o ofício para que cumpram, em 48 horas, sob pena de incorrer em crime de prevaricação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.068287-9 - JOSE LEON NAHON, LUCIA DE NAZARETH VON PAUMGARTE NAHON (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901)) X HENRIQUE RODRIGUES PESSOA NAHON Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.092692-6 - ELIAS HABIB ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X MATHEUS PLAZZI ZILLER DE ANDRADE Decisão:Tendo em vista que os embargos foram propostos antes da vigência da nova lei. Recebo os presentes embargos à execução e suspendo a execução no processo principal, na forma do art. 1052 do CPC. Devendo o cartório certificar naqueles autos; 2- Cite-se (art. 1053 do CPC). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.005688-6 - YURI BANDEIRA DA SILVA OLIVEIRA REP.P.MAE (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARDOSO DE SOUSA (RJ-081566)) X PAULO ROBERTO CUNHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE SOUZA REIS (RJ-052540) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.230. \r\n\r\nProc. 2000.001.108945-2 - RENATO DA CRUZ SILVA JUNIOR REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-055881)) X RENATO DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (RJ-084116) A (s) parte (s) interessada sobre fls.243/245 - cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.096380-1 - DIOGO MAIA MANSO (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR (RJ-060946)) X MARCOS CESAR DA SILVA MANSO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEAL BARBOSA (RJ-089022) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.166 (ao exequente). \r\n\r\nProc. 2005.001.138430-8 - HENRIQUE RODRIGUES PESSOA NAHON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LEON NAHON), LUCIA PAUGARTHEN NAHON (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) Despacho:I-se como requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.016699-3 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X JAYME KREIMER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.039173-3 - HENRIQUE RODRIGUES PESSOA NAHON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LEON NAHON), LUCIA VAN PAUGARTHEN NAHON Despacho:Ao executado para que efetuem o pagamento , em 48 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.059966-6 - CLAUDIA BELTRAO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X GUSTAVO MARINHO CARVALHO), FREDERICO GUILHERME BELTRAO ROSA MARINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Despacho:Fls. 153/154: Defiro. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.085095-0 - MARIA IRENE LEITE LIMA (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082)) X JALINE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDILSON DE SOUZA SANTANNA (RJ-039490) Aos interessados sobre a Promoção da Fazenda Estadual de fls.75v. \r\n\r\nProc. 2005.001.116223-3 - MAURICIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681)) X NADIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar: 1- tendo em vista o não cumprimento do determinado à fls. 210 quanto à juntada da declaração de patrocínio gratuito do patrono da parte ré...2- à parte ré para que recolha as custas judiciais relativas à reconvenção, no prazo de 48 h, sob pena de indeferimento; 3- acolho in totum a promoção do MP e determino a avaliação dos bens relacionados na ata de audiência de fls. 209/211. E-se mandado de avaliação. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.130764-0 - PAULO JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364)) X MARIA DEL CARMEM PUNAL SUAREZ Decisão:Fls. 51: Indefiro uma vez que a gratuidade de justiça deferida ao autor neste Juízo não abrange os atos praticados pelos cartórios distribuidores e RGI. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.140115-1 - JAIME CESAR RIBEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175)), LUCIA SOBRAL PINTO Despacho:Fls. 25/26: Defiro. À fazenda Estadual (sobre fls. 25/26) e ao MP. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.149763-2 - ELIZABETH GONCALVES FERNANDES LUIZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X SERGIO JARDIM LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Despacho:Face ao teor da certidão de fls. 91, devolva-se o prazo. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.138777-4 - OSVALDO ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X LUCIENE CARVALHO DE SALES ROQUE FERREIRA Regulamentação de Visitas//Adv.Drª Andréa da Silva Machado Gama - OAB/RJ 79.017. Decisão: 1- DRA. por dependência. Apense-se. 2- Certificado o correto recolhimento das custas, cite-se. Se negativo, regularize-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.027467-4 (83170) - SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)), LEILA FATIMA HASSAN TEIXEIRA, Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 1995.001.053828-1 (85780) - CARLOS ALBERTO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS CRUZ MERHY (RJ-013737), Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTORIO AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.082707-8 - ELIZABETH MARTINS TEIXEIRA OZORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782), Dr(a). VIVIAN PAULA LOPES BOECHAT (RJ-109735) A (s) parte (s) interessada sobre fls.54 (Ofício Varig). \r\n\r\nProc. 2005.001.001594-0 - ANDRE SOARES BASILIO, MARCIA DO VALLE BASILIO (Adv(s). Dr(a). CHERYL BERNO (RJ-122725) Conversão em Divórcio//Adv.Defensoria Pública. Decisão: 1- Dist. por dependência. R.A; 2- Defiro a gratuidade de justiça , por estar assistido pela DP; 3- Ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.117251-6 (85261) - ELISABETH CORREA MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA IZABEL COELHO BRAGA (RJ-067275)) X MANOEL MESSIAS MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA PEREIRA GONÇALVES (RJ-100533) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102069-6 - FRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARGARIDA FREIRE MANSOR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Decisão:1- Defiro a gratuidade a parte ré. 2- Às partes e ao MP para que especifquem provas ; 3- Designo audiência de conciliação para o dia 12/01/2007 às 11:30 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 70305"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.700140-4 - ESTER FARIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS (RJ-138737)) X VITAL JOSE DE SOUZA) ESTER FARIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS (RJ-138737)) X VITAL JOSE DE SOUZA DEFIRO VISTA POR (05) CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.051246-9 - GIOVANNA BARROS GANTOIS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.123/202. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.143718-2 - RONALD STEPHEN COELHO, ADRIANA PINTO DA ROCHA SCAPIN (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO CORLETTO MIDOSI DA MOTTA (RJ-002631C), Dr(a). MARIA HELENA FARIA MIDOSI (RJ-022332) Sentença:...JULGO PROCEDEMYE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.114723-4 - ROBERTO NASCIMENTO BARON, TEREZA CRISTINA FARIA CORREIA BARON (Adv(s). Dr(a). EMANOEL CORDEIRO MUGUET (RJ-065268) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento de custas necessários para a expedição da carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.116441-4 - LAERTE CERQUEIRA LOPES, SILVANA VIEIRA DEL BUONO LOPES (Adv(s). Dr(a). SHEILLA REIMÃO GAMA (RJ-048421) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento de custas necessários para a expedição da carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.136810-0 - ELIZABETH MARIA CAETANO BUARQUE EICHLER SANT ANGELO, ORLANDO CARLOS SANT ANGELO (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento de custas necessários para a expedição da carta de Sentença. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.109258-0 - LEDA ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO SOUSA X JOSE OSMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989), Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento de custas necessários para a expedição da carta de Sentença. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.042768-3 - CARLOS EDUARDO FIZ DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X ANTONIO JULIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.91/92. \r\n\r\nProc. 2006.001.150799-8 - MARGARETH TADEU GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 0,84 relativamente a Outras Despesas (conta 5673.00124-3) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.040375-3 - VALDECY LADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472)) X WANIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre guia de depósito de fl.199. \r\n\r\nProc. 2006.001.011255-8 - FERNANDO JOSE ROCHA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X ROSANE DE BARROS FAVILLA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FAVILLA FERREIRA (RJ-035320) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR...ACOLHO0OS PARCIALMENTE, TENDO EM VISTA QUE A VISITAÇÃO DOS MENORES DEVE SER MAIS DETALHADA...: 1 - PRIMEIRA METADE DAS FERIAS ESCOLARES...DEVEM SER IGUALMENTE DIVIDIDAS...3 - NO DIA DOS PAIS , AS CIANÇAS,..., DEVERAO PERMANECER COM O PAI...7 - OS MENORES NAO PODERAO SAIR DO ESTADO OU DO PAIS, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PAI E DA MAE...11 - AMBOS OS GENITORES DEVEM ACOMPANHAR O PAROVEITAMENTO ESCOLAR DAS CRIANÇAS... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.137884-0 - SERGIO GRUBMAN, SARA WOLOSKER GRUBMAN (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento de custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nId: 70205"
                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                    "70357": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nATILA RIBEIRO MELLO - RJ094375 \r\n\r\n1996.001.004689-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES - RJ056991 \r\n\r\n1996.001.048327-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nWALDECK SOARES SILVA - RJ043103 \r\n\r\n1994.001.102311-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DEVEZAS PINHEIRO - RJ057839 \r\n\r\n2004.001.056426-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES - RJ035740 \r\n\r\n1998.001.004215-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO - RJ091443 \r\n\r\n1976.001.701126-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO - RJ062311 \r\n\r\n1992.001.019025-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nOBADIAS MUNIZ PINTO - RJ073424 \r\n\r\n2002.001.012766-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL - RJ079570 \r\n\r\n1996.001.064415-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nLEA TEIXEIRA - RJ033149 \r\n\r\n1993.001.087507-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO - RJ017688 \r\n\r\n2002.001.106652-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2006.001.125324-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nSYLVIO FELIPPE SANTIAGO - RJ038943 \r\n\r\n2000.001.022373-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nVLADIMIR AUGUSTO MAGALHÃES MACEDO - RJ087024 \r\n\r\n2005.001.063769-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJOAO DE DEUS DOS SANTOS - RJ055009 \r\n\r\n1991.001.138267-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nIRAJARA DA SILVA JORGE - RJ051311 \r\n\r\n1991.001.072094-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM - RJ111981 \r\n\r\n1990.001.090416-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nEDINA MEDEIROS DE FRANÇA - RJ040620 \r\n\r\n1991.001.021123-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARGARIDA LEANDRO BORGES - RJ109591 \r\n\r\n1994.001.007444-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2004 \r\n\r\nMAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO - RJ016440 \r\n\r\n2006.001.099195-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nTELMA GLORIA DE SOUSA NEVES - RJ044828 \r\n\r\n2005.001.007742-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nMARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO - RJ053278 \r\n\r\n1991.001.037537-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nLUÍS HENRY BOFFY - RJ056410 \r\n\r\n2005.001.142834-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARIA DA GRAÇA GOMES MATERA - RJ064773 \r\n\r\n2004.001.139926-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA - RJ067264 \r\n\r\n1995.001.077243-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nCLEBER GUALBERTO CAVALCANTI - RJ107646 \r\n\r\n2006.001.035828-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nDAISY GAUDIE LEY TORRES - RJ081393 \r\n\r\n2002.001.006602-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2003 \r\n\r\nCELIA FERREIRA PAGANI - RJ079792 \r\n\r\n2000.001.033712-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES - RJ001334 \r\n\r\n1998.001.023909-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALLANA PAULA DURAND PEREIRA - RJ100813 \r\n\r\n2003.001.063062-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nISABEL MELO DOS SANTOS - RJ090580 \r\n\r\n1999.001.037986-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nMARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES - RJ087379 \r\n\r\n1993.001.047298-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2004 \r\n\r\nLILIAN CHAMI DE AMORIM - RJ094638 \r\n\r\n2005.001.152973-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nMONICA STEFANELLI RUBIM - RJ112995 \r\n\r\n1973.001.706264-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2005 \r\n\r\nPATRICIA PENNA DE ALMEIDA - RJ124951 \r\n\r\n2006.001.059258-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nCARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA - RJ107572 \r\n\r\n2003.001.144458-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2005 \r\n\r\nDIOGO LAYDNER - RJ122806 \r\n\r\n2004.001.041742-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CARDOSO - RJ110287 \r\n\r\n2006.001.121065-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARIANA MARQUES DA CRUZ REGAZZI GERK - RJ120615 \r\n\r\n1996.001.081994-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2003.001.070105-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO FREIRE NOGUEIRA - RJ122124E \r\n\r\n1998.001.109751-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/07/2003 \r\n\r\nTATYANA ALVES ROCHA - RJ132241 \r\n\r\n2005.001.036790-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJULIANA LIMA DOS SANTOS - RJ136464 \r\n\r\n2002.001.076459-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nFABIANO NOGUEIRA PORTO - RJ136764 \r\n\r\n2004.001.123036-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nPATRICIA STAMBOWSKY - RJ131093E \r\n\r\n1996.001.023698-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA - RJ132429E \r\n\r\n2006.001.105040-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nMILTON RIBEIRO - RJ048610 \r\n\r\n2003.001.126158-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2004 \r\n\r\nTATIANA ALVES BARBOSA DE ARAUJO - RJ136328E \r\n\r\n2006.001.081863-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nVICTOR HUGO BATISTA DA SILVA CUSTODIO - RJ139306E \r\n\r\n2000.001.061430-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n2001.001.100745-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO ROSA SALLES - RJ149910E \r\n\r\n1992.001.031356-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO TALES MACEDO JUNIOR - RJ155380E \r\n\r\n2006.001.099235-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 70357"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "8ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.047262-3 - ZILA FERREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263)) X BENEDITO GUILHERME DA SILVA BRAZAO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:1 - Dê-se ciência ao peticionário de fls.97do desarquivamento, pelo D.O. 2 - Intime-se à alimentada para que se manifeste sobre o pedido de fls. 97, em 05 ( cinco) dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.067922-4 - VITOR HUGO BATISTA MOREIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X EMERSON MOREIRA MATOS Despacho:Fls. 37 - Nada a prover uma vez que os autos não se encontram prontos para audiência e não há prazos abertos. \r\n\r\nProc. 2006.001.085731-0 - CAMILA RIBEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X PEDRO RIBEIRO DE MORAIS Despacho:Fls. 36 - Nada a prover, tendo em vista que não há prazo aberto, uma vez que foi designada audiência perante o juizado Informal deste Juízo para o dia 17/01/2006, às 11:00 horas, e caso não haja acordo a AIJ será realizada na mesma data às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.122465-4 - JOAO GABRIEL GARCIA MENDES (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X VINICIUS MENDES Despacho:Fls. 26/28 - Nada a prover tendo em vista que não tem nenhum prazo aberto, uma vez que foi designada audiência para o dia 10/01/2007 às 11:30 horas perante o Juizado Informal deste Juízo, e caso não haja acordo, a aAIJ foi marcada para a mesma data às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.147046-0 - JHONATA OLIVEIRA RANGEL X JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143) Decisão:1 - Defiro J.G. - 2... - 3 ...audiência...dia 18/01/07 às 12:00 h e não havendo acordo AIJ às 15:30 h... - 4 - Cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.147572-9 - PEDRO JESUS DE FRANCA BERTIN MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X RENATO JESUS DE MELO Decisão:...audiência perante o juizado informado no dia 29/01/07, às 12:00 h e não havendo acordo, AIJ na mesma data, às 15:30 h... \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.147225-0 - IVONILDES CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634)) X ANTONIO ALVES MARTINS Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Cite-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008523-3 - MARIA APARECIDA DE CARVALHO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELISABETH DIAS BORGES (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662) Despacho:Fls. 76/77 - 1 - Quanto ao pedido de não marcação de audiência no período de 20/12/2006 a 06/01/2007, defiro. 2 - Quanto ao pedido de suspensão do prazo no referido período, nada a prover, uma vez que o único prazo aberto é o que faço nesta data ao determinar que as partes se manifestem dizendo se possuem mais provas a produzir.3 - Com a juntada das petições das partes esclarecendo se possuem outras provas a produzir, dê-se vista dos autos ao MP. Após, conclusos. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.152023-1 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X MARIA DAS GRACAS MORAIS DA SILVA Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas. 2 - Regularize-se a representação processual. 3 - Venha cópia da certidão de casamento devidamente averbada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.086885-0 - LENIARES FRANCISCO GEVALINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (RJ-001538B), Dr(a). FLAVIA GUTTERRES FALCÃO DE OLIVEIRA (RJ-107237), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 46 do desarquivament, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.054259-7 - CICERA SEBASTIANA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 78 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.131623-8 - ORLANDO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528) Despacho:Aos requerentes para cumprirem integralmente o Item 1 do despacho de fls.09, em 72 horas, pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.149635-6 - LISE BIANCHINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656) Despacho:1 - Venha a declaração de que trata o artigo 4º da Lei 1060/50. 2 - Venha cópia das três últimas declarações de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos ou DAI, se for o caso. 3 - Venham comprovantes de endereço dos requerentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.152262-8 - ROMAO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILÊ DIAS DE CARVALHO (RJ-022695) Despacho:1 - Defiro J.G.2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282, II do CPC. \r\n\r\nQuebra Exceção de pré-executividade \r\n\r\nProc. 2006.001.066776-3A - RENATO SANCHES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X PATRICIA MATHIAS SANCHES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA (RJ-103808) Despacho:Ao Excepto. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.044517-8 - DANIEL FERREIRA MUZITANO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO (RJ-046199)) X CELIO MUZITANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA (RJ-126513) Despacho:1 - ...2 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.014097-7 - VINICIUS CANDIDO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X LEANDRO DE AZEVEDO REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...torno sem efeito o despacho de fls. 56... \r\n\r\nProc. 2005.001.080977-4 - NATALIA MARTIN BARROSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X MARTIN BINDER GARCIA (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420) Decisão:Fls. 93/94 - Este Juízo não dispõe de senha relativa ao convênio BACEN/JUD, restando inviabilizada a penhora on-line. Assim, à parte exeqüente para que diga se concorda ou não com a realização de audiência especial para viabilizar um possível acordo conforme petição do executado às fls.93. Caso negativo, para que nomeie outros bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.066776-3 - PATRICIA MATHIAS SANCHES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA (RJ-103808)) X RENATO SANCHES PEREIRA Decisão:Fls. 83 - Tendo em vista o Teor do Aviso TJ n°. 41/2006, defiro o requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.068791-9 - GABRIEL BITTENCOURT DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636)) X CELSO TRILHA NYLANDER Despacho:Ao exequente para dizer se o débito foi pago, em 72h, valendo seu silêncio como quitação da presente execução e consequente extinção. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.127279-0 - ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X MANOEL PEDRO DA SILVA Decisão:1 - Defiro JG à parte ré.2 - Fls. 11/23 - À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.151657-4 - FABIOLA BARROS DE ALBUQUERQUE MELLO MINGUTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492)) X MARCIO CLEBER DE AZEVEDO MINGUTA Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Cite-se na forma do artigo 733 do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.065079-5 - G.M. (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X W.M. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS ROSA (RJ-065462) Despacho:Designo audiência especial para o dia 11/01/2007, às 14:30h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.151752-9 - MARIA JURACY PASCOAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLON EDUARDO PEREIRA DA SILVA Decisão:1 -Defiro J.G. 2 - CITE-SE.3 - Entrementes encaminhem-se os autos para realização de estudo social de caso. Após direi sobre o pedido de guarda provisória. PRI. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.147826-3 - HELOISA MARIA COUTO MACEDO COSTA X JULIO D ALMEIDA MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) Decisão:Trata-se de ação proposta por Heloisa MARIA COUTO MACEDO COSTA objetivando a curatela de Júlio D'Almeida Macedo Costa. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/10. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. Este Juízo não é competente para conhecer da presente ação consoante disposto no artigo 96 c.c. art. 85, alínea \"c\", ambos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual declino da competência para a de uma das Varas de Órfãos e Sucessões desta Comarca. Cientes a Requerente e o Ministério Público, remetam-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.075533-1 - EDNA THOMAZ BRIGGS (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068)) X EDSON THOMAZ BRIGGS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (RJ-046886) Despacho:Fls. 243 - Aos interessados sobre a resposta do ofício da Divisão de Perícias Judiciais. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.047977-4 - JULIA DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X JULIO CESAR GARCONE MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH ALBERONI (RJ-092820) Despacho: Fls. 81 - Nada a prover uma vez que não há prazo aberto para as partes nos autos, estando os mesmos aguardando resposta do ofício expedido ao setor de perícias Judiciais para designação de data para realização de exame de DNA, que não deve ser marcada para o período referido. \r\n\r\nProc. 2005.001.081428-9 - N.C.O.F. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). KÁTIA MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-049776)) X H.D.S. Decisão:Tendo em vista que a parte ré, pessoalmente citada às fls. 192/194, não ofereceu resposta, conforme certidão cartorária de fls. 195, DECRETO-LHE A REVELIA. Ao autor. Após, ao M.P. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.066022-7 - JULIO CESAR DIAS BURGOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SARINA MEDEIROS BARZILAY (RJ-124981)) X FRANKLIN GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que o depacho de fl. 40, saiu com data diversa da tabela envia pelo laboratório; por este motivo encainho o presente feito a republicação, onde deverá constar a data de 22/01/2007 às 9:00 horas, para realização do exame de DNA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.069134-0 - MARIA DE LOURDES SEIXAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891) Decisão:Vistos, etc.Recebo os Embargos de declaração de fls.34, posto que tempestivos e rejeito-os.Mantenho a sentença de fls.32, pelos seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em contradição, tendo em vista que a emenda à inicial apresentada em fls.28/31, não atendeu à determinação do Juízo.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.150506-0 - JOAO JARBAS BAZONI (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA BAZONI (RJ-116013)) X JUREMA DE SOUZA SPINOLA Decisão:Tendo em vista que o endereço da parte ré fornecido pelo autor às fls. 02 pertence à Regional de Jacarepaguá, e considerando que a competência das Varas Regionais é funcional, portanto de natureza absoluta, declino da competência para uma das Varas de Família da Regional de Jacarepaguá. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as cautelas de praxe. ]P.R.I. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.099713-1 - RENATO DOS SANTOS X FLAVIO DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FER NANDES (RJ-048042) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora, sem prejuízo da via postal com AR, para dar cumprir o despacho de fls.23 em 10 (dez) dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.038245-9 - OLAVO AUGUSTO DEVELLY FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X GABRIEL BRITO DEVELLY FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO (RJ-097686) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 22 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.089184-0 - EDNA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORREA (RJ-041357)) X ARI ORIND (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004) Despacho:Fls. 282/283 - Processo findo, consoante sentença de fls. 275/280, que julgou improcedente a pretensão autoral. Venha pela via própria. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.150126-1 - ANDREA PONTES MOUTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA (RJ-114902)) X JULIO CESAR BRANDO Despacho:1 - Venha cópia das três últimas declarações de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos ou DAI, se for o caso. 2 - Emende-se a inicial esclarecendo-se, inclusive, com qual das ações pretende prosseguir tendo em vista a incompatibilidade de ritos. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.051114-4 - YARA MONICA SANCHES PERSI (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X ROBSON PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO JOSE DE PIRES LOPES (RJ-075569) Despacho:Aos interessados para que se manifestem sobre resposta do ofício do Banco Itaú de fls. 305/307. \r\n\r\nProc. 2003.001.013266-6 - MARIA DE FATIMA GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878), Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X ESPÓLIO DE ROBERTO BERALDO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH CORKER CARDOSO (RJ-060366) Decisão:1. Recebo a Apelação de fls.246/256 nos seus regulares efeitos.2. Ao Apelado em contra-razões.3. Após, ao MP;4. Em seguida remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.146457-4 - ELIZABETH CAVALHEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350)) X ANA MARIA THEREZE DAL SASSO Despacho:1 - Venha cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos ou DAI, se for o caso. 2 - Esclareça a requerente, o pedido consoante o disposto no artigo 267, VI, última figura no prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento de inicial. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.040481-6 - MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:Fls. 287/288: expeçam-se os ofícios requeridos.À autora para se manifestar sobre fls. 290. \r\n\r\nProc. 2005.001.133555-3 - MURILO VINHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERIC MACEDO VINHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Decisão:1. Recebo as Apelações de fls. 197/203 e de fls. 204/209 no efeito devolutivo;2. Aos apelados em contra-razões em prazo sucessivo de 15 dias.3. Após, ao MP.4. Em seguida remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.074221-9 - ANA CLARA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X PEDRO DE FIGUEIREDO PINTO Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre certidão negativa de citação de fls. 52v. \r\n\r\nProc. 2006.001.127628-9 - AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635)) X ANDERSON LORENZO MEDEIROS E OUTRO Despacho:Fls. 49 - Defiro o requerido. Decorrido o prazo, in albis, o que deve ser certificao pelo cartório, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.052428-5 (1742) - ABDEL BASET A EL AKKAM E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONCALVES DE AYMORE (RJ-020161) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 224 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.126824-4 - ANDREA VALERIA ESTEVAM PESSANHA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X SALVADOR FRANCISCO PESSENHA) Decisão:1 - Defiro JG à parte ré.2 - Fls. 22/23 - Converto a presente ação para separação consensual. Oficie-se ao DRA. Anote-se onde mais couber.3 -Ao MP. \r\n\r\nId: 70211"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.075425-8 - DESIREE SAMPAIO VIANNA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X MARCOS NUNES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ESPOSITO GOMES (SP-066390) Despacho:1) Às partes sobre ofício de fls. 162.2) I. 3) Nada requerendo, ao arquivo, certificando-se o trânsito em julgado. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.107939-3 - MARIA AMELIA FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X PAULO SERGIO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-051545) Despacho:Aguarde-se audiência. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.109665-2 - REBECA GUIMARAES MORAES REGO BHERING DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (RJ-049436)) X DARKE RESENDE BHERING DE MATTOS Decisão:Defiro as provas requeridas.Oficie-se à RF. (fls. 30)Aguarde-se audiência. (fev/1)OFÍCIO PRONTO PARA SER RETIRADO A PARTIR DE 01/12/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.135608-0 - TIFANY ESTEFANY ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X ANTONIO JOSE DA SILVA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA PENSÃO. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.140904-6 - BRUNA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X RAIMUNDO ROBERTO BARROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU ... CASO A PARTE RÉ NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU VENHA A SER DESCONSTITUÍDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO ... OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/12/2006, ÀS 15:00 HORAS ... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O OFÍCIO ... CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ ... OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE ... (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 01/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.153243-8 - I.G.A.P. (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330), Dr(a). ANNA CAROLINA CRUZ E SOUZA (RJ-086081)) X E.M.P.P. (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ-102959) Despacho:J. E. mandados.Às partes. (fev/1)ATOS DA SERVENTIA; ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 01/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.122848-3 - MARIA EVANDIR XIMENES FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413), Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X IDELMAR SEVERINO VIANA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). SELENIA MORENO COUTINHO (RJ-106084) Despacho:1) Fls. 399 - Venha a concordância expressa da parte autora. I.2) Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.075414-3 - CARLOS EDUARDO UZEDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANIBAL UZÊDA DE OLIVEIRA (RJ-019749)) X SONIA MARIA DOS SANTOS Decisão:Feito em ordem. Nada a sanear.Réu é revel.Designo o dia 16/01/2007, às 16:00 hs para AIJ, devendo comparecer as partes para prestar depoimento.A parte autora deverá comparecer acompanhada de 2 testemunhas.I. Ciente MP. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.122337-6 - IVANA BEZERRA DE MACEDA PERPETUO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 01/12/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.134277-8 - DEISE DE OLIVEIRA ANDRADE CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Despacho:Fls.34: Defiro. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.127884-5 - JOSE MANOEL BESERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EULALIA SARMENTO BESERRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINS (RJ-048563) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ. EM RÉPLICA. APÓS, AO MP. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.027339-5 - DENISE DUTRA WEINER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DORNELLES FLORES (RJ-106039)) X LUIZ HUBER MENDES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2003.001.021131-1 - REGINA COELY TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA RIOS MARÔT (RJ-105049)) X EDUARDO DELGADO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451), Dr(a). IGNEZ DE FIGUEIREDO PORTO (RJ-027032) Despacho:Ciente do agravo interposto.Aguarde-se pedido de informações. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.021304-8 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MONICA KIMELBLAT (RJ-068144) Sentença:...Julgo Extinto o processo ... \r\n\r\nProc. 2004.001.066443-5 - L.D.E. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X L.F.D.E. (Adv(s). Dr(a). ALICE BRETAS VALADAO (RJ-132050) Despacho:Fls. 89 - Ao exequente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.068431-8 - LUAN DIAS ELIAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LUIZ FERNANDO DUARTE ELIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766), Dr(a). ALICE BRETAS VALADAO (RJ-132050) Decisão:J. Defiro a devolução do prazo a partir da liberação dos autos. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.135428-4 - JANE PANNO (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X CARLOS TITO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361) Despacho:Aguarde-se retorno do ofício. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.035973-4 - PHILLIP MAZZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RONILSON NORBERTO DA ROCHA (RJ-048277)) X WANDER FEYDIT GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GISELLE BRITO GUIMARÃES (RJ-112049) Despacho:Atenda-se ao MP.Digam as partes (Prazo: 5 dias). (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.059623-9 - CAMILA MASELLI PENNA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MASELLI PENNA (RJ-045138)) X LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134) Despacho:Aos exequentes. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.104995-9 - LUISA VITORIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361) Decisão:I-se o executado como requerido. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1992.001.069862-9A - JOAO JANTZEN SIMOES LOPES BAPTISTA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA JANTZEN S LOPES (RJ-064739)) X JOAO BAPTISTA VIEIRA JUNIOR Despacho:Fls. 31 - Cumpra-se. (fev/2) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.141637-3 - SEBASTIANA ROMUALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-118531) Despacho:Atenda-se ao MP. (Requerente) (fev/4) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050439-4 - LAILA DE PAIVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JANETTE AZEVEDO DA SILVA (RJ-030128)), LUINE DE PAIVA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA) X LUIZ ALBERTO SANTOS DE SOUZA Decisão:Designo o dia 08/02/2007, às 15:00 h, para oitiva da adolescente e da requerente. (fev/4) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.033749-0A - GILDA YOUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370), Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X NELSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375) Despacho:PARA UMA MELHOR APRECIAÇÃO DO FEITO DEVERÁ O IMPUGNADO TRAZER AOS AUTOS SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E AINDA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. (fev/1) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.152195-2 - JAQUELINE SERAFIM (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDAO (RJ-030075)) X ADALBERTO ALVES RAMALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.152195-2 - JAQUELINE SERAFIM (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDAO (RJ-030075)) X ADALBERTO ALVES RAMALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.006008-8 - CAMILA DO AMARAL COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (RJ-094135) Despacho:1) Às partes.2) I.3) Nada sendo requerido, certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. (fev/4) \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.036466-3 - JOSE GABRIEL BORGES (Adv(s). Dr(a). SILVIA DA COSTA ALMEIDA (RJ-043283)) X SONIA MARIA LUZ BORGES), BIANCA LUZ BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321), Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.120402-1 - HENRIQUE LUCCHESI LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PORTHOS AUGUSTO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983) Decisão:1) Presentes os pressupostos de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.2) Julgo saneado o feito.3) Defiro a prova oral requerida, consistente na oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes. Defiro, ainda, prova documental superveniente.4) À AIJ que designo para o dia 15/02/2007, às 14:00 horas.5) Intimem-se.6) Cientes MP e DP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.060105-3 - JOSE CARLOS MARINHO BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLA THAIS BARBOSA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (CE-006252) Decisão:... Diante de todo o exposto, Indefiro o pedido de fls.106, mantendo a decisão proferida às fls.104. ... (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.064660-7 - KELMA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NOVAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X CAETANO FRANCISCO DA SILVA IMPALLARI (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818) Decisão:1) Presentes os pressupostos (...).2) Julgo saneado o feito.3) Defiro a prova oral requerida pela parte autora (fls. 127).4) À AIJ que designo para o dia 08/02/2007, às 15:30 hs.5) Intimem-se.6) Ciente MP. (fev/4) \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.115514-0 - MARCIO SANTOS RUTOWITSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002) Decisão:1. Venham as certidões de praxe.2. Após, certificados, à Fazenda Estadual. (fev/3) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.135603-0 - WLADIMIR ROSAS DA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X MARCIA MARIA CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239) Despacho:1) DEFIRO JG AO RÉU;2)AO MP PARA QUE SE MANIFESTE A TUTELA REQUERIDA;3) DESIGNO, DESDE JÁ, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC) PARA O PRÓXIMO DIA 11/12/06, ÀS 15:00 HORAS;4)I.AS PARTES, VIA POSTAL E POR OJA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.029528-0 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)), Interessado: CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO, Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) Decisão:Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 727/731, tendo sido determinado o pagamento dos alimentos diretamente pela Ré através de depósito na conta-corrente da RL dos menores. O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. Persiste a sentença, pois, tal como está lançada. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.033749-0 - GILDA YOUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370), Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X NELSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375) Despacho:1) Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as.2) Após, ao MP para que se manifeste em provas e, se for o caso, sobre a antecipação de tutela requerida. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.200615-7 (84760) - CLAUDIO ANTONIO DE MOURA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X LETICIA FATIMA BAHIA MATIAS (Adv(s). Dr(a). JUCELINO PINHEIRO DA SILVA (RJ-055900) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1987.001.400490-7 (87562) - SERGIO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS X CLARISSE CASTRO LOBO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.143650-3 - JOICE ALVADIA TAVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORESTIDES VALADARES DOS REIS (RJ-031687), Dr(a). FRANK FERREIRA REIS (RJ-126301) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 01/12/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.051850-2 - ELIANA DA SILVA VERISSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA (RJ-025662) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 01/12/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.103876-7 - RAFFAELE VINCENZO PAOLINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA (RJ-125731) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 01/12/2006. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.069454-4 - LEVI ROBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900)) X VERONICA ASSAD COSTA (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820), Dr(a). ROMARIO G COELHO FILHO (RJ-065072) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nId: 70197"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.059138-7 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIZ CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Diga o exequente sobre fls. 768. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2004.001.054362-0 - PEDRO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X WAGNER ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Despacho:Certidão supra. Intime-se o patrono. -3- \r\n\r\nQuebra Arrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.057438-4 - ANNA CHRISTINA MOURA BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188) Despacho:Aguarde-se a audiência no apenso. -1- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.105997-0 - MARCELO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-099915) Sentença:...Ante o exposto, homologo o acordo dos requerentes e CONVERTO a separação do casal postulante em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C. Custas ex-lege. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6015/73.-2- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.098008-6 (2931) - VILMA DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466)) X JORGE FRANCA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Sentença:(...) A Fazenda Estadual oficiou no feito, opinando pelo regular prosseguimento do mesmo, a fls. 98 verso. Posto isto, cumpridas as formalidades legais e diante da manifestação favorável da Fazenda Estadual, defiro a expedição da competente carta de adjudicação em favor da requerente, ressalvados interesses da Fazenda e de terceiros. Expeça-se carta de adjudicação.-3- \r\n\r\nProc. 2004.001.107001-4 - ROSA MARIA BRUNO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRUNELLI RODOLPHO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Despacho:Defiro os requerimentos constantes a fls. 67. Anote-se no sistema e na capa dos autos o nome do novo patrono. Expeça-se 2ª via da Carta de Sentença. Quanto ao requerido a fls. 68, manifeste-se o ex-conjuge-mulher. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.145067-8 - HAROLDO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)) X MARIA CRISTINA DUPIM PIRES Despacho: 01 - Cumpra a parte autora autora o item 01 da decisão de fls. 35. 02 - Sem prejuízo, oficie-se à OAB solicitando-se o endereço do causídico indicado na certidão retro.Int-se. -4- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.017276-9 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão:...IV - Acolho os presentes embargos, por reconhecer a contradição apontada.V - Declaro, pois, a decisão, cujos parágrafos 1º e 2º passam a constituir-se num mesmo parágrafo e a ter a seguinte redação:Indefiro os requerimentos das alíneas \"a\" e \"b\" de fls. 309, tendo em vista que ambos se referem à terceira pessoa estranha ao feito e o seu deferimento representaria injustificável quebra de sigilo fiscal.VI - No mais, persiste a decisão tal como está lançada.VII - Intimem-se.-1- \r\n\r\nProc. 2006.001.147076-8 - LEILA DERZI TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339)) X ESPOLIO DE MODESTO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS Decisão:Defiro o requerimento de emenda à inicial, nos termos da petição de fls. 35/36. Anote-se na DRA, deferindo, outrossim, o item \"c\", de fls. 36.Citem-se os réus para responderam os termos da presente. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.106854-0 - ROBERTO CORREA PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X REGINA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 226 do processo nº 2005.001.133924-8 em apenso. -1- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.037293-8 - ELENICE DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869)) X VALMIR COUTO VARGAS (Adv(s). Dr(a). DAGMAR BASTOS DA CUNHA (RJ-040634) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 443. Intime-se o devedor nos termos do art. 475, \"J\", do C.P.Civil. -1- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.077081-4 - RENATO MAGALHAES DAVID X VIVIANE CORTES DE ALMEIDA DAVID (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) Despacho:Diga o ex-cônjuge mulher sobre a manifestação de fls. 95/96, observando-se que o pedido de sobrepartilha deverá, se for o caso, vir pela via própria, já que não há consenso entre o ex-casal. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2004.001.099639-0 - DOMINGOS TOMAS GOMES BICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658), Dr(a). ASCANIO PEDRO DE FARIAS FILHO (RJ-017259) Despacho:Digam os ex-cônjuges sobre a manifestação da Fazenda Estadual. Int.-se. -3- \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.102480-3D (6363) - S.D.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). LIZABETH FERNANDA DO NASCIMENTO (RJ-058123)) X P.K.F. (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-001155) Despacho:Cumpra-se o item 02 despacho de fls. 412. -3- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.030600-4A (1887) - WEENA CHRISTIAN REIS NASCIMENTO E OUTRO REP/P/MAE (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNAUD (RJ-050309)) X WILLIAM AZEVEDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES DOS SANTOS (RJ-020399) Despacho:Fls. 69 - Aguarde-se por trinta dias, em cartório, o requerimento da parte interessada. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2001.001.044647-4 - LARISSA HARINGER MARTINS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160)) X LUCIANO MARTINS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:Defiro o requerimento de fls. 260, determinando a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.117846-2 - MATHEUS LANGE NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X ROGERIO NOGUEIRA Despacho:Adeque a parte exequente o seu pedido nos termos da nova sistematica da execução de sentença. Int.-se. -4- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.111582-4 - CARLOS AMERICO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X LILIAN LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Despacho:Considerando o item 01 da cota ministerial de fls. 345, defiro o pedido de desentranhamento das fotos aludidas na petição de fls. 285/289. Int.-se. Intime-se o Sr. Perito na forma requerida pelo MP. -1- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.151728-6 - HELENICE WEBER (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)) X BRASILIO WINAGRASKI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES LOPES (RJ-030768) Decisão: Nos termos da cláusula 04m de fls. 161, defiro o cancelamento da constrição, efetivada por este Juízo, do imóvel situado na Rua Domingos de Barros, nº 244 - Maria da Graça. Expeça-se Ofício. Sem prejuízo, diga o requerente de fls. 179, sobre as cláusulas 03 e 04 de fls. 161.-1- \r\n\r\nProc. 2005.001.154142-6 - MARIA JANAINA DAS DORES SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X ACACIO LUIZ ANTUNES DE ANDRADE Despacho:Intime-se a parte autora na forma do art. 267, § 1º, CPC. -3- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.140078-4 - ANDREA SIMONE RABELLO PIMENTEL X MARCELO DE OLIVEIRA PIMENTEL, BRENO FONSECA RABELLO DE FREITAS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-100400) Despacho:Diga o Sr. Perito sobre a manifestação de fls. 382. Intime-se.o. Fls. 384/389. Ao MP. -1- \r\n\r\nProc. 2004.001.117877-9 - DILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375)) X FLORINDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Despacho:Atenda-se ao MP. Reiterem-se os ofícios na forma ali requerida. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.104944-1 - ARTHUR ADOLFO GUARIDO GARBAYO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GARBAYO (RJ-107402)) X ELEONORA CARCERONI GARBAYO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho:Considerando a manifestação do MP, a fls. 64, verso, entendimento com o qual compartilho, digam as partes se ratificam os termos do acordo de fls. 51/53. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.127879-0 - ALANA PATRICIA PEREIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GUERRA DO NASCIMENTO (RJ-102770)) X CARLOS BENJAMIN DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SÁ BORGES (RJ-104455) Decisão: I- Chamo o feito à ordem para determinar: A- A emenda da inicial para exclusão do pedido de regulamentação de visitas, devendo ele ser pleiteado através de ação própria; B- Vista à parte autora para manifestar-se em Réplica; C- Expecificação das provas que pretendem as partes produzir em audiência, justificando-as. II - Sem prejuízo, defiro o requerido pelo MP, a fls. 146, item 03, oficiando-se aos cartõoes de crédito lá aludidos. III - Após, designarei nova data para realização de AIJ.Int-se.-3- \r\n\r\nProc. 2006.001.124845-2 - HUMBERTO JOSE ROCHA BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081) Sentença:...Considerando a manifestação fvorável do MP, a fls. 34 e o instrumento de procuração juntado a fls. 36,Homologo o acordo a que chegaram as partes, às fls. 02/05, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência, EXTINGO o presente feito nos termos do art. 269, III, CPC. Custas \"ex-lege\". P.R.I.Transitada em julgado,dê-se baixa e arquive-se.-4- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.158867-4 - LUCIANO COSTA BAHIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES (RJ-068372)) X IAN MAIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033) Despacho:Desentranhem-se peças de fls. 83/84, juntando-se-as ao feito em apenso. Após, dê-se vista a parte autora daqueles autos sobre os documentos há juntados, as fls. 136 e seguintes. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.098479-3 - CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X CHANTALE VUYLSTEKE SIEVERS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342) Despacho:Venha aos autos a comprovação do alegado a fls. 89. Com a juntada do aludido documento, ao MP. 1- \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.026549-1 - LUCIA BATISTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X GERSON RIBEIRO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764) Despacho:Cumpra-se a parte autora a segunda parte do despacho de fls. 62, não atendido até a presente data. Int.-se. -4- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.133924-8 - REGINA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X ROBERTO CORREA PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Despacho:Esclareça a autora o seu requerimento de fls. 224, tendo em vista que é ele conflitante com a anterior manifestação de fls. 192, sendo certo que sobre esta o réu se manifestou a fls. 225 concordando com a desistência do feito. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.051654-2 - ANTERO AURELIO CORREIA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRISTINO DE SOUZA (RJ-115662) Sentença:...Posto isto, cumpridas as formalidades legais e diante da manifestação favorável da Fazenda Estadual, defiro a expedição da competente carta de adjudicação em favor do ex cônjuge-mulher, ressalvados interesses da Fazenda e de terceiros.Expeça-se carta de adjudicação.Custas ex lege.-3- \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.068947-1 - JOSE DOURADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184)) X ISA LEAL DE OLIVEIRA Despacho:Reitere-se ofício na forma indicada a fls. 79. Int.-se. -1- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.117762-5 - LUIS EDUARDO MALLET SOARES (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515)) ANNA CAROLINA DIAS MALLET SOARES, Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho:1- Diga o autor sobre os documentos de fls.98/127. 2- Após, ao MP. Int.-se. -1- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1974.001.701093-3 - UZIAS RAPHAEL BALBINO E OUTRO Despacho:Fls. 121/122 - Venha cópia do pedido administrativo. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2003.001.106247-7 - MARCELLO PEREIRA VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CARDOSO DE SOUSA (RJ-081566), Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420) Despacho:Considerando a inércia do conjuge-varão até a presente data, retornem os autos ao arquivo. -3- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.126344-0 - LUCIA MARIA REGO MORROT (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X HENRIQUE BIELINSKI MORROT (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BASSON MEIRA (RJ-043940) Despacho:Fls. 74 - Aguarde-se em cartório por trinta dias. Int.-se. -3- \r\n\r\nId: 70314"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.025352-6 - P.J.L.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X J.A.F.L. (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Despacho:Providencie a parte autora a retirada dos ofícios que encontram-se grampeados na contracapa dos autos, devendo ser comprovada sua entrega em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.011613-6 - V.O.N. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924)) X R.B.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SOUZA DE ANDRADE (RJ-134993), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.134029-9 - M.L.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CÔRTES (RJ-119811)) X M.C.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA JO SÉ MARINHO DE AZAMBUJA (RJ-021159) Sentença:HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 149/151 e 159/161, ratificado às fls. 164 ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.165 verso). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122663-8 - E.H.G.R. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X M.A.G.R. Sentença:Tendo em vista que a autora na petição de fls. 39 desistiu da pretensão e que ainda não houve citação do réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do C.P.C.Custas \"ex-lege\"Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.131254-8 - A.M.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587)) X G.C.T.H. (Adv(s). Dr(a). VANESSA HENRIQUES MESQUITA LAGE (RJ-110678) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080230-7 - G.J.T.S.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) Despacho:A execução de partilha deverá ser requerida nos autos da separação consensual em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.122569-5 - A.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TAVARES GONÇALVES (RJ-038937)) X M.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.129488-7 - J.J.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Após, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.080346-4 - M.P.R.C.G. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803), Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221)) X F.S.A.S.A. Sentença:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial da Autora e Réu, com fulcro no art. 1580 do Novo Código Civil, mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Deixo de condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, ante a falta de litigiosidade.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098612-1 - R.C.O. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B)) X G.A.T.M. Decisão:Considerando o enunciado adminitrativo nº 27 do TJ, defiro o recolhimento das custas em 03 vezes. Comprovada a primeira parcela, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.091795-0 - R.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249)) X S.S.S.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:Retire-se de pauta. Designe-se nova data.(Certifico que foi designado o dia 06/02/2007 às 14:40 horas para realização da AIJ.)I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115764-1 - A.U.T.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X F.C.D.J. (Adv(s). Dr(a). KLEBER DIAS MARTINS (RJ-134609) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- ao autor. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.120919-5 - D.M.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X S.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Designo o dia 08/01/2007 às 14:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.072137-0 - M.O.G. (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677)) X D.F. (Adv(s). Dr(a). PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (RJ-074894) Despacho:Designo o dia 08/01/2007 às 14:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.017245-2 - P.C.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Sentença:HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 02/06 e 20, ratificado às fls. 33 ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.34). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.087067-2 - L.F.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAYLA RODRIGUES CHAMAT (RJ-098773), Dr(a). CELIA MARIA OLIVEIRA PASSOS DE ALBUQUERQUE (RJ-049428) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.134902-5 - A.C.T.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE (RJ-085635), Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.147165-7 - L.O.V.T.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE VALENTE CAVALCANTE (RJ-047560) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.147755-6 - S.S.O.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.148130-0 - C.V.C. (Adv(s). Dr(a). ELIANE GUIMARAES DIAS (RJ-076452)) X M.S.S.C. Despacho:Comprove a parte autora a distribuição da Carta Precatória no juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2005.001.096491-3 - C.M.M.O.M. (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X A.M.S.M. Decisão:A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente.Pela análise do documento de fls. 63, verifica-se que a requerente possui rendimentos superiores a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), não se enquadrando, portanto, como juridicamente pobre.Isto posto, INDEFIRO a gratuidade de justiça para publicação dos editais.I-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.081289-1 - J.M.R. (Adv(s). Dr(a). NILTON GARCIA DOS SANTOS (RJ-081027)) X R.M.R. (Adv(s). Dr(a). GERVONICE LIMA ARAUJO (RJ-061832) Despacho:Fls. 70/74: Diga a embargada. \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.126524-3 - G.A.L.C. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X A.L.C. Despacho:Cumpra-se fls. 23, na forma do art. 644 e seguintes do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.119861-3 - ERICA HARTMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FERNANDO HARTMANN Decisão:Considerando a maioridade civil da alimentada, bem como o parecer favorável do M.P., DEFIRO o cancelamento dos alimentos. Oficie-se comunicando, se for o caso. I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.128811-1 - A.Z. (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X R.A.L. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Sentença:Ante a quitação do débito, noticiada às fls. 143, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 148, com as cautelas de praxe.Recolhidas as custas, se devidas, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-sev.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.073869-0 - J.R.T.V. (Adv(s). Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752)) X J.A.V. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Despacho:Diga o executado sobre fls. 68. \r\n\r\nProc. 2005.001.150221-4 - A.R.A.D.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X W.D.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Sentença:HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 151, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.126). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2000.001.012444-4 - ADILSON LEMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GILVA LOPES FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Fls. 566: Certifique o cartório.Intime-se pessoalmente o autor para colaborar na reaproximação da mãe aos filhos, sob pena de ser responsabilizado por impedir a convivência familiar dos infantes.I-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.155165-1 - R.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X T.S.L. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 197/202. \r\n\r\nProc. 2006.001.091039-6 - M.A.F.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENDERSEN NEUMANN (RJ-120607), Dr(a). LUIZ FERNANDO GUILHERME DA SILVA JUNIOR (RJ-134867) Sentença:HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 02/05 E 55/61, ratificado às fls. 66, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.67). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098620-0 - C.V.V. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X R.P.V. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Despacho:Anote-se na DRA e onde mais couber para incluir no pólo ativo RAPHAELA VILA VAZ e PEDRO HENRIQUE VILA VAZDesigno o dia 08/01/2004 às 13:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.043528-1 - V.J.C.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X L.G.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:22.Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para fixar os alimentos devidos pelo autor à sua filha no equivalente a 15% (quinze por cento) de todos os seus ganhos brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento e depositados em conta corrente do representante legal da menor, além da obrigação do autor de ser responsável direto com o pagamento de todas as despesas de escola da alimentada, tais como mensalidades, transporte escolar, livros escolares e uniformes, mantendo-se o mesmo padrão de ensino que atualmente freqüenta a menor, e da obrigação de mantê-la como dependente junto ao plano de saúde que possui junto ao empregador. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas já despendidas e os honorários de seus advogados, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora concedo a ré. Oficie-se para desconto. P.R.I. Ao final, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.066922-6 - R.S.M. (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X A.L.T.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA ALVES MESQUITA (RJ-039347) Despacho:Diga o autor sobre fls. 403/405. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.064419-8 - E.H. (Adv(s). Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779), Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718)) X E.J.G.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)), Inventariante: R.P.P., Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197), Dr(a). ESTÊVÃO SILVA (RJ-072371), Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851), Dr(a). MARIA HELOISA MACHADO DA COSTA CABRINI (RJ-073204), Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936) Sentença:40.Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INCIAL para declarar a existência de uma sociedade de fato existente entre a autora e o falecido Jack Guimarães Pereira, no período de janeiro de 1972 a agosto de 1990, reconhecendo que a partilha dos bens adquiridos no período já foi realizada. Considerando que a parte autora sucumbiu em maior parte da demanda, uma vez que a questão central consistia em eventual partilha de bens, ela deverá arcar com as custas e honorários de advogado que fixo em 15% do valor da causa devidamente corrigido. P.R.I. Ao final, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.011911-0 - M.C.B.T. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X G.L.W.B. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Decisão:Corrijo de ofício o erro material contido no item 47 da sentença (fls. 675) para, onde consta Condeno a ré no pagamento das custas e honorários de advogado, passar a constar Condeno a autora no pagamento das custas e honorários de advogado, mantidos os demais termos da sentença.Recebo a apelação de fls. 679/695 no duplo efeito.Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102145-7 - M.G.M.P. (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X T.C.F.P.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 636 verso. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.052446-7 - J.P.O.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X P.M.L. (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Despacho:Fls. 524/527: Aos interessados. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.019082-6 - MARCIO PIO BORGES REBECCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). LUCIANA MAIA POR TELLA FREITAS (RJ-120097)) X LAURA LUCIA PIRES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Decisão:Recebo a apelação adesiva de fls. 636/642 no duplo efeito.Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.109453-5 - R.O.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X P.C.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:Defiro as partes o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais. Após, ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2004.001.132840-6 - T.S.L. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X R.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000) Despacho:Diga a parte ré sobre fls. 666/671. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1969.001.700490-4 - D.C.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDREIRA DE CASTRO (RJ-033626), Dr(a). NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA (SP-086202) Decisão:Pela decisão de fls. 233, este juízo reconheceu que a Sra. Célia e seus filhos têm direito a alimentos definitivos desde agosto de 1970.Com o falecimento do alimentante, os beneficiários dos alimentos devem requerer junto ao Órgão Militar sua habilitação, tendo em vista não ser o juízo de família competente para tal.I-se. \r\n\r\nProc. 1979.001.701855-4 - LUIZ GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DUARTE (RJ-100915), Dr(a). FLAVIO DA SILVA PEIXOTO (RJ-019275) Despacho:CONSIDERANDO QUE AS PARTES ENCONTRAM-SE SEPARADAS DE DIREITO, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 18, A PETIÇÃO INICIAL, PARA CONSTAR CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. APÓS, DPDRAA, VENHA CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTE AVERBADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.077137-7 - PAULO EMMERY JEUNON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI (RJ-081522) Sentença:Considerando a impossibilidade jurídica da conversão requerida, JULGO EXTINTO ESTE FEITO sem resolução de mérito, com base no inciso VI, do artigo 267, do CPC.Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa e arquive-se.Publique-se. Intime-se. Registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072798-0 - R.C.B.B.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 01/03/2007 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121035-7 - J.L.G.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA COUTINHO CARNEIRO (RJ-084364) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 09/01/2007 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nId: 70303"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "70297": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.056310-6 - ALEXINIL VELOZO VAZ MIBIELLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X ANTONIO FLAVIO VIEIRA CAMPOS Despacho:1- Defiro a citação do réu pelo correio, no endereço indicado às fls. 50.2- Oficie-se à Polícia Federal, para que sejam imediatamente disponibilizados os passaportes...independentemente do impedimento de saída do país determinado por este Juízo, que permanece, nos termos do expediente de fls. 31;3- Não vislumbro, d.v, seja o caso de expedição de novo alvará de autorização, como requerido às fls. 75, entendendo mais adequada a expedição de ofício, nos moldes do item 02, acima. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1994.001.051402-0 (5933) - ELOISA MARIA PALHARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO A. PEREIRA (RJ-000660)) X ARTHUR ALCIDES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Decisão:...considerando, enfim, o acertado parecer ministerial de fls. 399vº, determino a expedição de novo ofício ao Registro de Imóveis competente (2º Ofício), comunicando-se o cancelamento da ordem judicial contida no ofício de nº 708/ED, relativamente aos imóveis objeto das certidões de fls. 358/360 e 361/364 (Rua Bartolomeu Mitre, nº ... e Rua Professor Azevedo Marques, nº ...). Oficie-se também ao Marina Barra Clube, em atendimento ao ofício de fls. 348 destes autos, comunicando-se o cancelamento da ordem judicial de bloqueio contida no ofício nº 723/ED, de 14/06/94. Qto ao ofício expedido em resposta aquele de nº 1585/2006, oriundo da 4ª Vara Cível ... deverá o mesmo ser novamente confeccionado de modo a constar informação sobre o decidido no primeiro parágrafo acima. Cumpridos os itens anteriores, retornem estes à conclusão.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.141692-7 - HELTON MARCICANO RIBEIRO, CONCEICAO DE FATIMA SODRE (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 63.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.124036-3 - MARIA LUCIA ARANHA DE CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:1- Regularize-se a representação processual do ex-cônjuge-mulher, eis que, salvo equívoco, não há procuração para o ilustre signatário de fls. 494/495;2- Venham certidões da Receita Federal em nome dos ex-cônjuges, bem como certidão do 9º Distribuidor e de quitação fiscal do imóvel da Rua Cupertino Durão, nº 48/601, de emissão atual, eis que aquelas constantes dos autos foram emitidas em 2002 ou 2003;3- Feito isso, retornem à conclusão para apreciação do requerimento de fls. 494/495. \r\n\r\nProc. 2002.001.144028-7 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047) \"DESARQUIVEM-SE, JUNTE-SE. CERTIFIQUE-SE SOBRE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE HÁ CUSTAS DE BAIXA RECOLHIDAS. EM CASO NEGATIVO, RECOLHAM-SE AS CUSTAS FALTANTES. APÓS, DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.113998-3 - CLAUDIO ALMEIDA, ELIZABETH INTERLANDI DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.042965-8A - MARLY ROSA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X ESPOLIO JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) \"A. EM APENSO. AO IMPUGNADO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.145218-1A - MARLY ROSA DA FONSECA, CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X ESPOLIO DE JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) \"A. EM APENSO. AO IMPUGNADO.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.149222-8 - CELIA SCHLUTER (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-102186)) X UGO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Decisão:\"...Diante disto, considerando também o princípio da efetividade do processo, deixo de acolher a promoção ministerial de fls. 105. O feito deve prosseguir, em razão dos pedidos de reconhecimento de união estável e de alimentos, também apresentados pela parte autora. Nada obstante, o pedido de partilha, genericamente formulado, não poderá ter seu mérito enfrentado. Assim, considerados somente os pedidos de reconhecimento de união estável e alimentos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear, potanto. Defiro a produção de prova documental superveniente e prova testemunhal, determinando o comparecimento das partes para que prestem depoimento pessoal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/01/06, às 14:30 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado com antecedência mínima de 20 dias.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.022637-9 - PAULO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SODRE MARQUES MOREIRA (RJ-128434) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1984.001.200602-5 (7497) - FANI TREIGHER TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Despacho:\"AGUARDE-SE A INICIATIVA POR TRINTA DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141756-0 - ALEX MASSNOBU SAKATSUME (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FLOR (RJ-065464)) X VIVIAN PAES BARRETTO DE SOUZA SAKATSUME) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 14.\" \r\n\r\nId: 70297"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "70170": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.141443-0 - THAINA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031), Dr(a). VIRGINIA BRAUN DA FONSECA (RJ-098748)) X JOSE BATISTA ALVES DE OLIVEIRA Aos autores para que informem o atual endereço do alimentante. \r\n\r\nProc. 2004.001.111711-0 - ELOISA GALVAO BICUDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029)) X HORMINDO BICUDO NETO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.111569-3 - DANIELE FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399), Dr(a). LUZINETE DA PAIXÃO RIBEIRO (RJ-064470)) X JORGE LUIS OLIVEIRA DA COSTA DIGA O AUTOR, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 88. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.085503-8 - ROSANGELA ROSA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ALEXANDRE PEREIRA LOPES Despacho:1) FLS. 26. ITEM 1 - ATENDA-SE AO MP; 2) SEM PREJUÍZO, DESIGNO AUDIÊNCIA JUNTO AO JIC PARA O DIA 17/01/07 ÀS 09:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.017375-0 - ALTIVA LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALVARO DE BARROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARINHO (RJ-032185), Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558), Dr(a). MÁCIA PATRÍCIA MACHADO MACEDO (RJ-106602), Dr(a). SHIRLEI COSTA DOS SANTOS (RJ-115481) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.066153-7 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). NILVA LIMA FERREIRA (RS-027196) AO SR. LEILOEIRO PARA RETIRADA DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.005999-2 - VINICIUS GABRIEL LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). ELISABETE VALENTIM SILVA (RJ-120326) Despacho:FLS. 77 - ATENDA-SE AO MP. (\"Fl. 74/6 - Pela manifestação do executado.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.115755-0 - FELIPE COSTALLAT PIMENTA E OUTRO X FLAVIO COSTALLAT PIMENTA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS (RJ-114729), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) AO AUTOR SOBRE CÁLCULOS FLS 90/91 \r\n\r\nProc. 2006.001.133459-9 - ELOISA GALVAO BICUDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029)) X HORMINDO BICUDO NETO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.132084-7 - LUCIANA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X ALBERTO BARBOSA ARAUJO DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS. 58/59. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.067225-0 - VERA LUCIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X TALITA SAMPAIO SAAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULITA AMORIM BORGES SERGIO ELIAS (BA-013975), Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554), Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163) TENDO EM VISTA O RETORNA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 142/162, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO FINAL, EM PRAZOS SUCESSIVOS DE 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.001.056581-5 - ALEXANDRE SCOVINO DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X ADRIANA DO AMARAL GOMES DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.158114-0 - JAYME MON EN CHONG (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X YASMIN PUCHALSKI CHONG Decisão:Entendo desnecessário o francionamento da execução a fim de observar ritos diversos. Assim sendo, deixo de determinar, por ora, a distribuição dos pedidos de execução, a fim de que a exeqüente manifeste em cinco dias, se deseja prosseguir com os pedidos consoante formulados, ou deseja observar o disposto no aviso 58 da Corregedoria, de 18/12/2001, itens 1.3 e 1.5. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.113551-7 - AMANDA LAPOS NESSIMIAN (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956)) X ALBRETO TANNUS NESSIMIAN (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256), Dr(a). JOÃO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605) Designo ACS para o dia 26/02/2007, às 14:30 h. Intimem-se. (republicado por omissão). \r\n\r\nId: 70170"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "70146": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.094359-8 - R.F.C. (Adv(s). Dr(a). HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO (RJ-074712)) X C.H.C. Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.038684-0 - INGRIDY DE MOURA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X CLAUDIO CORDEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA SILVA (RJ-102502) Despacho:Esclareça qual o rito a ser seguido. \r\n\r\nProc. 2001.001.025865-7 - M.Y.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). MARCOS ANDRÉ FLORES RAMOS (RJ-073822)) X A.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). ANDREA LAROSA FERREIRA (RJ-088859) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.090730-0 - VIVIAN TUCHER DA SILVA GESLOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521)) X PASCAL GEORGES MAURICE GESLOT Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.113263-2 - E.G.L.G.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.S.G.R. Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e fixo a pensão alimentícia \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.143973-7 - ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X ESPOLIO DE JOEL TRINDADE MARIZ Despacho:Emende-se a inicial para contar no pólo passivo os herdeiros de Joel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.089837-2 - S.M.C.F. (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X T.L.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) Despacho:Aos embargados. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.051382-5 - ALZEMIRO CAETANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X MARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.112277-8 - R.F.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X I.N.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. Ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.036140-4 - IZAURINA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), GERLUCE SILVA DE OLIVEIRA Sentença:Diante do exposto, visando o bem-estar da criança JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A GUARDA da menor para a autora. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.064174-8 - NATHALIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIS GONÇALVES DIAS (RJ-093770)) X WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026) Despacho:Int. a advogada para regularizar a procuração. \r\n\r\nProc. 2000.001.149584-3 - ADEMIR PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MEDEIROS DE CASTRO LIMA (MG-062069)) X IGOR PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial declarando que o autor \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.067976-5 - GILBERTO VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X SIMONE DE OLIVEIRA SIMAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Despacho:Ao autor.Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.069437-3 - I.C.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X A.J.B.F.), R.S.R.F. Despacho:Ao autor. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.142424-2 - M.F.N. (Adv(s). Dr(a). EDSON FREDERICO MARTINS (RJ-130172)) X J.L.S.), G.N.S. Despacho:Emende-se a inicial nos termos do art. 282, VII do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.067111-9 - VALERIA AVELINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X JULIO CESAR AMBROSINO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.126611-9 - CELINA APARECIDA FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061), Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAÚJO (RJ-122258)) X JOAO RODRIGUES TERTO E OUTRO Despacho:Esclareça a autora face certidão. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.032248-3 - FATIMA DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410)) X ROBERTO HEIM RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.076919-6 - THIAGO DOMINGOS BORGUE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO (RJ-054098)) X VALDECIR BORGUE PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.124412-0 - A.P.M.O. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X W.M.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2005.001.122013-0 - JOAO GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL VILELLA LOPES (RJ-139101)) X FABIO FERREIRA DE LIMA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.095012-6 - E.D.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.D.S. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.096669-9 - A.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.G.A. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.121162-1A - UBIRATAN ALONSO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICTOR ALONSO MORAES GOMES (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973) Def. gratuidade. D.R.A. por dependência em apenso. Suspendo a ação principal. Ao embargado.Após ao MP. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.066686-2A - RICARDO FERREIRA ANTUNES X MARIA CRISTINA PEREIRA CHAGAS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Deixo de Acolher a exceção e determino o prosseguimento no processo principal. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.155326-2 - MARIA EDUARDA FONTI RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X ALEXANDRE JOSEPH SZNAJDER PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nQuebra Investigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.027416-9 - J.V.M.S. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINS (RJ-048563)) X E.C. Sentença:....homologo os termos do acordo de fl. 23..... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.089796-3 - F.B.S. (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X C.F.D.S. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.038354-0 - J.A.V. (Adv(s). Dr(a). MARIANA HORMES (RJ-028643)) X P.M.C.G.N.V. (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562) Sentença:Trata-se de ação de revisional de alimentos proposta pela filha em face de seu genitor.A autora requereu à fl.173 a extinção do feito, em virtude de acordo firmado em audiência de conciliação realizado na 17ª Vara de Família. O Ministério Público à fl. 181, opinou pela extinção. DECIDO.Tendo em vista o acordo celebrado, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, inc. V, c/c art. 301 §1º, do CPC, considerando que a questão foi decidida em outro processo conforme cópia de fls.174/180. Sem custas face gratuidade concedida. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.139554-0A - J.E.A.A. (Adv(s). Dr(a). CLARA PINHEIRO DA SILVA (RJ-118480)) X C.J.A.A.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Anote-se como secundário em apenso.Ao excepto.Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.139554-0 - C.J.A.A.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.E.A.A. (Adv(s). Dr(a). CLARA PINHEIRO DA SILVA (RJ-118480) Despacho:Face o narrado pelo réu designo audiência c/ Juízo para o dia 06/12/2006 às 14:10horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. (despacho prolatado na petição de Exceção de Incompetência)Anote-se como secundário em apenso.Ao excepto.Após, ao MP. \r\n\r\nId: 70146"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.901059-4 (7581) - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) MARIA VANILDA DOS SANTOS) X JOSE EDSON DOS SANTOS Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, E CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM R$ 500,00, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060/50, EM RAZÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. P. R. I.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.Luciana Estiges ToledoJuíza de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.077798-9 (9251) - C.A.M. (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039), Dr(a). RODRIGO AGUIAR MONTEIRO (RJ-138770)) X P.R.N.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488) Decisão:Comprove o alimentando que cursa o último período da faculdade.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.047736-2 (13137) - RODRIGO SILVERIO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-037677)) X JOAO NEPOMUCENO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Despacho:Fls.40- O Alimentado nasceu em setembro/87(fls.5), portanto ainda não tem 24 anos e pode estar estudando.O Alimentante é militar, e a pensão é descontada em folha, sendo o caso de verificar perante a Pagadoria da Marinha, qual a agência bancária onde está sendo depositada a pensão, e na referida agência o endereço do correntista.Proceda-se, pois.Se não obtiver resultado, informe ao juízo.Aguarde-se a resposta a fls.42 e 43.Intime-se via D.O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.112638-2 - RANIELLY SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Despacho:Para apreciação da gratuidade da justiça, junte a requerente sua última declaração de imposto de renda.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.086273-1 - ADRIANA COSTA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DE JESUS MARTINS (RJ-088414)) X MARCO ANTONIO DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ (RJ-064113) Sentença:Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 72, declarando Marco Antonio da Silva Fonseca exonerado da obrigação alimentar relativa a Marco Alan da Costa Fonseca. Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.104292-7 - JEFFERSON NOGUEIRA BORGES X CLODOALDO BORGES RODRIGUES Despacho:Ao alimentante sobre pedido do alimentado à fl. 75v.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.086501-0 - FERNANDO CESAR LOPI GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096), Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X CESAR AUGUSTO DE JESUS GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.097431-4 - LUCAS MONTARROIO SALAZAR SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667), Dr(a). SONIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X PLACIDO TIMOTEO DE JESUS SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475) Despacho:À parte autora. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.047521-3 - NATAN DO VAL DE CASTRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO (RJ-074430)) X CARLOS EUGENIO DE CASTRO Despacho:À parte autora sobre certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.130684-8 - CLEITON DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X JOSE EUGENIO DA SILVA Decisão:Defiro o requerido em fl. 20. Cite-se o réu e intime-se para Aujdiência a ser realizada no dia 07/5/2007, às 11h. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.010658-3 - YGOR RIBEIRO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354)) X HELIO SAMPAIO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394) Sentença: ISTO POSTOJulgo, em parte, procedente o pedido para CONDENAR o Réu HÉLIO SAMPAIO FILHO a pagar pensão alimentícia aos Autores YGOR RIBEIRO SAMPAIO e HÉLIO SAMPAIO NETO, no valor de um salário mínimo federal e meio mensal, cabendo metade a cada filho.O pagamento será feito até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, facultado o depósito bancário, nas contas correntes do 2º Autor, que é maior, e na da Srª Rosangela Ribeiro Sampaio, quanto ao 1º Autor.Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Juiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054325-9 - LORENZO DE LUCA ALONSO VERONESE DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X STELLA REGINA MOLL VERONESE DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a serem produzidas, bem como se desejam a realização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058886-3 - DIEGO ASSIS FRANCESCONI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUZA CARDOSO (RJ-095391), Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO (RJ-077022)) X MARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918) Fls. 109/110: indefiro o pedido, dada a natureza alimentar que impede comnpensação. Como diligência do Juízo e com o fito de dar efetividade ao ajuste celebrado, reitere-se expedição de ofício ao empregador, facultando-se a entrega pela patrona do alimentante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092327-5 - CAROLINA MESQUITA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052)) X ALEXANDRE RUFINO DO NASCIMENTO Decisão:Audiência para o dia 13/02/2007, às 11:00 hs.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098435-5 - THAINARA FARIA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X JURANDIR PEIXOTO DA SILVA Despacho:À parte autora para indicação de elementos atinentes à possibilidade do réu. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122865-9 - MANUELA CARLA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA (RJ-070036)) X MATEUS GOMES DA SILVA PRIMEIRO Decisão:Audiência para o dia 26/03/2007, às 11:00 hs.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122865-9 - MANUELA CARLA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA (RJ-070036)) X MATEUS GOMES DA SILVA PRIMEIRO 7)Intime-se via D.O. a Autora para informar o nº de conta bancária de sua mãe, para fins de depósito da pensão. Certifico que fica designada audiência Para o dia 26/03/2007. às 11:00 h. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125961-9 - JESSICA ZILDA NEVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132478-8 - STEPHANIE CAROLINE MALULEI CACCIOLARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACIANE APARECIDA DE ARAUJO (RJ-124822)) X HAROLDO CACCIOLARI Decisão:Indefiro a gratuidade requerida, ante o padrão de vida dos Autores e o valor da pensão pretendida, incompatíveis com a condição de juridicamente pobre. Trata-se de hipótese de isenção provisória das custas, para recolhimento, a final. Dê-se baixa, encaminhando-se a uma das Varas de Família do Foro Central, não privativas de Justiça Gratuita. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132533-1 - GILBERT WILLIAM GONCALVES DIAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X GILBERT WILLIAM GONCALVES DIAS Decisão:7)Retifique-se o nome correto do Réu na DRA, autuação e tombo, antes de citação. Certifique-se Intime-se via D.O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.135890-5 - MARISA CHAVES GAUDIO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X SERGIO DARIO LEMOS DE SA DA CUNHA E MELLO Sentença:...EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial de MARISA CHAVES GAUDIO e SERGIO DARIO LEMOS DE SÁ DA CUNHA E MELLO, com fulcro no art. 1580 caput do Código Civil. Após as formalidades legais, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. Custas pro rata, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. O pagamento deverá ficar suspenso na forma do Art.12 da lei 1060/50, em razão da gratuidade anteriormente deferida à parte Autora e ora deferida ao réu. P.R.I.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.RENATA OLIVEIRA SOARESJuíza SubstitutaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138750-6 - JOSE TADEU DE AVELAR NEVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X SILVIA THEREZA CARVALHO DE SALES Decisão:Defiro Justiça Gratuíta.Intime-se via D.O. o Autor para juntar certidão de casamento averbada.Após, cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.100392-1 - L.M.D.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho:À Ratificação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028799-1 - EDUARDO DEGOBI REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CUNHA BRAEM (RJ-100006) Sentença:Cuida-se de ação de divórcio consensual ajuizada pelos consortes epigrafados, tendo os requerentes abandonado a causa por mais de cento e oitenta dias, por não promoverem o ato que lhes competia, como determinado no Despacho à fl. 14, publicado em 24/4/2006.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055601-1 - MONICA ZAMPIERI PIRES FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID DE CAMARGO JUNIOR (RJ-118717) Sentença:Trata-se de requerimento de divórcio consensual formulado por MÔNICA ZAMPIERI PIRES FERREIRA RODRIGUES e CARLOS ALFREDO DOS SANTOS RODRIGUES, conforme a petição de fls. 01/04, que veio instruída com os documentos de fls. 05/22, sendo complementada às fls. 25/26 e 30.O Ministério Público, à fl. 31, opina pela ratificação e posterior homologação do acordo.A manifestação de vontade dos requerentes foi ratificada pelo termo que está às fls. 34.A pretensão encontra respaldo no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil.Trata-se, no caso em epígrafe, de pedido fundado no decurso de prazo de separação de fato por mais de dois anos, previsto no parágrafo 6º do art. 226 da Carta Magna de 1988 e comprovado conforme declarações às fls. 21/22.Assim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060425-0 - SUELI MARQUES FELIZARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FREIRE RAAD (RJ-068733) Sentença:Assim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.Custas de lei, devendo ser observado com relação a ambos os requerentes os disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105980-1 - ELIANA OLIVEIRA PARMIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132169-6 - DENISE GONCALVES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. para regularização de fls.8 e 13, que não foram assinadas.Após, ao Ministério Público. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132224-0 - EDSON RICARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) Despacho:Intime-se via D.O. para esclarecer o bairro e a cidade onde reside o cônjuge mulher, e o plano de partilha dos bens, anexando a documentação inerente, bem como cópias dos comprovantes de rendimentos dos requerentes, para exame do pleito de gratuidade e a competência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138871-7 - SERGIO DE AZEVEDO PAULUCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. para regularizar fls.5 e7.Após, ao Ministério Público. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.091356-7 - ELIONALDO DE SENA TORRES (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269)) X CLICIA MEDINA DE SENA TORRES Decisão:Levando-se em consideração o ajuizamento de ação cautelar, preparatória da ação principal, tramitando na 8ª V. Família da Comarca da Capital, com o fito de se evitar decisões conflitantes e manifestada a conexão, com fundamento no art. 800 do CPC, declino a competência. Ao Juízo competente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131959-8 - DEISE DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X MARCIO DE FARIA Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. a Autora para esclarecer acerca da guarda e visitação a prole.Após, designe-se audiência prévia, cite e intime-se com cópia da emenda também. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.047594-8A - ESPÓLIO DE WILSON CARNEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629)) X MARIA DA GRACA ESTELA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752) Despacho:Ao Excipiente sobre a cota do Ministério Público. Intime-se via D.O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.129092-4 - JORGE WILLYS NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.025913-5 - L.P.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE O COUTINHO (RJ-118280)) X J.S.S. Despacho:À exeqüente para andamento do feito em cinco dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.021172-4 - RENATO MARTINS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X ROBSON DA SILVA COUTINHO Despacho:Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 30/01/2007, às 13h30min.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.000805-2 - R.G.B. (Adv(s). Dr(a). DINO LUIZ MIRINDIBA DE OLIVEIRA (RJ-114692)) X A.B. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (RJ-084825) Despacho:Fls.155-dê-se vista. Intime-se via D.O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.066026-0 - G.M.A. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X B.A.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Despacho:fls.90- Com razão o Ministério Público.Querendo, proceda-se por ação de execução. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100600-4 - I.N.S.V.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.J.V.P. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676) Decisão:1 - Informe o executado, em 48 horas, o motivo pelo qual deixou de depositar as quantias mensais, via bancária, sob as penas da lei.2 - Atenda-se ao MP (fl. 131), intimando-se a exeqüente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146265-4 - BRUNNO DE ANDRADE FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VENEIDE BARBOSA GADELHA BARBALHO (RN-004108)) X EDSON GOMES RIBEIRO Despacho:Cumpra-se decisão de fl. 29Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.008658-4 - ANA CRISTINA DOS SANTOS ACCIOLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X JORGE ROBERTO DA SILVA ACCIOLI (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE CARVALHO HOMERO (RJ-083610) Despacho:Atenda-se ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128645-3 - VINICIUS SIMOES ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X JULIO KARST ACCIOLY Ao credor sobre cálculos e para esclarecer o rito pretendido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129189-8 - AMANDA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES PEREIRA (RJ-066005)) X ELESSANDER FREITAS DE LIMA Ao credor sobre cálculos de fls.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.142359-6 - DANIEL VIANNA DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA (RJ-110499)) X ULYSSES TEIXEIRA ARAUJO DE ARAUJO Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a representante legal do autor sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, sob pena de indeferimento.2 - Emende e complete o requerente a inicial, adequando o NOMEN IURIS da ação ao pedido, e forncendo cópia do acordo homologado por Sentença, em dez dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.027849-0 - CLAUDIO BERNARDO COSTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152), Dr(a). FABIANA FERREIRA PIMENTEL KLOH (RJ-108840)), Assistente: CRISTIANE DOMINGUES DE ANDRADE), TATIANA DE ANDRADE COSTA DE MORAES, Dr(a). LUCIANA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-114171E) Ao interessado sobre resposta ofício de fls. 144.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.084850-7 - JORGE WELLINGTON PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NUBIA HELENA EMILIO RIOS (RJ-105576)) X MARCELO JORGE PINTO DE CASTRO E OUTRO Decisão:Decreto a revelia. Diga o Autor. Intime-se via D.O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.104015-2 - K.G.B. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X T.G.A.B. Sentença:Vistos, etc.I) Junte-se fls.36, solta nos autos, e certifique-se.II)Defiro a exoneração requerida, ante a maioridade do Alimentado (fls.9).Oficie-se para cancelamento da pensão, sendo o caso. Intime-se.Sem custas.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.048196-5 - RICARDO SANTOS MAXIMO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X BERNARDO DONADIO MAXIMO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927) Despacho:Em provas, justificadamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.073819-7 - PAULO ROBERTO CASTILHO MARTINS, DESYREE MARCOLLA VALENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.024301-9 - I.F.K. (Adv(s). Dr(a). DANILO CASCARDO MENDES (RJ-067455)) X S.S.S. (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455), Dr(a). ROBERTO CARVALHO RENNO (RJ-012551) Despacho:1 - Fls. 175/176: eventual descumprimento do dever alimentar deverá servir de fundamento para ação de execução própria.2 - Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.019327-4 - THEREZA CRISTINA THEUNISSE PRZEWODOWSKA (Adv(s). Dr(a). GILSON BUARQUE DE GUSMAO (RJ-035586)) X ESPOLIO DE COLETTE NILSON PERDIGAO Sentença:Cuida-se de ação de investigação de paternidade entre as partes epigrafadas, tendo a requerente abandonado a causa por mais de três anos, por não promover o ato que lhe competia, como determinado no Despacho à fl. 55v., publicado em 24/3/2003.Pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo (fls. 65/66), a autora quedou-se inerte, conforme certidão à fl. 67.O Ministério Público, à fl. 67, opina pela extinção do feito, sem análise do mérito, haja vista a inércia da parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.106734-3 - LUCAS MELO (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X CLAUDIA CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 18/01/2007, às 13h30min.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.136443-1 - J.M.B. (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X M.V.C. Despacho:À autora sobre teor de fl. 82.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.014186-4 - L.P.P.G. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X E.F.R.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:Ao autor para que esclareça o pedido à fl. 78, ante a intimação da ré conforme fl. 73v. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112017-2 - IGOR DE ALMEIDA LIPPI (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) RODRIGO FREITAS LIPPI, Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Audiência para o dia 22/01/2007, às 13:30 h. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.135489-6 - STEPHANIE SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X GILBERTO ROSALHO FERREIRA Despacho:Intime-se via D.O. a Autora para juntar declaração do Patrono, de que não cobrará honorários, e comprovante de rendimentos da genitora.Informe-se a profissão da mesma, e regularize-se fls.14.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.099584-5 - DANIELA LELLIS LEITE PELKA (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B)) X JOSE FRANCISCO KROKER PELKA D. POR DEPENDÊNCIA. INTIMEM-SE VIA D.O. PARA JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO IMÓVEL, ESCLARECENDO SE É PRÓPRIO OU ALUGADO. APÓS AO M.P. SOBRE A LIMINAR Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1994.001.051126-1 (18825) - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-033552), Dr(a). MONICA QUEIROZ (RJ-049267)) X CLARICE MENDES FERREIRA Despacho:Atenda-se ao MP. (-fls. 39 - pelo esclarecimento)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050037-6 - CELSO MIRANDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X ANNA CAROLINA SOUZA DE MORAES Despacho:fls.21- reitere-se a diligência, como requerido. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065377-6 - ARY THOMPSON GOMES SILVA VILLAS BOAS X ANNA BEATRIZ RIBEIRO LOPES GOMES VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.068803-0 - E.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X J.P.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-123148) Despacho:Esclareçam as partes se persiste interesse no prosseguimento da ação, ante a informação prestada em fl. 62.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.019071-5 - CLAUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (RJ-057049)) X WALDINEA DUARTE DA SILVA), LUCAS DUARTE DO NASCIMENTO), CAIO DUARTE DO NASCIMENTO Despacho:Em provas, justificadamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.194155-7 - DELSON RENNAN CAMPOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-074784)) X DANIELLE DE SOUZA BARROS SODRE Despacho:Às partes. Intime-se via D.O.Após, ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.135285-7 - M.H.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X V.N.R. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727) Sentença:ISTO POSTOJulgo improcedente o pedido.Sem custas.Honorários pela Autora fixados em 20% sobre o valor da causa.P.R.I.Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2006.GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.135285-7 - M.H.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X V.N.R. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727) Decisão:Fls.143- Vistos, etc.Deixo de acolher os embargos, eis que não houve acordo consignado a fls.192, nem requerimento de homologação.As partes limitaram-se a manifestar-se acerca do período do relaciomento, não sendo isto suficiente para alcançar homologação de acordo de suposta união estável, observando-se ainda o pedido a fls.5, ítem d.Prossiga-se. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.053725-8 - CRISTIANE JUPIARA MAGALHAES TOZANI (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689)) X HERDEIROS DESCONHECIDOS DE WOLNEY LESSA REDON E OUTROS Despacho:Atendendo à promoção ministerial de fls. 108v., regularize a autora o pólo passivo, como pressupotos desenvolvimento válido e regular do processo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.120984-7 - AIRES VARZEM SCHWENCK GOMES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X GUSTAVO EDMUNDO SODRE Despacho:Intime-se via D.O. a Autora para anexar declaração da Patrona, de que não cobrará honorários.Informe se recebe pensão ou aposentadoria previdenciária. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.131687-8 - M.F.C. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X A.R.B. (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Despacho:I)fls.68- Aguarde-se a data. Intime-se via D.O. a Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131692-3 - SAUL ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRO DE ACOLHIMENTO ARLINDO RODRIGUES), VANDERLEIA ALVES DA SILVA), JANAINA ALVES DA SILVA), ANA LUCIA ALVES DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.005328-1 - EUNICE BARCELLOS LUIZ (Adv(s). Dr(a). GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO (RJ-009719)) X HELIO PETRONI VILARDI Despacho:1 - Fl. 35 : anote-se onde couber.2 - Atenda a autora ao MP, conforme cota promocional à fl. 31.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034398-2 - CLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ZILDA LISBOA SOARES (RJ-057687)) X LUIZA MARIA ROSAN SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247) Sentença:Vistos, etc.Acolho a cota do Ministério Público, e considerando fls.86/87, julgo extinto o feito pela perda de seu objeto, com base no art.267, CPC.Sem custas.P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035244-2 - SERGIO ALEXANDRE CARDOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA AMARAL MACHADO (RJ-107636)) X THIAGO HENRIQUE DE MARREIROS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a representante legal sua última declaração de imposto de renda, em cinco dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122697-3 - ADINIZIO GONCALVES DA COSTA X LUCAS SILVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021) Despacho:Informe o Autor o endereço residencial da parte Ré.Intime-se via D.O.Após, ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130003-6 - LUIZ ELOIZ BESERRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X MARIA DAS GRACAS PEIXOTO BEZERRA Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. o Autor para retificar seu nome correto a fls.2,8 e 10, considerando fls.15.Emende a inicial, acerca do título da ação que é Oferecimento de Alimentos.Esclareça se tem outra fonte de renda, bem como, se negativo, como terá meios para sobreviver com 30% de seus ganhos, ante o montante ofertado à Ré, de 70%.Após, ao Ministério Público. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.017570-0 - L.V.T.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO (RJ-101905) Sentença:Cuida-se de ação de separação consensual requerida pelos consortes epigrafados, tendo os requerentes desistido da ação, conforme manifestação de ambos à fl. 46.O Ministério Público, à fl. 49, expressa-se no sentido de não se opor ao pedido de desistência.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 46 e, por conseqüência, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1985.001.501712-7 (4350) - EULALIA FRANCISCA RAHAL (Adv(s). Dr(a). MARILUZA GURJAO DO COUTO (RJ-032705)) X ROBERTO ARAUJO RAHAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA (RJ-032012) Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.123225-1 - MARIA DA PENHA DE SOUZA ZARATE (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X EDILBERTO ZARATE (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho:Cumpra-se o Despacho à fl. 189v. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127203-0 - ELIZABETH DOMINGOS DE SOUZA BASILIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468)) X JOSE AECIO RODRIGUES BASILIO Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. a Autora para emendar a inicial, formulando o pedido de decretação de separação, tratando-se de feito judicial.Esclareça quais os fatos concretamente atribuídos ao Réu, e seu endereço residencial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133598-1 - ROSANGELA RIBEIRO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354)) X HELIO SAMPAIO FILHO) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. a Autora para esclarecer acerca de seu nome.Após, designe-se audiência prévia, cite-se e intime-se com cópia da emenda também.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nId: 70328"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.046020-7 (11585) - ROGER NASCIMENTO DE OLIVEIRA, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIZ OSCAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221), Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Despacho:Fls. 199/201- Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1991.001.049736-1 (12759) - ELIANE MARIA DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 74/76 - Cumpra-se a decisão de fls. 73. \r\n\r\nProc. 1992.001.116540-4 (15418) - ALINE DA SILVA PEIXOTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X MARIO ANGELO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563), Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099) Despacho:Às partes sobre os calculos de fls. 114/121 \r\n\r\nProc. 1992.001.116540-4 (15418) - ALINE DA SILVA PEIXOTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X MARIO ANGELO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563), Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.156980-2 - FERNANDA DE MOURA MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051)) X CARLOS HENRIQUE DASA MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772) Despacho:Fls. 112/124 - À parte ré. ; Fls. 125/126 - Indefiro, tendo em vista que os autos já foram devolvidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.143618-9 - DANIEL FABIANO SEABRA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X WALDAIR FERNANDES Decisão:DEFIRO JG. VENHA O COMPROVANTE DA RESIDÊNCIA DA RL DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.144081-8 - GUSTAVO RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA DA SILVA (RJ-115677)) X WILLER CLEMENTINO SILVA Decisão:DEFIRO JG. VENHAM AS NECESSIDADES DISCRIMINADAS DO AUTOR, COM ATRIBUIÇÃO DE VALORES. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.040301-7 - LUCCAS BERNARD BERNARDO MILITAO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALMIR MILITAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (RJ-046837) Despacho:As partes sobr os cálculos de fls. 95/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.113345-2 - SERGIO BRUNO DA SILVA GUIMARAES, SERGIO BRUCE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intime-se a parte exequente para cumprir a decisão de fls. 63, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.052270-0 - BRENDO DA SILVA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X ANTONIO ARISTON ALVES MATOS Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 12/02/2007 ÀS 14:10H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.086850-1 - ALINE BRAGA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO (RJ-148736E)) X FRANCISCO DE ALENCAR BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384) Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 27/02/2007 ÀS 14:00H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.099927-9 - ACURCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE MENEZES MONTOLIU (RJ-101831)) X DANIEL ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849) Despacho:Fls. 58/64 - Em réplica. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.023555-1 - JOSE LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877), Dr(a). TÂNIA LISCANO RAMOS CICERO DE SÁ (RJ-123848)) X THUANY DE AMORIM CAVALCANTI) FRANCISCA DIANA BORGES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Mantenho a guarda da menor junto a sua genitora.; 2. Esclareçam as partes se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.143850-2 - VERA LUCIA BARRETO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176), Dr(a). FRANCISCO UBIRATAN CONDE BARRETO JUNIOR (RJ-131733)) X PAULA VIEIRA CONCEICAO Decisão:...na forma do art. 98, II, \"b\" do COJERJ, declino de minha competência em favor de uma das varas de órfãos e sucessões da capital... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.093729-9 - ANA PAULA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CEZAR LUVIZOTO (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857) Despacho:Fls. 137/138 - Aos interessados. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.125870-4 - MARIA JOSE REIS BATISTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X SABRINA GREBER (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579) Despacho:Indefiro o pedido de fls. 53/54, por falta de amparo legal. Expeça-se ofício na forma sugerida pelo MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.146223-1 - DANIELE DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X EDMIR AMARANTE DE OLIVEIRA Despacho:REGULARIZE-SE, TENDO EM VISTA O CERTIFICADO A FLS. 15. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.040677-3 - MARCELO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO FELIPPE AMORIM DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234), Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039) Decisão:...Declino da competência para a do Juízo da 8ª Vara de Família do Foro da Capital, o que faço com fulcro nos artigos 104 e 106 do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.148559-0 - DAFNE FERNANDES IUORNO (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X JOSE EDUARDO GOMES IUORNO Decisão:DEFIRO JG. VENHA CÓPIA DO ACORDO QUE SE OBJETIVA ALTERAR. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.143548-3 - WALMIR DE QUADROS XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO (RJ-046199) Decisão:DEFIRO JG. VENHA O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.142237-1 - CANDIDO LALTUF DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X DALVACI AGUIAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARINHO GONZALEZ (RJ-117240) Aos interessados sobre ofícios de fls. 116 a 187. \r\n\r\nProc. 2006.001.071182-0 - LUIS PERES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X ANGELA MARISA SAMPAIO MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448), Dr(a). JOYCE PAIVA DE REZENDE CRAVO (RJ-130595) Despacho:FLS. 86 - EM VIRTUDE DA PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA, AGUARDE-SE AQUELA OPORTUNIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143830-7 - VANESSA DA SILVA DOS ANJOS PECANHA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865)) X BRENYO PECANHA GOMES Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliação em 17/01/2007 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa de 15 dias, a contar daquela data. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.018871-8 - GISELE TEIXEIRA SCHIMITT AVILA E OUTROS X ARMANDO SCHIMITT AVILA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AUTOS EM CARTÓRIO. VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 1994.001.044319-0 - AMANDA ALCANTARA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ADALBERTO PIRES DE ALMEIDA SILVA Despacho:Fls 17/24 - Anote-se. Dê-se vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.026484-7 - CRISTINA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANILDES ANDRADE ESTRELA (RJ-064897)) X ROMARIO ALVES DA SILVA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.093650-7 - SUELEN DE SOUZA FERNANDES X ALCIDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156) Despacho:Fls. 28/30 - Anote-se. Dê-se vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.107191-4 - VALERIA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X JOAO BATISTA DE FREITAS Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 50% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 24/05/2007 às 11:00h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2005.001.144064-6 - SUZAN ALMEIDA BANEN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X PAUL CORNELIS DIRK JAN BANEN Despacho:VENHAM AS CÓPIAS DOS EDITAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027438-8 - ANDRE LUIZ PONTES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELZA NEVES PONTES (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Decisão:Indefiro, por ora, a antecipação da tutela,...Designo audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2007, às 14:20h. \r\n\r\nProc. 2006.001.063407-1 - VICTOR HUGO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO (RJ-019293)) X MARIA CLOTILDE SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) ...JULGO EXTINTO...COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079845-6 - ELCIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X ELCIO DA SILVA Despacho:DESIGNO NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 18/01/2007 ÀS 11H. AIJ NA MESMA DATA A PARTIR DAS 15H. RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS, OBSERVANDO-SE FLS. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.109745-0 - GERSON CORREA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591)) X LUCIANA MARIA TORRES MAIA SANT ANNA E OUTRO Despacho:NA VERDADE, TENDO EM VISTA FLS. 03, TRATA-SE DE REVISÃO DE ALIMENTOS. VENHA CÓPIA DA SENTENÇA OU ACORDO ONDE FOI FIXADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA E O ENDEREÇO DO EMPREGADOR, EMENDANDO-SE A INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.118433-4 - PEDRO HENRIQUE CABORE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X RENATO BARROSO DE ALMEIDA Despacho:FLS. 26 - VENHA POR VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147085-9 - JÚLIA BRANDÃO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (RJ-129041)) X RODRIGO MENDES DE QUEIROZ Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 20% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 10/01/2007 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.161576-8 - ELIANE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X AMAURY SCUSSEL BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552), Dr(a). DAIANE SILVA DE SANTANA (RJ-141445E) Despacho:Tendo em vista a informação de fls. 389, devolvo o prazo requerido às fls. 376. Fls. 390/391 - Atenda-se, oportunamente. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.051367-7 - PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VILARDO DE FREITAS FIGUERAS (RJ-127915), Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563)) X ERCILIA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). AMARILIO MARQUES ROCHA (RJ-084990), Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960), Dr(a). ANDREA COSTA DE SOUZA LIMA MIRANDA (RJ-135633E) Despacho:FLS. 69 - SEM AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.075479-9 - ELIANE RODRIGUES PETITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X LUIZ ANTONIO MONCORVO DO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Despacho:ATENDA-SE AO ITEM \"2\" DA PROMOÇÃO RETRO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 12/02/07 ÀS 13:50H. I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.117578-0 - EVA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE DE JESUS MONTEIRO AZEVEDO (RJ-110958)) X SAULO DA SILVA Despacho:À AUTORA, TENDO EM VISTA O INFORMADO A FLS. 47/48. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.020968-9 - ALEXSANDRO DUARTE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X ALEXSANDRO LIMA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) VENHA O PEDIDO, ESCLARECIDAMENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.105185-8 - LORRANNY EVELLYN BATALHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-116626)) X EVERALDO FERNANDES DA SILVA Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 06/02/2007 ÀS 14H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056249-5 - RICARDO COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOÃO RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 30/01/2007 ÀS 13:50H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.099773-6 - BEATRIZ NETTO OURO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA (RJ-074680)) X ORLANDO FRANCISCO DA SILVA FILHO Despacho:Fls. 43 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.144015-4 - LETICIA RIBEIRO NEVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE (RJ-122342)) X DANIEL NEVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE FLS. 53/54. \r\n\r\nProc. 2006.001.070803-0 - JOAO PEDRO FERREIRA LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X FABIO DIAS LOBO Despacho:Aos exequentes sobre fls 23/32. \r\n\r\nProc. 2006.001.080240-0 - RAYAN ANTONIO DE SOUZA PINHEIRO RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GETÚLIO JOSÉ RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA (RJ-077761) Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 30/01/2007 ÀS 14:10H. INTIME-SE. \r\n\r\nQuebra Exoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.137877-3 - WALTER CASSIANO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018)) X ETIENE DA SILVA PESSANHA Venha a cópia da petição inicial para instruir o mandado de citação que se encontra na contracapa. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.075479-9A - ELIANE RODRIGUES PETITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X LUIZ ANTONIO MONCORVO DO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) ..AO IMPUGNADO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.083660-3 - JESSICA SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO ARAÚJO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES (RJ-032647) EXAME DE DNA - DIA 14-03-07 ÀS 09:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.119185-5 - JULLIA DOS PASSOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BALBINO Fls. 21 - Diga o autor. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.148957-0 - ELIANE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X AMAURY SCUSSEL BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Fls. 134 - Atenda-se, oportunamente. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.051591-4 - ELIANE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X AMAURY SCUSSEL BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Despacho:Fls. 419/420 - Atenda-se, oportunamente. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.068422-0 - NIRALDO RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638)) X DANIEL RODRIGUES DE TOLEDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS (RJ-138836) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 06/02/2007 ÀS 14:30H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.159377-3 - UBIRAJARA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X PATRICIA ALMEIDA MONTEIRO), EDUARDO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339) Decisão:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 30/01/2007 ÀS 14:20H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.107724-4 - ELOA OLIVEIRA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421) Despacho:Fls. 153/158 - Defiro JG à parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.107724-4 - ELOA OLIVEIRA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421) EM RÉPLICA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.502038-7 (784) - ERCILIA RODRIGUES LIMA X PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DE ARAUJO GOES LANA (RJ-137339E), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.051189-1 - MIRIAM STOLEAR SIMOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654)) X ROBERTO SWAMES SIMOES) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nId: 70171"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "70168": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO - RJ052700 \r\n\r\n1985.001.506293-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA - RJ067645 \r\n\r\n2005.001.079828-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2005 \r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO - RJ038158 \r\n\r\n2000.001.097286-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL - RJ018743 \r\n\r\n2004.001.127628-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE - RJ043198 \r\n\r\n1993.001.003532-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA - RJ059272 \r\n\r\n2005.001.092946-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2005 \r\n\r\nKATIA REJANE QUEIROZ - RJ061353 \r\n\r\n2003.001.084409-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2005 \r\n\r\nCARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES - RJ084228 \r\n\r\n1998.001.097262-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n2005.001.148264-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA VALENTE - RJ090211 \r\n\r\n2004.001.019186-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nEDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA - RJ029629 \r\n\r\n2005.001.150734-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nSÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA - RJ067899 \r\n\r\n1995.001.110175-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLUCY PERCEGO - RJ023194 \r\n\r\n1999.001.172285-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/03/2004 \r\n\r\nMÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES - RJ049895 \r\n\r\n2003.001.008768-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nCARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO - RJ046375 \r\n\r\n2000.001.137882-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nREGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA - RJ037528 \r\n\r\n2000.001.031792-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMAURO ALVES DE OLIVEIRA - RJ102039 \r\n\r\n2004.001.079273-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUIS SARAIVA - RJ075011 \r\n\r\n1996.001.061135-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nLUCY ALVES DA ROCHA - RJ069313 \r\n\r\n1994.001.031572-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2004 \r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA SANTOS - RJ063843 \r\n\r\n2002.001.065172-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCELO DE FREITAS BERNARDO - RJ098644 \r\n\r\n2005.001.039830-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE FRÓES TRECE - RJ052098 \r\n\r\n2001.001.106134-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2005 \r\n\r\nROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO - RJ099336 \r\n\r\n1986.001.805956-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO BARATA LIMA - RJ081328 \r\n\r\n2004.001.151157-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2005 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n1994.001.055021-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2005 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR - RJ103402 \r\n\r\n2006.001.066232-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES - RJ098443 \r\n\r\n2000.001.074228-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nMACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - RJ013785 \r\n\r\n2005.001.146472-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA - RJ097061 \r\n\r\n2002.001.086919-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nPAULO JOSÉ MACHADO PORTO - RJ125998 \r\n\r\n2000.001.160462-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nANTONIO DIAS - RJ025417 \r\n\r\n2001.001.056868-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nALINE MOTA ALVES - RJ105411 \r\n\r\n2001.001.057737-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\n2001.001.111272-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO - RJ078160 \r\n\r\n2002.001.030272-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA - RJ093035 \r\n\r\n2005.001.037886-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCÉLIA APARECIDA VAZ DA SILVA - RJ087203 \r\n\r\n2003.001.044529-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJOÃO CRESO ROSA AFFONSO - RJ038573 \r\n\r\n2002.001.000423-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nLEONAS SANTOS TORRES - RJ050781 \r\n\r\n1991.001.137826-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nLIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO - RJ047070 \r\n\r\n2003.001.014442-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLÚCIA MIGUELINA SILVA BERNARDES DOS SANTOS - RJ062457 \r\n\r\n2002.001.029659-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA GONCALVES NEVES - RJ031803 \r\n\r\n1999.001.085251-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2004 \r\n\r\nMAURO CARDOZO DE CARVALHO - RJ041466 \r\n\r\n1987.001.910721-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA - RJ035462 \r\n\r\n2004.001.014240-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nAFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO - RJ018405 \r\n\r\n1995.001.084774-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DE ALVARENGA - RJ003831 \r\n\r\n2003.001.098945-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO - RJ055881 \r\n\r\n2004.001.066878-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA - RJ056557 \r\n\r\n2005.001.156004-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA SANCHES MARQUES - RJ061089 \r\n\r\n2004.001.066874-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nROBERTO DE MEDEIROS ROSA - RJ065462 \r\n\r\n1996.001.006787-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2005 \r\n\r\nELIANE RODRIGUES PETITO - RJ108656 \r\n\r\n2004.001.016748-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2005 \r\n\r\n2005.001.009605-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/2005 \r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS - RJ064445 \r\n\r\n2006.001.031167-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nIZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA - RJ083516 \r\n\r\n2005.001.072605-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nANDREIA CHRISTINE MONTEIRO - RJ084584 \r\n\r\n2000.001.129239-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nKLEBER RIBEIRO BAPTISTA - RJ092481 \r\n\r\n1994.001.095504-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2005 \r\n\r\nFABIOLA PINTO CASTELLETTI - RJ085319 \r\n\r\n1993.001.033670-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nLUIZ ANDRÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - RJ086949 \r\n\r\n2003.001.053769-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS - RJ104620 \r\n\r\n1984.001.501789-7A \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nJANAINA CLERC DE MATOS - RJ102488 \r\n\r\n1997.001.132933-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA - RJ104574 \r\n\r\n2002.001.055516-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2005 \r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY - RJ116303 \r\n\r\n2001.001.057625-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nLUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO - RJ107752 \r\n\r\n2006.001.081845-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nMÁRIO LUIZ FONSECA GOMES - RJ111002 \r\n\r\n1999.001.097425-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nEDSON MACHADO CANO - RJ122732 \r\n\r\n1997.001.109387-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/08/2005 \r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE - RJ111045 \r\n\r\n1994.001.073690-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nRENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS - RJ115533 \r\n\r\n1991.001.106260-1A \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nALLAN JORGE PINTO FLORES - RJ110536 \r\n\r\n1998.001.106914-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO DE SEIXAS - RJ121551 \r\n\r\n2006.001.126688-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nARILSON RHODES DE PAULA - RJ118954 \r\n\r\n2004.001.012516-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nALZIMARA LEAL VIANNA - RJ127088 \r\n\r\n2003.001.008778-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA - RJ121912 \r\n\r\n2000.001.034525-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2005 \r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DA SILVA - RJ133274 \r\n\r\n1995.001.016276-1A \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA LOPES - RJ132663 \r\n\r\n2001.001.095956-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nNATÁLIA CANEDO CARVALHO - RJ130171 \r\n\r\n2006.001.079663-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO - RJ116485 \r\n\r\n1982.001.504213-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLILIAN FRANÇA AMEIJEIRAS - RJ132486 \r\n\r\n2005.001.100262-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nFABIANO NOGUEIRA PORTO - RJ136764 \r\n\r\n1999.001.110879-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2005 \r\n\r\n2001.001.131094-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nDEOCLÉCIO ALVES DE ABREU - RJ130271E \r\n\r\n2005.001.084164-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nRÚBIO TOMAZINI FERREIRA - RJ137593 \r\n\r\n2000.001.075988-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nGUSTAVO DIAS DA PAIXÃO - RJ138145 \r\n\r\n1992.001.029199-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS BARRETO - RJ137844E \r\n\r\n2004.001.009976-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES - RJ138437E \r\n\r\n2000.001.058313-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA SOARES DOS SANTOS - RJ138647E \r\n\r\n2004.001.088985-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nANDERSON PEREIRA DIAS - RJ138755E \r\n\r\n2000.001.005425-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2005 \r\n\r\nCARLA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS - RJ139345E \r\n\r\n1996.001.098978-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GUTERRES - RJ140038E \r\n\r\n2004.001.015169-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES - RJ140420E \r\n\r\n2003.001.090970-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nLUCIA MARIA AROUCA - RJ142027E \r\n\r\n1999.001.006559-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nSILVIA ABREU BARBOSA SOARES DA SILVA - RJ143733E \r\n\r\n2006.001.000083-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nELISANGELA CORREIA DE QUEIROZ - RJ144069E \r\n\r\n2005.001.133177-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n1989.001.029041-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCAMILE LEMOS DE MATOS - RJ144914E \r\n\r\n1993.001.008751-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2005 \r\n\r\nVERONICA SANTOS DE BARCELLOS - RJ135909 \r\n\r\n1983.001.704722-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nJOÃO GUILHERME FITTIPALDI LOPES PEREIRA - RJ148819E \r\n\r\n2006.001.074453-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nMARIANA VAN BOEKEL DE FARIA - RJ149033E \r\n\r\n2006.001.031552-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nRENATO VALDEMAR BARROSO DA COSTA - RJ150557E \r\n\r\n2006.001.133738-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nId: 70168"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.090564-0 - HELYETT LEMOS DA COSTA MOREIRA X JUAREZ DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). MARTHA VALERIA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-069071) Despacho:1 - Fls. 258/270 - Digam os interessados.2 - Fls. 259 - Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido. 391 P7 \r\n\r\nProc. 2001.001.111365-1 - VILMA GUIMARAES RABELO X NILZA DE LOURDES GUIMARAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Despacho:Fls. 109 - Aguarde-se em cartório por 90 (noventa) dias. Após, ao arquivo. 2583 P5 \r\n\r\nProc. 2001.001.118587-0 - VALERIA SANTOS DA SILVA E OUTRO X CARMEN CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521) Despacho:À Fazenda. 849 P1 \r\n\r\nProc. 2002.001.053051-7 - SHIRLEY RIBEIRO DA SILVA X OSCAR LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Despacho:Oficie-se ao Ministério da Saúde, informando que a referida guia para o depósito no valor de R$ 8.821,39 foi expedida em 16/10/2006, tendo sido retirada na mesma data, conforme recibo nos autos. 2543 P4 \r\n\r\nProc. 2003.001.102247-9 - TATIANA ROCHA DOS SANTOS X AMARO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Aos interessados pelo recolhimento das custas para intimação R$ 11,89 + caarj. 6975 P.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.126482-9 - WASHINGTON MAURICIO DA SILVA X CELIA MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:Esclareça o herdeiro Carmelo se está renunciando ao direito sucessório. Em caso positivo, tome-se por termo. 8973 P 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.105423-0 - MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO E OUTRO X DIDIA LEITE (Adv(s). Dr(a). MONIQUE RIBEIRO COUTINHO (RJ-094522) Despacho:Fls. 53 - Expeça-se novo alvará, como requerido, mediante a devolução do alvará anteriormente expedido. 9828 P5 \r\n\r\nProc. 2005.001.106563-0 - NATASHA DA ROCHA VIEIRA X ANTONIO DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO (RJ-109121) AUTOS AGUARDANDO CÓPIAS PARA INSTRUIR PRECATÓRIA10044 - PILHA Y \r\n\r\nProc. 2005.001.137771-7 - TEODOMIRO LUIZ BALONECKER X DIOGO BALONECKER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034) Decisão:Diante da concordância da Fazenda (fls. 61), autorizo o levantamento de 40% do valor depositado no Banco do Brasil para pagamento do imposto devido. Expeça-se o alvará. 9135 P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.008592-0 - LEONOR BASTOS REIS E OUTROS X OSCAR DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233) Despacho:Cumpra-se o ítem 1 de fls. 22 (certidão de dependentes habilitados). 10.456 P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.009189-0 - LEILA SOARES X ROSEBERY SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956) Despacho:Oficie-se à Tokio Marine Brasil Seguradora S.A., reiterando fls. 193. O ofício deve ser instruído com cópia de fls. 199/201. 703 P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.018287-1 - PAULO CABRERA PEREIRA DA ROSA E OUTROS X CARLOS AUGUSTO DA SILVA CABRERA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C) Despacho:Fls. 60 - Defiro a devolução do prazo. 125. P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.054095-7 - GILDA RAYMUNDA FERREIRA E OUTROS X JOSE BENEDITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BALDAN DE ALBUQUERQUE (RJ-106657), Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991) Despacho:1 - Regularize-se a representação processual de todos os herdeiros.2 - Fls. 68/69 - Anote-se o nome do patrono para fins de publicações e intimações.3 - Oficie-se à CEF, reiterando fls. 57. 10.721 P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.098388-0 - MANOEL GONCALVES DE MORAES E OUTROS X ARISTOTELINA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL (RJ-046806) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Ao Contador Judicial. 220 P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.099575-4 - LEONOR BASTOS REIS E OUTROS X OSCAR DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA REIS TAPIOCA (RJ-115120) Despacho:O ofício de fls. 29 deve ser encaminhado à agência indicada às fls. 15. 10.456 P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.101542-1 - WALTER MOREIRA X JOSE JULIO MOTTA DA SILVA Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 38, na íntegra, facultando que sejam anexadas cópias das manifestações elencadas às fls. 46. 2141 P7 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.062751-9 - KARINA SILVA VIEIRA E OUTROS X NOVA FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho:À Fazenda. 2221 P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.090329-0 - ESPOLIO DE IBRAHIM WILLIAN NOSRALA X I W NOSRALA E CIA LTDA Despacho:Cite-se. 7616 P6 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.133392-0 - ARISTOTELES RANGEL DANTAS E OUTRO X MARIA RANGEL DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039) Despacho:1 - Esclareça a Requerente quem exercerá a inventariança.2 - Fls. 197 - Oficie-se como requerido. 833 P4 \r\n\r\nProc. 1998.001.190471-8 - RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X ANA ROSE TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER RODRIGO S VIEIRA (RJ-082806) Despacho:Fls. 174 - Adite-se a carta de adjudicação para constar que foi passada em favor de Ney Salles. - Certifique-se como requerido, se corretas as custas. 11.096 P5 \r\n\r\nProc. 1998.001.195918-5 - NANCY CARMEM VIANNA GABRIEL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X CARMEM MEE GABRIEL Sentença:... ADJUDICO A NANCY CARMEN VIANNA GABRIEL OS BENS CONSTANTES ÀS FLS 105/106... TRANSITADA ESTA EM JULGADO E RECOLHIDOS OS TRIBUTOS DEVIDOS , EXPEÇAM-SE OS TITULOS. CUSTAS DA LEI.5751 p. 6 \r\n\r\nProc. 1999.001.086517-3 - MARIA DA PENHA PINTO BACELAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X UBIRAJARA GALDINO MENDES Despacho:Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 213. 3056 P2 \r\n\r\nProc. 1999.001.087041-7 - LEILA CAMPBELL NETTO MACHADO E OUTROS X LUIZ FERNANDO DA SILVA NETTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 11.443 PY \r\n\r\nProc. 2000.001.004161-7 - ALBA MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO X ARIONE ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Aos interessados sobre a certidão supra.901 \r\n\r\nProc. 2000.001.031782-9 - EUNICE DA SILVA KACSO E OUTRO X ABIGAIL DA SILVA JELINEK (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463) Despacho:Fls. 100 - Recolhidas eventuais custas, adite-se. 650 P1 \r\n\r\nProc. 2001.001.020128-3 - ANTONIA FERREIRA LIMA DE SOUZA X ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365), Dr(a). ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (RJ-030739) Despacho:1 - Junte a genitora do \"de cujus\" sua certidão de casamento e óbito do marido para que seja deferida sua habilitação.2 - O óbito ocorreu antes da vigência do NCC, portanto, inexistindo dependentes, herdam os ascendentes.3 - Ao cônjuge supérstite reconhece-se o direito à meação dos bens adquiridos durante o matrimônio, eis que o regime do casamento foi o da separação LEGAL dos bens e, portanto, deve ser observado o disposto na Súm. 377 do STF.4 - Retifiquem-se, portanto, as primeiras declarações. 4643 P7 \r\n\r\nProc. 2001.001.033242-0 - OLIRIA BENVENUTI PELLEGRINI X GILBERTO LUIZ PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B), Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236) Despacho:1 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, com a inércia das partes, ao arquivo.2 - Fls. 270 - Aos interessados. 1365 P6 \r\n\r\nProc. 2001.001.085294-4 - ALMYR MARQUES DA COSTA E OUTROS X MARLENE LOPES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002) Despacho:Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. 3054 P7 \r\n\r\nProc. 2001.001.099981-5 - ARGENTINA DORZEE DOS SANTOS X EVERALDO DO SACRAMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA (RJ-056859), Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)), Inventariante: IVONILDE RIBEIRO CONCEICAO DA SILVA Despacho:Intime-se a Inventariante para dar prosseguimento ao presente feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de destituição. 701 P5 \r\n\r\nProc. 2001.001.101691-8 - LEA VIEIRA DA ROCHA X HENRIQUE TEIXEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SAMPAIO ROCHA (RJ-090496) Despacho:1 - As certidões da Receita Federal podem ser obtidas através da Internet.2 - Oficie-se ao 9º Distribuidor, solicitando as certidões diante da gratuidade deferida às fls. 53. 235 P2 \r\n\r\nProc. 2001.001.142522-3 - ELITA PINTO COUTINHO X MANOEL DE VASCONCELLOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (RJ-106729) Despacho:1 - Fls. 50 - Trata-se de cessão de direitos hereditários. Portanto, venha por escritura pública.2 - Atenda-se à cota da Fazenda de fls. 91. 1196 P6 \r\n\r\nProc. 2001.001.150071-3 - CETICINIA SOARES AUGUSTO E OUTROS X ORLANDO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). ANGELICA DA SILVA GOMES LOUVEIRA (RJ-095942) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 11093 PY \r\n\r\nProc. 2002.001.098601-0 - ROSALINA DA SILVA FERREIRA E OUTROS X THEREZINHA BORZACCHIELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO NOBREGA BAPTISTA (RJ-082692) Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. 11.629 P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.082993-8 - CLEA LEITAO LUCIO X ARMANDO DA SILVA LUCIO (Adv(s). Dr(a). HELENA FERNANDO MARTINS (RJ-025775) Despacho:1 - Fls. 61 - Anote-se.2 - Fls. 66 e seguintes - À Fazenda. 6840 P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.011502-6 - VILMA PARODI, Inventariante: ANGELA MARIA DE BONOSO PIRES X CREMILDA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BORGES SANTIAGO CARDOSO (RJ-107666) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 7747 PY \r\n\r\nProc. 2004.001.019381-5 - SAMARA AGIB PEREIRA MIGUEIS X JULIO PEDROSO DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CASCARDO (RJ-002038C) Despacho:Ao Ministério Público. 7725 P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.130401-3 - JAYME SCHTRUCK X ANNITA SCHTRUK (Adv(s). Dr(a). ERNESTO ZELAZO (RJ-023666) Decisão:Diante dos termos contidos às fls. 244, não pode este juízo deixar de ressaltar que:a.Todas as exigências formuladas nos autos foram pertinentes, tanto que a inventariante ou as cumpriu ou prestou os esclarecimentos necessários. Ao serventuário cabe apontar as pendências. Ao magistrado cabe decidir se as mesmas impedem ou não a homologação do esboço de partilha;b.Cabe ao magistrado a análise dos autos quanto ao preenchimento das formalidades legais para a homologação do esboço de partilha. À Fazenda cabe defender o interesse fiscal e ao Ministério Público, na hipótese dos presentes autos, analisar se a vontade do testador está sendo respeitada. Quanto ao pedido formulado pela herdeira FRIDA, no tocante à prestação de contas, incabível, nestes autos, tendo em vista o rito de arrolamento. Sentença em separado. \r\n\r\nProc. 2005.001.017415-0 - GILBERTO DE ABREU SODRE CARVALHO E OUTROS X LIA SODRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 115/125, nos autos de inventário de Lia Sodré de Carvalho... Custas da lei.9039 P. 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.061471-9 - HUDSON GILBERTO FURTADO POO X GILBERTO TOMAZ POO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DEBIASO GONCALVES (RJ-124620) Decisão:1 - Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais.2 - Nomeio Inventariante Hudson Gliberto Furtado Póo, independentemente de lavratura de termo.3 - Venham o plano de adjudicação e as certidões do 5 e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 11.480 P5 \r\n\r\nProc. 2005.001.105001-7 - ALDEMAR D ABREU PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). IRINEUBARCELLOS (RJ-051348)) X ESTHER D ABREU PEREIRA E OUTRO Despacho:1 - Cumpra-se a parte final do ítem 1da decisão de fls. 66.2 - Diante do rito adotado, indefiro o pedido de alienação do imóvel, conforme o pedido de fls. 35. 11.328 P4 \r\n\r\nProc. 2005.001.130018-6 - DAYSE FERREIRA BARTOLINI E OUTROS X ITALO BENITO BARTOLINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D) AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS DA SUCESSÃO AVERBADA E VENHAM A DECLARAÇÃO DE BENS10189 - PILHA Y \r\n\r\nProc. 2005.001.132713-1 - KATIA DE OLIVEIRA FLORIM E OUTRO X NEWTON MARTINS FLORIM (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) RECOLHAM SE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 57,46 PARA CONFERÊNCIA DE COPIAS10207 - PILHA Y \r\n\r\nProc. 2005.001.143906-1 - ACYLDA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS X ROBERTO FARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816) Sentença:... Homologo a sobrepartilha dos bens constantes nas fls 117/119, nos autos de inventário de Roberto Faria Costa... Custas da lei.10.268 P. 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.054447-1 - MARIA CAROLINA MILHEIRO DA COSTA MATOS X ANTONIO PINTO CORREIA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDA PINA CAVALHEIRO (RJ-046355) Despacho:Diga a Inventariante acerca da certidão cartorária de fls. 90, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 10.704 P7 \r\n\r\nProc. 2006.001.092758-0 - SERGIO ALBERTO GARCIA DE FARIA ALVIM X ALDA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA MIGUEZ (RJ-137893) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SURPRA 11.787 PY \r\n\r\nProc. 2006.001.103473-7 - ADALBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO X ZENILDA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE 11.914 PY \r\n\r\nProc. 2006.001.105244-2 - MARIA EMILIA RIBEIRO BASTOS X JULIA RIBEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Despacho:1 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais.2 - Nomeio Inventariante Maria Emília Ribeiro Bastos, independentemente de lavratura de termo.3 - Oficie-se ao Banco Real, solicitando informações acerca de título de capitalização Realcap existente em nome da falecida.4 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento, bem como a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC. 11.935 P2 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.081305-6 - MARCIO ROBERTO CARVALHO CHALET FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X OTTILIA MANFREDI DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - À Inventariante Judicial. 851 P6 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.125351-2 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA X IRACEMA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Decisão:Pela MM. Dra. Juíza foi proferido a seguinte decisão:1 - Concedo a Requerente a curatela provisória pelo prazo de 90 (noventa) dias. 2 - Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. 3 - Após, dê-se vista ao Ministério Público.11.105 P. 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.072115-0 - MARIA DA GLORIA RAMOS DE FARIAS X ALBERTO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Trata-se de requerimento de interdição de ALBERTO RAMOS DA SILVA... formulado por MARIA DA GLÓRIA RAMOS DE FARIAS...Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALBERTO RAMOS DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz... e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora MARIA DA GLÓRIA RAMOS DE FARIAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos... Sem custas judiciais em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 15.11.503 \r\n\r\nProc. 2006.001.090092-5 - JORGE PASTUSIAK X LAURO ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO A.S. JUNIOR (RJ-103488) Sentença:... Pela inquirição do interditando foi possível perceber que o mesmo não possui condições de xercer os atos da vida civil... foi nomeado como perito o Dr. Luis Carlos Marinho... que desde já apresentou o seguinte laudo:... Tendo em vista a G.J., oficie-se à Divisão de Perícias comunivando a noemação do perito. Foi esclarecido ao interditando... que o mesmo possui o prazo de 05 dias... p/ impugnar o pedido... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.500104-6 (18726) - HERMINIA DE PINHA CHIBANTE X JOSE DE PINHO CHIBANTE E OUTRO Despacho:Expeça-se a 2ª via do Formal de Partilha. 1892 P3 \r\n\r\nProc. 1969.001.700491-6 (23018) - GLORIA LEITE DOS REIS X JOSE LUIZ VALENTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE MEDEIROS MONCAO (RJ-102892) AOS INTERESSADOS SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO10275 - PILHA Y \r\n\r\nProc. 1969.001.700757-7 (24030) - LAURINDO CASTRO DE BRITO X JULIO MONTEIRO GOMES, Inventariante: JOYCE MILLAR (Adv(s). Dr(a). OTAVIO SARAIVA PADILHA VELASCO (RJ-118962) Despacho:À Fazenda. 7632 P7 \r\n\r\nProc. 1981.001.701764-0 (44663) - NILZA NUNES BORGES X GERALDO DA SILVEIRA BORGES E OUTRO, Inventariante: ROBERTO DA SILVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO PETRONIO DOS SANTOS (RJ-090093) Despacho:Fls. 210 - A providência cabe à parte. Regularize-se. 9492 P3 \r\n\r\nProc. 1982.001.301069-0 (50302) - TAUFIE CESSINE GAZELE X LEILA TAUFIE GAZELE (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980) Despacho:Certifique o cartório se o óbito de Marli Taufie Gazele foi averbado nestes autos. 3151P6 \r\n\r\nProc. 1984.001.300134-5 (54659) - PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTHER SILVA (RJ-071698), Dr(a). IVONETE O L DA SILVA (RJ-074874)) X JUSTINIANO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO Despacho:Fls. 410 - Indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Deve a eventual meação ser reservada, prosseguindo-se. 1439 P1 \r\n\r\nProc. 1988.001.040326-3 (60080) - MARIA DO CARMO ROCHA MOTTA X LUIZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796), Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205), Dr(a). CÁSSIA CRISTINA BERCOT (RJ-083407) Despacho:J. Manifeste-se a Inventariante. 1419 p. 07 \r\n\r\nProc. 1988.001.057432-0 (60243) - ADILSON RAMOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). BENEDITO BATISTA GOMES (RJ-013879)) X OTACILIO JACINTHO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560) Despacho:Fls. 236 - Defiro a retificação requerida. Expeçam-se novos alvarás. 3744 P1 \r\n\r\nProc. 1992.001.001672-5 - IZABEL DA SILVA MARTINS X OTALINO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 94. 6855 PILHA 05 \r\n\r\nProc. 1992.001.027581-0 (66450) - CARMELITA RIBEIRO LIMA X ABERLADO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BOR GES LEAL MOURA (RJ-024999), Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697) Despacho:Fls. 376 - Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem manifestação das partes, ao arquivo. 1549 P3 \r\n\r\nProc. 1992.001.054722-6 (66838) - MARCO ANTONIO DOS SANTOS DOMINGUES X ANGELA DOS SANTOS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CARDOSO (RJ-051814) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Paulo Sérgio dos Santos Domingues. Lavre-se o respectivo termo.2 - Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fls. 52. 7430 P2 \r\n\r\nProc. 1992.001.086150-4 (67218) - DENISE CAIADO MACHADO E OUTROS, Inventariante: MARY NELMA GALVAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X DONATO FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) Despacho:À Inventariante Judicial. 1477 P4 \r\n\r\nProc. 1993.001.015993-9 (68038) - LENICE RIBEIRO PEREIRA X CYRO PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 326. 3692 P3 \r\n\r\nProc. 1993.001.029890-3 (68629) - LAURINDA DOS SANTOS SILVA, CESAR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237)) X LAURINDA DOS SANTOS SILVA), JOSE DA SILVA Despacho:1 - Fls. 560 - Manifeste-se o herdeiro Eduardo sobre o pedido de inventariança.2 - Venha a representação processual do Espólio de Cesar dos Santos da Silva.3 - De acordo com a decisão de fls. 408, os honorários do Perito devem ser suportados pelo Espólio. Se não há recursos, diante dos vários bens a serem partilhados, indiquem os herdeiros um imóvel para venda, a fim de que o valor a ser apurado seja depositado à disposição deste Juízo e faça frente às despesas do Inventário. 4204 P2 \r\n\r\nProc. 1993.001.049703-1 (68758) - MARLI ORNELIA BASTOS DA CRUZ E OUTROS X ESMERALDA NOGUEIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665), Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269), Dr(a). JOSE LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-050318), Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933), Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636), Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). DENISE RODRIGUES LEAO (RJ-076675) Despacho:Ao Avaliador Judicial. 1374 P5 \r\n\r\nProc. 1993.001.103585-7 (69270) - ZYLA DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-036388)) X GERALDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 9342 PY \r\n\r\nProc. 1994.001.066142-8 (70194) - ROSA LAURIA BARBOSA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIMENEZ CORREA (RJ-075358)) X MANUEL RODRIGUES DOMINGUES Sentença:... Homologo a sobrepartilha amigável de fls195/197, nos autos de inventário de Manoel Rodrigues Domingues... Custas da lei.1378 P. 6 \r\n\r\nProc. 1995.001.131951-7 (25832) - DORVALINA RIBEIRO QUINDERE (Adv(s). Dr(a). HYPERIDES MACIEL BARBOSA (RJ-010165)) X DAVID NOGUCHI QUINDERE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:Venha o relatório para sentença. 11.288 P1 \r\n\r\nProc. 1996.001.095196-4 (82365) - ADRIANO GONCALVES DE AMORIM FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X NANCI BHAWAN DE AMORIM Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Venha a partilha, na forma do art. 1025 do CPC. 583 P2 \r\n\r\nProc. 1997.001.037434-3 - VALDIR PEREIRA COURA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011)) X FLAVIO PEREIRA COURA Despacho:1 - Oficie-se ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú como requerido.2 - Fls. 272 - À Fazenda. 9530 P2 \r\n\r\nProc. 1997.001.052613-1 - VERA LUCIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X CARLOS MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891) Despacho:Intime-se a Inventariante no endereço informado às fls. 111. 3300 P7 \r\n\r\nProc. 1997.001.081738-1 - OSAIR RIBEIRO CAETANO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGAR LEAO BIAGGIO (RJ-037442)) X ROBERTO RIBEIRO CAETANO SILVA), Inventariante: RENATO RIBEIRO CAETANO SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:1 - Venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 2 sucessões.2 - Fls. 56 - As despesas processuais podem ser pagas através de débito em conta. Portanto, oficie-se ao Banco HSBC, solicitando a transferência dos valores existentes para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 7855 P6 \r\n\r\nProc. 1997.001.092193-7 - SERGIO PAVAGEAU SAYAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X MARTHA TORRES DUARTE CALDERARO (Adv(s). Dr(a). VERA L A DE ARAUJO (RJ-068288), Dr(a). ANA PAULA GONCALVES COSSIO (RJ-085461), Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Despacho:Informe o Inventariante o endereço da agência 213 do Unibanco.Uma vez informado, intime-se o gerente, devendo o Oficial de Justiça anotar sua qualificação para proceder, em 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, a transferência dos saldos das contas e aplicações financeiras constantes às fls. 273, para o Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, em nome do Espólio, à disposição deste Juízo. 2349 P5 \r\n\r\nProc. 1997.001.149481-2 - ORLANDO DE OLIVEIRA MENDONCA X MARIA IZABEL NUNES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH VAZ A. DA ROCHA (RJ-001585), Dr(a). JULIANA MARQUES DE ALBUQUERQUE (RJ-065974) Sentença:... Homologo a partilha judicial de fls 141/143, nos autos de inventário de Maria Izabel Nunes Mendonça... Custas da lei.11.593 P. 6 \r\n\r\nProc. 1998.001.118706-1 - MARIA IDALINA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DA COSTA DIAS (RJ-082290)) X ANTONIO DE JESUS DIAS AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 124. 9883 PILHA 05 \r\n\r\nProc. 1999.001.002938-3 - HUMBERTO DIAS CAMPIA FILHO X HUMBERTO DIAS CAMPIA (Adv(s). Dr(a). EDSON QUEIROZ BEZERRA (RJ-034344), Dr(a). CATIA CADINELLI O. M. SILVA (RJ-055825), Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851), Dr(a). LENICE BRAGA CAMPIA (RJ-016091) Despacho:Fls. 389 - Defiro vista dos autos pelo prazo legal. 2271 P1 \r\n\r\nProc. 1999.001.018701-8 - CUSTODIA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMANDIO PEREIRA RIBEIRO Sentença:... Homologo a partilha judicial de fls 74/77, nos autos do inventário de Amandio Pereira Ribeiro... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se formal e/ou alvarás...11.212 P. 6 \r\n\r\nProc. 1999.001.061154-0 - ALIRA PORTO SODRE (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) X ALFREDO MARQUES PORTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291), Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691) Venha a habilitação da cessionária, o RI do imóvel e as certidões de praxe.1256 P. 7 \r\n\r\nProc. 1999.001.083526-0 - FERNANDO THADEU PEREIRA ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904), Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X DORA BRAGA PEREIRA KLUNGE Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 681. 2248 P3 \r\n\r\nProc. 1999.001.161740-9 - MARIA IGNEZ ENES FIGUEIRA X ADALGIZA ENNES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MANCANO MARQUES (RJ-102087) Despacho:Ao Ministério Público. 8486 P6 \r\n\r\nProc. 2000.001.115972-7 - FELISMINA MOREIRA X ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULA ROMERIO CAJATY LOPES (RJ-091806), Dr(a). SONIA REGINA PAES DE MELLO (RJ-027845), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734) Despacho:Fls. 269 - Trata-se de pedido de remoção de inventariante. Portanto, venha pelas vias próprias. 3130 P4 \r\n\r\nProc. 2001.001.023211-5 - CELIA BARREIRO SANTOS X ACYR SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002) Despacho:À Inventariante acerca da certidão cartorária de fls. 115v°, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 1044 P4 \r\n\r\nProc. 2001.001.075743-1 - JUSTINO GOMES CARDOSO X MARIA DE LOURDES DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906) Despacho:1 - Fls. 154/155 - Defiro a retificação das primeiras declarações.2 - Avaliem-se os bens. 8143 P7 \r\n\r\nProc. 2002.001.007651-0 - JESSY ELISA FERREIRA X HELIO FERREIRA OZORIO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 376 P.Y \r\n\r\nProc. 2002.001.045320-1 - DANIEL LOMBA FONSECA X CARLOS FERNANDO HUMBERT FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE O V DE LIMA (RJ-073156) Despacho:Fls. 281 - Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do saldo existente para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 239 P7 \r\n\r\nProc. 2002.001.066954-4 - MARIA ENILA DE OLIVEIRA PEQUENO X ERNANI PEQUENO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369), Dr(a). LUCIANO MARCELO DEMARCHI MANGONI (RJ-127325) 1) Ao herdeiro Marcos Pequeno para se manifestar sobre o laudo de avaliação. 2) Venham as últimas declarações.3252 P. 7 \r\n\r\nProc. 2002.001.099890-4 - VERA LUCIA PINTO PEREIRA X JORGE ORLANDO DE ASSIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023) Aos interessados sobre depósito, conforme fls. 89Pilha 7 \r\n\r\nProc. 2002.001.109485-3 - MARIA CONCEICAO VILARDO X JACOMO ORLANDO VILARDO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-000000) Sentença:... Homologo por sentença a partilha amigável de fls 17/22, nos autos de inventário de Jacomo Orlando Vilardo... Custas da lei.4577 P. 7 \r\n\r\nProc. 2003.001.145745-9 - MARISA FARIA MENEZES X MARISE ALVES ROSTIROLLA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do saldo existente na conta nº 12.835-x, incluindo a conta poupança a ela vinculada para uma conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 7578 P2 \r\n\r\nProc. 2004.001.022368-6 - TANIA MARIA MALLET SOARES LAGO X ISAURA MALLET SOARES (Adv(s). Dr(a). FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:1 - Regularize-se a representação processual da herdeira Lúcia.2 - Venham as declarações de hipossuficiência firmadas pelas herdeiras.3 - Esclareça-se o rito adotado e quem exercerá a inventariança. 334 P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.034291-2 - CESAR CORREA DO NASCIMENTO X MARGARIDA CORREA DO NASCIMENTO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 8073 P.Y \r\n\r\nProc. 2005.001.009039-1 - VERONICA DUTRA CARVALHO REIS X ARTHUR OCTAVIO FERNANDES DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO (RJ-007830), Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799), Dr(a). WILSON JOSE S. COUTINHO (RJ-065440), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334) Despacho:1 - Venham as últimas declarações.2 - Fls. 65 - Defiro o pedido. Expeça-se o alvará.3 - Fls. 66 - À Fazenda. 9264 P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.079332-8 - NELSON HENRIQUE LOURENCO X JOAO BERNARDINO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA P CARDOSO (RJ-053518) Aos interessados sobre certidão de fls. 77Pilha 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.087961-2 - ELVIRA NAPOLI TAVARES X NAIR NAPOLI PERES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MELLO FILHO (RJ-077375) Despacho:1 - Regularize-se a habilitação da Requerente.2 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC, após apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.3 - Venha ainda, a certidão de casamento da falecida. 9913 P7 \r\n\r\nProc. 2005.001.094201-2 - MARIA ROZALITA COPPOS FEDERMANN E OUTRO X JACOMO COPPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (RJ-042024), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). RAFAEL MORELLI CUNHA (RJ-103895), Dr(a). GUSTAVO VICENTINI SOLON (RJ-111243), Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821) Despacho:Ao Ministério Público sobre as habilitações. 8255 P6 \r\n\r\nProc. 2005.001.161973-7 - ALEXANDRA FONTES MAYA FERREIRA E OUTRO X MARCELO ARRUDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Fls. 42 - Oficie-se à Multirede Informática Ltda. como requerido. 10.376 P7 \r\n\r\nProc. 2006.001.038709-2 - ANA MARIA FIUZA MEDEIROS X SERGIO PICKERSGILL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA DE PAIVA RAMALHO (RJ-000488B) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 10/18, nos autos do inventário de Sergio Pickwersgill de Medeiros... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se formal e/ou alvarás...10.634 P. 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.041586-5 - JORGE DE PAULA GUIMARES X JORGE DA SILVA PAULA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598) Despacho:1 - Venha a certidão de casamento do Inventariante.2 - Esclareça o Inventariante se desejar convolar o rito para Arrolamento Sumário. 9940 P1 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1999.001.119113-3A - PAULO CESAR COUTO DIAS E OUTRO X ALBERTINA COUTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261), Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). ROGERIA MENEZES MELLO (RJ-127639) Despacho:Certifique-se o silêncio da Inventariante. Após, voltem conclusos para decisão. 2108 P4 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.022039-2 - ALCIONE FERREIRA DE BARROS X MARIA FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA (RJ-085637) Despacho:Oficie-se à CEF, reiterando fls. 66 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para o devido cumprimento, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 127 P1 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.098289-5 - JACIRA MACEDO DA SILVA X MARIA JOSE MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 161.8744 - PILHA 6 \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2001.001.128666-1 - ROSA SHAPIR (Adv(s). Dr(a). CATIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-081008)) X MOSZEK MICHEL KLIGIERMAN) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - À Fazenda.3 - Após, ao Ministério Público. 2165 P4 \r\n\r\nId: 70148"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.049806-0 - VERA LUCIA SOUZA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X JOSE VIEIRA MENEZES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.049806-0 - VERA LUCIA SOUZA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X JOSE VIEIRA MENEZES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036262-9 - RICARDO COSAC E OUTRO X TEREZA DE JESUS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) TERMO DE TESTAMENTARIA PRONTO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.115662-0 - MARIA VICENCIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X EMERSON DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.033932-0 - CELIA ROCHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-054208)) X LUIZ GONZAGA FERNANDES DA CUNHA atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.089750-0 - MARINA GALARDO LIRA X JOSE PEDROSA LIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.205 \r\n\r\nProc. 2004.001.067842-2 - AGOSTINHO AFONSO RODRIGUES X ANA RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELZA FERREIRA CRUZ (RJ-034829) Venham as cópias e custas para expedição do título \r\n\r\nProc. 2005.001.018025-2 - HENRIQUE BUENO GUALBERTO DE OLIVEIRA X MARIA EUDOXIA CUNHA BUENO (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Venham as cópias e custas autenticações carta adjudicação \r\n\r\nProc. 2006.001.011160-8 - DIVA GORDILHO CORREA E OUTROS X OSCAR DIAS CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE A BARATA (RJ-019785) Decisão:1 - Nomeio inventariante Oscar Dias Corrêa Junior, independente de termo.2 - Folhas 137 - Recolhidas as custas, expeça-se a certidão requerida.3 - Tome-se por termo nos autos a renúncia noticiada às fls. 04.4 - Tudo cumprido, relatem e dê-se vista ao Ministério Público.5 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos de Testamento, em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.018608-6 - FERNANDO LUIZ DE LIMA RODRIGUES X IRAIDE NUNES DE LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE LIMA RODRIGUES (RJ-059362) Venham os comprovantes de autenticidade das certidões daJustiça Federal (nome e espólio) e a certidão da Receita Federal (com comprovante). \r\n\r\nProc. 2006.001.040396-6 - RENATA DUBOC MENDONCA GRACILIANO E OUTRO X LAURA BARROZO NETTO RAMOS MELLO (Adv(s). Dr(a). WELSON PIMENTEL ALVES (RJ-125618) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 207 \r\n\r\nProc. 2006.001.135126-3 - MURILO GONCALVES DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MORAES DE ALBUQUERQUE PIMENTEL (RJ-001721B)) X MARISA GONCALVES DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE Venha o recolhimento referente ao Fundo da Defensoria Pública em cumprimento à Lei Estadual nº 4664/2005, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 04/2006, publicado no D.O. de 14/06/2006, fls. 01, e pelos Avisos nº 511/2006 e 512/2006, publicados no D.O. de 04/07/2006, fls. 68, no âmbito da justiça comum e no âmbito dos juizados especiais o recolhimento do acréscimo devido ao FUNDPERJ incidirá somente sobre feitos distribuídos a partir de 01/07/2006, e será efetuado pela parte interessada: \r\n\r\nProc. 2006.001.136380-0 - DENISE THOME DA SILVA X MAURO ROMANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745), Dr(a). EDUARDO MAS DE MAGALHÃES CARDOSO (RJ-072380) Comprove-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.142153-8 - MARILIA MARQUES MARCELLINO FIGUEIREDO X AUREA ANTUNES MARQUES (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666), Dr(a). NEY ANTONIO MACHADO ALVES (RJ-055072) Venham as custas devidamente recolhidas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145116-6 - LAIRE JOSE GIRAUD X AURA MARIA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BOLIVAR PEREIRA (SP-122560) Complemente-se as custas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.030630-7 - IVANILDO TEODORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X GLORIA FACIOLI DOS SANTOS E OUTRO Aos interessados sobre a certidão negativa de fls.88. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1987.001.501016-2B (11599) - CONDOMINIO CASA BRANCA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO SOARES (RJ-120628)) X SERGIO ARCO E FLEXA VAMPRE Aos interessados sobre certidão de fls 42/43 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.105438-4 - DENISE FONSECA BELLO X JULIO ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.136143-8 - RICARDO SUDAIHA E OUTRO X HELENA SUDAIHA Despacho:1 - Recolham-se as custas e taxa judiciária.2 - Cumprido o acima, oficie-se ao RGI como requerido às fls. 36.3 - Após, voltem para apreciação do pedido de Curatela Provisória e nomeação de perito, havendo informação de impossibilidade de comparecimento em Juízo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.707714-1 (5109) - LEONOR DE FREITAS MOREIRA X OZEAS ELOY MOREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS, SOBRE AS FOLHAS 58/59. \r\n\r\nProc. 1979.001.708042-9 - DAYSE VIEIRA RIBEIRO DA LUZ X JOAQUIM FERRAZ RIBEIRO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). LIVIA MINAS SANTOS (RJ-131554) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 97/105 em seus regulares efeitos.Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e I-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.098902-8 (15918) - IGNEZ SOARES ESTRELA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152)) X ANTONIO PACHECO ESTRELA manifestem-se sobre a informação contador \r\n\r\nProc. 1990.001.017373-5 (16798) - SOPHIA CAXERO PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA JOSE CAXERO atenda-se a fazenda \r\n\r\nProc. 1998.001.070492-8 - CARMELO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (RJ-042024), Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). TEREZA MERRY FREIRE MOREIRA (RJ-101167E), Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). DARIO CORREA (RJ-014592), Dr(a). CARLOS WAGNER GABETTO GOULART (RJ-050040)) X SEBASTIAO RODRIGUES MAIA Despacho:1. Oficie-se na forma requerida pelo inventariante às fls.3715.2. Expeça-se nova certidão de inventariança diante do equívoco apontado na anterior quanto a data do óbito.3. Quanto ao pedido de Paulo Roberto da Silva a questão já encontra-se superada, conforme já consignado no despacho de fls. 3711, devendo o mesmo abster-se de reiterar o pedido visando evitar tumulto processual.4. Certifique-se como já determinado às fls. 3711, item 4.5. Oficie-se a Globo Comunicação e Participações S/A (fls. 3686), informando que os créditos devem ser pagos na forma indicada às fls. 3707 \"in fine\". \r\n\r\nProc. 1999.001.022527-5 - TAÍS SOUZA ALONSO E OUTRO X JORGE ALONSO, Inventariante: MARIA LUCIA DE AGUIAR SOUZA ALONSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Venham: procuração das herdeiras Taís e Nemer que já atingiram a maioridade; certidão da Receita Federal com comprovante de autenticidade e procuração da cessionária Cristina. \r\n\r\nProc. 1999.001.061160-6 - ARY NASCIMENTO BASSOUS (Adv(s). Dr(a). WALDYR R. C. BARREIROS (RJ-035400)) X YOUSSEF MOUSSA MAYER BASSOUS Decisão:Vistos, etc. O inventariado era domiciliado na Comarca de Niterói, pelo que, na forma do art. 94 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, que couber por distribuição.P-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.096356-2 - SUELY GUIMARAES ISOLA E OUTRO X CELIA PEREIRA GUIMARES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Manifestem-se sobre informação contador \r\n\r\nProc. 2005.001.044727-0 - ALDA MOTTA DE FREITAS COSTA X ALOYSIO CASTRO DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093) manifestem-se todos os interessados sobre a partilha \r\n\r\nProc. 2005.001.070666-3 - SUZANA MARIA AQUINO DE SOUZA E SILVA X LUIZ OCTAVIO ALBUQUERQUE DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2005.001.126866-7 - GUILHERME JUNQUEIRA DE SOUZA LEITE X MARIA CONSUELO JUNQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132) Venham as cópias e custas expedição do título \r\n\r\nProc. 2006.001.135403-3 - MARIA MIRTES VICTOR CORDEIRO X HERBERTO DO NASCIMENTO ESPINHA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481), Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) Venha aos autos a comprovação do recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.141221-5 - ELIANE LIMA FELIX DE SOUZA X ELIO MARIO FELIX DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IBURÃ LIMA MATHIAS (RJ-106366), Dr(a). ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO (RJ-065336), Dr(a). MARILÉIA FRANCISCA MOREIRA (RJ-076929) Comprove-se o recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nId: 70309"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "70184": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.013376-6 - CARLOS ROMA VIEIRA DA FONSECA E OUTRO X JUERCIO SAMARAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA F. DE S. MENDES (RJ-120932), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.065744-5 - NILDA BATISTA DE LACERDA X PAULO JARDIM (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO A. DA SILVA (RJ-071079) Despacho:VENHA AOS AUTOS A HABILITAÇÃO DA BENEFICIARIA... \r\n\r\nProc. 2005.001.077569-7 - SUELY MONDIM DRUMMOND X LUCIANO QUINA SIMOES (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILV (RJ-051833) Despacho:1- CUMPRA-SE O V. ACORDAO. AO REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.149505-4 - DELSON SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609)) X JOAO SILVA DE SOUZA Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.150983-1 - MARRIA HELENA DE OLIVEIRA CUNHA X FLAVIO LUCIO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295) Despacho:CUMPRA-SE A CERTIDAO CARTORARIA DE FLS 15 \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1990.001.050659-1 (59067) - ESPOLIO DE ALICE DEVAUX (Adv(s). Dr(a). ERMINIA MANDSO (RJ-083558), Dr(a). PAULO SERGIO DE P NEGRI (RJ-077388) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS, RETORNEM A PGE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.136680-7 (70746) - CENY DE VASCONCELLOS GABRIEL (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X CESAR TOVAR DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.045576-0 - ULADIMIR CAVALCANTE LEITE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME JOSE BERNARDO (RJ-016034)) X ANILDO CAVALCANTE LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Inventariante: ULADIMIR CAVALCANTE LEITE Despacho:EXPEÇAM-SE OFICIOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.171933-4 - MARIA JOSE SOUZA QUINIPA X PEDRO QUINIPA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337), Dr(a). VERONICA DA SILVEIRA CAVALCANTE (RJ-101031), Dr(a). MARLI DAS DORES MEIRELES SANT ANNA (RJ-098577) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.019018-0 - EDUVIGES RIBEIRO MONSORES (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038365)) X ERNANDES FRANCISCO MONSORES Despacho:AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.119743-1 - JOSE ANIBAL RUIZ DAVILA X CARMEM GEORGINA BUSTAMANTE SEMINARIO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES DE SOUZA (RJ-080473), Dr(a). ELIZABETH VIEIRA DA SILVA (RJ-106099E), Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DOAVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.062661-0 - FRANCISCO JOSE MEDEIROS SCLIAR X CARLOS SCLIAR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGOSTO M. LIMA (RJ-007002), Dr(a). LYSIANE BANDEIRA DE MELLO (RJ-011504) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARA \r\n\r\nProc. 2004.001.007250-7 - MARIO PEREIRA X MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Despacho:AOS INTERESSADOS, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.026720-5 - ROSA MARIA SAMPAIO RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO X IRICILIA SAMPAIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.084122-0 - MARIA MARTA DIAS DA SILVA MORTARI X HUMBERTO MORTARI NETO (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:Aos interessados, após, retornem a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2005.001.121487-7 - LODY HAIAT CHUEKE X VICTOR ISAAC CHUEKE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR DAVID MORAES (RJ-039121) Despacho:VOLTEM PARA SENTENÇAFLS 150- ITEM 3 - LAVRE-SE TERMO DE HOMONIMIA \r\n\r\nProc. 2006.001.101807-0 - REGINA CELI CERQUEIRA LEONE RODRIGUES E OUTRO X GIGLIO NICOLA LEONE (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:RECOLHAM-SE AS DEPESAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nProc. 2006.001.149511-0 - MARIA DE LOURDES DA CUNHA RONCONI X JOSE PEDRO RONCONI (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180) Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS...NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA... \r\n\r\nProc. 2006.001.149961-8 - ROSA MARIA MELLO DIAS X MARIA DE LOURDES MORAIS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441), Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771) Despacho:...VERIFICO NAO SE TRATAR DE LITISPENDENCIA. NOMEIO INVENTARIANTE REQUERENTE... \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2006.001.136217-0 - LEYNA PIMENTA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876)) X SANDRA ISLEY DOS SANTOS BEZERRA Decisão:...VERIFICA-SE QUE NAO SE JUSTIFICA A CONCESSAO LIMINARMENTE DA MEDIDA(...)EM SENDO ASSSIM, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA...CITE-SE A REQUERIDA... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.088303-0A - JORGE DA SILVA COSTA X LUIZ FERNANDO COSTA RODRIGUES PAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921), Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863), Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422) Despacho:RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS, INTIMEM-SE... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.001.300054-4 (14383) - ALITTA CASTILHO DE FIGUEIREDO X CARLOS BURLE DE FIGUEREIDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE CASTILHO BURLE DE FIGUEIREDO (RJ-011113)), Inventariante: AFFONSO EDUARDO CASTILHO DE FIGUEIREDO, Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Despacho:CUMPRA-SE A CERTIDAO CARTORARIA... \r\n\r\nProc. 1961.001.500065-3 (14706) - ENRIQUE MARTINEZ DOMINGUEZ X EDUARDO GOMES DA ROCHA E OUTRO, Inventariante: JOSE GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONCA (RJ-011307)), Inventariante: KATIA DA ROCHA SOUZA Despacho:ESCLAREÇA A INVENTARIANTE SE FOI ABERTO INVENTARIO...APOS, REMETAM-SE OS AUTOS... \r\n\r\nProc. 1972.001.300124-6 (26547) - MARIA DE LOURDES MAIA DE ANDRADE X BENEDITO SUDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANSELMO ROQUE BEZERRA (RJ-021387), Dr(a). JOAO BATISTA CARVALHO FARIA (RJ-029158), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA \r\n\r\nProc. 1976.001.701133-4 (2055) - SARA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA (RJ-030080), Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098)) X JOAO BAPTISTA QUINTANILHA Assinatura: \r\n\r\nProc. 1978.001.300663-4 (33342) - HILDA DA SILVA NONATO X JOSE RAYMUNDO NONATO (Adv(s). Dr(a). MAILDE MARCIAL DE RAMOS GOMES (RJ-051206), Dr(a). NILTON FERREIRA (RJ-058408), Dr(a). CLEBER DE SA PEREIRA (RJ-109364), Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1981.001.301218-0 (43479) - SONIA ALLAM AWANE E OUTRO X EMILIO ALLAM E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDER NERY MAGALHAES DO VABO (RJ-079030), Dr(a). DIDIMO FRANCISCO CAMACHO FILHO (RJ-034471), Dr(a). JOSE CARLOS P. SAMPAIO (RJ-073936), Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200) Despacho:1- AVERBE-SE O OBITO; REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; ANOTE-SE ... 2 - COMPROVE A REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 1987.001.502113-5 (54263) - HELGA ERNA ERIKA MORGEN DE CAMPOS X TUED MALTA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES (RJ-012171P), Dr(a). LUIZE FERRO DA CUNHA (RJ-059510) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1990.001.049928-8 (59006) - MARIA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498), Dr(a). CLEOBERTO CORDEIRO BENAION (RJ-017712), Dr(a). MAURICIO GOMES MAGNO. (RJ-054433), Dr(a). NAZIB MIGUEL ALCHAAR (RJ-016896), Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672)), Inventariante: WILSON MARQUES DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) Despacho:AGUARDE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO... \r\n\r\nProc. 1990.001.081928-3 (59444) - LUIZ FERNANDO BONFIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X JOAO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805), Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) Despacho:CUMPRA-SE A CERTIDAO CARTORARIA ... \r\n\r\nProc. 1990.001.108623-8 (53580) - BEATRIZ PORTO DE MELLO E SOUZA X JOSE CARLOS DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ANGELIM DO COUTO (RJ-006984), Dr(a). CLYCIA BRANDT MOTTA (RJ-017111) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE... \r\n\r\nProc. 1992.001.092601-8 (62573) - HELENA SOUZA DA SILVA X PEDRO QUIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:RECOLHEM-SE AS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 1993.001.019037-5 (63319) - IVANIR DE CARVALHO CORREIA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MACHADO (RJ-028815)) X ESTACIO MONTEIRO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇAO DE ALVARA \r\n\r\nProc. 1994.001.080253-0 (23839) - JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075)) X MARIA EMILIA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) FLS. 672/677 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.019871-0 (69237) - IVAN DE CAMPOS ALBUQUERQUE X RUBENS ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626), Dr(a). JULIANA ITUASSU DE ASSUMPCAO SOUZA (RJ-095764)), Inventariante: LEYLA MARIA MARTINS TEIXEIRA RIBEIRO Despacho:AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.085775-3 (70066) - (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738)) JOAO VARELLA RODRIGUES E OUTROS) X JOAO FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.028767-9 - DIETER NEUPERT X ARTUR BEZZOLA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-036773), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) FLS. 324/329 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.018481-0 - RAUL ADALBERTO DE CAMPOS X ANTONINO FERRARI DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANALUIZA LOPES DOS SANTOS (RJ-103381)), Inventariante: RAUL ADALBERTO DE CAMPOS Despacho:JUNTE-SE. DEFIRO.EXPEÇA-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.055791-6 - AZIZE HAMDAN X HASSAN RAFEH HAMDAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO (RJ-077017), Dr(a). JOSIANE JOSE VIEIRA DA SILVA (RJ-151353E) FLS 158 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113202-4 - SYLVIA GIOVANNA ORLANDO DE BRITTO X MOACYR ORLANDO (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONCALVES (RJ-086757) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.133717-5 - EUNICE DA COSTA RIBEIRO CERQUEIRA X ALEXANDRINO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LECTICIA DA SILVA FREIRE (RJ-022958) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS... \r\n\r\nId: 70184"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "70138": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.025727-5 - ROBERTA NUNES DA SILVA X RONALDO DE AZEVEDO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.072408-3 - NOEME GOMES DA SILVA X ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES (RJ-004213), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) Decisão:...RETIFICO A SENTENÇA... PROCEDA O CARTÓRIO A AVERBAÇÃO DO ÓBITO \r\n\r\nProc. 2001.001.107478-5 - THEREZINHA DA PONTE RABELLO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695)) X ANTONIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA Despacho:...OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.134483-3 - APARECIDA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS X ODISSEA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088), Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2003.001.136754-9 - GLEYCE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MARTINA NERY DE SOUZA aguardando ... \r\n\r\nProc. 2004.001.038622-8 - ANGELA SANT ANNA RANGEL X ARLETE COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA BORLOTT SOARES (RJ-091445), Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573) aos interessados ... \r\n\r\nProc. 2004.001.070154-7 - DIVA DELFORGE SAMY X ROBERTO ULIQUE DELFORGE (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.070547-4 - ADILSON MATTOS OROFINO E OUTRO X BRUNO FARIA OROFINO (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220), Dr(a). ERICA MALKOMES L. DE M. PERES (RJ-096118) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.024972-0 - MARIA RAIMUNDA FERNANDES X MARIA DAS MERCEDES FERNANDES NORONHA (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA LOBO (SP-067769) Decisão:A CONTROVÉRSIA SE ESTABELECEU ENTRE A REPRESENTANTE DO REQUERENTE, SUA MÃE, E O ADVOGADO... O LITÍGIO, SE ACONTECER, DEVERÁ SER POR AÇÃO PRÓPRIA... AGUARDE-SE O PRAZO ESTIPULADO AS FLS. 59... \r\n\r\nProc. 2005.001.078983-0 - GILDA RODRIGUES LEMOS DE CARVALHO X CARMEM RODRIGUES LEMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.110750-7 - YVONNE PACHECO MONTEIRO X GREGORIO DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721) Despacho:PROVIDENCIE O REQUERENTE O TERMO... \r\n\r\nProc. 2005.001.141352-7 - HONORIO HUMBERTO DE SOUZA E OUTROS X CRISTINA SERPA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GASTAO PINNA FILHO (RJ-091204) Sentença:...DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.024664-2 - LIDIA MARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA X MARIA CRICELLI PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO NOGUEIRA PINTO (RJ-016359) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.037636-7 - FERNANDO FERENCZ NAGY X PETER NAGY (Adv(s). Dr(a). JANETY FRANCIONIL GONCALVES (RJ-041664) Despacho:DEFIRO FLS. 18/19. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.038937-4 - FABIANA PEREIRA DE MELLO X PAULO EGIDIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IVAM SERRA DOMINICE (RJ-089085) aos interessados ... \r\n\r\nProc. 2006.001.051977-4 - FATIMA DOS SANTOS DE SANTANA X HAILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (RJ-055970) Despacho:ESCLARECA A REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.056405-6 - MARIA EULINA DE OLIVEIRA FRECHEIRAS E OUTROS X ELIAS FRECHEIRAS HERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DO ESPIRITO SANTO (RJ-079032) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES \r\n\r\nProc. 2006.001.065090-8 - JUSSARA MARIA DE AZEVEDO X ARTHUR VARELLA BARCA FILHO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298) Despacho:REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.128447-0 - LAURA DE JESUS ANTUNES X MARGARIDA MARIA DOS REMEDIOS (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051) Despacho:REMETA-SE AO MP \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.036894-9 - LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO VIZEU GIL (RJ-035824)) X ARGENTINO PEDRO DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO BULHOES PEDREIRA (RJ-097992), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002), Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103), Dr(a). JOAO FELIPPE VARELLA RIBEIRO (RJ-133263) Despacho:MANIFESTEM-SE OS REQUERENTES SOBRE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS ÀS FLS. 603/618, NO PRAZO DE CINCO DIAS... \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.068102-2 - DOLORES GUERRA CORREIA X ANTONIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 75/76 \r\n\r\nProc. 2006.001.086040-0 - PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA X JORGE GUNTHER DOERING (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339) Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.086062-9 - RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S C LTDA X JORGE GUNTHER DOERING Despacho:REMETA-SE A PGE... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.166440-9 - ARTUR PEREIRA EMMERICK X ESMERALDA PEREIRA EMMERICK (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577), Dr(a). PRISCILLA PESSANHA BICCHIERI (RJ-118791), Dr(a). LETICIA S. DA SILVA (RJ-130817) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.205875-0 - JOMAR GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). SUELY CORDEIRO CIRICOLA (RJ-050437)) X JOAO ROCHA E OUTRO Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1999.001.054877-5 - ALBERTO CARUSO X STELLA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VALERIA NOBREGA VELLASCO (RJ-031838), Dr(a). MARCELO LOPES MEDEIROS (RJ-107288), Dr(a). ANA PAULA CONTINENTINO POSSAS (RJ-105853), Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498)), Inventariante: LUCIA PEREIRA CARUSO aos interessados... \r\n\r\nProc. 1999.001.064485-5 - CARLOS ARISTOPHANES FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X AN TONIO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2000.001.034824-3 - EDNA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO X ARY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464), Dr(a). HERTZ ANDRADE (RJ-021180), Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO.. \r\n\r\nProc. 2000.001.055820-1 - OLGA BARBOSA LIMA E OUTROS X ALVARO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). PETRUCIA SILVA LABORNE E VALLE (RJ-037847) Despacho:FLS. 121 E SS, REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.113404-6 - ELZA NASCIMENTO ALVES E OUTROS X JOSE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) aguardando o ilustre advogado para encaminhar o processo a inscricao - IRFE 9906 \r\n\r\nProc. 2002.001.003075-2 - WALTER FLAIMAN E OUTRO X MARIA AMELIA GORGULHO FLAIMAN (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.067465-5 - ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS X MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297) Despacho:A CONTROVÉRSIA ENTRE... CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2002.001.112084-0 - AMELIA PEREIRA CABRAL DA HORA X MARIA ANGELINA PEREIRA CABRAL DA HORA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.153094-0 - SORAYA PINEHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X JOSE ROSARIO E OUTRO Despacho:DIANTE DA ESCRITURA.. NOMEIO O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO O SR. DERVAL CASTRO DA SILVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.034604-6 - CARMEN DE DIOS FERNANDES X JORGE DA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DA ROCHA POMBO FILHO (RJ-038319), Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654), Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES DO AVALIADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.082165-4 - Inventariante: PAULO ROBERTO RAMOS PAULO ROBERTO RAMOS E OUTROS X VICTOR RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ANGELO RAMALDES (ES-005053), Dr(a). ANDERSON BARBOSA DE SANTANA (RJ-113153) Despacho:PROCEDA O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 2003.001.110397-2 - JOAO BAPTISTA SILVA X NUBIA LOPES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). CRISTINA MARIA SARAIVA (RJ-063570), Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295) Decisão:j, por linha, manifeste-se sobre os extratos bancarios (...) nos autos do processo prinicipal \r\n\r\nProc. 2004.001.039482-1 - TATIANA SANTORO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGENES SETTI SOBREIRA (RJ-000080)), Inventariante: VALERIA NOBRE NERY, Dr(a). CHRISTINA DO REGO SOBREIRA (RJ-117150)) X JOSE CESARIO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986) os interessados sobre fls 179 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.006429-0 - MARCELO AUGUSTO TUTTMAN E OUTROS X IDA MARTHA TUTTMAN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DOS SANTOS PIRES (RJ-125441) aos interessados ... \r\n\r\nProc. 2005.001.047611-6 - SORAYA ARAUJO DE ALMEIDA E OUTROS X CLEONICE FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES DE LACERDA (RJ-088615) Despacho:MANIFESTE-SE A PGE... \r\n\r\nProc. 2005.001.062638-2 - OLAVO FRANCO DE GODOY NETO E OUTROS X PAULO HENRIQUE SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DA CEF \r\n\r\nProc. 2006.001.028674-3 - HELENA GRANGIER E OUTROS X CONCEICAO DE LOURDES GRANGIER (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (RJ-098905) Despacho:PROCEDA O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.104142-0 - OSWALDO DA SILVA LOPES JUNIOR X JAEL ARAUJO LOPES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA POCOS REZENDE (RJ-082504) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO... OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.136709-0 - LUCIA MARIA DE BAERE NAEGELI E OUTROS X GILDA MARIA DE BAERE NAEGELI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM (RJ-135307) Decisão:AGUARDA-SE A DECLARAÇÃO DE BENS DA FALECIDA...ESCLARECIDO O RITO ADOTADO... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.117810-3 - DENISE GOMES DE OLIVEIRA X MANUEL BERNARDO CORREIA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711), Dr(a). JOSÉ ALVES FERREIRA NETO (RJ-115427) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 1996.001.003955-2 (61780) - CARLOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE PADUA ANDRADE (RJ-078800)) X ALBANO FERNANDES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA CARVALHO DE LIMA (RJ-064556) Despacho:REMETA-SE AO MP SOBRE FLS 534... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.042852-5 - DIVANIR ARAUJO SOARES MAZZINI X NARA ARAUJO DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360) Decisão:HOUVE UM ESQUECIMENTO NA AUDIENCIA REALIZADA... FIXO EM TRES SALARIOS MINIMOS PARA A REALIZACAO DO EXAME NO CONSULTORIO DO PERITO JUDICIAL. RECOLHA-SE O NUMERÁRIO NO PRAZO DE CINCO DIAS... ESCLAREÇA A REQUERENTE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.103102-5 - JOSE MOURELLE DIEGUEZ X CARMEN PURA ARCOS TRILLO DE MOURELLE (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA G LIMA (RJ-087753) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.105435-9 - JOANA GARCIA DE OLIVEIRA X CARITA MARIA GOMES DE OLIVEIRA Decisão:...RETIFICO A SENTENCA DE INTERDICAO... \r\n\r\nProc. 2006.001.106026-8 - JOSELIA MARIA DA SILVA X LUIZ BATISTA BARROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ELIANE GOLDEMBERG (RJ-105568) Despacho:NÃO FOI DESIGNADO QUALQUER ATO NO PRESENTE PROCESSO. CUMPRA-SE O DETERMINADO AS FLS. 24, 3º ITEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.124169-0 - ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS X LEONOR XAVIER DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO SALLES DE SOUZA DAMAZIO (RJ-095334) aos interessados ... \r\n\r\nProc. 2006.001.137080-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS CLAUDIO DA SILVA Decisão:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA... DESIGNO O DIA 10/01/2007 ÀS 14H... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.300434-0 (23831) - RAYMUNDA LOPES BATISTA X ARMANDO PIRES BATISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257) aos interessados sobre promoção retro \r\n\r\nProc. 1975.001.300640-8 (24016) - ALBANO VIEIRA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAN JACINTHO (RJ-025867)), Inventariante: AIDA VIEIRA CAVALLO, Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713) aos interessadosfls 415 \r\n\r\nProc. 1981.001.300975-1 (34878) - ANA PAULA BRAZ DA SILVA X LUIS ROBERTO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 1983.001.301382-5 (39713) - CARINA MEDEIROS ALMEIDA SILVA X JORGE LUIZ ALMEIDA SILVA aos interessados ... \r\n\r\nProc. 1984.001.300834-0 (42649) - LOURDES VIEIRA DOS SANTOS X LAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757) Despacho:MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1984.001.511145-2 (41457) - FANNY ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-135180) Despacho:MANIFESTE-SE A(O) INVENTARIANTE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 87/89. FLS. 86: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO ALFA. \r\n\r\nProc. 1986.001.300448-0 (46248) - MARIA INES BEZERRA X WALDEMAR MARTINS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474), Dr(a). IVAN DEMETRIO ALVES (RJ-106180) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1988.001.043185-4 (48587) - TERESA SAMPAIO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA APARECIDA DA SILVA (RJ-110786)) X ARI LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DO AMARAL (RJ-059454) Decisão:(...) DEFIRO FLS. 620, ITEM SEGUNDO. OFICIE-SE... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... MANIFESTE-SE O DR. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR SOBRE... \r\n\r\nProc. 1990.001.040910-0 (52028) - VALDELICE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSEMILDO F DA SILVA (RJ-063815)) X ELEUTERIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119)), Inventariante: SANDRA ALVES FERNANDES DE ANDRADE Despacho:EXISTE CONTROVERSIA...REMETA-SE A DP... \r\n\r\nProc. 1990.001.105822-0 (52823) - ISMAR DE PAULA AGUILAR E OUTROS X GABRIEL DE PAULA AGUILAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FREITAS (RJ-059641), Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402) Despacho:DEFIRO FLS. 512. EXPEÇA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA... \r\n\r\nProc. 1991.001.008784-5 (53166) - EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174)) X RENATO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285), Dr(a). ROGERIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). LEONARDO DA S G BOSCO (RJ-059191), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426), Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). CARLOS OSWALDO V F SARAIVA (RJ-009851) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1991.001.129673-9 (54553) - TEREZINHA MARIA FURTADO X MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-036270), Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370) Despacho:ATUALIZADAS AS GUIAS... \r\n\r\nProc. 1992.001.086766-0 (55724) - BELA PACHCIAREK ROTER X JAYME CHEPSEL ROTER (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIRO MACIEL (RJ-074197), Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973), Dr(a). ELENA FROIMTCHUK (RJ-106869), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.034815-5 (58428) - EDWARD PEDROSO GERTH E OUTRO X JORGE REYNALDO GERTH (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015), Dr(a). REGINALDO SANTANA ARAUJO (RJ-065916), Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658), Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1995.001.018514-1 (60291) - MARIA SARMENTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CHAGAS LEITE (RJ-079760)) X ELDETO SARMENTO CESAR (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GUIMARAES NASCIMENTO (RJ-063760), Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777)), Cessionário: RAMON VARGAS VELASCO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1995.001.038982-2 (60165) - SEBASTIAO LOBO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). MAURICIO COCCO BARCANTE (RJ-076101E), Dr(a). HONDER JOAO BRESSAN WELLISCH (RJ-084222), Dr(a). JOSIAS BARRETO (RJ-037780)), Inventariante: KELLY ROSE LOBO DE SOUZA Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1995.001.044131-5 (60234) - JANETE PEREIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA (RJ-057138)) X SEBASTIAO SIQUEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1996.001.031144-6 (61681) - CYRENE FERREIRA BOECKER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943)) X SYLVIO ADALBERTO CALDEIRA BOECKER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RAYEE (RJ-047258), Dr(a). RONALDO DERENNE (RJ-017487), Dr(a). CLAUDIO MORISSON FAVRAUD (RJ-081984), Dr(a). MARLENE FERREIRA BOECKER (RJ-114963), Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231) Despacho:FLS. 273. DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, ATENDA-SE O INVENTARIANTE A PROMOÇÃO FAZENDÁRIA DE FLS 271 \r\n\r\nProc. 1996.001.032733-8 (61714) - LYGIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523)) X MARIO ESTEVES CHEREM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969) aos interessados ... \r\n\r\nProc. 1996.001.043298-5 (61847) - JOSE ANDRADE CUNDINES (Adv(s). Dr(a). ISABEL CHRISTINA ALEXANDRINO (RJ-074353)) X MARIA CARMEN GERPE SERRANO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENCO (RJ-018117) Despacho:JUNTE-SE AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO(...) \r\n\r\nProc. 1996.001.126345-9 (62855) - YVONE BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X DARCY DOS SANTOS PEREIRA Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1997.001.039377-5 - ESPEDITA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL LINS DA SILVA aguarde-se ... \r\n\r\nProc. 1998.001.120665-1 - MARIA HELENA FERREIRA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE GUEDES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.085923-9 - WALTER LUIZ BATISTA CARMINE X WALTER CARMINE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). CELIO ERTHAL ROCHYA (RJ-002683), Dr(a). CARLY ALVES (RJ-048960), Dr(a). ROBERTO RAMOS DOS SANTOS (RJ-096472), Dr(a). DANIELE MACHADO JOAO (RJ-101714E) aos interessados ... \r\n\r\nProc. 1999.001.133946-0 - MARIA ANTERO PINHEIRO FROITZEIM X ERNESTO WILLY FROITZHEIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA R.RODRIGUES (RJ-098425), Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356), Dr(a). SILVINA F DA ROCHA (RJ-081246) Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 1999.001.137496-3 - MARIA NUNES PEREIRA DE SA X ERCOLINO ANTUNES DE SA aguarde-se ... \r\n\r\nProc. 2000.001.056178-9 - ALEXANDRE MAGNO SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (RJ-054368)) X EDSON JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223) Decisão:DIANTE DA CONCORDANCIA DA PGE, ..., DETERMINADO QUE SEJAM EXPEDIDOS TRÊS ÁLVARAS... \r\n\r\nProc. 2002.001.159191-5 - PAULO ERNANI NEWLANDS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VERGNE DE CASTRO ARAUJO (RJ-056146)) X EGBERTO LUIZ DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA JESUINA JATENI (RJ-028584) Despacho:MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2004.001.036410-5 - Inventariante: NANCY MIDLEJ MARCONDES ROQUE MIDLEJ MARON E OUTROS X JANCY MIDLEJ MARON (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) aos interessados sobre resposta do oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.043094-1 - MARCOS FONSECA BOGEA NOGUEIRA X MARINA FONSECA BOGEA NOGUEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) Despacho:VENHA O RELATORIO.. \r\n\r\nProc. 2004.001.130479-7 - Inventariante: CLAUDIA SAMPAIO REBOUCAS PAULA SAMPAIO REBOUCAS E OUTROS X CARLOS ENOUT REBOUCAS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONT (RJ-020672) Despacho:EXPEÇA-SE NOVO ÁLVARA \r\n\r\nProc. 2005.001.028622-4 - ZULEIDE DE SOUZA ANDRADE E SILVA X BRICIO PELLEGRIN (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285), Dr(a). CLOWSTON FIGUEIREDO PASSOS (RJ-048128) Despacho:PROVIDENCIE O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 2005.001.088142-4 - DANIELE DA SILVA MEDEIROS ALMEIDA E OUTROS X SCHINEIDER TADEU DE ALMEIDA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL (RJ-046806) Despacho:... OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.102234-4 - ELIETE CARLOS DE SOUZA FIGUEIREDO X CARLOS ROBERTO DE ABREU FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MAURO MILAGRES PIMENTEL (RJ-009069) Despacho:DESPACHO NA PETIÇÃO 2006-1442930: A E. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDENCIA. RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.104577-0 - CACILDA CARDOSO DE SOUZA X ELISABETH CARDOSO BRUNO Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2005.001.155544-9 - Inventariante: LUCILIA DA SILVA DE OLIVEIRA X LUCY DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795) Decisão:NOMEIO O INVENTARIANTE... CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JG PROVISORIAMENTE.. \r\n\r\nProc. 2006.001.017076-5 - ANGELA MARIA LACERDA KASTRUP DE FARO E OUTROS X MARIA CORREA E CASTRO LACERDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO KASTRUP DE FARO (RJ-130942), Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão:...INDEFIRO POR TAIS MOTIVOS FLS. 77... \r\n\r\nProc. 2006.001.052646-8 - ANGELA DOROTHY HAHNE VIGAR OIOLI E OUTRO X LUIZ JOUVANI OIOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS (RJ-077775) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.129666-5 - MAURICIO CABRAL COUTINHO X MARLENE ADELAYDE DA GAMA CABRAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO (RJ-055348) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.037393-5 - CELINA MATTOS COUTINHO X PEDRO EDUARDO MAIA DORIA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM ROCHA MIRANDA DE A MATTOS COUTINHO (RJ-049780), Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Despacho:PRONUNCIE-SE A REQUERENTE... \r\n\r\nId: 70138"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.146095-7 - SHEILA CRISTINA ZANI (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA MORGADO Despacho:1- Venham:a) certidão de óbito original ou cópia autenticada do inventariado; b) cédula testamentária original, por traslado ou certidão; c) procuração da requerente com poderes especiais para assinar termo de testamentaria; d) certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.2- Atendido integralmente o item 1, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.101103-7 - MARIA DA PENHA SANTIAGO THEODORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863)) X FERNANDO THEODORO FILHO E OUTRO A INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1998.001.146130-4 - CLAUDIR MONTEIRO JUNIOR X CLAUDIR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAULO LOPES (RJ-110251), Dr(a). CARLA FABIANA DE MATOS SETUBAL (RJ-114942) Despacho:Ao requerente Claudir Monteiro Junior para atender ao despacho de fls.78. \r\n\r\nProc. 2001.001.013875-5 - LUZIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA SANTIAGO (RJ-101614)) X HEDA NEVES Sentença:SENTENÇAVistos etc...LUZIA RODRIGUES DE SOUZA ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE HEDA NEVES.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 76.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.80.Expeça-se o alvará em favor da requerente para recebimento do crédito de fls.25, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.113017-5 - MIRELLA FERREIRA FRANCO X MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.131189-7 - CREMILDA RODRIGUES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X LUIZ DA FRANCA LISBOA FILHO Decisão:1 - Defiro a Justiça Gratuita.2 - Expeça-se ofício à CEF para conhecimento do crédito em favor do falecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.145787-9 - JOAO ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO AFFONSO DE MORAES (RJ-121026)) X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN E OUTRO Despacho:1- Considerando que existem várias ações com o mesmo \"intentio litis\", prometido por Sigfried Ciurariu Dit Grossmann e outro, e as existentes apensadas, reconsidero o despacho de fls. 02 em relação ao apensamento.2- Venha a certidão de óbito do inventariado e o termo de inventariança.3- Vindo a declaração de afirmação de pobreza e o comprovante de rendimentos do requerente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.4- Venha a habilitação processual do requerente.5- Cumpridos os itens 1 a 4, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.150325-7 - MARILDA CELESTE ESTRUC (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO QUINTANILHA SIMÕES (RJ-119688)) X HILDA CELESTE ESTRUC Despacho:1- Venha a certidão de óbito (documento autenticado) de Mario Estruc. 2- Após, à PGE. Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2000.001.109083-1 - CANDIDO LEMOS CARNEIRO E OUTRO X SALAO NAUTICO BARBEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618), Dr(a). JONAS DE ALMEIDA (RJ-014769) Despacho:1 - Fls.430/432 - Intime-se o Perito do Juízo quanto ao depósito dos honorários, para que o mesmo inicie a realização do laudo pericial.2 - Fls.434/473 - Aos interessados. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.096505-3 (59724) - CLÁUDIO MAURÍCIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIANA SANTOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.150647-6 - Inventariante: RIECY PENNA FILHO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C), Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X MARIA LEA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:1 - Fls.633 e seguintes - Trata-se de sobrepartilha.2 - Recolham-se as despesas processuais apontadas às fls.657.3 - Venham as certidões negativas.4 - Após, voltem relatados. \r\n\r\nProc. 2000.001.002967-8 - ARMANDO DE SOUZA FILHO E OUTROS X ARMANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). MARIA REJANE DE SOUZA (RJ-133850) Despacho:Fls. 195 - Melhor esclarecido, voltem, tendo em vista que o ofício de fls.187/188 trata-se da resposta do banco ao ofício de fls.180. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.045409-2 - JOAO CLAUDIONOR FERREIRA MATOS X VERA LUCIA MIRELLES MATOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:1 - Fls.110 - Regularize-se o documento.2 - Após, completado o relatório, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.163722-4 - NELSON ABREU GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE PAULA CRUZ SANTOS DE AGUIAR (RJ-100982)) X REGINA DIAS GUERREIRO Despacho:VENHA A PARTILHA DE ACORDO COM O ART. 1025 DO CPC, DESCREVENDO O QUINHÃO DOS HERDEIROS, RUBRICADA E ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS COM AS RESPECTIVAS FIRMAS RECONHECIDAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.005851-0 - NUR TAHAN ABDU BARBOSA X NEWTON DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA S MOHAMED (RJ-095863) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.109935-3 - LUCIA DA SILVA SENCADES X CARLOS DA SILVA SENCADES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:1 - À inventariante sobre fls.105/106.2 - Fls.109/110 - À Fazenda Estadual sobre a \"renúncia\". \r\n\r\nProc. 2005.001.146942-9 - MARIA CRISTINA MONTE MUKAI E OUTROS X JOSEPHA PAUL DE BREMAEKER (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186) Decisão:1- Defiro a inventariança à MARIA CRISTINA MONTE MOKAI.2 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.084494-6 - RAHMIEL ZISMAN X NAFTUL ZISMAN (Adv(s). Dr(a). IRANI CACILHAS MENEZES (RJ-116513) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.126240-0 - MARIA DO CARMO NEIVA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997)) X MANOEL ABDIAS DE BRITO Despacho:Venha em termos e instruído o pedido de distribuição por dependência do testamento, o qual deverá ser autuado em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.126321-0 - LUIS GHIVELDER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X SONIA LIBERMAN Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.45/47, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de SONIA LIBERMAN, falecida em 07/09/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147039-2 - ISABEL IGLESIAS MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244)) X RAMIRO PENELAS MIGUEZ Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante Isabel Iglesias Miguez. 3- Defiro JG.4- Venha a habilitação e representação processual do herdeiro.5- Regularize-se o documento de fls. 07 e 08. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 11/12.7- Atendidos os itens 4 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.148264-3 - MARIA EMILIA GOUVEA LONGO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X HERCILIA DE ALMEIDA GOUVEA Decisão:Em face da informação de fls. 28, verifica-se que o presente requerimento não se trata de litispendência ou prevenção. Sendo assim, determino o encaminhamento dos autos ao Departamento de Distribuição para proceder à redistribuição do feito por sorteio para uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Capital. \r\n\r\nProc. 2006.001.148892-0 - Inventariante: LUIZ ARTUR GUIMARAES JURUENA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ALICE ALMEIDA JURUENA DE MATTOS Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais.2- Venha a habilitação e representação processual do viúvo.3- Regularizem-se os documentos de fls. 04, 07 e 08.4- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 11/12.5- Atendidos os itens 1 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.146391-0 - MARCELO CARNEIRO IGNODO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X CHRISTIANNE CARNEIRO IGNODO Despacho:Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, venha comprovante de rendimento do requerente. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.146485-9 - WALDEMAR CINIGLIA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242)) X YVONNE SAYEG EZARANI Despacho:Fls.09/10 - Comprove a alegada hipossuficiência. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.142393-4 - LENITA FORTES DOS SANTOS X FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto a existência de mandado a ser juntado nos autos.2 - Redesigno a Audiência de Impressão Pessoal para o dia 06 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se.3 - Desentranhe-se o mandado de fls.76/77, adite-se com o novo endereço e a nova data e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159695-6 - MARIA DO SOCORRO FARIAS MAIA X RICARDO ANTONIO FARIAS MAIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550) Despacho:Aguarde-se a vinda do laudo por 30 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.700055-0 (21911) - AMALIA LOBO PENHA X CARLOS DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS E SILVA (RJ-084319) À INVENTARIANTE SOBRE OFÍCIO RESPOSTA DE FL.246. \r\n\r\nProc. 1974.001.300390-9 (29742) - DILSON FRANCISCO DE ALVARENGA MENEZES E OUTRO E OUTRO X RAUL LEONARDO DE MENEZES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)), Inventariante: DILSON FRANCISCO DA ALVARENGA MENEZES Decisão:Recolhidas as custas judiciais, expeça-se o alvará requerido às fls.329/331, tendo em vista a concordância dos interessados e da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1982.001.509432-2 (46041) - FRANCELINA RITA MARQUES DA SILVA X AGOSTINHO DA CUNHA Decisão:Expeça-se a 2ª via do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1985.001.300425-7 (50574) - MARIA CARMELITA DIB CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CELSO CHAVES CRUZ AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1991.001.034419-2 (59865) - ABILIO TEIXEIRA LEITE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMOS FILHO (RJ-013216)) X GERMANO TEIXEIRA LEITE Despacho:Aguarde-se no arquivo a manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 1993.001.039941-0 (63219) - CORINA ALVES X SEBASTIAO ALVES (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.99/104, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de SEBASTIÃO ALVES, falecido em 03/04/1993. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.052477-0 (63404) - THEREZA ISABEL CARVALHO DE SOUZA X JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) Despacho:1 - Lavre-se o termo de inventariança.2 - Ao cartório para proceder de acordo com a Ordem de Serviço nº02/2003. \r\n\r\nProc. 1995.001.106197-6 (67064) - MARIA DA CONCEICAO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE C. ANTONINI (RJ-014285)) X BERNARDINO PINTO PASCOAL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL ANDRE ANTONINI (RJ-097776) Decisão:1 - Fls.149/150 - À vista da anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o alvará para o fim colimado.2 - Fls.154 - Tornem a Fazenda Estadual.3 - Quando da próxima conclusão nestes autos, abra-se conclusão no apenso. \r\n\r\nProc. 1997.001.086726-8 - VIRGINIA FATIMA JONSSEN PARENTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348), Dr(a). VIRGINIA FATIMA JONSSEN PARENTE (RJ-065977), Dr(a). MAURICIO PEIXOTO MANDARINO (RJ-037499), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X EMERSON SANTOS PARENTE Despacho:Recolhidas as despesas processuais de fls.609, aos Doutores Fiscais quanto aos cálculos de fls.610/611. \r\n\r\nProc. 1997.001.091530-5 - MAURICIO CLEINMAN (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223), Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775), Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916)) X ZEILIC CLEINMAN Despacho:Fls.214 - Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1998.001.084960-8 - ABRAHAO ABRESSOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PEROLA ASSAYAG ABRESSOR (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). ANDREA WEISS BALASSIANO (RJ-097697E) Decisão:1 - Fls.848/852 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Fls.837/837 - Expeça-se ofício determinando a administradora para que proceda o depósito judicial dos valores referentes ao Espólio, junto ao Banco do Brasil à disposição do Juízo.3 - Recolham-se as despesas processuais informadas às fls.832. \r\n\r\nProc. 1998.001.108609-8 - CRISTINA COELHO MADEIRA DE FREITAS X EROS COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA RODRIGUES NUNES (RJ-087604), Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269), Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184), Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121) À INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL.381. \r\n\r\nProc. 2000.001.087075-0 - CESAR BERNARDO DOS SANTOS X JUVENAL BERNARDO DOS SANTOS Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) JUVENAL BERNARDO DOS SANTOS, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 61/62, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.001821-0 - JOAQUIM JOSE FERNANDES COUTO FILHO X SOLANGE BORDALLO FERNANDE COUTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-105164E), Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (RJ-028761), Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570), Dr(a). GUSTAVO FERRAZ BARCELLOS (RJ-070489), Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561) Despacho:1 - Ao cartório para arquivar a 4ª guia de fls.586.2 - Aos interessados e doutores fiscais quanto aos cálculos de fls.575/582.3 - Fls.587 - Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.126653-4 - SUELI MASENA RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491)) X ALAYDE DE ALMEIDA MASSENA Sentença:1 - Nada a prover quanto às fls.153, à vista da certidão cartorária de juntada de fls.152vº.2 - Decisão em separado.D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ALAYDE DE ALMEIDA MASSENA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 147, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.071782-4 - VALDILEA TEIXEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X GUSTAVO ADOLPHO ENGELKE (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2002.001.086682-9 - LUCI DA SILVA GOMES X ANTONIO GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.136746-0 - HILTON RIBEIRO NASCIMENTO X ROSA MARIA AVELINO NETO (Adv(s). Dr(a). SUELY MATTOS DE SA (RJ-049287) AO REQUERENTE P.L. 01 \r\n\r\nProc. 2004.001.125005-3 - ALEXANDRE PORTELLA BARBOSA LIMA X LUCIOLA LEITE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.138060-0 - ALVARO DIAS MARTINS X ANTONIO CARLOS DIAS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOAO SILVERIO TUNDIS VITAL (AM-003215) Decisão:Defiro a inventariança a ARMANDO BARBOSA DOS REIS, que deverá indicar qual o rito que pretende adotar, bem como tomar as providências quanto aos herdeiros pós-mortos (art.1044 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.106545-8 - ALCEU RALF BARBOSA GOULART JUNIOR X WANIA BRUGGER ROLAND (Adv(s). Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. PILHA 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.150350-6 - ADERITO MORAIS BARREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X MARIA CRISTINA PIRES BARREIRA Despacho:1- Esclareça o requeren te qual o rito que pretende adotar.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham:a) certidão de casamento da inventariada e de seus genitores (documento autenticado);b) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;c) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; d) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 09.6- Atendidos integralmente os itens 1 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.025099-9 - EDNA DOS SANTOS BEIRECOA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275)) X CARMEN RODRIGUES CAMPOS E OUTROS Despacho:1 - Venha a representação processual de Dalva Correa Bereicoa.2 - Fls.180 - Comprove o óbito de Edna dos Santos, bem como venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1982.001.300973-0A (45862) - SYLVIA ARAUJO LEOBONS X CERES MACHADO LEOBONS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE C EVANS (RJ-087278) Despacho:A autora sobre a promoção retro, do Ministério Público. \r\n\r\nId: 70134"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "70342": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.124166-2 - AGRICOLA DE SOUZA BETHLEM X HELEN ELIZABETH MC DOUGALL BETHLEM (Adv(s). Dr(a). MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO (RJ-088394) AOS INTERESSADOS P/ CUMPRIR O ART.1127 DO CPC, JUNTANDO CUSTAS DA CERTIDAO DE TRASLADO, COM COPIAS DAS PECAS DO PROCESSO DE TESTAMENTO E RECOLHER CONFERENC IAS /3759 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.152161-5 - JOSE PAULO MARTINS E OUTROS X GERSON VICENTE ALVES (Adv(s). Dr(a). ERILSON MOREIRA BARROS (RJ-075888), Dr(a). KATIA SODRE LIMA BARROS (RJ-077075), Dr(a). ISAIAS FARIA CALHEIROS (RJ-118230) Despacho:fls. 132- Venha a cópia da certidão devidamente autenticada. Após, intimem-se os Requerentes para se manifestarem sobre o referido documento, no prazo de 5 dias./ 2237 \r\n\r\nProc. 2003.001.138956-9 - JOANA MARIA PINTO DE SANTANA X EDSON DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770), Dr(a). GEORGIA BELLO CORREA (RJ-080769), Dr(a). CLAUDIO GUILHERME NOVOA SOARES CARNEIRO (RJ-126381E) Despacho:O saldo de fls. 40 se encontra em nome da genitora da Requerente. Portanto, esclareça-se o pedido de fls. 58/59. / 1336 \r\n\r\nProc. 2004.001.085285-9 - MARIA ELISA PINTO GUEDES X FRANCISCO AURELIO DE FEGUEIREDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO (RJ-061488) Decisão:1- Examinando os autos, verifico que o valor existente em nome do falecido ultrapassa ao previsto no artigo 2º, da Lei 6.858/80. Assim, convolo a presente ação em inventário. Façam-se as devidas anotações. 2- Emende-se a inicial para adequá-la ao rito a ser adotado. 3- Regularize-se a habilitação e representação dos herdeiros. / 2381 \r\n\r\nProc. 2005.001.011181-3 - ANA PAULA MARTINS RIBEIRO E OUTRO X PAULO GILBERTO SOUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE LIMA BARROSO (RJ-100873) Despacho:1- Fl.42 - O imposto deverá ser apurado na administração competente. 2 - Oficie-se ao Banco Itaú, como requerido. 3 - Com a resposta, aos interessados e fiscais./ 5002 \r\n\r\nProc. 2005.001.034657-9 - MARCO ANTONIO ROSITO X DULCE ROSITO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002) Despacho:A certidão de óbito da falecida (fls. 09) informa que a mesma deixou bens. Esclareça-se. / 4760 \r\n\r\nProc. 2005.001.138340-7 - RITA DE CASSIA RIBEIRO SANTANA E OUTRO X VALDIR CIRINO SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439), Dr(a). BRUNO FERNANDES VERLY ROSA (RJ-133220E) Aos interessados sobre ofício de resposta do BICBANCO (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.014394-4 - PAULO AUGUSTO ROTTWEILER E OUTROS X JANE CARDOSO ROTTWEILER (Adv(s). Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392), Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219) Aos interessados sobre ofício de resposta da Caixa Econômica Federal (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.081747-5 - DINA AMELIA FERRETTI ALVES X ANTONIO ALBERTO FERRETTI (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). ANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO (RJ-054544), Dr(a). PRISCILA PESSANHA DA SILVA (RJ-129808) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 21 (ART 162§ 4º CPC) / 8074 \r\n\r\nProc. 2006.001.106510-2 - CLAUDIA SANMARTIN GUERRA E OUTRO X LEVI WEKSLER (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Decisão:Fls. 41/42- Convolo o presente pedido para Arrolamento sumário, Anote-se onde couber. 2- Oficie-se, como requerido. 3- Para apreciação do pedido de habilitação da Requerente na qualidade de ex-companheira e, consequentemente sua nomeação para o cargo de inventariante e o prosseguimento do feito pelo rito sumário, necessária a manifestação de todos os herdeiros, o que ainda não ocorreu. Venha a concordãncia de todos, no prazo de 15 dias. / 7390 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.013149-6 (53046) - CALIXTO JOSE MARTINS E OUTROS, Inventariante: ROBERTO JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595) aguardando cópias com custas de conferência para expedição de títulos (art 162 § 4º cpc) / 5265 \r\n\r\nProc. 1994.001.055163-5 (61244) - ETELVINA ROSEMBRACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACOB ARKADER (RJ-011227)) X LUIZA BERGMAN GOMBERG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) Aos interessados sobre a apresentação de cópias e custas de conferência para a expedição do título (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1995.001.054350-1 (62755) - RUTH CHRISTIANA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (RJ-054730), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE SOARES DORIA (RJ-082520)) X JULIETA CHRISTIANA DA SILVA E OUTRO Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1996.001.054608-5 (64286) - MELQUIADES LACERDA CAVALCANTE X SEVERINA GOMES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). EDIREMA NOGUEIRA PAES (RJ-013619), Dr(a). SILVIO ARTUR MOURA PEREZ (RJ-054041) AOS INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DE FL. 512 . ART. 162 § 4º DO CPC .(216) \r\n\r\nProc. 1998.001.039301-7 - JOAQUIM DE CARVALHO FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041), Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE (RJ-102806)) X JOAQUIM ANTERO FRAGA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. . 224. /1808 \r\n\r\nProc. 1998.001.143840-9 - FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849), Dr(a). JOSE SOARES DE JESUS FILHO (RJ-058060)) X WILSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MANSUR DE CARVALHO (RJ-106948), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (RJ-088791) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 266. ART. 162 § 4] DO CPC. (2492) \r\n\r\nProc. 1999.001.149585-7 - MARILENA DE LEMOS NEIVA X NIOBEL LEMOS NEIVA (Adv(s). Dr(a). JAYME MONIZ DE ARAGAO DE GOES D'AQU (RJ-002051), Dr(a). ILSE MONIZ BARRETO DE A. DAQUER (RJ-017703), Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR ÀS FLS. 158 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 4322 \r\n\r\nProc. 2003.001.014077-8 - LUZIA REGINA GALVAO BAZZO E OUTRO X LIA PINTO BENEVOLO GALVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON BAZZO (RJ-012217), Dr(a). ROSANA BAZZO (RJ-110937) JUNTADA DE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL ( Caxambu, 08/11/2006 ). Em resposta ao ofício desta serventia (nº 2066/06/670). \r\n\r\nProc. 2003.001.014077-8 - LUZIA REGINA GALVAO BAZZO E OUTRO X LIA PINTO BENEVOLO GALVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON BAZZO (RJ-012217), Dr(a). ROSANA BAZZO (RJ-110937) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.022493-7 - DALVA GOMES MONTEIRO X NILZA MEXIAS SA PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180), Dr(a). JOSE ANTONIO FELIX (RJ-054077) aos interessados para apresentarem cópias para avaliação (art 162 § 4º cpc) / 1393 \r\n\r\nProc. 2005.001.002088-1 - AGRICOLA DE SOUZA BETHLEM E OUTROS X HELEN ELIZABETH MC DOUGALL (Adv(s). Dr(a). WILSON MIRZA ABRAHAM (RJ-008418), Dr(a). FLAVIO MIRZA (RJ-104104), Dr(a). MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO (RJ-088394) AOS INTERESSADOS P/ CUMPRIR O ART. 1127 DO CPC, JUNTANDO CUSTAS DA CERTIDAO DE TRASLADO, COM COPIAS DAS PECAS DO PROCESSO DE TESTAMENTO E RECOLHER CONFERENCIAS / 3759 \r\n\r\nProc. 2005.001.043926-0 - JOAO PECANHA X MARIA CRISTINA FRANCO PECANHA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual às fls. 76 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 4812 \r\n\r\nProc. 2005.001.079367-5 - JUSSARA DA SILVA NOGUEIRA SILVA X ENILSON RONALDO ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MACHADO DA SILVA (RJ-049558) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual às fls 64 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 5064 \r\n\r\nProc. 2005.001.149343-2 - RICARDO LUIZ GOMES RODRIGUES X JULIETA AUGUSTA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983) Despacho:1- Averbe-se o óbito de Paulo Alves Rodrigues. 2- Venha nova declaração de bens e herdeiros referente as duas sucessões e a partilha na forma do artigo 1025 do CPC. / 6054 \r\n\r\nProc. 2006.001.004366-4 - CECILIA CARNEIRO DE ALMEIDA X JOAO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS (RJ-105399) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.105564-9 - AMANDIO ANTONIO MOLARINHO JACINTO FRANCO X PATRICIA REIS FRANCO (Adv(s). Dr(a). LAERT SPINELLI (RJ-009926) Aos interessados sobre ofício de resposta da Caixa Econômica Federal(art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.106893-0 - JOAO RUA X MARIA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Aos interessados sobre certidão supra. / 7361 \r\n\r\nProc. 2006.001.123925-6 - ARY PINTO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAES DE ANDRADE (RJ-026465)) X LAIS PAULINO DE MAGALHAES ao interessado para que se manifeste sobre certidão de fls 36. /7521 \r\n\r\nProc. 2006.001.135981-0 - ANA MARIA TAPAJOS (Adv(s). Dr(a). GILSON ESPÍRITO SANTO PORCÍUNCULA (RJ-002258)) X LEATRICE DA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça a Requerente se os herdeiros da falecida e de seu marido pré-morto são os mesmo. Na hipótese afirmativa, deverá averbar o óbito nos autos daquele inventário, nos termos do artigo 1043 do CPC. / 7271 \r\n\r\nProc. 2006.001.147925-5 - ELIZABETH SOUZA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA SOUZA GOMES (RJ-024006)) X DEUSDEDIT LEANDRO DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE AS CUSTAS PARA TRASLADO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.131713-3 - EDUARDO ALBERTO CORREA DE SA E BENEVIDES BRAGA X MARIA ELIZABETH KELLER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M.A.PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). VICTORIA-AMALIA DE BARROS C. G. DE SULOCKI (RJ-102526), Dr(a). MARIO NUNES AKYAMA (RJ-117078), Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO 3ª OFICIO DE REG.DE IMOVEIS AS FLS 155. (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/3924 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.147969-3 - EDINAL DE ARAUJO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243)) X FRANCISCO MATOS VILELA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL.21 . \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.102209-7 - NELSON ANTONIO MOREIRA X LUIS ANTONIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769) Ao interessado para que se manifeste sobre fls 18/20. / 7362 \r\n\r\nProc. 2006.001.117661-1 - MAURICIO LUIZ TEIXEIRA X CLAUDIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça / 7461 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.700546-4 (4931) - ALMIR GONCALVES VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X ALMERINDA FERNANDES VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO O. ARAUJO (RJ-061077) aos interessados sobre certidão de fls. 137. (8694) \r\n\r\nProc. 1979.001.300439-1 (35923) - ANTONIO SEABRA DE MOURA PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908), Dr(a). JOSE DE CARVALHO (RJ-053311)) X RICARDO DE SEABRA MOURA E OUTRO Aos interessados sobre ofício de resposta do UNIBANCO (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1979.001.300502-4 (36235) - HENRIQUE OSWALDO MEDEIROS DE SA X ROSA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895), Dr(a). ARY SIQUEIRA LOPES (RJ-017262) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Itaú (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 7015 \r\n\r\nProc. 1981.001.300556-3 (37362) - MARIA DAS NEVES MARTINS X JOAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-079192), Dr(a). JANAINA CLERC DE MATOS (RJ-102488), Dr(a). ANGELA NEVES MARTINS (RJ-135865) Despacho:J-SE. CONCLUSOS. /9141 \r\n\r\nProc. 1981.001.300556-3 (37362) - MARIA DAS NEVES MARTINS X JOAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-079192), Dr(a). JANAINA CLERC DE MATOS (RJ-102488), Dr(a). ANGELA NEVES MARTINS (RJ-135865) Decisão:1-Diante da certidão de fls. 164 e e petição de fls. 465, torno sem efeito a petição protocolada sobre o número 20051707907. Façam-se as devidas anotações. 2- Nomeio inventariante Angela Neves Martins. Lavre-se o respectivo termo. \r\n\r\nProc. 1982.001.503970-0 (42436) - GERSON DA SILVA X MARIA NATALINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 81. / 6855 \r\n\r\nProc. 1987.001.501846-0 (50646) - MARIO DRUMMOND X BEATRIZ DRUMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149B), Dr(a). CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES C (RJ-071449), Dr(a). QUETI ABREU DOS SANTOS (RJ-071100) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 297/298(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 236 \r\n\r\nProc. 1991.001.070038-5 (56618) - DOMINGOS JOSE GOMES BRANDAO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (RJ-019818), Dr(a). ANA BEATRIZ M NOBRE (RJ-072734), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048)) X DOMINGOS JOSE GOMES BRANDAO), Inventariante: DOMINGOS JOSE GOMES BRANDAO JUNIOR AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DA TELEMAR AS FLS.760. (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/3443/ESTANTE \r\n\r\nProc. 1992.001.037971-8 (57783) - CARNERLIR RAMOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244), Dr(a). ELZA M MENEZES DA CONCEICAO (RJ-061345)) X ERNESTO RAIMUNDO FRAZAO RAMOA Aos interessados sobre o esboço de partilha às fls. 129/131 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 2074 \r\n\r\nProc. 1992.001.094910-9 (58604) - BERNARDO TAUBLIB X HANA BOGOMOLETZ TAUBLIB (Adv(s). Dr(a). NESTOR CHIESSE COUTINHO (RJ-001918C), Dr(a). SIMONE MATOS SEIXAS (RJ-100690), Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610), Dr(a). JOSE CARLOS DE BARROS AMADO (RJ-046264) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1993.001.028707-3 (59700) - RACHEL BIASOTTO MANO X ERMINIA BIASOTTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA (RJ-003147), Dr(a). TERESINHA DUQUE MARTINS SILVEIRA (RJ-027788), Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Aos interessados sobre o esboço de partilha às fls. 321/329 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 2650 \r\n\r\nProc. 1994.001.026865-2 (61191) - HENRIQUE COELHO DE SA (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895), Dr(a). RONALDO ROBERTO DE FARIA (RJ-061766)) X SYLVIA COELHO DE SA), Inventariante: JOAO LUIS DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502), Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:Fls. 585 - Aos demais herdeiros. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1994.001.039356-2 (60984) - MARIO FERREIRA DA SILVA CASTANHEIRA E OUTROS X MARIO MIRANDA CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338), Dr(a). VIVIANE ERICA GONZAGA GAMA (RJ-114818E) Decisão:Fl. 248 - Defiro vista pelo prazo legal/ 987 \r\n\r\nProc. 1994.001.069388-0 (61419) - SANDRA REGINA CHAVES ANTUNES X RONALDO DE OLIVEIRA MORGADO CRUZ (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352), Dr(a). REGINA CELIA SOUZA GOMES (RJ-085024), Dr(a). WALDOMIRO ARAUJO DIAS (RJ-022131) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 112/113(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 5930 \r\n\r\nProc. 1995.001.048411-9 (62686) - AVANIR KER MARRARA E OUTROS X JOAO BAPTISTA MARRARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUIMARAES PINTO (MG-034551), Dr(a). CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-043148), Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776), Dr(a). NAHIM MURAD (RJ-015467), Dr(a). PATRICIA MURAD (RJ-077420) Aos interessados sobre ofício de resposta da Caixaeconômica Federal (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1996.001.070796-2 (62416) - JOSEFA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DE OLIVEIRA Aos interessados sobre ofício de resposta do Unibanco. /8097 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1996.001.124809-4 (65092) - ABIGAIL LUQUET DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID BURMAN (RJ-015359)) X MARIO DA CRUZ FREITAS Despacho:Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados. Após, apreciarei o pedido de gratuidade. / 2410 \r\n\r\nProc. 1996.001.127807-4 (65133) - ASTARBE NASCIMENTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152), Dr(a). CATIA COSTA CORREA (RJ-075277), Dr(a). VALMIR DE SOUZA BORBA (RJ-085001)) X ASTARBE CASINI DE BARROS Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.183266-5 - CLEUSA EFIGENIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312)) X NILO RODRIGUES AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 277. ( N8940)) \r\n\r\nProc. 1999.001.040541-1 - SONIA MARIA CASTELLO BRANCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CASTELLO BRANCO DA COST (RJ-049227)) X NEUZA CASTELLO BRANCO DA COSTA), Inventariante: SERGIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO DA COSTA Ao interessado sobre ofício de fls 246. / 196 \r\n\r\nProc. 2001.001.122209-9 - ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS X LEA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.130509-6 - CIDALISA FERREIRA DA SILVA X JOAO BAPTISTA FLORIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual às fls. 175 verso (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 1410 \r\n\r\nProc. 2002.001.104989-6 - ALBERTO DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). CELIA MONTENEGRO (RJ-041956)) X ALDA DA SILVA MENDES Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.075726-7 - MARIA CRISTINA NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750), Dr(a). JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES (RJ-107549), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE (RJ-096093), Dr(a). GISELE PEREIRA QUINHOES (RJ-114947)) X ANTONIO LUIZ DE TEFFE (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual às fls. 148 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 222 \r\n\r\nProc. 2004.001.114053-3 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA MARQUES X FAUSTO FIGUEIREDO MOURA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO R.R.F.BEMVINDO (RJ-044459), Dr(a). DENIZARD PESSOA DE MENEZES (RJ-040230)), Inventariante: FLAVIA CARVALHO ROCHA DE ALBUQUERQUE, Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891) AOS INTERESSADOS SOBRE ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.29. /366 . \r\n\r\nProc. 2005.001.000114-0 - MARIA CECILIA SOARES DE SAMPAIO GEYER E OUTROS X PAULO FONTAINHA GEYER (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SERGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIA CLARA DE MELLO MOTTA (RJ-081734), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (RJ-125370E) Ao interessado sobre ofício do Banco Safra. / 344 \r\n\r\nProc. 2005.001.118889-1 - IRACY MACEDO COELHO X VAGNER MACEDO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)), Inventariante: IRACY MACEDO COELHO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./5647 \r\n\r\nProc. 2005.001.127183-6 - THEREZINHA DE JESUS FERNANDES DE ALMEIDA X GERALDO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)), Inventariante: THEREZINA DE JESUS FERNANDES DE ALMEIDA Ao interessado sobre despacho de fls 42. / 5697 \r\n\r\nProc. 2005.001.143490-7 - LIEGE MARIA ABREU DE CARVALHO X ALVARO ROXO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) / 5909 \r\n\r\nProc. 2006.001.026086-9 - ZILDA SOARES DE LIMA X ADMARIO DUQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO A DOS SANTOS (RJ-092685) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO (ART 162 § 4º CPC) / 8810 \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.055286-2 - RUTH MACHADO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO VALENTE (RJ-041033)) X DULCELINA DA SILVA RODRIGUES AOS INTERESSADOS SOBRE CUMPRIMENTO DO A PARTE FINAL DO DESPAHO DE FLS. 35. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./ \r\n\r\nProc. 2005.001.137916-7 - ANGELA MESQUITA DE SOUZA X ESMERIA BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ao MP/ 5828 \r\n\r\nProc. 2006.001.145788-0 - FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291)) X WILLIAM OLIVER HORNE Despacho:1- Regularize-se a representação processual do Requerente. 2- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 3- Ao MP/ 7710 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.130231-0 - MARIA DA GLORIA LOUREIRO SILVESTRE E OUTRO X PORFIRIO ANTONIO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546) Sentença: Trata-se de requerimento de Alvará formulado por MARIA DA GLÓRIA LOUREIRO SILVESTRE e CARLOS ALBERTO DE BARROS LOUREIRO visando o recebimento junto ao INSS de importâncias existentes em nome de PORFÍRIO ANTÔNIO LOUREIRO, pai dos Requerentes, cujo óbito ocorreu em 19/07/2002. Saldo informado às fls. 46. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 43 e do Ministério Público às fls. 43 verso, não se opondo ao pedido. Observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. Custas na forma da lei. P.R.I./2943 \r\n\r\nProc. 2003.001.081656-7 - DEBORA MENDONCA SANTOS E OUTRO X JOSE DA COSTA NEGRAES (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Sentença:... No mérito, observadas que se acham as formalidades legais, AUTORIZO a Sra. VANESSA FERREIRA FEIJÓ a receber junto ao Departamento de Polícia Federal o saldo dos 28,86% existente em nome do falecido. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei. P.R.I./ 4605 \r\n\r\nProc. 2004.001.022149-5 - WALDYR PEREIRA MAZZARELLA X TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) Decisão:O valor descontado na folha de pagamento do Requerente se deu em razão de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Forum Regional de Bangú. Portanto, somente àquele Juízo tem competência para autorizar o levantamento da importância objeto da pretensão autoral. Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGÚ. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. / 775 \r\n\r\nProc. 2005.001.004480-0 - IRINEA MARIA RIBEIRO BORGES DA SILVA X LUIS ROBERTO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:A renúncia somente é admissível através de termo nos autos ou mediante escritura pública. Portanto, diante da impossibilidade da herdeira em firmar termo nos autos, resta as alternativas de ser a renúncia efetiva através de escritura pública ou então ser outorgada procuração por instrumento público, com poderes específicos, para que terceira pessoa, como representante da herdeira, renuncie aos seus direitos à herança de seu falecido genitor, assinando o competente termo./ 3367 \r\n\r\nProc. 2005.001.107400-9 - UBIRAJARA GONCALVES MOTTA E OUTRO X ESPOLIO DE NELSON TARQUINIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906), Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Sentença: Considerando que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido e observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se alvará, autorizando o inventariante do Espólio de NELSON TARQUÍNIO a outorgar a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em tela em favor dos Requerentes. Custas na forma da lei. P.R.I./ 5397 \r\n\r\nProc. 2006.001.027773-0 - KATIA REGINA DE OLIVEIRA X JOEZER BATISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758) Aos interessados sobre ofício de resposta da Caixa Econômica Federal (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.051487-9 - FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA E OUTRO X LINDALICE MARTINS VIANNA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A.M.VIANNA (RJ-004971) Despacho:1- Oficie-se solicitando a transferência do valor para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, em nome do Espólio, a disposição deste Juízo. 2- Comprovada a transferência, expeça-se mandado de débito em conta para pagamento das custas judiciais. 3- Cumpra-se o despacho de fls. 35./ 6761 \r\n\r\nProc. 2006.001.076357-0 - JESUINA DE SA LEAL X AMARO JOSE CIRILLO (Adv(s). Dr(a). KATTH REGIA DE SOUZA MACEDO (RJ-114761) Aos interessados sobre ofício de resposta da Caixa Econômica Federal (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.084101-5 - VANDERLEI CARVALHO ALONSO X FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534), Dr(a). LUIZ CARLOS SOARES COQUEIRO (RJ-000268), Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777), Dr(a). VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA (RJ-114532) Sentença: Considerando que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido e observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se alvará, autorizando o inventariante do Espólio de FRAN CISCO PEREIRA DA SILVA a outorgar a Escritura Pública de Compra e Venda em favor do Requerente. Custas na forma da lei. P.R.I./2551 \r\n\r\nProc. 2006.001.101312-6 - WILMA TAVEIRA DE MEDRADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO (RJ-015185) Decisão:Trata-se de requerimento de alvará visando a alienação de bem imóvel de propriedade de Aline Medrado Buchheister, menor de idade (absolutamente incapaz). Não tendo este Juízo competência para apreciação do pedido, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 85, III, do CODJERJ, para um dos Juízes de Direito de uma das Varas de Família desta Comarca, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos./ 7319 \r\n\r\nProc. 2006.001.101477-5 - ROSINETE SAMPAIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X ANTONIO JOSE DA SILVA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venha a certidão de nascimento e/ou casamento dos requerentes e a certidão de dependentes habilitados do falecido. 2- Considerando que a certidão de óbito informa que o falecido deixou bens, esclareça a Requerente. 3- Oficie-se solicitando saldo. 4 - Após, aos fiscais/ 7737 \r\n\r\nProc. 2006.001.113636-4 - MARILDA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO DE BARROS NETO (RJ-020188)) X JESUS DE LIMA Despacho:1 - Regularize-se o preparo. 2 - Oficie-se solicitando saldo. 3 - Venha certidão de dependentes habilitados do falecido junto ao INSS. 4 - Após, aos fiscais/ 7762 \r\n\r\nProc. 2006.001.133573-7 - MARIA ANGELA MENEZES RUAS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107)) X ZILDA MENEZES RUAS MARTINS Decisão:Diante da petição de fls. 15, onde os Requerentes afirmam que desejam que a presente ação tramite no Forum Regional da Barra da Tijuca e, considerando, ainda o entendimento majoritário deste Tribunal que nos requerimentos de alvará com fulcro na Lei 6858/80 a competência será firmada pelo domicílio dos Requerentes, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juízes de Direito de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos./ 7602 \r\n\r\nProc. 2006.001.146056-8 - ROCHELE SALES PESSOA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200)) X HELIA DE SALES PESSOA DA CUNHA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Venha a certidão de nascimento e/ou casamento da Requerente e demais herdeiros e, ainda, a certidão de dependentes habilitados do falecido junto ao órgão empregador. 3- Oficie-se solicitando saldo. 4- Após, aos fiscais (art.1105 do CPC)/ 7761 \r\n\r\nProc. 2006.001.146738-1 - IRENE MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X JOAO ZUZA SOBRINHO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Oficie-se solicitando saldo. 3- Venha certidão de dependentes do falecido junto ao INSS. 4 - Após, aos fiscais (art.1105 do CPC)/ 7760 \r\n\r\nProc. 2006.001.148686-7 - OTTON SANT ANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558)) X OTTON SANT ANNA Decisão:1- O pedido do Requerente não tem amparo na Lei 6858/80, sendo necessária a sua apreciação através de Ação de Inventário. Assim sendo, convolo o presente em Inventário. Façam-se as devidas anotações. 2- Ao Requerente para emendar a inicial, adequando-a ao rito correto./ 7732 \r\n\r\nProc. 2006.001.148837-2 - EDMUNDO BONFIM DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376)) X GERTRUDES BOMFIM BARRETO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venha certidão de nascimento e/ou casamento do Requerente, de óbito do cônjuge da autora da herança e, ainda, de dependentes habilitados junto ao INSS. 3- Oficie-se solicitando saldo. 4- Após, aos interessados e fiscais./ 7733 \r\n\r\nProc. 2006.001.150488-2 - CLOTILDE ZULETA ZENTENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727)) X GERMAN HUGO ZENTENO ZURITA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venha a certidão de nascimento e/ou casamento da Requerente e demais herdeiros, bem como a certidão de dependentes habilitados do falecido junto ao INSS. 3- Oficie-se solicitando saldo. 4- Após, aos fiscais./ 7745 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.048878-7 - MARGARETH DOS SANTOS AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X TRANSPORTADORA RIO NORTE LTDA E OUTRO Decisão:1-J-SE. AOS INTERESSADOS SOBRE HONORARIOS. 2- INTIMEM-SE OS SOCIOS REMANESCENTES... INTIME-SE A REQUERENTE. / 3365 \r\n\r\nProc. 2006.001.038450-9 - EDUARDO GIOSEFFI ESTELLITA LINS X FERNANDO ESTELLITA LINS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230) Despacho:J-SE. CONCLUSOS / 1315 \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2003.001.149365-8 - LOTE 5436/03 Despacho:Arquive-se \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1981.001.700206-4 (37378) - MANOEL GOUVEIA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MAGACHO FILHO (RJ-005880), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MARIA DE VASCONCELOS Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Regularize-se a habilitação e representação processual do Espólio de Manoel Gouveia Alves. 3 - Averbe-se o óbito de Benvinda de Vasconcelos Gouveia Vieira, vindo aos autos as certidões de casamento de seus filhos, assim como a representação processual.4 - Considerando que o herdeiro Luiz Vasconcellos era casado com Palmyra pelo regime da comunhão de bens, esclareça o inventariante se o mesmo deixou outros bens ou somente a meação no quinhão a ser recebeido por seu marido. Caso negativo, venha o pedido de cumulação do seu inventário, bem como a habilitação e representação processual de seus herdeiros.4 - Por fim, venha nova declaração de bens e herdeiros, referente a cada inventariado./ 9143 \r\n\r\nProc. 1995.001.001270-2 (62304) - CARLOTA BABETTE WILDI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEVERINO MANFREDINI DE OLIVEIRA (RJ-026848)) X PAUL GERHARD HERMANN KLEINER E OUTRO Sentença: Face as formalidade legais, ADJUDICO A CARLOTA BABETTE WILDI o bem indicado as fls.45 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por PAUL GERHARD HERMANN KLEINER, que também se assinava PAUL KLEINER, falecido em 26/12/1994, para que produzam os devidos e regulares efietos de direito. Após o transito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO., como determina a legislçao em vigor. P.R.I/ 4851 \r\n\r\nProc. 1995.001.067610-0 (62865) - LUZIA NEVES FELIPPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES MOREIRA (RJ-018832)) X ORMINDA ALVES FELIPPE E OUTRO E OUTRO Decisão:1 - Anote-se a prioridade. 2- Venha a declaração de hipossuficiência firmada pelo herdeiro Ivan e a concordância expressa do mesmo com o pedido de inventariança. 3 - Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC./ 7661 \r\n\r\nProc. 1996.001.118136-4 (27278) - JOSE FRANCISCO SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE SA VIANA (RJ-024159)) X ISABEL SIMOES VEIGA Despacho:Fls. 207 - Defiro o pedido de vista dos autos./ 8713 \r\n\r\nProc. 1998.001.127596-0 - LUIZ FELIPE REBELO DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (RJ-042385)) X MARIA EUGENIA REBELLO DE AGUIAR Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 42/45, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA EUGENIA REBELLO DE AGUIAR, falecida em 22/08/1994 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 5291 \r\n\r\nProc. 1999.001.030955-0 - YVONE DE ALMEIDA DAMASCENO E OUTRO X LUIZ VITOR DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383), Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254), Dr(a). ALFREDO DEMELLO MAGALHAES (RJ-099028) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por LUIZ VITOR DAMASCENO, cujo óbito ocorreu em 02/03/1998 . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls.124/127 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de LUIZ VITOR DAMASCENO, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./2102 \r\n\r\nProc. 1999.001.069010-5 - NILZA VIEIRA DE MOURA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DE MOURA SECUNDO (RJ-095645)) X CLEBER BITTENCOURT SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903), Dr(a). ELSON VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-102006) Despacho:Fls. 283 - Como requer./ 2434 \r\n\r\nProc. 2001.001.086806-0 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES REBELO X ANTONIO GONCALVES REBELO (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386) Despacho:Diante da certidão de fls. 91, regularize-se a partilha. / 8695 \r\n\r\nProc. 2002.001.069658-4 - JOSE ALVARENGA DE CASTRO FILHO E OUTROS X ADALGIZA MARQUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA CASTRO CRUZ DE ALARCAO (RJ-073142) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 161. ART. 162 § 4º DO CPC. (1079) \r\n\r\nProc. 2002.001.143713-6 - ERIC MONTEIRO E OUTRO X ANTONIO DOMINGOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAMPLONA PINTO (RJ-054002) Despacho:Venha a partilha amigável e as certidões negativas./ 5965 \r\n\r\nProc. 2004.001.039106-6 - AURELIA ASSENCIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FURTADO (RJ-062914)) X ELISETE SANCHES ASENCIO Despacho:1- Defiro a transferência requerida às fls. 1037/1038 . Expeça-se ofício. 2- Fls. 1042/1043, item 3 - Oficie-se ao Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública para que informe o valor total do débito a fim de possibilitar o pagamento da dívida. Quanto ao item 6, venha a concordância da herdeira. 3- Após, votem conclusos para apreciação das matérias constantes no item 2. \r\n\r\nProc. 2004.001.063483-2 - IRACILDA SILVA MELO X ISAURA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE GONZAGA NETO (RJ-034550) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ISAURA RODRIGUES DA SILVA , cujo óbito ocorreu em 29/04/2004. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 84/85, aditada as fls. 88/89, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de ISAURA RODRIGUES DA SILVA, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 1985 \r\n\r\nProc. 2004.001.115736-3 - EURIDICE VEIGA DE CASTRO X SEBASTIAO COSTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ CAROLINA KLAUSING (RJ-074657), Dr(a). SYLVIO DA CRUZ LEAL (RJ-002678C) Sentença: Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A EURÍDICE VEIGA DE CASTRO os bens de fls. 196 a 211, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por SEBASTIÃO COSTA DE CASTRO. Mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS. P.R.I./8897 \r\n\r\nProc. 2005.001.009048-2 - DAVID FREITAS LEVY X DAVID LEVY (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-024225) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por DAVID LEVY , cujo óbito ocorreu em 09/06/2001. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 07/10 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de DAVID LEVY , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 4452 \r\n\r\nProc. 2005.001.020148-6 - DYRCE MARY SAMICO BOTAFOGO NATALIZI E OUTROS X JOSE GUILHERME BOTAFOGO NATALIZI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOSÉ GUILHERME BOTAFOGO NATALIZI , cujo óbito ocorreu em 04/02/2005. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 102/108 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de JOSÉ GUIKHERME BOTOFAGO NATALIZI, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 4415 \r\n\r\nProc. 2005.001.021652-0 - MARCELO PEREIRA DOURADO X HEDINE PESTANA DOURADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Sentença: .ADJUDICO A MARCELO PEREIRA DOURADO os bens de fls. 51/52 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por HEDINE PESTANA DOURADO , falecida em 12/112004, após o transito em julgado,mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS . P. R. I/ 4467 \r\n\r\nProc. 2005.001.076366-0 - MARCO ANTONIO FERREIRA CAIXETA X VERGINIA FERREIRA CAIXETA Decisão:1 - Fls.61/63 - Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais. 2 - Nomeio inventariante Marco Antônio Ferreira Caixeta. 3- Venha a certidão de óbito do cônjuge do falecido. 4 - Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 5- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/ 8930 \r\n\r\nProc. 2005.001.104671-3 - MARIA CELIA GOMES LIPKIN X ANTONIO VICOSO COTTA GOMES (Adv(s). Dr(a). WILSON NIVIO PIRES DE MIRANDA (RJ-023708), Dr(a). JOSÉ ADILSON LIMA DE SOUZA (RJ-151522E) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2644 \r\n\r\nProc. 2005.001.106038-2 - JUSSIARA CASANOVA DA SILVA X CACILDA CASANOVA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUSSIARA CASANOVA DA SILVA (RJ-108274) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por CACILDA CASANOVA AZEVEDO DA SILVA, falecida em 29 de julho de 2005. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 32 a 37, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de CACILDA CASANOVA AZEVEDO DA SILVA, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 5323 \r\n\r\nProc. 2006.001.046332-0 - FERNANDO DE BRITO GONCALVES E OUTRO X MARIA AURORA DE BRITO GONCALVES Decisão:Nomeio inventariante o Requerente de fls. 02/04. Venha o relatório para sentença./ 6645 \r\n\r\nProc. 2006.001.079668-0 - HERCILIA BRANTES MENDES X NOGUI DA MATTA BACELLAR MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Sentença: Trata-se de ARROLAMEN TO SUMÁRIO dos bens deixados por NOGUI DA MATTA BACELLAR MENDES, cujo óbito ocorreu em 26/05/2006 . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 33/34 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de NOGUI DA MATTA BACELLAR MENDES, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 7105 \r\n\r\nProc. 2006.001.113909-2 - MARIA INEZ DE CASTRO GOVEA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X JOAQUIM GOVEA DA SILVA Decisão:1- Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados. Após apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 2- Defiro a inventariança requerida e o rito adotado. 3 - Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/ 7720 \r\n\r\nProc. 2006.001.133083-1 - ANA MARIA CUPERTINO SOARES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JAZONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (RJ-034139)) X JOSELITA CUPERTINA SOARES Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl.14/ 7578 \r\n\r\nProc. 2006.001.145886-0 - EUNICE SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X NAIR SOARES GARCIA Despacho:1 - Venha certidão de óbito dos pais do de cujus,a fim de verificar se a mesma deixou outros herdeiros. Após apreciarei o pedido de inventariança.2- Venha certidão de casamento da Requerente, bem como da falecida, certidões de óbito dos respectivos cônjuges e, ainda, as certidões do 5 e 6 Distribuidores3 - Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC4- Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais/ 7711 \r\n\r\nProc. 2006.001.146991-2 - LUIZA TEREZA LEAL DELA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864)) X ISTEFANO DELA ROSA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Nomeio inventariante a Requerente de fl.02. 3- Oficie-se solicitando saldo. 4- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 5- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/ 7709 \r\n\r\nProc. 2006.001.149856-0 - ROSANA COUTINHO BIZZO (Adv(s). Dr(a). JULIANO BIZZO NETTO (RJ-132796)) X ROSENY LEITE DO AMARAL COUTINHO Despacho:Diante do informado na certidão supra, esclareça-se qual o último domicílio da autora da herança, vindo aos autos documento hábil/ 7764 \r\n\r\nProc. 2006.001.150001-3 - MARIA ISABEL FERREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES SOARES DOS SANTOS (RJ-101827)) X RAIMUNDO ANCHIETA BARROS Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Nomeio inventariante Maria Isabel Ferreira Barros. 3 - Fls. 16/19 - Trata-se de cessão de direitos hereditários e não de renúncia. Portanto, venha através de escritura pública. 4- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 5- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC./ 7748 \r\n\r\nProc. 2006.001.150600-3 - ARY MARTINS FERRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155)) X SHIRLEY COUTO FERRO Decisão:1 - Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite e o rito adotado. 2- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 3 - Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/ 7744 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1947.001.500110-0 (4096) - UMBELINA DA SILVA VIANNA X IBIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA COELHO (RJ-017686) Despacho:Não procede a informação de fls. 100, tendo em vista que a certidão de fls. 34, informa que a Sra. Umbelina da Silva Vianna faleceu em 08/01/2003. Certifique-se para sentença./ 5588 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1994.001.087676-7 (62036) - NEIDE DE OLIVEIRA MAYAL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS CASTRO (RJ-080646), Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873)) X NOE MARQUES MAYAL Despacho:Fl.203 - Cumpra-se o artigo 45 do CPC/ 746 \r\n\r\nProc. 2006.001.148417-2 - WILMA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X JOAO CHRISOSTOMO PIMENTEL Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Ao MP/ 7730 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.149477-3 - PALOMA SILVEIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438)) X JEFFERSON LEANDRO THOME Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ao MP \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.061489-2 - LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA X SERGIO CANTALICE NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853), Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627), Dr(a). MIGUEL JORGE JACOB (RJ-066347) Despacho:1- Fls. 227 - Atenda-se. 2- Regularize-se a habilitação e representação processual do Espólio de SÉRGIO CANTALICA NÓBREGA. Após, voltem conclusos para sentença./ 3539 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.130664-6 - JOBEL LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X ALBANO RAIMUNDO DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097) Decisão:1 - Fls.25/26 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Aos fiscais, como determinado no item 2 do despacho de fl.20. / 98 \r\n\r\nProc. 2006.001.149362-8 - JOSÉ ROBERTO PEREIRA PACCA (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X AFFONSO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA (RJ-046112), Dr(a). LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS (BA-001395), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2- Aos interessados e fiscais, como determinado no item 4 do despacho de fl.02/ 5212 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.151637-7 - ALCIR CARNEIRO DA SILVA X MARIA DE JESUS PITTA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694), Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317) Decisão:Diante da não oposição do Ministério Público, AUTORIZO O CURADOR A LEVANTAR, MENSALMENTE, DA CONTA DA INTERDITA INFORMADA ÀS FLS. 147/148, A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). Expeça-se o alvará, ciente o curador que deverá prestar contas na forma da lei./ 5987 \r\n\r\nProc. 2006.001.045855-4 - IVETE SANTIAGO PEREIRA X LUCELIA SANTIAGO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a interdição de LUCELIA SANTIAGO PEREIRA, nomeando sua curadora IVETE SANTIAGO PEREIRA. Os efeitos da curatela se estendem ao filho da Interditanda Carlos Eduardo Santiago Pereira, nos termos do artigo 1778 do Código Civil. Lavre-se termo e comunique-se. / 6648 \r\n\r\nProc. 2006.001.075467-2 - SOLANGE CORDEIRO X JOSIAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378) Sentença: Trata-se de ação de Interdição de JOSIAS CORDEIRO proposta por SOLANGE CORDEIRO. Diante da petição de fls. 31 e da não oposição do Ministério Público às fls. 33, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência JULGO EXTINTO, o processo sem apreciação do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem Custas judiciais. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I./ 7252 \r\n\r\nProc. 2006.001.121411-9 - STELIO MARTINS ROCHA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ROSA DE SOUZA (RJ-068026)) X IRIS MARTINS ROCHA Despacho:JUNTE-SE EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. JUNTE-SE, AOS INTERESSADOS E MP. (7492) \r\n\r\nProc. 2006.001.147927-9 - JOSEFA CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EUGENIA CARMO DE OLIVEIRA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ao MP/ 7722 \r\n\r\nProc. 2006.001.148129-8 - MARIA LUCIA CAMPOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE FATIMA CAMPOS Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Ao MP/ 7728 \r\n\r\nProc. 2006.001.149400-1 - LEA NASCIMENTO DE ABREU E LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685)) X ELYSEU PALET DE ABREU E LIMA Despacho:1 - Regularize-se o preparo. 2- Ao MP/ 7736 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.500100-9 (16380) - ALVARO ALMEIDA DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA FILHO (RJ-103749)) X LUIZA DO VALLE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138) Despacho:Fls. 119/127 - O pedido deve ser feito através de ação própria./ 7622 \r\n\r\nProc. 1974.001.701333-8 (27885) - GUILHERMINA RODRIGUES CHAVES X ARMANDO FERRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Fls. 45/46 - Lavre-se o respectivo termo. 3- Reitere-se o ofício de fl.44, como requerido. 4- Após, aos interessados e fiscais/ 2790 \r\n\r\nProc. 1982.001.301133-4 (42592) - MAURICIO NASLAUSKY X REBECA NASLAUSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)), Inventariante: NEUSA MONTEIRO VIANA, Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). JACY DE PAULA SANTOS- (RJ-058986) AOS INTERESSADOS SOBRE AS COPIAS PARA TRASLADO \r\n\r\nProc. 1986.001.800143-1 (48450) - LISBELA MERCIO DA SILVEIRA SA E OUTROS X ROCIR MERCIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROCIR MERCIO DA SILVEIRA JUNIOR (RJ-053357) Decisão:Fls.158/159 - Certificado o correto recolhimento das custas, expeçam-se novos alvarás, como requerido./ 4416 \r\n\r\nProc. 1988.001.033757-6 (51735) - CLEMENTINA MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSALIA SORRENTINO DE F DOS SANTOS (RJ-051464), Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430)), Inventariante: ANGELA MARIA DOS SANTOS VALENTE GOMES) X CLEMENTE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Venha certidão atualizada do registro de imóveisl. \r\n\r\nProc. 1990.001.074456-8 (55293) - MARIA DE NAZARETH CRUZ DE VASCONCELLOS X LYGIA CRUZ DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA (RJ-025355) Decisão:1 - Fl.146 - Como requer. 2 - Fl.148 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. 3 - Intime-se a inventariante, como determinado à fl.142/ 6067 \r\n\r\nProc. 1991.001.027554-6 (56164) - IVETE COUTINHO FERRERAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR COSTA (RJ-027841)) X OSWALDO FERRERAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA G.B.ARAUJO (RJ-111663), Dr(a). ANDRE MOREIRA BAISEREDO (RJ-122116) Decisão:1- Defiro a cumulação do inventário de IVETE COUTINHO FERRERAS e o prosseguimento do feito pelo rito de arrolamento. Façam-se as devidas anotações. 2- Nomeio inventariante Luis Carlos Coutinho Ferreras. 3- Aguarde-se o cumprimento do testamento deixado pela segunda inventariada./ 3545 \r\n\r\nProc. 1991.001.084461-9 (56827) - DIVA FERREIRA MAIA X WALTER DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469) Despacho:Fl.153 - Como requer/ 1487 \r\n\r\nProc. 1991.001.109344-0 (56965) - JUDITH DIAS DA CUNHA X JOSE OSCAR DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ERNESTO DA CUNHA (RJ-004275C), Dr(a). LUIZ AMORIM GOMES (RJ-029411) AGUARDANDO CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO (ART 162§ 4º CPC) / 5810 \r\n\r\nProc. 1993.001.033665-5 (59397) - DAYSE MARIA DOS SANTOS X WALDIR MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 133. \r\n\r\nProc. 1993.001.066481-6 (59853) - EDILEUZA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE ARNALDO CAMARGO (RJ-064894)) X JORGE HILARIO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONCALVES (RJ-112664), Dr(a). JOAO MARCELO FARIAS GAMA (RJ-118168E) Aos interessados sobre ofício de resposta da Caixa Econômica Federal (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1993.001.074122-7 (59969) - MARILDA NUNES DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON MORAIS GUIMARAES (RJ-060285), Dr(a). SILVIO SALLES PINTO FILHO (RJ-047182), Dr(a). JOAO JOSE POVOA (RJ-001092), Dr(a). FIDELIS PEREIRA DA SILVA (RJ-004134), Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568), Dr(a). NISOMAR LEAO DA COSTA (RJ-041671), Dr(a). FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITO (RJ-051304), Dr(a). JANSENS SIQUEIRA (RJ-092064), Dr(a). CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA (RJ-004042), Dr(a). ROSAN DJALMA CORRÊA (RJ-023071)) X PAULO JOAQUIM DA SILVA PINTO Despacho:Fls. 1117 - Venha o pedido de retificação das primeiras declarações e partilha. Após, aos Drs. Fiscais./ 4251 \r\n\r\nProc. 1994.001.108095-6 (61950) - JUREMA COELHO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764)) X HERACLITO PULCHERIO E OUTRO Decisão:1- O pagamento das custas judiciais deve ser feito antes da sentença. 2- Defiro a averbação de óbito de Alayde. Anote-se onde couber. 3 - Aos Drs. Fiscais./ 7600 \r\n\r\nProc. 1994.001.109019-6 (61966) - WANDERLEY FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X JOSE COELHO Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOSÉ COELHO, falecido em 19 de outubro de 1994. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 41 e 42, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de JOSÉ COLEHO, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 6966 \r\n\r\nProc. 1995.001.000419-5 (62188) - NILZA GODOY DA ROCHA LIMA X MAURICIO MARTIN SEIDL (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). ANA MARIA P C MEDINA DA ROCHA (RJ-015065), Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971), Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEVES (RJ-016980), Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967), Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192), Dr(a). MARA SANDRA LAVOR BARBOSA (RJ-064333)), Inventariante: CLARISSE SEIDL FIGUEIRE DO Despacho:Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fl.354/ 3826 \r\n\r\nProc. 1995.001.005360-1 (62144) - ISALITA ROSA DE LIMA DA COSTA X WILIAM PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811), Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:Ao inventariante sobre a certidão de fls. 228. / 6011 \r\n\r\nProc. 1996.001.002872-4 (64025) - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS X EULINA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao sr advogado para recolher as custas e trazer cópias para instruir o mandando de avaliação. / 6827 \r\n\r\nProc. 1996.001.011596-7 (25998) - ANTONIA CANDIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DANIELI FERREIRA MANCANO (RJ-101449)) X ANTONIO PEREIRA CARDOSO AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DA CERTIDAO DA RECEITA FEDERAL. ART. 162 § 4º DO CPC. (9047) \r\n\r\nProc. 1996.001.042906-8 (64161) - JAREDES BABISNSCK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VIRGILIO BABINSCK Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por VIRGILIO BABINSCK E JAIR BABINSCK, falecidos em 10/01/96 e 05/10/99, respectivamente. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 117/119 , apresentada nos autos do INVENTÁRIO de VIRGILIO BABINSCK E JAIR BABINSCK, para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 701 \r\n\r\nProc. 1996.001.065597-4 (64388) - ANALIA VELASCO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO (RJ-113867)) X PERICLES MOREIRA FERRAZ Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por PÉRICLES MOREIRA FERRAZ, cujo óbito ocorreu em 25 DE JULHO DE 1995. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 132/136 , apresentada nos autos do INVENTÁRIO de PÉRCILES MOREIRA FERRAZ, para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 3476 \r\n\r\nProc. 1997.001.002855-6 - CARLOS ROBERTO PACHECO MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM FABIANO ALVES (RJ-039755)) X NORMA PACHECO MARINHO Despacho:Com razão a Sra. Serventuária. Cumpra-se o determinado nos despachos de fls. 181 e 260./ 8962 \r\n\r\nProc. 1997.001.006727-6 - CARMEM IRINEU LOPES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749), Dr(a). ANA VIRGINA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084), Dr(a). HAROLDO RIO NEGRO (RJ-052621), Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310)) X ANTONIO LOPES RIBEIRO Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Itaú (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.048757-5 - LUIZ PEIXOTO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480), Dr(a). ADRIANA ALVES HAROUCHE (RJ-089692), Dr(a). MARINILSON ARAUJO MARTINS (RJ-061080)) X JANDYRA PEIXOTO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO (RJ-036579)), Inventariante: AMAURI PEIXOTO MACEDO AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DE CUSTAS E COPIAS PARA INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.130933-4 - GENY NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). ALBERTO AROUCHE NETO (RJ-074480)) X MYRIAM LICYA NASCIMENTO LANNES E OUTRO Despacho:Fls.91/93 - Aguarde-se pelo prazo requerido/ 6817 \r\n\r\nProc. 1997.001.140383-1 - CARLA GONCALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA SARA KRENCHENDLER (RJ-022837), Dr(a). GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (RJ-022812)) X CARLOS HENRIQUE MARTINS GONCALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS (RJ-072645), Dr(a). MARCELO SILVA POMPEU (RJ-086455) Despacho:Certifique o cartório a manifestação de todos os interessados quanto aos cálculos de fl.442/443 / 2035 \r\n\r\nProc. 1998.001.159816-4 - THEREZINHA VASQUES DE AZEVEDO DIAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X PAULO CESAR DIAS DE REZENDE), Inventariante: ROSA ERENY GONCALVES Decisão:Diante da concordância expressa dos herdeiros (fls. 606/607 e dos Drs. Fiscais (fls. 647/647 verso), autorizo ao Inventariante proceder a venda das ações existentes em nome do Espólio, informadas às fls. 606/607, devendo o produto da venda ser objeto de depósito judicial em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. Expeça-se o alvará. Após o depósito e com as cópias das guias do ITD, expeça-se mandado de débito em conta para pagamento do imposto. / 8417 \r\n\r\nProc. 1998.001.162001-7 - VERA MARIA ALCOVER SEVERINI X CERGIO SEVERINI (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420), Dr(a). JOAO BAPTISTA S R LOJA (RJ-094226), Dr(a). VERA ALCOVER SEVERINI (RJ-096491) Ao interessado para providenciar custas para instruir mandado de intimação. / 295 \r\n\r\nProc. 1998.001.175076-4 - CARLOS HENRIQUE LIMA COVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTORO ALMEIDA (RJ-093645)) X MARIA JOSE LIMA COVA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). REGINA HELENA CONCEICAO DE ARAUJO (RJ-078957), Dr(a). MARIZA DE MORAES S DE FIGUEIREDO (RJ-071699) Despacho:Fl.185 - Defiro vista pelo prazo legal/ 8244 \r\n\r\nProc. 1999.001.047334-9 - MARIA DE NAZARE FREITAS CONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO (RJ-057833), Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219)) X IBSON VICENTE CONTE Decisão:Nos termos do artigo 1028 do CPC, DEFIRO A EMENDA DA PARTILHA, na forma requerida às fls. 360. Expeça-se o alvará. / 2999 \r\n\r\nProc. 1999.001.089911-0 - EMILIA MARIA DA CONCEICAO GOUDART E OUTRO X OSWALDO GOUDART Despacho:Fls. 181 - Como requer./ 2154 \r\n\r\nProc. 1999.001.117534-6 - LUZINETTE BALTHAZAR SANTOS X AILTON PEDRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901) Despacho:1- Fls. 190/191- Expeça-se alvará autorizando a inventariante a efetivar a escritura pública em nome do Espólio de Ailton Pedro Santos. 2- Avaliem-se os bens como requerido às fls. 180./ 4174 \r\n\r\nProc. 1999.001.173829-8 - ROURIE ASSEN SAMAN X BAHIA SAMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). TATIANA CORREA SANTOS (RJ-130305E)), Inventariante: JAMIL SAMAN AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUCAO DO, PARTIDOR . ART.162 § 4º DO CPC (106) \r\n\r\nProc. 2000.001.017218-9 - ORLANDO AUGUSTO BORGES X ALICE FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). VALDETE BARROS DOS SANTOS (RJ-030831) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ALICE FERREIRA BORGES , cujo óbito ocorreu em 15/01/2000 . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 74/76 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de ALICE FERREIRA BORGES, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 4967 \r\n\r\nProc. 2001.001.093661-1 - WANDA DOBAL BARBOSA E OUTROS X ALBERTO TRANCOSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APO LIANO (RJ-100255), Dr(a). JOSE MARIA APOLIANO LIMA (RJ-036964) Decisão:Nos termos dos artigo 1028 do CPC, defiro a emenda da partilha, conforme requerido às fls. 64, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Adite-se./ 1048 \r\n\r\nProc. 2002.001.000771-7 - JORGE SANT ANNA SARANDAO X MARIA SANT ANNA DA CRUZ SARANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por MARIA SANT' ANNA DA CRUZ SARANDÃO, cujo óbito ocorreu em 11/07/1982 . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 89/93 , apresentada nos autos do INVENTÁRIO de MARIA SANT' ANNA DA CRUZ SARANDÃO , para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./2315 \r\n\r\nProc. 2002.001.056898-3 - GABRIELLE CORREA BRAGA E OUTROS X SONIA MARIA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712), Dr(a). WALTER LUIZ BLANCO FERREIRA (RJ-131412E) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DA CERTIDAO DOS DISTRIBUIDORES DOS FEITOS DA FAZENDA PULBLICA DO BEM DE SEROPEDICA. ART. 162 § 4º DO CPC (1240) \r\n\r\nProc. 2002.001.095533-4 - DJENANA GITIRANA ATTARIAN E OUTRO X ABIGAIL FERREIRA GITIRANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GOMES (DF-006254), Dr(a). SONIA LUCIA PEREIRA MARQUES LEMOS (RJ-117868) Despacho:Fls. 85- Indefiro, vez o cancelamento deverá ser pleiteado junto ao registro de imóveis, mediante apresentação da certidão de óbito da Sra. Abigail./ 5102 \r\n\r\nProc. 2002.001.130816-6 - MERCILIA DE CARVALHO RAMOS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (RJ-080797)) X ROSA JESUS DE CARVALHO E OUTRO Aos interessados sobre ofício de resposta da Caixa Econômica Federal (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.154095-6 - MARIA VITORIA DE ABREU BODAS X DOMINGOS DOS SANTOS BODAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713), Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457) Despacho:Ao inventariante sobre certidão supra/ 2850 \r\n\r\nProc. 2003.001.110318-2 - LYBIA FREITAS BANDEIRA X JANUARIO DE PINHO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Lavre-se termo de primeiras declarações. 3 - Oficie-se solicitando saldo. 4- Após, aos interessados e fiscais/ 4552 \r\n\r\nProc. 2004.001.091021-5 - JULIA DA COSTA COMODO X CREMILDA DE OLIVEIRA COMODO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALLES (RJ-106925)), Inventariante: JULIA DA COSTA COMODO, Dr(a). ANDREA SALES MACEDO (RJ-136729E) Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por CREMILDA DE OLIVEIRA COMODO, falecida em 20 de julho de 2004. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 99 a 101, apresentada nos autos do INVENTÁRIO de CREMILDA DE OLIVEIRA COMODO, para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 1313 \r\n\r\nProc. 2004.001.120776-7 - MARIA MANUELA RODRIGUES DIAS X MANOEL ESTEVAM DIAS (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450), Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-116884) A MARTA CRISTINA E MARCO ANTONIO SOBRE FLS. 84/87. QART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8770 \r\n\r\nProc. 2004.001.123486-2 - JOAO GILBERTO MARQUES DE SOUZA X MARIA JOSE BUSTAMANTE MARQUES (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Decisão:Trata-se de inventário dos bens de MARIA JOSÉ BUSTAMANTE MARQUES, cujo óbito ocorreu 20/07/2004.Do exame dos autos, verifica-se que a falecida deixou apenas como herdeiro o Sr. JOÃO GILBERTO MARQUES DE SOUZA e como bens os valores informados às fls. 29 e 40Pelo Requerente às fls. 49/50 foi pleiteada autorização para o recebimento dos valores informados às fls. 40, juntando o comprovante de pagamento do imposto às fls. 51/54, esclarecendo que falta recolher o imposto referente aos valores informados às fls. 29, com o que concordou a Fazenda às fls. 56.Assim, considerando que não houve oposição ao pedido do Requerente e que se acham observadas as formalidades legais, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS INFORMADAS ÀS FLS. 40. EXPEÇA-SE O ALVARÁ.Após, com o recolhimento do imposto referente ao valor informado às fls. 29, voltem conclusos para sentença./ 8122 \r\n\r\nProc. 2005.001.038167-1 - CARLOS CONCEICAO FIUZA X MARIA LUIZA FIUZA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Fls. 27 - Trata-se de cessão de direitos hereditários e não de renúncia, portanto, venha por escritura pública. 3- Esclareça a inventariante se foi aberto o inventário de Altamiro e se este deixou bens. 4-Venha certidão do registro de imóveis./ 4731 \r\n\r\nProc. 2005.001.038294-8 - ADRIANA CHRISTINA ROSA PEREIRA E OUTRO X JUCENIR ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635) Despacho:1- Diante da impugnação ao laudo de avaliação (fls. 47/48), esclareça a inventariante se deseja a realização de perícia, cujo ônus deverá ser suportado pelo Espólio. 2- Oficie-se ao Banco Bradesco, agência 0436, solicitando o cancelamento da conta nº 34767-1, de titularidade da falecida. No que se refere a conta do Itaú, esclareça a inventariante quanto a dívida apontada às fls. 98. 3- Enquanto não terminada a apuração de haveres, processo nº 2006.001.092902-2, impossível a realização de cálculo. 4- Fls. 103 - Esclareça, ainda, a inventariante a finalidade do alvará requerido às fls. 103/104. / 4734 \r\n\r\nProc. 2005.001.114283-0 - CARLOS ARTUR PIMENTEL X CLOTILDE DOS REMEDIOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)), Inventariante: CARLOS ARTUR PIMENTEL Despacho:Não foram outorgados ao subscritor de fls. 96/99, poderes para requerer alvarás para venda de imóveis. Portanto, venha a concordância expressa com o pedido de venda pelos valores informados às fls. 96/99. Após, a Fazenda e ao Ministério Público./ 4952 \r\n\r\nProc. 2006.001.067699-5 - VIRGINIA PIZZANI DE CASTRO X GLADSTONE PERNASETTI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil às fls.76 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 6970 \r\n\r\nProc. 2006.001.104867-0 - ALICE DE OLIVEIRA RAMALHO X MARIA DA APPARECIDA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEME (RJ-018897) Decisão:1- Nomeio inventariante a Requerente de fls. 02. 2- Esclareça-se o rito a ser adotado.3- Após, ao Ministério Público./ 7206 \r\n\r\nProc. 2006.001.145856-2 - LAURO LACERDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226)) X ZULMA DE MELLO LACERDA ROCHA Decisão:1 - Venha certidão de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros, regularizando-se a representação processual dos mesmos. 2- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores e as primeiras declarações. 4- Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.146810-5 - MARLENE WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051)) X RYWKA LISTGARTEN Decisão:1 - Venha certidão de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros, regularizando-se a representação processual dos mesmos, vindo ainda a certidão de óbito do cônjuge da inventariada. Após apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 2 - Nomeio inventariante Marlene Warszawski. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores e as primeiras declarações. / 7707 \r\n\r\nProc. 2006.001.146977-8 - SILVIO PODCAMENI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) X ESTER PODCAMENI Despacho:Diante do informado na certidão supra, esclareça-se qual o último domicílio da autora da herança, vindo aos autos documento hábil/ 7706 \r\n\r\nProc. 2006.001.148122-5 - ALICE DE ALMEIDA FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X OSWALDO DE FARIAS FERREIRA Decisão:1 - Defiro o recolhimento das custas judiciais ao final. 2- Regularize-se a representação processual dos cônjuges dos herdeiros. 3- Defiro a inventariança ao herdeiro José Augusto e o rito adotado. Anote-se. 5- Tome-se por termo a renúncia manifestada à fl.12. 6 - Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC, vindo aos autos as certidões do 5 e 6 Distribuidores, as certidões negativas de praxe e a partilha amigável, na forma do artigo 1025 do CPC/ 7723 \r\n\r\nProc. 2006.001.149488-8 - PAULO SPADACCINI (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X GIUSEPPE SPADACINI Despacho:1 - Regularize-se o preparo. 2 -Venha certidão de casamento do autor da herança, de óbito do seu cônjuge e, ainda, certidão de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros, regularizando-se sua representação processual. Após apreciarei o pedido de inventariança. 3- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores e as primeiras declarações./ 7734 \r\n\r\nProc. 2006.001.150213-7 - CITA MOLEDO CORREIA NOROES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X RAIMUNDO CORREIA NOROES Despacho:1 - Regularize-se o preparo. 2 - Venha certidão de nascimento e/ou casamento da herdeira Maria Elisabeth, regularizando-se sua representação processual. 3 - Prossiga-se pelo rito de arrolamento sumário, Façam-se as devidas anotações. 4 - Venha a concordância dos demais interessados com o pedido de inventariança e as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 5 - Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/ 7746 \r\n\r\nProc. 2006.001.150322-1 - MARLI NORMA CHAVES VARGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAYMUNDO FERNANDO QUEIROZ VARGAS Decisão:1 - Regularize-se a habilitação e a representação processual de todos os herdeiros, vindo as certidões de nascimento e/ou casamento assim como declaração de hipossuficiência firmada pelos mesmos. 2- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores e as primeiras declarações./ 7747 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1995.001.014654-8A - ELIANA ANDREA BASBAUM X MARCO ANTONIO BASBAUM (Adv(s). Dr(a). DANIEL BASBAUM (MG-090739), Dr(a). EMILIO NINA RIBEIRO (RJ-011147), Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712), Dr(a). ZARGOS SMITH CAMARGO (MG-087981) Ao interessado para providenciar cópias e custas para intimação. / 976 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.062346-0A - SANDRO LUIZ MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURI MACHADO (RJ-079781)) X LUIZ PEREIRA FILHO Despacho:1- Diante da certidão que informa que o processo se encotra tramitando com o número do processo extraviado, distribua-se por dependência. 2- Certifique o Sr. Serventuário se já foi proferida a sentença de restauração. 3- A cópia da avaliação se encontra às fls. 35, portanto, após a sentença de restauração, deverá prosseguir-se com o cálculo. / 8730 \r\n\r\nProc. 2005.001.055865-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ X NICOLA BRUNDO, Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457) Decisão:Fl.85 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.104189-4 - FLORENCE SIQUEIRA DE SOUZA BELEM E OUTRO X LYDIA MACHADO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA BELEM (RJ-012288) Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Após, a Fazenda./ 7967 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2004.001.054067-9 - DEBORA PEREIRA DA CRUZ X GILMARA PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE FILLIES LOPES BUENO (RJ-089106) Sentença:...Ante do exposto, DEFIRO O PEDIDO, nomeando TANIA MARIA VIEIRA DA CRUZ, qualificada às fls. 28/29, TUTORA da menor DÉBORA PEREIRA DA CRUZ, para que produza seus devidos e legais efeitos. Dispenso a Requerente da especialização de hipoteca legal, nos termos do artigo 1.190 do CPC. Inscreva-se a presente no Registro Civil. Sem custas judiciais. PRI / 4016 \r\n\r\nProc. 2004.001.054067-9 - DEBORA PEREIRA DA CRUZ X GILMARA PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE FILLIES LOPES BUENO (RJ-089106) Decisão: Diante do erro material apontado na certidão de fls. 55, retifico a sentença de fls. 53/54, para que passe a constar do dispositivo a seguinte redação: \"..DEFIRO O PEDIDO, nomeando TANIA MARIA VIEIRA DA CRUZ, qualificada às fls. 28/29, TUTORA da menor GILMARA PEREIRA DA CRUZ, para que produza os seus devidos e legais efeitos..\" No mais, persiste como lançada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.147952-8 - MARTA SUELI TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAFAEL DA SILVA TEIXEIRA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ao MP/ 7729 \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.031070-9 - JACIRA LETTIERI RODRIGUES E OUTROS X GEORGINA TELINI LETTIERI (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.056248-5 - ANTONIO NELSON ADIPPE FLEITAS X LUIZA BRASIL ADIPPE (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Aos interessados sobre ofício de resposta do ministério da Saúde às fls.21 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 6806 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1980.001.301224-3 (38199) - BERNARDINO FREIAS REBELLO DA SILVA X LUIZ GUARACI REBELLO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253), Dr(a). JACKSON DE DOMENICO (DF-018493), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE (RJ-110084B) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS.235 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 5716 \r\n\r\nProc. 1984.001.504742-7 (4938) - RACHEL PINHEIRO DO VALLE X HILDEBRANDO DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./4938 \r\n\r\nProc. 1987.001.015712-2 (50898) - CATHARINA DAUDT LYRA DARRIGUE DE FARO X FREDERICO DARRIGUE DE FARO FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) Decisão:Cumpra-se integralmente o artigo 1028 do CPC, vindo a concordância de todos os interessados. Após, à Fazenda./ 7139 \r\n\r\nProc. 1988.001.033336-4 (49565) - HENRIQUE CORREA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GIORDANO (RJ-019189)) X RUTH CORREA DE MELLO AOS INTERESSADOS SOBRE EXIGENCIA DO CONTADOR. ART. 162 § 4º DO CPC. (8814) \r\n\r\nProc. 1990.001.100272-9 (55597) - JOSE MARIA SOARES PINHEIRO X DYVIA CANTO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILLIAM DE GOES MONTEIRO (RJ-030633) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1992.001.065621-0 (58090) - EVARISTO FERRAZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991), Dr(a). CATIA ELKEN MAGALHAES FERREIRA (RJ-093328), Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X DEOLINDA DE LOURDES ROCHA Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual às fls. 294 verso (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 4044 \r\n\r\nProc. 2001.001.015539-0 - TATIANA MARINO X MIGUEL GESUALDI MARINO (Adv(s). Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347), Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS BENTO (RJ-089493), Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.090876-7 - MARIA LUCIA SALVITTI X ROBERTO SALVITTI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). DIANA POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-106310), Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416), Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.508 REFERENTE A CARTA PRECATORIA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/8857 \r\n\r\nProc. 2001.001.126626-1 - MARIA VITORIA GOMES DE ANDRADE X MANUEL JOSE NUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BRUNA CATA PRETA DE SOUSA (RJ-133662) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 213. ( 8140) \r\n\r\nProc. 2003.001.007318-2 - MARIA DEL CARMEN ESTRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X GUILLERMO GIRALDO VALLEJO Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.139421-8 - ODETTE FOLEGATTI POUBEL X JOSE FRAGA POUBEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO (RJ-015648), Dr(a). JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO (RJ-024655), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060), Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722) Aos interessados sobre o fornecimento de cópias e custas de conferência para a expedição do título (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.014286-8 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA X EPITACIANO GOMES DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE DEUS (RJ-001554B) Despacho:Fls. 36 - Cumpra-se, integralmente, o despacho de fls 25, sendo certo que quanto ao item 2, do referido despacho cabe a inventariante diligenciar junto aos órgãos competentes./ 7231 \r\n\r\nProc. 2004.001.111251-3 - MARIA LAURA TORRES FREITAS X MARIA VIRGINIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO PARAGUASSU (RJ-094510) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./1019 \r\n\r\nProc. 2005.001.039876-2 - FRANCISCO BASTOS VIDAL X FRANCISCO DE PAULA SALLES VIDAL (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE PEREIRA VIGNE (RJ-105282) Despacho:1- Fl.96 - Trata-se de cessão de direitos hereditários e não de renúncia; portanto, venha por escritura pública. 2 -Venha a partilha de fls.95/97 nos termos do artigo 1025 do CPC, rubricada e assinada por todos os interessados e com as firmas reconhecidas. 3 - Feito isto, certifique-se para sentença / 4176 \r\n\r\nProc. 2005.001.126453-4 - ILZA PRADO RIBEIRO DA ROSA X SONIA MARIA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO BARRETO PEIXOTO (RJ-053961) Decisão: Trata-se de arrolamento dos bens deixados por SONIA MARIA RODRIGUES LIMA, cujo óbito ocorreu em 12/09/2005. Proferida sentença às fls. 118, foi apontado erro material na referida decisão vez que constou incorretamente o nome da herdeira. Assim, ante a irregularidade apontada retifico a sentença para que passe a constar no dispositivo o nome da herdeira como CÉLIA RODRIGUES GUEDES PEREIRA. No mais persiste como lançada. P.R.I./ 5694 \r\n\r\nProc. 2006.001.032653-4 - MARIA CIMINELLI GALLICCHIO E OUTRO X CARMINE GALLICCHIO (Adv(s). Dr(a). DANIELI FERREIRA MANCANO (RJ-101449) Despacho:Venha a certidão faltante./ 6469 \r\n\r\nProc. 2006.001.044286-8 - SERGIO BARBOSA BESSA LOPES X HEITOR JOSE BESSA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 46. ( 8891) \r\n\r\nProc. 2006.001.101692-9 - ILMA PIERONI DE SOUZA X ALAYDE FERREIRA PIERONI (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA (RJ-134835) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 61. ( 7317) \r\n\r\nProc. 2006.001.127853-5 - FLAVIO BARBOSA AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES (RJ-135834)) X TERESA ELVIRA BARBOSA AFFONSO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venha a certidão de casamento da autora da herança e de óbito do seu cônjuge. 3- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/ 7555 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.006012-8 - Inventariante: PEDRO BITTENCOURT DE CASTRO X LUIZ DE CASTRO NETO AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / CP \r\n\r\nProc. 2006.001.116639-3 - Inventariante: DIVA FURTADO DIUANA X JOSE LIAS DIUANA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça/CP \r\n\r\nProc. 2006.001.139283-6 - HELENA MARIA TORTAMANO STRAMA (Adv(s). Dr(a). RUTINALDO DA SILVA BASTOS (SP-210971)) X ANTONIO AILDO STRAMA AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO COM INFORMAÇÃO (ART 162 § 4º CPC) / CP \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.007774-0 - ALVARO HENRIQUE DE CAMPOS LOBO E OUTROS X ZAURA DUPONT (Adv(s). Dr(a). NILSON ELPIDIO DA SILVA (SC-000351), Dr(a). FERNANDO DE CAMPOS LOBO (SC-011222), Dr(a). VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO (SC-012223), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566), Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) Decisão:1- Fls. 840/841 - Indefiro o pedido de oitiva do Dr. Cid Marcos David, na audiência de instruçãoe e julgamento, tendo em vista não ter funcionado como assistente da Interditanda, até porque somente ao Perito do Juízo e ao Assistente Técnico da Interditanda cabem prestar esclarecimentos, caso necessário, não podendo ser ouvido na qualidade de testemunha. 2- Fls. 842 - Atenda-se. 3- Diante de fls. 839, esclareça o Ministério Público se insiste na oitiva do Sr. Perito e dos Assistentes Técnico, tendo em vista não terem sido formulados quesitos suplementares. \r\n\r\nProc. 2006.001.107726-8 - IVANA LOYOLLA DA SILVA X CINTHIA LOYOLLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Aguarde-se a audiência designada às fls. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.125669-2 - CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123)) X GISAH DE SOUZA AMARAL Despacho:J-SE. AGUARDA-SE A AUDIENCIA. / 7507 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300103-7 (20360) - CUSTODIO GOMES FERNANDES X ALBERTINA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). CLAUDIA DEULEFEU DUARTE (RJ-028695), Dr(a). PAULO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-009383), Dr(a). ANDREIA THOMASI (RJ-111924) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 444 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 6631 \r\n\r\nProc. 1975.001.701706-1 - WILMA CHEVRAND FARACO X ARI FARACO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS (RJ-093206), Dr(a). PAULO ROERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343), Dr(a). RAUL A B LINS E SILVA (RJ-124039) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./9107 \r\n\r\nProc. 1982.001.300638-7 (41896) - DEBORAH FERREIRA DE MACEDO X ALFREDO ALEXANDRE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484), Dr(a). JOSE REIS (RJ-056710), Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). ELSA M.WINTER CAPUTO (RJ-036064), Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). /28 \r\n\r\nProc. 1985.001.302126-7 (9469) - MYRTHES DE CARVALHO EVANS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE C EVANS (RJ-087278)) X DEVAS ISAIAS EVANS AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.271, PRIMEIRA PARTE. (8859) \r\n\r\nProc. 1993.001.001456-1 (21309) - ZAIDA BORGES PAIS (Adv(s). Dr(a). MONICA MARTINS VILELA (RJ-064301)) X MANOEL LUIZ PAIS BENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) AOS INTERESSADOS SOBRE PARTE INICIAL DO R. DESPACHO DE FLS. 245 (ART 162 § 4º CPC) /9061 \r\n\r\nProc. 1993.001.086063-0 (60169) - ANTONIO FELICIANO DUARTE FILHO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DA SILVA FREIRE (RJ-093115), Dr(a). JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550), Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931), Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X ANTONIO FELICIANO DUARTE E OUTRO Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.076487-4 (61536) - NELSON PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ELAN JACINTHO (RJ-025867)), Inventariante: SELMA GONCALVES PIMENTEL) X MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PIMENTEL AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTACAO DA PGE., CERTIDOES NEGATIVAS E ESBOCO DE PARTILHA / 2077 \r\n\r\nProc. 1994.001.105054-0 (61975) - DAGMAR CARDOSO OLIVEIRA X SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR MATTAR (RJ-061367), Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883), Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443), Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 400/402(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 4490 \r\n\r\nProc. 1995.001.053759-8 (62748) - JOSE MARIANO DA SILVA X EUNICE TORREAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE PAULINA P. R. BITTENCOURT (RJ-117155) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 5039 \r\n\r\nProc. 1996.001.051335-3 (64249) - MAFALDA RODRIGUES LAVOS MELO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B), Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). JAIR TORRES SOARES (RJ-001899D)) X HILDA CARUSO AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 517/519(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 4162 \r\n\r\nProc. 1998.001.046514-4 - ROBINSON MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968), Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499), Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202)) X DILMA MONTENEGRO MATTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-105977E) aos interessados p/ comprovar recolhimentos - distribuicao cod. 0723-7 - 3,39 10 % caarj / atos dos distribuidores cod. 6002-02696-8 -7,62 / ACRESCIMO DE 20% COD. 3403-14129-8 1,52 / AGUARDANDO COMPROVACAO P/ ASSINATURA DA CARTA / 6788 \r\n\r\nProc. 1998.001.132234-1 - SERGIO PAULO FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). YOLANDA GALLICCHIO (RJ-013127), Dr(a). CRISTIANE CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-079997), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799)) X ESTHER FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) / 5220 \r\n\r\nProc. 1999.001.064634-7 - JOAO WALTER FONSECA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X RAIMUNDA MEDEIROS DA FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS.126(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). /2629 \r\n\r\nProc. 2000.001.027814-9 - NADIR MARQUES TERRA X ALFEU MACHADO TERRA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 76 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 3675 \r\n\r\nProc. 2000.001.096839-7 - JANE BITTENCOURT DE BETTENCOURT E OUTRO X JORGE DE MELLO BETTENCOURT (Adv(s). Dr(a). HELOISA JOHANSSON (RJ-098375), Dr(a). PATRICIA FERREIRA MACHADO (RJ-098156), Dr(a). ANA PAULA LOPES DA CUNHA ARAUJO (RJ-125803E) Sentença:Homologo o cálculo de fls. 216, rubricado por mim nesta data, para que produza o seu jurídico e legal efeito. Venha o comprovante de pagamento do imposto./ 5061 \r\n\r\nProc. 2000.001.114443-8 - GERALDO FERREIRA DA SILVA X ZULMAR FINS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI (RJ-114816) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça/ 2845 \r\n\r\nProc. 2001.001.001633-9 - GUILMA THOME DA SILVA X EDISON THOME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M.A.PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)), Inventariante: CLAUDIO DE ABREU E LIMA THOME DA SILVA Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.016578-5 - MARIA HELENA MORAND ANTUNES CORREA X DORA CUNHA MORAND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMOES (RJ-039921), Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992) Decisão: Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por DORA CUNHO MORAND, cujo óbito ocorreu em 14/01/2002. Proferida sentença às fls. 78, foi informado a existência de erro material na referida decisão, vez que constou incorretamente às folhas da partilha como 50/51, quando o correto seria folhas 67/69. Assim, ante o erro apontado, retifico a sentença de fls. 78, para que passe a constar às folhas da partilha homologada como sendo 67/69. No mais persiste como lançada. P.R.I./ 5235 \r\n\r\nProc. 2002.001.037411-8 - IARA REGINA VIANNA DA PENHA X JOSE EVARISTO ASSIS DA PENHA (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480), Dr(a). OZANA BRAZ DA SILVA (RJ-047193), Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Decisão:Defiro o pagamento do imposto por mandado de debito em conta. Expeça-se o respectivo mandado/ 1257 \r\n\r\nProc. 2002.001.067816-8 - ODETE GERMER (Adv(s). Dr(a). SONIA ZAQUIA LAVY (RJ-051732)) X JOSE DA SILVA SABINO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLA SAMPAIO COSTA (RJ-086246), Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 8048 \r\n\r\nProc. 2003.001.024366-0 - BRUNA ROQUETTE FLEURY DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AGUIAR SILVA BRITTO (RJ-079291)) X VERA LUCIA ROQUETE GAMA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 105. ART. 162 § 4º DO CPC.(8941) \r\n\r\nProc. 2003.001.105586-2 - VILMA MARQUES VICTORIA X WALTER GOMES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510), Dr(a). JEAN DE OLIVEIRA MACEDO (RJ-068167) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 1129 \r\n\r\nProc. 2003.001.144821-5 - MARIA JOSE DE ALMEIDA GIUSTI X HUGO PEREIRA GIUSTI (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DOS REIS MACEDO (RJ-034447)), Inventariante: HUGO JOSE DE ALMEIDA GIUSTI AOS INTERESSADOS P/ FORNECER COPIAS P/ INSTRUIR A CARTA PRECATORIA / 5216 \r\n\r\nProc. 2004.001.078379-5 - ANNA MARIA MARGARIDA TORNAGHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X OCTAVIO DE AFFONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). LILIAN RIBEIRO ALLEVATO (RJ-014872), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634) Despacho:1-Fls. 485/492 - Intime-se o inventariante para comprovar, em 24 horas, o cumprimento do acórdão, sob pena de destituição do cargo. 2- Fls. 495 - Defiro. Façam-se as devidas anotações. 3- Diante da audiência designada nos autos da remoção de inventariante, DETERMINO QUE A VISTA DOS AUTOS PELOS ADVOGADOS SEJA FEITA NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO./847 \r\n\r\nProc. 2004.001.097331-6 - CARLOS JOSE BERARDINELLI NUNES X PAULO LUIZ NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PORCHAT (RJ-064941) AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 89. ART. 162 § 4º DO CPC. (3907) \r\n\r\nProc. 2005.001.055123-0 - CELIA SILVA DUQUE COSTA X AIDIL DUQUE COSTA (Adv(s). Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915) Sentença:HOMOLOGO o cálculo de fls. 109, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / 4916 \r\n\r\nProc. 2005.001.066210-6 - NEUZA CORREA DO NASCIMENTO X ALICE CORREIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre mandado de avaliação. / 4994 \r\n\r\nProc. 2006.001.055941-3 - SEVERINO LOURENCO ANDREIS X IRENE VILLAS ANDREIS (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723), Dr(a). ALESSANDRA R. RIBEIRO (RJ-107121) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DA AUTORA DA HERANÇA E SEU ESPOLIO. ( 6852) \r\n\r\nProc. 2006.001.084604-9 - REGINA MARIA BRANDAO PEREIRA X ROSA FERNANDES PORTELLA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VASCONCELOS REIS (RJ-098338) Despacho:Diante da certidão de fls. 42, esclareça o inventariante se deseja prosseguir pelo rito de arrolamento sumário. Caso positivo, venha o pedido em termos./ 7151 \r\n\r\nProc. 2006.001.102510-4 - MARIA ZELIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS X RAIMUNDO MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Decisão:1 - Fl.35 - Fixo a competência deste Juízo. 2- Aguarde-se a sentença determinando o cumprimento do testamento./ 6698 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.055129-6A - MARCIO MAGALHAES FERREIRA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). WENDELL PINTO M. R. J. DE ARAUJO (RJ-098575)) X LUZIA FERREIRA DE ARAUJO - ESPOLIO AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). /1284 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.078379-5A - LUIZ EDUARDO GARCIA SOUZA DE AFFONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X ANNA MARIA MARGARIDA TORNAGHI (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 09 de janeiro de 2007, às 13:30 horas. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal./ 847 \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2006.001.100786-2 - ANNA MARIA MARGARIDA TORNAGHI (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X LUIZ EDUARDO GARCIA DE SOUZA AFFONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) Despacho:Ao Autor sobre a contestação de fls. 134/142./ 847 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1998.001.183620-8 - PEDRO MARIANO GALDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JIAN BATISTA GALDINO Despacho:Designo o dia 13/12/2006 , às 15:00 horas, para audiência especial. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.075626-5 - JACYRA SILVA DE LACERDA X MAURICIO CEZAR QUITETE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302) Sentença: Trata-se de requerimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, registrado no Livro 2828, Fls. 102, Ato 048, conforme escritura de fls. 12/14, em razão do falecimento de ROGERIO SILVA DE LACERDA, cujo óbito ocorreu em 23 de maio de 2005. Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público acostada às fl. 29, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se a testamenteira nomeada, Sra JACYRA SILVA DE LACERDA para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentária, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento. Custas na forma lei. P.R.I/ 9122 \r\n\r\nProc. 2005.001.106378-4 - NORMA CAMANHO RIBEIRO X LYGIA RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUZA P PINTO (RJ-081798), Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Decisão:1 - Fl.32 - Considerando que a Requerente tem mais de 65 anos e que o documento de fls.19/21 comprova que a mesma recebe menos de 10 salários mínimos, declaro-a isenta do recolhimento das custas. 2 - Certificado o correto cumprimento do artigo 1127 do CPC, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113238-3 - MARLY BANDEIRA DE MELLO MORAES DOS SANTOS X IRENE PARIOTA ROSA (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734) Sentença: Trata-se de requerimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, registrado no Livro T-65, Fls. 154/v, Ato 107, conforme escritura de fls. 09/10, em razão do falecimento de IRENE PATRIOTA ROSA, cujo óbito ocorreu em 12 de julho de 2006. Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público acostada às fls. 19, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se a testamentei ra nomeada, Sra MARLY BANDEIRA DE MELLO MORAES DOS SANTOS, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentária, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento. Custas na forma lei. P.R.I/ 7426 \r\n\r\nProc. 2006.001.151628-8 - TELMA MARIA CLARE POCHMANN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CLEDA COELHO Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência firmada pela Requerente e as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 2- Ao MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.046391-7 - PAULO MAURICIO GOES DA SILVA E OUTROS X JOSE EMMANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA (RJ-100730), Dr(a). ROGERIO SILVA MAIA (RJ-040409), Dr(a). ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA (RJ-077636) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl.111/v / 2690 \r\n\r\nProc. 2005.001.024276-2 - MATHEUS FERREIRA VENANCIO E OUTROS X IVANILDO ANTONIO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DO OFICIO DA CEF /8736 \r\n\r\nProc. 2005.001.058259-7 - NELY BAPTISTA PERDIGAO X JOSE ATHAYDE PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA(BAIXA). (889) \r\n\r\nProc. 2006.001.024646-0 - MARGOT BARCELLOS DA SILVA X ARMANDO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Decisão:Fls. 25. Indique a Requerente onde teve curso o Inventário, eis que o presente pedido deve ser formulado em apenso. Após, encaminhem-se os autos, dando-se baixa na distribuição./ 8161 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109863-6 - REMIS THEREZINHA LUCENTE DOS SANTOS X ELIZABETE TAVARES ROBALINHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RONNI VIANNA FROES DE JESUS (RJ-120250), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986) Sentença:... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50. / 8289 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.902653-0 (50564) - ALFREDO DA SILVA BRANDAO E OUTROS X IZOLINA DA CONCEICAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700) Decisão:Nos termos do artigo 1028 do CPC, defiro a retificação da partilha como requerido às fls. 103. Adite-se o formal de partilha./ 7738 \r\n\r\nProc. 1989.001.114634-3 (54189) - MARCELLO MAIA AMARAL X VILSON AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARTINS VILELA (RJ-064301), Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225), Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1996.001.091162-0 (64674) - ISAURA DE ABREU DUARTE (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA LEONE (RJ-072572), Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) X AMARO JOSE DUARTE AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO RECEITA FEDERAL (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.038500-6 - PASCHOAL NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA CATALDO DE OLIVEIRA (RJ-071050), Dr(a). AUREA MARIA PAES GONCALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). JORGE LUIS FORTES P.DA CAMARA (RJ-071435), Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X LENIRA LUCENA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS 155 (ART 162 § 4º CPC) / 6338 \r\n\r\nProc. 1997.001.041697-0 - DOMINGOS DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO (RJ-048884), Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732)) X DORA ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ZOZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645), Dr(a). MARIA INES CAMARA ARAUJO (RJ-027580), Dr(a). RUI MOREIRA DA FONTE (RJ-053937), Dr(a). REINALDO PEIXOTO DOS SANTOS (RJ-149362E) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por DORA ALVES MOREIRA, falecida em 20 de dezembro de 1996. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 44 a 48, aditada nas fls. 136 a 140, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de DORA ALVES MOREIRA, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 577 \r\n\r\nProc. 1997.001.072442-1 - IVAN MARTINS LEITE DE LUNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPELO B DE ALMEIDA (RJ-091352), Dr(a). PEDRO GONCALVES (RJ-019580)) X RAIMUNDO MARTINS DE LUNA Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por RAIMUNDO MARTINS DE LUNA, falecido em 04 de junho de 1997 Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 114 e 115, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de RAIMUNDO MARTINS DE LUNA, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 3700 \r\n\r\nProc. 1998.001.027960-9 - ANTONIO AUGUSTO MOUTINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494), Dr(a). RUYTER DE JESUS VERAS DA CUNHA (RJ-040466)) X ANTONIA FERNANDES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO VASCONCELOS SPITZ BRITTO (RJ-117807E), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Despacho:1 - Fl.187 - Averbe-se o óbito de Antônio. Anote-se onde couber. 2- Venha nova declaração de bens e herdeiros, abrangendo ambas as sucessões. 3- Ao Contador./ 303 \r\n\r\nProc. 1999.001.035834-2 - MARIA BERNADETTE DUARTE DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO (RJ-098094), Dr(a). LUIZA CLAUDIA ARAUJO (RJ-081346)) X PEDRO AUGUSTO CAMARA DE SA Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls. 145/147 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por PEDRO AUGUSTO CAMARA DE SÁ, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 6728 \r\n\r\nProc. 1999.001.135398-4 - INES REGO MEIRELLES E OUTROS X LIBERO DANILO PENELLO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO P.MEIRELLES (RJ-010195), Dr(a). FLAVIA REGO PENELLO MEIRELLES (RJ-089928) Decisão:Nos termos do artigo 1028 do CPC, defiro a retificação da partilha como requerido às fls. 96/98. Adite-se o formal de partilha./ 6859 \r\n\r\nProc. 2000.001.139296-3 - MARIA VITORIA RACHE ALVES MEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO M. AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X LUISA RACHE ALVES MEIRA Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por LUISA RACHE ALVES MEIRA, falecida em 21 de setembro de 2000. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 198 e 199, apresentada nos autos do INVENTÁRIO de LUISA RACHE ALVES MEIRA, para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 8319 \r\n\r\nProc. 2000.001.152500-8 - JOSE CHUCRI MERHY X OLINDA PEDRO SUCCAR QUINANE (Adv(s). Dr(a). MARISTELA REGINA DIMITROF (RJ-059944), Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391) Despacho:Ao inventariante sobre a certidão de fls. 211, bem como para prestar contas quanto ao saldo da venda do imóvel objeto do alvará de fls. 165. / 2287 \r\n\r\nProc. 2001.001.129426-8 - ELZA PINTO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HOMERO JOSE DE SANTANA LUZ (RJ-076860)) X JOSE AUGUSTO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA S PASSOS (RJ-041203) Despacho:Cumpra-se integralmente os despachos de fls. 88 e 95 / 8240 \r\n\r\nProc. 2001.001.143741-9 - MARIA EUGENIA DE SA COSTA X SEBASTIAO VICTOR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756), Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.028415-4 - ADELAIDE DE JESUS X ANTONIO JACINTO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORREA (RJ-056200) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls.170/178, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ANTONIO JACINTO, falecido em 27/12/2001 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 4378 \r\n\r\nProc. 2002.001.121997-2 - ANTONIO LUCIANO FERNANDES E OUTROS X JULIA MAMEDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Sentença: Trata-se de SOBREPARTILHA dos bens deixados por JULIA MAMEDE FERNANDES, falecido em 04/09/2002. Observadas as formalidades legais e com a concordância da Fazenda Estadual, HOMOLOGO A SOBREPARTILHA de fls. 144/146 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados direitos de terceiros a caso existentes. Custas na forma da lei. P.R.I. / 135 \r\n\r\nProc. 2002.001.141756-3 - MARIA ZELIA ABRANTES PIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEIR ROSA MACHADO JUNIOR (RJ-093958)) X CELIO ANTONIO PIVA (Adv(s). Dr(a). ADYLSON TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-024737) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DAS CUSTAS DOS ALVARÁS.(8733) \r\n\r\nProc. 2003.001.008396-5 - ALUISIO DA FONSECA MARQUES X FRANCELINA BARROS DA FONSECA PAQUET (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Despacho:1- Oficie-se solicitando o saldo. Com a resposta, venha a sobrepartilha na forma da lei. 2- Certifique-se eventuais custas judiciais à recolher. / 8461 \r\n\r\nProc. 2003.001.024568-0 - MARIA COELI DE MACEDO SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507)) X MARIA HELENA MACEDO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-069019) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.048820-5 - MARIA JOSE FERREIRA TOSTES X FRANCISCO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho:Esclareça-se quanto a entrega do ofício de fl.104/ 2045 \r\n\r\nProc. 2003.001.054439-7 - ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA X DELMARO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672), Dr(a). CARLOS EDUARDO GONCALVES FERREIRA DA SILVA (RJ-130280E), Dr(a). FERNANDA BONFIM DE ALBUQUERQUE (RJ-138418E) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por DELMARO OLIVEIRA DE SOUZA, falecido em 01 de fevereiro de 2003. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 85 a 88, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de DELMARO OLIVEIRA DE SOUZA, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 3195 \r\n\r\nProc. 2003.001.061488-0 - JOSE FRANCISCO GOUVEA VIEIRA X ANNA LUIZA MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Despacho:Ao inventariante sobre certidão de fl.186/ 2126 \r\n\r\nProc. 2004.001.027119-0 - VIRGILIA LINS CORDEIRO X TEREZINHA LINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO (RJ-044570) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.054139-8 - COLLEEN JANE BRIDGET HARDINGE BAILEY DE AMORIM E OUTRO X NANCY DA COSTA HARDINGE BAILEY (Adv(s). Dr(a). WALDYR PIRES DE AMORIM (RJ-079929) Sentença: Trata-se de pedido de adjudicacao de valores deixados, em sobrepartilha, por NANCY DA COSTA HARDINGE BAILEY, falecida em 16 de abril de 2004. Observadas a formalidades legais, ADJUDICO A COLLEEN JANE BRIDGET HARDINGE-BAILEY DE AMORIM, o valor de fls. 50/51, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por NANCY DA COSTA HARDINGE BAILEY. Mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se o ALVARÁ. P.R.I./ 2116 \r\n\r\nProc. 2004.001.082984-9 - ISAURA DE JESUS X ALFREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090), Dr(a). MÔNICA FERREIRA CHAVES (RJ-128913) Decisão:1- Nomeio inventariante a Requerente. 2- A Fazenda. 3- Após, voltem conclusos com o relatório para decisão./ 6431 \r\n\r\nProc. 2004.001.139180-3 - GUILHERME PINTO GUARANA GUIA X GUILHERME PEREIRA GUARANA GUIA (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ REGO NETO (RJ-104535) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 63 (ART 162§ 4º CPC) / 3174 \r\n\r\nProc. 2005.001.034071-1 - FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA X DOLORES CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho:1 - Considerando que a Requerente tem mais de 65 anos e que o documento de fl.56 comprova que a mesma recebe menos de 10 salários mínimos, declaro-a isenta do recolhimento das custas. 2- Certifique-se para sentença./ 4767 \r\n\r\nProc. 2005.001.040198-0 - LUIZ FELIPE NEGRAO E OUTRO X LUIZ HERNANI DE ALMEIDA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856), Dr(a). TAINAH GUIMARAES DAMIAO (RJ-144507E) Aos interessados sobre o fornecimento de cópias para a expedição do título (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.067961-1 - MARIA ROSA BAIROS X VALENTIM RODRIGUES BAIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DA SILVA (RJ-042661) Despacho:Fls. 162 - Indefiro o ofício requerido às fls. 162. Cabe ao interessado diligenciar junto àquele Juízo no sentido de ultimar o feito. / 4998 \r\n\r\nProc. 2005.001.076667-2 - NORMA CAMANHO RIBEIRO X LYGIA RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400), Dr(a). PATRICIA DE SOUZA P PINTO (RJ-081798) Despacho:1 - Regula rize-se a numeração dos autos. 2- Cumpra-se integralmente o despacho de fl.73./ 5042 \r\n\r\nProc. 2005.001.104512-5 - GILCA RANGEL FERNANDES E OUTROS X ALZIRA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARILIA DOERING (RJ-064212) Sentença: . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 129/145, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ALZIRA FERNANDES DE OLIVEIRA, falecida em 21/11/2004 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 3546 \r\n\r\nProc. 2005.001.118295-5 - ANTONIO PEREIRA DA CAMARA LIMA NETO X MARIA ZENAIDE ROCHA DA CAMARA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MOURA SALGADO (RJ-085560) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 02/08, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA ZENAIDE ROCHA DA CAMARA , falecida em 24/08/2005, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 5644 \r\n\r\nProc. 2005.001.159470-4 - ANA LUCIA FERREIRA SOARES X JOSE COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DARIZA DA SILVA AFFONSO FERREIRA (RJ-094495) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 09./ 6119 \r\n\r\nProc. 2006.001.009216-0 - IZABEL GOMES VASCONCELLOS E OUTROS X HELENA VASCONCELLOS DE SA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES (RJ-070767) Decisão:1 - Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais. 2 - Venha a certidão de óbito dos pais da autora da herança e de seu cônjuge. 3 - Defiro a inventariança a Izabel Gomes Vasconcellos. 4 - Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC./ 8708 \r\n\r\nProc. 2006.001.027230-6 - MARIA FERNANDEZ ALONSO E OUTROS X MANUEL MACEIRA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). PETRONIO M. MALACHINI (RJ-014727) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 111 VERSO (ART 162 § 4 ] CPC) / 6405 \r\n\r\nProc. 2006.001.072189-7 - LUIZ AUGUSTO CARDOSO X NORMA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Despacho:Para os fins do artigo 1790, inciso III, do Código Civil, traga o requerente a qualificação completa dos irmãos da falecida./ 7035 \r\n\r\nProc. 2006.001.089417-2 - RENATO GUERON X CARMEN AVRAM GUERON (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por CARMEN AVRAM GUERON, cujo óbito ocorreu em 21/05/2006. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 53/56, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de CARMEN AVRAM GUERON, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 7207 \r\n\r\nProc. 2006.001.133453-8 - CAMILA DA SILVA FOUGO (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002)) X JOSE DE SOUSA NOGUEIRA JUNIOR Despacho:1 - Venha a certidão de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros, regularizando-se a representação processual dos mesmos. 2- Cumpra-se integralmente o despacho de fl.11. Após apreciarei os demais pedidos / 7577 \r\n\r\nProc. 2006.001.151058-4 - MARIA ADRIANA BARANDA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210)) X FERNANDO DUARTE FRANCISCO Decisão:1- Venha a certidão de nascimento e/ou casamento dos demais herdeiros, regularizando-se a sua representação processual, vindo, ainda, a concordância dos interessados com o pedido de inventariança. 2 - Defiro o recolhimento das custas judiciais ao final. 3- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 4- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/ 7749 \r\n\r\nProc. 2006.001.151672-0 - LUCELENA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622)) X RICARDO SOUZA DA SILVA Decisão:1- Anote-se a prioridade. 2- Defiro a gratuidade de justiça. 3- Venha a certidão de casamento da Requerente, de óbito do seu cônjuge e as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 4- Nomeio inventariante Lucelena Souza da Silva. 5- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/ 7751 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.081753-0 - FUNDACAO LEAO XIII E OUTRO X DENITTA MARIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as./ 679 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1997.001.025466-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X ESPOLIO DE JOSE SOARES MENDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fl.38/ 6167 \r\n\r\nProc. 2005.001.162250-5 - NINA MARIA ALEXIM X CESAR MORANI (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERME DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo267, VI, do Código de Processo Civil. P.RI. Traslade-se cópia desta para os autos do inventário em apenso./ 8435 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.131553-9 - CESAR AUGUSTO COELHO NEVES X FRANCIS LEY COELHO NEVES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403), Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393), Dr(a). JOEL SAMUEL DE BRITO (RJ-056525) Despacho:Comprove-se o óbito do Interditando. Após, ao Ministério Público./ 3197 \r\n\r\nProc. 2006.001.102209-7 - NELSON ANTONIO MOREIRA X LUIS ANTONIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769) Decisão:Considerando que o Interditando reside na Comarca de Duque de Caxias, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZES DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DAQUELA COMARCA, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos./ 7362 \r\n\r\nProc. 2006.001.107726-8 - IVANA LOYOLLA DA SILVA X CINTHIA LOYOLLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119216-1 - ELIANE ZIMELSON SCHERMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X DORA ZIMELSON SCHERMANN Sentença:. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a interdição de DORA ZIMELSON SCHERMANN, nomeando sua curadora ELIANE ZIMELSON SCHERMANN. Lavre-se termo e comunique-se. Outrossim, dispenso a Curadora de especificação de hipoteca ante a Interdita possuir um único bem imóvel. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO DR. PERITO./ 7472 \r\n\r\nProc. 2006.001.127594-7 - HELOISA TPRRES DE PINHO BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X LEO NARDO PINHO DE BATISTA BARROS Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a interdição de LEONARDO PINHO DE BATISTA BARROS, nomeando sua curadora HELOISA TORRES DE PINHO BARROS. Outrossim, considerando a informação de que o Interdito não possui bens, dispenso a Requerente de apresentação de hipoteca. Lavre-se termo e comunique-se. / 7553 \r\n\r\nProc. 2006.001.133760-6 - MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X ADALICE DE JACOBINA SIQUEIRA Decisão:1- Diante da documentação apresentada e da concordância do Ministério Público, defiro a curatela provisória pelo prazo de 90 dias. Lavre-se o respectivo termo. 2- Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835, para realização do exame no local onde se encontra a Interditanda. Fixo seus honorários no valor equivalente a 3 salários mínimos. Expeça-se guia. 3- Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para realização do laudo. 4- Cite-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público/ 7601 \r\n\r\nProc. 2006.001.143772-8 - FLAVIA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277)) X LUZIA DA COSTA BISPO Decisão:1- Regularize-se o preparo. 2- Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835, para realização do exame no local onde se encontra a Interditanda. Fixo seus honorários no valor equivalente a 3 salários mínimos. Expeça-se guia. 3- Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para realização do laudo. 4- Cite-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público/ 7750 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.701246-6 (31396) - ILDA DO PATROCINIO GONCALVES X HERMANO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1 - Fl.71 - Regularize-se a representação processual do Espólio de Hélcio Henriques Moraes, vindo, ainda, a certidão de inventariança. 2- Após, ao Partidor/ 3103 \r\n\r\nProc. 1982.001.509586-7 - HELLY GARDEL BARBOSA X ACYR GUANABARA DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114), Dr(a). RENATA SCHLOBACH DE CARVALHO (RJ-137345E) Sentença:...ADJUDICO A HELLY GARDEL BARBOSA, os bens de fls. 67/69, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ACYR GUANABARA DE ARAUJO BARBOSA... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /8226 \r\n\r\nProc. 1983.001.300672-9 (44011) - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA X MARIA LUIZA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR (RJ-081200), Dr(a). MARIA FATIMA H DE REZENDE (RJ-034167), Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-082143), Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO (RJ-081700) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 204. ART. 162 § 4º DO CPC. (999) \r\n\r\nProc. 1983.001.702736-3 (42239) - LUCIA ROSADAS THEME X HELIO BECHARA THEME AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) / 8340 \r\n\r\nProc. 1987.001.027070-4 (51205) - HILDA GROTH DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CUISSI (RJ-032324)) X HILTON ALMEIDA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ALMEIDA DA SILVA (RJ-123456) Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por HILTON ALMEIDA DE PAIVA, CRISTINA GROTH DE PAIVA E HILDA GROTH DE PAIVA, falecidos em 10/11/1987, 21/11/1989 e 10/07/2004, respectivamente. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 251/256 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de HILTON ALMEIDA DE PAIVA, CRISTINA GROTH DE PAIVA , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 6624 \r\n\r\nProc. 1987.001.501408-8 (50126) - ARLETTE FERNANDES GIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANUEL MARTINEZ MALVAR (RJ-033570), Dr(a). CELSO BRITES (RJ-019284), Dr(a). BENEDITO TORQUATO DA SILVA (RJ-016119)) X IVAN RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE CARVALHO (RJ-055739), Dr(a). MARILENE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-061371) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1988.001.141621-6 (52879) - LUCILIA MACHADO DA ROCHA X ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-055595) Decisão:1- Fl.72/v- Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2 - À DP/ 6247 \r\n\r\nProc. 1989.001.047876-9 (51314) - FRANCISCO CARLOS RODRIGUES BORGES E OUTRA X MARIA GLAE DOS SANTOS BARTHOLO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ZIDE (RJ-009277), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA GLAÉ DOS SANTOS BARTHOLO, falecida em 15 de fevereiro de 1989. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 66 a 76, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de MARIA GLAÉ DOS SANTOS BARTHOLO, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 8272 \r\n\r\nProc. 1989.001.076004-9 (53751) - ANDREA HAJON MONDOLFO X MARIO HAJON MONDOLFO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768), Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656), Dr(a). MARCIA REGINA SATO (RJ-076367), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (RJ-103552) Sentença: Trata-se de SOBREPARTILHA dos bens deixados por MARIO HAJON MONDOLFO, falecido em 15/07/1989. Observadas as formalidades legais e com a concordância da Fazenda Estadual às fls. 292, HOMOLOGO A SOBREPARTILHA de fls. 272/274 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados direitos de terceiros a caso existentes. Custas na forma da lei. P.R.I. / 2684 \r\n\r\nProc. 1989.001.132871-8 (54395) - CELINA MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JURACY VIEIRA DA SILVA Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fl.64, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / 4939 \r\n\r\nProc. 1990.001.123787-3 (55864) - MARIA D'ASSUNCAO FERREIRA X AUGUSTO GIROTO (Adv(s). Dr(a). NILTON FERREIRA DE ARRUDA (RJ-014260), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2- Ao Contador/ 4218 \r\n\r\nProc. 1991.001.071121-8 (56652) - MARIA EMILIA FONTES COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA (RJ-118478)) X AFFONSO MONTEIRO COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATORIA CUMPRIDA. ART. 162§ 4º DO CPC. (149) \r\n\r\nProc. 1991.001.094015-3 (57267) - LAURA MARIA MELLO MACHADO E OUTRO X ARTHUR OSCAR SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS (RJ-064382) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 386 (ART 162 § 4º CPC) / 5278 \r\n\r\nQuebra Proc. 1991.001.094167-4 (57291) - LINA DE FREITAS X EVONNE VELASCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119), Dr(a). DIDYMO LOPES MARTINS (RJ-005740), Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Itaú (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1991.001.109821-8 (56978) - ROSIMAR CORREA CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABILIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-027870), Dr(a). GERALDO ROCCO (RJ-080261), Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). JOSE TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X NILO GOMES CAMARGO E OUTRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, DE FLS. 669.(3422) \r\n\r\nProc. 1992.001.102311-7 (58578) - MANOEL AFONSO MELO E OUTROS X THEREZINHA DE JESUS FERREIRA MELO (Adv(s). Dr(a). MARLY CORREA VILLELA (RJ-015762), Dr(a). ELEONE GABRIEL DA SILVA (RJ-056142) Sentença: . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL de fls. 162/166 , apresentada nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por THEREZINHA DE JESUS FERREIRA MELO , falecida em 24/08/1992 , para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 3456 \r\n\r\nProc. 1992.001.122545-0 (58897) - LUCIA D'ARROCHELLA LIMA X ANTONIO FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA D ARROCHELLA LIMA DOS S. (RJ-063522), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 279 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 1320 \r\n\r\nProc. 1992.001.128460-0 (59010) - CELIA SILVA DA ROCHA X LEOPOLDO TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806), Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUZA (RJ-043899), Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422), Dr(a). CID BANDEIRA SOUZA NETO (RJ-045244) Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls.111/112. 2 - À DP/ 6225 \r\n\r\nProc. 1993.001.027332-3 (59557) - MANUEL RIAL RAMOS TEIXEIRA X IZOLINA DA CUNHA RAMOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739), Dr(a). JOSE MARIA DE CASTRO (RJ-007198), Dr(a). TEREZA CRISTINA COUTO PRADO (RJ-042766)), Inventariante: MANUEL RIAL PEREIRA, Dr(a). JOSE TARCISO DA SILVA (RJ-039937), Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHAES (RJ-091392) Aos interessados sobre o esboço de partilha (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1993.001.053976-1 (22227) - CREUSA VARELA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HENRI ERNANI VAZ (RJ-019420)) X ARMANDO DA ROCHA Decisão:1. Intime-se o inventariante para atender fls. 113, sob pena de ser declarada nula a citação por edital. Prazo: 10 (dez) dias./ 8318 \r\n\r\nProc. 1994.001.014377-6 (60668) - LENI PEREIRA DA ROCHA KEDE X NICOLAU KEDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632), Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885), Dr(a). ANDRE BEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-107179) Decisão:1- Lavre-se termo de primeiras declarações. 2- Cite-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos.3- Venham as certidões de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros. Após, apreciarei o pedido de convolação de rito. / 6357 \r\n\r\nProc. 1995.001.003193-9 (62532) - BRENDA DRUMOND TEIXEIRA TOSTES X ALBERTO DIAS TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818), Dr(a). JANE AYALA DOS SANTOS (RJ-061849), Dr(a). JORGE MOREIRA DE ANDRADE (RJ-018797) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO MINISTERIO DA FAZENDA (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1995.001.102696-4 (63401) - FRANCISCO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419), Dr(a). MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS (RJ-080445)), Inventariante: KARL OTTO ZIEMER, Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685) Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por FRANCISCO DE CARVALHO e EMILIE ELSE CAROLINE DE CARVALHO, falecidos, respectivamente, em 20 de agosto de 1995 e 24 de abril de 1994. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 227 a 229, apresentada nos autos do INVENTÁRIO de FRANCISCO DE CARVALHO e EMILIE ELSE CAROLINE DE CARVALHO, para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 1941 \r\n\r\nProc. 1995.001.117748-6 (63585) - NEYDE ENEIDA DE MAGALHAES X GILDA CELESTE CAMACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FREITAS (RJ-059641) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls.130/137 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por GILDA CELESTE CAMACHO falecida em 26/01/1995 e MARIO JORGE GALVAO falecido em 17/10/1995, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 3767 \r\n\r\nProc. 1996.001.002242-4 (63929) - ELSA MARIA MARTINS LOUREIRO X MARIA JOSEFINA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-063961), Dr(a). DENISE DE SOUZA ALVES (RJ-066357), Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959) AGUARADANDO CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162§ 4º CPC) / 402 \r\n\r\nProc. 1996.001.039932-5 (64128) - VERA LUIZA KOZLOVSKI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE FREDERICO NUNES DE ALMEIDA Despacho:1- Mantenho a gratuidade de justiça deferida à fl.28. 2- Venha o relatório, certificando o Sr. serventuário eventuais irregularidades./ 5187 \r\n\r\nProc. 1996.001.041997-0 (64152) - PATRICIA GOMES CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JACKSON LIMA SIPAUBA (RJ-081599), Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)) X MARINA GOMES DA CRUZ SILVA Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- Expeça-se mandado de avaliação./ 7514 \r\n\r\nProc. 1996.001.051470-9 (64254) - ALOISIO GONCALVES RACCA (Adv(s). Dr(a). ELEONORA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ (RJ-023538), Dr(a). ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO (RJ-076399)) X CARLOS RACCA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 429 (ART 162 § 4º CPC) / 2016 \r\n\r\nProc. 1997.001.025466-0 - MAVILDE DE FIGUEIREDO MENDES E OUTROS, Cessionário: FAIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÔES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X JOSE SOARES MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA AMARAL MOTA (RJ-099503), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969) Despacho:Atenda-se a PGE \r\n\r\nProc. 1997.001.051266-1 - MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE MONACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH FONTES DA CUNHA (RJ-026571)) X ANTONIO MARIA (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUZA (RJ-071075), Dr(a). ELAINE RIBEIRO VILLANOVA (RJ-079508) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 224/224 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 2976 \r\n\r\nProc. 1997.001.130678-3 - JULIANA DA CRUZ RODRIGUES X GERALDO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590), Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.203543-8 - MAURA LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557), Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984), Dr(a). DENISE DE VASCONCELLOS (RJ-022773)) X LICERIO CARDOZO DA SILVA Despacho:Fls. 54 - Comprove-se o parcelamento./ 7295 \r\n\r\nProc. 1999.001.019376-6 - ITALA BRAGA DI LUCAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X ERNESTO DI LUCAS Despacho:Fls. 49- Defiro vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias./ 9146 \r\n\r\nProc. 1999.001.034406-9 - DIVA VIEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALDIR SACRAMENTO FREIRE Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por VALDIR SACRAMENTO FREIRE , cujo óbito ocorreu em 09/03/1998. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 120/123 , apresentada nos autos do INVENTÁRIO de VALDIR SACRAMENTO FREIRE , para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 8442 \r\n\r\nProc. 1999.001.120828-5 - JOSE CORREA DA SILVA FILHO X JOSE CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937), Dr(a). IVAN ALVES DA FONSECA (RJ-039741), Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106), Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARAES (RJ-116322), Dr(a). FREDERICO GUIMARAES FILHO (RJ-024432) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 397 (ART 162 § 4º CPC) / 5087 \r\n\r\nProc. 1999.001.140076-7 - ALDECYRA CARVALHO DE ALMEIDA X MARIA DO CARMO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (RJ-013847), Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833), Dr(a). VERA REGINA PORTO MESQUITA (RJ-048445), Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825) Decisão:Fls.127/129- A partilha amigável não pode ser homologada sem a concordância da cessionária, devendo o feito ser convertido para o rito ordinário ou, se preferir, requerer que o bem cedido fique para sobrepartilha./ 8255 \r\n\r\nProc. 1999.001.155704-8 - HANNI BERTHA LAUTERBACH KRAUSE X ROLF ERNEST HEINRICH KRAUSE (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). PALOMA GOMES MENDES (RJ-136188E) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 239 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 2921 \r\n\r\nProc. 2000.001.003792-4 - JOSE VICENTE SOARES BORGES E OUTROS X ANTONIO BORGES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Sentença: Trata-se de SOBREPARTILHA dos bens deixados por Antonio Borges Filho, falecido em 19/10/1999. Observadas as formalidades legais e com a concordância da Fazenda Estadual, HOMOLOGO A SOBREPARTILHA de fls. 223/224 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados direitos de terceiros a caso existentes. Custas na forma da lei. P.R.I. / 177 \r\n\r\nProc. 2000.001.060333-4 - FANY AKTINOL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X ADELA TENENBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAUM KOSOVSKI (RJ-006070) Despacho:Fls. 169- Aos interessados sobre certidão cartorária./ 2299 \r\n\r\nProc. 2000.001.076573-5 - FERNANDO DA SILVA BASTOS E OUTRO X CARLOS RIBEIRO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). PRISCILA RICHE HABIB (RJ-106852), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). SANDRA MARIA MANNARINO LOPES (RJ-023800) Despacho:Fls. 128- Os advogados têm direito de retirar os autos do cartório para exame, independentemente de justificação, razão pela qual indefiro o pedido./ 2075 \r\n\r\nProc. 2000.001.116216-7 - BARBARA KLARA WALLAUSCHK PENEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO (RJ-051105)) X WANDA JANINA WALLAUCHEIK Decisão:Defiro a convolação do rito para arrolamento sumário. Façam-se as devidas anotações./ 8383 \r\n\r\nProc. 2001.001.009136-2 - LUIZ FLORIANO BONFA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)), Inventariante: LUIZ NOVAES BONFA, Dr(a). FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA (RJ-089674), Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878), Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:...Assim sendo, deixo de receber os presentes embargos, vez que incabíveis na espécie. Outrossim, a decisão de fls. 911. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.028586-7 - MARIA MARGARIDA DOS SANTOS X PEDRO PETRAGLIA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO (RJ-020859), Dr(a). OSWALD FUERTH (RJ-020081), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786) Decisão:Fls. 112/113- Defiro a expedição de alvará autorizando o Espólio, representado por seu inventariante, a outorgar a escritura definitiva do imovel descrito às fls. 68/69. 2. Esclareça a Inventariante se ajuizou a ação declaratória de união estável. / 6188 \r\n\r\nProc. 2001.001.033796-0 - JOSE PINHEIRO X JOANA MARIA BRITO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA ALICE CASTELLO BRANCO (RJ-072900) Decisão:1- Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais. 2- Venha a certidão de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros. 3 - Fl. 57 - Defiro a inventariança a herdeira Cleide. Lavre-se o respectivo termo. 4 - Fl.61/62 - Lavre-se termo de primeiras declarações. 5- Avaliem-se os bens. Após, retornem ao MP/ 8907 \r\n\r\nProc. 2002.001.003372-8 - MARINA ALVES DOS SANTOS X SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls.75, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / 1845 \r\n\r\nProc. 2002.001.020363-4 - ELY DE SOUZA MORAES E OUTRO X JOSE DE FARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028), Dr(a). NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-027507) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 193 (ART 162 § 4º CPC) / 3230 \r\n\r\nProc. 2002.001.055506-0 - ANA MARIA DO VALE E DALI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE O V DE LIMA (RJ-073156)) X ELIAS DALI Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.132757-6 - EMANUEL CRESTA DE MORAES X KYRA DE AVELLAR E ALMEIDA CRESTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). ORLANDO JOSE DA SILVA (RJ-076121) Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por KYRA DE AVELLAR E ALMEIDA CRESTA DE MORAES, falecida em 10 de setembro de 2003. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 83 a 86, apresentada nos autos do INVENTÁRIO de KYRA DE AVELLAR E ALMEIDA CRESTA DE MORAES, para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 3551 \r\n\r\nProc. 2003.001.137289-2 - ENID MOTTA VIANNA X FRANCISCA VIANNA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386), Dr(a). HENRIQUE NORA OLIVEIRA LIMA JR (RJ-082336) Decisão:1- Desentranhe-se as fls.175/219, certificando nos autos. 2- Cumpra-se a sentença./ 2148 \r\n\r\nProc. 2004.001.008075-9 - ANDRE STRATIEVSKY SCHWARTZ X MANOEL SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ- 080725), Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:Fls.119/120 - Esclareça-se o pedido \r\n\r\nProc. 2004.001.014599-7 - NELI COBALEA BENEVIDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA (RJ-033260)) X DEOCLECIO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.018585-5 - MARIA DE FATIMA DANTAS FERNANDES X MARIA AUGUSTA ABREU GOMES (Adv(s). Dr(a). UIARA DA COSTA BORGES (RJ-056785) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls.150/151, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / 3640 \r\n\r\nProc. 2004.001.074541-1 - MARCELO SIQUEIRA RIBEIRO X JORGE FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fl.54, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /893 \r\n\r\nProc. 2004.001.092196-1 - SALETTE TEIXEIRA FERREIRA X ARTHUR JOAQUIM FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DO MANDADO DE AVALIACAO COM LAUDO / 8222 \r\n\r\nProc. 2005.001.046313-4 - ALANA DE OLIVEIRA CRASHLEY X HARRY CRASHLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Homologo o cálculo de fls. 41, rubricado por mim nesta data, para que produza o seu jurídico e legal efeito. Venha o comprovante de pagamento do imposto. Outrossim, melhor examinando os autos, verifico que o monte apresenta valor expressivo (R$ 215.000,00), devendo, portanto, serem recolhidas as custas judiciais. Assim sendo, revogo a gratuidade de justiça deferida às fls. 22. Recolham-se as custas judiciais. Dê-se vista a Dra. Defensora Pública./ 4831 \r\n\r\nProc. 2005.001.075998-9 - ANA GRACIELE MIRANDA VILACA X MARIA JOSE MIRANDA VILACA (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593) Despacho:Fl. 25 - Defiro vista pelo prazo legal/ 5229 \r\n\r\nProc. 2005.001.129886-6 - ELIZABETE TAVARES ROBALINHO DE JESUS X FERNANDO REGIS DO LIVRAMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). RONNI VIANNA FROES DE JESUS (RJ-120250) Despacho:Fls. 89 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.133503-6 - PAULO SOARES X JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). ROBSON BARREIRA DOS SANTOS (RJ-139106E) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS.50/51(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.018889-7 - JOAO MOREIRA SAMPAIO X FRANCISCA MIRTES MARTINS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA (RJ-068083) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fl.49, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / 6375 \r\n\r\nProc. 2006.001.037199-0 - MONIQUE MARIE NOELLE CIRNE ROMANI X DILSON ROMANI (Adv(s). Dr(a). MONIQUE MARIE NOELLE CIRNE ROMANI (RJ-076891) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls.42, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / 6574 \r\n\r\nProc. 2006.001.056323-4 - GIL ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO E OUTRO X YOLANDA MEDEIROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:1- Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais. 2 - Esclareça-se o rito adotado, conforme determinado no despacho de fl.11. Após, apreciarei o pedido de inventariança./ 6803 \r\n\r\nProc. 2006.001.058227-7 - CLARA MARIZA FRATTINI RENAULT X CARLOS ALBERTO CAIO MARCIO RENAULT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS.62/63(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.080082-8A - ESPOLIO DE GERSON ALVES BASTOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CROCE (RJ-000983B), Dr(a). FATIMA CRISTINA S GERSTENBERGER (RJ-062700) Aos interessados sobre informação do Contador judicial (art.162, parágrafo quarto,CPC). \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1979.001.301067-6A (36864) - NELSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA QUITERIA MONTEIRO CARDOSO (RJ-088803)) X LUIZ FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Traslade-se cópia para os autos do inventário. Após, arquivem-se, fazendo as anotações de estilo. \r\n\r\nId: 70342"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.079913-7 - MARIA LUCIA BARBOSA DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUZANA RESENDE BEZERRA (RJ-059744)) X MURILO RAMIRO DUTRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 35. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.077789-2 - JOCINEIA CARLOS MARINS X JOAO FRANCISCO MARINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS (RJ-096177) Sentença:(...)Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 2/3. Expeça-se alvará em nome da requerente, Jocineia Carlos Marins, para levantamento do saldo da conta do FGTS em nome do finado João Francisco Marins.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P.R.I.(VIDE ÍNTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2001.001.116849-4 - DANILO COSTA ALVES X ADEMIR COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA CORREA FERNANDES (RJ-089587) Sentença: HOMOLOGO o pedido de desistência formulado às fls. 118 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.042940-5 - RISOLEDA ASPIAZO MEDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILKA JALVA T. BASSANI (RJ-096882)) X LUIZ MEDA (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-099395) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.136017-0 - OFENISIA SANTOS DE RESENDE X EVERTON SANTOS DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Sentença:(...)Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 2/3. Expeça-se alvará em nome da requerente OFENÍSIA SANTOS DE RESENDE.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P.R.I.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.009879-1 - ELZA GONCALVES ONOFRE X AUGUSTO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JAQUES ONOFRE (RJ-107570) Despacho:Fls. 237 - Manifestem-se os herdeiros sobre a meação de Carlos Augusto como inventariante.Certifique-se a serventia quanto à manifestação de todos os herdeiros quanto à escritura de re-ratificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.084937-1 - MYRIA SOUSA MACHADO X JORGE LEITE MACHADO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233) Despacho:1) Instrua-se com certidão de dependentes habilitados.2) Fls. 23 - Os autos mencionados às fls. 11 não pertence a esta serventia. \r\n\r\nProc. 2005.001.109307-7 - CARLA DE ANDRADE ASSIS E OUTRO X MARCIA MARIA SBANO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE (RJ-067194) Sentença:(...)Isto posto, de tudo o que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/04.Expeçam-se alvarás em nomes das requerentes.Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida nos autos.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P. R. I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.162741-2 - NURIT SCHIAVO WEYRAUCH E OUTRO X WERNER WEYRAUCH (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:manifeste-se o requerente ... \r\n\r\nProc. 2006.001.027334-7 - RENAND QUIRINO FERREIRA MACIEL X ROSALI FERREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708) Sentença:(...)Face ao exposto, DEFIRO O PEDIDO e determino a expedição de alvará para levantamento, junto ao Ministério da Saúde, das verbas mencionadas às fls. 24, na proporção de 50% em favor de RENAND QUIRINO FERREIRA MACIEL e 50% em favor de JOÃO CARLOS MACIEL.Após o trânsito em julgado e expedição dos alvarás, dê-se baixa e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.040181-7 - MARILIA FREITAS DOS SANTOS X MIGUEL FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) O presente pedido poderia ter sido requerido em conjunto com o pedido formulado nos autos em apenso. Como aqueles autos estão em fase mais adiantada admito o prosseguimento em autos apartados.2) Citem-se as herdeiras indicadas às fls. 26 para que, querendo, se habilitem nos presentes autos.3) Oficiem-se às agências bancárias indicadas às fls. 04, solicitando o saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.061289-0 - ISABEL CRISTINA AMORIM DA SILVA E OUTRO X MARIETTA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Cite-se por Edital Antonio Benedito da Veiga Amorim. Prazo: 20 dias.3) Fls. 30, itens \"b\" e \"c\" - Defiro consoante requerido. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1996.001.123494-0A (68610) - ROSILDA CHACAXIRO DE VASCONCELLOS HORTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES (RJ-015869) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 87 ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.101980-1 (61131) - DORALISSE FRANCISCO SECCO X ARISTIDES MARTINHO SECCO (Adv(s). Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983), Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO DE MIRANDA (RJ-069489) Despacho:Venha novo esboço de partilha, assinado pelos herdeiros e pelos cessionários com firma reconhecida com a inclusão do saldo bancário informado às fls. 95 e tendo em vista as cessões de direitos hereditários acostados as autos. \r\n\r\nProc. 1995.001.083588-3 (65744) - ERMELINDA FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE (RJ-068422), Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X INACIO DA CUNHA MACHADO Despacho:A mencionada casa lotérica não foi descrita entre os bens do inventariado.Assim, antes de qualquer pronunciamento sobre o alvará que está sendo requerido, venha aos autos o documento pertinente à referida atividade comercial. \r\n\r\nProc. 1998.001.019758-7 - ADEMILSON BARTOLOMEU LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON CAMAZ (RJ-046162)) X ANGELINA DOS SANTOS DA COSTA Despacho:Venham as certidões de praxe e a quitação do tributo. \r\n\r\nProc. 1999.001.013873-1 - MATILDE DA CONCEICAO SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X DINIZ DOS SANTIS PIRES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.109669-0 - ALDIR SOUZA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X EUCLYDES MARQUES DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.121254-9 - ADELAIDE DE ALMEIDA MENDES X ERMEZINDA DE ALMEIDA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678), Dr(a). LUENES O. MENDES (RJ-034804), Dr(a). WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA (RJ-082785) Decisão:1) Autorizo a movimentação por parte do inventariante judicial da conta judicial, prestando-se contas.2) Junte-se o traslado do testamento. Após, desapense-se e remeta-se o mesmo ao arquivo.3) Manifestem-se os interessados sobre fls. 194/199 e 235, devendo ser indicado um imóvel para que se realize a venda/leilão para quitar as dívidas do Espólio. \r\n\r\nProc. 2003.001.092758-4 - ANA DE MAGALHAES BARROS X AMERICO VAZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES (RJ-100326), Dr(a). DOLORES FERNANDES (RJ-067300) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.150817-0 - ALEXANDRE GOMES PEREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X NOROEL GOMES PEREIRA LEITAO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.022912-3 - THELMA ELITA VILLANUEVA DE OLIVEIRA X MARIA HELENA VILLANUEVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUZA VIAL (RJ-043186) Decisão:Custas ao final. Venham as primeiras declarações da segunda sucessão. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.056217-1 - LUCIANE LIMA DE SENNA DIAS MENDES X ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS (Adv(s). Dr(a). VALTER GONCALVES MARTINS (RJ-046815) Despacho:Fls. 61 - Ciente. Aguarde-se em cartório por 60 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.097816-0 - SALMA FALLUH HADDAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA (RJ-065858), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X THEREZINHA FALLUH SIMAS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Despacho:1) Intime-se, inicialmente, a peticionante de fls. 155 (ISAURA PEREIRA MEDRADA) através de seu patrono, JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA - OAB/RJ 65.858 (fls. 157), para que esclareça o nº da conta, agência e instituição bancária referida na aludida petição e, se possível, o extrato da conta em 07/07/05. Caso permaneça inerte por 10 dias, intime-se nestes termos por precatória, se recolhidas devidamente as custas.2) Após, certifique-se quanto a habilitação de todos os herdeiros.3) Alcançadas fls. 200, abra-se novo volume. \r\n\r\nProc. 2005.001.132244-3 - MARIA LUIZA FERREIRA DA COSTA X PAULO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336), Dr(a). PATRICIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-124951) Sentença:(...)Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, com a concordância dos Drs. Fiscais, ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 04/06, em favor da viúva MARIA LUIZA FERREIRA DA COSTA, já qualificada nos autos.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.038771-7 - LUIZ GUSTAVO BRANDAO MATA X JOSE DE BRITO MATA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE MATA BARRETO (RJ-066783) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.103337-0 - BEATRIZ COMPAGNONI RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONT (RJ- 020672)) X MERCEDES PITTA PINHEIRO COMPAGNONI Sentença:(...)observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença,a partilha amigável de fls. 52/53 (...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.120533-7 - WALTER COSTA VERGNIAUD (Adv(s). Dr(a). WILSON DA FONSECA BORGES (RJ-097189)) X ELIZABETH OLIVEIRA COSTA FILHA Decisão:1) Nomeio o inventariante na pessoa do requerente.2) Oficie-se à CEF para que seja informado o saldo nas contas e aplicações financeiras descritas nos itens 5.6 e 5.7 da inicial. Desde já, esclareço não ser possível o levantamento das quantias face o rito adotado.3) Não foi acostado aos autos o documento referente ao imóvel descrito no item 5.4. e nem a certidão de quitação fiscal e do distribuidor local. Juntem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146256-5 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174), Dr(a). MONYK CRISTINA CARVALHO DE BASTOS DOS SANTOS (RJ-126637)) X HELENA SILVA DE OLIVEIRA Despacho:Aguarde-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1989.001.087392-0 (56345) - JOELMA ARANHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA (RJ-030363)) X ROSIMERE DA COSTA FRAZAO Decisão:Diante dos fatos novos trazido aos autos, revogo o despacho de fls. 27 v e determino a realização de estudo social. Ao Serviço Social. \r\n\r\nProc. 1989.001.091235-4 - ANA MARIA RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). HUGO WALTER ENGELKE FILHO (RJ-049698)) X SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO BALBINO DE ALMEIDA (RJ-046221) Despacho:Fls. 46 - Recolhidas as custas e regularizada a representação, defiro (publique-se em nome do patrono, Reinaldo Balbino de Almeida - OAB/RJ 46.221). \r\n\r\nProc. 2005.001.049337-0 - SANDRA RODRIGUES CAIAFFA X EDMEA DOS REIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043) Despacho: Os editais estão prontos. Retire-os a parte autora para a publicação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.300248-0 (24942) - ANNA DA CONCEICAO RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHAES (RJ-014926)) X JARBAS SILVA Despacho:Diante da certidão de óbito de fls. 273 constata-se que a viúva do inventariado casou-se novamente. Junte-se, portanto, a certidão do segundo casamento da viúva-meeira. \r\n\r\nProc. 1977.001.700357-1 (34142) - HELVECIA MARTINS CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA SILVA C. DE S. AMARAL (RJ-121030), Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)) X ALCINO FERREIRA CAMARA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO (ITENS 7, 8, 10 E 11). \r\n\r\nProc. 1982.001.300876-1 (44350) - HILDA BUENO BRANDAO WETTSTEIN (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDES GIMENES (RJ-004458)) X PAULO WETTSTEIN Despacho:Aos interessados sobre as pendências informadas. \r\n\r\nProc. 1984.001.301005-0 (47197) - DALVANIRA DE OLIVEIRA SOARES X FERNANDO ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405), Dr(a). ANTONIO CONCEICAO SILVA (RJ-039223) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1984.001.511156-7 - BRANCA SOUZA LOSSO X BRANCA SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415), Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 129 ) \r\n\r\nProc. 1986.001.301527-0 (18) - MARIA EDUARDA DE ALMEIDA VIANA LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE SOUZA GOMES (RJ-024006), Dr(a). JOVINO FERNANDES AYRES (RJ-008313), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448), Dr(a). LEONARDO CORREA PINTO (RJ-092974), Dr(a). TICIANA ROGERIA ARANTES C DA SILVA (RJ-097897), Dr(a). MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677), Dr(a). DANIELA G.B.ARAUJO (RJ-111663), Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419)) X ORIGENES THEMUDO LESSA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 1323v. ) \r\n\r\nProc. 1986.001.803999-9 (51447) - DIAMANTINA AUGUSTA DUVAL BANDEIRA X AUGUSTO VASQUES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 92/94, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas de lei.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I.(VIDE ÍNTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 1986.001.805757-6 (46583) - OLGA ASSUMPCAO DE CARVALHO X MARIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901), Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777), Dr(a). MIRION PEREIRA ALVES COELHO (RJ-016739) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 87 ) \r\n\r\nProc. 1987.001.903979-1 (52921) - VANIA SILVEIRA CHAVES X EDSON VIANNA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Sentença:(...)Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 217/218, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.(...) (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1989.001.124212-5 (56795) - JOSE GERALDO ROTONDO (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472), Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299)) X MARIA DE LOURDES CARDOZO ROTONDO Despacho:Aos interessados sobre as pendências informadas. \r\n\r\nProc. 1990.001.044371-4 (57457) - MICHEL JACQUES ROMEU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES FORTES DE OLIVEIRA (RJ-005983C), Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706), Dr(a). RIVADAVIA XAVIER NUNES (GO-000633), Dr(a). MICHEL JACQUES ROMEU (RJ-017479)) X ELVIRA DE CARVALHO BRITTO E CASTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 413 v ) \r\n\r\nProc. 1990.001.052293-6 (57503) - ZULDE RIBEIRO PINTO CAMARGO X MARIO SERGIO DOS SANTOS CAMARGO (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1990.001.069810-8 (57722) - HERMANN HOHL (Adv(s). Dr(a). JOSEF WERNER KLEINZ (RJ-015371)) X RUTH AUGUSTA VICTORIA ERNA HOHL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.047252-2 (58869) - OCTACILIO JUSTINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314), Dr(a). NISOMAR LEAO DA COSTA (RJ-041571)) X AMELIA PINTO DA COSTA Despacho:Fls. 376 - Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 1992.001.127977-0 (61561) - GILDA HEGGEDORN RAMOS LEAL DE ALBUQUERQUE GUILLOBEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790)) X JOSE PAULO DE ALBUQUERQUE GUILLOBEL (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho:Aos interessados sobre fls. 224 e segs. \r\n\r\nProc. 1993.001.035656-3 (61985) - JOAO MARIA MASTAI FERRETE GABRIELLE (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892)) X ALLAN KARDEC GABRIELLI Decisão: Defiro JG. Prossiga-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 1993.001.037825-0 (62022) - VALGNEA DE MELLO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SILENE TELES DE SOUZA (RJ-087672)) X IBERE DUBOURCQ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE MATTOS MOREIRA (RJ-028439) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 132 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.074394-7 (62640) - DIRAMAR CARAVANA (Adv(s). Dr(a). DIRAMAR CARAVANA (RJ-031210), Dr(a). MARCELO DE ANDRADE MIRANDA (RJ-089797)) X JULIA ROSA CARAVANA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Venha o relatório. \r\n\r\nProc. 1994.001.023272-4 - JOAO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164), Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X ARNOBIA SOUZA DOS SANTOS E OUTRO Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 285/290, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas de lei.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1994.001.059327-7 (23949) - LAURA LOPES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SALLES PEREIRA (DP-000001)) X ANTONIO LOPES PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.044667-2 (24897) - MARIA ALICE ARAUJO FONSECA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFFONSO PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO (RJ-016885)) X MARIO ANTONIO WILLIS FONSECA Despacho:1) Retifique-se a sobrepartilha para constar direito e ação sobre o imóvel.2) Após, certifique-se quanto ao recolhimento correto das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 1997.001.002087-9 - ARY NEVES X ELOIZA JAVARINE NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). IDALINA M DE S PAULO BARATA (RJ-041755), Dr(a). JOSE RAYMUNDO MARTINS CARNEIRO (RJ-021651) Despacho:Venham as primeiras declarações da primeira e segunda sucessão. Após, será analisado o pedido de fsl. 76/87. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.012117-9 - MARIA IGNES HENRIQUES VILAS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103), Dr(a). REGINA CELIA DA CUNHA VIEIRA (RJ-094664)) X JOAO BOSCO DE MIRANDA Decisão: Revogo o despacho de fls. 194. Fls. 196. Defiro. E. alvará. \r\n\r\nProc. 1997.001.150857-4 - GUSTAVO NOGUEIRA GUEDES PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440)) X GUILHERME PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BASTOS FARIA (RJ-100871E) Sentença:(...)Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 128/129, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária, se for o caso, expeçam-se os respectivos alvarás na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada requerente, Gustavo Nogueira Guedes Pereira Rosa e Frederico Nogueira Guedes Pereira Rosa.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1999.001.133656-1 - LUIZ ANTONIO CANDIDO X LUANA GRACIELLE DE OLIVEIRA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 38 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.137051-9 - CARLOS HENRIQUE VASQUES X MARIA LUIZA DE AREA LEAO VASQUES (Adv(s). Dr(a). MONICA ROCHA BONINI (RJ-104780), Dr(a). VIRGINIA D ANDREA VERA (RJ-100851) Sentença:(...)homologo, por sentença, o esboço de partilha de fls. 214/222, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se o formal de partilha e alvarás.Custas ex lege.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I.(VIDE ÍNTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2000.001.008519-0 - JOSE ANTONIO GAMA SALES X NORMA GAMA SALES (Adv(s). Dr(a). JULIANA SOLON GAMA JALES (RJ-099469) Sentença: Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de NORMA GAMA SALES, em 20/12/1999, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, JULGO os cálculos de adjudicação de fls. 137/138, e adjudico ao Sr. JOSÉ ANTONIO GAMA SALES, os referidos bens, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se o competente título.Custas na forma da lei. P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.012067-0 - ADIR GOMES MACHADO X YOLANDA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO MORSCH (RJ-054821), Dr(a). JOSE AGNALDO SANTOS (RJ-089386) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.018335-7 - JOSE CARLOS LINA DE ALMEIDA X JOAO RIBEIRO DE ALMEIDA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM (RJ-070999) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 99/100, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas de lei.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.046143-6 - ANILTA DE FREITAS FLORENTINO X ARLETE SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 105/110 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.068520-0 - AMELIA DE SOUZA HENRIQUES X MARIO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha de fls. 98/100, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeçam-se os títulos.Custas ex lege.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I.(VIDE ÍNTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2002.001.048031-9 - LYSANIAS FERREIRA E OUTRO X LYGIA FERREIRA NEUBARTH (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484) Despacho:1) Averbe-se o óbito de fls. 214. Oficie-se ao DRA.2) Pagas as custas e taxa judiciária, venham as primeiras declarações da 2ª sucessão, bem como as habilitações e representações processuais dos herdeiros.3) Venham os ofícios negativos de praxe e novo esboço de partilha de forma a conter o nome do cessionário e dos herdeiros da 2ª sucessão.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.062357-0 - MARIA TEREZA GARCIA RATO GOMES CRESPO X MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DIAS GARCIA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642) Despacho:Aos interessados sobre as pendências informadas. \r\n\r\nProc. 2002.001.078388-2 - AURORA SARMENTO SANCHES FILHA X AURORA SANCHES SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841), Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) Despacho:Venham as primeiras declarações da 2ª sucessão na forma do art. 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.108331-6 - SONIA MARIA DE BORJA REIS MENDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RAUL DE BORJA REIS FILHO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 109 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.014131-1 - VIVIANE VIEIRA QUINTINO X GELSON SACRAMENTO QUINTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Sentença:Tendo em vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CALCULO DE IMPOSTO de fls. 141/142, nos autos do inven tário de GELSON SACRAMENTO QUINTINO.Recolha-se a diferença das custas processuais.Pagas corretamente as custas, à inscrição.PRI \r\n\r\nProc. 2005.001.004521-0 - MARILIA DE ARAUJO LIMA FARJALLA X MAURICIO FARJALLA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294) Despacho:1)Lavre-se por termo a renúncia das herdeiras.2) Venha a certidão da Justiça Federal em nome do espólio.3)Tendo em vista o monte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Recolham-se as custas e taxa judiciária.4) Venha o esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.005823-9 - VALTER BENDET X JANETTE BENDET (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Sentença:(...)observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 28/36 (...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.037923-8 - GEORGE VAZ SILVA X CELINA DO ROSARIO VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACHADO SOARES (RJ-125274) Despacho:Instrua-se com nova certidão de situação fiscal. Uma vez acostada venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.111660-0 - MARIA DO CEU SANTOS RIBEIRO X MARIA HELENA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR B. GOMES (RJ-110765) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034757-4 - NADIR SILVA BREVES X NELSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PECCINI CORREA (RJ-086592) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.043111-1 - CHASIA SZRAJBMAN GRYNER X JAYME LEAO GRYNER (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SILVA MORAES (RJ-040596) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.049378-5 - ANNIBAL WALTER NOGUEIRA DE SA X MARIA THEREZA CARDOSO NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) Despacho:Venha o traslado das peças do testamento. Intime-se.Após, desapense-se o testamento e remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127361-6 - NILO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (RJ-096683)) X EUNICE BASTOS DA SILVA Decisão:Defiro a invetariança ao requerente de fls. 2/3. Venham as primeiras declarações. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138258-2 - VIVIANE LANDSBERG (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X JOSE MIZRAHY Decisão:1) Nomeio inventariante a requerente de fls. 02/04.2) Traslade-se as peças do testamento por certidão cartorária. Após, desapense-se o testamento e arquive-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.057138-3 - JOSE SOARES RODRIGUES E OUTROS X MARIA LUCIA RANGEL JANINI Despacho:Os pedidos de prestação de contas e destituição de inventariante não podem ser feitos cumulativamente, e sim em ações distintas. Retifique-se a inicial. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.104269-1 - ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI E OUTROS X ARLINDO DE OLIVEIRA LEMONGI (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES BRETAS (RJ-075144) Os autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.145565-2 - ELISABETH VALVERDE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X IRENE DE ARAUJO TARRE Despacho:1. Venha o testamento no original.2. Instrua-se com certidões do 5º e 6º distribuidores.3. Habilite-se o testamenteiro indicado em 1º lugar.4. Desentranhem-se fls. 15/25 e devolva-se à requerente eis que são cópias de fls. 02/14. \r\n\r\nProc. 2006.001.147033-1 - ANA LUIZA BARREIROS DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X CARMEN BARREIROS Decisão: Defiro JG.Venha o testamento no original.Após, ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.064247-9 - MARIA LUZINETE RIBEIRO PEDROZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X WILMAN PEDROZA BARRETO Decisão: Em relação à liberação do saldo devido pelo INSS (fls. 23), a sentença, ao deferir o pedido de fls. 02/04, apreciou o requerimento, embora não tenha sido determinada expressamente a expedição do alvará, o que ora defiro, eis que implicitamente foi concedido. Quanto à transferência da linha telefônica, efetivamente, houve omissão na sentença e, portanto, deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Todavia, não havendo prejuízo a terceiros, entendo não ser plausível determinar a renovação do pedido, através de nova ação, considerando-se, principalmente, que já houve o recolhimento do imposto de transmissão. Porém, tendo em vista a natureza do bem (linha telefônica), o que inviabializa o condomînio, esclareçam os herdeiros a quem caberá o bem, salientando-se que tal fato importará na incidência de imposto de doação. Expeçam-se, desde já, os alvarás para recebimento em nome de cada genitor de 50% do saldo existente junto ao INSS. \r\n\r\nProc. 2002.001.086317-8 - LEONOR TEIXEIRA DE CARVALHO DE GUILLEN X SEBASTIANA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KLEBER COSTA TERRA (RJ-102991) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 179/180 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.013254-3 - MARIA CRISTINA FERNANDES DE LIMA X EUNICE DOS REIS FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES (RJ-049895) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.065707-0 - SANDRA FRANCA CASTRO DA COSTA X MANUEL FERNANDO MOUTINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) Despacho:Venha a habilitação por certidão de casamento (Cônjuge supérstite) e nascimento (dos filhos). \r\n\r\nProc. 2005.001.102999-5 - MICHELLE NOVOA MONTEIRO FERREIRA X CRISTIANO ROMEU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 44 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.113668-4 - BRUNA NOGUEIRA DE PAULA E OUTRO X IZABEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748) Despacho:As requerentes não são parentes da falecida. Assim, salvo se beneficiadas no testamento, mencionado na certidão de óbito ou se constarem como dependentes habilitadas, não possuem legitimidade.Assim:a) manifestem-se sobre a existência do testamento e o seu cumprimento;b) venha declaração de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.018057-6 - JULIO FABIO DE OLIVEIRA E OUTRO X WALDEMAR PEREZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TULIO JOSE BAMBINO (RJ-016319) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.042707-7 - MARISA WENECK DOS SANTOS DOS REIS X WALTAIR PAULO CURTY (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688), Dr(a). ANA PAULA MENDONCA FERNANDES (RJ-118842) Decisão:Defiro JG.Esclareça a requerente o que pretende levantar: o saldo depositado em nome da então menor junto à CEF (fls. 13) ou eventual saldo ainda existente em nome do genitor da menor. \r\n\r\nProc. 2006.001.055558-4 - MOACYR MARQUES FAGUNDES X IONE FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) Decisão:1. Instrua-se com cópia da certidão de nascimento/casamento dos requerentes.2. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.056625-9 - LENIRA DE MEDEIROS MACHADO SIMOES X ALCIDES MACHADO SIMOES (Adv(s). Dr(a). AISHA DE FIGUEIREDO (RJ-132639), Dr(a). MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO (RJ-134725) Despacho:1) Na certidão de óbito de Alcides não consta a informação quanto à existência de filhos. Oficie-se à 5ª Circunscrição, solicitando certidão de inteiro teor e cópia das folhas 287, do livro 0625-C nº 144.371.2) Fls. 12 - Venha a certidão no original. \r\n\r\nProc. 2006.001.059423-1 - JOSEFA EDELZUITA DE SANTANA X JOSE VERSON DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106687-8 - CLAUDIA MARIA DO CANTO PINTO X MARTHA ROZO DIAS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA M.LEAL (RJ-103832) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.36 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.107843-1 - MYRIAN MONTEIRO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS X JOSE MARTINS DE SANTA ROZA (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Às requerentes de fls. 2/3 quanto à manifestação de fls. 26. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116300-8 - NILZA SOUZA AXT (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Despacho:Fls. 107/108 - A parte não possui capacidade postulatória. Desentranhe-se e junte-se na contra-capa o e-mail. Aguarde-se a manifestação ao despacho de fls. 106. \r\n\r\nProc. 2006.001.129229-5 - CARLOS VERRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597)) X VALDIR DE SOUZA ARNELAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.26 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.148149-3 - EMILSON DE SOUSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVA MARIA SOARES CARNEIRO Decisão: 1) Defiro JG.2) Inexistindo dependentes habilitados o valor deve ser partilhado entre os sucessores. Regularize-se, portanto, a representação dos herdeiros. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1978.001.702452-7 (36956) - GIL CARLOS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SILVIA BORGES DE MESQUITA (RJ-047998)) X JOSE MANOEL MESQUITA E OUTRO Despacho:Inicialmente aos interessados sobre as pendências apontadas. Após, ao contador para apurar se há recolhimento devido. \r\n\r\nProc. 1989.001.087217-4 (15766) - IRASILIO TIBERIO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122)) X MARIA FAUSTINA DE SOUZA TIBERIO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367) Despacho:FLS. 322 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.054348-3 (65418) - REGINA FISCHER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534), Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778)) X HELGA FISCHER Despacho:1) Oficie-se ao D.R.A. para convolar o feito para o rito de arrolamento.2) Venham as certidões negativas de praxe atualizadas. \r\n\r\nProc. 1997.001.044439-4 - YARA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES DOS SANTOS (RJ-017183)) X DAGOBERTO RUAS SILVA Despacho:Defiro a prorrogação do prazo por mais 30 dias. Decorrido o lapso temporal, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.119795-7 - RENI DA SILVA BARROZO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X ARNALDO PORTES BARROZO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 143v ) \r\n\r\nProc. 1999.001.073606-3 - ADELAIR DE MELLO NOGUEIRA X EUDIS ROSA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751) Despacho:I. a inventariante como requerido pela Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.010647-8 - ANA MARIA GIMENES PEREIRA X LEONOR GIMENES ALVEA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319), Dr(a). THEREZINHA PEREIRA MORAIS (RJ-110663) Decisão:Convolo o rito para arrolamento. Façam as anotações pertinentes. Manifeste-se a inventariante sobre a promoção da Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.029513-5 - WILLY KRAUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID BENECHIS (RJ-076266), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504), Dr(a). MARIA STELA CONTI DE AMORIM MASSA (RJ-064552), Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (RJ-036598), Dr(a). GERALDINO RIBEIRO (SC-007979)) X LUCIA DUTRA KRAUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 515 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.066158-9 - MARIA DONZELINA RESENDE BACAL X LUIZ BACAL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA (RJ-076317) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO (ITEM 8/E). \r\n\r\nProc. 2000.001.094104-5 - MARCIA KAHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X MARIA KAHN (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223) Despacho:1) Nesta data proferi decisão nos autos do inventário de Magdalena Kahn, cuja cópia deve ser acostada a estes autos.2) Desapensem-se os recursos e remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.042233-4 - JOMAR BARBOSA FERNANDES X EVA REGINA CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). HELEN DA CRUZ EDUARDO (RJ-132476) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 125 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.073496-4 - JORACI PEREIRA RODRIGUES X MATHEUS MACHADO JARDIM (Adv(s). Dr(a). CHRISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). EDILCE GOMES RODRIGUES (DF-005829) Decisão:..manifestem-se os parentes colaterais...(integra em cartorio) \r\n\r\nProc. 2004.001.090912-2 - MARLY DE FIGUEIREDO TORRES PARANHOS X JOANETE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ELZA DE FIGUEIREDO (RJ-019151), Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361), Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708) Despacho:Fls. 158 e seguintes - Anote-se onde couber.Aguarde-se o novo esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.132959-9 - ENY DE SOUZA GUEDES X JOSE CARLOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho:Aos interessados sobre as pendências informadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.012663-4 - MARINA DE ALMEIDA REGO FIGUEIRA DE MELLO X ELSA GERBER FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO (RJ-020667), Dr(a). MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO RUDE (RJ-028979), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). ASSIS DE MELLO E SILVA (RJ-018735), Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 280 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.026967-6 - IVANIZE LEITE DIAS X JUVENITA FERNANDES LEITE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL FEIGEL (RJ-033466) Despacho:Venha o esboço de adjudicação, observando-se o disposto no art. 993, IV, \"a\" e \"h\" do CPC. Após, ao cartório para elaborar o relatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.089456-0 - MARCO AURELIO DELVIZIO CHAUDON X MARCO AURELIO DOS SANTOS CHAUDON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ (RJ-004859) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 109/109v ) \r\n\r\nProc. 2005.001.096844-0 - CARMEN LUCIA VASCONCELOS MONTENEGRO X HILDA DE AMORIM VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho:Venha a certidão da Justiça Federal em nome do espólio de Hilda Amorim Vasconcellos. \r\n\r\nProc. 2005.001.156246-6 - SERGIO LUIZ DE CASTRO PESSOA X ACIREMA DE CAIADO CASTRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306) Decisão:1) Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.2) Junte-se aos autos certidão negativa da Justiça Federal em nome do espólio. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125013-6 - ANTONIA MARSILI DELL OSA (Adv(s). Dr(a). CAIO MACHADO (RJ-018475)) X NICOLA DELL OSA Despacho:Fls. 34 e segs. - Diante do alegado e comprovado, reconsidero a decisão de fls. 33 e defiro JG. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126074-9 - LAR DOS VELHOS ISRAELITAS BENE HERZEL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO YOMTOV VARSANO (RJ-008426)) X DIANA CARO Despacho:Aguarde-se o cumprimento das exigências contidas nos autos de testamento em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.129598-3 - JOSE AIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA VERONICA DA SILVA CAMARA (RJ-032988)) X MARIA TEREZA RIBEIRO AIRES Decisão:1) Defiro a inventariança ao requerente de fls. 02. 2) Venha o esboço de planilha assinado e rubricado pelo meeiro e pelo herdeiro, com firma reconhecida, devendo esclarecer qual deve prevalecer a de fls. 14/17 ou a de fls. 49/52.3) Venha a certidão da Justiça Federal e do 9º distribuidor em nome do Espólio.4) Venha a confirmação de autenticidade das certidões emitidas pela internet. \r\n\r\nProc. 2006.001.139763-9 - ROSA MARINA DE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DE MACEDO COSTA (SP-024421)) X LINA WANDA SMITH DE VASCONCELLOS Decisão:1) Venha a confirmação da autenticidade das certidões da Receita Federal e da Justiça Federal.2) Defiro a inventariança à requerente.3) O rito do arrolamento não comporta o requerimento de fls. 51. Portanto, adite-se o esboço de partilha.4) Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.147561-4 - MARINA CORREA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ARTHUR CARVALHO MONTEIRO Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 2/4.2) HABILITEM-SE OS HERDEIROS.3) VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA ASSINADO PELA MEEIRA E POR TODOS OS HERDEIROS, COM FIRMAS RECONHECIDAS.4) VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE.5) APÓS, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.063816-3 - MARIA VIRGINIA EIRAS FALCAO DUARTE X PAULO ROBERTO LOPES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCAO (RJ-036777) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 35 ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.018505-5 - SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X JOSE DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.134367-7 - RENATO BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS X SANDRA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.068131-0 - NELSON GONCALVES PEREIRA E OUTRO X AUGUSTA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PORTO DE CERQUEIRA (RJ-090359) Decisão:Tendo em vista a profissão do requerente (médico), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Recolham-se as custas processuais, eis que, na hipótese, não incide taxa judiciária.Defiro, desde já, expedição de alvará judicial autorizando o primeiro requerente a efetuar o recadastramento da requerida junto ao INSS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300364-1 (33480) - PAULO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO PROCOPIO (RJ-016153)) X AURELINA PEREIRA XIMENES Despacho:Aos interessados sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1978.001.300597-6 (36174) - CLARICE DE JESUS ALVES DO RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO LICODIEDOFF (RJ-092879), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X ADUZINDA DE JESUS DO RIO E OUTROS E OUTROS Decisão:1) Autorizo a venda do imóvel descrito às fls. 303, por preço não inferior ao da avaliação judicial, devendo todo o valor ser depositado à disposição deste juízo.2) A não concordância da suposta herdeira, sem apontar uma razão plausível não se justifica, ainda mais porque a ação de investigação de paternidade foi julgada extinta sem resolução do mérito, embora não tenha havido ainda o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 1982.001.300608-9 (44639) - RONALDO MISCOW CAMARAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MAIA FILHO (RJ-001027), Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235)) X GILBERTO MARQUES DE CARVALHO CAMARAO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 437 ) \r\n\r\nProc. 1982.001.501297-4 (3854) - ADALGISA MARIA SARAQUINE ZOGHBI (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X AFFONSO PAULO ZOGHBI DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.703599-2 (45238) - MARIA DOS ANJOS SIMAS MIRANDA X HUGO DA COSTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DIAS PEREIRA NETO (RJ-050351) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 122 ) \r\n\r\nProc. 1984.001.502620-5 (47684) - DJANIRA DE SOUZA SILVA X LADIN ABREU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1984.001.505282-4 (48238) - LUANDA SILVA DOS SANTOS X MANOEL BERNARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 121 ) \r\n\r\nProc. 1986.001.301032-6 (51636) - MARIA VIRGINIA BERENGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911), Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041)) X FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO Despacho:1) Estes autos são compostos de 5 volumes, porém, somente 3 vieram à conclusão. Regularize-se.2) Junte o depositário aos autos a comprovação das armas que foram entregues à Polícia Federal. \r\n\r\nProc. 1986.001.301033-8 (51373) - NOEMI DE MARTINI MAROUN X JORGE MAROUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DOS PASSOS CESARIO (RJ-127748) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO (ITEM 8/d). \r\n\r\nProc. 1986.001.302456-8 (51306) - SALVELINA ALVES DA SILVA E OUTROS X NELSON AUGUSTO LOPES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 546. Este juízo não é competente para partilhar bens pertencentes a um espólio cujo inventário tramita em outro juízo. Ademais, cabe o recolhimento de custas e taxa judiciária referentes à sobrepartilha, junto ao juízo da 4ª V.O.S. \r\n\r\nProc. 1987.001.501762-4 (52333) - ROBERTO FALLOT (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA (RJ-097000), Dr(a). ROSANE DE LIMA FONSECA (RJ-082582), Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803), Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES (RJ-062345), Dr(a). CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-112942), Dr(a). DURVAL DE NORONHA GOYOS JR (SP-042008)) X ALBERTO FALLOT E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1988.001.071665-4 (54500) - THERESINHA TROTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO GOULART DA SILVA (RJ-033687), Dr(a). HUMBERTO JOSE S MARTINS (RJ-074484)) X JOSE PEREIRA DE VASCONCELOS E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.166/167 ) \r\n\r\nProc. 1988.001.083067-0 (54638) - MANOEL LAURINDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972)) X ZORAMY DA COSTA SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.001924-6 (55361) - MARIA DAS GRACAS ANTUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LENIZA CARNEIRO PANI (RJ-057166), Dr(a). ADRIANA LIMA FERREIRA (RJ-116592), Dr(a). MARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARIN (RJ-064702)) X GERSINO SIQUEIRA E OUTRA E OUTRO Despacho:Venha a procuração em termos corretos, tendo em vista ser o espólio o representado. \r\n\r\nProc. 1991.001.005677-0 (58429) - MARIA DE LOURDES DE AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADALBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). PEDRO MATIAS DA C FILHO (RJ-065766) Despacho:fls. 76/77 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.028101-7 (58666) - WALDIR MACHADO DOS SANTOS X JO MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.69 ) \r\n\r\nProc. 1991.001.100159-4 (59330) - MARIA ISABEL LOPES DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X ANTONIO ALVES DE SOUSA Despacho:Providenciem os interessados a juntada das certidões negativas, conforme promoção da Fazenda às fls. 93. \r\n\r\nProc. 1991.001.100457-1 (18869) - ARLINDO SOARES CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS B PENTEADO (RJ-088979), Dr(a). ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA (RJ-080483)) X ABILIO MARQUES CASTANHEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 386/391 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.067017-6 (20202) - SAMUEL SIMOES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GONCALVES (RJ-038937)) X NORMA TAVARES GONCALVES Despacho:Fls. 397 - Venha certidão do RGI comprovando o alegado às fls. 387/389. \r\n\r\nProc. 1992.001.070932-9 (60738) - DAILTON LIMA DE OLIVEIRA X HAMILTON SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAURA DA CONCEICAO P.DOS SANTOS (RJ-053502), Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593), Dr(a). JANDIRA REZENDE MORAES DE OLIVEIRA (RJ-106332) Decisão:Tendo sido constatada a existência de erro material na partilha de fls. 134/136 homologada às fls. 149, quanto à descrição do imóvel e diante da manifestação favorável de todos os interessados e da Fazenda Estadual, HOMOLOGO a partilha substitutiva de fls. 189/192.Adite-se o formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1994.001.042427-3 (58018) - ARMINDO FREITAS MOTA X IVANITA BOBDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIEIRA DO NASCIMENTO (RJ-077076) Despacho:1) Os valores mencionados às fls. 289 dizem respeito ao FGTS, razão pela qual não incide a regra do art. 1º, V da Lei 6858/80.2) Recolham-se as custas relativas à averbação de fls. 261. \r\n\r\nProc. 1994.001.062940-5 (63956) - MARIA APPARECIDA PINTO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZULEMA DE OLIVEIRA PINTO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Defiro a inventariança à Maria Apparecida Pinto Seixas. Lavre-se o termo.3) Após, aos avaliadores. \r\n\r\nProc. 1994.001.096527-2 (64409) - LUIZ RONEY BRAGA DE ABREU X ALTAMIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 274/278 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.063506-9 (67060) - JUREMA SUELI CAPELLI GARCIA (Adv(s). Dr(a). NELY DO AMARAL NETTO (RJ-019262), Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550)) X CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GARCIA Despacho:1) ..2) Tratando-se de sobrepartilha, recolha-se primeiramente, as custas e taxa judiciária.3) Uma vez recolhidas, certifique-se nos autos e, se corretas, expeça-se alvará para levantamento do PIS/PASEP em nome de Jurema Sueli Capelli Garcia, única dependente habilitada (fls. 227).4) Em relação ao imóvel, venham as certidões de quitação fiscal e 9º distribuidor, sendo incabível a venda, por ora, face ao rito adotado. \r\n\r\nProc. 1996.001.065277-8 (26616) - AUREA DE FREITAS GUIEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA REGINA DE FREITAS GUIEIRO (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1996.001.076157-9 (67383) - LYGIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS CLARK CASTELLO (RJ-074072), Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). ORLANDO GUEDES DE AGUIAR JUNIOR (RJ-047902), Dr(a). NESTOR OMAR BRITTO (RJ-029500), Dr(a). CARLOS AMARAL (RJ-039078), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797), Dr(a). FRANKLIN ROOSEVELT DE CARVALHO VIEI (MG-066729), Dr(a). DANIELA VILHENA (RJ-083346), Dr(a). HELIO KAHN (RJ-044926), Dr(a). DANIELLE BRANDAO DE CASTRO CHERENE (RJ-090598), Dr(a). RODRIGO LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X MAGDALENA KAHN Decisão:Passo a decidir:I) Das primeiras declarações:A)Da relação de herdeiros e legatários:Diante das certidões cartorárias de fls. 1887 e 1935, assim como a habilitação de fls. 1606, deve a relação ser retificada.Em relação aos herdeiros, deve ser identificado nos autos às fls. em que se encontram as certidões de óbito dos irmãos falecidos e a habilitação dos herdeiros por representação.B) Da relação dos bens: b.1) Dos bens imóveis:As primeiras declarações não estão corretas, eis que foram incluídos bens que não pertenciam à inventariada ou, em relação a alguns bens, foi atribuída a propriedade exclusiva à inventariada, quando, em verdade, determinados bens encontram-se em condomínio ou, ainda, há dúvidas quanto à descrição.a)Rua Prudente de Morais, 1353: não localizei nos autos a certidão do RGI. ...(ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1997.001.060202-9 - KATIA AUGUSTA CARRANCHO PERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA (RJ-039128)) X JOSE MAURO PERES (Adv(s). Dr(a). DIONE CASTRO DA SILVA (RJ-091543), Dr(a). MARISE KANTZ DINIZ (RJ-102340) Decisão:...FACE A MAIORIDADE DE YURI, REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO, DEVENDO O MESMO REITERAR, SE FOR O CASO, O PEDIDO DE LIBERAÇÃO TOTAL DO SALDO RETIDO....FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO DEPOSITADO EM NOME DE YNGRID CARRANCHO PANISSET PERES.(VIDE ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1997.001.108207-8 - ALACYR FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELI DAMASCENO DA FONSECA (RJ-070196)) X WILMA CORREA DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.003395-5 - ANEZIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANILDO BUARQUE MACIEL (RJ-015942)) X ILKA FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.128555-1 - LUCIA DE ANDRADE RAMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X JULIO COACY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297) Despacho:1) A sobreadjudicação é tão-somente em relação às ações descritas às fls. 661. Certifique-se quanto ao valor devido.2) Em relação à petição de fls. 663/664, venha a petição de aditamento correta, eis que o inventariado possuía 50% do domínio útil do imóvel e não a integralidade. \r\n\r\nProc. 1998.001.146743-4 - MADALENA MARTINS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NEUZA CARLOS DE SOUZA (RJ-076353)) X ANTONIO ALVES DE AZEVEDO Despacho:Pagas as diferenças de custas e taxa judiciária apontadas pelo Sr. Contador, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.096947-1 - MARILIA EUSTAQUIA MARINHO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ODILON FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-062574)) X ARILDO CORREA COIMBRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 120 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.153424-3 - ALDAIR DE OLIVEIRA BARCELLOS E OUTROS X JOSE RODRIGUES BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSE DA SILVA (RJ-025453) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.165767-5 - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876), Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). HELIO DE CASTRO (RJ-101925)) X WALTER JOSE PENA GABRIEL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.035424-3 - JOSE ROBERIO DIAS LIMA X MARCOS SILVEIRA PRADO LIMA (Adv(s). Dr(a). OLGA FONTENELLE (RJ-100128) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.119028-0 - LUCINETE MARIA DA SILVA X JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326), Dr(a). MARIA BEATRIZ MILAGRES (RJ-065933) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.006314-7 - LAURA MARIA DESTEZ DE MEDEIROS X NERVAL FERNANDO FONSECA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). IRANI DESTEZ SANTOS (RJ-030101) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS.76/77) \r\n\r\nProc. 2001.001.034724-1 - ENILDA DE CAMPOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X VIRGINIA DE CAMPOS VIEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 79 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.111306-7 - CLERIDA GEADA X JOSE VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.011531-9 - PAULO ROBERTO LYRIO REZENDE X LAURITA LYRIO REZENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LYRIO FIRMO (RJ-006937), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.092390-4 - GLAUCIA SILVA JUCA X ALTAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO DONATO BETTENCOURT LECA FILHO (RJ-030148)), Inventariante: ISOLDA CUNHA DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.025869-8 - CREMILDA FIALHO BANDEIRA E OUTROS X ROLDEVINA FIALHO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163) Despacho:Aos interessados para providenciarem a retificação no Esboço de Partilha do nome de Vera Elisa Soares Bandeira, conforme certidão de fls. 119, item \"10\".Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.031172-1 - EDILEUZA OLIVEIRA CATALAO X ENEAS ALVES CATALAO (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299), Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036), Dr(a). GASTAO PEREIRA MARTINS (RJ-053641), Dr(a). VERA LÚCIA PEREIRA FREITAS (RJ-073332), Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983) Despacho:I) Fls. 112 - O óbito ocorreu na vigência do NCC.O regime do casamento era da comunhão parcial.Havendo bens particulares do autor da herança, o cônjuge concorre, em relação a tais bens, com os descendentes (art. 1829, I, do NCC).Retornem os autos ao contador para retificação do cálculo.II) Fls. 106 - A hipótese não é de suspensão do processo, sendo que o interesse dos menores será preservado.III) Reautuem-se os presentes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.051726-0 - MAURICIO BICHARA X CLEBER BICHARA (Adv(s). Dr(a). JULMARIO OLIVEIRA CAVALCANTI (RJ-021201) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.029122-2 - MARIA NAZARETH RODRIGUES X SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310) Despacho:Fls. 75 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043858-0 - GLORIA REIS FERREIRA E OUTRO X ANGENOR DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348) Decisão:etermino que JUVENAL DOS SANTOS FERREIRA:a)se habilite corretamente nos autos, acostando cópia de sua certidão de casamento, devendo, caso o mesmo seja casado pelo regime da comunhão universal, ser regularizada a representação de seu cônjuge;b)esclareça se aceita exercer a inventariança;c)esclareça, objetivamente, se seu genitor deixou um filho de nome ANGENOR DOS SANTOS FERREIRA FILHO, nascido em 11.05.60, conforme noticiado às fls. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.054960-2 - SHIRLETI AMORIM CAMPOS X BARBARA AMORIM DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-946112) Despacho:defiro, a principio , a gratuidade de justiça. nomeio a requerente como inventariante. esclareça o rito a ser adotado \r\n\r\nProc. 2006.001.072408-4 - SELMA ACATAUASSU BITTENCOURT X JORGE FRANCO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO ACATAUASSU BITTENCOURT (RJ-079647), Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135969-9 - LUIS WOLF TRZCINA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X JAKUB TRZCINA Despacho:1) Venha a anuência dos demais herdeiros à nomeação do requerente como inventariante.2) Após a relação dos bens, certifique o cartório quanto ao recolhimento correto do preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146127-5 - FELIPE ALVES DA SILVA FINKELSTEIN (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128)) X JACO FINKELSTEIN Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA CORRETAMENTE, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.146239-5 - MARIA MARGARET GIGLIO FERREIRA DE PAIVA LOURENCO MACIEL (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X WALTER JOSE LOURENCO MACIEL Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 2/3. LAVRE-SE O TERMO.2) VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC.3) APÓS A VINDA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.146486-0 - RAQUEL CRISTINA FERREIRA D AMATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON BARBOSA D AMATO Decisão:1)DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2) NOMEIO INVENTARIANTE O(A) REQUERENTE DE FLS. 2/ 3. LAVRE-SE O TERMO.3) VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147447-6 - CARLOS ALBERTO CAO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CASALI FILHO (RJ-001300A)) X THEREZA MARIA SARNO OLIVEIRA Decisão:1) Defiro o pagamento das custas ao final.2) Nomeio o requerente como inventariante.3) Esclareçam se adotarão o rito de arrolamento. Em caso positivo, venha o esboço de partilha, assinado por todos com firma reconhecida; juntem-se as certidões pertinentes. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.145754-5 - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B)) X REGINA MARQUES DE QUEIROZ SANTOS Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 2/3. LAVRE-SE O TERMO.2) APÓS, AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1994.001.109668-0 (64625) - JOSE DO LAGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306)) X LUIZ FERNANDO FERNANDES RIBEIRO Despacho:Tendo em vista a idade atual do inventariante (103 anos) e o fato da procuração acostada às fls. 197 ter sido lavrada em 1997, revalide-se o instrumento de mandato. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.146288-7 - MAUD DE CASTRO E SILVA SOARES BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARQUES AIRES (SP-221095), Dr(a). NEUDA MARQUES PERY DE LINDE (RJ-034791)) X SERAPHIN SOARES BRAGA FILHO) Despacho:1. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTAURAÇÃO: Trata-se de restauração de autos do processo n. 30.924/74. Caso este tenha sido informatizado, anote-se no sistema que os mesmos estão sendo restaurados através deste processo. Tendo em vista que o extravio ocorreu na serventia/arquivo, dispenso o recolhimento das custas quanto à restauração. Instrua-se com cópia da certidão de óbito do autor da herança e da certidão de casamento com a requerente. Após, ao MP, sobre o pedido de restauração.2. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALVARÁ: Instrua-se com a declaração de dependentes habilitados, eis que a liberação da verba deve obedecer ao disposto no art. 1º da Lei 6858/80. \r\n\r\nId: 70155"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria das Gracas Souza de Avellar\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.090040-8 - ELLY VIEIRA JARAMILLO X RUTH VIEIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522), Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524) Despacho:...Assim, como no direito pátrio não existe herança de pessoa viva, indefiro a habilitação requerida às fl. 17. Isto posto, aguarde-se o cumprimento de fl. 15. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.021678-0 (66533) - DIANETE VILLELA SALES (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X ALCENOR SALLES E OUTRA E OUTRO Sentença:Embora reconheça o lado social da questão, não pode este Juízo ao arredio do que determina a lei autorizar o pretendido saque.O termo de adesão de que trata a Lei Complementar 110/91, é condição essencial, para formalização do acordo entre o titular ou beneficiário de conta fundiária com à CEF, gerenciadora dessas contas.Os extratos apresentados pela CEF, referente aos expurgos dos planos Collor e Verão, são meramente demonstrativos, para que os interessados em receber a correção naqueles moldes, firmassem o termo de adesão proposto, e conseqüentemente, renunciassem a qualquer outro tipo de percentual que pudesse ser arbitrado judicialmente para correção dos respectivos períodos.Assim, decorrido o prazo para adesão do acordo, não tem mais à CEF, legitimidade para creditar a correção na forma prevista na Lei Complementar, fazendo-se com que haja necessidade dos titulares ou beneficiários das referidas contas buscarem por meio de ação própria no Juízo Federal... \r\n\r\nProc. 2004.001.004649-1 - CONCEICAO DE MARIA COSTA SANTOS E OUTRO X ZILDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ C. GALVAO (RJ-091226) Sentença:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais.Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA SANTOS e MANOEL DE JESUS COSTA SANTOS, herdeiras de ZILDA COSTA; e autorizar-lhes a receber a importância depositada na conta corrente de titularidade da falecida, junto ao Banco HSBC, na proporção de 50% para cada requerente. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, expeçam-se os alvarás na forma deferida, eis que já recolhido o imposto devido.R.I.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.052952-0 - MARIA EMILIA DE CASTRO X MARIA EVELINA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA (RJ-073114), Dr(a). JULIANA AMARANTE DAMIANO (RJ-135795) Despacho:Defiro o prazo requerido à fl. 38.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.094371-3 - CLENES FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS X LENIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais.Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por CLENES FERNANDES DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA FERNANDES DE OLIVEIRA, NILO SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA FORMIGA DE SOUSA e NADIR FERNANDES DE OLIVEIRA PIRES, herdeiras de LENIR FERNANDES DE OLIVEIRA; e autorizar-lhes a receber a importância depositada na conta corrente de titularidade da falecida, junto ao Banco do Brasil, na proporção de 1/7 para cada requerente. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, expeçam-se os alvarás na forma deferida.R.I.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073887-1 - MAURO ARNOLDO MACEDO GUITA E OUTRO X MARIA DA CONCEICAO MACEDO GUITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: Os valores deixados pela autora da herança ultrapassam a previsão legal disposta no artigo 2º da Lei 6.858/80, razão pela qual, o feito deveria ter seguido o rito de arrolamento sumário ou de inventário. Assim, determino que as custas sejam recolhidas, na forma da tabela inerentes aos feitos de inventário. Certifique o cartório se houve o correto recolhimento. Venha a designação do percentual a ser recebido por cada interessado. \r\n\r\nProc. 2005.001.102616-7 - QUATRO MIX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680) Despacho: Aguarde-se a decisão com relação a nomeação da inventariaça, a ser proferida nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2005.001.149028-5 - ENEDINA SOUZA ARAUJO X SERGIO HENRIQUE CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA NEVES (RJ-057836) Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA DOS INTERESSADOS POR 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150388-7 - GILBERTO SILVA LOPES X TILDEN LOPES (Adv(s). Dr(a). VERA MARINA CHVIDCHENKO (RJ-028253) Despacho: Venha declaração, com firma reconhecida, atestando não existir outros herdeiros ou bens à inventariar. \r\n\r\nProc. 2006.001.133735-7 - CELIA JOAO RICHA CALIL X MARCIO GOICHMAN (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho: Aguarde-se a decisão com relação a nomeação da inventariaça, a ser proferida nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.140556-9 - GUSTAVO CUNHA DE OLIVEIRA X JUDITE DANTAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Embora reconheça que o Seguro DPVAT é uma forma de seguro pessoal, e portanto, não deve ser considerado como herança, na forma do artigo 794 do CC, o simples declínio do feito para uma das varas de família, somente iria prejudicar a prestação jurisdicional ao menor requerente do pedido. Assim, recebo o pedido e determino a abertura de vista ao Ministério para manifestar-se, declinando ao mesmo desde já que o valor da indenização é de 40 sálarios mínimos, a ser divido entre o menor e outro beneficiado. \r\n\r\nProc. 2006.001.146287-5 - ALTAIR SILVA GALDINO X LUIZ CARLOS GALDINO (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898) Despacho:Defiro a gratuidade provisória de justiça. Venha cópia autenticada da certidão de óbito e de casamento do autor da herança. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 1998.001.049487-9 - PAULO CEZAR PEREIRA X CHRISTIANE DE MACEDO CERBONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE M ABREU (RJ-064362) Despacho: Sobre a juntada dos mandados e das peças extraviadas, manifeste-se o requrente. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2003.001.014217-9 - LOTE 4119/02 Despacho:Ante a concordância do Ministério Público, defiro o requerimento formulado pelo Diretor do Depósito Público (fl. 74) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.160645-0 - VALENTIM CORREA DE BARROS X YARA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI (RJ-045204)), Habilitado: MARIA CARMELIA PEREIRA DE BARROS Despacho:Manifeste-se o inventariante sobre fls. 251/253.No mais, dê-se seguimento ao feito, vindo aos autos o esboço de partilha.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.003694-4 - ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR E OUTROS X EUGENIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167) AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.052906-7 - MARIA DE LOURDES COSTA DO NASCIMENTO X MANOEL PAULO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA DIAS DO VALE (RJ-096323), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.163631-1 - JOAO EVANGELISTA DE ALMEIDA X AIDA GARCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100) Despacho:Anote-se a sucessão do inventariante JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA.O requerente MAURÍCIO EVANGELISTA DE ALMEIDA deverá comprovar sua condição de herdeiro legítimo, bem como cumprir o despacho de fl. 14.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.119108-0 - LETICIA HAMCY D ANDREA X JOSE D ANDREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA L.M.SAMPAIO. (RJ-037441) Sentença:Atendidas às prescrições legais e apresentadas às certidões negativas de praxe, HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 74/76, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de JOSÉ D'ANDREA, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados.Recolhido o tributo (imposto causa mortis), dê-se vista à Fazenda Estadual.Retornados do interessado fiscal sem qualquer exigência, certifique-se o trânsito em julgado e o correto recolhimento da custas e da taxa judiciária, se devidas.Em seguida, expeça-se o formal de partilha e os alvarás necessários à transferência dos bens móveis e para levantamento de valores, até aqui arrolados.Após, remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.052823-7 - ROBERTA DE MOURA MAIA RODRIGUES X ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126) Despacho: O acordo acostado à fl. 75, dá conta de que a companheira do autora da herança teria direito a metade do imóvel em que residia. Assim, explicite a fundamentação para os requerimentos de fl. 113/114. Venha a partilha amigável, como já determinado. \r\n\r\nProc. 2002.001.068668-2 - ALDENIR ANTONIO XAVIER X AYMORE ANTONIO XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se onde couber.Venha aos autos o traslado da escritura de doação mencionada à fl. 126.Autentiquem-se sa cópias das certidões de óbito.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.010391-5 - JOSE RICARDO GODINHO RODRIGUES E OUTROS X JOSE GODINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). FERNANDA BRANDAO NOVAES (RJ-120978) venham as cópias para instruir título \r\n\r\nProc. 2003.001.140820-5 - MARLENE DA COSTA LOPES E OUTROS X SEBASTIAO GUILHERME LOPES (Adv(s). Dr(a). GLAUBER LOPEZ LOPEZ (RJ-119429) Decisão:1) NOMEIO A REQUERENTE MARLENE DA COSTA LOPES INVENTARIANTE DOS BENS DO ESPÓLIO... 2) ATENDA-SE, INTEGRALMENTE, A CERTIDÃO DE FLS. 34. 3) VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.149137-6 - DINORA GOMES LIMA X JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C) Despacho: Cabem aos interessados e não ao Juízo Orfanológico localizar as contas abertas pelo autor da herança, contas inclusive, que devem estar todas arroladas na sua última declaração de bens. Assim, indefiro expedição do ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.062298-2 - SELMA MARIA SANTOS GORINI X MARIA GIUSEPPA GORINI Despacho: Venham as negativas fiscais pertinentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.028208-5 - YARA DE LIMA FERREIRA X WALDIR BARBOZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368), Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. E. OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.047223-8 - BENITA PIMENTEL MACEDO E OUTROS X ARY MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136) Sentença:Atendidas as prescrições legais e apresentadas a certidões negativas de praxe, HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 75/77, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de ARY MACEDO FILHO, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados.Recolhido o tributo (imposto causa mortis), dê-se vista à Fazenda Estadual.Retornados do interessado fiscal sem qualquer exigência, certifique-se o trânsito em julgado e o correto recolhimento da custas e da taxa judiciária, se devidas.Em seguida, expeça-se o formal de partilha e os alvarás necessários a transferência dos bens móveis e para levantamento de valores, até aqui arrolados.Após, remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.079235-1 - MARIA ALICE DA SILVA X ALDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222) Despa cho: Esclareça qual é a relação da autora da presente herança com o inventariado Manuel Alves de Jesus, de modo a podermos definir se há necessidade ou não da cumulação dos inventários. \r\n\r\nProc. 2006.001.143587-2 - DANIELA PEREIRA DA SILVA X LEA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE LIMA GOMES (RJ-129338) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Daniela Pereira da Silva...2- Após as primeiras declarações, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade.3- Venham: a)A cópia autenticada da certidão de nascimento da requerente;b)declaração e qualificação completa dos herdeiros... bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio... c)atribuição do valor dos bens...d) a juntada das certidões negativas... \r\n\r\nProc. 2006.001.146142-1 - ELLY VIEIRA JARAMILLO X RUTH VIERA JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522) Despacho: Recolham-se corretamente as custas e aguarde-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.146663-7 - GUTEMBERG FERREIRA BASTOS X JOAO BATISTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Gutemberg Ferreira Basto...2- Defiro o recolhimento da complementação das custas ao final, caso seja necessário. 3- Providencie-se: a)Declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes... ; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio...; b)atribuição do valor dos bens...; c) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação... d) a juntada das certidões negativas... \r\n\r\nProc. 2006.001.148352-0 - GERALDA DA SILVA NUNES X ESTELITO DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROSAN DJALMA CORRÊA (RJ-023071) Despacho: Venha a cópia autenticada da certidão de casamento da requerente com o autor da herança, bem como as custas processuais. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.089421-0 (70443) - IZABEL RODRIGUES MARQUES X SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS (RJ-072982) Despacho:Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos ou declaração de isento do IR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.137563-8 (71112) - MARIA ESTANISLAU DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAURICIO DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.123429-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRA DAS DORES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NILSO RISSI (RJ-029389) Decisão: Ante a concordância do interessado fiscal, defiro a expedição dis alvarás requeridos às fls. 1.054 e 1.055, devendo ser anexado aos autos cópias das Escrituras lavradas e realizado o depósito integral dos valores em Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.135795-0 - EULER DE GOUVEIA VARELA X GUSTAVO ALBERTO VARELA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814) Despacho: Como forma de provar o declinado na exordial, venha uma declaração com firma reconhecida da genitora do interditando atestando não ter condições de assumir sua curatela e concordando, com que esta seja exercida na pessoa do Sr. Euler Gouvêia Varela. \r\n\r\nProc. 2006.001.089373-8 - MAGNA ROLO GONCALVES X JOAO MARIA ROLO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Ante o parecer favorável do Ministério Público, defiro a curatela provisória de João Maria Rolo Gonçalves, a ser exercida na pessoa de Magna Rolo Gonçalves, pelo prazo de 120 dias, mediante a lavratura de termo. Designo audiência de impressão pessoal, para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas. Cite-se o interditando, intime-se a requerente e dê-se ciência ao Ministério Público. Quanto a perícia, no ato a audiência apreciarei sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.146619-4 - ALICE GONZAGA ASSAF X EDUARDO PENNA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ-048869) Despacho: Recolhida corretamente as custas, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.148376-3 - DALILA MARIA DUMORTOUT X RITA DA CONCEICAO NICOLATINO DUMORTOUT (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708) Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2) Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1951.001.300014-2 (6055) - MARIA HELENA DE CARVALHO DE BELLENS BEZZI E OUTROS X ORMINDA REGADAS VALERIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DA S. KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-013727), Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241), Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS (RJ-097964) Despacho:JUNTE-SE.DEFIRO.DESIGNO O DIA 07/02/07 ÀS 14:30H PARA AUDIÊNCIA ESPECIAL. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1968.001.700552-9 (25323) - HERMENEGILDO DE SOUZA X ELVIRA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLINEU ARNIZAUT DA SILVA (RJ-001861C), Dr(a). ARMANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-007412) Despacho:À inventariante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 1975.001.701345-6 (35534) - RENE TOLEDANO X MAURICIO TOLEDANO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). JOSÉ RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147), Dr(a). PAULO GALVÃO CAMPOS (RJ-013329), Dr(a). CARLOS JOSE DE MELO FERREIRA (RJ-119473) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.300324-4 (40073) - OTAVIO MENDONCA GAIO X ESTELLA FICKELSCHERER GAIO (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-061461), Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316), Dr(a). ANA LUCIA DE JESUS LIMA (RJ-075601), Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). TANIA MENDES VIEIRA (RJ-064776) Despacho:Manifeste-se o inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1981.001.301459-0 (46183) - ANAILDA DE ALMEIDA X ARACY DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105) Despacho:Fls. 169/170 - Manifeste-se a cessionária.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.502043-0 (56024) - JOSEFA CONSUELO CORA ROL X RAMIRO VASQUES ALBOR (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO M. BARBOSA JR. (RJ-114450), Dr(a). SERGIO LUIZ CORREA (RJ-065433) Despacho: Fl. 110. Defiro prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1988.001.090577-3 (57878) - DIONICE LEANDRO DA SILVA X AILSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163), Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Decisão: Realmente houve um erro material na partilha das ações deixadas posto que o pagamento não correspondeu aos números de títulos deixados. Assim, e com base no artigo 1.028 do CPC, recebo a emenda da partilha, e também a homologo por sentença, para que passe a produzir os seus efeitos legais. Transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha e os alvarás necessários a transferência dos bens móveis e dos valores, até aqui arrolados. \r\n\r\nProc. 1990.001.001579-0 (60163) - RENI TEREZINHA MARCONDES DA SILVA X LAERCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSE DE SOUZA (RJ-012852), Dr(a). GUILHERME MACHADO CORREA (RJ-087302) Despacho: Expeçam-se apenas os alvarás deferidos e cujo recolhimento das custas tenha sido recolhido. \r\n\r\nQuebra Proc. 1990.001.045983-7 (60662) - MARINA CORREA PINTO DE OLIVEIRA RIBEIRO X PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DECIO CARDOSO DE AMORIM (RJ-005038), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222) Despacho:O cálculo de verificação já foi homologado por sentença, conforme decisum de fl. 99.O cálculo de fl. 210 é apenas atualização monetária do anterior, conforme decisão de fl. 109.Portanto, prossiga-se o inventariante na forma da lei. \r\n\r\nProc. 1990.001.104858-4 (61334) - VALMIR PIRES DE ALMEIDA E OUTRA X OSWALDO PIRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). MARCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285), Dr(a). FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA (RJ-130571E) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.122355-4 (62876) - MARIA DE JESUS GONCALVES X ANTONIO DA COSTA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA (RJ-082377), Dr(a). SEVERINO NAZARIO DE OLIVEIRA (RJ-018154) Despacho: Excepcionalmente recebo a cumulação do invenário da cônjuge supérstite do autor da primeira sucessão, na forma do artigo 1.043, muito embora reconheça que existe herdeiro diverso. Promova o cartório a anotação da sucessão da Sra. Maria de Jesus Gonçalves, junto ao DRA., nomeando agora inventariante das duas sucessões a herdeira Maria Emília de Jesus Martins, que deverá ser intimada para firmar o termo de compromisso. Após, venha no prazo de 20 dias, novas primeiras declarações, de forma que fique unificada em uma única peça a descrição de ambas as sucessões, seus respectivos herdeiros e bens. Feito isto, dê-se vista ao interessado fiscal. \r\n\r\nProc. 1992.001.018784-2 (63188) - DANDALO SCALCO E OUTROS X VENERADA SCALCO GODINHO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho: O deferimento dos alvarás requeridos esgotaria a prestação jurisdicional sem o formal encerramento do feito, por meio de sentença, posto, que não haverá mais bens a serem partilhados. Assim, venha autos a partilha amigável na forma contábil, contemplando os herdeiros com as quantidades de ações pertinentes a cada quinhão e ainda indicando em nome de quem ficarão os títulos de propriedade do Olympico Clube e do Motel Clube. \r\n\r\nProc. 1993.001.013619-8 (64879) - TERESA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA X GILBERTO FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS CARDOSO NOGUEIRA (RJ-054092), Dr(a). ALCYMAR DA SILVA ARAUJO (RJ-060422) Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 1993.001.060723-7 (65472) - CAMILA FONTES CAVALHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658)) X ABILIO CAVALHEIRO JUNIOR Despacho:1- Convolo o feito para o rito de arrolamento sumário, deferindo a inventariança agora a Cessionária dos bens Sra. Simone Serran Amaral, independentemente da lavratura de termo. Promova o cartório as alterações junto ao DRA, inclusive fazendo a anotação do nome da cessionário, bem como de sua representação de fl. 34.2-Autentique-se o documento de fl. 40.3- Venham as quitações fiscais de praxe. \r\n\r\nProc. 1994.001.015096-3 (66413) - MANOEL GALDINO DE OLIVEIRA, Inventariante: MARIA OLIINDINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINA MAGALHAES BRAGA (RJ-120303E), Dr(a). IURIE CATIA PAES (RJ-123120E), Dr(a). JOSE CUISSI (RJ-032324) Despacho:1- Converto o feito para o rito de arrolamento sumário, mantendo-se a inventariança anteriormente deferida. Promova o cartório as alterações junto ao DRA.2- Venha:a)Cópia do carnê do IPTU do (s) bem (s) imóvel (is) arrolado (s), contendo a indicação do valor venal deste (s);b) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (PGFN/RFB, Justiça Federal, Dívida Ativa da União, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município). 3- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 e ordem de serviço 02/2002), e voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 1994.001.076087-0 (67291) - JOSE HUGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195)) X MARIA MARTINS DA SILVA Despacho: Por ora, defiro a gratuidade provisória de justiça aos interessados. Mantenham-se os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, no aguardo destes postularem ou promoverem o andamento do feito. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, arquive-se novamente o processo. \r\n\r\nProc. 1994.001.079154-3 (67333) - JOSE DE SOUZA NASCIMENTO X LAURINDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONAN MARTINS TEIXEIRA (RJ-008706), Dr(a). MARIVAR DE OLIVEIRA COSTA (RJ-042346), Dr(a). JOSE ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)), Inventariante: CLELIA LUCIA AQUINO DE SOUZA, Dr(a). GERALDO MORAIS DE FARIA ALVIM (MG-033865), Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828), Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925), Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067), Dr(a). PAULO VILLELA JUNQUEIRA (RJ-086921) Despacho:Atenda-se as pendências apontadas à fl. 625.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.055506-0 (68679) - FAUSTO MARTINS E OUTRO X FRANCISCO DIOGO ALBAINE (Adv(s). Dr(a). JURACY DIOGO ALBAINE (RJ-065570) Despacho:Fl. 173 - Defiro, desde que para advogada tenham sido outorgados os poderes alegados, o que deverá ser certificado. \r\n\r\nProc. 1996.001.138317-9 - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES PINHEIRO VILAR (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X ESMENIA DE JESUS ROCHA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786), Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Despacho:QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 402, VENHA A CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE, FAZENDA E MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 1997.001.045845-9 - SHEILA BARBOSA TRAVASSOS DE SOUZA X ALVARO TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584), Dr(a). J HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553), Dr(a). OSVALDO AGRIPINO DE C JUNIOR (RJ-074867), Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA (RJ-069962) Despacho:Atenda-se ao ofício de fl. 163. \r\n\r\nProc. 1998.001.015224-5 - JANE LARSEN SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSE DE ARAUJO (RJ-090752)) X CORADINA GOMES LARSEN Despacho: Não correndo o feito por segredo de Justiça, deve a certidão pretendida ser diretamente requerida à Escrivã ou responsável pelo expediente, razão pela qual, desnecessário é o seu deferimento. \r\n\r\nProc. 1998.001.189342-3 - ALVARO AUGUSTO PACHECO SIMAO (Adv(s). Dr(a). ISABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X RUTH DE CARVALHO SIMAO Despacho:Aguarde-se a inciativa do inventariante por 30 dias. Nada requerido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.043388-1 - ANA LCUA VELLOSO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DA COSTA PAIVA (RJ-011864), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X JURACY FILHO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA (RJ-032012) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.091239-4 - SIMONE FARIAS DE OLIVEIRA LEMOS E OUTRO X MARCIO ALEXANDRE SAMPAIO LEMOS (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998), Dr(a). ELIZANGELA TAVARES PEREIRA (RJ-135618) Despacho:FL. 340 - Anote-se onde couber a representação processual. Defiro vista dos autos, na forma requerida, mediante carga em livro próprio, e com adoção das cautelas de praxe.Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.165342-6 - Inventariante: PAULO CESAR TREUFFFAR ALVES X SANDRA MARIA DE ASSIS TREUFFAR ALVES (Adv(s). Dr(a). AF FONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775) Sentença:Atendidas às prescrições legais e apresentadas às certidões negativas de praxe, HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA acordada às folhas 137/142, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de SANDRA MARIA DE ASSIS TREUFFAR ALVES, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados.Recolhido o tributo (imposto causa mortis), dê-se vista à Fazenda Estadual.Retornados do interessado fiscal sem qualquer exigência, certifique-se o trânsito em julgado e o correto recolhimento da custas e da taxa judiciária, se devidas.Em seguida, expeça-se o formal de partilha e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.164510-5 - ISAURA DA CONCEICAO MARTINS X HILDA DAS DORES MARTINS BALLESTERO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça requerida. Promova o cartório o relatório de regularidade. Caso não haja exigências a serem cumpridas, abra-se vista ao MP e em seguida, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.007007-3 - MARIA FASANO COPPOLA X FRANCESCO COPPOLA (Adv(s). Dr(a). MICHAELA COUTO (RJ-091155) Despacho: Mantenho a decisão quanto à determinação para recolhimento das custas e da taxa judiciária, uma vez que a qualificação profissional dos herdeiros traduz ao Juízo esta possibilidade, sendo certo, que dois deles inclusive residem no exterior. \r\n\r\nProc. 2001.001.082303-8 - FRANCISCO JOSE COSTA PECANHA X RALPH CARDOSO PECANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHAVES DE MELLO (RJ-078557) Despacho:1- Custa ao final. 2- Anote-se, onde couber, a sucessão do cônjuge supérstite. 3- Nomeio inventariante para ambas as sucessões a herdeira Maria Cecília Costa Pessanha Muller. 4- Indique-se o rito de inventário que se pretende adotar ( ordinário ou arrolamento), adquando-se à hipotese legal. Desde já autorizo que os inventários sejam processados em conjunto nos mesmos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.096642-1 - PAULO ROBERTO DIAS CORREA X YOLANDA DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREIA (RJ-015546)), Habilitado: CARLOS ALBERTO DIAS CORREA AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.127304-6 - ELZA BRATFISCH MAKKAI X ANTONIO SERAPHIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235) Despacho: A certidão de óbito da genitora do autor da herança da conta de que esta teria tido outros oito filhos, que concorrem à herança na qualidade de herdeiros colaterais, na forma do artigo 1.603, IV do CC de 16. Desta forma, decline os nomes e os endereços destes herdeiros, de modo que possam ser intimados para habilitarem-se nos autos e concordarem com habilitação da requerente na qualidade de companheira do de cujus. \r\n\r\nProc. 2002.001.015294-8 - JOSE DE SOUZA X IARA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA (RJ-103925) AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.085776-4 - MARTHA ILG X CARMEN BEBIANNO (Adv(s). Dr(a). MARIA PRAZERES DE AZEVEDO MESQUITA (RJ-033880) Despacho: Informe a inventariante a soma exata do ITD total devido. Feito isto e certificado pelo cartório se a soma está correta, defiro a expedição de alvará para levantamento desse valor junto à conta n.º 0516.02.0100186794 do banco BBV, de titularidade da autora da herança. Desentranhem-se as guias de recolhimento de fls. 182/219, para entrega à interessada. Após, suspendo o feito até a vinda das guias devidamente recolhidas, quando então o feito deverá ser remetido à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.060858-4 - SERGIO DE OLIVEIRA HEGNER (Adv(s). Dr(a). EFIGENIA PEREIRA (RJ-002131A)) X EURICO ERNESTO GOMES HEGNER Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.040589-4 - JAVAN FERREIRA DA SILVA X PROTAZIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Despacho: As primeiras declarações devem obdecer ao contido no artigo 993 do CPC., portanto, formulem as mesmas corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.015338-0 - VERA LUCIA COSTA FIGUEIRA X ARLETE COSTA FIGUEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945) Despacho: Promova o cartório a certidão de regularidade. Caso não haja exigências, voltem os autos conclusos, para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.080876-0 - DIVA NUCCI CLEPF X APARECIDA JOANA NUCCI (Adv(s). Dr(a). LUCIO LEMOS DE A.ROSSI (RJ-043781) Despacho: Aguarde-se a devida instrução do presente feito, com a juntada do traslado das peças referente ao procedimento de cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.086069-1 - MARIZA MENEZES X JEAN ROBERT WEISSHAUPT (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MENEZES ROSAS (RJ-103031) Despacho:1- Ante a necessidade de regularização da representação do Espólio junto ao feito ingressado na Justiça Federal, recebo o presente inventário, que se processará pelo rito de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Mariza Menezes, independentemente da lavratura de termo.2-Venham as custas processuais ou o pedido de gratuidde.3- Venha a certidão de óbito dos genitores do autor da herança.3- Providencie-se:a)Declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC);b)atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, juntando-se ainda cópia do carnê do IPTU do (s) bem (s) imóvel (is) arrolado (s), contendo a indicação do valor venal deste (s);c) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges... \r\n\r\nProc. 2006.001.100704-7 - MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH X ARMANDO LOESCH SOARES (Adv(s). Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Anote-se na D.R.A.2- Autentiquem-se os documentos os documentos de fls. 04 e 07.3- Providencie-se a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (Fazenda Nacional, Receita Federal, Justiça Federal, Dívida Ativa da União, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município), oficiando-se caso seja necessário. 4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 ), e voltem à conclusão. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1995.001.112648-0 (69177) - CHRISTOVAM COLOMBO CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X NEUSA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho: Anote-se o novo patrocínio dos interessados. Defiro vista dos autos com as cautelas de praxe. \r\n\r\nId: 70127"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.096056-3 - MARIA ALICE MARQUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X IZAIRA MARQUES BARBOSA Despacho:Nada mais a prover ante a sentença de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2005.001.114316-0 - JOSE EDUARDO FARIA DA SILVA X HILDA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096508-7 - JOSE OMAR DE CASTRO DUTRA X MARIA LEONORA DE CARVALHO DUTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002) Despacho:1 - Cumpra-se primeiro item do despacho de fls. 14. 2 - Fls.16 - Defiro o desentranhamento do testamento original nos autos em apenso, a fim de que o mesmo seja juntado aos presentes autos de testamento. Após, ao MInistério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.119843-6 - NIZE HIELDIS LOPES TOLEDO X HUGO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE ALVES (RJ-122456), Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Sentença:Testador: HUGO TOLEDOProc : 2006.001.119843-6Lavrado: 11º Ofício de NotasLivro: 3288 fls: 073 Nº.: 066D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.31. Determino o cumprimento do testamento de fls. 20/21 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) NIZE HIELDIS LOPES TOLEDO, residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.136299-6 - NEWTON DEL GIUDICE ROLLA X CARMEN DEL GIUDICE ROLLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412) Decisão:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.136896-2 - MARGARETH DANTAS VALENTE X MARIA DOS PRAZERES VALENTE (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONÇALVES DE BRITTO (RJ-048193) Decisão:1. Venha a comprovação de ganhos da requerente ou declaração de imposto de renda, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade. 2 - Emende-se à inicial nos termos do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.116285-0 (68584) - CAUBI EDUARDO PEREIRA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DAGMAR SOARES DE ANDRADE (RJ-079169)) X TERESINHA FREIRE ALCANTARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. DA SILVA (RJ-032954) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.056687-8 - ANGELA MARIA CHRISOSTOMO BANGE E OUTROS X GILMAR AZEVEDO BANGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) FLS. 65 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.052311-2 - MARIA EDELCIR SANTANA E OUTROS X FRANCISCO AURELIANO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026164) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.017855-1 - ALDO GONCALVES FRANCA X OLGA GONCALVES FRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA M. QUINTANILHA (RJ-098951), Dr(a). VALERIA MARIA DOS SANTOS (RJ-098926) Despacho:Fls. 50 - O ofício conforme requerido, já foi expedido às fls. 49. \r\n\r\nProc. 2005.001.038098-8 - JOSE RODRIGUES DE VASCONCELOS X MORDUCH MALOGOLOWKIN (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050420-3 - JULIA THADEU DEMETRIO MOURELLE X MANUEL MOURELLE LEMA (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831) Despacho:1. Fls. 31 - Oficie-se. 2 - Ao contador para cálculo do ITD. \r\n\r\nProc. 2005.001.094344-2 - ANA ROCHA DE SOUZA E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO EIRAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINHO (RJ-021159), Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXAO (RJ-030626), Dr(a). MARIA JOSÉ MARINHO DE AZAMBUJA (RJ-021159) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.140285-2 - TANIA ABREU DE OLIVEIRA E OUTROS X NADIM CASSAR Decisão:Fls. 34/35 - Ante o informado, reconsidero despacho de fls. 29, cancelando o declínio deferido. À PGE sobre o esclarecido. \r\n\r\nProc. 2005.001.140386-8 - DAURY FONTENELLE DASMACENO X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GAETANO MAGNELLI (RJ-047724), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.144660-0 - RAFAEL FIGUEIREDO XIMENES MILITAO X IEDA HELENA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:Fls. 34 - Aos interessados sobre fls. 33. \r\n\r\nProc. 2005.001.158694-0 - LUIZ LOURENCO NUNES X MARIA ROSA NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948) FLS. 25V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006253-1 - KAMILLA DA SILVA LEITE, Assistente: GLORIA REGINA DA SILVA LEITE X CARMEN PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040385) Despacho:Aos interessados sobre informação supra e documento de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.037171-0 - ANA MARIA LEDO VALLONE X WILLIAM VALLONE (Adv(s). Dr(a). CARMEM L. RIBEIRO DE S. MENEZES (RJ-100093) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.070396-2 - MARIA DE JESUS BIASE TAVARES E OUTRO X MARINA DE JESUS BIASE (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT ANA (RJ-130674) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081896-0 - DORALICE DOS SANTOS X DEBORA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097142-7 - LIA ALVES DE ARAUJO DA SILVA E OUTRO X DIOMEDES ALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.139446-8 - GABRIELA MARIA MONTEIRO DE CASTRO X MARIA LUIZA MOUSNIER (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) Despacho:Venha comprovação de ganhos do requerente para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.141227-6 - GLORIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO X OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Oficie-se ao Ministério da Fazenda para conhecimento do saldo. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.153431-2 - HELOISA MARIA VIVEIROS DE CASTRO KELLER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO V DE C KELLER (RJ-089605)) X JOAQUINA LISBOA SERRA VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:1 - Fls. 223. Defiro.2 - Fls. 224/225. Venha o pleito pela via adequada. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1983.001.701622-5 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898)) X GEORGES YAGUI (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Despacho:Fls. 197. Certifique-se cmo requerido. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.001625-9 (60185) - DEMETRIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM (RJ-113478)) X JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR (RJ-011819)), Inventariante: NAIR FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA Sentença:Proc:1993.001.001625-9S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.237, a concordância dos interessados, às fls.208/209. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.203/205, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE DE SOUZA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1996.001.097385-6 (68316) - MARCIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIO CYFER (RJ-021672)) X MARIA DA CON CEICAO DE AZEVEDO LIMA Despacho:Fls. 88. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.106123-1 (68429) - MARIA DA PENHA COSTA BARBOSA X LUZIA CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658), Dr(a). MARCIO LUIZ CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Decisão:Diante da certidão retro, defiro a convolação do rito, anotando-se onde couber.Regularize-se o termo de fls. 41, nos termos da certidão retro. \r\n\r\nProc. 1996.001.107749-4 (62858) - GUSTAVO MARQUES PORTELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALINE LADEIRA RODRIGUES (RJ-112827)) X VALDIR PORTELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). AUGUSTO CARLOS DE SOUZA (RJ-017804), Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) Decisão: DECISÃODesigno Audiência Especial para o próximo dia 07/02/2007, às 14:15 horas.Intimem-se os herdeiros Gustavo e Glaucia, e a companheira legatária Ana Lúcia. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1997.001.076377-3 - DOMINGOS BLOISE X WANIR DE OLIVEIRA BLOISE - ESC.4673 (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) Sentença:Proc : 1997.001.076377-3SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.132. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 60/62, a DOMINGOS BLOISE, nos autos de inventário de WANIR DE OLIVEIRA BLOISE. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.115850-2 - ALDA DA SILVA CUNHA SEVERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X WALDEMAR SEVERO (Adv(s). Dr(a). VALERIA C M SILVA (RJ-078039), Dr(a). TATIANE BARROS ADRIANO (RJ-128577) Despacho:Fls. 176/180 - Aguarde-se por 30 dias, a regularização da representação processual dos interessados, não havendo manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.042250-9 - ELIELZA AMARO DE SOUZA X BENEDITO RIBEIRO DE SOUZA - ESC.1486 (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.064176-3 - NILDA NUNES DOS SANTOS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE LIMA TEIXEIRA (RJ-079393)) X OCTAVIA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (RJ-084116) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.091437-8 - ANDRE CAMARCO DE FREITAS X ANDRE CAMARCO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141) Despacho:Promova a parte interessada a abertura, registro e cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.171799-4 - SERGIO VETTINER CARNEIRO RIBEIRO X HELENA VETTINER CARNEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284), Dr(a). FRANCISCO LEMOS B. FILHO (RJ-084823) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.109019-3 - ANA ALAIDE COSTA E SILVA LEMOS X JURACY ALMIR SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho:Fls. 130 - Defiro. Inutilize a deprecata junta na contra-capa. \r\n\r\nProc. 2000.001.136105-0 - LUCIANA ARCURI DE ANDRADE X ECLAYR TEIXEIRA DE ANDRADE E OUTRA-411 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA C.DA SILVA (RJ-051274) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.083749-9 - LOURIVAL GOMES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X MARIO MARMO Despacho:Diante do informado às fls. 317, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.118369-0 - WILMA DA SILVA CARELLI PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE SILVA ELIAS (RJ-098899)) X ALBERTO PEREIRA PIMENTA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.086318-0 - ANTONIO FERNANDO DE MIRANDA X ANTONIO ALVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)), Inventariante: CARMELIA MEDEIROS DE MIRANDA Decisão:/1. Fls. 239 - Indefiro. 2 - A matéria relativa a avaliação judicial dos bens imóveis (fls. 63 e 91) restou preclusa, vez que já houve, inclusive, concordância do herdeiro Antonio Fernando de Miranda no tocante aos cálculos (fls. 136 e 138) e pagamento do ITD dos mesmos bens (fls. 141/154). 3 - Ao Partidor Judicial, eis que apesar deste herdeiro ter assinado a partilha amigável de fls. 160/164, não mais concorda com os termos da mesma, cabendo as custas ao herdeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.134927-2 - JOSE MARCELO SOARES BEZERRA X LEDA JOIA SOARES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ITALO GIOIA (RJ-009764) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.032467-1 - LUIZ PAULO DE SOUZA VIANA E OUTROS X RAUL DE SOUZA VIANNA - ESC.6673 (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARREIROS VILA (RJ-106468) Decisão:Fls. 173 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.039653-0 - ALDA HENRIQUES DAS NEVES MADEIRA X JOSE MADEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES (RJ-015869), Dr(a). CELIA REGINA DOS SANTOS MARQUES ALVES (RJ-062171), Dr(a). AUGUSTO CESAR ANTINUES BITTENCOURT (RJ-034589) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.052120-8 - PEDRO MIGUEL VIEIRA FRIAES (Adv(s). Dr(a). JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO (RJ-064132)) X JOAQUIM FRIAES (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES (RJ-004907) Despacho:Diante da certidão de fls. 574. Cumpra-seo despacho de fls. 564. \r\n\r\nProc. 2003.001.075892-0 - SYLVIA SABENCA BONFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO N G DE Q CARREIRA (RJ-071909)) X RUY CALHEIROS BONFIM AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.023458-1 - ZILAH CARTIER MARQUES X ENIO CARTIER MARQUES (Adv(s). Dr(a). TIAGO MULLER CARTIER MARQUES (RJ-116816) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.028882-6 - APPARICIO LORDELLO JUNIOR X RODOLPHO LORDELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894) Decisão:Fls. 92 - Indefiro, o pedido na forma requerida. Reitero item 3 do despacho de fls. 89vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.087516-1 - GENTIL JORGE GUSMAO CORREA X JANDILMA DE ALMEIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). IARA HENRIQUE AMATO (RJ-081896) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.147720-5 - IZAURA MARIA MONTEIRO DE ALMEIDA X ALBERTO CAETANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LELHA N SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho:Fls. 106/107. Defiro o desentranhamento.Após, certificado o transito em julgado, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2005.001.029799-4 - ANA CAROLINA DAMASCENO LOPES X PAULO ROBERTO PACHECO LOPES (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.061977-8 - NELY GONCALVES CARVALHO X RAUL CAMPOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Decisão:1. Nomeio inventariantea Sra. Nely Gonçalves Carvalho. 2 - Esclareça quanto ao valor das despesas no valor de R$ 7.361,00 incluídas no esboço de partilha de fls. 29/34, comprovando-se as mesmas. \r\n\r\nProc. 2005.001.074721-5 - MARCELO ROBERTO FERREIRA X RITA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Despacho:Cumpra-se parte final do despacho de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2005.001.104957-0 - ELIAS SERGIO RAMOS CUNHA NETO E OUTROS X ARTUR AUGUSTO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). EDSON ASSIS SILVA (RJ-045870) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.130379-5 - MIRIAN SANTOS ALVES E OUTROS X MARIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152844-6 - TANIA CRISTINA SIQUEIRA OLIVER X LUIZA ROCCA CANDURO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ (RJ-114071) Despacho:Esclareçam os herdeiros quanto a partilha apresentada às fls. 25/27, tendo em vista o informado às fls. 23/24.Devendo, ainda, ser recolhido o imposto devido, pela cessão. \r\n\r\nProc. 2006.001.018133-7 - HUGO DE FREITAS ROCHA X ELVIRA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C) Despacho:Fls. 48 - Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.056627-2 - ELIZABETH BARROS DOS SANTOS LIMA E OUTROS X CARLOS IVAN MIRANDA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871) Despacho:Venha a certidão de fls. 42, na forma negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.069515-1 - LORAYDAN DA SILVA XAVIER E OUTROS X AVELINO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.070727-0 - ROSANE BARBIN CHRISTINO X JATHYR BARBIN (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Decisão:1. Venha a certidão de fls. 30/31, na forma negativa, tendo em vista que a suspensão da execução mencionada no documento de fls. 32, é concedida para tentativa de localização do executado ou de bens penhoráveis do mesmo. Venha novo esboço com as frações corretas, uma vez que está se inventariando metado do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.089752-5 - EVELINA GONCALVES DE ANDRADE X LEOVEGILDO PINTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096293-1 - ANGELO FERREIRA X LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão:Recebo a emenda da inicial.Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas d epraxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.106726-3 - ANAMARIA FREIRE GAMEIRO GONCALVES X GRACE FREIRE GAMEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Despacho:Venha a guia de IPTU, nos termos da certidão retro, para fins de verificação das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.121332-2 - MARIA HELENA DE MELLO CLEMENTE E OUTRO X ALVARO PINTO DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Decisão:Defiro JG.Vindo o plano de adjudicação e as certidões negtivas de praxe, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.136110-4 - NILZA MELLO DO AMARAL X JORGE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546) Despacho:Vindo as certidões negativas de praxe, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.143817-4 - FERNANDO YASSUO CHIYOSHI X HELLE ORTIZ CRUZ CHIYOSHI (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391) Despacho:1 - Venha a habilitação dos filhos da inventariada, bem como a concordância dos mesmos com o pedido de inventariança. 2 - Vindo as declarações de bens, certifique-se quanto ao regular recolhimento das custas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.018202-9 - Inventariante: JANDETE CAVALCANTE VIEIRA X ALVARO HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ALBUQUERQUE MOURA (AL-004343) Despacho:Fls. 43. Oficie-se informando que a deprecata encontra-se paralisada desde setembro do corrente ano, aguardando o recolhimento das custas do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.055705-2 - LEDA NUNES CARDOSO E OUTRO, Inventariante: PAULO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GILCE GLORIA FERNANDES D'OLIVEIRA (RJ-003101) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068894-8 - MARIA CRISTINA DA SILVA VIANA X NAIR DA SILVA VIANA Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 15. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1986.001.301550-6D (50560) - VICENTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571)) X ESPOLIO DE ARY FRAU ZINO PEREIRA E OUTRO Sentença:Processo nº 86.001.301550-6/04SENTENÇA Diante do que dos autos consta, com a expressa concordância da inventariante, HOMOLOGO o contrato de honorários advocatícios de fls. 04/05, firmado pela inventariante.Traslade-se cópia do contrato e da presente sentença para os autos principais.P.R.I. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1989.001.091335-8 (54906) - SONIA DA COSTA MATOS (Adv(s). Dr(a). RALPH ARGENT THOMPSON (RJ-030936)) X LUIZ GONZAGA DA CRUZ MATOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491) Despacho:Fls. 223. Atenda-se, incontinenti. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.047799-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE SEBASTIAO MARINHO X JOHN DONALD SHAW (Adv(s). Dr(a). MARIA ENEIDA CASTRO BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-046289), Dr(a). MARCIA C HOLLANDA (RJ-087311) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de cancelar o mandado de pagamento n.º 128/14/2006, expedido em 22/09/2006, tendo em vista a retificação no valor requerida às fls. 228, devendo o mesmo ser devolvido a este Juízo. Expeça-se novo com a retificação requerida. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.128399-6 - ROMY GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X NANCY GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PRICILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757), Dr(a). A BRANDAO GOMES (RJ-072155), Dr(a). RONALDO N. C. GELIO (RJ-049788) Despacho:Fls. 1182/1199 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.029241-4 - MARIA DA PENHA NOBREGA DE OLIVEIRA DA SILVA X NESTOR GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.116689-3 - ZENY BRIGIEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X ROBERTA RAMOS BRIGIEIRO CORREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA NEHRER (RJ-060730) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113926-0 - JOSE ARIMATEA DA PAZ X GLORIA CELESTE DA PAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1. Defiro a curatela provisória pelo prazo de 60 dias, ao Sr. José Arimatea da Paz, firme-se o compromisso. 2 - Fls. 42/66 - Ao Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.030025-9 - VIRGINIA MARIA BRAZAO DE ABREU X ZILDA LISBOA PENNAFORT (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057350-1 - MEIRY ANN LIPSZIC HOROVITZ X MARCOS ISAC LIPSZIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 51/52 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091469-9 - ELIZABETH FERREIRA CONCEICAO X RAPHAEL FERREIRA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143310-3 - SERGIO ANTONIO VILHENA PEREIRA X ALBERTO JORGE VILHENA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.144524-5 - EDMEA DE SAN TIAGO DANTAS X EDMEE DE CARVALHO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) Despacho:Esclareça quem pretende exercer a curatela, tendo em vista que os documentos de fls. 18 e 20, devem ser relativos a quem exercerá o encargo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1953.001.300053-5 (7955) - ANTONIO BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZENON CELSO SCHILLER (RJ-017295), Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225)) X LEONOR MACHADO BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247), Dr(a). JOAO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023)), Inventariante: EDIVINA BAPTISTA DOS SANTOS Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1977.001.702453-7 (34505) - MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). NATALIE VILLAR ALMEIDA (RJ-097955)) X TUDERKINE GONÇALVES LIMA Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1978.001.701873-4 - LUCIA MARIA DE CASTRO COUTO X JOSE DE CASTRO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Decisão:1. Averbe-se o óbito de Claúdio Luiz Topin de Castro. 2 - Venha procuração outorgando poderes para assinar partilha aos signatários de fls. 204/207. 3 - Venham as certidões negativas em nome do 3º inventariado. \r\n\r\nProc. 1980.001.702689-3 (38544) - AMNERIS CARDILLI PONTES DE MIRANDA E OUTRO X FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957), Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458), Dr(a). JOAO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). SYLVIO EDUARDO DE PIRO (RJ-000448), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DENYR ALMEIDA CAMPOS (RJ-026331), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312) Despacho:1 - Fls. 1208/1209 - Ao Iate Clube do Rio de Janeiro. 2 - Fls. 1212 - Ciente. Defiro. 3 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1980.001.708535-6 (40150) - MARIENIA CALDERARO TRAVASSOS DE CAMPOS X DOMICIO DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Venha o esboço de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1981.001.300827-8 (40972) - CARMEN DUARTE FARAH X ELIAS FARAH (Adv(s). Dr(a). SANDRA CALDAS (RJ-029749), Dr(a). SANTO CARUSO (RJ-010209), Dr(a). VIVIAN SANCHES DE SOUZA (RJ-074221), Dr(a). ISAURA PORTELA (RJ-044445), Dr(a). HELIO FARAH (RJ-039141), Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA (RJ-108908E), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). V.P.COSTA (MT-004671) Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 1982.001.300815-3 (41976) - DIONE DIAS POIARES X GERSON POIARES (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENCA (RJ-086293), Dr(a). ANA LUCIA G DOS SANTOS (RJ-079294), Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270), Dr(a). RENATA LINHARES LIMA (RJ-090299) Despacho:Fls. 408/409. Diga a inventariante sobre o alegado, no prazo de 10 dias, sob pena de destituição. \r\n\r\nProc. 1982.001.501129-5 (40346) - WALTER PAIVA AYRES X ELZA PAIVA AYRES (Adv(s). Dr(a). SABRINA V B DUARTE (RJ-074478), Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1982.001.504312-0 (43539) - SUELY CIDADE X LAFAYETTE CIDADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429) Decisão:Fls. 149 - Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1983.001.300929-9 (4748) - NEUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA MARTINS DOS SANTOS (RJ-018007), Dr(a). LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (RJ-040092)) X CANDIDO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARINHO SAMPAIO (RJ-129949) FICAM INTIMADOS OS INTERESSADOS PARA O DEPÓSITO DAS CUSTAS E TAXA, EM 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DECISÃO DE FLS 163, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1983.001.300956-1 (44464) - AURELIANO LUIZ DE FARIAS X ELZA GOULART DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-018104), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899), Dr(a). RENATA MARCIA DA A.DE SOUZA R.F.DA SILVA (RJ-113892), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 1985.001.504217-1 - ROSA DE SOUZA GIAMBARBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CORINA CRISTINA CARNEIRO MENDES (RJ-090522)) X MANOEL SILVESTRE E OUTRO Despacho:Fls. 188 - Retifique-se, a fim de que passe a constar o herdeiro Sr. Sidnei Giambarba, como divorciado no esboço de partilha de fls. 119, e não como casado, tendo em vista o divórcio averbado em 27/09/1984, consoante certidão de fls. 184. Vindo as cópias e custas devidas adite-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.301069-7 (47513) - GLADSTONE DE MELLO DEANE X LYGIA GREGO DEANE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949)), Inventariante: MARIA CRISTINA GREGO DEANE, Dr(a). HELIDA MONTEIRO DA COSTA (RJ-070613), Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1986.001.301626-2 (49663) - VITORIA MARIA CERQUEIRA JUNQUEIRA PEDRAS X FRANCISCO TENORIO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1987.001.025769-4 (52159) - DALMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DALMOS COSTA (RJ-036344)) X MARIA GONCALVES DE FRANCO - ESC.7004 (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (RJ-019375) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 1987.001.027127-7 (52173) - AIDA DE ALMEIDA REIS (Adv(s). Dr(a). ADELMAR NOBRE DA SILVA (RJ-043173)) X DOLORES TELLES DE MACEDO Despacho:Fls. 138 - Aos interessados, após à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1987.001.502152-4 (51243) - HERMINIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO REGO CARVALHO (RJ-113731)) X LUCY MARIA FERNANDES FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.000696-1 (52277) - VERA MARIA JOSE ROLLAS X JOSE MARIA ROLLAS - ESC.3979 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). VERA MARIA JOSE ROLLAS (RJ-102905), Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A), Dr(a). SIMONE AMORIM PRATA (RJ-101882), Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL), Inventariante: MARILDA ROSA S LINHARES Despacho:1 - Fls. 4621. Aos interessados.2 - Fls. 4623. À serventia sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 1988.001.023906-2 (52577) - MARLY TAVARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA FERREIRA (RJ-040028)) X JORGE LUIZ DE SOUZA Decisão:Fls. 120/123 - Vindo as cópias e custas devidas, adite-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.012812-6 (54010) - NILDA VIRGINIA HUGUENIN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEA TRINDADE AHRENDS (RJ-026403), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). AYRTON FREITAS FIGUEIREDO (RJ-029944)), Inventariante: NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA, Dr(a). SUELI RORIZ MOREIRA (RJ-035283), Dr(a). MARIA DA GLORIA MAIA SANTOS (RJ-066752), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019), Dr(a). ALTINO DA CUNHA (RJ-018656), Dr(a). NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA (SP-086202)) X GERVASIO BITTENCOURT DA SILVEIRA FILHO E OUTRA Despacho:1 - Fls. 1654/1655 e 1658. Aos interessados.2 - Fls. 1660/1663. Digam os demais interessados sobre o pedido de levantamento formulado pela inventariante. \r\n\r\nProc. 1989.001.072526-8 (54939) - MARINA GILABERTE BRIGIDO X LAERTE RANGEL BRIGIDO (Adv(s). Dr(a). DELCIO LEMOS DE SOUZA (RJ-020967), Dr(a). ALSSANDRA KIELING MONIZ B. DE ARAGAO (RJ-100871), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:Fls. 97 - Oficie-se, informando incontinenti. \r\n\r\nProc. 1989.001.114187-4 (55170) - ELZA DE SOUZA MARIANI (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS (RJ-027496), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O.P. E A. PIZZOLA (RJ-084979)) X ALFIO LUCIANO MARIANI Despacho:Fls. 409 - Ciente. Defiro. \r\n\r\nProc. 1989.001.121878-0 (55254) - LYA JUDITH WANDERLEY DE JONG E OUTROS X FRANCISCUS ARNOULD DE JONG (Adv(s). Dr(a). LUIZ SETEMBRINO P DE SOUZA (RJ-011306), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho:Fls. 1067/1071 - 1 - Oficie-se ao Banco do Brasil, consoante item a. 2 - Após, ao Ministério Público sobre o requerido. \r\n\r\nProc. 1990.001.060168-0 (56049) - FRANCISCO RICARDO LAMEGO TORRES X SOPHIA LAMEGO TORRES-ESC.3422 (Adv(s). Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037862), Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597), Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732), Dr(a). SERGIO RICARDO ASAIAG RIBEIRO (RJ-048835), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.108583-0 (56591) - MARIA LUCIA ALMEIDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE RAMOS PINTO (RJ-079996), Dr(a). JOAO JOSE PINTO E SILVA (RJ-044460), Dr(a). JOSEDOS SANTOS (RJ-076661)) X GABRIEL LUIZ CUNHA DE ANDRADE FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.004219-9 (17927) - CARLOS DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X SERGIO DE CAMARGO Despacho:Vindo as custas, ao Contador. \r\n\r\nProc. 1991.001.010519-7 (53896) - ANA MARIA GOMES SOPHIA E OUTROS X FERNANDO FERREIRA SOPHIA (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias o cumprimento do despacho de fls. 271. \r\n\r\nProc. 1991.001.127506-2 (58097) - MARYSE ELIZABETH LAMBRU RIBEIRO X JOAO CARLOS BONFATTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADRIANO PENA RABELO (RJ-063036), Dr(a). OLGA BEATRIZ T MARQUES (RJ-059648), Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426), Dr(a). JOAO AUGUSTO L. GONCALVES (RJ-051463) FLS. 298 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.129582-6 (58126) - EVA WYLER X OSKAR WYLER (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:Averbe-se o óbito noticiado às fls. 133, anotando-se onde couber.Venham as custas referentes à 2ª sucessão. \r\n\r\nProc. 1992.001.108505-6 (59529) - NELI DA SILVA LOPES, Inventariante: DERLI LOPES PEREIRA X WILSON PORTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SARA LEVOKOVITS DE ANDRADES (RJ-039405), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA PORTO (RJ-104202), Dr(a). IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA (RJ-016612) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1992.001.120619-4 (59736) - LUCINDA FOLIA SOARES MAIO X EMILIA FOLIA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.028009-1 (57606) - MARIA DA PENHA MIRANDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA (RJ- 038410)) X NELSON GOMES DE MIRANDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARAES DA FONSECA (RJ-045800) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.076957-2 (60880) - GUAIRA MAIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X MARIA OLIVEIRA SANTOS E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 47. Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 1993.001.082375-0 (60963) - MANOEL GONCALVES FARIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN CRISTINA C. FARIA (RJ-048389)) X MIRIAN CALHEIROS FARIA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.088947-4 (61337) - JOAO NEVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-056939)) X MARIA D'ASSUNCAO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IZANIR DE LIMA MACEDO (RJ-067646) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.099298-4 (61208) - JOSEFA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMOSA NUNES DA SILVA (RJ-041921)) X JOVELINO PAULINO DA SILVA Despacho:Diante do esclarecido às fls. 137, certifique-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.104929-7 (22659) - SONIA VERA AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE P FREITAS (RJ-074140)) X CARLOS OSWALDO BREJCHA MOREIRA GUIMARAES CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.105623-0 (61321) - JOAQUIM FARIA CORREIA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-014211)) X MANUEL JOAQUIM GONCALVES CORREIA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.031529-0 (58846) - HELENA DE CARVALHO RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X ABELARDO PEREIRA RANGEL Despacho:Esclareçam os interessados, diante da informação de fls. 183. \r\n\r\nProc. 1994.001.037240-6 (61809) - ATALA GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE JUSTINO GOMES CORREA (RJ-022055)) X JOSE RAMALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-070461), Dr(a). JOSE LUIS GOMES CORREA (RJ-064629) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.047075-1 (61960) - GILDA COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) X AUGUSTO CESAR MEIRA REBELO (Adv(s). Dr(a). CARIO CARNEIRO DA CUNHA PINHO (RJ-037923), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 1994.001.050693-9 (62018) - WALTER SARMENTO OSORIO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VASNY FERREIRA GOMES (RJ-024429)) X HENRIQUE GOMES SARMENTO OSORIO (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167) Despacho:Fls. 413 verso. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.033284-8 (64066) - DEBORA ADELPHA DE SOUZA CARRILHO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X ELVIRA NUNES DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.047539-8 (60652) - ROSANGELA MACIEL BRASIL X ARYONE BRASIL FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO (RJ-099173) Despacho:Diante da certidão retro, ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1996.001.037946-6 (67561) - SOLANGE CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.078189-0 (078189) - MAISE PARANHOS AYRES X JOAO LUIZ CHOMETON DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ (RJ-096325), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Despacho:1 - Fls. 248 - Anote-se onde couber. 2 - Fls. 249/250 - a) Oficie-se como requerido. b) Após, aos Drs. Fiscais sobre o requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.099523-2 (68344) - MARIA ALICE DE ALMEIDA DE ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA ANDRADE DE TORRE (RJ-083661)) X ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES (RJ-073921) Despacho:Fls. 77/78 - Venha a concordância dos demais herdeiros, com o pedido de venda do imóvel mencionado. \r\n\r\nProc. 1996.001.105620-0 (68428) - ROSIMERI CONCEICAO SANT´ANNA PECANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA LAVINIA GOMES DA SILVA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.088284-1 - MIRIAM CHAVES SILVA X ELPIDIO GOMES DA SILVA - ESC.5137 (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-022687) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.104588-4 - JOSE ALBERTO FRANCA MENEZES X RAQUEL DE NAZARE VIEGAS PAULO-ESC.1672 (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 227/230 \r\n\r\nProc. 1998.001.070732-2 - MARIZA GIANNINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO MEDEIROS (RJ-005019)) X JOSE HENRIQUE CARNEIRO DA CUNHA COUCEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Despacho:Fls. 696. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.109326-1 - MARIA ZULEIDE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (RJ-070713)) X SONIA MARIA DE ARAUJO Sentença:Proc : 1998.001.109326-1SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.213. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 202/203, a KLARA RAYANA DE ARAUJO, nos autos de inventário de SONIA MARIA DE ARAUJO. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.133608-0 - MARIA ANTUSIA FREITAS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA (RJ-119652)) X NOE SOARES DANTAS - ESC.3808.G (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)), Inventariante: CARMITA ANTUSIA DANTAS, Dr(a). KARLO ANTONIO CARNEIRO CASTRO (RJ-095805) Despacho:Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 809, remetendo-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.151063-7 - ODETE TAVARES DE AMORIM X ALBERTO RODRIGUES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORREA PECANHA (RJ-077329), Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA (RJ-076317) Decisão:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso 98.001.151063-7DECISÃOEm se tratando de erro material, corrijo de ofício, alterando o decisum de fls. 150 para determinar que conste o nome da 2ª inventariada, ODETE TAVARES DE AMORIM, com espeque no art. 463, inciso I do C.P.C. Passa esta decisão a ser parte integrante da sentença prolatada às fls. 150. Retifique-se o registro de sentença. P.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.042505-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA RIBEIRO SEABRA (RJ-088829)) X ANTONIO LOURENCO EIRAS-ESC.1492), Inventariante: LUCINDA LOURENCO EIRAS (Adv(s). Dr(a). DAVID DOS REIS POUSA FILHO (RJ-027709) Despacho:1. Venha certidão do RGI no original e atualizada. 2 - Tendo em vista que nas certidões de casamento dos herdeiros falecidos, não constam o regime de bens, esclareça-se a fim de se averiguar a inclusão ou não dos cônjuges na partilha. 3 - Venha o pagamento do ITD relativo a cessão de fls. 172/174. 4 - Retifique-se o esboço de partilha de fls 247/249, pois está se contemplando a cessionária com a totalidade do imóvel e partilhando-se aos herdeiros, uma parte do mesmo bem. \r\n\r\nProc. 1999.001.138849-4 - NYDIA COSCARELLI E OUTRO X HELIO TUMIATI COSCARELLI-ESC.1723 (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825) Decisão:Fls. 276 - Expeça-se novo alvará, com prazo de 180 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.072966-4 - CONCEICAO SANTOS PORTO GOMES E OUTROS X JOAO LUIZ CAMINHA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA PEREIRA LEITE (RJ-027821) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.081299-3 - JUREMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872)) X ANTONIO RICARDO DA SILVA E OUTROS Despacho:Fls. 175/176 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.088789-0 - MARIA LOUZADA PACOBAHYBA X JOAO BAPTISTA PACOBAHYBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Decisão:1 - Fls. 179 - Recebo o aditamento das primeiras declarações.2 - Defiro prazo de 30 dias para apresentação da renúncia por instrumento público. \r\n\r\nProc. 2000.001.090538-7 - MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA X OPHELIA BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA DA SILVA (RJ-041857), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456) Decisão:Fls. 149 - Retifique-se o nome da adjudicatária na Carta de Adjudicação extraída às fls. 136, a fim de que passe a constar que os bens foram deixados em favor de ORLANDA MARIA DE ARAÚJO DOURADO, aditando-se a mesma. \r\n\r\nProc. 2000.001.091257-4 - MARIA ELISA FARIA DA CONCEICAO X LUIZ CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO KREIMER (RJ-033314), Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.092553-2 - MARIA DA GLORIA RAMOS X NATHERCIA SILVA SA LEITAO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226) Despacho:Fls. 126. Diga o inventariante. \r\n\r\nProc. 2000.001.146729-0 - ELIZABETH AIDA MACHADO MEZIAT (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534), Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X JOAQUIM ARTHUR MACHADO Despacho:Fls. 195. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.147175-9 - SUELY DE SOUZA VIANNA X FELIX ELIAS ASSAD ASBEG (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE CRUZ RIBEIRO (RJ-009159), Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.007223-9 - WANDY GOMES DA SILVA X PEDRO NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571), Dr(a). DANIELA DE PAOLA (RJ-089646), Dr(a). CAMILA DE PAOLA (RJ-101277) Despacho:Intime-se o inventariante no endereço apontado às fls. 167, por AR, eis que o mesmo reside em outra Comarca. \r\n\r\nProc. 2001.001.055187-7 - HELOISA HELENA DE QUEIROZ PEREIRA X MARIA SILVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO: ESC.1833 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.057533-0 - JUAREZ TELLES DE MENEZES X ANTONIA ELIETE AMARANTE VALDEZ DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.061663-0 - GILBERTO CABRAL E OUTROS X SIMY CABRAL DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.108733-0 - HORACIO BOABAID DOLABELLA E OUTROS X AUREO DOLABELLA - ESC.3745 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.138143-8 - ROSE MAURA BASTOS DA SILVA X MARIA CICERA DA CONCEICAO ERCULANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias em cartório, a iniciativa da parte interessada em promover o andamento do feito.Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.025371-6 - FLORINDO ZANAZI E OUTROS X ORIDEA EBBA ZANASI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE PAIXAO (RJ-042388) FLS. 151/154Vo. - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.051001-4 - CARLOS EDUARDO TROMPOWSKY HECK E OUTRO X LYGIA TROMPOWSKY HECK (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO G. DE C. T. HECK (RJ-100732)), Inventariante: GUSTAVO ALBERTO TROMPOWSKY HECK CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.105963-4 - HENRIETTE GLORIA AFFONSO WEISS MAHAUT E OUTRO X HILDA MARIA MAIA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). HENRIETE GLORIA AFFONSO WEISS MAHAUT (RJ-027869) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.114598-8 - ANGELA GENTIL COSTA DE ARAUJO E OUTROS X NATALIO CAMARA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE FLAVIO ANDRADE CONCEICAO (RJ-100950) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.002451-1 - LUIZ ROBERTO NASCIMENTO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO E SILVA Despacho:Fls. 98/99. Diga o inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.001.075776-0 - CARLA MACHADO BORGES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (RJ-100460)) X SEBASTIAO BORGES DE CARVALHO Despacho:Fls. 109/110 - 1. Anote-se onde couber. 2 - Defiro vista dos autos pelo prazo requerido, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.087951-8 - NORMA MARIA CORTEZIA COELHO X MARIA EMILIA CORTEZIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS A M CAVALCANTI (RJ-086687), Dr(a). TATIANA CORTEZIA COELHO BARBOSA (RJ-149300E) Sentença:Proc.2004.001.087951-8S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.94, a concordância dos interessados às fls.68/71. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.68/71, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARIA EMILIA CORTEZIA FERNANDES. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.015928-7 - LAURINDA SIMOES GONCALVES X BELMIRO ALVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.089878-3 - ALEXANDRE CEZAR SALOMAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES F (RJ-090934)) X MARIA DAS NEVES FURTADO SALOMAO CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101347-1 - ONDINA DE CASTILHO MELLO X ROMUALDO MELLO (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.131939-0 - REGINA MENEZES TENTUNGE X PAULO ROBERTO SANTOS TENTUNGE (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Decisão:Venha a certidão de fls. 40/41 na forma negativa, tendo em vista que a suspensão da execução mencionada no documento de fls. 42, é concedida para localização do executado ou de bens penhoráveis do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.136223-4 - Inventariante: ANTONIO CARLOS FERREIRA PEREIRA X ANTONIO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.048269-6 - MANUEL MARQUES DA SILVA X OLIMPIA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA T DIAS (RJ-065760), Dr(a). LUCIA HELENA TAVARES DIAS (RJ-065760), Dr(a). BRUNO CAVALCANTI MARQUES (RJ-123861E) Despacho:Venha a comprovação de ganhos de todos os requerentes, para apreciaçao do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.091820-6 - RENATO CYTRYN X ZOE FALCAO MAIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106732-9 - MARIA HELENA LIMA RAYMUNDO X RUBENS RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045) Despacho:Cumpra-se o disosto no art. 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.141320-7 - MARIA PEDRINA BUENO DOS SANTOS X ADILIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Trasladem-se as cópias que se encontram na contra-capa do testamento em apenso para estes autos. 3 - Venha a habilitação dos demais legatários, bem como a concordância de todos com o pedido de inventariança. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2003.001.001303-3 - SELMA DA CRUZ E CARVALHO X ROMY GUIMARAES CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO B GOMES (RJ-052352), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) Decisão:Determino a realização de estudo social do caso, nos termos da promoção ministerial de fls. 83 verso. Remetam-se os autos ao Assistente Social designado para funcionar junto a esse juízo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.037620-5C (61818) - ROBERTO BEZERRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X CARLOS ALBERTO PONZO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100) Despacho:Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1997.001.002127-6 - ARMANDO PINHO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA ARENO (RJ-021261), Dr(a). LUIZ DE SOUZA BREVES (RJ-010008), Dr(a). ALOYSIO MONTEIRO D'ALBUQUERQUE (RJ-004712), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X AMELIA PINHO ALVES), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Desentranhem-se fls. 556/561 e juntem-se nos autos próprios. Após, oficie-se solicitando a transferência do valor da restituição do IR, para conta em nome do espólio à disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 1999.001.093402-0C - REGINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095)) X MARINALVA BATISTA DOS SANTOS Despacho:Fls. 309 e segs. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.123809-5A (123809) - HELOISA MARIA VIVEIROS DE CASTRO KELLER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO V DE C KELLER (RJ-089605)) X JOAQUINA LISBOA SERRA VIVEIROS DE CASTRO Decisão:1 - Fls. 89. Defiro.2 - Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado e MP.3 - Após, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.027939-0A (19) - RONALDO SERGIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA (RJ-117784)) X CELINA MATTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136) Despacho:Esclareça a serventia o motivo pelo qual o presente incidente não está apensado aos autos principais. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1991.001.010547-1A (56892) - YOLANDA DA COSTA SILVA X CELSO EDISON DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE THEODOROS FIFAS (RJ-101968) Despacho:Fls. 134. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1994.001.033169-6 (23128) - JOAO MERCELLO DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORREA DE ARAUJO (RJ-020620), Dr(a). JOSE GUILHERME B PEREIRA (RJ-057484)) X MARIA DE ARAUJO VIDIGAL E OUTROS FLS. AOS INTERESSADOS. (habilitação: certidão nascimento e/ou casamento) \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 1999.001.052087-0 - NEUSA BAROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). CORYNTHO ALVES FILHO (RJ-007120)) X JOAQUIM TAVARES DUARTE Despacho:Fls. Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.105702-2 - ELZA PRIOR MICELI X SALVADOR MICELI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES CALLIPO (RJ-055514) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.079459-0 - REGINA CELIA FRANCA DE FARIA LOPES DA SILVA X JORGE FRANCA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO NETO (RJ-071245) Sentença:Testador: JORGE FRANÇA DE FARIAProc : 2005.001.079459-0Lavrado: 11º Ofício de Notas do Rio de JaneiroLivro: 2600 fls: 77 Ato: 26 D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.40. Determino o cumprimento do testamento de fls. 07/11 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) REGINA CÉLIA FRANÇA DE FARIA LOPES DA SILVA, residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.050113-7 - CLAUDIA RAMOS DA COSTA X MARIA ALVES RAMOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Sentença:Testador: MARIA ALVES RAMOS DA COSTAProc : 2006.001.050113-7Lavrado: 10º Serviço NotarialLivro: 6.234 fls:198 Ato:096 D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.27. Determino o cumprimento do testamento de fls. 12/13 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a)CLAUDIA RAMOS DA COSTA, residente nesta cidade. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080521-7 - MARIA THEREZA KOSINSKI DE CAVALCANTI X MARIA HELENA KOSINSKI DE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GOULART DA CUNHA (RJ-070058) Sentença:Testador: MARIA HELENA KOSINSKI DE CAVALCANTIProc : 2006.001.080521-7Lavrado: 2º Ofício de Notas do Rio de JaneiroLivro: 1550 fls: 27v D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.22. Determino o cumprimento do testamento de fls. 08/10 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) MAURICIO CESAR DE LIMA , residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.086479-9 - HELENA KANDELMAN X TANA SILBERSTEIN (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Sentença:Testador: TANA SILBERSTEINProc : 2006.001.086479-9Lavrado: 18º Ofício de Notas do Rio de JaneiroLivro: 57T fls: 174/175 Ato: 087 D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.36. Determino o cumprimento do testamento de fls. 14/16 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) HELENA KANDELMAN, residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089205-9 - DIRCEU RIBEIRO DE MOURA X MARLICE MARGUTTI (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Sentença:Testador: MARLICE MARGUTTIProc : 2006.001.089205-9Lavrado: 11º Ofício de Notas do Rio de JaneiroLivro: 2834 fls: 125 Ato: 062 D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.23. Determino o cumprimento do testamento de fls. 09/11 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) DIRCEU RIBEIRO DE MOURA , residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094755-3 - JORGE CORREIA VALENCA X EDNA LIZARDO CAMILLO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE (RJ-125845) Sentença:Testador: EDNA LIZARDO CAMILLO DA ROCHAProc : 2006.001.094755-3Lavrado: 8º Ofício de NotasLivro: 1713 fls:176 D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.14. Determino o cumprimento do testamento de fls. 06/08 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) JORGE CORREIA VALENÇA, residente na cidade de Niterói. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.110174-0 - ALBERTO COSTA X SYLVIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998), Dr(a). WILSON RODRIGUES (RJ-074100) Sentença:Testador: SYLVIA BRAGAProc : 2006.001.110174-0Lavrado: 13º Ofício de NotasLivro: 2681 fls:071 Ato:026 D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.24. Determino o cumprimento do testamento de fls. 20/22 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) ALBERTO COSTA, residente nesta cidade. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.105569-6 - ROSILEA FERREIRA CANDIDO X ROBERTO MARIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Decisão:Fls. 62/63. Recebo como novo pedido de alvará.Venham as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.024232-2 - ANA MARIA OLIVEIRA SILVA E OUTRO X MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883) Despacho:Fls. 31. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.006492-6 - DENISE ROSA RAMIREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE RAMIREZ CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.007696-5 - NELSON PINHEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LEONTINA FARIAS Despacho:Fls. 20. Oficie-se solicitando o saldo atualizado e a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.054350-8 - MARIA DE LOURDES DE CARVALHO X LOURIVAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA REIS DE CASTRO (RJ-111328) Sentença:Processo nº 2006.001.054350-8SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por MARIA DE LOURDES DE CARVALHO, visando o levantamento de importâncias relativas a parcelas atrasadas, correspondentes aos meses de dezembro de 2001 a novembro de 2002, da pensão do Exército do Brasil, em razão do falecimento de seu marido, LOURIVAL DE CARVALHO, ex-militar. Com a inicial vieram os documentos de fls.04/16.Declaração de Dependentes Habilitados do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Comando Militar do Leste, às fls.25, informando que MARIA DE LOURDES DE CARVALHO é a única beneficiária da pensão civil do ex-servidor da União, LOURIVAL DE CARVALHO, matrícula SIAPE n°:0072117.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR. Concedo a Gratuidade de Justiça.Expeça-se o Alvará Judicial correspondente à pensão civil do ex-servidor LOURIVAL DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 0072117. \r\n\r\nProc. 2006.001.140922-8 - JEFFERSON LIMA DE ALMEIDA X OSMAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508) Despacho:1. Defiro JG. 2 - Esclareça o requerente seu parentesco com o finado, regularizando sua habilitação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.142550-7 - LUCY MENEZES RIBEIRO X MATHYLDE GARCIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.145151-8 - MARLY MELLO AMIL X ARIZA BITTENCOURT DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARMEN SILVIA MENNA BARRETO (RJ-079103) Despacho:Oficie-se aos Bancos HSBC e Bradesco, a fim de que informem o saldo existente em nome do finado. \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.053029-8 - REGINA LUCIA CASCAO VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255), Dr(a). SONIA GARCIA (RJ-017178)) X MARIO DA ROCHA VIANNA FILHO Sentença:Proc.1997.001.053029-8S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.166, a concordância dos interessados às fls.141/144. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.141/144, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARIO DA ROCHA VIANNA FILHO e MARIA DA GLORIA CASCÃO VIANNA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1998.001.032180-8 - MARIA RITA GALOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X HELIO GALOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522), Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367)), Inventariante: RAIMUNDO CORREIA AMARO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1998.001.032180-8Espólio de HELIO GALOTTI e MARIA RITA GALOTTI S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.494 e demais interessados às fls.492, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.488/490 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), HELIO GALOTTI e MARIA RITA GALOTTI.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1998.001.056196-0 - EULALIA ALVES NEZINHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DALILA TORRES JARDIM (RJ-082262)) X JOSE CORREIA DE LIMA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.107702-4 - JOAO PAULO MONTEIRO QUENTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030), Dr(a). MARÍLIA BRITO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-083267)) X MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO QUENTAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1998.001.107702-4Espólio de MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO QUENTAL S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.235,242V e demais interessados às fls.236, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.232 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO QUENTAL.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2000.001.025039-5 - DINAH PROTASIO FROTTE X CESAR FROTTE (Adv(s). Dr(a). THAYS VITAL BRAZIL LOBO (RJ-059188), Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.047219-7 - JOSE ARMANDO PENA DUTRA X DILSON SOUZA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336), Dr(a). PRISCILA THAIS COSTA DA SILVA (RJ-105592E) Sentença:Proc.2000.001.047219-7S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.72, a concordância dos interessados às fls.58. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.56/58, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) DILSON SOUZA DUTRA e AMALIA PENNA DUTRA Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.086179-7 - CASIMIRO OLAVO VELOSO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X FILOMENA DE JESUS PROENCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575) Sentença:Proc.2000.001.086179-7S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.156, a concordância dos interessados às fls.24/27. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.24/27, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) FILOMENA DE JESUS PROENÇA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.143742-9 - FERNANDO JOAO PAIXAO FERNANDES CANDIDO E OUTRO X DAVID FERNANDES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE SCHIMANSKY (RJ-103354), Dr(a). CARLOS ALBERTO DUTRA INDALENCIO (RJ-026675) Sentença:Proc : 2000.001.143742-9SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.154. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 132/133, a RITA DE CASSIA SANELO DA SILVA, nos autos de inventário de DAVID FERNANDES CANDIDO. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.143659-2 - MARCIA AMITAY X BENJAMIN AMITAY (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771) Despacho:Diante da informação de fls. 162 e do teor da petição de fls. 147/148, oficie-se em atendimento a fls. 160, informando que a instituição cumpriu com o determinado. \r\n\r\nProc. 2002.001.117527-0 - PAULO JOSE BROCHADO MARTHA X PEROLICIA BROCHADO MARTHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775), Dr(a). MARIA CRISTINA ISAIAS (RJ-048795) Sentença:Proc : 2002.001.117527-0SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.74. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 23, a PAULO JOSE BROCHADO MARTHA, nos autos de inventário de PEROLICIA BROCHADO MARTHA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.044213-8 - GUADALUPE AGUEDA DIAS PEREIRA X OCTAVIO RIZZO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295) Sentença:Proc: 2003.001.044213-8Espólio de OCTAVIO RIZZO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.162 e demais interessados às fls.161, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.158 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), OCTAVIO RIZZO.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.066037-5 - ELCY PINTO DE ALMEIDA E OUTRO X ORLANDO PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.012589-7 - DALVA FONSECA DOS SANTOS X CICERO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO (RJ-102794) Sentença:Proc : 2005.001.012589-7SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.113. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 96/97, a DALVA FONSECA DOS SANTOS, nos autos de inventário de CICERO DOS SANTOS FILHO. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.026427-7 - JOSE VALMI DA SILVA LEAL X YEDDA RAMOS DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). LIVIA LEAL FERNANDES DA SILVA (RJ-112342) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.086916-3 - MARIA LUIZA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA (RJ-035700)) X CARMEN SOLANO DA FONSECA Sentença:Proc : 2005.001.086916-3SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.100. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 85/86, a MARIA LUIZA DA FONSECA, nos autos de inventário de CARMEN SOLANO DA FONSECA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.090234-8 - MOAB PINTO REIS X DULCE RACHEL TRINDADE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELOISA S SANTIAGO (RJ-078170), Dr(a). JOB ELOISIO VIEIRA GOMES (RJ-095301) Sentença:Proc.2005.001.090234-8S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.117, a concordância dos interessados às fls.72,79/80,83/93. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.84/88, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) DULCE RACHEL TRINDADE DE MELLO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.091784-4 - CACILDA JOSE GOMES RIBEIRO X NARCIZA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765), Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784) Sentença:Proc.2005.001.091784-4S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.86, a concordância dos interessados às fls.71. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.82/85, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) NARCIZA GOMES DOS SANTOS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.141068-0 - WELLINGTON GEORGE MATOS FRANCO X IRACEMA MATTOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FRANCO (RJ-116998) Sentença:Proc.2005.001.141068-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.89, a concordância dos interessados às fls.86. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.85/86, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) IRACEMA MATTOS FRANCO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.002815-8 - JAYR AUGUSTO DE MIRANDA X MARIA DE LOURDES MARQUES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS (RJ-125486) Sentença:Proc.2006.001.002815-8S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.145, a concordância dos interessados às fls.103/115. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.103/115, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARIA DE LOURDES MARQUES DE MIRANDA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.026312-3 - SOLANGE HENRIQUES DA SILVA X ANTONIO HNERIQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELE DOS REIS BORGES PIRES (RJ-118289) Sentença:Proc.2006.001.026312-3S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.61, a concordância dos interessados às fls.32. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.29/32, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ANTONIO HENRIQUES DA SILVA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.056434-2 - EMMA BAPTISTA BUARQUE DE AMORIM X EZIO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035) Despacho:Vindo as custas da diligência, nos termos da certidão de fls. 39, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061322-5 - ANA LUCIA DE CARVALHO IENCARELLI E OUTROS X FRANCISCO MACHADO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA (RJ-044968) Sentença:Proc.2006.001.061322-5S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.384, a concordância dos interessados às fls.22/27. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.22/27, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) FRANCISCO MACHADO DE CARVALHO FILHO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.110958-0 - MARIA DA GLORIA DE QUEIROZ GONCALVES E OUTROS X MARIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). VIVIANE CALDAS BRASIL (RJ-124023) Decisão:Fls. 23 - Recebo a emenda à inicial. 2 - Nomeio inventariante a viúva-meeira Maria da Glória de Queiroz Gonçalves. 3 - Cumpra-se arts. 1031 e segs. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118462-0 - MARCELO DE FARIA SICILIANO X LYDIA VIEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) Sentença:Proc.2006.001.118462-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.47, a concordância dos interessados às fls.41. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.40/41, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) LYDIA VIEIRA DE FARIA e PAULO ALVES DE FARIA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.135106-8 - MARIA DO CARMO LOURENCO X EDSON LEMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546) Decisão:1. Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. 2 - Emende-se a inicial nos termos do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135157-3 - ADRIANA PEIXOTO DE BARROS X EDITH PEIXOTO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.136593-6 - FABIO CARLOS DE SOUZA X MAISA FERREIRA ESCOBAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914) Decisão:1. Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. 2 - Cumpra-se art. 1031 e segs. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.136937-1 - FATIMA SANTANATO GOMES X ANGELINA SANTONATO (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) Decisão:Defiro JG.Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.Vindo o plano de adjudicação e as certidões negativas de praxe, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137183-3 - CELESTE PIMENTA RODRIGUES GOMES X CLARICE RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391) Decisão:1. Defiro o pagamento de custas ao final. 2 - Venha a concordância dos demais interessados com o pedido de inventariança.h \r\n\r\nProc. 2006.001.137653-3 - ARNALDO MENDES BOTTEON X DINAH MENDES BOTTEON (Adv(s). Dr(a). VANIA PESSOA DA CRUZ (RJ-105521) Decisão:1. Regularizem-se as despesas processuais, sob pena de arquivamento. 2 - Emende-se à inicial nos termos do inciso V, do art. 282, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.138279-0 - AURY BENIGNO MACHADO X SUELY REIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO (RJ-031935) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.138936-9 - JOSE PEREIRA X FRANCISCA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Decisão:Regularizem-se as despesas processuais, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.139718-4 - ANA MARTINS OSHIRO X SANEATU OSHIRO (Adv(s). Dr(a). ANNY MORAES TAVARES ALVES (RJ-019358) Decisão:Regularize-se o preparo,sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.140301-9 - FATIMA CRISTINA FRAGUAS X CONCEICAO SERAPHIM FRAGUAS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379) Decisão:Regularize-se o preparo,sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.141407-8 - EDMUNDO JOSE ANJO COUTINHO X ARACY DE OLIVEIRA ANJO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANÁLIA DE MÉLO RIBEIRO (RJ-016313) Decisão:1. Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. 2 - Vindo o Plano de adjudicação, certifique-se o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.144453-8 - ALAYDE DOS PASSOS FARIA COUTINHO X ALCY MORAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614) Decisão:Regularizem-se as despesas processuais. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.005833-1 - TEREZA CRISTINA BAPTISTA GALVAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X ADELAIDE DE SOUZA BAPTISTA Despacho:INFORME-SE, INCONTINENTI, QUE O PROC ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DA PARTE.- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156001-9 - Inventariante: MARISA DULCE PEREIRA X MARILDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DE SOUSA PEREIRA (RJ-079702) Sentença:Proc: 2005.001.156001-9Espólio de MARILDA PEREIRA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.86 e demais interessados às fls.85, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.82/83 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MARILDA PEREIRA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.134757-0 - ALBERTO GODINHO FERREIRA FILHO X GEORGINA CARDOSO DA CRUZ Decisão:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.138632-0 - AURORA AZEVEDO PITANGUEIRA X JOAO DE SOUZA PITANGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDITH PAULINA M C DE AMORI M (BA-009812) Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.139052-9 - ALCIDES ESPEDITO DOS SANTOS X ESPOLIO DE ALCIONE DA COSTA BRAGA RAMOS, Inventariante: THILDA VILLACA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.142072-8 - Inventariante: WALDOMIRO JOSE DOS SANTOS X ROBERTO JOSE DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.145505-6 - JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA X ENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1991.001.069804-4 (57515) - MARIA PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.122924-0 - RICARDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Ao Ministério Público \r\n\r\nQuebra Interdição \r\n\r\nProc. 1990.001.005819-3 - ANA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA X WALDIR SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON C. TROCADO (RJ-016131) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Venha a declaração de fls. 33, com as firmas reconhecidas. 3 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.135163-9 - ADA CHASELIOV X DINA FUCS CHASELIOV (Adv(s). Dr(a). MARIANA ZONENSCHEIN (RJ-118924) Despacho:Venha atestado de saúde física e mental da requerente, bem como declaração de idoneidade da mesma firmada por duas pessoas, com o devido reconhecimento das firmas. Após, ao Ministério Público, sobre o pedido de curatela provisória. \r\n\r\nProc. 2006.001.141174-0 - LURDES LOBO LOPES X LEANDRO LOBO LOPES (Adv(s). Dr(a). ELIANA BATISTA BORBA (RJ-078566) Despacho:1. Venha comprovante de ganhos do interdito. 2 - Junte-se atestado de saúde fisica e mental da requerente, bem como declaração de idoneidade da mesma firmada por duas pessoas, com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.152279-3 - CONCEICAO DA SILVA PUCHULATE X WILSON BARBOSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774) Despacho:R.A-SE. VENHA CERTIDAO, DIGO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE GANHOS. AO MP.- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300249-2 (18686) - MARIA DE LOURDES DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE L. BRANDAO (RJ-052554)) X LUIZ DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P. DE ANDRADE (RJ-025931) Decisão: Decido: 1 - Defiro JG. 2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1971.001.300224-8 (24575) - HENRIQUE SAVIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778)) X ZULEICA CORDEIRO SAVIOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435), Dr(a). PALMIRA SAVIOLI DE MATTOS (RJ-079063), Dr(a). ARMANDO DE FREITAS (RJ-007068), Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534) Despacho:Diante da certidão de fls. 1782, esclareça o inventariante se é caso de averbação.Se negativo, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1976.001.300454-2 (31240) - MARIA AMALIA PICANCO DA SILVA X HERMETO FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618), Dr(a). JUCARA BRAGA DA MOTTA (RJ-071805) Sentença:Proc: 1976.001.300454-2Espólio de HERMETO FIRMINO DA SILVA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.211 e demais interessados às fls.208, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.205/206 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), HERMETO FIRMINO DA SILVA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1977.001.702119-6 (3581) - MANUEL DE ORNELAS X MARIA JOSE CORREA DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (RJ-035676) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.300995-0 (44180) - ZULMIRA DA COSTA FRAGUAS X RAMIRO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (RJ-039117), Dr(a). JOSE DA COSTA FRAGUAS (RJ-067398) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1983.001.300995-0Espólio de RAMIRO VIEIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.685 e demais interessados às fls.682, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.677/679 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), RAMIRO VIEIRA DA SILVA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1985.001.301719-7 (9476) - ICLEA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195A)) X ELZA DE OLIVEIRA CARDOSO CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.501678-0 (47887) - ANTONIA DO NASCIMENTO DIAS X HENRIQUE JUVENCIO PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501735-1 (51428) - MARIA ELIZABETH SOARES FITARONI (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUSA FITARONI (RJ-126638)) X EUGENIO PIMENTEL FITARONI Sentença:Proc: 1987.001.501735-1Espólio de EUGENIO PIMENTEL FITARONI S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.202 e demais interessados às fls.201, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.197/198 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), EUGENIO PIMENTEL FITARONI.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1989.001.028139-1 (15084) - CELIA DA GLORIA MEDEIROS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777)) X JEREMIAS MACHADO DA ROCHA petição aguardando recolhimento de custas para o desarquivamento \r\n\r\nProc. 1990.001.014275-1 (55617) - VALDIVINA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALZIRA ILDA DA SILVA (RJ-062945)) X RAUL PEREIRA CORTEZ (Adv(s). Dr(a). BRENO HORTENCIO DE LIMA (RJ-002072A), Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS (RJ-036158) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1990.001.014275-1Espólio de RAUL PEREIRA CORTES S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.291 e demais interessados às fls.289, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.284/285 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), RAUL PEREIRA CORTES.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1991.001.022150-1 (57013) - IVONE FRANCISCO DO AMARAL VAZ X AURORA DOS SANTOS AMARAL, Cessionário: ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO DA SILVA LITO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Sentença:Proc : 1991.001.022150-1SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.172. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 155/156, ao Espólio de JOSE AUGUSTO DA SILVA LITO , nos autos de inventário de AURORA DOS SANTOS AMARAL. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.002026-1 (58465) - NADIA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA X FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBER MARIANO (RJ-048415) Sentença:Proc: 1992.001.002026-1Espólio de FERNANDO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.60 e demais interessados às fls.59, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.56 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), FERNANDO DE OLIVEIRA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1992.001.085016-6 (59239) - LUCY JORDAO VILLALBA X RENATO VILLALBA (Adv(s). Dr(a). RUTH OLIVEIRA DA ROCHA (RJ-052826) Sen tença:Proc:1992.001.085016-6S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.171, a concordância dos interessados, às fls.156. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.150/151,165, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) RENATO VILLALBA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1993.001.008841-6 (59940) - ALICE DOS ANJOS BATISTA OU E OUTROS X ANTONIO BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MOREIRA DA CUNHA (RJ-006300), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). HUGO J. A. PESTANA DE AGUIAR (RJ-023792) Sentença:Proc: 1993.001.008841-6Espólio de ANTONIO BATISTA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.186/186V e demais interessados às fls.182,188, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.172/179, devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ANTONIO BATISTA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1993.001.027757-2 (60463) - LUCILA DE LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MISAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-027601)) X ERASMO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE G JOSENDE (RJ-063550), Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170), Dr(a). NATALIA N.DARE DE LIMA (RJ-054361) Decisão:1. Defiro o leilão. 2 - Indiquem os interessados o leiloeiro, sendo certo que o valor da arrematação deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, para fins de pagamento do ITD. \r\n\r\nProc. 1993.001.095327-9 (61148) - MARIA CARNEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO (RJ-059457)) X NEWTON DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE XAVIER CAIRES (RJ-054555), Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040) Sentença:Proc: 1993.001.095327-9Espólio de NEWTON DUARTE e MARIA CARNEIRO DUARTE S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.181 e demais interessados às fls.178, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.174/175 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), NEWTON DUARTE e MARIA CARNEIRO DUARTE.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1993.001.103475-0 (61285) - AIDYL MAMEDE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-000813B)) X GENESIO AGUIAR DE PAULA Sentença:Proc: 1993.001.103475-0Espólio de GENESIO AGUIAR DE PAULA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.91 e demais interessados às fls.90, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.87, devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), GENESIO AGUIAR DE PAULA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1995.001.008248-0 (63273) - NORMA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020)), Inventariante: LUCIO DA SILVA SANTOS FILHO, Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811) Despacho:Fls. 138/139 - A parte deve diligenciar junto ao MInistério da Fazenda, a fim de regularizar os CPF's dos espólios. \r\n\r\nProc. 1995.001.065039-1 (25087) - FRANCIS KAY PEREIRA PINTO PREDERIGO (Adv(s). Dr(a). SONIA CAIXEIRO MACHADO (RJ-043082), Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X ISLAND FERNANDES PINTO Aas partes deverão comparecer em Cartório para retirada de um formal pertencente as mesmas \r\n\r\nProc. 1995.001.073713-7 (66359) - ALAYSSE MARIA DIAS X VICENTE DE PAULA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755), Dr(a). ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA (RJ-132743) Decisão:Chamo o feito a ordem para determinar o que se segue: 1 - Reconsidero decisão supra de averbação de óbito eis que o presente processo encontra-se findo, com a prolação da sentença. 2 - Na verdade o pedido de fls. 86 é de novo alvará, razão pela qual determino sejam desentranhadas às peças de fls. 86 e segs. e autuadas em apenso, com distribuição por dependência e recolhimento de custas. Após, voltem-me estes autos para prolação da decisão. \r\n\r\nProc. 1995.001.092531-8 (66608) - FRANK DE OLIVEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMI ANDRADE DO ROSARIO (RJ-063310), Dr(a). ELI SILVA TOLEDO (RJ-071597)) X FRANCISCO CONDE FERREIRA DE MELLO Decisão:1 - Averbe-se o óbito noticiado às fls. 136, anotando-se onde couber.2 - Venham as custas referentes à 2ª sucessão. \r\n\r\nProc. 1995.001.097716-1 (66681) - NERY FARAH ARRUDA X DEMETRIO ABDENNUR FARAH E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA GODINHO DA CUNHA (RJ-021059), Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312) Despacho:Certifique-se para fins de sentença de cálculo. \r\n\r\nProc. 1996.001.060809-1 (67824) - SEZALTINA SOARES SANTOS X JAIME RODRIGUES SANTOS-ESC.1519 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Proc:1996.001.060809-1S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.114, a concordância dos interessados, às fls.104. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.98/102, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JAIME RODRIGUES SANTOS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1997.001.022752-8 - ROBERTO CARNEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549)) X ILKA D ALVA CARNEIRO BORGES E OUTRO Sentença:Proc.1997.001.022752-8S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.142, a concordância dos interessados às fls.15/17. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.15/17, aditada às fls.140, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ILKA D'ALVA CARNEIRO BORGES e AGRICOLA CASTELLO BORGES. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1997.001.116889-1 - ALEXANDRE VASCONCELLOS CALDAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MALHEIRO ROCHA (RJ-092630)) X ALEXANDRE VASCONCELLOS CALDAS Sentença:Proc:1997.001.116889-1S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.166, a concordância dos interessados, às fls.135. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.130/132, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ALEXANDRE VASCONCELLOS CALDAS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1998.001.076610-7 - MARIA DE LOURDES ZAMBZICKIS (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X BEATRIZ ZAMBZICKIS Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1998.001.076610-7Espólio de BEATRIZ ZAMBZICKIS S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.89 e demais interessados às fls.88, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.86 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), BEATRIZ ZAMBZICKIS.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1998.001.122124-0 - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA X EVANDRO VIANNA DE LIMA E OUTRA: ESC.5951 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.185352-8 - ELIZABETH REGINA DE ALMEIDA JESUS X FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS MARIANO (RJ-077643) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 1998.001.185352-8Espólio de FRANCISCO DE ALMEIDA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.230 e demais interessados às fls.227, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.224 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), FRANCISCO DE ALMEIDA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1999.001.005179-0 - IVANISE MIGUEL LARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889)) X JOSE MIGUEL Sentença:Proc.1999.001.005179-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.243, a concordância dos interessados às fls.211. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.204/211, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE MIGUEL. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.001.089964-0 - NESIA DA CONCEICAO BEZERRA X JORGE BEZERRA - ESC.1713 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Proc: 1999.001.089964-0Espólio de JORGE BEZERRA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.144 e demais interessados às fls.143V, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.140/141 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), JORGE BEZERRA.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 1999.001.091272-2 - MARIA DAS GRACAS DA COSTA PEREIRA X DELMINDA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139) Decisão:FLS. 22/23 - 1 - Certifique-se quanto ao correto recolhimento das despesas processuais. 2 - Defiro a inventariança a Sra. Maria das Graças da Costa Pereira. Tome-se por termo. 3 - Tendo em vista a inexistência de herdeiros menores e incapazes, esclareça a requerente que rito pretende adotar. \r\n\r\nProc. 1999.001.096874-0 - ILMA DO NASCIMENTO TELLES X ANTONIO DO NASCIMENTO - ESC.1386 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Proc:1999.001.096874-0S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.121, a concordância dos interessados, às fls.84. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.79/81, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ANTONIO DO NASCIMENTO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.001.119290-3 - CIRILO SOARES SOBRINHO X CLARICE LEAL SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.125903-7 - MARIA AREZITA SENA DE BRITO E OUTROS X ANTONIO DA SILVA SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA OLIVEIRA SANTOS (RJ-080312), Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206) FLS. 167 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.167753-4 - MARILIA TELMA NEVES BORGES X ONORATO RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Proc: 1999.001.167753-4Espólio de HONORATO RIBEIRO BORGES S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.109V e demais interessados às fls.109V, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.107, devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), HONORATO RIBEIRO BORGES.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2000.001.101558-4 - DOROTHY CARNEIRO VIDINHO X THEREZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)), Inventariante: DOROTHY CARNEIRO VIDINHO Sentença:Proc:2000.001.101558-4S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.210, a concordância dos interessados, às fls.189. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.182/186, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) THEREZA CARNEIRO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2001.001.018747-0 - AUREA DE FREITAS GUIEIRO X AUREA DE FREITAS GUIEIRO (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629), Dr(a). ROSEANE FIALHO HUPSEL MADRUGA (RJ-124781) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.113549-0 - MARIA DE LOURDES PAULO SPOSITO X ADEMAR SPOSITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE O. CUNHA (RJ-037440), Dr(a). DEF. PUBLICO (RJ-000001) PETIÇÃO AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.034427-8 - IZAURA BATISTA RIOS X ALCENIRA ALMEIDA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE VIDAL FRANCO (RJ-015687) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.079436-3 - LUCIA MARIA MENEZES DE BARROS E OUTRO X OTTILIA DE MENEZES BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)), Inventariante: LUCIA MARIA MENEZES DE BARROS Sentença:Proc.2002.001.079436-3S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.142, a concordância dos interessados às fls.61. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.56/61, retificada as fls.133/134, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) OTTILIA DE MENEZES BARROS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2003.001.026184-3 - ALESSANDRO MENDONCA DOS REIS E OUTRO X JOSE MANUEL FERREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384) Sentença:Proc.2003.001.026184-3S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.119, a concordância dos interessados às fls.93. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.92/93, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE MANOEL FERREIRA DOS REIS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2003.001.061341-3 - WILMA FERREIRA DE CARVALHO X MURILLO CESAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046), Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.134234-6 - ANTONIO JOSE REGO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MENA DA SILVEIRA LEI (RJ-064775)) X ELZA JOIA REGO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA OLIVEIRA VENTURA (RJ-083268) Sentença:Proc.2003.001.134234-6S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.125, a concordância dos interessados às fls.105. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.104/105, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ELZA JOIA REGO e ANTONIO JOSE REGO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.021941-5 - JANAINA CORREA GUIMARAES HASSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). MARIA ELIANE DE ALMEIDA GOMES CAETA (RJ-082789), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X AHMED HASSAN (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-121675) Sentença:Proc: 2004.001.021941-5Espólio de AHMED HASSAN S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.84V/85 e demais interessados às fls.76, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.72, devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), AHMED HASSAN.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.124785-6 - ANDRE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X OLINDA PINNA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PRADO FILHO (RJ-117358) Sentença:Proc.2004.001.124785-6S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.98, a concordância dos interessados às fls.85/87. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.85/87, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) OLINDA PINNA PEREIRA DA COSTA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.127295-4 - HELCY FARIA PRATA X EDUARDA GOMES DE FARIA PRATA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO PRATA (RJ-079900) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.008699-5 - JOAO OTAVIO DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTROS X MARCELLO MARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Sentença:Proc.2005.001.008699-5S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.184, a concordância dos interessados às fls.165/169. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.165/169, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARCELLO MARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.040381-2 - MARIA REGINA GARCIA MACIEL DE SA X MARCELLO JOSE DE AMORIM GARCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) Despacho:Manifestem-se os interessados sobre a informação de fls. 75. \r\n\r\nProc. 2005.001.057375-4 - DILSON DE SOUZA COSTA X ARLETTE PAVAO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PINHEIRO COSTA TRICHES (RJ-001572B) Sentença:Proc : 2005.001.057375-4SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.66. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 30,31,37,38, a DILSON DE SOUZA COSTA , nos autos de inventário de ARLETTE PAVAO DE SOUZA COSTA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.049256-2 - ELEONORA PEREIRA NUNES VIEIRA X JOAO BATISTA GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510) Despacho:1 - Fls. 88. Oficiem-se como requerido.2 - Aos interessados sobre a certidão de fls. 122 e 124. \r\n\r\nProc. 2006.001.073270-6 - MARIA CLEOFAS DE OLIVEIRA X ISAAC NIGRI (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.079234-0 - VALENTINA TEIXEIRA BASTOS X MARTINS ALVES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE ABREU DISCACCIATI (MG-090690), Dr(a). JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA (RJ-126845) Decisão:J. Defiro a expedição de alvará no valor de R$ 50.000,00, para fazer face às despesas, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 2006.001.120518-0 - WALDEMAR TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137328-3 - DAISY SCHENDEL GOLDBACH X ISAAC GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:Regularizem-se as despesas processuais, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.137850-5 - STELLA MARIS DE OLIVEIRA REIS X ALVARO JOSE DOS REIS NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELLO DIAS PESSANHA (RJ-101392) Despacho:Venha declaração de hipossuficiência e comprovação de ganhos de todos os interessados, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.139066-9 - IVETE SUELY DE ALMEIDA LOSSO X VALDIR LOSSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Emende-se a inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139397-0 - GERALDO JORGE FERREIRA COIMBRA X GERALDO CORDOVA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) Decisão:1. Defiro o pagamento das custas devidas ao final. 2 - Venha a concordância de todos os interessados com o pedido de inventariança. 3 - Emende-se à inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.140928-9 - CARLOS EDUARDO MORAND X MARIA ADELIA MEYER MORAND (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050) Decisão:Venha o recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.141872-2 - DAGMAR BOGADO DA SILVA X JERONIMO VENTURA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Decisão:1. Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. 2 - Emende-se à inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142433-3 - EDSON REDO CASTANHEIRA X EMILIO CASTELAR DA ROCHA REDO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.144848-9 - RAMIRO BARCELLOS TOSTES X NORMA NABUCO DE MORAES TOSTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA APOLIANO LIMA (RJ-036964) Decisão:Regularizem-se as despesas processuais, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.145119-1 - CEZAR LUIZ PEREIRA ALBACETE X NEIDE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE (RJ-137522) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1996.001.110808-9 (68507) - SOLANGE MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO (RJ-034359)) X TUPANEMA DA SILVA MIRANDA Sentença:Proc : 1996.001.110808-9SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.51. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 23, a JOAO CAMPOS FILHO, nos autos de inventário de TUPANEMA DA SILVA MIRANDA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143696-7 - IVONE ALMEIDA DE VERCOSA E OUTROS X AMADEU DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771) FLS. 136 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1989.001.114235-0 - MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X FELIPPE AUGUSTO PINTO Despacho:Fls. 30. Nada mais a prover nos presentes autos, devendo a requerente formular o seu pleito nos autos do inventário. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1979.001.702369-0 (33810) - CLEBER ARESTIDES SILVA X MOACIR ARESTIDES SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho:Fls. 140. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1984.001.506064-0 (46701) - IVONE LARANJEIRA PINTO X NELSON PINTO FLS.94 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.148219-8 - JOAO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DORALICE LUCIA DOS SANTOS Despacho:Fls. 96 - Oficie-se ao Banco Itaú, para prestar esclarecimentos, anexando-se cópia de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2000.001.064814-7 - MARGARIDA MARIA ALACOQUE X LINEU TORRES CORREA - ESC.1370 (Adv(s). Dr(a). PEDRO CUSTODIO DOS SANTOS PATRAO (RJ-023697), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) Decisão:Fls. 162. Reitere-se o ofício, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2001.001.131391-3 - CLAUDIO ROBERTO OKABAYASHI MARQUES X PAULO ROBERTO DE MELLO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO (RJ-085270), Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Decisão:Fls. 122/123 - Expeça-se novo alvará com as retificações requeridas. \r\n\r\nProc. 2003.001.077169-9 - ELENA FERREIRA CARNEIRO X ROSIER FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BARCELOS CARNEIRO (RJ-100843) FLS.53 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.041730-4 - LUCIANA COSTA TORRES E OUTRO X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDGARD BARROS T. DA F. TELLES (RJ-014905), Dr(a). AZENCLEVER SANCLER DINIZ GOMES (RJ-040925), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:1. Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. 2 - Ainda, o imposto calculado às fls. 24/26 é do respectivo laudêmio. \r\n\r\nProc. 2004.001.116695-9 - MARA LUCIA SOUZA CAMPOS X MARCOS AURELIO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:Fls. 120/121 - Reiterem-se ofícios, com as informações complementares. \r\n\r\nProc. 2005.001.053319-7 - ALEXANDER SCORZA LOPES X PAULO ROBERTO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.135588-6 - MAYRA ZEMMA X HERMANN HARRY KLEINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do ofício de fls. 102 para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.140545-2 - FERNANDO VIEIRA DE LIMA SANTOS E OUTRO X PEDRO NICANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JANNINI LIMA (RJ-011078) Despacho:Fls. 48 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.004180-1 - LUIZ DE ANDRADE MENDES X LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.104808-6 - SEBASTIAO GOMES BRANDAO E OUTROS X REGINALDO GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MO REIRA (RJ-117825) Despacho:1 - Venha a certidão de dependentes habilitados.2 - Oficie-se solicitando saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.127176-0 - ANA MARIA MONTEIRO KILESSE E OUTROS X NOEMI SANTOS KILESSE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Esclareça o valor do automóvel para verificação do cabimento do rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.144984-6 - DAYSE DO ESPIRITO PEIXOTO X GILDA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CUNHA BARBARA (RJ-099299) Despacho:Apensados aos principais, voltem. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2005.001.032667-2 - MARIA PUREZA DE BRITO SILVA X JOAO DE BRITO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). MARIA SALETE DA CUNHA (RJ-078984) Despacho:Subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2000.001.137303-8 - CITA COMERCIO INVESTIMENTOS TERRAS E ADMINISTRACAO TLDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO C FARIA (RJ-064956)) X NAIR NUNES DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664) Despacho:Fls. 261 - Defiro. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.091619-8 (26895) - JOANA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). NILCE LEITAO DE GARCIA (RJ-046173), Dr(a). JOANA SILVA CORREA (RJ-081781)) X JACQUES GEORGES DE SMEDT FLS. 295 A REQUERENTE JOANA SILVA CORREA. \r\n\r\nProc. 1997.001.029718-0 - ENEIDA MARIA GAHYVA CAPISTRANO SILVA X LAURY CAPISTRANO DA SILVA E OUTRO: ESC.1499 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245) Decisão:1 - Ante a anuência da Fazenda, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 447/448. 2 - Aos interessados sobre parte final da cota de fls. 452 verso. \r\n\r\nProc. 1997.001.092579-7 - EUNICE COTRIM DE PINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X JOSE CERQUEIRA COTRIM FLS.187 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.052522-0 - MARIA DA PAZ CARPINTEIRO PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050)) X MARIA EULINA SOUZA PERES Despacho:Venha a a partilha nos moldes do art. 1025 do CPC, em atendimento à cota da Fazenda de fls. 218. \r\n\r\nProc. 1998.001.125109-7 - ELIZABETH LINS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSE DE ARAUJO (RJ-029242)) X CARMELITA LINS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121), Dr(a). RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO (RJ-110468)), Inventariante: KASMIN MOLLER SCHEMES MARANHAO Despacho:Ao Partidor. \r\n\r\nProc. 1999.001.058667-3 - RITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LANARI N DE SENNA (RJ-076022)) X MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIVIA ESTEVES (RJ-131708E) Despacho:Defiro vista em cartório, ante a ausência de procuração. \r\n\r\nProc. 1999.001.119099-2 - MARILDA DE ARAUJO SALGADO X RONALDO FERNANDES SALGADO (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882) Despacho:Fls. 52 - Aguarde-se por 30 dias, após, não havendo manifestação ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.126216-2 - MARIA BERNARDINA SA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS X ANTONIO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MARIA CLAUDIA LINS VILLACA (RJ-100956), Dr(a). JOELZA PEIXOTO LOPES (RJ-050622) FLS. 139 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.150293-0 - ROBERTO SIERRA MACEDO X CARMEN SIERRA MACEDO - ESC.4366 (Adv(s). Dr(a). MARIO NIETO CAROU (RJ-082703) Despacho:Fls. 68 - Tendo em vista que já existe sentença nos presentes autos. Venha o recolhimento referente ao novo pedido. \r\n\r\nProc. 2002.001.021104-7 - BRUNO RAFAEL CORNELIO BROM X MARIA JOSE CORNELIO BROM (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466) Decisão:Diante da certidão de fls. 32, regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.098245-3 - CELIA NOVO CAMPOS X YARA BARBOSA NOVO (Adv(s). Dr(a). ARAKEN B DE MARTINO (RJ-051209) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorrido o prazo, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.158775-4 - MARIA CRISTINA DUARTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMIRO AZEVEDO ALVES (RJ-087060)) X ELMO MAGNO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Despacho:Intime-se a herdeira Maria Cristina, por DO através de seu patrono, para se manifestar sobre fls. 136. \r\n\r\nProc. 2003.001.106541-7 - CLENILDA FERREIRA DA SILVA X CARLOS ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR B. BROCCHI (RJ-118712) Decisão:Fls. 123 - Defiro a expedição de mandado de débito em conta, para pagamento dos ITD's devidos. \r\n\r\nProc. 2003.001.133808-2 - VICTOR GUSTAVO BOUCAS DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EGLON MALTA SANTOS JUNIOR (RJ-100199), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA Decisão:1 - Defiro a expedição do mandado de débito em conta, nos termos requeridos às fls. 387. \r\n\r\nProc. 2003.001.151298-7 - EPONINA BRITES COUTINHO DE ARRUDA X MARIA INES COUTINHO DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Despacho:1 - Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.004760-4 - ANGELA SOARES JANSEN FERREIRA X ANTONIO ALVES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA APARECIDA SOUTO BORGES (RJ-109145), Dr(a). PAULA SOARES JANSEN FERREIRA (RJ-120634), Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013), Dr(a). BERNARDO PIRES FERREIRA (RJ-125896), Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636) Decisão:Averbe-se o óbito de Eunice, anotando-se no DRA.Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.039511-4 - LEILA GARCEZ DE FREITAS LIMA VALADAO X WALTER NESI DE FREITAS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA GAUDIO L DA C E MELLO (RJ-097723), Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213), Dr(a). ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO VIEIRA (RJ-130669E) FLS. 105 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.042044-3 - LIGIA MARIA MARQUES DE MATOS X EMILIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Decisão:Ante a concordância dos Drs. Fiscais às fls. 74 e 75 vº, defiro a expedição de mandado de pagamento nos termos requeridos às fls. 73. \r\n\r\nProc. 2004.001.082003-2 - MARTA RIBEIRO FERREIRA E OUTROS X LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358) FLS.97 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.090419-7 - FRANCISCO REGIS DE AZEVEDO TORNAGHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO (RJ-015648)) X HELIO BASTOS TORNAGHI CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.012563-0 - FRANKLIN MORAIS OLIVEIRA X MARIA RAIMUNDA FEITOSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-045522) FLS. 154 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050350-8 - MARIA JOSE DA FONECA E OUTROS X ANTONINO LOURENCO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393) Decisão:1 - Retifico de ofício o decisum de fls. 72, para determinar que passe a constar como finado \"ANTONINO LOURENÇO DA FONSECA\", com espeque no art. 463, inciso I do C.P.C.. Passa esta decisão a ser parte integrante da sentença prolatada às fls. 72. Retifique-se o registro de sentença. P.I.2 - Retifique-se o nome da requerente no DRA, para constar MARIA JOSÉ DA FONSECA.3 - Após a retificação no sistema, expeçam-se novos títulos. \r\n\r\nProc. 2005.001.156470-0 - MARIA DA GLORIA VIEGAS NINIO E OUTRO X ARTHUR VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008513-0 - PAULO CESAR RIO TINTO DE SOUZA MENDES X CECILIA BASTOS RIO TINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-125512) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034573-5 - DIRCEU RIBEIRO DE MOURA X EMILIA AMALIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.Esclareça o requerente o requerido pelo MP às fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.037059-6 - MARIA DAS DORES DE JESUS DIAS E OUTRO X ADELIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ARTUR SANTA RITA DA SILVA (RJ-077412) Despacho:Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.038739-0 - JUVENITA CATARINA RODRIGUES X ZENAH DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). URSULA LISBOA B SALGADO (RJ-082079) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.063781-3 - LIGIA COUTO MEYER PEREIRA X EUNICE COUTO MEYER FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762) Decisão:1. Averbe-se o óbito noticiado às fls. 60. 2 - Após, atenda-se ao requerido pela Fazenda às fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.080542-4 - ALDA EVELYN DE AMORIM THURY X ANTONIA EVELYN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS WAGNER DE SEIXAS (RJ-111543) Decisão:1. Defiro o pagamento das diferenças das custas processuais ao final. 2 - Regularize a requerente sua representação processual. 3 - Comprove-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.107788-8 - HEIDYR CHAGAS DO AMARAL COELHO X NADYR CHAGAS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Despacho:1 - Regularizem-se as despesas, nos termos da certidão de fls. 12.2 - Fls. 13/15. Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.111202-5 - CLAUDIO BARCELOS DE CARVALHO X LUIZ GERALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HERMETE DE SOUZA BORGES (RJ-016941) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.124726-5 - LURDETE AZIZE DE ALMEIDA X RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINA AZIZE DE ALMEIDA SOUTTO MAYOR (RJ-105492) Decisão:1. Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. 2 - Venha o esboço de partilha de fls. 26/34 assinado por todos os herdeiros com o reconhecimento das firmas de todos. 3 - Após, certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.033305-0 - CONCETTA YOLANDA CASELLI MONTES X FRANCISCO MONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577), Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865), Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) FLS.331 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.045421-7 - WILMA COSTA VERAS DA CUNHA X OSORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249) FLS. 87 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056100-6 - ANEILSA SILVA SANTOS X CARLOS ALBERTO VILAR E OUTRO Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 16 verso. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1982.001.500902-1 (42798) - MARTA TERESA BRITO SILVA X NEUSA BRITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se parte final do despacho de fls. 105. \r\n\r\nProc. 1997.001.115239-1 - ERLI DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492)) X RENATO PEDRO DA SILVA Despacho:Fls. 108 - O requerido foi atendido na certidão cartorária de fls. 109. Aguarde-se por 30 dias, após, não havendo manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.194016-4 - ZENAIDE FRAZAO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LIA DOS SANTOS GOMES (RJ-053888)) X IVAN GUIMARAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE (RJ-018405) Decisão:1 - Expeça-se edital, nos termos do art. 1161 do CPC.2 - Após, atenda-se ao item 2 da promoção miniterial de fls. 188. \r\n\r\nProc. 2001.001.105089-6 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA DA SILVA X FRANCISCO LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). ISABELLA I PAIVA HOMSY (RJ-075945), Dr(a). ANDRE LUIZ DE LIMA (RJ-088838) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.066934-6A - KIDNEY ASSISTANCE LTDA X ELIZABETH VANZOLINI DE PAULA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778), Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515), Dr(a). LUCIANA LEOCÁDIO MOREIRA (RJ-093781), Dr(a). SÍLVIA MARIA PACHECO GISSONI (RJ-131447) Despacho:1. Aos interessados sobre certidão de fls. 22. 2 - Diga a inventariante sobre o pedido inicial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1969.001.706588-7 (22407) - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA GUEDES X JOAO BATISTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS (RJ-079026), Dr(a). JUAREZ CARVALHO (RJ-080257) Despacho:Atenda-se ao MP, oficiando-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.103879-2 - ERNESTINA BELLATO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X MARIA LUCIA BELATTO DE OLIVEIRA Decisão:Determino a remessa dos autos ao Assitente Social designado para funcionar jutno a este juízo, nos termo da promoção ministerial retro. \r\n\r\nProc. 1997.001.096164-9 - ESTELA DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO DE SOUZA AMORIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556) Despacho:Fls. 47/60 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1997.001.128725-9 - CARLOS EDUARDO VIEIRA CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X ALOYSIO JOSE DA SILVA CAMARGO E OUTRA E OUTRO Despacho:Atenda-se cota ministerial de fls. 135. \r\n\r\nProc. 1998.001.116077-8 - CELIA GOES DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS HENRIQUE GOES DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE LUCENA (RJ-127354) Decisão:Intime-se, por mandado a Sra. Áurea, conforme requerido às fls. 195. \r\n\r\nProc. 2005.001.116837-5 - DANIELE SANTOS FLAUZINO MENDES X GABRIEL RAMALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) Decisão: Designo o dia 07/02/2007, às 15:00 horas, para audiência de mpressão pessoal. Cite-se e Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.017058-3 - FRANCISCO ANTONIO CERETO X NEUZA ARMADA CERETO (Adv(s). Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536) Decisão:Defiro a prorrogação da curatela provisória por mais 60 dias. Lavre-se termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.032219-0 - BERNARDETE RODRIGUES BARREIRA X BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Decisão:1 - Defiro a prorrogação da curatela provisória por 180 dias. Lavre-se termo.2 - Expeça-se precatória, nos termos requeridos às fls. 164. \r\n\r\nProc. 2006.001.089462-7 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO MARTINS CERQUEIRAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134155-5 - MARIZA TORRES DE CARVALHO X ETELVINA MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO NUNES DE AZEVEDO (RJ-003813C) FLS.16 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.300516-3 (26347) - NEUZA PINTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)) X CARLOS SILVA VIEIRA Despacho:1 - Diante do informado às fls. 200, tomem-se por termo as renúncias.2 - Após, retrnem os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 1981.001.300829-1 (37795) - NELSON SOUZA DO NASCIMENTO X MERCEDES SOUZA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA BORBA (RJ-079804) FLS. 111 / 156 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.511460-1 - SANDRA MANCINI X ALVARO BENJAMIN MANCINI Despacho:Fls. 213. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1987.001.501663-2 (51767) - EDUARDO TURANO DE MATTOS X MARCIO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217)), Inventariante: HELOISA HELENA MACHADO DA SILVEIRA), CRISTINA SILVEIRA DE MATTOS, Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) FLS.573 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.070768-7 (56222) - ELVIRA DA CONCEICAO LOPES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043)) X SERAFIM LOPES FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES PETITO (RJ-108656) Decisão:Retifique-se. Vindo as cópias, adite-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.059007-5 (57391) - ALZIRA PEREIRA FLORIANO X FRANCISCO MARTINS DANTAS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). PRISCILA COELHO BERBA (RJ-112752E) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.072179-0 (18696) - PALMIRA DE JESUS MAGALHAES X ANTONIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE MAGALHAES (RJ-113179) Decisão:Decido: Certifique-se para fins de sentença de homologação da partilha amigável de fls. 94/103. \r\n\r\nProc. 1991.001.127506-2 (58097) - MARYSE ELIZABETH LAMBRU RIBEIRO X JOAO CARLOS BONFATTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADRIANO PENA RABELO (RJ-063036), Dr(a). OLGA BEATRIZ T MARQUES (RJ-059648), Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426), Dr(a). JOAO AUGUSTO L. GONCALVES (RJ-051463) Decisão:J. Defiro o pedido. Expeça-se alvará, conforme requerido.Venha o comprovante de pagamento do ITD referente aos depósitos bancários.Oficie-se solicitando saldo e transferência para o Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1992.001.043380-4 (58704) - ELSON FILIPE MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-123141)) X MANOEL DE MELLO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE MARTINS AFFONSO (RJ-069207)), Inventariante: ELIZABETH MAIA DE MELO Despacho:1 - Fls. 311. Anote-se onde couber.2 - Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 1992.001.108219-5 (56631) - MARGARIDA ROSA VIEIRA E OUTRO X JOAQUIM ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES PINTO (RJ-061825) FLS. 218 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.126938-6 (59835) - ROSIMERY SOUZA DO CARMO X ADELSON GONCALVES DO CARMO E OUTRA: ESC.4140 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 326 - Reitere-se ofício requerido, devendo o mesmo ser instruído com as cópias das peças de fls. 100/102, 305 e 310. \r\n\r\nProc. 1993.001.042757-0 (60410) - MARIA DOS ANJOS GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERNANI GOMES FRAGOZO (RJ-007414), Dr(a). LUZIA CHAGAS (RJ-064518), Dr(a). RENATA AREAL FIGUEIREDO (RJ-122216)) X JOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA DA SILVA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.052509-9 (57684) - ELZIA LEIA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). ARNALDO ACIOLI DE OLIVEIRA (RJ-010484), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA (RJ-062191), Dr(a). JOSE MARIA SAVERGNINI (RJ-074611), Dr(a). LUCIANA LACISSE RODRIGUES (RJ-099526)) X ORLANDO DA SILVA PEREIRA Despacho:Fls. 571. Defiro a dilação do prazo. \r\n\r\nProc. 1993.001.063759-0 (57783) - ISAAC BOKEHI X NABIHA BOKEHI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SALES ANDRADE MIRANDA (RJ-009994), Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949), Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891), Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020) Despacho:Fls. 616. Diga o inventariante. \r\n\r\nProc. 1994.001.102966-5 (63388) - DULCE FRASCARI VIANNA X JOSE VIANNA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1995.001.037979-8 (24817) - ONDINA ELISABETH DA COSTA EIRAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)) X BENJAMIM GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GO MES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213) Despacho:Cumpra a serventia o despacho de fls. 194. \r\n\r\nProc. 1996.001.034799-4 (61993) - JOSE MARIA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880), Dr(a). MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES RUDE (RJ-028979), Dr(a). MÔNICA MAIA NEVARES (RJ-040897)) X JOSE MARIA COUTINHO NEVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEV (RJ-028979), Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678), Dr(a). CRISTINE PIZZANI STADLER (RJ-078422) Despacho:1 - Fls. 208. Anote-se onde couber.2 - Diante do informado às fls. 202, promova-se a bertura do inventário da viúva à livre distribuição, eis que findo o presente feito. \r\n\r\nProc. 1996.001.037889-9 (62024) - LEA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEIR FLORES BRITO (RJ-037146)) X HINTON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI DE OLIVEIRA (RJ-116701), Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493) Despacho:Tendo em vista que já decorrido 6 anos desde a prolatação da sentença, venha o pagamento do ITD, em atendimento às cotas da Fazenda. \r\n\r\nProc. 1996.001.043109-9 (62093) - JOSE BERNARDO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MAGDA SUELI FREIRE B DA SILVA (RJ-069271)) X ZILAH XAVIER DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA (RJ-027880) Despacho:Fls. 209 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.044159-7 (67659) - MARIA ADAIZA DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X EUVANIR RIBEIRO Despacho:Fls. 145 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.074049-7 (68019) - LEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691)) X MARIA AMERICA DE ALMEIDA E OUTROS - ESC.1722 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015683) FLS. 263 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.082461-9 (68056) - JUREMA GOMES FRATESCHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSANGELA FRATESCHI E OUTRO Decisão:1. Averbe-se o óbito informado às fls.97. 2 - Venham as primeiras declarações englobando todas as sucessões. \r\n\r\nProc. 1996.001.085089-8 (26792) - MARIA JOSE DE ALMEIDA X ANTONIO BARTOLOMEU MORAES (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200) Despacho:Fls. 153 - Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido, após, não havendo manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1996.001.113755-7 (68552) - MARIALBA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADILSON FERREIRA Despacho:Fls. 124/125. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.073059-7 - AIDA GONCALVES FASANO (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092)) X JOSE FASANO Despacho:Fls. 233 - Nada mais a prover ante a sentença de fls. 137. \r\n\r\nProc. 1997.001.105789-8 - PATRICIA DE SOUZA CERCOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SA (RJ-014947)) X ANDRES CERCOS PONS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874), Dr(a). MARCELO FIGUEIREDO SALERNO (RJ-086345), Dr(a). CLAUDIO DE MENDONCA SILVA (RJ-077020) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 285. \r\n\r\nProc. 1998.001.009029-0 - ROBERTO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975)) X HELIO CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Fls. 213/221 - À PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.093199-4 - KATIA MARIA VIANNA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO, Inventariante: MARILDA ROSA S. LINHARES X HUGO MAGNO DE OLIVEIRA - ESC.1388*-G E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA VIANNA DUARTE DE OLIVEI (RJ-070596)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484) Despacho:1 - Fls. 660 e 663/664 - Aos demais interessados. 2 - Fls. 662 - Desentranhe-se e junte-se aos autos da habilitação de crédito, devendo a mesma ser apensada aos presentes autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.156919-0 - JAMISON BATISTA DA GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DOS PRAZERES SILVA Despacho:Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 1998.001.170540-0 - MARTA JANETE SANTAREM CARRANO CHICARINO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X CARLOS DE OLIVEIRA CHICARINO FLS. 62/95 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.057228-5 - KATHY SUELY GUIMARAES LOBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LOBO (RJ-019467), Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165), Dr(a). CLESIO ROSA E SILVA (RJ-055283)) X AMI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361), Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454) Despacho:Atenda a requerente Kathy à promoção ministerial de fls. 809. \r\n\r\nProc. 1999.001.104063-5 - HELENA RIBEIRO DE SOUZA X JOSE GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (RJ-086955) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.118659-9 - FLAVIA BERGER LONTRA X CELSO LONTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ENITE DA SILVA (RJ-016273), Dr(a). SANDRO HENRIQUE F. C. DE ARAUJO (RJ-099418), Dr(a). ROSANA ZARONI REGO (RJ-077236), Dr(a). CARLOS ALBERTO SIMOES (RJ-051165), Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093), Dr(a). ROBERTA MENDES DA SILVA (RJ-077487) Decisão:Ao Partidor Judicial para incluir a reserva de bens em favor do menor, nos termos da promoção ministerial de fls. 388, que adoto como razão de decidir. \r\n\r\nProc. 1999.001.164917-4 - WILSON DE AZEVEDO SILVA X OLGA DE AZEVEDO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Despacho:Fls.127. Oficie-se encaminhando cópia do documento solicitado às fls. 122. \r\n\r\nProc. 2000.001.139267-7 - Inventariante: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU X ARLINDO NICOLAU JOAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) Despacho:Fls. 95. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.151998-7 - ZELIA MUNERON GUIMARAES X ITAIR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330) Despacho:Fls. 174/175 - À PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.001551-7 - LEONARDO SERRA DE ALMEIDA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE REIS MACHADO (ES-008271), Dr(a). ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA COSTA (RJ-084127)) X MARIA INNOCENCIA PEREIRA DE MELLO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PLACIDO (RJ-060916) Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 2001.001.029769-9 - DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO X MARITA BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Despacho:Fls. 106. Diga o requerente. \r\n\r\nProc. 2001.001.032911-1 - ARACY MAIA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DOS SANTOS TRINDADE (RJ-121917), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ZAYDES MAIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610) Despacho:Diante da discordância entre os herdeiros, ao Partidor Judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.087924-0 - EDUARDO RABELLO SERZEDELLO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X SERGIO SERZEDELLO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484), Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.111840-5 - EDYR SAMPAIO X NILZA LOURENCO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 80. Adite-se.Citem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.011645-2 - BENITA FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS X WAGNO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUCIO DE MENEZES (RJ-063491)), Inventariante: BENITA FERNANDES DE ALMEIDA Despacho:1. Renumere-se a partir de fls.193. 2 - Após, ao contador nos termos do requerido no item 2.2 de fls. 188. \r\n\r\nProc. 2003.001.013264-2 - NEUSA LOURENCO MARQUES PORTO X HARRISON AUGUSTO MARQUES PORTO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704) Despacho:À PGE sobre cálculo de fls. 136/137. 2. Após, aos interessados sobre fls. 150 e 159. \r\n\r\nProc. 2003.001.104630-7 - ANA LUCIA AGUIAR BORGES X ATTILA LEGAY AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANCA (RJ-053342) Despacho:Fls. 167. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.123801-4 - FERNANDO CUQUEJO MOTA E OUTRO X REGINALDO DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES (RJ-101789) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2003.001.148588-1 - ARMENIO ANTONIO DA SILVA X MARIA HELENA DINIZ GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.032153-2 - JOAO PAULO ARTEIRO MARZANO E OUTROS X JOAO FONSECA MARZANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216)), Inventariante: JOAO PAULO ARTEIRO MARZANO Despacho:Desentranhem-se fls. 250/251, eis que não pertencem aos presentes autos, juntando-as nos autos próprios. \r\n\r\nProc. 2004.001.078639-5 - LEILA WAGNER BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145)) X NANNY WAGNER DUTRA FLS. 133 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.119791-9 - TEREZINHA PIMENTEL REIS E OUTROS, Assistente: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES X WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095) Despacho:Fls. 391 - Defiro a expedição da 2ª via requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.123862-4 - JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA DIAS X JOSE CARNEIRO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) FLS. 108 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.137046-0 - WANDA CERQUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X PEDRO DO ROSARIO FERREIRA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.011672-0 - ROSA RACHEL ROSENTHAL GHELMAN X GHERS GHELMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA SANTIAGO MARQUES (RJ-027724) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.020961-8 - TULA CRISTINA DE MORAIS X MARLY MENDES RODRIGUES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Decisão:Fls. 59. Adite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.039488-4 - MARIA LUIZA NOVAES X WALMIR NOVAES (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Despacho:Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.063942-0 - TARIK DE SOUZA FARHAT (Adv(s). Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214), Dr(a). BERNARDO M. C. JUNQUEIRA BASTOS (RJ-107330)) X ANNA ROSA DE SOUZA FARHAT FLS.97 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105514-3 - CARLOS DE MATTOS VAN ERVEN X JOAQUIM BENTO SAMPAIO DE MELLO LEITAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614), Dr(a). JOÃO JOSÉ DOS REIS GOMES (RJ-082804) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.124 :MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ÓRGÃOS FISCAIS - FLS.97/105 \r\n\r\nProc. 2005.001.115023-1 - MARIA LUIZA FERREIRA DE ASSUMPCAO SANTOS X JOSE FRANCISCO DE ASSUMPCAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.014407-9 - GUILHERMINA COSTA FERNANDES DA SILVA X LUIZ AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046) FLS.35 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058557-6 - JORGE ALFREDO LEITE GONCALVES E OUTRO X SHEILA MARIA LEITE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) FLS. 49 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069495-0 - ANTONIO JOAO MAGIOLI RIBEIRO X AMALIA RIBEIRO TEIXEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Lavre-se termo.2 - Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.071670-1 - JOSE DUNHAM X CARMEN FERREIRA DUNHAM (Adv(s). Dr(a). CACILDA M. DUNHAM (RJ-108386) Decisão:Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 12, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.129653-7 - JOSE DOS SANTOS GONCALVES X THEREZINHA MARIA AMADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GONCALVES DE MORAES (RJ-054650) FLS.54 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141040-1 - PAULO SERGIO LIMA RODRIGUES X ARMANDO BRASIL MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Diante do declarado no óbito, comprove-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.113857-0A - TERESA CASOLI X CARMEN DOLORES LEITE DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO BARRETO PEIXOTO (RJ-053961) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 100/101. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1976.001.300359-8A (30192) - CHRISTINE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457)) X ANGELA REGINA DE CASTRO ROSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) FLS 59/59V - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.058496-0A - TIZZANI VIANA D ANDREA SILVA X ARMANDO D´ ANDREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA (RJ-113538) Decisão:FLS. 171 - Anote-se a reserva no rosto dos autos. Oficie-se, informando. Após, aos interessados. \r\n\r\nQuebra Tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.108934-9 - LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO AMBROSIO X JUAREZ LUIZ AMBROSIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709) Decisão:Designo AIJ para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 15:30. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.076239-4 - TEREZINHA DA SILVA COSTA SAINT MARTIN X DANIEL SAINT MARTINS - ESC.5747 (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027) Despacho:Aos interessados sobre certidão do Oficial de Justiça de fls. 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.111175-6 - JOSE LUIZ COSTA CUNHA X ZENITH VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA (RJ-105951) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.136903-6 - ROSANA NOGUEIRA PIZZOLANTE X ABIGAIL FARIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) Decisão:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.501599-8G (12439) - HISHAKAZU NAGAMATSU (Adv(s). Dr(a). NATANAEL ALVES DA SILVA (RJ-044066)) X PEDRO VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZA VIEIRA DE CASTRO (RJ-031602)), Inventariante: MARCIA LUIZA VIEIRA DE CASTRO Despacho:Desarquivem-se os autos principais. \r\n\r\nProc. 2000.001.026871-5 - FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE X ABILIO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO SOARES (RJ-029968), Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885), Dr(a). ANDRE BEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-107179), Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632) Despacho:Fls. 215. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.034339-9 - GLORITA DE MATOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). JORGE O MUSSURI (RJ-047557)) X HELY DOS SANTOS DUMONT FILHO Despacho:Fls. 75/84 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.070369-0 - ERMELINDA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). JORDANA RODRIGUES ROSA (RJ-148814E), Dr(a). EMIL DE CASTRO (RJ-030107) ( X ) AVALIAÇÃOMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.76 \r\n\r\nProc. 2002.001.096329-0 - NEUZA DA SILVA FERREIRA X JACYARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À D.P. sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.029921-4 - MARIA BARBOSA SARMENTO X FELICIDADE BARBOSA MARQUETTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA (RJ-107945) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 135, trazendo aos autos a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2003.001.145836-1 - MARTHA DE OLIVEIRA TELES X MANOEL CLERICE TELES (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FONSECA REGO (RJ-116828) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.012825-4 - ELIANE GOUVEIA DOS SANTOS E OUTRO X GERSON FERRARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 80/81 - Ante ao informado, defiro a expedição de novo alvará, nos quinhões respectivos, devendo a parte pertencente a herdeira Solange dos Santos Ferrari ficar reservada. \r\n\r\nProc. 2005.001.117130-1 - CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES E OUTRO X SZAMA SIMSION KUDLWIEZ (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LOMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578), Dr(a). MARCOS ROBERTO L F SILVEIRA (RJ-095843), Dr(a). ROGERIO ZOUEIN (RJ-078862)), Inventariante: ISAC KUDLOWIEZ, Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896) Sentença:Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.139123-4 - HELOISA DE ALMEIDA LAMARE X AMELIA CHERMONT DE MIRANDA DE ALMEIDA LAMARE (Adv(s). Dr(a). JOSE WAGNER MELLO (RJ-091647) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 04/05 para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.139322-0 - DIOCLES LIMA DE SIQUEIRA X BENEDICTA VIVEIROS DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Sentença:Nesse sentido, na qualidade de cônjuge, e, portanto, herdeiro universal e necessário da falecida, nos termos do artigo 1.829, I c/c 1.845, todos do Código Civil, ante a ausência de descendentes e de ascendentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 04, para o fim de deferir a expedição de alvará judicial para levantamento da totalidade do valor conforme documento de fls. 45, em nome do Requerente.Expeça-se o Alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.152706-5 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA X JOSE BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA P MORAES (RJ-071780) Despacho:Fls. 47 - Reiterem-se os ofícios de fls. 45/46. \r\n\r\nProc. 2005.001.160263-4 - CRISTIANO DE JESUS NASCIMENTO E OUTRO X CARLOS DE JESUS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591) Despacho:Atenda-se cota da Curadoria Especial de fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.003707-0 - IVONE SANTOS RODRIGUES E OUTROS X IVO RODRIGUES PEGO (Adv(s). Dr(a). AUDREY CARDOSO BATISTA (RJ-128092), Dr(a). MARLUS GARCIA DO PATROCINIO (RJ-133722) Despacho:Oficie-se à CEF, consoante requerido às fls. 5. \r\n\r\nProc. 2006.001.006010-8 - PAULO DE OLIVEIRA REIS FILHO E OUTROS X SANDRA NADIA BARBOSA DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564) Despacho:Fls. 53. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.024428-1 - SERGIO DA COSTA PINTO X LECY DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CURY (RJ-058713) Decisão:Indefiro, por falta de amparo legal, não tendo este Juízo orfanológico competência para tal. Remeto a parte às vias ordinárias. Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.050088-1 - GERSON MACHADO SOARES E OUTRO X VERA REGINA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528), Dr(a). MARCELLO M.V. CARVALHO (RJ-103236) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Intime-se o inventariante para pronunciamento. 3 - Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.072218-0 - MARCIO BOECHAT DINIZ X ANTONIO FRANCISCO DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA NUNES (RJ-124782) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.086694-2 - IZAURA LUCAS DA SILVA X JOSE BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RJ-111224) Despacho:Certifique-se quanto a manifestação do inventariante ao despacho de fls. 19. Após, ao MInistério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.132305-0 - DILMA NICASIO DE CARVALHO DA CONCEICAO X JOAO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO (RJ-076227) Despacho:Int.-se a D.P., para pronunciamento, nestes autyos, em nome da inventariante, digo, requerente, digo, requerente Izabel Marques da Silva, do alvará em apenso. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2000.001.073551-2 - MARIA ANTUSIA FREITAS DE ABREU X SORVETERIA GALO D ORO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEIS KOPF (RJ-033455), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). KARLO AC CASTRO (RJ-095805), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:1 - J. Expeça-se mandado de pagamento.2 - Aos interessados e Fiscais sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2000.001.073552-4 - MARIA ANTUSIA FREITAS DE ABREU X NOVA MAB S LANCHES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). KARLO AC CASTRO (RJ-095805), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:1 - J. Expeça-se mandado de pagamento.2 - Aos interessados e Fiscais sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2000.001.073553-6 - MARIA ANTUSIA FREITAS DE ABREU X CAFE E BAR XIMBOLE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). KARLO AC CASTRO (RJ-095805), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:1 - J. Expeça-se mandado de pagamento.2 - Aos interessados e Fiscais sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2000.001.073554-8 - MARIA ANTUSIA FREITAS DE ABREU X RESTAURANTE E CAFE BRILHANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). KARLO AC CASTRO (RJ-095805), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:1 - J. Expeça-se mandado de pagamento.2 - Aos interessados e Fiscais sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2000.001.073555-0 - MARIA ANTUSIA FREITAS DE ABREU X LANCHES BIG BOY LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). KARLO AC CASTRO (RJ-095805), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:1 - J. Expeça-se mandado de pagamento.2 - Aos interessados e Fiscais sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2000.001.073556-1 - MARIA ANTUSIA FREITAS DE ABREU X CAFE LINDO RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). KARLO AC CASTRO (RJ-095805) Decisão:1 - J. Expeça-se mandado de pagamento.2 - Aos interessados e Fiscais sobre laudo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.115734-0 (57909) - EDIR MARIA DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO X SEBASTIAO JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA (RJ-005743), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão:1 - Fls. 66. Defiro o rito. Anote-se onde couber.2 - Venha o plano de adjudicação e as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 1997.001.020579-0 - LUIZA FILIPPO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BENIGNO NUNES (RJ-061855)) X ROMEU AFFONSO Despacho:Diante do que consta às fls. 30/31, esclareça a requerente se pretende a gratuidade de justiça ou o pagamento ao final.Em sendo a gratuidade, cumpra-se o despacho de fls.28. \r\n\r\nProc. 1997.001.117771-5 - DIRCE NEVES WERNECK X BEATRIZ DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). NATALICIO P. DOS SANTOS (RJ-099114), Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA (RJ-056209) Decisão:1 - Indefiro a habilitação da requerente de fls. 89, ante o não reconhecimento dos herdeiros da condição alegada, conforme se vê de fls. 60, devendo a Sra. Maria da Penha buscar o que entender de direito junto às vias adequadas. 2 - Tome-se por termo as primeiras declarações.3 - Após, ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.067984-5 - LEMISA DA SILVA ALVES IANNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925)) X BRUNO ROSARIO IANNI (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES FONSECA (MG-054229) FLS. 500/501 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.109247-7 - CONCEICAO CUQUEIJO DE CARVALHO BARBOSA X GUALDINO MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.056206-0 - JEAN MICHEL RENE ADAM ROBERT RENSONNET X HELENE LEONIE GUILHERMINE RADOUX-ESC.1830 (Adv(s). Dr(a). JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (RJ-001495A), Dr(a). J.SULEMA MENDES DE BUDIN (PR-005361) Sentença:Sentença....Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 350, para o fim de deferir a expedição de alvará na proporção de 100% para o requerente. Expeça-se o alvará. Custas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.056583-7 - WILLIAM PEREIRA DE ARAUJO X ZILAH PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584), Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036), Dr(a). JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS (RJ-012058), Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817) Decisão:1. Averbe-se o óbito noticiado às fls. 680. 2 - Fls. 689 - Venha a concordância de todos os interessados com o pedido de inventariança. 3 - Fls. 690/691 - Comprove-se o cumprimento do art. 45, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.081653-6 - MARLY RIBEIRO DOS SANTOS X HELENA RIBEIRO LOURES (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). VIVIANE CALDAS BRASIL (RJ-124023) Decisão:Ante a concordância dos Fiscais, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 200/201. \r\n\r\nProc. 2000.001.093559-8 - ANTONIO PIO DO NASCIMENTO X GUILHERME DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO (RJ-083096) Despacho:Fls. 51. Esclareça se ocorre a hipótese do art. 1044 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.134903-6 - GEANETE DE SOUZA SANTOS E OUTRO X ADILES MORAIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765) FLS. 117 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.158839-0 - JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SALDANHA X NIVALDO SEBASTIAO ROQUE (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131) Despacho:Fls.118 e segs.- À PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.013539-2 - ROSA HELENA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414)) X JOSE VICENTE MORAES OLIVEIRA Despacho:Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.084689-2 - ANA MARIA NETTO BRANDAO X GERALDO AUGUSTO SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDAO (RJ-065067), Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171), Dr(a). AGENÔR DA SILVA NUNES (RJ-130038E) Despacho:Fls. 141/142 - Oficie-se à CEF consoante requerido, instruindo com cópias das peças de fls. 141/144. \r\n\r\nProc. 2002.001.089699-8 - IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682), Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X NOEL DE MEDEIROS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857), Dr(a). KA REN PAULA SANCHES DA SILVEIRA (SP-166065), Dr(a). MARA REGINA DE QUEIROZ SILVESTRE (SP-195390), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.092834-5 - VILMA DE BARROS CORREIA SILVA X JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)), Falecido: VILMA DE BARROS CORREIA SILVA Decisão:1 Fls. 96/97 - Indefiro, eis que a diligência deve ser providenciada pela parte. 2 - Fls. 99/101 - Oficie-se, informando o nome do requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.030685-3 - MARIA DA CONCEICAO DRUMOND LOPES E OUTROS X ANTONIO DAS NEVES LOPES (Adv(s). Dr(a). ARIALDO SANTOS VIANA (RJ-003284) Despacho:Fls. 97 - Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de esclarecer sobre o informado às fls. 97, bem como se houve a transferência requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.089269-9 - ANNIBAL DE ALBUQUERQUE BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-014185)) X LENIRA DE ALBUQUERQUE BESSA Despacho:Fls. 161/170 - Digam os interessados sobre pronunciamento da Maria de Lourdes de Bessa Costa, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.104069-1 - JANE PINTO DE MESQUITA X CECILIA PINTO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943) Decisão:1. Nomeio inventariante a Sra. Jane Pinto de Mesquita. 2 - Venha o esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.143493-0 - MARCIA CASTANHEIRA SCHNEIDER E OUTRO X MARLENE DUNCAN CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho:Venha o reconhecimento das firmas dos herdeiros no esboço de fls. 77. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.003346-2 - IZABEL THEREZA RAMOS X IVAN RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVAN ROSE SECRAN DE SANT ANA (RJ-121287), Dr(a). CLAUDIA M M COELHO (RJ-062808) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026427-7 - JOSE VALMI DA SILVA LEAL X YEDDA RAMOS DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). LIVIA LEAL FERNANDES DA SILVA (RJ-112342) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.108717-0 - ELMAR DURAES GOULART E OUTRO X ROZETE ARAUJO GOULART (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA LOPES (RJ-087743) Despacho:Fls. 50. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.001845-1 - GLORIA MARIA PINTO LOPES X BERENICE PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763) Despacho:1. Venham as 1as. declarações, em termos, com a descrição completa dos bens. 2 - Esclareça se o rito é o do arrolamento. Se positivo, venha o valor estimativo do bem e as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.030232-3 - JOSE ANGELO RIBEIRO FIGUEIREDO X MOEMA RIBEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA B DE MACEDO ROCHA (RJ-080375) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034719-7 - GERALDO BRANCO DE ASSIS X MARIZA CARVALHO BRANCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600) Decisão:Retifique-se a partilha de fls. 49/55, no que tange a fração pertencente a inventariada do bem situado à R. Visconde de Cabo Frio. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.037631-8 - SILVIA LEAL FERREIRA DE SOUZA X VIRGINIA LEAL FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:Fls. 28. Defiro o rito. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.040883-6 - SERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES X MARIA FERNANDA BRANQUINHO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO FIGUEIRA CAMPOS (RJ-038194) CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.045609-0 - CELSO DE SOUZA WERNECK MACHADO X LUCIA WERNECK MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA REIS (RJ-029427) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063105-7 - THAIS FERREIRA CAETANO CASSITAS E OUTRO X AFONSO CARLOS CAETANO CASSITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078495-0 - LECTICIA DE AQUINO NEIVA X FRANCISCO DE SOUZA NEIVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CESAR NUNES (RJ-001695B) Despacho:Fls. 17 - Ciente. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.082728-6 - SERGIO MARTINS VILHENA X NINA GROTHE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL BENICIO DE SOUZA CAMUCE (RJ-019429) Despacho:Oficiem-se, conforme requerido às fls. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.085806-4 - GERALDO FERREIRA X MERENCIANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567) CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099137-2 - ADENIZIA MARTINS GRANADO X FRITZ GRANADO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-027049) Decisão:1. Defiro o pagamento de custas ao final. 2 - Defiro a inventariança à requerente de fls. 02. 3 - Venha o esboço de partilha amigável. \r\n\r\nProc. 2006.001.102316-8 - RAPHAEL DA MOTTA E SILVA X YOLANDA DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA (RJ-134026) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.106025-6 - CARLOS VERRI E OUTRO X DOLORES FERNANDES ARNELLAS (Adv(s). Dr(a). IRENE REIS (RJ-062597) Despacho:Diante da certidão retro, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109344-4 - ENY BRUNOCILLA PEDREIRA X ABILIO PREDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR (RJ-101427) FLS.31 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110336-0 - MARCUS PORTELLA ABUD X YOLANDA SEVERIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009) Despacho:Fls. 16. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.126856-6 - SIDNEY JOSE DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464)) X JOSE CAETANO DE MATOS Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.052710-2 - Inventariante: ROSA NICOLETTA INES PEDUTO ESQUIRRA X ADELE FILOMENA MAZZA PEDUTO (Adv(s). Dr(a). NELSON ESQUIRRA FILHO (SP-086934), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (RJ-057693), Dr(a). JOAO CARLOS SARMENTO DE MO RAIS (RJ-119034) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.84/85 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.071489-4 - JULIA BATISTA SANTOS CARNEIRO X JOSE DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:Cite-se por edital, o Sr. José dos Santos Souza, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.129212-0 - FABIANA GOMES FERREIRA DA SILVA X GEOVANE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705) Despacho:Atenda-se aos ítens 1/8 da promoção ministerial retro. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1996.001.119889-3A (27410) - IVONE ORLANDO SUZUKI (Adv(s). Dr(a). SILVIA M. MARANHAO (RJ-022087) Despacho:Fls. 387 - Defiro vista pelo prazo requerido, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.113690-8A - YATAGAN DE ARAUJO FALCAO FREIRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824), Dr(a). DANIEL DERENUSSON KOWARSKI (RJ-154817E), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X YATANILSON DE ARAUJO FALCAO FREIRE Despacho:Fls. 2/29 - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.141324-4 - JACQUELINE DE NORONHA X ERMELINDA PICANCO DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SIQUEIRA DO AMARAL (RJ-071170), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811) Sentença:Processo nº 2006.001.141324-4SENTENÇATrata-se de Habilitação de Crédito nos autos do inventário de Ermelinda Picanco de Araújo Penna, formulado por JACQUELINE DE NORONHA, qualificada às fls. 02.Considerando que o presente requerimento objetiva o recebimento de crédito trabalhista, e levando-se em conta o acordo firmado entre as partes, consoante documentos de fls. 54/57 dos autos de inventário da finada supra, em apenso, a presente ação perdeu o objeto, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Custas na forma da lei. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1985.001.511462-5 (47781) - ZORAIDE DIAS BELLO MASCARENHAS X ANDREA BELLO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Sentença:Ante o exposto, DECRETO A SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA de ANDREA BELLO MASCARENHAS, em conseqüência, nomeio-lhe CURADORA ELIRIA FIALHO ALVES DE SOUZA, qualificada às fls. 24, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9°, III, do C.C.).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.142795-5 - TEREZINHA REGINA VITORIA CHIAVEGATO DE BARROS PIMENTEL X RENATO DE BARROS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811), Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564) Decisão:Ante a anuência do MP, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 144/145, nos termos da promoção ministerial de fls. 159. \r\n\r\nProc. 2005.001.060525-1 - SONIA MARIA OUVERNEY X GERALDO MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1. Cumpra-se o determinado no despacho de fls. 13. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.104384-0 - MARINES LIMA DA SILVA X JOSE SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665) Despacho:Fls. 37 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.061755-3 - JAYME CORREA DE SA X ELISA CORREA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME CORREA DE SA (DF-002713) Sentença: Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de ELISA CORRÊA DE SÁ, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador JAYME CORRÊA DE SÁ, qualificado às fls. 09/10, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.064416-7 - SONIA REGINA PRADO PERRONE E OUTRO X ZILMAR PONTES DO PRADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Sentença:SENTENÇA VISTOS E ETC.Trata-se de pedido de interdição de ZILMAR PONTES DO PRADO, formulado por seus filhos SONIA REGINA PRADO PERRONE E ANTONIO CARLOS PONTES DO PRADO.Ocorre que, a interditanda faleceu no dia 26 de setembro do corrente ano, conforme faz prova a sua certidão de óbito, anexa por cópia autenticada às fls. 19.Requereu o A. às fls. 18 a extinção do feito em razão do óbito da interditanda.Assim, tendo esta ação perdido seu objeto, JULGO EXTINTO o presente processo SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Anote-se. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071382-7 - OTTILIA ROTHIER MULLER X LAURO XAVIER MULLER (Adv(s). Dr(a). JACEGUAY DE ALMEIDA (RJ-064183) Decisão:Fls. 40 - Expeça-se mandado de citação/verificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133381-9 - LUCIANA ROCHA DE MAGALHAES BARROS X ANA LUIZA MORAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:J. Defiro a curatela provisória pelo prazo de 90 dias. Tome-se por termo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1950.001.500113-5 - MEHGE SAIEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE ALVARENGA ROSAS (RJ-104284)) X AUAD SAIEG FLS. 49 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.708217-5 (36628) - ELZA GOMES SOUTINHO X ANTONIO TAVARES SOUTINHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.703381-4 (40708) - CRESO FARIA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X CLARICE FARIA MESQUITA E OUTRO Despacho:Diante da certidão de fls. 77 verso, recolhidas as custas, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1982.001.502531-2 - ANA MARIA LADEIRA TORRES X ROBERTO LAMEGO TORRES (Adv(s). Dr(a). ERACHE CANDIDO DE SOUZA (RJ-034884) FLS. 1039 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.502544-0 (43412) - ALCANINA COELHO ALEIXO X JOSE DOMINGOS ALEIXO-ESC.1677 (Adv(s). Dr(a). HEITOR DE SOUZA LIMA (RJ-027583), Dr(a). GERCE COELHO (RJ-041309), Dr(a). DINALVA F DE M MENDES (RJ-033817) Decisão:DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por JOSÉ DOMINGOS ALEIXOOfício do INSS às fls.354.Petição da inventariante às fls.357 dizendo não ser possível a existência de menor recebendo a pensão como informado pelo INSS..1.1 - Determino a expedição de ofício ao INSS visando obter informações a respeito do procedimento administrativo referente à pensão por falecimento do Sr. JOSÉ DOMINGOS ALEIXO, CPF nº042. 044.177-87. \r\n\r\nProc. 1983.001.300963-9 (44051) - HILDERIO TAMEGAO LOPES X ORAZIO UMBERTO COLAMARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA FAJARDO (RJ-050196), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). EDISON A. PORTELA (RJ-038091), Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018375), Dr(a). ADAILMA MEDEIROS (RJ-061357) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.301004-6 (45726) - PAULO DA SILVA MARTINS X MANOEL AFFONSO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ESTELA MACEDO MARTINS (RJ-116556), Dr(a). DANIELLE PERES LOPES COSTA (RJ-116986) FLS. 190 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.016919-7 (12706) - CARLOS EDUARDO RITTER VIANNA (Adv(s). Dr(a). MATHIAS G HILLEBRAN VON GYLDENFELDT (RJ-058346)) X LEA RITTER VIANNA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HENRIQUE RANGEL DELGADO JUNIOR (RJ-111615E) Despacho:Fls. 170/172 - À PGE \r\n\r\nProc. 1988.001.009567-2 (52436) - EPAMINONDAS MARCAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752), Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844), Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804), Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658), Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488)) X ESTHERMUTH BARBOSA DOS SANTOS Despacho:Manifestem-se os interessados sobre fls. 831. \r\n\r\nProc. 1988.001.111906-4 (53557) - EDITH CUNHA ESTEVES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MATEUS ALBERTO FERREIRAREIGOTA (RJ-028157)) X CAROLINA FIGUEIREDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). CLARA IELPO CELIDONIO (RJ-081718), Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120), Dr(a). JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198) Despacho:Ao Sr. Nelson da Cunha sobre fls. 710. \r\n\r\nProc. 1989.001.008087-7 (53972) - ZORAIDE CALIFE (Adv(s). Dr(a). LENICE DE BARROS GEISEL (RJ-026821)) X PEDRO CALIFE (Adv(s). Dr(a). ROSELI DE SOUZA (RJ-094963) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1989.001.043018-9 (54363) - MIRIAM MURPHY X ANDREW MATTHEW MURPHY (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Despacho:Fls. 137 - Aguarde-se por 30 dias, não havendo manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1989.001.140152-5 (55446) - ARTHUR BASTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LEILA SCHETTINO (RJ-025846)) X LUCIA GONCALVES DE SOUZA BRASIL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BASTOS FILHO (RJ-008015), Dr(a). EDUARDO BARREIRA GOMES RIBEIRO (RJ-048808) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1990.001.007043-0 (55531) - FLAVIO SALLES LAZZOLI X ALBERTO ROSSI LAZZOLI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROSSO F JUNIOR (RJ-074222), Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) FLS. 809 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.102387-3 (56553) - MARLENE RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X MARIO RAMOS DE AZEVEDO Despacho:Fls. 146/147 - À PGE. \r\n\r\nProc. 1990.001.117119-9 (53675) - NADIA DAHBAR AIEX X NABI AIEX (Adv(s). Dr(a). MARIA VIEIRA COELHO (RJ-056948), Dr(a). ALMIR CARNEIRO TOFANO (RJ-076629E), Dr(a). ALIPIO JOSE GOMES GONCALVES (RJ-034610), Dr(a). GALENO MARTINS DE ALMEIDA FILHO (RJ-006655), Dr(a). PATRICIA O. M. MARTINS DE ALMEIDA (RJ-057011), Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980), Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019) ( X ) AVALIAÇÃOMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.551 / 554. FLS. 556 / 557 AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1991.001.032555-0 (57098) - GILSON MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GILSON MENDES PEIXOTO (RJ-067234)) X HALAERSE MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR (RJ-112228) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias o atendimento da cota de fls. 563/564.Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1991.001.043963-4 (57235) - DAIR DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL CARNEIRO DE MELLO (RJ-055922)) X ANTONIO MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.112836-3 (57864) - ATTILIO CESAR DE SOUZA FONSECA X CLEMENTINO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIAS LOPES DE SOUSA (RJ-048938) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias a vinda da documentação elencada na certidão de fls. 95. \r\n\r\nProc. 1992.001.060639-5 (58894) - LUCIA HELENA RESENDE BARBOSA E OUTROS X NAGIBE ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA RESENDE BARBOSA (RJ-079755) Despacho:Diante do esclarecido às fls. 148/149, cumpra a serventia a 1ª parte do despacho de fls. 147, anotando-se ond ecouber. \r\n\r\nProc. 1992.001.075909-6 - FERNANDO OTAVIO SOARES COUTINHO E OUTRA X MARIA MADALENA MELLO SOARES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CELIO MARTINS FERREIRA (RJ-012245) Decisão:Venha o preparo regular, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1993.001.002945-0 (60132) - PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA X CARLINDA DE ARAUJO DIAS - ESC.5384.G (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA (RJ-051854), Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569), Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832), Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669), Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)), Inventariante: LAO TSEN DE ARAUJO DIAS FLS.720 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.018719-4 (60096) - VERDEVINA ALVES ANTONIO X SEBASTIAO ANTONIO E OUTRO: ESC.1577 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONTINA ALVES ANTONIO DOS SANTOS (RJ-037804) Despacho:1 - Regularize-se a habilitação da cessionária Maria. 2 - Venham as certidões da Receita Federal na forma negativa. \r\n\r\nProc. 1993.001.036709-3 (57427) - SONIA MARIA CRUZ ARENARO E OUTRO X JOVENIR CRUZ (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA (RJ-060801), Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313) FLS. 334 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.048773-6 - MARIA JOSE DE SOUZA LIMA QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANGELO ROCHA (RJ-041722)) X ROBERTO PAULO MARTINS QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). RILZA FERRAZ DE ANDRADE (RJ-031779) Decisão:1 - Fls. 105. Retifique-se. 2 - Nomeio inventariante a requerente Marcia. Lavre-se termo.3 - Vindo as certidões mencionadas na certidão de fls. 103, certifique-se para fins de sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1993.001.071436-4 (60787) - SEVERINA CASSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232), Dr(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO (RJ-054157), Dr(a). JOSE GUILHERME SOUZA S. DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X JOSE MATHEUS FERREIRA Decisão:Fls. 271/272 - Ante ao exposto e da concordância dos Fiscais às fls. 267 e 269, defiro a expedição de mandado de pagamento do valor depositado às fls. 257, em nome do menor, prestando-se contas do emprego da verba. \r\n\r\nProc. 1993.001.075293-6 (60855) - SANDRA MENDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-024051)) X IZABEL MENDES TAVARES Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 1993.001.096174-4 (61163) - ALTANIRA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890), Dr(a). ANTONIO JOSE ARAUJO MACHADO (RJ-036299), Dr(a). HENRIQUE BRAGA DA SILVA (RJ-067646)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL) X MANUEL PEREIRA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.025475-8 (63961) - NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA X PIERO DECIO FRANCO DE GIACOMO (Adv(s). Dr(a). BENITO ITALO CALERI (RJ-027136), Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236), Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-117119E) FLS. 1433 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.051558-0 (66113) - LAURENTINO PINTO (Adv(s). Dr(a). WERA LUCIA LEME DA SILVA (RJ-085949)) X MARGARIDA FONSECA PINTO CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.055609-0 (66332) - WALDEMAR PEREIRA COELHO X ALICE AMARO ESBERARD - ESC.6089 (Adv(s). Dr(a). RODOLFO ICAMAR A. DE CARVALHO (RJ-005456) Decisão:Intime-se o inventariante, na pessoa de seu advogado, para se manifestar nos autos em 72 horas, sob pena de remoção, como requerido pelo MP às fls. 134 verso. \r\n\r\nProc. 1995.001.059463-6 (66796) - OLGA COUTINHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X OLGA SIMONE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) Despacho:À cessionária Jamila sobre fls. 115/116. Após, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1995.001.065795-6 (66245) - SANDRA VALERIA WANDERLEY DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADHERBAL GOMES WANDERLEY Despacho:Ao Partidor Judicial para esclarecer a inclusão da viúva como meeira no esboço de partilha de fls. 186/190, tendo em vista o documento de fls. 05. \r\n\r\nProc. 1995.001.132930-4 (67097) - PEDRO DAVID SZCZERBACKI (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354)) X LEDA DOS SANTOS SZCZERBACKI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT (RJ-106659), Dr(a). MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL (RJ-040031), Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Despacho:1 - Fls. 196. Defiro.2 - Certifique-se para fins de sentença de cálculo.3 - Aos interessados sobre item e da cota de fls. 195. \r\n\r\nProc. 1996.001.036995-3 (67556) - ROSA MARIA DA SILVA ROZARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651)) X MARIA DO CARMO DA SILVA MELO Despacho:Fls. 73 - À Fazenda sobre o pedido de retificação. \r\n\r\nProc. 1996.001.064666-3 (67873) - MARLAY CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177)) X GONCALO HILARIO DA CONCEICAO Decisão:Fls. 164. Defiro, expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 1996.001.081918-1 (68044) - MARIA DA GRACA ALVES MACHADO E OUTRA X CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849) Despacho:1 - Fls. 159. Defiro.2 - Fls. 161 e 163. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1996.001.111586-0 (68512) - ANA PAULA CORA COUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X JORGE REIS COUTO Despacho:Fls., 121 - Atenda-se, incontinenti. \r\n\r\nProc. 1996.001.128722-1 (68721) - EDLA MARQUES FALK (Adv(s). Dr(a). LUIS OTAVIO DE ALENCAR (RJ-074927)) X KURT FALK (Adv(s). Dr(a). ALINE DO AMARAL PEREIRA (RJ-104499), Dr(a). RENATA DA SILVA VARGAS (RJ-114678), Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426) Decisão:Fls. 175/176 - Indefiro o requerido, eis que já há sentença nos autos, estando apenas pendente para expedição dos títulos, a efetivação do pagamento dos ITD'S devidos. \r\n\r\nProc. 1997.001.069105-1 - RENAN DE PAULA JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EULALIO SILVEIRA JARDIM FILHO Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 1998.001.087025-7 - RUDI FIGUEIRA RODRIGUES LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). A G SAMPAIO (RJ-021204), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X BENTO RODRIGUES LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195), Dr(a). MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708), Dr(a). JOSE MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) FLS. 175 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.000277-8 - JUREMA ANTUNES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES (RJ-108199)) X HORACIO ANTUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804) Despacho:1 - Ao requerente para atendimento da promoção ministerial de fls. 181, item 3. 2 - Atenda a serventia aos itens 1, 2 e 4. \r\n\r\nProc. 1999.001.027629-5 - GILKA BARBEDO MARINS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X JAIR LEITE MARINS Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.081978-3 - MARILDA COUTINHO LINDOSO X CARLOS FRAZAO LINDOSO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088), Dr(a). L A B MICHELE (RJ-021338), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) FLS.62 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.094949-6 - CLEUMO FERREIRA BARBEITAS X DILZE NOGUEIRA BARBEITAS (Adv(s). Dr(a). ODNEY BITTENCOURT DA COSTA (RJ-027748), Dr(a). SUELI DE FREITAS QUEIROS (RJ-075905), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633) FLS.422/424- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.142198-9 - SERGIO ALVES XAVIER X AIDA GALARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). NILSO TEODORO ALVES (RJ-043100), Dr(a). CLAUDIO GONCALVES ALVES (RJ-101477)), Inventariante: SIDINEA XAVIER CANDIDO DE SOUZA, Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691) Decisão:Retifique-se o esboço de partilha para constar o espólio de Lucy. \r\n\r\nProc. 2000.001.036329-3 - ARTUR DE OLIVEIRA PAIS X MARIA EMILIA LOPES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699) ( X )AVALIAÇÃOMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.108/109 \r\n\r\nProc. 2000.001.053576-6 - MARIA ANGELICA MARTINS X DOMINGOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GOMES (RJ-097067) Decisão:Fls. 411. Defiro a expedição de mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2000.001.093118-0 - ELOYNA HAROUCHE X ELISABETH HAROUCHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 50 vº - Ao avaliador para retificação. \r\n\r\nProc. 2000.001.100339-9 - MARCOS AURELIO DO COUTO MARTINS X BEATRIZ DA CONCEICAO DO COUTO PONTES (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882) Decisão:Fls. 224 - Oficie-se à Receita Federal, a fim de seja transferido para conta judicial junto ao B. do Brasil, à disposição deste Juízo, e em nome do espólio de Beatriz da Conceição do Couto Pontes, o valor relativo a restituição do imposto de renda do exercício de 2004, existente em nome da mesma. Oficie-se, igualmente, dando-lhe ciência do parcelamento(fls. 225) \r\n\r\nProc. 2000.001.144319-3 - MARCELO VALENTE VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTAQUIO DA NATIVIDADE (RJ-044350), Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045), Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957), Dr(a). KATIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE MENEZES (RJ-077741), Dr(a). ALBENISE SANTOS DA SILVA (RJ-137268)) X NEIDE VALENTE VAZ E OUTRO CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.147137-1 - MARIA CECILIA PEDROSA DE PAULA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILDA AGUIAR DE ALMEIDA (RJ-050114)) X CANDIDO GUINLE DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-017062), Dr(a). JOSE CARLOS OSORIO (RJ-011316) Despacho:Vindo as custas referentes à sobrepartilha, certfique-se e dê-se vista, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.165011-3 - BEATRIZ MORGADO MONTEIRO X LYDIA DE ALMEIDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA P DE OLIVEI RA (RJ-091759), Dr(a). ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ (RJ-090210)), Inventariante: BEATRIZ MORGADO MONTEIRO Decisão:1. defiro as habilitações requeridas às fls. 95. 2 - Venham os documentos faltantes. \r\n\r\nProc. 2001.001.013739-8 - MARLUCE BARROS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO SOARES DE OLIVEIRA CERTDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.037050-0 - SEVERINA ROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO (RJ-041296)), Inventariante: AMANDA ROSA DO NASCIMENTO BRITO) X FRANCISCO CUSTODIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NILTON GOMES DE OLIVEIRA (RJ-060912), Dr(a). JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA (RJ-054602) FLS. 45 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.044114-2 - SERGIO EDUARDO MARTINS CARDOSO X RICARDO BERG GUIGLEMETI (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). JORGE JOSE PEREIRA (RJ-021320) Despacho:Fls. 194/196 - Vindo o novo endereço da Financeira Fináustria, tendo em vista a informação da ECT às fls. 196, de que a mesma mudou-se, reitere-se ofício. 2 - Após, aos avaliadores. \r\n\r\nProc. 2001.001.072329-9 - HELIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FONSECA (RJ-047960)) X ELY SOARES FLS. 98 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.077364-3 - MAGALI DE FREITAS PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X WILLIAN DE FREITAS PESSOA), Falecido: MAGALI DE FREITAS PESSOA Decisão:1 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 59.2 - Vindo o esboço de partilha amigável e as certidões negativas de praxe, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.150112-2 - WILMA ESTEVES DO AMARAL X ALTAIR ROCHA - ESC.4351 (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ALVES CORREA (RJ-084999) Despacho:Certifique a serventia se foi cumprido o requerido pelo contador às fls. 144. \r\n\r\nProc. 2002.001.018645-4 - MIRIAM MALIZIA IZIDIO NETO, Cessionário: NEY PESSANHA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122)) X EDVALDO IZIDIO NETO (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669) FLS. 214 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.022562-9 - HELENA BISPO DE JESUS BASTOS X VALMIR BARBOSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VILMA REIS LESSA DA SILVA (RJ-058744) Despacho:A certidão do RGI de fls. 123 não se refere ao bem constante do esboço de fls. 143/144. Venha a certidão correta. \r\n\r\nProc. 2004.001.136714-0 - VIRGINIA MARIA MAIA GONCALVES E OUTRO X CONCEICAO MAIA GONCALVES AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.011779-7 - DEOLINDA TEIXEIRA FERREIRA X ODULHO LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872), Dr(a). DANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE (RJ-118186) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.012769-9 - PAULO SERGIO MOREIRA DA FONSECA X JOSE PAULO MOREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS (RJ-098403), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Fls. 42 -Defiro a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.037334-0 - MARIA DE LOURDES ARAUJO PENNA CAVALIN X ERMELINDA PICANCO DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683) Decisão:1. Fls. 54/57 - Homologo, para que surtam seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o Espólio e a credora Jacqueline de Noronha. 2 - Fls. 59/60 - Expeçam-se os alvarás e ofício conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.060755-7 - ANTONIO MAURICIO MOUSNIER DE CASTRO X OLGA PONCE DE MOUSNIER (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BORGES SANTIAGO CARDOSO (RJ-107666) Despacho:Atenda-se à PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.084385-0 - ANTONIO CARLOS AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON (RJ-125043)) X YONNE MACIEL DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CARDOSO (RJ-117246)), Inventariante: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho:J. Defiro, em havendo poderes expressos na procuração. \r\n\r\nProc. 2005.001.108707-7 - CLAUDIA RAMOS DA COSTA X WALTER FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:Fls. 41/43 - Comprove-se o óbito mencionado da Sra. Maria Alves Ramos da Costa e esclareça se ocorre a hipótese do art. 1043, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143709-0 - MARCO ANTONIO ALVES BARBOSA E OUTROS X GILDETTE ALVES BARBOSA RANGEL (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) FLS. 107 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036868-1 - Inventariante: MÔNICA FERNANDES LEITE X ARACY GOUVEA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)), Falecido: ARACY GOUVEA FERNANDES Decisão:1. Ante a existência de herdeiro incapaz, consoante informado às fls. 49, convolo o presente feito para o rito ordinário, oficiando-se ao DRA. 2. Tome-se por termo a inventariança deferida às fls. 52. 3 - Venham as primeiras declarações englobando os dois óbitos. Após, aos avaliadores. \r\n\r\nProc. 2006.001.045320-9 - LUIZ FREDERICO DE CASTRO BORGHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X SERGIO DE CASTRO BORGHI (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA B CORDEIRO (RJ-070578) Despacho:Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.052656-0 - SERGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA X MARIA IZILDA GUEDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA C E DE AGUIAR (RJ-078949) Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência e comprovação de ganhos de todos os herdeiros, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.056187-0 - DEA BALDINO BALAGUER X ODETTE DIFINI BALDINO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759) Decisão:1. Nomeio inventariante a Sra. Déa Baldino Balaguer. 2 - Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.059803-0 - LUCIA MARIA TRANCOSO FERREIRA X ALCY DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-112774) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.095368-1 - ALEXANDRE KOSTOLIAS X GILDA KOSTOLIAS (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.106856-5 - FERNANDO ANTONIO SORIA HENRIQUES X VIRGINIA PALMYRA SORIA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho:Mantenho decisão de fls. 17. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1986.001.301865-9B (50319) - NAZERETH DA SILVA SANT ANNA X MARIA HELENA VIEIRA DE SOUZA E SILVA Despacho:Fls. 02/314 - Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1994.001.008924-1A (008924) - ANTONIO MARIA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187), Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269), Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387), Dr(a). BERNARDO GUIMARAES LOIOLA (RJ-077047) Despacho:Aos interessados sobre as contas apresentadas, após aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1949.001.300025-9AP (68727) - FABIO EDUARDO BEZERRA PASSOS X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES, Inventariante: FRANCISCO EDGARD BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES Despacho:Fls. 36 e segs. : Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 1993.001.075293-6A (60855) - LEOPOLDINA SOARES AGUIAR X ESP. IZABEL MENDES TAVARES Decisão:1 - Nomeio inventariante judicial para funcionar este feito, ante inércia do anterior, devidamente intimado. Tome-se por termo. Dê-se-lhe vista.2 - À PGE, sobre pedido inicial. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1988.001.043778-9 (52765) - GLORIA MARQUES DRACXLER X ERNANI SANTOS DRACXLER (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES (RJ-017625)), Inventariante: GLORIA MARQUES DRACXLER Despacho:Atenda-se à PGE. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.054639-8 - JULIA CAVALCANTE DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA PAIXAO LINHARES (RJ-042305) Despacho:Diante da certidão de fls. 69, cumpra-se a 1ª parte do despacho de fls. 60 verso, em tendimento à promoção ministerial. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.100801-8 - KETTYVAN PACHECO DA SILVA E OUTRO X KETTY BELL BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). ELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS (RJ-043761), Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980) Sentença:Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente Solange Pacheco de Andrade. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.090435-3 - FRANCISCO DE BORGES DE SOUZA X MARGARETH GONCALVES SANTOS Sentença:Preenchidos os requisitos legais, e ainda com a comprovação nos autos de todo o alegado reconheço a procedência do requerido, autorizando a expedição de alvará junto à Caixa Econômica Federal, a fim de liberar os valores constantes sob o CPF 734.363.997/87 em nome dos quatro requerentes na proporção de 50% para o 1º requerente e 50% para dividir em cotas iguais entre os 3 filhos.Custas ex lege. Sem honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.136190-2 - MARIA VIANA DE SOUZA X ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 18. Oficiem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.016998-0 - SANDRO RORY DA COSTA MAXIMO E OUTROS X ELZA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeçam-se os alvarás àqueles que comprovaram a condição de habilitados. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.097055-0 - VERONICA MONT ALVERNE ESTRADA X ARLINDO RANGEL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS VIANA (RJ-069988) Decisão:1 - Fls. 42. Defiro o pagamento ao final.2 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151080-6 - SUELEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA GRAVINO E OUTRO X JORGE GRAVINO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL para determinar a expedição de alvará na proporção de 50% para cada um dos requerentes. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.014883-8 - IZABELA ANUNCIACAO LIMA DE JESUS X FERNANDO LIMA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638) Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2006.001.014883-8SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por IZABELA ANUNCIAÇÃO LIMA DE JESUS E NELSON LASARO DE JESUS, visando o levantamento de importância deixada em caderneta de poupança, em razão do falecimento de FERNANDO LIMA DE JESUS, ocorrido em 05/01/2005.Manifestação favorável da Fazenda Estadual às fls. 39.Nos termos do artigo 2º da lei 6858/80 o levantamento de saldo bancário deve ser feito em benefício dos sucessores dispostos no Código Civil.Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeçam-se os alvarás aos herdeiros de fls. 02 e 42. Isento de custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024467-0 - SOLANGE PACHECO DE ANDRADE X KETTY BELL BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente Solange Pacheco de Andrade. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.032220-6 - ELIOMARIO VALENTE NETO E OUTRO X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053) Sentença:Sendo assim, em havendo expressa anuência do inventariante e parecer favorável da Fazenda Estadual, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de modo a AUTORIZAR seja outorgada escritura definitiva de compra e venda do imóvel situado na Rua Albano, n. 79, bloco 2, apto. 502, Praça Seca, Rio de Janeiro - RJ, tendo por outorgante LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (ou sucessores) e outorgados ELIONARIO VALENTE NETO e BERNADETE BARROS VALENTE.Expeça-se o alvará.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.071189-2 - ANNA DUARTE NEPOMUCENO X JERONYMO DUARTE NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS (RJ-094090) Decisão:DECISÃOTrata-se de requerimento de Alvará formulado por ANNA DUARTE NEPOMUCENO, visando o recebimento de importância relativa a vantagens administrativas de 3,17% e 28,86% junto ao Ministério da Saúde, em nome de JERONYMO DUARTE NEPOMUCENO, cujo falecimento ocorreu em 04 de julho de 2000.Instruíram a inicial com os documentos de fls. 05/17.Certidão do Órgão Empregador às fls. 17 e 29, informando saldo existente em nome do de cujus e informando que não constam dependentes habilitados. Pedido de Gratuidade de Justiça deferido às fls. 22.1 - À REQUERENTE: Apresente certidão de óbito dos ascendentes do de cujus. \r\n\r\nProc. 2006.001.136589-4 - MARILDA DE CARVALHO AVILLEZ X EIMAR DE ANDRADE AVILLEZ (Adv(s). Dr(a). TONIN ELIE OFEICHE (RJ-067190) Despacho:Diante da informação de fls. 25 e do documento de fls. 16, declino da competência em favor da 1ª VOS, onde se processo o inventário de Eimar de Andrade Avillez.Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.143388-7 - NELSON FELIPE BITENCOURT CARVALHO X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Despacho:Intime-se o inventariante para se manifestar. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2005.001.105043-1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ X ISABEL RODRIGUES COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Despacho:Fls. 36 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.013339-2 (57128) - HILDA SPAGOLLA RODRIGUES X MANOEL REMIGIO SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418), Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2003.001.044213-8SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls.185/186 , a ROSANGELA SOARES ROSA , nos autos de inventário de MANOEL REMIGIO SOARES RODRIGUES. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.132519-6 - LUIZ ALBERTO CORREA RIBAS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958)) X ILIDIO RIBAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442), Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598), Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:Fls. 512 - Defiro vista pelo prazo requerido, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.086073-4 - ANDREA DE CARVALHO DA SILVA X CELIA REGINA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 92. Defiro o requerimento de exclusão formulado pelo patrono. \r\n\r\nProc. 2002.001.088959-3 - CLELIA DIAS GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X CARLOS ALBERTO GUIMARAES DOS SANTOS Sentença:Assim, observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Expeça-se alvará ao órgão competente autorizando a Requerente a levantar as quantias aludidas na petição inicial. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.089409-6 - GERACEMA WANDERMUREM FERREIRA X MARIO DA PENHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO T.HEUSELER (RJ-108026) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.039986-5 - ALTAMIRO DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X ROSELY DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DAIXUM GARCIA (RJ-061095) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2003.001.039986-5S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.80, a concordância dos interessados às fls.71. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.66/71, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ROSELY DE SOUZA FREITAS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2003.001.103308-8 - SYLVIO PERRONE NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA (RJ-070782)) X LUIZ FERNANDO PERRONE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Despacho:Fls. 102. Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.138666-0 - JOAO ALVES FERNANDES X MARIA FARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2003.001.138666-0SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.102. SOBREADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 80, a JOAO ALVES FERNANDES , nos autos de inventário de MARIA FARIA FERNANDES. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.073365-2 - CARLOS ALBERTO CAIO MARCIO RENAULT E OUTRO X IGNEZ CALDEIRA BRANT RENAULT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C), Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868) FLS. 175 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.076846-0 - HELENA DAVID FERNANDES BARBOSA X JOAO DA FONSECA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (RJ-094952) Sentença:Proc : 2004.001.076846-0SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.64. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 30/32, a HELENA DAVID FERNANDES BARBOSA, nos autos de inventário de JOAO DA FONSECA E SILVA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.022629-0 - RINA AYRES CASTILHO X SATURNINO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072) Sentença:Proc.2005.001.022629-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.99, a concordância dos interessados às fls.04/05. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.04/05, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) SATURNINO CASTILHO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.030105-5 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA CUNHA X NELLY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2005.001.030105-5S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.265, a concordância dos interessados às fls.199. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.191/199, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) NELLY DE OLIVEIRA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.086536-4 - NICE PEREIRA BRANDAO X LICIA ROCHA PARACAMPO (Adv(s). Dr(a). WALBÉRICO SOUZA MELLO (RJ-060592) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2005.001.086536-4S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.70, a concordância dos interessados às fls.38/41. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.38/41, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) LICIA ROCHA PARACAMPO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.136709-8 - LINDALVA SOTERO DA COSTA X ANABEL PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Sentença:Proc.2005.001.136709-8S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.62, a concordância dos interessados às fls.47/52. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.47/52, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ANABEL PEREIRA DA COSTA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.139907-5 - LOURDES AINA REVEILLEAU E OUTROS X NISO REVEILLEAU (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEHME AINA (RJ-009342) Despacho:Certifique-se para fins de sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.013888-2 - ARMINDA DA SILVA SAO PAULO E OUTROS X UMBELINA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) Despacho:Venha o esboço de partilha de fls. 78/79 no original. \r\n\r\nProc. 2006.001.077075-6 - CANDIDA JULIA FERREIRA GOMES X ALEXANDRE VERDEIXA GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Sentença:Proc.2006.001.077075-6S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.37, a concordância dos interessados às fls.11/13. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.11/13, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ALEXANDRE VERDEIXA GOMES. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.130110-7 - MARINA SILVA DANTAS X OCCELLO DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (RJ-041542) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.136110-4 - NILZA MELLO DO AMARAL X JORGE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546) Decisão:1. Nomeio inventariante a requerente de fls. 02/05. 2 - Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.141355-4 - MARIA LUCIA LIMA PUTY X MARISTELA DE MORAES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887) Despacho:Cumprido na íntegra o despacho de fls. 02, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.143636-0 - MARIA DAS GRACAS ERICEIRA DE FIGUEIREDO X GILSON AVILA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO (RJ-137266) Despacho:Certificados, voltem. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.042666-4 - VALDIR RAMOS LOBO X OSMAR DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE MACHADO DE FREITAS (RJ-004020) Sentença:Proc : 2004.001.042666-4SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.64. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 49, aditada às fls.54/59, a VALDIR RAMOS LOBO , nos autos de inventário de OSMAR DE ARAUJO. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.149067-4 - MARIO ALEXANDRE RAMIRO DE ASSUMPCAO X VALDEMAR RODRIGUES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). KATIA SOARES DE LIMA (RJ-104295), Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264) Despacho:1 - Fls. 34. Atenda-se, incontinenti.2 - Após, à PGE sobre os cálculos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1991.001.034613-9 (57126) - OLGA MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X LUCIA MARIA MONTEIRO DE BARROS FLS. 186 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143457-9 - MARIA JUDITH PERES PINTO X CELSO RICARDO PERES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de CELSO RICARDO PERES PINTO, declarando-o parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 5º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora MARIA JUDITH PERES PINTO, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 12, III, do C.C.).Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.160254-3 - HELIA RIBEIRO VALIN X JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de JOSÉ GOMES DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 5º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora HELIA RIBEIRO VALIN, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.014669-6 - ROBERTO ROCHA X LILIA GOULART PENTEADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Sentença:Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de LILIA GOULART PENTEADO DA ROCHA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe CURADOR ROBERTO ROCHA, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9°, III, do C.C.). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040497-1 - IVETE DE CASTRO SOUZA X FRANCISCO PRUDENCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO (RJ-112723), Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723) Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência e comprovação de ganhos, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.065088-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO ARTHUR CALDEIRA Decisão:Reconsidero a 2ª parte da decisão de fls. 60, fruto de evidente equivoco.Determino a realização de estudo social do caso. Remetam-se os autos ao Assistente Social designado para funcionar junto a este juízo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.706107-0 - MARIA PERPETUA DO SOCORRO PELAEZ DE SOUZA X JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA (RJ-067182) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 63. \r\n\r\nProc. 1976.001.300359-8 (30192) - HELOISA APPARECIDA DE SOUZA LIMA X LINCOLN DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLEVERI VIEIRA PEDROLLO DE LYRA DAN (RJ-067379), Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457) FLS. 529 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.701223-0 - ABIGAIL ALVES DA SILVA LINS (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ARNALDO ALCOFORADO LINS FLS. 330 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1984.001.301136-3 (45758) - FLAVIA DE PAIVA GUIMARAES X RAFAEL JOSE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 1984.001.301136-3SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.288. SOBREADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls.267,282 , a FLAVIA DE PAIVA GUIMARAES , nos autos de inventário de RAFAEL JOSE DA SILVA GUIMARAES. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1986.001.301616-0 (50100) - DIOMARIO ELBERT DA LUZ X ANTONIO IZIDORIO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES (RJ-079623) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:1986.001.301616-0S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.183, a concordância dos interessados, às fls.140,163. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.134/136, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ANTONIO IZIDORIO DA LUZ. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1988.001.137556-1 (53819) - SHALIMAR LISBOA FERNANDES X RAIMUNDO NONATO HENRIQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). SIMONE DA COSTA RODRIGUES (RJ-134092) FLS. 123 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.110275-0 (56622) - MARLENE IZABEL LOURENCO VENTURA X ANTONIO VENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). LUCIANO ANTONIO DE ASSIS FARIA (RJ-118321) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.1990.001.110275-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.170, a concordância dos interessados às fls. 169. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.168/169, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ANTONIO VENTURA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.001.108222-3 (57792) - MARLI OPPENHEIMER X WILHELM OPPENHEIMER (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA GOMES (RJ-010729), Dr(a). ANTONIO FERREIRA GOMES FILHO (RJ-011203) Despacho:Fls. 173/174. Oficiem-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.134260-9 (58207) - ARLETE JOANNA MENEGHETTI DE ARAUJO E OUTRO X EDGARD LEAO ARANHA DE ARAUJO - ESC.1387 (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983)), Inventariante: LEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO, Dr(a). LEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO (RJ-102056), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Sentença:Proc.1991.001.134260-9S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.514, a concordância dos interessados às fls.329/337. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.329/337, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) EDGARD LEÃO ARANHA DE ARAUJO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1992.001.083889-0 (59232) - MARIA DAS NEVES MOREIRA E OUTRO X MANUEL DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626) Sentença:Proc.1992.001.083889-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.131, a concordância dos interessados às fls.104. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.103/104, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MANUEL DA COSTA MOREIRA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1993.001.068729-4 (60737) - DIRCE SAMPAIO SANTOS E OUTRO X MARIO DE MELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027327) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.93.001.068729-4S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.594, a concordância dos interessados às fls.567/571. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.567/571, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARIO DE MELO SANTOS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1993.001.071231-8 (60783) - NILSON ALVES DA COSTA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X CREMILDA LOBAO DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791)), Inventariante: 4.INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Ao requerente de fls. 255/256 sobre petição de fls. 268 e cota da Fazenda de fls. 269. \r\n\r\nProc. 1994.001.011901-4 (61476) - NOEMIA PINTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X JOAQUIM ANDRADE Decisão:Fls. 209/210. Reiterem-se os ofícios, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 1994.001.083791-9 (63149) - RONALDO PEREIRA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALITA BERNARDES PEREIRA (RJ-019725)) X NATHALINO MOREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI (RJ-036009) Despacho:Fls. 352 - Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 1994.001.113499-0 (59987) - LENITA PEREIRA CARDOZO ZALFA (Adv(s). Dr(a). ZENIR ALVES RODRIGUES (RJ-032277)) X ASSEN ZALFA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.1994.001.113499-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.253, a concordância dos interessados às fls.221/224. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.221/224, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ASSEN ZALFA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1995.001.007442-2 (63703) - THEREZINHA FERES SAUMA NACIF X JOAO NAFIC (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537), Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Despacho:Atendidas as exigências da certidão de fls. 186, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1995.001.069673-1 (68904) - MIRIAM RIBEIRO DE AMORIM LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X DILSON AMORIM LEITE Despacho:1 - Aos interessados sobre certidão retro, regularize-se. 2 - Após, certificados, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 1995.001.080728-0 (66448) - PLACIDO BRUNO MORETTO JUNIOR X PLACIDO BRUNO MORETTO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883), Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248) Despacho:Cumprida a 2ª parte do despacho de fls.337, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 1996.001.139210-7 - ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X MARIA HELOISA GONCALVES DE ALBUQUERQUE Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 1996.001.139210-7SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.251. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 241, a ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA , nos autos de inventário de MARIA HELOISA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.030811-5 - NEUZA LIMA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X ARIOBAR PONTES Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.1997.001.030811-5S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.347, a concordância dos interessados às fls.239/243. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.239/243, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ARIOBAR PONTES. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1997.001.070717-4 - PAULO ROBERTO DA SILVA MONTENEGRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M. GARCIA (RJ-102220), Dr(a). LEDA DA SILVA MONTENEGRO (RJ-012822)) X GENY MONTENEGRO DA SILVA Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:2006.001.080521-7S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.388, a concordância dos interessados, às fls.336,343,345. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.330/334, aditada as fls.383, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) GENY MONTENEGRO DA SILVA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1998.001.116726-8 - RACHEL MARY OBADIA AZULAY (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X ISAAC AZULAY AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.031515-0 - MARCELO ROCHA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROCHA LUSTOSA (RJ-071834)) X ANA ROCHA LUSTOSA E OUTRO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 1999.001.031515-0SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.51. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 17/19, a MARCELO ROCHA LUSTOSA , nos autos de inventário de FRANCISCO DE ASSIS LUSTOSA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.137923-7 - GERDES NUNES RIBEIRO X JOANNA RIBEIRO DE SABOYA (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA (RJ-030080), Dr(a). JOAO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470), Dr(a). CARLOS AFFONSO NUNES RIBEIRO (RJ-012015) Despacho:Fls. 466 - Ciente. \r\n\r\nProc. 1999.001.162586-8 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA E OUTROS X JOSE GENTIL COELHO FRANKLIN DA COSTA - ESC.1460 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334), Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:1999.001.162586-8S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.449, a concordância dos interessados, às fls.442. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA JUDICIAL de fls.443/444, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE GENTIL COELHO FRANKLIN DA COSTA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.086119-0 - EUVALDO RODRIGUES LIMA TANAJURA FILHO X EUVALDO RODRIGUES LIMA TANAJURA (Adv(s). Dr(a). ALVARO BARRETO PEIXOTO (RJ-053961) Decisão:Fls. 177. Retifique-se. Vindo as cópias, adite-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.087453-6 - ROSA DOS SANTOS PEREIRA X WALDYR PEREIRA - ESC.1384 (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PRATA (RJ-013002) Sentença:Proc.2000.001.087453-6S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.194, a concordância dos interessados às fls.117. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.114/117, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) WALDYR PEREIRA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.105851-0 - JOSENIRA ARGOLLO X GUSTAVO MUNFORD ARGOLLO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA C. BISCAIA (RJ-077127) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2000.001.105851-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.295, a concordância dos interessados às fls.273/278. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.273/278, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) GUSTAVO MUNFORD ARGOLLO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2001.001.133717-6 - CARLOS EUGENIO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE FREITAS (RJ-051211), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X LILA DE MESQUITA BARROS FREITAS Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2001.001.133717-6S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.276, a concordância dos interessados às fls.188/192. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.188/192, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) LILA DE MESQUITA BARROS FREITAS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2002.001.065349-4 - SONIA AZEVEDO BECKER X IALDY REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636), Dr(a). RICARDO RIBAS TESCH (RJ-080014) FLS. 302 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.130437-9 - ANGELICA DE ANDRADE ALMEIDA E SILVA X MARLY DOS SANTOS ANDRADE, Inventariante: ANGELICA DE ANDRADE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho:1 - Fls. 141. Atenda-se, incontinenti.2 - Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.011266-7 - DORITA DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS X JOSE PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO B CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2003.001.011266-7S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.75, a concordância dos interessados às fls.64/71. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.64/71, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE PIRES DOS SANTOS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.020449-7 - ELIZABETH SCHNABL GONCALVES MOREIRA GARBAYO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GARBAYO (RJ-107402)) X ESTHER SCHNABL Sentença:Proc : 2004.001.020449-7SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.114. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 04, a ELIZABETH SCHNABL GONÇALVES MOREIRA GARBAYO , nos autos de inventário de ESTHER SCHNABL. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.102494-6 - BARBARA RASCHE CAMPI X KATHRIN NADYR RASCHE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORAES (RJ-087293) Decisão:Ante a concordância da Fazenda às fls. 89 e do Ministério Público às fls. 89vº, defiro a expedição de alvará para venda do veículo requerida às fls. 88, por valor não inferior ao da avaliação, devendo o produto da venda ser depositado em conta judicial, à disposição do Juízo, em nome do Espólio. \r\n\r\nProc. 2005.001.026437-0 - CACILDA LOURENCO FREITAS X JULIO LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA XIMENES (RJ-045246) Decisão:Ante a concordância da PGE às fls. 100 e o pagamento do ITD às fls. 99, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 90, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 2005.001.072486-0 - DIVA HELENA BALIEIRO DOS SANTOS X LUCIOLA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ REGO NETO (RJ-104535) Sentença:Proc.2005.001.072486-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.52, a concordância dos interessados às fls.41. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.37/41, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) LUCIOLA FIGUEIREDO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.105343-2 - FABIANO LUIC COELHO X ALBANO ANTONIO REIS (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES DA SILVA M.ALVES DA COSTA (RJ-125789) Despacho:Ante a informação de fls. 84, oficie-se informando ao Juízo do Trabalho se ainda há interesse no requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.135670-4 - MARINA PENNA ANDRADE E OUTRO X LUCIA MARINA MOREIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELLO TAVARES LOPES (RJ-136205) Despacho:Melhor certificado, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.135670-4 - MARINA PENNA ANDRADE E OUTRO X LUCIA MARINA MOREIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELLO TAVARES LOPES (RJ-136205) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 15, para determinar a vinda das primeiras declarações, a fim de viabilizar que sejam certificadas as custas. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.132200-7 - MARIA DE LOURDES ARAGAO INSUELLAS DE AZEREDO X EVARISTO CAETANO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MOREIRA FROTA (RJ-076981) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.132200-7SENTENÇA Trata-se de requerimento de inventário negativo, formulado por MARIA DE LOURDES ARAGÃO INSUELLAS DE AZEVEDO, em razão do falecimento de EVARISTO CAETANO DE AZEVEDO, ocorrido em 11/09/2006, sem deixar testamento e nem bens imóveis.Manifestação da Fazenda Estadual às fls.15v.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.055229-7 - ANA CRISTINA SOARES DAVILLA X ARY CRUVELLO DAVILLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D), Dr(a). ANDRE RICARDO GONCALVES DE MELLO (RJ-081508), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Decisão:Anote-se a penhora no rosto dos autos e oficie-se informando. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.101179-5 - VERA BASSAN VICENTE (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757)) X MARCOS VICENTE FLS. 185 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.103880-8 - NILSON CESAR PEREIRA RABELO X CARLA OLIVEIRA DE CARVALHO RABELO CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133793-4 - MARCIO FROES TORRES X JAGUANHARA VIEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.057734-4 - ANNA LUIZA TORRES DE CARVALHO PARDAL E OUTRO X PAULO JOSE PARDAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) FLS. 255/257 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126648-6 - MARIA APARECIDA LIMA CAMPOS E OUTROS X JAIRO ANTONIO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (RJ-001415B) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009887-2 - RICARDO CAJAZEIRA TAKCHE X CLOTHILDE CAJAZEIRA TACKCHE (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA F. DE S. MENDES (RJ-120932) FLS. 57 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013950-3 - MARIA ALVES DA SILVA X CANDIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ CORREA (RJ-012433) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.124867-1 - JOSE EDILBERTO RAMALHO LEITE X MARIANA ARARIPE RAMALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548) FLS. 24/25 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.300317-4 (24637) - MARCOS VINICIO MACIEL MARTINS E OUTRA E OUTROS X HELIO DA VEIGA MARTINS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALVANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867), Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). KERZILMA C.ALBUQUERQUE (RJ-009185), Dr(a). LEVI A LAFETA (RJ-021359) CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1973.001.300351-8 (26513) - EUNICE BESSA DE FREITAS E OUTRO X LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ILMA LUCIA J SANTOS (RJ-072942), Dr(a). MONIQUE RIBEIRO COUTINHO (RJ-094522), Dr(a). ELIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-117221E) FLS.465 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.511248-3 - MARIA LEONOR CHAMPION MARTINS E OUTROS, Cessionário: REGINA COELI DE SOUZA PAIXAO E SILVA (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885)) X HEITOR DIAS MARTINS FLS. 329V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.101378-5 (63357) - MARIA HELENA BRITTO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X JORGE EDUARDO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) FLS. 55/60 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.011119-8 - MARIA AUGUSTA JORGE D'OLIVEIRA X ALTAMIRO FIEL D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão:J. Defiro a expedição de alvará, conforme requerido, prestando-se contas. Após, aos fiscais sobre o cálculo, para fins de homologação. \r\n\r\nProc. 1998.001.114059-7 - CARLOS ALBERTO GOMES FONTENELE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X MURILO VERAS FONTENELE CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.122527-0 - DOMINGOS GARCIA MENERES SAMPAIO X ADDA MARIA BARCELLOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO BARRETO PEIXOTO (RJ-053961), Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.235/238 \r\n\r\nProc. 2001.001.022099-0 - VALERIA HALLAK DE OLIVEIRA X GERCI DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHAO AZARO (RJ-096891), Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.041338-9 - ELZA DA SILVA BLANC X JOSE ABELARDO BLANC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.139392-1 - ANTONIO JOSE NEVES DE SOUZA E OUTRO X MARIA DE LOURDES VIANA NEVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA (RJ-079572)), Inventariante: ANTONIO JOSE NEVES DE SOUZA CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.056314-6 - WILSON MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR ARAUJO RODRIGUES (RJ-126168), Dr(a). TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA (RJ-127193), Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679)) X JOSE LUIS MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)), Inventariante: RAPHAEL DO AMARAL MARINHO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 145/147 \r\n\r\nProc. 2003.001.081672-5 - SABINA LANZIERI (Adv(s). Dr(a). JANETE DA SILVA TAVARES (RJ-042109)) X MARIA PASQUALINA BOTTINO LANZIERI E OUTRO Decisão:Tendo em vista as informações prestadas pela 36ª Vara Cível, relatando que não houve decisão exarada pelo referido Juízo, no sentido de impedir ou bloquear o FGTS da inventariada, determino a expedição de novo ofício à CEF, a fim de que a mesma proceda a trans ferência do referido saldo para o Banco do Brasil, ag. Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo, em nome do espólio acima mencionado, devendo o citado ofício ser instruído com cópia de fls. 183. \r\n\r\nProc. 2004.001.027133-4 - CARLOS GOMES X IRABELA VILLA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA (RJ-026466) CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.053549-0 - MIQUELINA FEITAL COSTA X HELIO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897) CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.006119-6 - ELIANA ALEXANDRE ALAMBARY X HELENA ALEXANDRE ALAMBARY (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154570-5 - SOCIEDADE ISRAELITA RELIGIOSA DE PROTECAO A INFANCIADESAMPARADA X ISRAEL ARNALDO MELZAK (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377)), Inventariante: RACHEL KRUMHOLZ MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 93/96 \r\n\r\nProc. 2006.001.059803-0 - LUCIA MARIA TRANCOSO FERREIRA X ALCY DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-112774) CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067607-7 - MARIA AUXILIADORA DIAS MARTINS X LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). VANDEMBERG R. DA SILVA (RJ-113633) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nId: 70271"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "70218": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.038391-6 - BERNADETE LOURDES DA COSTA X ALZEMIRA DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA SILVA GOMES (RJ-143423E) Aos interessados sobre cota ministerial retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.147671-0 - DEUSDEDITH PIMENTEL DOS SANTOS E OUTROS X PALMYNESIA PIMENTEL DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DULCE NOBRE DE FREITAS (RJ-012445) Despacho:Venha o devido recolhimento da Taxa Judiciária.Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.147856-1 - YOUSSEF DA SILVA ABRAHAO X NIALVA BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA CIUFFO CARNEIRO (RJ-098596) Despacho:Venham o recolhimento das Custas Judiciais e da Taxa Judiciária.Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.147899-8 - KATIA GARCIA DE OLIVEIRA PIMENTA E OUTROS X JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BAPTISTA CASTILHO (RJ-011642) Despacho:Venha a Certidão de óbito do Inventariado.Venha o devido recolhimento da taxa judiciária. Após, o MP \r\n\r\nProc. 2006.001.148145-6 - HELIO CROHMAL X HAIM CROHMAL (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Despacho:Venha o recolhimento das custas referente a FUNDEPERJ.Após, ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.060120-8 - SEBASTIANA SOUZA DA SILVA X MARLUCE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-077830), Dr(a). SANDRA HELENA RAMOS GUIMARAES SIMOES (RJ-088521), Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.113411-0 - JOSE CARROZZINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARARIPE BULUS (RJ-061511)) X LIDIA CARROZZINO Aos interessados sobre promoção da Fazenda de fls 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.053010-1 - DORALICE FERREIRA X FRANCISCO CARLOS FERREIRA AOS INTERESSADOS FL.18 \r\n\r\nProc. 2006.001.085747-3 - MARIA ARAUJO DOS SANTOS X ARY TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) AOS INTERESSADOS FL.23 \r\n\r\nProc. 2006.001.097881-1 - MARIA DA PURIFICACAO AMOEDO BITTENCOURT X PAULO ROMERO AMOEDO DE MORAIS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA (RJ-113405) Aos interessados sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.103338-1 - LUCIA MARIA DOS SANTOS E OUTRO Ao requerente sobre fl. 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.148147-0 - UILTON FERNANDES SOARES X VIRGINIA FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro gratuidade.Oficie-se indagando saldo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.136751-4 (67634) - EUNICE DE ALMEIDA CURTY DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO (RJ-082645), Dr(a). ANELISE CORREA GICK (RJ-145928E)) X MARLENE DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124) Aos interessados e Drs. Fiscais sobre fls.356/357. \r\n\r\nProc. 2001.001.092337-9 - ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS X NAIR LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CARRICO MIZRAHI (RJ-081815), Dr(a). AISHA DE FIGUEIREDO (RJ-132639), Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689), Dr(a). OLENKA DE MAGALHAES GEMINO (RJ-069419) Aos Interessados sobre cota da Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.032519-7 - ANNA DE JESUS FERREIRA X ANTONIO FERREIRA PEDRO (Adv(s). Dr(a). ILIDIO DOS SANTOS NUNES (RJ-042357), Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Aos interessados sobre a promoção da Fazenda de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2004.001.032524-0 - ISABEL CRISTINA JUNQUEIRA DE ANDREA X EDUARDO HENRIQUE DE LEMOS ANDREA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034) aos interessados fl.83 \r\n\r\nProc. 2004.001.083859-0 - VERA MARIA MARQUES GARCIA E OUTRO X LAERCIA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478) Aos interessados sobre promoção da Fazenda de fls.83. \r\n\r\nProc. 2005.001.012213-6 - CELIA DE JESUS DE SOUZA X SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROMULO LUIZ DE SOUZA (RJ-040876) AOS INTERESSADOS FL.73 \r\n\r\nProc. 2005.001.094744-7 - GUSTAVO MARCIAL GODINHO DE OLIVEIRA X DALVA COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA BRASIL DE MATTOS (RJ-054343) Decisão:Retifique-se no Distribuidor, Registro e autuação, o nome da inventariada conforme documento de fls. 08. Atenda-se intefralmente o despacho de fls. 38 vindo as certidões do imposto de renda do nome e do espólio. \r\n\r\nProc. 2005.001.135484-5 - ANA MARIA DIEGUEZ MARTINS E OUTROS X WALDIR SCALDAFERRI DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ERIVAL N JUNIOR (RJ-077530) Aos interessados sobre promoção da Fazenda de fls. 119. \r\n\r\nProc. 2005.001.141829-0 - RENATO JORGE WEIKERSHEIMER X RUTH WEIKERSHEIMER (Adv(s). Dr(a). ISAC GILBAN (RJ-025093) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.109976-8 - TEREZINHA MEDEIROS ALVES CALZOLARI X MARIA JOSE MEDEIROS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210) AOS INTERESSADOS FL.21 \r\n\r\nProc. 2006.001.147284-4 - SANTUZZA ARAUJO DE ALBUQUERQUE E OUTRO X MARIA THEREZA FRANCISCA MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514) Despacho:Defiro Custas ao final. Venha certidão de óbito dos pais da Inventariada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101460-0 - IRENE ISAIAS GOMES DE PONTES X MARCELO DA SILVA PONTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108908-8 - Inventariante: CARLA DE ALBUQUERQUE MELLO DA COSTA DIANA ALBUQUERQUE MELLO LEITE E OUTRO X MAURICIO DE ALBUQUERQUE MELLO LEITE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111897-0 - RACHEL FRANCA ALVES X PEDRO EUGENIO ALVES JUNIOR E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.009712-0 - IRACY MARINS GENOFRE E OUTRO X LISETTE DE GUSMAO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.043940-7 - MARKO DAVIS PEDROSA X ANTONIO DE MELLO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). TANIA FERREIRO PACHECO (RJ-128794) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.700058-1 (25139) - GUIOMARINA GOMES DA SILVA X DJALMA PEREIRA DA SILVA Aos interessados sobre fls. 172 v. \r\n\r\nProc. 1976.001.300410-4 (28844) - JACILIA LAURINDO GOUVEA X JACINTHA LAURINDO GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON PEREIRA DOS SANTOS (RJ-055484), Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464), Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492) Aos Interessados sobre cota da Fazenda. \r\n\r\nProc. 1987.001.015446-7 (52577) - LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633), Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). ADRIANA ALVES DA FONSECA (RJ-081604), Dr(a). CLAUDIOMAR PEREZ OLIVEIRA (RJ-001465B)) X ANTONIO PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1988.001.018902-2 (53285) - ELZA FROTA DE SOUZA X MARIA CARMEM PORTUGAL FROTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS. (RJ-001261), Dr(a). WALMIR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). RODOVAL OLIVEIRA DIAS ALVES (RJ-023449), Dr(a). RAQUEL KNEIP DE REZENDE (RJ-049681), Dr(a). AURITA RODRIGUES ZANETTI (RJ-020030) Despacho:RETIFICO O DESPACHO DE FLS. 1092, PASSANDO A CONSTAR: INTIME-SE, VIA DO, A HERDEIRA JUNE GRACIE KNAPPE, ATRAVÉS DE SEU ILUSTRE PATRONO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 1091. \r\n\r\nProc. 1990.001.007777-1 (56476) - VERA LUCIA MACHADO X ERNESTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL (RJ-046806) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1992.001.126926-0 (61130) - ALBINO DUARTE MARQUES X MARIA HELENA SAMPAIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-042674), Dr(a). IVONETE O L DA SILVA (RJ-074874) AOS INTERESSADOS FL.115 \r\n\r\nProc. 1993.001.070811-0 (62112) - MONICA IRENE MATERA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595B), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). RONALDO RIOS ALBO JUNIOR (RJ-107662)) X ANTONIO MATERA CAVALCANTI Decisão:Indefiro, por falta de amparo legal.Fls. 378 - Providencie a parte por seus próprios meios. \r\n\r\nProc. 1995.001.098999-0 (65566) - MARIA KLIMOVAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FERREIRA SANTOS FALBO (RJ-021497)), Inventariante: KELMER KLIMOVAS DE CARVALHO, Dr(a). ANGELA MARIA B CORDEIRO (RJ-070578)) X KELMER LYRA DE CARVALHO Aos interessados sobre fl. 568. \r\n\r\nProc. 1995.001.112460-3 (61363) - MOACYR AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-010869)) X ISABEL AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255) Aos interessados sobre fls.521/525 \r\n\r\nProc. 1996.001.029528-3 (66317) - (Adv(s). Dr(a). ARMINDO PITREZ ALVES FARIA (RJ-051424)) CECILIA MARIA DA SILVA VILELA E OUTROS) X NAIR DA SILVA GOMES VILELA E OUTRO Aos Interessados sobre cota da Fazenda. \r\n\r\nProc. 1997.001.013721-7 - MARIA HELENA DA SILVA NUNES MANES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LEITE T CASIUCH (RJ-073637)) X MARIA DA SILVA BORBA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGUES (RJ-049256), Dr(a). LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA (RJ-023514) AOS INTERESSADOS FL.186 V. \r\n\r\nProc. 1998.001.040422-2 - FATIMA NUBIA MARINS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAMASCENO DE MATTOS (RJ-113461), Dr(a). ALEXANDRE PESSANHA DA SILVA (RJ-153233E)) X DELFIM AUGUSTO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUES FILHO (RJ-069346), Dr(a). LUCIENE GAMA (RJ-072932) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.072946-9 - NEUSA BAPTISTA GONCALVES PIMENTEL X JOSE NUNES PIMENTEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIMENTEL (RJ-095329), Dr(a). ALEXANDRO BARRADAS PIMENTEL (RJ-112351), Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823), Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014), Dr(a). MARCIO SEIXAS VIANNA (RJ-143789E), Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Aos interessados sobre avaliação de fls. 599. \r\n\r\nProc. 1998.001.117760-2 - ANNA ROSA CALZINI DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). EMERSON D VIANNA (RJ-067453)) X FERNANDO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLA NOGUEIRA LESSA (RJ-113390) Aos interessados sobre fls.181 \r\n\r\nProc. 1999.001.044983-9 - OSMAR DE SIMONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502), Dr(a). MARIA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-053539), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X SUZANNA FLORA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE C OLIVEIRA (RJ-033552), Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653), Dr(a). ANDRELINO MAFEU GUIMARAES (RJ-025301), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA (RJ-027972), Dr(a). NEY LIMA CATAO (RJ-019125), Dr(a). RODRIGO LIMA KLEM (RJ-053745), Dr(a). LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK (RJ-032569) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.130800-0 - SANDRA MARIA CARDOSO VINHAES CARDOSO X OSWALDO DE AMORIM CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346) Aos interessados sobre fls.150. \r\n\r\nProc. 2000.001.042571-7 - FENELON DE BRITO NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112)) X NEUZA DE MACEDO MATTOSO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044) Despacho:FLS. 234 - INTIMEM-SE AS HERDEIRAS PARA FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.113502-4 - NAIR AGOSTINHO MACIEL X WALTER DIMI MACIEL (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588) Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2000.001.117841-2 - DIVA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO X JORGE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIMONE SIQUEIRA PASSOS (RJ-095568) Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2000.001.145100-1 - FERNANDA GUEDES BOTELHO DE MACEDO X JOSE COLETA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) AOS INTERESSADOS FL.57 \r\n\r\nProc. 2002.001.027116-0 - CREUZA MARQUES MOREIRA X JOSE SEVERINO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000000) AOS INTERESSADOS FL.79 \r\n\r\nProc. 2003.001.048296-3 - PAULO ROBERTO GOSLING DE MEDEIROS X ALTAMIRO GONCALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978), Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-131638E) Despacho:1 - Cumpra a serventia o determinado às fls. 95, anotando-se no rosto dos autos a referida penhora.2 - Venha novo plano de adjudicação, fazendo constar a penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.082280-4 - MONICA DE CASTRO E COSTA ACCIOLY E OUTROS X RONALDO BARROSO SALERNO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784), Dr(a). FLAVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.099740-9 - ANTONIO ACACIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA X LEDA LEONARDO IMBROSIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.105989-2 - MARIA DE LOURDES ZILLIG E OUTROS X ALZIRA COUTO SCURACCHIO FIGLIOLI (Adv(s). Dr(a). JENICE HELENA LEAL (RJ-024867) Aos interessados sobre fls.208. \r\n\r\nProc. 2004.001.074755-9 - ELZA LEMES SILVA X ALBERTO RODRIGUES DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820) Aos interessados sobre promoção de fls. 91. \r\n\r\nProc. 2005.001.115225-2 - CYBELLE RODRIGUES DE FRANCA X ALTAIR SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nId: 70218"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nProc. 76.902 Interessado: MITRA ARQUIPISCOPAL DO RIO DE JANEIROAdvogado: Jarbas Corrêa de Azevedo - OAB 59.576Despacho: \" À suscitada sobre o acrescido. Após, ao MP.\" \r\n\r\nId: 70117"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "70152": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.710.001903-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO, DAYENE DOS SANTOS DIAS X ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.006958-0 - M.P. X S.-.S.S.C.P.I. (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185) Decisão:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.710.004197-9 - CONRADO DE CARVALHO LEAO E OUTRO X ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO, ANA GABRIELE PEREIRA DA SILVA, THALITA PIMENTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:.....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para destituir, Ana Paula Pereira dos Santos, do poder familiar em relação às filhas .... e ...., a teor dos artigos 22 e 24 da Lei 8.069/90,..............Em relação às pessoas de Marcio da Silva e Rodrigo Pimenta Rodrigues, JULGO EXTINTOS OS FEITOS, sem o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267 do Código de Processo Civil, eis que reconheço a ilegitimidade passiva dos mesmos. Transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se. Certifique-se nos autos da destituição, o inteiro teor da presente sentença.Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Curadoria Especial.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.000629-7 - M.L.D.K. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030), Dr(a). FELIPPE ALVAREZ DE SÁ (RJ-125449)) X L.R.S.), L.R.), L.R.S. Decisão:1) Diante do teor de fl. 84, reconsidera-se a determinação de fl. 75, quanto à expedição de carta precatória.2) Indeferem-se os demais requerimentos de fl. 81/83, eis que já foram expedidos os ofícios de praxe para a localização da ré, bem como já houve a citação editalícia.3) Abra-se vista à Curadoria Especial. Após, ao MP. P.I.. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.006268-9 - A.P.V.P., G.S.M. X N.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:....Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para deferir, com fundamento no artigo 1618 e seguintes do Código Civil, a adoção de ......., que passará a se chamar ........, filho de ......,sendo avós maternos ......... e avós paternos ..........Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069/90.Expeça-se mandado de inscrição no registro civil competente, procedendo-se o cancelamento do registro anterior, nos termos do artigo 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Art. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007713-3 - MINISTERIO PUBLICO, C.S.S. X R.C.S. Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 269, I do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido, e na forma dos artigos 129, VIII e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico a infratora multa de 03 (três) salários mínimos e a medida de advertência.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.710.008537-3 - MINISTERIO PUBLICO, R.C.G.S., A.C.G.S. X M.R.C. Sentença:....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.710.004863-9 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X MARIO PINTO BRANDAO FILHO-LAN HOUSE Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração n.º 100398/04 e a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, aplico ao infrator a multa de 03 (três) salários mínimos, tendo em vista não haver notícia nos autos de ter, o apenado, maus antecedentes ou ser reincidente.Devendo a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se para pagamento na forma do artigo 475, letra \"J\", do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.001549-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO, WALLACE FERREIRA DA SILVA X ANDREA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Sentença:....Ante o exposto, tendo em vista a existência de outros filhos da representada, ainda menores de idade, a teor do artigo 269, I do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido e com base nos artigos 129, incisos IV, VIII e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico a infratora a pena de multa no valor de 03 (três) salários mínimos, bem como aplico-lhe as medidas de advertência e comparecimento compulsório a escola de pais. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.005368-6 - M.P., M.S.C., P.P.S. X M.G.P.S. E OUTRO, M.P.S. Decisão:1) Decreta-se a revelia do 2º requerido, eis que, regularmente citado, deixou de se manifestar nos termos legais, conforme certidão de fl. 35. Publique-se. 2) Renove-se a citação pessoal da 1ª requerida. 3) Cumpra-se o item 02 de fl. 22. \r\n\r\nProc. 2005.710.008737-4 - M.P., D.S.G. X P.B.G. E OUTRO Sentença:.....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e aplico aos representados, com fulcro no artigo 129 inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.008738-6 - M.P., D.S.G. X P.B.G. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e aplico aos representados, com fulcro no artigo 129 inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.002419-0 - M.P. X J.G.M.G., T.H.G. Sentença:....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.710.007127-1 - MINISTERIO PUBLICO X N.S.L., A.L.T. Sentença:... JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.003828-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA JB-X-DEMENTE (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809) Decisão:Considerando que o devedor, devidamente intimado para o pagamento voluntário da multa e das despesas processuais no prazo legal, quedou-se inerte, aplica-se a multa de 10% sobre o valor total do débito. Expeça-se Mandado de Penhora nos termos do art. 659 do C.P.C.. P.I.. \r\n\r\nArt. 257-Lei 8.069/90-Descumprir obrigação constante dos arts.78 e 89 do ECA. \r\n\r\nProc. 2003.710.003758-5 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X XANADU EDITORA LTDA-MAN (Adv(s). Dr(a). REGIANE SANTOS DE ARAUJO (SP-192182), Dr(a). FLAVIA NUNES DE SOUZA ARRUDA (SP-152534) Decisão:Intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Observem-se os endereços de fl. 112, conforme requerido pelo MP. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.002838-4 - D.F. X S.G.I.L. (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) .........., intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e das despesas processuais, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 1999.710.005250-7 (991052501) - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X 2M CRIAÇAO EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER ANTONIO COSENZA (SP-041213), Dr(a). OTTILIO FERREIRA (RJ-039790) Despacho:Intime-se o autuado para se manifestar sobre a promoção de fls. 186. \r\n\r\nProc. 2001.710.007614-8 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X COLEGIO FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492) Decisão:Dispensa-se conclusão formal.Reconsidera-se, em parte, a decisão de fl. 55, quanto à designação do leiloeiro e à indicação do local do leilão. Publique-se. Após, remetam-se os autos à MMª. Juíza Titular para designação de novo leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2001.710.007615-0 - D.F. X C.F.C. (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492) Decisão:Intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nDestituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2003.710.002005-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, LUIZ FELIPE MENEZES DOS SANTOS Sentença:.....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, destituindo o poder familiar de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS em relação a pessoa de Luiz Felipe Menezes dos Santos, ante o abuso sexual praticado contra a pessoa de seu filho, devendo ser expedido o competente mandado para averbação junto ao registro civil.Custas judiciais na forma da lei.Aplico a medida protetiva de en caminhamento da criança para acompanhamento psicológico.Dê-se ciência ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.000251-6 - M.P. X K.R.B.A., E.B.T., O.B.T. Sentença:....JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. Comunique-se ao abrigo. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.710.002306-2A - MILTA SILVA BORGES E OUTRO X CLEUZA DE FATIMA MAIA, JOAO GUILHERME BORGES DELGADO, JOAO GABRIEL BORGES DELGADO (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016) Decisão:Dispensa-se conclusão formal.Indefere-se a inicial de exceção, nos termos do art. 310 do C.P.C., eis que manifestamente improcedente, pois não há o que se questionar quanto à competência deste Juízo para julgar pedidos de adoção de crianças/adolescentes, ex vie artigos 1.618 a 1.629 do Código Civil e artigos 39 a 52 do E.C.A., independente destes estarem ou não em situação de risco. P. I. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.710.005655-1 - V.C.M.A. E OUTRO X L.A.C., L.R.C. (Adv(s). Dr(a). POSTO AVANÇADO (RJ-000001) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.710.000785-4 - A.J.S. E OUTRO X V.S. E OUTRO, Y.D.S. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO PROTEÇÃO INTEGRAL (RJ-000001) Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para deferir a guarda da menor .... ao casal autor, o que faço com base no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Lavre-se o Termo. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nHabilitação para Adoção \r\n\r\nProc. 2003.710.004093-6 - MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO Sentença:.....Ante o exposto, reconheço a renovação da elegibilidade do casal requerente no tocante à adoção de criança disponível, nesta comarca, para a colocação em família substituta.Lavre-se novo certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nPortaria verificatória de irregularidade em entidade de atendimento \r\n\r\nProc. 2006.710.005931-9 - M.P. X A.A.F. Sentença:.....JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProvidências \r\n\r\nProc. 2002.710.003093-0 - PROJETO RESGATE, JEFERSON RIBEIRO, JESSICA RIBEIRO Sentença: CONSIDERANDO QUE A MEDIDA PRETENDIDA NÃO SE FAZ MAIS ÚTIL E NECESSÁRIO PARA OS FINS PROPOSTOS NAS INICIAL; CONSIDERANDO, AINDA, O PARECER DO MP, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. P.R.I. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2002.710.004717-5 - PROJETO RESGATE, ANDERSON CARDOSO Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRegistro Civil \r\n\r\nProc. 2003.710.006367-5 - ROSA MARIA DA COSTA, FABIANA DA COSTA GODINHO Sentença:.....Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a liminar anteriormente concedida. Oficie-se ao R.C.P.N. competente para cancelamento do registro provisório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.005100-0 - D.D.C., H.C.D.C. Sentença:....torno DEFINITIVA a liminar e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.005302-1 - MINISTERIO PUBLICO X A.M.S. E OUTRO, M.R.S. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 21, que opina pela extinção do feito, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.710.005443-8 - MINISTERIO PUBLICO X R.N.O. E OUTRO, J.M.O. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem o julgamento de seu mérito, a teor do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.710.005588-1 - MINISTERIO PUBLICO X S.A.C. E OUTRO, M.O.C. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.004602-0 - MINISTERIO PUBLICO X O.A.L. E OUTRO, L.A.A.L. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 44 e verso, que opina pela extinção do feito, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.008104-3 - MINISTERIO PUBLICO X G.M., B.C.M. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.008439-1 - MINISTERIO PUBLICO X J.H.M. E OUTRO, A.C.M. Sentença:....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.710.010008-6 - MINISTERIO PUBLICO X I.C.S., L.S.S. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 28, que opina pela extinção do feito, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.010177-7 - M.P. X M.E.S., M.D.S. Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente representação e na forma dos artigos 129, inciso III, IV e VII e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico a infratora às penas de pagamento de multa equivalente a 03 (três) salários mínimos, bem como determino que a apenada, pelo menos enquanto detiver sob sua responsabilidade filhos menores, continue a submeter-se a tratamento psicológico ou psiquiátrico, bem como seja, coercitivamente, matriculada na Escola de Pais mais próxima de sua residência e advertida.Ante a falta de recursos da ré, suspendo o pagamento da multa acima imposta, enquanto a mesma cumprir fielmente as demais determinações desta sentença.Publique-se, registre-se e intimem-se na forma do artigo 475 do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSuspensão do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.001188-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANA PAULA PIMENTA RODRIGUES, MARCIO DA SILVA, RODRIGO PIMENTA RODRIGUES, ANA GABRIELE PEREIRA DA SILVA, THALITA PIMENTA DOS SANTOS Sentença:........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para destituir, Ana Paula Pereira dos Santos, do poder familiar em relação às filhas .... e ...., a teor dos artigos 22 e 24 da Lei 8.069/90,..............Em relação às pessoas de Marcio da Silva e Rodrigo Pimenta Rodrigues, JULGO EXTINTOS OS FEITOS, sem o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267 do Código de Processo Civil, eis que reconheço a ilegitimidade passiva dos mesmos. Transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se. Certifique-se nos autos da destituição, o inteiro teor da presente sentença.Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Curadoria Especial.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.009331-5 - I.A.T.-.R.C. Sentença:....JULGO PORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, deferindo a participação dos adolescentes: JB; BB; GGM, EMF, RLM, JCB; LGAFF, LP; DBL e INB, no espetáculo anunciado nestes autos, esclusivamente nos dias 02 e 03 de dezembro de 2006. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nId: 70152"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.149663-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAIMUNDO BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALDERICO MONTES HELIODORO (RJ-094338) Decisão:A. RECEBO A DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO EM 05.10.2006, ÀS 13 HORAS. CITE-SE, INTIME-SEL E REQUISITE-SE, DANDO-SE CIÊNCIA AO MP E AO DR. DEFENSOR PÚBLICO. DEFIRO AS DILIGÊNCIAS MINISTERIAS ORA FORMULADAS. \r\n\r\nId: 70116"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "70292": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição \r\n\r\nProc. 1996.001.096906-3 (520096) - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO ANISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). CIRO DA SILVA PEREIRA NETO (RJ-137536E) Decisão:\" Fls.545/6 - Indefiro. Mantenho a decisão de minha lavra de fls.536/8, pelos fundamentos lá expostos...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106619-2 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Decisão:... O acusado Bruno, primário, sem antecedentes desabonadores(fls. 51/2), tem vínculo com o distrito da culpa, possuindo residência fixa e atividade laborativa, como se verifica dos documentos acostados às fls 112/3, não vislumbrado mais esta magistrada presentificado qualquer um dos requisitos elencados no artigo 312 do CPP que possa impedir que venha o réu a responder o processo em liberdade.Diante do acima exposto, concedo a BRUNO DOS SANTOS BERNARDO sua liberdade provisória, o que faço com fulcro no parágrafo único do artigo 310 do CPP. Expeça-se alvará de soltura.Dê-se ciência ao MP. Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, c/c. 29, caput e 121, 2, I e IV, c/c. 14, II, c/c. 29, do CP \r\n\r\nProc. 1999.001.148526-8 - MINISTERIO PUBLICO X CASSIA CRISTINA DE CARVALHO LEUZZI, CRISTIANE DE CARVALHO LEUZZI (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552)), SILVONETE CARVALHO LEUZZI), MOACYR SARAIVA LEUZZI, Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950)), ISAMAR FRANCISCO GOMES JUNIOR, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Às defesas a fim de tomarem ciência de fls.1138/1158. \r\n\r\nArt.121, § 2º do Cp - Homicídio Qualificado, II e IV DO CP \r\n\r\nProc. 1994.001.099891-5 (4666) - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MAXIMINIANO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859), Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145), Dr(a). CARLOS LEONARDO MATOS OCHSENDORF (RJ-114251), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-105147)), Assistente: SEVERINO FELINTO DA SILVA, Dr(a). ANA MARIA GATTAS BARA (RJ-000433), Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163) A defesa para ciencia do acrescido. \r\n\r\nId: 70292"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.099254-6 - MINISTERIO PUBLICO X TIAGO LYRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, condeno Tiago Lyra da Costa como incurso nas sanções do artigo 157 c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal....tornando-as definitivas em 01 ano e 07 meses e 06 dias de reclusão e 08 dias-multa, no valor mínimo legal. Início de cumprimento de pena pelo regime aberto.....concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos,....Expeça-se alvará de soltura...(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.132231-3 - MINISTERIO PUBLICO X EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)), MARCIO LIMA SANTOS), THIAGO RODRIGUES), FÁBIO DA SILVA COSTA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, absolvo Edmilson Ferreira dos Santos, Marcio Lima Santos, Thiago Rodrigues e Fábio da Silva Costa das sanções aos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76, na forma do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Expeçam-se alvarás de soltura em favor dos réus....(íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 70157"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.146563-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCONDES MARQUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (RJ-094429) \" 1 - Registre-se e autue-se. Recebo a denúncia. Designo o dia 07/12/2006, às 15:00h, para o interrogatório do réu. Cite-se e intime-se/requisite-se. Ciência ao Ministério Público e Defesa. 2 - Quanto ao requerimento de liberdade provisória formulado pelo acusado, o mesmo não merece ser acolhido.A prova da existência do delito e os indícios de autoria estão presentes, consubstanciados pelos depoimentos coletados em juízo.O réu foi denunciado pela suposta prática de crime de roubo juntamente com outros dois indivíduos não identificados, utilizando-se para tal de grave ameaça através de simulação de porte de arma de fogo. O delito imputado, portanto, é grave e estão presentes os requisitos da prisão preventiva... Desta forma, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória. Ciênciaao Ministério Público e Defesa.\" \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.006836-1 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO SOUSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (RJ-101385), Dr(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (RJ-121310) \" À DEFESA, SOBRE O ACRESCIDO \" \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação; Art. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo, 2 VEZES E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.068565-0 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA SARAIVA LEÃO (RJ-077994)), NELSON CARLOS SANTOS DA SILVA, Dr(a). SIMONE TAVARES VICTOR (RJ-119302), Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO (RJ-117141) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nId: 70121"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz de Direito: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sergio Roberto Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.117007-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA SILVA BRUNO (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588) Despacho: 1) Atenda-se ao M.P. Sem prejuízo, dê-se vista à Defesa; 2) Retifique-se o ofício de fls.75 em sua parte final. \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.025783-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CAROLINE FONTES GOMES (Adv(s). Dr(a). CÉSAR TEIXEIRA DIAS (RJ-031988) À(S) DEFESA(S) EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.136911-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PABLO LEANDRO PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS FERNANDO DOS REIS SANTOS (RJ-128667) Despacho:Ao MP sobre o pedido de relaxamento de prisão. Desde já, deixo designada a prova de acusação: 18 de dezembro de 2006, às 14:40 horas. Requisitem-se. Intimem-se. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.026151-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAX BENI BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316), Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)), FELIPPE JUNQUEIRA GONÇALVES DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Desigo o dia 04 de dezembro de 2006, ás 14:00 horas para a oitiva da testemunha Luis Antonio, que deverá ser novamente requisitada. Intimem-se o acusado Max e o seu patrono. Intimados os presentes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147193-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MOISÉS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328)), LUIZ FERNANDO PASSOS DE SOUZA, Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DOS RÉUS LUIZ FERNANDO PASSOS DE SOUZA E MOISÉS DE SOUZA LIMA DAS EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS/RJ E CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA DO RÉU MOISÉS, E INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU MOISÉS DO DESPACHO DATADO DE 28/09/2006, QUE SEGUE TRANSCRITO: EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO FORMULADO NA DEFESA PRÉVIA DO RÉU MOISÉS, ÀS FLS. 1660/1661, REPORTO-ME À DECISÃO DE FLS. 1648. COM EFEITO, O RÉU FOI PROCURADO NO MESMO ENDEREÇO QUE DIZ RESIDIR E NÃO FOI LOCALIZADO (FLS. 542). CITADO POR EDITAL (FLS. 540), NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA (FLS. 546). FOI DETERMINADA A ANTECIPAÇÃO DA PROVA (FLS. 551), RESULTANDO NA SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO (FLS. 1118). \r\n\r\nId: 70323"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.145087-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743), Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X PEDRO CARLOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868) Despacho:DEFIRO O REQUERIDO PELO MP ÀS FLS. 186 Vº - 2ª PARTE. FLS. 185 E SEGUINTES - INTIME-SE A DEFESA. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma; Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.016082-4 - MINISTERIO PUBLICO X HUMBERTO MARCIO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ÉRICA DA SILVA BATISTA (RJ-132661) Despacho:PROCEDA O CARTÓRIO AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS. DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS. NADA REQUERIDO AO ARQUIVO. \r\n\r\nId: 70322"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "70118": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 168 da Lei 11.101/05 - Praticar (...) Ato Fraudulento Contra Credores ..., §1º, INC V E Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica, \r\n\r\nProc. 2006.001.097996-7 - MINISTERIO PUBLICO X HOSSAIN DAYCHOUM, SAJIH DAYCHOUM Despacho:Cumpra-se o art. 499 do CPP. \r\n\r\nId: 70118"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INC II \r\n\r\nProc. 2006.001.096546-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS DA SILVA NICOLINO VAZ, MARCION CESAR DE LOPES CHAVEZ NETO (Adv(s). Dr(a). COSME ADARCELINO DE ALMEIDA AVELINO (RJ-116735) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia e, em consequência, absolvo os acusados ANTONIO CARLOS DA SILVA NICOLINO VAZ e MARCION CÉSAR DE LOPES CHEVES NETO da imputação que lhe é feita, com fulcro no inciso VI, art. 386, do CPP \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.001.104223-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANDREI VERISSIMO SALES (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299)), JOERTE PICANCO MAIA JUNIOR, Dr(a). JORGE BISSOLI DOS SANTOS (RJ-048127), Dr(a). PEDRO DOMINGOS (RJ-085717)), CELIA REGINA MONEQUE), VANDERLEI ROCHA DE MORAES, Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498), Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243)), JOSE IRAN BESERRA DE CASTRO), GERMANO FARIA JUNIOR), LUCIANO LOPES DE SENA, Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)), REGINALDO LACERDA DA CONCEICAO, Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)), GILBERTO SILVA MORAIS, Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692)), JULIO CESAR DA SILVA DIVERSO), VANESSA SODRE VIANA), ISAAC MONTEIRO Despacho:Considerando a certidão de fls. 1507V e fls 07 do inq. DPF, além da promoção de fls. 1504 V e documentação de fls. 1498/1499, defiro a restituição da motocicleta a seu proprietário, ANDERSON CONSTANT BENTO. Expeça-se mandado de restituição. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2006.001.121963-4 - MINISTERIO PUBLICO X ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). JOSÉ CARLOS TÓRTIMA (RJ-022892), Dr(a). FERNANDA LARA TORTIMA (RJ-119972), Dr(a). PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (RJ-115666), Dr(a). JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA (RJ-147267E) Despacho:Fls. 76 - Defiro. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2000.001.165759-4 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO SERGIO FURTADO SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARIM TEODORO FILHO (PA-004329A), Dr(a). AILTON SILVANO DE ANDRADE (RJ-046167)), MARIA APARECIDA MESCOUTO DA COSTA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Decisão:Acolho as razões apresentadas pelo mp de fls. 588/588vº, para indeferir o pedido de fls. 542/550, mantendo-se a decisão de fls. 512/512vº, pelos seus próprios fundamentos, observando-se a decisão de fls. 570.Designo o dia 19.12.2006, às 13 horas para prova de acusação. intimem-se as testemunhas. Requisite-se o recambiamento do preso para esta Comarca, com urgência, requisitando-o para a audiência.Intime-se a defesa (deprecata - fax).Ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt. 273, § 1º do Cp - Vende Para Consumo Produtos Com Fins Terapêuticos Falsificados...., \"B\", INC I E § 2º DO CP. \r\n\r\nProc. 2006.001.013236-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO FLAVIO QUINTAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655) Despacho:RECEBO A RE-RATIFICAÇÃO À DENÚNCIA DE FLS. 232/232vº, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 41 E 43, AMBOS DO CPP.RETIFIQUE-SE NO DRA.DESIGNO O DIA 05.02.2007, ÀS 13:30 HS PARA AUDIÊNCIA ESPECIAL.INTIME-SE O ACUSADO E A DEFESA.CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 70124"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.128392-9 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689), Dr(a). ALOYSIO DOS SANTOS FILHO (RJ-100459) ....condeno o Réu as penas de 04 meses de reclusão e pg. de 03 dias-multa à base de 1/30 so salário mínimo. Regime Semi-Aberto. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.117606-4 - MINISTERIO PUBLICO X GILLIARD WALLACE BERNARDO SALGADO, EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827) Despacho:Foi ato adiado par o dia 12/12/2006, às 13h:15min. \r\n\r\nId: 70224"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.093029-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDIPO LUIZ BELIZARIO DA ROCHA, FELIPE DE ANDRADE RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) Decisão:Recebo a re-ratificação à denuncia oferecida pelo MP às fls.220. Lavre-se o competente termo...Às partes sobre o acrescido, bem como para que se manifestem se ratificam as alegações finais já ofertadas. Intime-se. \r\n\r\nArt.1º, inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades \r\n\r\nProc. 2004.001.135542-2 - OAKLEY INC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214), Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237), Dr(a). MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA (RJ-114172), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809)) X SUN TEMENG), HU AIHUA), YE ZIJIAN), MARCOS ENYUAN SUN), CHEN SUHONG), FENG JING Decisão:Desentranhe-se as peças de fls. 182/6 dos autos 04.135533-1 e juntadas aos presentes autos e de tudo certificando-se. Após o cumprimento seja remembrado o processo 2004/139.450-6, em que figura como Querelado Zhang Xiaoping, aos presentes autos, juntando-se cópia do mencionado feito (2004/139.450-6) aos autos dos processos nºs 2004/135.533-1 e 2004/135.517-3..seja certificado pelo cartório quanto à expedição de Carta Rogatória e desmembramento do presente feito cf fls.158...J-se cópia da presente decisão nos autos dos processos ..Dê-se ciência ao MP. Int-se as defesas dos Querelantes e Querelados, inclusive para que se manifestem sobre todo o acrescido, bem como para que a Defesa dos Querelados se manifeste se ainda há prova oral a ser produzida. Após, voltem conclusos, bem como os autos do processo nº 2004/139.450-6. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139493-2 - SELMO DA SILVA PEREIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, SIDNEI PAULINO FERREIRA, SILVIO DO ESPIRITO SANTO, ANA PAULA CELESTINA DOS SANTOS, PAULO CEZAR SILVA SANTOS, LIZIANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Decisão:Indefiro o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa em favor da ré LIZIANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, pelas razões acima mencionadas e com fundamento nos dispositivos processuais penais indicados. Int-se. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nId: 70290"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.113389-2 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO PEREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALCINEI PECANHA (RJ-072027) Despacho:Em alegações finais.(A DEFESA) \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2006.001.012478-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) Despacho:TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA CONSTANTE DA PETIÇÃO DE FLS.133/134, REFORMO O DESPACHO DE FLS.124/124v, APENAS PARA DEFERIR A PROVA TESTEMUNHAL INDICADA. MARCO O DIA 18/01/2007, ÀS 13 HORAS, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2001.001.151318-5 - MINISTERIO PUBLICO X JAQUELINE DA SILVA, ALEXANDRE ANACLETO DA SILVA, ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA, ONOFRE MARIANO FILHO, EDSON MACEDO, LUCIDIO DE OLIVEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), GILBERTO TEIXEIRA PORTELLA, Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871) Sentença:.....Com efeito, satisfeitos os pressupostos legais, hei por bem declarar extinta a punibilidade, na forma do § 5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, unicamente no tocante aos acusados ONOFRE MARIANO FILHO, ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA, LUCÍDIO DE OLIVEIRA MOURA e GILBERTO TEIXEIRA PORTELLA.Transitada em julgado, dêem-se as baixas necessárias, arquivando-se os autos, por derradeiro. P.R.I. \r\n\r\nId: 70126"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "28ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2000.001.148920-0 - GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, MARCOS JOSE PINTO (Adv(s). Dr(a). DARCI BURLANDI CARDOSO (RJ-101812), Dr(a). HENRIQUE SÉRGIO DE MEDEIROS FERREIRA (RJ-145992E), Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X VALMIR ALVES BRUM (Adv(s). Dr(a). ARY BERGHER (RJ-081142) Sentença:... Isto psoto, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o querelado, na forma do artigo 386m incisO III do CPP. Anote-se no IFP e INI, onde mais couber, procedendo-se a baixa e arquivo. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.001.049831-0 - MINISTERIO PUBLICO X DELANO AUGUSTO DE DEUS GAUDIOSO (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA DE ANDRADE (RJ-116344) Sentença:... Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado DELANO LAUGUSTO DE DEUS GAUDIOSO das penas do art. 180 § 1º do \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso; Art. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.099482-4 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO JAIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES BRASIL (RJ-093077) Sentença:...para absolver o acusado com fulcro no art. 386, IV do cpp [Intimado o advogado acima] \r\n\r\nId: 70162"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.140440-1 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO EDUARDO DA CONCEICAO, ALEXANDRE MATTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Decisão:Recebo a denúncia. Designo o próximo dia 13/12/2006, às 15:20 h para interrogatório do réu. Expeça-se MBA da FAC do réu, caso a mesma não possa ser obtida on line. Expeçam-se as diligênicas. Cite(m)-se e intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º, Inciso III do Cp - Roubo em Serviço de Transporte de Valores E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.001.119088-7 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO RANGEL PEREIRA, CARLOS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Despacho:TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO MP, DESIGNO O DIA 14/03/2007, ÀS 14:30 HORAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DENÚNCIA \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.088808-1 - NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA, Paciente: NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)) X DELEGADO TITULAR DA SETIMA DELEGACIA DE POLICIA DESTE ESTADO Sentença:S E N T E N Ç AConsiderando que o impetrante intimado por publicação (certidão de fls.15) a recolher as custas devidas, quedou-se inerte, conforme certidão cartorária de fls.15, Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art.267, IV c/c art.257, ambos do CPC e por conseqüência determino o cancelamento da distribuição. Condeno o impetrante ao recolhimento das custas de distribuição e de baixa.P.R.I. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1988.001.079679-0 - JUSTICA PUBLICA X MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RIO, 28/11/2006 \r\n\r\nId: 70313"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "33ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "70288": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2005.001.082697-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: HILDETE COSTA ESTEVAM (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769)) X NILZA PEREIRA DA SILVA), CLAUDIA DA SILVA BARROS Sentença:Julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, ABSOLVENDO a acusada CLÁUDIA DA SILVA BARROS pela prática do delito previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, do CP, com fulcro no artigo 386, inciso V, do CPP. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do CP - Extorsão com emprego de arma e em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.071733-8 - MINISTERIO PUBLICO X HEBER BELART GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)), LEONARDO DIAS DE CARVALHO) Despacho:I-se as partes sobre os calculos \r\n\r\nId: 70288"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo; Art. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2001.001.116045-8 - MINISTERIO PUBLICO X AMARO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO RICARDO DE CARVALHO (RJ-029409), Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160), Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360), Dr(a). LUIZ FERNANDO SOUZA DE MESQUITA (RJ-040623) MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO EM 11/09/06 E DISPONÍVEL EM 24 HORAS NO BANCO DO BRASIL, APÓS O REGISTRO, TENDO O BANCO 48 HORAS PARA CUMPRIR.\r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.117167-4 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE DE ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE ALMEIDA LOPES (RJ-044921)), REGINA BARROS DE ALMEIDA, Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864) Decisão:Assiste razão ao Ministério Público. Em nada foi alterado os requisitos da custódia cautelar do acusado, bem como a prova de acusação ainda não se esgotou.Por estas razões, indefiro por ora a liberdade provisória requerida em favor do réu, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. \r\n\r\nArt. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa C/C Art. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo \r\n\r\nProc. 2006.001.052987-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUCAS ESTEVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). CONRADO VAN ERVEN NETO (RJ-066817), Dr(a). DIOGO TEBET DA CRUZ (RJ-127188) Despacho:1) Face a informação de fls. 88, retiro o feito de pauta.2) Aguarde-se o julgamento do presente WRIT. \r\n\r\nId: 70219"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.138149-6 - MINISTERIO PUBLICO X LIA DO ALBUQUERQUE DIAS Fica o patrono da acusada Dr.. SERGIO DE MIRANDA OAB/RJ- Nº 121.668, INTIMADO da data do Sumário de Culpa em 22 de janeiro de 2007, as 14:00 horas. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.052364-9 - MINISTERIO PUBLICO X NOEL PEREIRA MARQUES Fica o patroo do acusado, DR. ALEXANDRE MAX DA SILVA, 0AB/RJ-Nº 82.153, INTIMADO da data do Sumario de Culpa em 27 de fevereiro de 2007, as 13:00 horas. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.002233-8 - MINISTERIO PUBLICO X NAUCIR DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) Fica a patrona do acusado DRA. MARIA HELENA MENDONÇA SANTOS, 0AB/RJ -Nº 23.563, intimada do despacho : CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO.ÀS PARTES. \r\n\r\nId: 70216"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Adriana Marques dos Santos Laia Franco \r\n\r\nJuiz Substituto: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.111487-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DA CONCEICAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) Em diligências na ordem e prazos de lei. (PARA A DEFESA) \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando; Art. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 1998.001.041902-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: GOLDEN CROSS SEGURADORA S.A (Adv(s). Dr(a). LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA (RJ-116238), Dr(a). RENATO NEVES TONINI (RJ-046151), Dr(a). FLÁVIO LERNER SADCOVITZ (RJ-075229)) X SAMIR JOSE DE CARVALHO MAUAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)), MARCOS VINICIUS BOTELHO MATSUDA, Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072), Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)), MARCELO LUIZ MIRANDA CHAVES, Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)), CLAUDIO YOSHITERU KINOSHITA - EXTINTA PUNIB.), IRACI ARCANJO NOGUEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SANDRA ELIZABETH SORIA, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)), KLEBER MOULIN SARDENBERG), ALCEMAR MAIA SOUTO, Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206)), WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - SUSP 366), CARLOS MAGALHAES PEREIRA DA SILVA, Dr(a). ILMA MARIA DA SILVA (RJ-067885), Dr(a). GUILHERME OLIVEIRA SANTOS (RJ-121610), Dr(a). ILCELENE VALENTE BOTTARI (RJ-051081), Dr(a). LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (RJ-092586)), LUIS DOS SANTOS CUNHA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO 3 (TJ-000017)), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSÉ ARÃO DE SOUZA (RJ-056167)), MAGDA LENA FUCHS BUENO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO 4 (TJ-000018)), MAGALI MAURICIO BRUM, Dr(a). JORGE ROBERTO HALL BARBOSA (RJ-094674), Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939), Dr(a). JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA (RJ-005513) Fl: 1873: às defesas, pelo prazo de 03 dias, para se manifestarem sobre suas testemunhas. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado \r\n\r\nProc. 2005.001.141961-0 - MINISTERIO PUBLICO X NILSON DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)), RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, Dr(a). ERNANI MOREIRA FURTADO (RJ-075610) Fl 204: Às defesas, em alegações finais. \r\n\r\nId: 70194"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nJuiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2005.001.143320-4A - PAULO ROBERTO SANTIAGO FERREIRA X MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (RJ-057049) Intimar os advogados dos réus para tomarem iência o despacho de fls. 35 dos autos do incidente : \" Às partes sobre o laudo\" \r\n\r\nId: 70123"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "38ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2003.001.006758-3 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO GUZZO, LUIZ QUIRINO GUZZO, CRISTINA DOS SANTOS TARDIN (Adv(s). Dr(a). OLDIR CALISTO DE SOUZA (RJ-061524), Dr(a). ELIANA FIGUEIRO ONNIS (RJ-064519)), Assistente: NET RIO S/A, Dr(a). SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA (RJ-085081), Dr(a). LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA (RJ-116238) Em relação ao ac. Paulo Roberto, fica o feito suspenso, pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95... \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.014283-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO ESPANTOSO LOQUES (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603)), BEATRIZ FLORENCIO VARELA AREOSO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 307 - Falsa Identidade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.148198-5 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO WALACE MAGALHAES CANDIDO Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 12/12/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso VI do CP - Fraude no pagamento por meio de cheque \r\n\r\nProc. 2004.001.112543-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARLEY MACHADO DE ALMEIDA Decreto a revelia da ré e, nos termos do art. 366 do C.P.P., ficam suspensos o feito e o curso do prazo prescricional. Anote-se na autuação e onde mais couber; 2) Dê-se ciência ao M.P. e ao Dr. Defensor Público. \r\n\r\nId: 70175"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª vara empresarial\r\n\r\nJuiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2001.001.144668-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JOSE IORIO FILHO (RJ-026731)), Síndico: UBIRATAN JOSE DE MIRANDA COSTA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:RECEBOS OS AGRAVOS DE FLS.843 E 849/850. MANTENHAM-SE RETIDOS.CERTIFIQUE-SE SE O MP E O SÍNDICO DA MASSA FORMULARAM QUESITOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.058487-7 - MOVIMENTO UNIDO VASCAINO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-015098), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). ANIBAL CORREIA DE MAGALHAES NETO (RJ-121740) Despacho:...ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103645-0 - MINISTERIO PUBLICO X APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Decisão:DEFIRO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.143522-7 - MARAIDE MARIA NASCIMENTO DE MELO X MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO SÍNDICO E MP. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1995.001.073020-9 (9797) - CONSTRUTORA AFFONSECA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:FLS.2006: TENDO EM VISTA QUE MANDADO DE PAGAMENTO FOI DEVOLVIDO, CONFORME FLS.1995, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE UM NOVO MANDADO.FLS.1999Vº: ATENDA A CONCORDATÁRIA AO REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.062032-6 - RODRIGO DE LIMA DAVID (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X ORLANDO PAULO SERRA MATIAS (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.970,00. DEPOSITE-SE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.137717-3 - A J VENETILLO FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.107901-6 - QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636)) X LUNDGREEN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS), Síndico: BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:OFICIE-SE AO DEGAR PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.114166-5 - BANCO DE CREDITO COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GABRINHA (SP-063347)) X MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: 2.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:...FLS.681/688: NADA A RECONSIDERAR. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.001.009879-2 - SAPASSO S/A COMERCIO DE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVEST S/A, Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). ARMANDO AHMED (RJ-039663), Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO (RJ-115033) Decisão:FLS.9956: OFICIE-SE À 19ªVARA CÍVEL INFORMANDO DA ARREMATAÇÃO E SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA. 9965/9966: EM FACE DO PEDIDO DE RENÚNCIA DO SÍNDICO, NOMEIO PARA O CARGO FLÁVIA CASTELLO BRANCO, A QUAL DEVERÁ SER INTIMADA A ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO. AO MP SOBRE FLS.9966 IN FINE.FLS.9967: AGUARDE-E A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DA NOVA SÍNDICA.FLS.9969/9970: ANOTE-SE A RENÚNCIA. AO MP.FLS.9971/9976: MANTENHO A DECISÃO DE FLS.9904, UMA VEZ QUE O IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FOI DEVIDAMENTE ARREMATADO, NÃO CABENDO NESTES AUTOS QUALQUER DISCUSSÃO RELATIVA À LOCAÇÃO, QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA PELA VIA PRÓPRIA.FLS.10014/10016: ANOTE-SE A RENÚCIA.FLS.10018: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA NOVA SÍNDICA. \r\n\r\nProc. 1999.001.094782-7 - AMERICATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, Síndico: 2.LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:FLS.999: CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS CREDORES TRABALHISTAS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.148121-6 - HOTELARIA ARY S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO DE SALES GURJAO (CE-013871)) X MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4º LIQUIDANTE JUDICIAL AO HABILITANTE E FALIDO SOBRE O EXTRATO CONTÁBIL (PORT.01/2002) \r\n\r\nProc. 2003.001.099330-1 - GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SPM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, Dr(a). JOAO FELIPPE B C VIANNA (RJ-078603) Despacho:INDIQUE O HABILITANTE O DOCUMENTO QUE PRETENDE SEJA DESENTRANHADO E JUNTADO NOS AUTOS Nº 2003.001.099331-3. \r\n\r\nProc. 2003.001.125341-6 - SERGIO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-116413E), Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988), Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S/A, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVEST S/A, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.068785-0 - LUCINEIDE BARBOSA SANTOS, Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BCO.BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FSL.51. PORT. 01/02 \r\n\r\nProc. 2005.001.038744-2 - GLORY TUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:FLS.64: À HABILITANTE, FALIDO E SÍNDICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051417-8 - JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVEST S.A, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.130437-4 - PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (RJ-115899)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO, \r\n\r\nProc. 2005.001.147385-8 - JORGE ANTONIO CONCEICAO DE SOUZA, Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S A CASAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS.25. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.119351-7 - FRANCISCO CORREA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAIVA DE SOUZA FILHO (AM-000363)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 17. PORT.01/02 \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.143709-1 - ARCHIMEDES DOS SANTOS SERAFIM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA, Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APONTADO A FLS.37 ATÉ A DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.104313-1 - ESPOLIO DE DINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:VENHA CÓPIA DOS CÁLCULOS DE FLS.69/70 DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, QUE FORAM HOMOLOGADOS, CONFORME DECISÃO DE FLS.26. \r\n\r\nProc. 2006.001.121151-9 - VALDIR CACIMIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR CACIMIRO DE OLIVEIRA (PB-006565)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM S A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS.25. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.123542-1 - ANTONIO JACINTO CASTELHANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BEIRA ALTA DE TURISMO LTDA Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nHabilitação de crédito/Declaração de crédito (tempestivas) \r\n\r\nProc. 2006.001.143783-2 - MARIA DO CARMO SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NUNES (BA-002783)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PERNAMBUCANAS INDUSTRIA E COMERCIO S A, Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)) X Síndico: BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:VENHA CÓPIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nImpugnação à lista \r\n\r\nProc. 2004.001.028770-6C - VARIETEX VARIEDADES TEXTEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO (RJ-126932)) X BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) AOS INTERESSADOS SOBRE O EXTRATO CONTÁBIL. (PORT.01/2002) \r\n\r\nImpugnação à habilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.028770-6A - VICUNHA TEXTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO (RJ-038310)) X BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) AOS INTERESSADOS SOBRE O EXTRATO CONTÁBIL. (PORT.01/2002) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.137717-3A - MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE) X A J VENETILLO FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.003330-5 - ACIR JOAQUIM DA COSTA X MASSA FALIDA DE SAPASSO S/A COMERCIO DE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVEST, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:AO MP. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.134618-2 - DPS 203 PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837)) X ARTE MAIOR 623 GRAFICA E EDITORA LTDA Despacho:RECOLHA-SE O MANDADO.AO REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.112Vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.070683-3 - FESTPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO APARECIDO LEAO (RJ-136662)) X PANIFICADORA CENTRAL DO RIO DA PRATA LTDA Sentença:...JULGANDO EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART.267,VIII DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.099340-8 - MACROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO MELILLO (SP-076940)) X M W BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970), Dr(a). ERNESTO FERREIRA DAMASCENO (RJ-069294) Despacho:À REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.198Vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.024872-9 - REMAR AGENCIAMENTO E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Decisão:OFICIE-SE À 6ª VARA EMPRESARIAL COMO REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035602-2 - JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X AINECON ASSESSORIA CONSULTORIA E GERENCIA EM ADMINISTRACAO DE EMPRESAS COMERCIAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.063752-7 - FLYTOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X BOTAFOGO PRAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO (RJ-109217) Despacho:DIGA A REQUERENTE. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.001830-0 - BRADESCO SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/12/2006 ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 2001.001.042445-4 - LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DO BANCO GNPP S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X EXPRESSO DUQUE DE CAXIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). CARMEM L. RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-100093), Dr(a). HUMBERTO JOSE S MARTINS (RJ-074484), Dr(a). CAETANO DE VASCONCELLOS NETO (MG-041973)) Despacho:JÁ HÁ DESPACHO DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO A FLS.581. \r\n\r\nId: 68718"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.146567-9 - MINISTERIO PUBLICO X ESPOLIO DE KURT FALK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320), Dr(a). JOSE ELENO RORIZ (RJ-135336), Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-120964), Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541) Decisão:..... DESTA FORMA, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA À CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUE AINDA NÃO INGRESSARAM NA PRESENTE DEMANDA, DANDO-LHES CIÊNCIA DO ARRESTO E DEIXANDO-OS COMO DEPOSITÁRIOS DOS BENS.INTIMEM-SE AQUELES QUE JÁ ESTÃO NOS AUTOS, NO SENTIDO DE ESTAREM COMO DEPOSITÁRIOS DOS BENS. EXPEDIDOS OS R. MANDADOS, PUBLIQUE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.068684-4 - ARDILINA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA WADA COSTA (SP-085547)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE EREVAN ENGENHARIA S A, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Atenda-se ao MP. (publicação do despacho de fls. 60 no D.O., qual seja: Intime-se o auto, via postal, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção) \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.140667-7 - ANA PATRICIA DA MOTA VIEIRA E OUTROS, Habilitado: MASSA FALIDA DE LEMAC S A INDUSTRIA HELIOGRAFICA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL AOS HABILITANTES SOBRE A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.006866-1 - MARIA LUIZA GUIMARAES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (MG-031817), Dr(a). LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (MG-085190), Dr(a). DINARTE MOREIRA DOS SANTOS (MG-009270E)) X COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840) Decisão:Confirmo, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 256/7, dada no Juízo da 28ª Vara Cível desta Comarca. (visível no 2º volume) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.064805-8 - COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439)) X BISELLO COMERCIO DE VIDROS LTDA) Ao Autor sobre a certidão do Sr. Oficial à fl. 241. (Port. 01/02) \r\n\r\nId: 70177"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "70301": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.014410-0 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSULTORIA PARA DEFESA DOS POUPADORES EM CADERNETAS E FG (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITO (RJ-051304), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-053449), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JR. (RJ-086713), Dr(a). ALUIZIO NAPOLEAO (RJ-095928), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). EVARISTO ARAGAO FERREIRA (PR-024498), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). MARCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS (RJ-001545), Dr(a). PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (SP-183463), Dr(a). RHEA SILVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159), Dr(a). BARBARA G NOBRE DE MIRANDA (RJ-108692), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA (RJ-106962), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). LEONARDO BOTELHO BANDEIRA DE MELLO (RJ-128788E) Cu mpra-se integralmente fls. 4834 (As partes para prestarem auxilio ao cartorio) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.028269-5 - PLANETA OPERADORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X MALA DIRETA ARMAZEM GERAL LTDA Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.106147-9 - MARCO JESUS DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES F FILHO (RJ-064316)) X MARCELO MORGADO FERRARI Decisão:1 - Fls. 151-153: Mantenho integralmente a decisão de fls. 127, uma vez que, conforme assinalado, \"não se pode vislumbrar os pressupostos autorizativos da medida antecipatória\".2 - Diligenciem os autores no sentido de citar o réu, tendo em vista a certidão negativa de fls. 131.3 - Desentranhem-se fls. 149-150, juntando-as no processo nº 2006.001.106789-5, após o Agravo Retido, eis que o despacho e a publicação se refetem àquele recurso. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1980.001.702940-7 - ALCOPECAS LTDA, Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se - Dr. Rubem de Avila Moreira - OAB 54237. \r\n\r\nProc. 1994.001.021485-0 (8125) - TECNOSTRAL S/A INDUSTRIA E TECNOLOGIA (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Fls 3485/3487 indefiro, tendo em vista que a matéria encontra-se preclusa, conforme, inclusive salientou o MP as fls. 3489. (Dr. Paulo Lefevre de Alcantara Guimarães - 10.588) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.020891-0 - GONTIJO PRODUCOES E CRIACOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243) Cumpra-se o despacho de fls. 248 - Ao comissário. \r\n\r\nProc. 2004.001.043234-2 - KATIA ANDRADE PARANHOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JATOCRET S/A, Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:À Falida para se manifestar em 5 dias sobre fls. 176-177, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.040894-9 - GERDAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CATAGUASES DO RIO METALURGICA LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:..Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.139174-1 - NAZIANZENO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA TERRA ENCANTADA, Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527) Aos autores para os devidos recolhimentos \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.106789-5 - MARCELO MORGADO FERRARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GOMES FONSECA (SP-083894)) X MARCOS JESUS DE MORAES E OUTRO Decisão:1 - Indefiro a liminar pleiteada a fls. 07, tendo em vista a ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja, a verossimilhança das alegações. O fato de existir ação declaratória em apenso, na qual os réus, da presente medida cautelar, formulam pedido de antecipação de tutela em sentido diametralmente oposto ao ora requerido pelo autor, objetivando serem mantidos como titulares e representantes legais da franquia junto à ECT, não permitem, em cognição sumária se vislumbrar o referido requisito.2 - Assim, a medida a priori só poderia ser decidida a partir da comprovação dos fatos graves relatados na inicial, os quais, à toda evidência, demandam dilação probatória plena.3 - Citem-se os réus.4 - Determino que a decisão de recebimento do Agravo retido seja republicada com os dados deste processo, uma vez que a mesma, por engano, foi publicada nos autos da ação declaratória em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.115916-9 - BECO DO ALEMAO BAR E LANCHONETE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X HANS JOACHIM RIEDEL Decisão:...Assim, não vislumbrando os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela na forma pleiteada, INDEFIRO, por ora, sua concessão, reservando-me o direito de reapreciá-la após a instauração do contraditório.... \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1995.001.027234-7 - BAYER S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723), Dr(a). CYNTHIA BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA (RJ-058339)) X TANNURI & CIA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA PEREIRA HADDAD (RJ-076396) voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.026633-6 - CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNA Z.BRICK (RJ-122795) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTOo processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.046281-2 - DEZ DA BARRA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440), Dr(a). ARI FERREIRA AMARAL (RJ-086788)) X COSTA ALVES CONSTRUTORA LTDA Decisão:....Desta forma, considerando o disposto no art. 7] do DL 7.661/45 e, tratando-se de incompetência absoluta, declino da competência, para processar e julgar o presente feit, para o Juízo da Comarca de Nilópolis, o único competente para julgar a matéria falimentar. \r\n\r\nProc. 2003.001.068683-0 - ALCEU SOUZA CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS DE AGUIAR (RJ-063626)) X PADARIA ANDRADAS Intime-se o autor para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.010598-7 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740), Dr(a). LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (SP-133551)) X PLOT SOLUTION LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTOo processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.131052-9 - MIZU S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X PENTAGONO DE PACIENCIA COMERCIAL LTDA Sentença:...Assim, não tendo havido citação da requerida, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, recolhidas as custas pela requerente, se houver, dê-se baixa e arquivem-se.... \r\n\r\nProc. 2004.001.148209-2 - HIMATER MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X SAN MATTEO ADMINISTRACAO PARTICIPACOES S C LTDA Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.031947-3 - BANCA ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-111054)) X LUIZ GONCALVES DE LIMA COMERCIO DE COSMETICO Sentença:...ISTO POSTO, observando-se o disposto no art. 99 e § 4º do art. 192 da Lei 11.101/2005, DECRETO hoje às 17:00 horas, a falência de LUIZ GONZAGA LIMA COMÉRCIO COSMÉTICO, cujo objeto social é o comércio varejista de cosméticos e perfumes, artigos de toucador e de higiene pessoal, artigos, peças, complementos e acessórios do vestuário e de higiene.... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.009035-6 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO CRUZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORREA DE CASTRO (RJ-095189)) X RWB ENGENHARIA LTDA) Intime-se o autor para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 70301"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.077237-4 - FROZARTE GASTRONOMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X ROGER WALTER KUSTER (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142) Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 1.768,00(um mil, setecentos e sessenta e oito reais) corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios legais de 1% ao mês, contados desde a citação até o efetivo pagamento.(...) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.063374-1 - LIGIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LIGIA DE FREITAS (RJ-040490)) X JORGETE RAMOS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:À autora sobre a constestação \r\n\r\nProc. 2006.001.113192-5 - ELEVADORES IDEAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619)) X JOSE ROBERTO BARBATO CARNAVAL Despacho:Defiro a prorrogação requerida às fls. 455 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.054569-2 - GRAFICOS BLOCH S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Despacho:Regularize a embargante a petição de fls. 261 que não está assinada. Após, dê-se vista ao Perito sobre a impugnação. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2002.001.018837-2 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X BISCAYNE INFORMATICA LTDA Decisão:Cumpra-se a r. decisão ad quem, oficiando-se para bloqueio de 20% dos saldos das contas-correntes. \r\n\r\nProc. 2002.001.079331-0 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO ACREANO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096), Dr(a). MARCELO DE SOUZA MARQUES (RJ-053511)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Decisão:Em que pesem os poderosos argumentos apresentadas pela requerente, indefiro o pedido formulado às fls. 186/187, por falta de adequação ao procedimento falimentar.Requeira o autor o que cabível nesta sede judicial, observando a certidão negativa de citação às fls. 183. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.147536-8 - EDILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELVIO BERNARDES (RJ-001704A)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls. 22 - Traga o requerente a procuração atualizada, com firma reconhecida, e poderes especiais para o recebimento pleiteado, após o que decidirei sobre o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.003503-0 - ANTONIA AMELIA WHITAKER DE SALLES FONTES GARCIA (Adv(s). Dr(a). KATIA FRANCO DE CARVALHO (RJ-087954)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.003525-9 - ALFREDO NATHAN MINTZBERG (Adv(s). Dr(a). NEY PATARD PACOBAHYBA (RJ-030530)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,III, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2003.001.018607-9 - MARCOS ANTONIO MILLER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILDA L D AGHIARIAN (RJ-040603)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 5.588,92 (cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.097248-6 - SEVERINO DA SILVA APRIGIO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA DE VALORES, Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.123586-6 - PAULO RUBENS SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE FRIAS (RJ-077803)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 18.536,47, na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.008905-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CONFECCOES TEX LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 228.882,56 na categoria de quirografário.... \r\n\r\nProc. 2005.001.014777-7 - ANTONIO SANTIAGO MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 3.948,28 na categoria de quirografário.... \r\n\r\nProc. 2005.001.049015-0 - ALBINO AZEVEDO BORGES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (RJ-053326)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEDA MODERNA S A Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 3.645,00 na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2005.001.054586-2 - LEIZIVAL NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONAN PINHO NUNES GARCIA (TO-001956)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 8.587,23 na categoria de quirografário.... \r\n\r\nProc. 2005.001.071474-0 - ERALDO CORREA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO RUBENS SOUZA MAXIMO FILHO (RJ-081003)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 28.638,66 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2005.001.113208-3 - JULIO CEZAR MOURA (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 4.352,59 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.122847-5 - FABIANIO BARREROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA GROTTA RAGAZZO (SP-112478)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S A, Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 7.157,80 na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2005.001.124936-3 - SIDNEY LOPES MALET (Adv(s). Dr(a). CLEBER G MELLO (RJ-075854)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 5.773,30 (cinco mil, setecentos e setenta e três e trinta centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.134010-0 - JAYME BLOCH (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA (RJ-085297)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 199.042,89 (cento e noventa e nove mil, quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos) na categoria de privilegiado trabalhista.....Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença.... \r\n\r\nProc. 2005.001.135284-8 - VALDEMIR MACEDO DIAS (Adv(s). Dr(a). ELIETE DA SILVA SANTOS (RJ-084874)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 17.531,00 (dezessete mil, quinhentos e trinta e um reais) na categoria de privilegiado trabalhista....Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença.... \r\n\r\nProc. 2005.001.144656-9 - ROSANGELA MACEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-099425)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 11.639,83 na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.147716-5 - NERI PAULA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TORRES DO NASCIMENTO (RJ-084201)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 21.674,22 (vinte e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.149544-1 - VALDECI DOS SANTOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE ORNELAS DA SILVA (RJ-133741)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 1.669,35 (mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 1.669,35 (mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.152445-3 - ALESSANDRA MASSUH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES MENEZES DA SILVA (RJ-035105)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 8.976,35 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.012184-5 - MARLY METRE CUSSA DO AMARAL DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI CONSORCIOS LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1LIQUIDANTE Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 1.402,50, na categoria de quirografário.... \r\n\r\nProc. 2006.001.012695-8 - SEBASTIAO BERNARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 23.947,91 na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.018054-0 - PEDRO GONCALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DAVID BARCELLOS VIEIRA (RJ-074063)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ28921 Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 3.619,17 (três mil, seiscentos e dezenove reais e dezessete centavos) na categoria de privilegiado trabalhista....Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 3.619,17 (três mil, seiscentos e dezenove reais e dezessete centavos), após o transito em julgado da sentença... \r\n\r\nProc. 2006.001.029816-2 - SONIA MARIA CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 3.599,38 na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 3.599,38, após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.029927-0 - JORGE DUARTE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 4.980,33 (quatro mil, novecentos e oitenta reais e trinta e três centavos) na categoria de privilegiado trabalhista....Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 4.980,33 (quatro mil, novecentos e oitenta reais e trinta e três centavos), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.032919-5 - LUIZ CARLOS GUIDINI (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 20.316,20 (vinte mil, trezentos e dezesseis reais e vinte centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.043210-3 - OZIRAM RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE FRIAS (RJ-077803)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 28.133,62 (vinte e oito mil, cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) na categoria de privilegiado trabalhista.......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.059364-0 - MARCELO DE ALMEIDA BASSI (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TANNURI S A, Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 4.982,10 na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2006.001.083880-6 - PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na categoria de privilegiado trabalhista....Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), após o transito em julgado da sentença.... \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.115634-8 - ROBERTO CLAUDIO HELUY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LOPES RODRIGUES (RJ-115709)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 20228 Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 5.689,45 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) na categoria de privilegiado trabalhista....Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença.... \r\n\r\nProc. 2005.001.132994-2 - CLAUDIO DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA (RJ-016090)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 4.355,47 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) na categoria de privilegiado trabalhista....Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 4.355,47 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), após o transito em julgado da sentença.... \r\n\r\nProc. 2005.001.152748-0 - MARIA BERNADETE FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CATIA SIMONE S SANTOS (RJ-085360)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 11.169,75 (onze mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2005.001.152856-2 - ADRIANO DA SILVA OURIQUE (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 3.483,15 (três mil quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 3.483,15 (três mil quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.153056-8 - SONIA MARIA BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OB/RJ 28921 Sentença:(....)Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 16.895,92 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.153192-5 - SUELY BATISTA FELIPPE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.364,61 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 2.364,61 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.024329-0 - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE M. ALMEIDA (RJ-052095)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 28.502,12 (vinte e oito mil, quinhentos e dois reais e doze centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.024332-0 - JORGE LUIZ PEREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE M. ALMEIDA (RJ-052095)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 26.024,63 (vinte e seis mil, vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) na categoria de privilegiado trabalhista.......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.024334-3 - GILSON LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE M. ALMEIDA (RJ-052095)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 30.774,91 (trinta mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.024336-7 - FRANCISCO ARGEMIRO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUERRA DE MELO (SP-073959)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 27.103,50 (vinte e sete mil, cento e três reais e cinquenta centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.024344-6 - MARCOS MENDES SALLES (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA (RJ-016090)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 19.993,85 (dezenove mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) na categoria de privilegiado trabalhista.......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.024346-0 - ALEXANDRE COUTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.024387-2 - PAULA VALERIA GIFFONI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA GOMES (RJ-036503)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CONSERVADORA RENASCENCA SERVICOS GERAIS LTDA Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.942,38 na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2006.001.032599-2 - MARCO ANTONIO COZENDEI (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 47.504,64 (quarenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) na categoria de privilegiado trabalhista....Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença.... \r\n\r\nProc. 2006.001.035831-6 - CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.405,89 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 2.405,89 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos) , após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.039903-3 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 43.151,56 (quarenta e três mil, cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta e seis centavos) na categoria de privilegiado trabalhista.......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.039919-7 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 41.357,12 (quarenta e um mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.044289-3 - ESPOLIO DE ROBERTO BARREIRA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA (RJ-016090)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.044299-6 - NILTON BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ/ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 35.825,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) na categoria de privilegiado trabalhista....Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.056011-7 - GILVAN GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CECILIA ROSA GOMES (RJ-087638)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nImpugnação à lista \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0Q - GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.073998-6 - RUBEM BAPTISTA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Despacho:Informe o exequente, em 48 horas, acerca do agravo de instrumento em trâmite perante o STJ. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.025433-4A - Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL X RIO METALMAR METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706) Despacho:Ao Falido e demais interessados. Após, ao M.P. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2006.001.147849-4 - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES (Adv(s). Dr(a). RENATO GOLDSTEIN (RJ-057135)) X MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. Após, digam Falido, Administrador Judicial e M.P.. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.106778-8AW - BANCO UNIVERSAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: DR VALTER SOARES, Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:Ao Falido, Síndico e Ministério Público \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.039580-8 - INSTALACOES COMERCIAIS CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593)) X PANIFICACAO E CONFEITARIA ODETINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:À executada para cumprir espontaneamente o julgado, em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, além da penhora. \r\n\r\nId: 70166"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.089976-3 - MINISTERIO PUBLICO X CIFRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Fls. 161 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098530-0 - INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PEREGRINO DIAS ROSA NETO (PR-003645)) X HSBC BANK DO BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DOS SANTOS (PR-022966), Dr(a). IVIE MOURA ALVES (SP-165839), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). FRANCISCO PINHEIRO GUIMARÃES NETO (RJ-012828) Despacho:Fls. 781/84 - Ao autor e demais réus.I-se. \r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.049272-0 - PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Despacho:fLS. 189 - Anote-se o substabelecimento.I-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para que dê cumprimento ao requerido pelo MP às fls. 186 no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.022211-4 - MASSA FALIDA DE REISKY S/A (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336), Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464)) X BASTOS TIGRE COELHO DA ROCHA E LOPES ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ RAPOSO LOPES (RJ-078192) Despacho:Ao Síndico e ao MP quanto fls. 213eseguintes. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.048579-8 - AVELINO CARVALHO MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA (RJ-060041)) X ANDREIA DIAS LEITE JESUINO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES (RJ-107549) Decisão:Vistos, etc.Homologo os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).Fls. 173 - Nada a prover, ante fls. 105.I-se o autor para recolhimento dos honorários do perito em cinco dias.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038626-9 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES MOURAO DA CAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID SOARES DA SILVA RUAS (RJ-132829) Despacho:Especifiquem-se provas, justificando-as para juízo de admissibilidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.150407-9 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ROUBERTE (Adv(s). Dr(a). CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-113881)) X LUIZA DE MELO DIAS Despacho:Ao Autor para providenciar o apostilhamento do campo 28 do GRERJ de fls. 07. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.097079-7A (14660) - BIGMAR REBOCADORES S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295A)) X HDI SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387), Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA VARELLA MOLINA (RJ-117522), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:A questão concernte à aplicação da multa de 10% restou afastada pela decisão de fls. 162 e complementada pela decisão de fls. 167. Fls. 181/184 - anote-se da DRA a retificação do polo passivo para HDI Seguros S/A. Lavre-se autos de penhora da carta de fiança de fls. 204 e depósitos judiciais de fls. 209 e 232, realizadas pela Mitsui e Itaú Seguros, respectivamente, procedendo-se a intimação dos executados na forma do § 1º do artigo 475-J do CPC.Fls. 213/14 - ao exeqüente.Certifique-se quanto a regular intimação do executado Real Previdência e Seguros S/A e eventual manifestação.P-se e i-se. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.055449-0 - FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA HORA (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886)) X MASSA FALIDA COMERCIO E REPRESENTACOES FRANK LTDA Despacho:Fls. 21 - E-se o edital do artigo 137 da LF, a ser publicado por conta do requerente.I-se. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1980.001.702613-3 - RESTAURANTE BIERKLAUSE COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MASSA FEJER (RJ-056563), Dr(a). JOSE AUGUSTO RIBEIRO MENDES (RJ-013129) Despacho:Atenda-se ao MP (fls. 4132vº). I-se. (MARIA FRANCISCA SILVEIRA BATTISTI e MÁRIO RENATO FERREIRA - Dr. Teododo Manuel da Silva - OAB/RS 14.650) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.065748-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Habilitado: MASSA FALIDA DE AREIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.141224-7 - CARLOS EDUARDO SERPA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA RUTE MANFREDINI (SP-128909)), Habilitado: MASSA FALIDA DE RIO FORTE SERVICOS TECNICOS DE VIGILANCIA S/A), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Aguarde-se a fase de pagamento. (Dr.a. Eneida Rute Manfredini OAB/SP 128.909) \r\n\r\nProc. 2006.001.002971-0 - EDNA CRUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA (RJ-065736)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CONGRAPE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, Dr(a). L A B MICHELE (RJ-021338) Decisão:1-Defiro a gratuidade face a natureza do crédito.2-Venha cópia da sentença da Justiça Trabalhista, transitada em julgado e do cálculos, devidamente homologados. \r\n\r\nProc. 2006.001.074191-4 - LUCIA MARIA HOLANDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL (RJ-029937)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Venha a certidão de fls. 22, no original. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.055348-4 - MARCIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X MARIZA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS SANTOS OUTEIRO (RJ-015564) Decisão:Especifiquem-se provas, justificando-as para juízo de admissibilidade \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2002.001.126226-9 - EMANUEL LIMA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:Fls.165- 1) Defiro. Nomeio Assistente do Perito o Gemólogo indicado. 2)Ao autor sobre a proposta de honorários. Expeça-se guia, caso requerida. Após, ao M.P. (Defesa do Consumidor).Fls.166- Acolho a indicação do Assistente Técnico do réu a ser contatado pelo Sr. Perito do Juízo, quando da perícia. \r\n\r\nProc. 2003.001.002304-0 - ESPOLIO DE AYRTA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Ao Autor, para recolher as custas de expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.019126-0 - HEITOR CORREA GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Fls. 405 - Venha qualificação completa do sucessor do primeiro autor.I-se. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.151142-7 - CORPORACION HABANOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JR (RJ-042567)) X ALTO ESTILO TABACARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550), Dr(a). NELSON BORGES DE BAROS NETO (RJ-106446) Decisão:Fls. 904/910. Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, IV do CPC). À parte apelada. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.002150-9 - CORPORACION HABANOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JR (RJ-042567), Dr(a). FERNANDA DA CUNHA PARANHOS (RJ-059560), Dr(a). CAROLINA MOREIRA FERNANDES (RJ-139289E)) X ALTO ESTILO TABACARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550), Dr(a). NELSON BORGES DE BAROS NETO (RJ-106446) Decisão:1. Fls. 717/734. Recebo a apelação no duplo efeito. 2. À parte apelada. 3. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.055634-8 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X PEIXARIA SERRA DA ESTRELA LTDA Despacho:Dê-se vista, com as cautelas legais. \r\n\r\nPETIÇÃO AVULSARef. à Falência de MONTREAL S.A. (Proc.nº 2003.001.090858-9) - Despacho: Ao Patrono do Autor para ciência da certidão (não há falência de Montreal Participações Imobiliárias Ltda., tramitando neste Juízo, havendo porém, a Falência de Montreal Engenharia S.A.) para providências cabíveis. (Interessado:Paulino Sampaio e Castro e Isolda Marques Sampaio e Castro, Adv.: Evanete Marques Castello Branco, OAB/RJ 139731) \r\n\r\nId: 70311"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "68757": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª vara da fazenda pública\r\n\r\nJuiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.006826-1 - ERICA HENRIQUE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1948.001.500023-6C - ESPOLIO DE CELSO TEIXEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS SAUD (RJ-003820), Dr(a). ELIANE DE BRITO PRIETO SAUD (RJ-048585)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002) Despacho:Venha a planilha de débito na forma do art. 604, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.145576-7 - WELLINGTON DE AZEVEDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.118961-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:fls. 402 - Defiro vista pelo prazo legal, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.145014-9 - MURILLO CAVALCANTI DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500023-6 (1277) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002)) X ESPOLIO DE CELSO TEIXEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS SAUD (RJ-003820), Dr(a). ELIANE DE BRITO PRIETO SAUD (RJ-048585) Despacho:Desapensem-se e subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1993.001.081164-3 (3748) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA P.PARAISO (RJ-000001)) X LYGIA DE LOURDES BARROS DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA C.DE MORAES (RJ-047803) Despacho:Tendo em vista o teor das petições de fls. 293/294 e 297, esclareça a parte expropriada a diferença de percentuais indicados, sendo que naquelas folhas houve requerimento de levantamento de 80% e nesta 60 %. Sem prejuízo, venha os valores específico que a parte pretende levantar. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.137628-3 - SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739)) X CEDAE-COMPAINHA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Venha a certidão do RGI atualizada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.043908-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: DANIELLE NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) SILVIO DA CONCEICAO DE SANTANA Decisão:Isto posto, ACOLHO a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 638,40. Eventuais custas pela impugnada, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.099096-1 (3428) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-000001)) X CARLOS HENRIQUE DE ASSUMPCAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255), Dr(a). JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM (RJ-011918) Despacho:Não cabe ao Juiz deferir a citação por hora certa, sendo esta prerrogativa do oficial de justiça. Expeça-se novo mandado e cumpra-se, devendo o oficial utilizar-se do instituto supra somente se suspeitar da efetiva ocultação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.083237-6 - MARIA LUISA DA CUNHA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI. (RJ-056513)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIT (RJ-000002) Decisão:Face o teor da certidão de fls. 470, intime-se o MRJ para apresentar contra-razões. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.102046-8 - RONALD PEIXOTO RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIT (RJ-000002) Sentença:Face ao exposto, considerando os danos sofridos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, a fim de condenar o réu ao pagamento da indenização a título de danos morais no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, considerando a menoridade do autor, ser o valor depositado seu favor, em conta poupança, vinculada a este Juízo de Direito, até sua maioridade civil. Julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, devido entendimento sumulado de nosso Tribunal de Justiça, no verbete nº 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.072567-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X PABLO CURVELLO PINTO Despacho:Fls.53: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.096787-4 - DANIELLE AUTO ESCOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.31, INDEFIRO a inicial, consoante o disposto no art.265 do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art.267, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1990.001.100478-7 (2654) - DORIS PORTO VIEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000000) Despacho:Reitere-seo ofício, assinalando prazo para resposta de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.132048-1 - JOSE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN E OUTRO Despacho:Nada a prover, uma vez que já há sentença nos autos. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.018572-9 - LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a última declaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.115137-5 - MARCO AURELIO SOARES DE OLIVEIRA X DIRETOR GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUCAO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GOMES DA SILVA (RJ-070536)), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - PROC. ERJ Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.124316-6 - JOCYR BERNARDES PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.004819-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: JULIO REBELLO HORTA X PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.092652-5 - ALEXANDRE ARCOS TRILLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.136901-2 - REGINA HELENA ALVES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VEIGA DE ARAÚJO (RJ-003131) Decisão:1) Junte o cartório aos autos o mandado de fls 56, devidamente cumprido.2) fls. 58 - Expeça-se manado de busca e aprrensão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.096782-3 (3371) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ARRUDA FIGUEREDO (RJ-000001)) X CARLOS HENRIQUE DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BENIGNO NUNES (RJ-061855) Despacho:Não cabe ao Juiz deferir a citação por hora certa, sendo esta prerrogativa do oficial de justiça. Expeça-se novo mandado e cumpra-se, devendo o oficial utilizar-se do instituto supra somente se suspeitar da efetiva ocultação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.012777-6 - ASNFUNRIO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SMDS E FUNDO RIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO S.F.DE MELLO (RJ-104271)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º CPC.Em razão da improcedência do pedido, preclusas as vias impugnativas, não se impõe remessa ao Tribunal de Justiça em duplo grau obrigatório de ju-risdição, conforme preceitua o art. 475, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.088865-2 - CARLOS AUGUSTO BAPTISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.29, INDEFIRO a inicial, consoante o disposto no art.265 do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art.267, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.081130-5 - SUELY VIEIRA MARTINS PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001) Despacho:Renove-se a intimação para cumprimento do julgado, em cinco dias, sob pena de envio de peças ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2002.001.013645-1 - PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B.DE CARVALHO (RJ-000001) Ao subscritor de petição de nº 1257190, protocolada em 26/06/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2003.001.086812-9 - ANDRE ARMANDO MENDONCA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:...Diante do exposto, declino a competência em favor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.003016-1 - WILSON FERREIRA BRAGA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecer ao autor o leite especial da marca PKU 2 ou 3 ou FENILFREE, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar o autor, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2004.001.109704-4 - ADRIANA GALVAO BUENO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. MUNICÍPIO LUIZ EDUARDO C CORREA Despacho:1- Fls.131-133: Fique retido. Ao agravado.2- Cumpra-se o despacho de fls.124, parte final. \r\n\r\nProc. 2004.001.123166-6 - MARIA APARECIDA DO AMARAL VALONE (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.139953-0 - ELEONORA DE MACEDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Anote-se o nome do patrono da parte autora.Recolham-se as custas no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.148992-0 - REGINALDO BARREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Verifica-se que a parte ré vêm reiteradamente descumprindo a determinação judicial de fornecer medicamento à parte autora. Assim, determino a expedição de novo mandado de busca e apreensão, para que a parte ré forneça à parte autora os medicamentos necessários descritos na inicial, no prazo de 24h, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, a recair na pessoa do Secretário de Saúde. \r\n\r\nProc. 2005.001.043908-9 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) SILVIO DA CONCEICAO DE SANTANA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELLE NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA Sentença:Isso posto, torno definitiva os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar aos réus que forneçam ao autor e a acompanhante por ele indicado os documentos necessários que os habilitem a utilizar gratuitamente o transporte coletivo municipal, enquanto perdurar a necessidade do tratamento específico no hospital discriminado na petição inicial, observando a periodicidade exigida para o tratamento, limitado ao número de viagens necessárias para o deslocamento do autor até o local de tratamento, descrito na inicial, facultado aos réus exigir laudos e atestados médicos atualizados que indiquem o número de visitas e consultas ao nosocômio público. \r\n\r\nProc. 2005.001.067578-2 - FERNANDO ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecer à autora o medicamento descrito às fls.15, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos \r\n\r\nProc. 2005.001.102276-9 - NOMINATA MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecer à autora o medicamento descrito às fls.13/14, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.103637-9 - MARIA LUCIA FREITAS PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecer à autora o medicamento descrito às fls.10, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Condeno as rés, solidariamente a proceder o exame de fls. 09, necessários ao tratamento da doença. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.133745-8 - CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA - PROC. ERJ Despacho:1- Tendo em vista a certidão de fls.86, regularize a parte autora sua representação processual.2- Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.144793-8 - ALESSANDRO DUVOIZEM GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão:Não há omissão no julgado , que está devidamente fundamentado. A matéria suscitada não pode ser apreciada em sede de embargos de declaração. Assim, recebo os embargos, contudo nego-lhes provimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.036174-1 - SANDRA CARDOSO REIMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Aguarde-se a resposta da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.038246-0 - MAURICIO CHAVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Presentes os requisitos do art 273, do CPC, e de acordo com os documentos que instruem a inicial, que demonstram indícios de que o carro da parte autora estaria na oficina no dia da aplicação da multa de trânsito, defiro a tutela antecipada para determinar que a parte ré proceda à realização da vistoria do veículo do autor, objeto da ação, e emissão do Documento de Registro e Licenciamento de Veículo, independentemente do pagamento da multa constate no auto de infração de número A5/00808494. Intime-se. Expeça-se mandado. Sem prejuízo, oficie-se ao Detran, informando da tutela deferida.Sem prejuízo, após a expedição do mandado e do ofício, dê-se vista à DP sobre a certidão de fls. 65,v. \r\n\r\nProc. 2006.001.047568-0 - JAIRO MOREIRA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREPARO, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 257 DO C.P.C.. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 24.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.067588-7 - ANA LUCIA DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:fls. 58 - Face as razões expostas, devolvo prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.067597-8 - IDELINA PEREZ GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à autora os medicamentos descritos às fls.12/13, necessários ao tratamento da doença, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.089988-1 - ADILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREPARO, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 257 DO C.P.C.. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 24.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.106094-3 - ANDRE LUIZ MIANA MALTA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão dos medicamentos constantes na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.110226-3 - GETULIO WALLACE VITA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.21, INDEFIRO a inicial, consoante o disposto no art.265 do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art.267, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143299-8 - ASSOCIACAO DOS MORADORES PARQUE SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Isto posto, defiro a tutela antecipada para determinar que a ré, em 40 (quarenta) dias a contar da intimação desta, instale hidrômetros nas residências dos associados da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada não instalação, não havendo necessidade de se proceder a troca dos hidrômetros das residências que já possuírem este tipo de medidor, tudo sem nenhum ônus para os associados da autora. Defiro a tutela antecipada para que a ré deixe de proceder a cobrança por estimativa dos associados da autora a partir da segunda conta após a instalação do hidrômetro, considerando os ciclos de faturamento de cada um dos associados, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) a cada conta em que houver o descumprimento da presente. Indefiro a tutela antecipada para se deixar de cobrar por estimativa até a até a primeira conta após a troca dos \r\n\r\nProc. 2006.001.144342-0 - EVALDO LUIZ DE MORAES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDENCIA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.145253-5 - UBIRAJARA GOMES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.145793-4 - CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO (Adv(s). Dr(a). ABORACY RODRIGUES BEZERRA (RJ-070691)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a última declaração do IR para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.146564-5 - REGINA CELIA DOS SANTOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Assim sendo, determino aos réus que efetuem a revisão do benefício da parte autora, concedendo, no próximo pagamento, o montante referente a 100% dos vencimentos do de cujus, se vivo fosse. Intimem-se.Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146908-0 - JOAO DA FONSECA E SILVA ELIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636), Dr(a). LEONARDO JOSÉ LUZ (RJ-134890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.147291-1 - NEUZA MARIA CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Assim sendo, determino aos réus que efetuem a revisão do benefício da parte autora, concedendo, no próximo pagamento, o montante referente a 100% dos vencimentos do de cujus, se vivo fosse, observando-se o valor referente à quota que lhe é devida. Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.147735-0 - VIRGINIA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.065106-6 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CRISTINA DA ROCHA MAIA (RJ-134978)) X ARNALDO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO Despacho:Aguarde-se a baixa do agravo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.096762-8 - CLIPBOARD INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMASCENO COSTA (RJ-128280)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão:fls. 136/137 - Indefiro uma vez que o requerido não foi objeto da ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.147798-2 - ELIANA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MONICA AZEVEDO VIEIRA E OUTRO Despacho:Venha a última declaração do IR para análise do pedido de gatuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.025643-6 (2762) - ALDA MARIA LEME DA CUNHA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) Decisão:Compulsando os autos, verifico que o requerido no ofício de fls. 505 não foi apreciado. Assim, revogo o despacho de fls. 506, para determinar a remessa dos autos do precatório judicial número 1996/366 à Divisão de Precatórios Judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.144177-0 - MARIA HELENA DE PAULA FREIRE DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELANO DE BARROS GUAICURUS (RJ-108294)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...Assim sendo, determino aos réus que efetuem a revisão do benefício da parte autora, concedendo, no próximo pagamento, o montante referente a 100% dos vencimentos do de cujus, se vivo fosse, observando-se o valor referente à quota que lhe é devida. Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.067589-2 (18830) - MARIA ALICE REZENDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) Despacho:Tendo em vista o teor de fls. 193, intime-se pessoalmente a parte autora para constituir novo patrono. \r\n\r\nId: 68757"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.133501-5 - ANDRE LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.099727-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA (RJ-062282)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) As partes sobre o resultado do A.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.048239-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Ao Autor sobre certidão de fl.88 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.009585-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.115154-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS (PGE) X RAFIK LOUZADA ARIDE (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JULIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO E FARO (RJ-131185) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (Ao Embargado) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.123992-9 - NORMA BENGELL (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-000002) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 1999.001.157867-2 - ALCIDES MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). PEDRO G. R. SLAWINSKI (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.013168-8 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO. (RJ-000002) Ao Município \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.095674-4 (3526) - MAURICIO ANTERO DE CARVALHO X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA (RJ-000001) Ao Autor sobre fl. 326 \r\n\r\nProc. 1999.001.117482-2 - FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIMA (RJ-074166)) X CTC RJ COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho:1- Ao Autor (fl. 536/566) 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.120476-4 - MALVINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) Sentença:\"...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorárioso de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50 \r\n\r\nProc. 2004.001.008155-7 - EDUARDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DURVAL F DA COSTA (RJ-062000)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.074316-5 - LUCIO COSTA CALDAS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO ALO (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DA ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho:1- O despacho de fl. 181 se refere à apelação de fl. 162/180. 2- Tendo em vista a certidão de fl. 161, deixo de receber a apelação de fl. 145/160. 3- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.082882-1 - LUIZ GONZAGA LIMA VALENTE (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho:Intime-se para pagamento da quantia indicada às fls. 126/127 no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475-J. \r\n\r\nProc. 2005.001.035940-9 - DARCY DE AZEVEDO PADILHA (Adv(s). Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o segundo réu a pagara título de indenização por danos materiais a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da arrematação do imóvel. Condeno o autor e o segundo réu a arcarem proporcionalmente com as custas do processo, ficando compensados os honorários advocatícios... \r\n\r\nProc. 2006.001.011445-2 - ANDREA CARDOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PGM Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.144777-1 - FEDERACAO DE REMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891), Dr(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA (RJ-129106)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... 3 - Desta forma, considerando que a autora ocupa o próprio estadual de há muito e paira dúvida quanto às obras necessárias ao evento esportivo referido, é dever de a Administração comprovar a existência do motivo que funda o ato, forte nos princípios da transparência e da boa-fé, acostando aos autos: a) cronograma de obras a serem realizadas no Estádio de Remo em função do Pan-Americano , já que o que consta de fls. 216/217 está defasado; b) detalhamento das intervenções relacionadas ao Pan-Americano que dizem respeito à área ocupada pela autora e; c) contratos relacionados às obras descritas nos itens \"a\" e \"b\". 4 - Enquanto não cumpridos os requisitos acima, mantenho suspensos os efeitos dfo ato administrativo questionado. 5 - Intimem-se os réus. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.104085-0 - ROSIVALDO SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X SUB - REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: ROSE MELO VENCESLAU Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.038353-9 - JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: MARCOS NASSRH TABET (PGE) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.131422-7 - MARCELO CURVELLO REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO Ao Autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.053982-7 - LUDIMILA OLMO SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131)) X CHEFE DA POLICIA CIVIL Despacho:1 - Defiro a JG. 2 - Cumpra-se fls. 48. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.072642-0 - CELI ROCHA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.108711-4 (5396) - RUBEN DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Certificado quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1996.001.090762-8 (5811) - LENILDA MENDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 1997.001.017434-2 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO CEDAE, (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:... VENHA O VALOR ATUALIZADO OU DIGA SE NÃO HÁ MAIS INTERESSE NA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.120335-0 - MAURO MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (RJ-000001) Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial... CITE-SE. (Ao Exeqüente para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 1998.001.086552-3 - ANA MARIA ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710), Dr(a). MARIZA DE MORAES S DE FIGUEIREDO (RJ-071699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (RJ-000001) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.007477-7 - MANUEL DANTAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Intime-se para pagamento da quantia indicada à fl. 255 no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475-J \r\n\r\nProc. 2001.001.141078-5 - JOAO CARLOS PRINCEPE SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Ao Autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2002.001.129719-3 - VITORIA OLIVEIRA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), Procurador: PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.137898-3 - AYRES LOPES RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. (Ao Autor) \r\n\r\nProc. 2003.001.013453-5 - EDSON FRANCISCO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.135651-5 - ADALTON SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.083429-8 - ROBSON CORREA MARTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.089038-1 - JOEL INACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.134179-4 - ANA MARIA GRANATTO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.135942-7 - LUIZ AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.006286-3 - IVO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.020234-0 - ESMENI ROMERO ALVES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.054798-6 - PATRICIA PECLAT DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.062141-4 - CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-120220), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163), Dr(a). GUILHERME DAVID MIGUEL ALVES DE LIMA (RJ-121039)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. (Ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.065482-1 - PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA(PGE) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.087150-9 - AMANDA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES PGE Despacho:Ceriticado quanto ao trânsito em julgado e ao recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103522-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO RIO DE JANEIRO CET RIO Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.119777-6 - JOSE VAZQUEZ VAZQUEZ (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). FLAVIO CURI VITARI (RJ-013414)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.003658-1 - ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (PGM) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.005153-3 - MARUN NEMER MARUN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X 1 E OUTRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK ( PGE) Sentença:\"...Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral e condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.106819-0 - UEVERTON DE CASTRO X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.109131-9 - REGINA MARIA CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.120455-2 - CENTRO COMERCIAL PLAZA DE ESPANA (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.134897-5 - ARACI DE MARINS BACHIE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.....Cite-se....Defiro gratuidade de justiça...... \r\n\r\nProc. 2006.001.138699-0 - ADIR DIAS DE SALES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida... Oficie-se ao órgão de origem do ex-servidor... Cite-se. Defiro a JG. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.157569-7 - SILDEMIR MENDES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho:1- Aguarde-se em cartório por 30 dias a manifestação da parte autora. 2- Inerte, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126434-2 - ADRIANA VILANOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Ao Autor sobre certidão de fl. 34 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.029144-6 - HELOISA M SHALDIES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Ao Autor para fornecer cópias para instruir mandados e ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.095571-7 - ELZA DOS SANTOS, CELIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATINA CORDEIRO PEREIRA (PGE) Decisão:Oficie-se ao órgão de origem... Após, digam as partes e o MP sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.149259-2 - TANIA MARIA PIMENTEL PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (PGE) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132989-0 - MARIA LUCIA MORENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a JG. Indefiro por ora a antecipação dos efeitos da tutela... Oficie-se ao órgão de origem do ex-servidor... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133015-6 - JEANETTE ALI HAMDAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE TUTELA ...... OFICIE-SE..... CITE-SE. CIENCIA AO MINISTERIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133084-3 - JUPIRA GOMES DE OLVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DA TUTELA .... OFICIE-SE .... CITE-SE. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO \r\n\r\nProc. 2006.001.133224-4 - EVONILDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE TUTELA ....OFICIE-SE ... CITE-SE. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nId: 70209"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.023112-5 - ALEXANDRE LEITE CID (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C6 (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR (PJ-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, na foram do art. 20 do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.037022-0 - FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMRANTE (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido tanto na ação cautelar como na ação ordinária, extinguindo os processos com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor das causas, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.094867-1 - DINIZ FERREIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para anular a multa referente ao auto de infração nº A5/00653293 e condenar o Município a restituir ao autor o valor de R$ 459,69 pago para sua quitação, com juros a contar da citação e correção monetária contada da data do desembolso. Determino, em conseqüência, seja cancelada a pontuação negativa atribuída ao autor.Tendo em vista que o autor decaiu de considerável parcela de seus pedidos, determino, na forma do art. 21, do CPC, sejam distribuídos e compensados entre as partes os honorários advocatícios e despesas processuais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.065633-0 - MANOEL NEVES (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C1 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Sentença:...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para condenar o Estado ao pagamento dos valores correspondentes ao auxílio invalidez a partir de 28.7.2000 até fevereiro de 2001...Considerando a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com as próprias despesas processuais e com os honorários do próprio representante processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.076115-5 - LILA WALSH (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 7 / C 1 E OUTROS), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO TANIA DE SOUSA ELIAS Sentença:Diante do exposto, pronuncio a prescrição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 200,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.142584-9 - SALATIEL BATISTA X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN ---E10/C1--- (Adv(s). Dr(a). NAILZA DA SILVA LESSA (RJ-092752)), Litisconsorte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C1), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO ELAYNE MARIA RODRIGUES MAHLER Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para condenar o DETRAN: a) a cancelar os registros falsos de titularidade de veículos em nome do autor; b) a restituir em dobro os valores pagos pelo autor (fls. 6), com correção monetária e juros de mora 1% ao mês a contar do desembolso; c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00, com correção monetária a contar da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.018193-3 - SEBASTIAO NATALINO LOBATO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP ( AO AUTOR) \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.087290-8 - DAYSE MACHADO FAZANELLI E OUTRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-000001)), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando as autoras em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.031059-5 - JACIRA ALMEIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 3 / C 11 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, reconhecendo a condição da autora de companheira do falecido servidor, condenar o réu a lhe pagar a pensão a cota parte da pensão previdenciária que lhe cabe, em concurso com os beneficiários atuais. Condeno o réu, também, a pagar à autora os valores de pensão em atraso, com observância da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, com correção monetária a contar das datas em que os valores deveriam ter sido pagos e com juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. Condeno o primeiro réu, IPERJ, a pagar à autora honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.074463-7 - JORGE JOSE DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE E10 / C 15 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS \r\n\r\nProc. 2004.001.133423-6 - IDEVAL IRANI SEMEGUINI FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA (RJ-050940)) X DETRAN/RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 20 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.038783-1 - CONRADO NUNES BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 200,00.Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.004152-7 - SIDNEY CORDEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.013918-0 - JOSE DE MESQUITA BRAULIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO THEOBALDO MONNERAT (RJ-069041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 14... (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLLER PUPO (RJ-000001), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Sentença:... Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de rescisão do contrato de locação do imóvel indicado na inicial da ação de despejo (processo n° 2002.001.013918-0), fixando o prazo máximo, de um ano, para a desocupação voluntária do imóvel, observadas as férias escolares do final do ano de 2007, a teor do art. 63, §2° da lei 8.245/91... b) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO relativo à ação cautelar ajuizada pelo Estado (processo n° 2002.001.040952-2). Condeno o Estado a pagar aos autores as despesas do processo e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 20, § 4°, do CPC, fixo em R$ 1.000,00; c) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO relativo à ação de reintegração de posse (processo n° 2003.001.018280-3). Deixo de condenar o Estado em custas e honorários, ... d) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃ DO MÉRITO, O PROCESSO relativo à ação cautelar ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.155093-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541)) X SANDRA CLEMENTINA RAMOS VASQUES E 5 / C 6 (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D) Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS (art. 269, I, do CPC), para reduzir o valor da execução a R$ 15.715,41 (quinze mil e setecentos e quinze reais e quarenta e um centavos) ou 9.248,71 UFIR's, em valores de 01-02-2006. No mais, por ter decaído de maior parte do pedido, condeno a embargante em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.063781-1 - PAULINO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:...Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.500,00 a título de danos morais, com correção monetária...Condeno o réu a pagar ao autor as despesas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §4º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Dê-se ciência pessoal ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.118395-9 - COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTER CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.014793-7 - GUSTAVO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fico em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20 do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 do lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.057307-3 - DARA ROGERIA DOS SANTOS ENGENHEIRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI APARECIDO DE BASTOS (RJ-061694)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 9 ... (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) AS PARTES SOBRE PERICIA MARCADA \r\n\r\nProc. 2005.001.041447-0 - TEREZINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (RJ-117724)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E5/C15--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e condeno a autora a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 200,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.088146-1 - MIRIAN VALDEREZ NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE ANDRADE GARCIA (RJ-107361)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em conseqüência extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20 do CPC.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.120373-9 - RICARDO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10 / C 2 Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.063397-9 - CECILIA LIMA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Condeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.109280-2 - EDMILSON CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SINOVAL ANACLETO DA SILVA (RJ-078907)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar aos réus que tomem as providências necessárias à outorga, ao autor, da permissão para exploração de veículo de aluguel a taxímetro, realizando o cadastramento do autor junto à SMTU como permissionário autônomo. DEFIRO LIMINAR, para determinar aos réus o cumprimento imediato da presente decisão. sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.158171-0 - VLADEMIR LUCIANO TRINDADE TERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MENCHINI (RJ-051166)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Condeno o impetrante ao pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.160194-0 - ZENILTO DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474)) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Sentença:Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das súmulas 105 e 512, respectivamente, do STJ e do STF.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.162051-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO X SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, tornando sem efeito a liminar que fora deferida. Deixo de condenar o impetrante em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). \r\n\r\nProc. 2005.001.162242-6 - ELEVADORES ALIANCA LTDA X GERENTE DA GERENCIA DE ENGENHARIA MECANICA DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DA COMP Sentença:Diante do exposto, CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA. Deixo de condenar o impetrado em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).Decorridos os prazos recursais, subam os auto para reexame necessário, por força do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.162557-9 - ALESSANDRO MUNIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601), Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Condeno o impetrante ao pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.018319-0 - ARMANDO AHMED X PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 48. Sem custas e honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.026470-0 - DALTON LEAL SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONCEDENDO A ORDEM para determinar a concessão da gratificação de encargos especiais de 200% (duzentos por cento) aos impetrantes, em substituição aos 100% (cem por cento) que percebiam, retroativamente à 01.04.2002, data do início da vigência do processo administrativo E-01/704.086/00, CONDENANDO o ente público ao pagamento da diferença, desde a data da propositura da ação.Sem condenação em honorários por força da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.044105-0 - SERGIO LUIS DE OLIVEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar o impetrante em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.137808-5 - DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 21 (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (PJ-000002) Sentença:3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAProc. nº 2000.001.137808-5SENTENÇAIniciada a execução (fls. 369), a executada, citada (fls. 373), efetuou o depósito do débito (fls. 390/391).Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2006.ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2002.001.040952-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001)) X JOSE DE MESQUITA BRAULIO E3/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO THEOBALDO MONNERAT (RJ-069041) Sentença:Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de rescisão do contrato de locação do imóvel indicado na inicial da ação de despejo (processo n° 2002.001.013918-0), fixando o prazo máximo, de um ano, para a desocupação voluntária do imóvel, observadas as férias escolares do final do ano de 2007, a teor do art. 63, §2° da lei 8.245/91. Condeno o réu a pagar aos autores os aluguéis e encargos vencidos e aqueles que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Condeno o réu, também, a pagar aos autores as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO relativo à ação cautelar ajuizada pelo Estado (processo n° 2002.001.040952-2). Condeno o Estado a pagar aos autores as despesas do processo e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 20, § 4°, do CPC, fixo em R$ 1.000,00; c) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO relativo à ação de re \r\n\r\nProc. 2002.001.105750-9 - JOSE DE MESQUITA BRAULIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 14... (Adv(s). Dr(a). GERALDO THEOBALDO MONNERAT (RJ-069041), Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) Sentença:Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de rescisão do contrato de locação do imóvel indicado na inicial da ação de despejo (processo n° 2002.001.013918-0), fixando o prazo máximo, de um ano, para a desocupação voluntária do imóvel, observadas as férias escolares do final do ano de 2007, a teor do art. 63, §2° da lei 8.245/91. Condeno o réu a pagar aos autores os aluguéis e encargos vencidos e aqueles que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Condeno o réu, também, a pagar aos autores as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO relativo à ação cautelar ajuizada pelo Estado (processo n° 2002.001.040952-2). Condeno o Estado a pagar aos autores as despesas do processo e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 20, § 4°, do CPC, fixo em R$ 1.000,00; c) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO relativo à ação de re \r\n\r\nProc. 2002.001.144667-8 - FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001), Dr(a). ROSIMARY SILVA MACEDO (RJ-066719) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido tanto na ação cautelar como na ação ordinária, extinguindo os processos com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor das causas, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.094409-0 - REGINA MARCIA DE FREITAS MACIEL LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORD (RJ-110850)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 200,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.160517-9 - ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR BASTOS DE ANDRADE (RJ-039345)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando o requerente em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.024602-2 - RICARDO FORTES BRITTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FORTES NASCIMENTO (RJ-119063)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E6/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). KARLA DA SILVA VASCONCELLOS (RJ-083454) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando o requerente em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.108725-8 - THEREZINHA MAURO DE ROURE (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 10 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PG-10,GUSTAVO AMARAL (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora as diferenças de pensão, conforme apurado em liquidação, com correção monetária a contar das datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas e com juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, excluídos os valores anteriores anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Condeno o réu a pagar à autora as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.115187-0 - JACINEA DA SILVA VEIGA (Adv(s). Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C 7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Sentença:Isto posto, em relação ao 1º réu, julgo o processo extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC) e, quanto ao 2º réu, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2000.001.110869-0 - CESAR AUGUSTO FERREIRA PEREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN E1/C10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001), Dr(a). DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR (RJ-116036) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno autor a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 200,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.018029-4 - MARIA CUNHA DE OLIVEIRA X INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E12/C5--- (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722), Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO/RJ (RJ-000001), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para condenar o IPERJ a proceder à revisão da pensão previdenciária percebida pela autora, a fim de que a pensão corresponda à 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo e em atividade estivesse. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora as diferenças de pensão devidas, com juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária a partir das datas em que os valores deveriam ter sido pagos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as próprias despesas processuais. Pela mesma razão, condeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, incidentes os honorários apenas sobre as pensões vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.069940-0 - UBALDO GARCIA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 20 do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.073454-0 - ORLANDILSON ALFRADIQUE MOURA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488), Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Decisão:Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.093853-3 - PAULO RONNIE PEREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E 11 / C 4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para assegurar ao autor a atribuição, no concurso público para o cargo de Agente de Disciplina do DEGASE, da pontuação correspondente à experiência profissional comprovada pelo documento de fls. 15, com observância do regulamento do concurso. Condeno os réus no pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na foram do art. 20 do CPC, a serem recolhidos aos cofres do CEJUR da Defensoria Pública, diante da autonomia funcional desta e da lei 1.187/86. \r\n\r\nProc. 2003.001.139367-6 - MICHELLE LEMOS CONTRUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para condenar o IPERJ a proceder à revisão da pensão previdenciária percebida pelas autoras, a fim de que a pensão corresponda à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo estivesse. Condeno o réu, ainda, a pagar aos autores as diferenças de pensão devidas, com correção monetária, além juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC e da Súmula 204 do STJ, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes os honorários apenas sobre as pensões vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.049188-7 - HILDA LIMA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 10 / C 8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, reconhecendo a condição da autora de companheira do falecido servidor, condenar o réu a lhe pagar a pensão a cota parte da pensão previdenciária que lhe cabe, em concurso com os beneficiários atuais. Condeno o réu, também, a pagar à autora os valores de pensão em atraso, com observância da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, com correção monetária a contar das datas em que os valores deveriam ter sido pagos e com juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. Condeno o primeiro réu, IPERJ, a pagar à autora honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.071376-8 - WELLINGTON LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11/C 2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.080724-6 - JORGE GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em conseqüência extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20 do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.P.R.I. Dê-se ciência pessoal à DP e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.082878-0 - GODOFREDO JOSE KOHLER (Adv(s). Dr(a). WALTER BOMBIERE PIRES (RJ-074125)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.094915-6 - CECI MARIA DOS SANTOS E OUTROS X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E 10 / C 14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno as autoras a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.. \r\n\r\nProc. 2004.001.100015-2 - SANDRA TRESACTTE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 11/ C 13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Decisão:1. Fls. 94/95: ao contrário do alegado, a decisão de fls. 42/43, na medida em que determinou o pagamento da pensão à autora, reconheceu preencher as condições necessárias à percepção do benefício.2. Outrossim, ao contrário do que consta às fls. 88, a decisão não excluiu da implantação o auxílio moradia, apenas o triênio, que ora se defere à luz do ofício de fls. 55.3. Sendo assim, e mes mo porque já preclusa a decisão antecipatória de tutela, intime-se pessoalmente o Sr. Presidente do Iperj para cumprimento da decisão de fls. 42/43, com os acréscimos determinados acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar pessoalmente com multa diária de R$ 2000,00, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC. (AGUARDANDO PROVIDENCIA DA PARTE = CÓPIAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.012257-4 - COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN - E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para tornar definitiva a entrega do CRLV já deferida às fls. 30. No mais, sendo a hipótese de sucumbência recíproca, arcará a autora com metade do valor das custas e da taxa judiciária e o DETRAN-RJ com a outra metade do valor da taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ), compensando-se entre si os honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.017946-8 - SERGIO MURILO BASTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDER - E 8 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Condeno o autor a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, na forma do art. 20 do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.019358-1 - CARLOS EDUARDO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.023909-0 - LETICIA NOBRE CAIRRAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C9), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO DANIELA STORRY Sentença:...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer às autoras o medicamento devidamente indicado na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2005.001.028530-0 - CLAUDOVIRGEM VARGAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI - E 9 / C 6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para condenar os réus a reembolsar o autor a quantia correspondente aos descontos efetuados no período entre 16.03.00 e setembro de 2000, com correção monetária, além de juros de mora a contar da citação (art. 219 do CPC). Condeno os réus, ainda, a pagar aos autores as despesas do processo e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além dos juros e da correção monetária dos acessórios.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.033350-0 - TERESINHA NICACIO BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VAIRÃO CARELLI VIEIRA (RJ-069386)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .E 10 / C 12. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, observado o que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.079361-4 - SILDINEIR MARTINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.094709-5 - SHIRLEY DA COSTA BEHRENDS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C8 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530) AO AUTOR SOBRE DEVOLUCAO DE C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.106176-3 - JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, pronuncio a prescrição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno autor a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 200,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.113163-7 - ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Estado a se abster de promover a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes vantagens: terço constitucional de férias; gratificação pelo exercício de cargo em comissão; gratificação por acréscimo de atribuições e; gratificação por mudança de residência. Condeno os réus a restituir aos associados da autora todos os valores indevidamente tributados não prescritos, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar das datas em que os valores foram indevidamente descontados e acrescidos de juros de 1º ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença. Condeno-os, ainda, a arcar com as custas e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 3% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.115703-1 - ANTONIO BALBINO SARMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .... E 3 / C 4 .... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.121644-8 - OLGA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Condeno o autor a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), além dos juros e da correção monetária dos acessórios, suspendendo a condenação por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.137479-0 - LUIZ FLAVIO BASTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 200,00, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.138381-0 - NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO manifestado para que produza os devidos efeitos legais e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma do artigo 26, §2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.138635-4 - SANDRA TRESCATTE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 13 Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2- Indefiro a antecipação da tutela nos termos da lei nº 9494/97. 3- Cite-se e intime-se. (AGUARDANDO PROVIDENCIA DA PARTE = CÓPIAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.139386-3 - ALMIR TRAJANO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 200,00, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.147892-3 - HUGO JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESCRIÇÃO para afastar o pedido de pagamento de prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação e, quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.149994-0 - MARCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GINALVA DA SILVA SANTOS (RJ-041404)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno autor a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 200,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.152680-2 - JORGE GUTEMBERG DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, em relação ao 6º autor, homologo a desistência manifestada (art. 267, VIII, do CPC) e, quanto aos demais autores, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando-os em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.013274-0 - WILLIAM JOSE SILVA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça..P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.015128-0 - ALEXANDRE RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça..P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026391-3 - JOSE CARLOS XAVIER DE PINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Condeno o autor a pagar aos réus as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, ressalvada a aplicação da regra do art. 12 da Lei n° 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.031597-4 - CELSO DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 3 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça..P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.032301-6 - RENATO D ARINOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572), Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 3 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.045046-4 - WELLINGTON MENDONCA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESCRIÇÃO para afastar o pedido de pagamento de prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação e, quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.047070-0 - PAULO ROBERTO FARIAS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.051973-7 - ITEVALDO RIBEIRO MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.074326-1 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-091340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.147867-6 - JOSE ANTONIO HAICK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C11 Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.015525-7 - CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 200,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.018280-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001)) X JOSE DE MESQUITA BRAULIO ... E 3 / C 14 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO THEOBALDO MONNERAT (RJ-069041) Sentença:Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de rescisão do contrato de locação do imóvel indicado na inicial da ação de despejo (processo n° 2002.001.013918-0), fixando o prazo máximo, de um ano, para a desocupação voluntária do imóvel, observadas as férias escolares do final do ano de 2007, a teor do art. 63, §2° da lei 8.245/91. Condeno o réu a pagar aos autores os aluguéis e encargos vencidos e aqueles que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Condeno o réu, também, a pagar aos autores as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO relativo à ação cautelar ajuizada pelo Estado (processo n° 2002.001.040952-2). Condeno o Estado a pagar aos autores as despesas do processo e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 20, § 4°, do CPC, fixo em R$ 1.000,00; c) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO relativo à ação de re \r\n\r\nProc. 2005.001.027246-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ E12/C8 (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X MARLI LEAL Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na petição inicial. No mais, condeno a ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.108344-8 - JOSE LUIZ DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.153194-9 - JOSE ELIAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para condenar o réu ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 960,00, com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as próprias despesas processuais e com os honorários do próprio advogado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.090191-3 - AIRTON BARDUNI (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando os réus a restituir ao autor as parcelas descontadas de sua remuneração a titulo de contribuição previdenciária, no período de 27.04.1999 e setembro de 2000, com correção monetária, além de juros de mora a contar da citação (art. 219 do CPC). Condeno os réus, ainda, a pagar ao autor as despesas do processo e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além dos juros e da correção monetária dos acessórios.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.138362-4 - ILA NAZARETH MUNIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Sentença:Isto posto, quanto ao 1º réu, julgo o processo extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC), e quanto ao 2º réu, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condená-lo a pagar à autora os valores indevidamente descontados de seu contra-cheque a título de teto remuneratório, observada a prescrição qüinqüenal, tudo devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). No mais, por ter decaído de maior parte do pedido, condeno o 2º réu em taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.110616-1 - SONIA ALVES DA ROCHA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C14 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA e condeno a autora a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 100,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.149429-0 - JEFFERSON DE ARAUJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MARIANO (RJ-114177)) X SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, diante da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.056227-2 - NAIR PIMENTEL GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREV RIO - E 8 / C 10 (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (PJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA e condeno os autores a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 200,00, ressalvada, porém, a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça..P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.028949-1 - DELAINE NUNES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E9/ C 9), Procurador: NATALIA AMITRANO VAEGAS DE MENEZES- PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a incorporar à pensão da autora a gratificação de encargos especiais (fls. 28), com correção monetária a contar das datas em que os valores deveriam ter sido pagos e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. Condeno o réu a pagar à autora as despesas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.077239-6 - MARIA LUIZA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C13), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga aos autores de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, incluindo-se o soldo, as gratificações por tempo de serviço (GTS) e por regime especial de trabalho policial militar (RETPM), a indenização por habilitação profissional (IHP) e o adicional de inatividade, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com eles concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar aos autores, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). No mais, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o va \r\n\r\nProc. 2004.001.126014-9 - ETELVINA CONCEICAO PINTO CARDOSO X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO SAINT-CLAIR COUTO Sentença:Isto posto, quanto ao Estado do Rio de Janeiro, julgo o processo extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC) e quanto ao RIOPREVIDÊNCIA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para condená-lo a restituir à autora as contribuições previdenciárias que tenham sido descontadas em seu contra-cheque no período compreendido entre a vigência da EC nº 20/98 e a promulgação da Lei nº 4.275/2004, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), estes a contar do trânsito em julgado da sentença (Súm. 188 do STJ). No mais, condeno o 1º réu em taxa judiciária (Súm. 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.157132-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (PJ-000001), Dr(a). VIVIANE FICHTNER (RJ-000002), Dr(a). MAURO CHAVES REIS (RJ-050000)) X IGNORADO) Sentença:Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a usucapião do imóvel situado na Rua Santa Filomena, n. 1, Praça da Bandeira, nesta cidade do Rio de Janeiro, devendo ser observadas a descrição e as medidas do referido imóvel constantes do laudo pericial de fls. 137/143, para efeitos da devida transcrição no o Registro de Imóveis. Sem custas e honorários. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 70169"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.051255-9 - VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA . (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001), Dr(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar que seja certificado transito o transito em julgado da sentença. Como conseqüência, determino intimação da Autora para pagamento das custas judiciais.Fls 368 - O requerimento transborda a competência deste Juízo, já exaurida.Fls 404 - Conforme bem destacado pela ilustre representante do MP, a determinação de pagamento da integralidade das custas adveio de decisão judicial, pelo que os 50% dos honorários indevidamente recebidos pela Detro deverão ser reclamados em ação autônoma. \r\n\r\nProc. 2005.001.139086-2 - AROLDO LABETA FLOR, CLEBER MACHADO BOM, DELSON LIMA DO PRADO, EDUARDO WERNECK PAES, GUSTAVO PENA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Diante do noticiado às fls. 99 venham aos autos comprovantes de declaração de isento dos autores. 2- Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 97. Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.143621-9 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X BAR COBUNCO LTDA Despacho:Oficie-se ao J. Deprecante solicitando cópia da petição e da decisão que determinou o cumprimento da presente, ante o disposto no inc. II do art. 202 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.094417-0 - MAGNA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI FIGUEIREDO GAZEN (RJ-018611), Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Fls. 384: anote-se e dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2003.001.115521-2 - WILLIAM MARTINS SANTA ANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C. MELLO (PJ-000001) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.151114-8 - ANNA ALICE EYER CANTELMO (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.016535-6 - MARIA FATIMA DA SILVA PIZOEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.2. Recebo no duplo efeito apelação de fls.27/30.3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC.4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.101404-1 - CELSO LUIZ AMORIM SEGTOVICH (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Decisão:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.047560-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo os recursos de Fls. 334/344 e 347/352 em seus devidos efeitos legais. Aos Apelados, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.078931-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DEL MAR RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 163/167 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027758-7 - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). ISABEL S C V M LEITE (RJ-034441)) X GILBERTO SOUZA GOMES JOB (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.128915-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X WILSON DE SOUZA ZAMBA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho:ditribua-se por dependencia.registre-se.autuados em apenso, ao embargado \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.121116-4 - GILBERTO SOUZA GOMES JOB (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). ISABEL S C V M LEITE (RJ-034441) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.023072-0 - ANDRE SILVEIRA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho:Fls. 117/122: Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.116963-6 - GERUSA SOARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X CAMPAHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Fls. 192: defiro a dilação do prazo por mais 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.153249-4 - FRANCISCO CARLOS COELHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA TONEL (RJ-103550)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:1) Recebo o agravo. Mantenho a decisão agravada. Fique retido. 2) Oficie-se conforme determinado no item 3 de fls. 122. \r\n\r\nProc. 2004.001.100107-7 - PAULO DAMIAO LESSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Aguarde-se a devolução da Carta Precatória e o julgamento do Agravo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1988.001.035812-9 (2532) - GERSON DA COSTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HERDY (RJ-127023)) X DIRETOR DA DIVISAO DE PESSOAL CONTRATADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES SANTOS (RJ-079673) Despacho:1) Fls. 90: Anote-se. 2) Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. 3) No silêncio, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.147338-0 - ANA MARIA TEIXEIRA FREIRE, MARIA HORTENCIA SABOYA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 77/84 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146670-4 - RODRIGO DA COSTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Intime-se a autoridade responsável (diretor da ACADEPOL) para imediato cumprimento da presente, sob pena de incorrer em multa pessoal no valor de R$ 1.000,00 por dia. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.146606-6 - CLEBER LUIZ TEODORO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELY DUARTE MOTA (RJ-119330)) X DETRAN Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada pelo Impetrante, na medida em que consta da inicial que está inadimplente com o pagamento do IPVA. A questão havida entre Autor e a concessionária em que adquiriu o veiculo não pode ser oposta ao réuAssim, e considerando que a súmula 127 do STJ dispõe que: \"É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.\", verifica-se que, por interpretação ao contrário senso, será legal a exigibilidade de pagamento prévio das multas para a viabilização do licenciamento na hipótese do infrator ter recebido a notificação das multas. Defiro JG. P.I. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.026837-3 - LECY DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060) Decisão:Cite-se na forma do art. 730 (observada a planilha de fls. 153/156). \r\n\r\nProc. 1999.001.068658-8 - MARIA EUNICE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1) Fls. 180/181: anote-se.2) Tendo em vista a penhora de fls. 170/174, certifique se houve interposição de embargos pela Cedae com relação à execução dos honorários devidos à DP.3) Fls. 183: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação referente aos honorários periciais, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.101195-7 - AMA CABOMAR ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DAS RUAS CASUARINA BOGARI E ENGENHEIRO MARQU (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X GOSTO DE ALEGRIA SERVICOS DE BUFFET LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203), Dr(a). PAULO CEZAR DE SOUZA MOYA (RJ-032704), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA LEMOS (RJ-035294), Dr(a). ANA PALMIERI (PJ-000002) Despacho:Fls. 410: Oficie-se ao B. Brasil apenas para informar o saldo. \r\n\r\nProc. 2002.001.031254-0 - LINDARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LAURIA (PJ-000001) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.053386-7 - WALDICEIA COSTA MERCES (Adv(s). Dr(a). KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (RJ-066305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001), Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2003.001.054854-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Fls. 415/444: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2003.001.083190-8 - LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002), Dr(a). JOSE ROBERTO ABRUNHOSA (PJ-000001) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Expeça-se mandado de busca e apreensão dos medicamentos.3 - Dê-se vista à DP.4 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.5 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.147798-7 - EDUARDO FREITAS HAMMEN (Adv(s). Dr(a). DENISE BELEM (RJ-117778), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.092535-8 - MARIA REGINA DE ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.123234-8 - ELMO COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 94/110 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.129152-3 - LUCAS RAFAEL SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PROC MRJ)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC ERJ) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.147141-0 - GILSON SABINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.009322-7 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO CALIFORNIA PARK (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:1) Fls. 155: Anote-se. 2) Ao Perito sobre fls. 159/162. \r\n\r\nProc. 2005.001.019011-7 - SEBASTIANA BASTOS VALERIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PROC MRJ)), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (PROC ERJ) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.026039-9 - WILZA MARIA SOARES REBELLO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 133/136 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.045667-1 - CLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 56/58 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.062149-9 - CLAUDIO LUCIA LOPES REBELLO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932), Dr(a). BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA (RJ-133087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 77/88 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.088354-8 - NILCE CAMPANY DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 221/241 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.093216-0 - CLIVEA VERAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) me ses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.123636-8 - FREDERICO PARETO CAMACHO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE Decisão:Recebo o recurso de Fls. 111/113 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.151721-7 - MARCIO TITO DOS SANTOS ROCHA, PEDRO PAULO FERREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANADA L. MAINIER HACK Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.075545-7 - ELIZEU DE LIMA SANTOS, AMILTON COSTA, WALDEMAR CARLOS DE SOUZA, ELIPHAS BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.2. Recebo no duplo efeito apelação de fls.369/375.3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC.4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.077837-8 - ARMANDO CESAR RIEGER (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.2. Recebo no duplo efeito apelação de fls. 54/743. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC.4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.078728-8 - LENINE FERNANDES DA COSTA, TENEMI LUIZ PEREIRA, MARCOS FRAZAO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.2. Recebo no duplo efeito apelação de fls.253/259.3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC.4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.146684-4 - MARCOS ANTONIO FERREIRA, ADERITO LEMOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de descontar valores do contra-cheque do Autor para o Fundo de Saúde, sob pena de incidir em multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado.Publique-se. Intimem-se.Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.149036-6 - RONALDO SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de descontar valores do contra-cheque do Autor para o Fundo de Saúde, sob pena de incidir em multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado.Publique-se. Intimem-se.Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.150265-4 - SUELLEN GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X DIRETORA DO COLEGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI Decisão:Defiro JG. Cite-se. Após a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.151024-9 - MARINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:I-se a p. autora para comprovar, mediante documentos idôneos, a necessidade de assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.151271-4 - NEFERTITE ALVES MACIEL KRAFZIK (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIS DE CASTRO SILVA (RJ-111855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:I-se a p. autora para comprovar, mediante documentos idôneos, a necessidade de assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.151349-4 - LENI VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR Decisão:Defiro JG. ...... Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar que as Rés emitam, em favor da parte autora, o documento necessário para locomover-se gratuitamente no transporte municipal (Carteira de Passe Livre), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária R$ 100,00.Intime-se, pessoalmente, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social para dar cumprimento a esta decisão.Citem-se, intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.150666-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TOWER OFFICES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Às partes sobre fls. 387. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.070277-3 - MARCIA HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE AGNALDO SANTOS (RJ-089386)) X SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO REPUBLICAÇÃO: AO STJ. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.021569-0 - NORTECOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818), Dr(a). ALEXANDRE COSTA NERY (RJ-040624)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 249/259 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.085633-8 - CARLOS ANDRE DA COSTA REIS, JOSE JORGE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Decisão:... Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos Autores, ...... pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, ...... Fixadas tais premissas e, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, diga a parte Ré, em cinco dias, se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.132562-6 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIA LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.117466-9 (3955) - LINA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTA CRIUZ (RJ-000001) Decisão:Considerando-se que o Secretario de Saúde do Estado do Rio de Janeiro foi intimado pessoalmente para conhecimento da inércia da administração em resposta às solicitações deste Juízo, e considerando-se que nada fez (fls 362), deter mino a imediata busca e apreensão das informações. O descumprimento pela autoridade referida será considerado crime de desobediência, possibilitando, desde logo, sua condução à delegacia para lavratura de termo circunstanciado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150404-3 - ZILDA ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venha o documento de atualização de pensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.150595-3 - ANA LUSIA EDUARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venha o documento de atualização de pensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.151359-7 - DORA GITEL TUEIV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pelos Autores, observando-se sua cota-parte, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que sejam atualizadas as pensões da Autora, adotando-se os valores descritos às fls. 18. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e citem-se. \r\n\r\nId: 70160"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.004261-6 - DOM MASS FAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X FUNDACAO INSTITUTO GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO GEO RIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADORIA DO MUNICIPIO (RJ-000002), Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002)), Litisconsorte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de fls.284/293 no duplo efeito. Ao Apelado.(Réu) \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.114441-0 - RONALTI TRINDADE DE FARIAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:Ao Réu quanto ao pedido de habilitação \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.070921-7 - JOSE RICARDO MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289), Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Despacho:O autor não é beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, recolha o autor as custas do Contador ou traga a planilha de cálculos como determinado à fls. 292 \r\n\r\nProc. 2004.001.090407-0 - EXPEDITO ORILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:ÁS PARTES EM 10 DIAS SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123670-6 - CRISTOVAO SOARES PENIDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Em provas, justificadamente. após, ao MP. À parte Ré sobre fls. 64/66 \r\n\r\nProc. 2006.001.032660-1 - LURDES ORCELINA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.001.500510-3 (1516) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (RJ-000001)) X GENARO ACCETTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688), Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Às partes sobre fls. 477/479 \r\n\r\nProc. 1997.001.063592-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (RJ-000002)) X ESPÓLIO DE DOMENICO BELSITO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO MAURO RIBEIRO (RJ-020094) Decisão:Defiro o levantamento da quantia necessária para a quiatação do débito fiscal, devendo o Expropriado comprovar nos autos, em 5 dias após o levantamento, o efetivo patamento da dívida \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.008720-1 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO M.F.ROCHA-PROCURADOR DO MUNICIPIO 1. Ao Exequente sobre fls. 242/243. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.025421-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FELIPE TAVEIRA-PROCURADOR DO MUNICIPIO X THABATA RIBEIRO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUIMARÃES (RJ-108667) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.018125-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (PGE) X ULLY IMOBILIARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, GENARO ACCETTA, ABELARDO ACCETTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Às partes sobre fls. 40/42 \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.140731-0 - CZAMARKA CORREA MEYER ROMITA ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:Fls. 108 - anote-se. Defiro a vista requerida \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.062839-3 - EDUR ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.162337-7 - COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE L.BULCAO. (RJ-000000) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.046640-2 - IZAURA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL SANTOS GUERRA JUNIOR (RJ-031258)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA - PGM Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24.01.207 às 14:45 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas (fls. 134), ciência às partes e ao MP \r\n\r\nProc. 2003.001.146230-3 - MARISA VALOIS PIRES DEGERMAN (Adv(s). Dr(a). MOACIR CRUZ MORENO (RJ-071726)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA (RJ-066106) Despacho:1) Esclareça a Exequente o requerimento de arresto, uma vez que a Executada foi regularmente intimada para pagar. 2) Venham os termos completos do contrato de concessão acostado às fls. 206 e seguintes. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.069482-0 - ANTONIO MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TADEU JORGE BRANDAO DE SIQUEIRA (RJ-078924)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001) Despacho:Ao Impetrante \r\n\r\nProc. 2005.001.104800-0 - ELZO BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950)) X COORDENADOR DA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PGE Decisão:Recebo o recurso de fls.79/86 no efeito devolutivo. Ao Apelado. (Impetrante) \r\n\r\nProc. 2006.001.081611-2 - FERNANDA DE MOURA BASTOS, RENATA DE MOURA BASTOS, ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADEPOL RJ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PR), DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.269/276 no efeito devolutivo. Aos Apelados. (Impetrantes) \r\n\r\nProc. 2006.001.097717-0 - UBIRATAN DO ESPIRITO SANTO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CHEFE DO CRSP CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS Ao Estado \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.092166-1 - AMERICLIN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o artigo 806 e inciso I do artigo 808, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Intime-se pessoalmente a Ré da presente decisão. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.133726-6 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Procurador: ANTONIO DE F. MURTA FILHO - PGE X ANDREA VILELA DE JESUS Ao Autor para fornecer cópias da inicial \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.096030-7 - FERNANDO GONCALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA (RJ-085637)) X FUNDACAO DER/RJ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001) Ao Autor para forncecer as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação do segundo Réu \r\n\r\nProc. 2004.001.048483-4 - NEUSA MARIA SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSILENE DE SOUZA (RJ-104742)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.080558-4 - ILMA COSTA IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Réu à restituir à Autora os valores indevidamente descontados por força da Emenda Constitucional nº 19, no período de março de 1999 a dezembro de 2003, acrescidos de juros legais, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), e correção monetária desde a data de cada desconto.Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos.Em face do duplo grau obrigatório de jurisdição, não havendo recurso voluntário das partes, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.026301-7 - SEBASTIAO LUIZ EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 40, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS EM VINTE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090991-4 - MARIA DE FATIMA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.92/99 no efeito devolutivo. À Apelada (Autora) \r\n\r\nProc. 2005.001.157779-2 - ALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO, JORGE LUIZ DA SILVA LEITE, FLAVIO PERCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO À parte Ré sobre os novos documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.035770-1 - NEEMIAS GONCALVES PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.037109-6 - ANDRE FREIRES SEVERINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANA - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:...JULGO PROCEDENTE a pretensão relativa à obrigação de fazer...JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais... \r\n\r\nProc. 2006.001.067593-0 - ELIZABETH HARRIGAN DURAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA -PGE Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.075220-1 - GISELE SALLES CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.075220-1 - GISELE SALLES CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.115109-2 - ERCILIA CESAR DARDOSO (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte autora \r\n\r\nProc. 2006.001.134128-2 - JORGE RAIMUNDO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2-INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, POR NÃO VISLUMBRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135766-6 - NILTON VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a JG. 2. Ao MP, tendo em vista a possibilidade de aplicação do art. 285 A, CPC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.084618-8 - ELIZABETH GREGORIO FERREIRA E OUTRO, ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMAO (RJ-088332)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA), Procurador: RAFAEL OLIVEIRA-PROCURADOR DO MUNICIPIO ao Exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.048540-5 - JOSE PEREIRA FERRARI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.073190-8 - RENATO ADRIANO APOSTOLO, MONICA DE PONTES SILVA, NATHALIA DE PONTES APOSTOLO, NAYARA SILVA APOSTOLO, BRUNA SILVA APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.023970-7 - MARIA DE FATIMA FRANCISCA DE MELLO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-099423)), Procurador: ANA PAULA SERRAPIÃO - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada por trinta dias. Após, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2002.001.158530-7 - CLELIA MARIA PINHEIRO BORBA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA (RJ-086924)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001)), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PGE Dê-se vista mediante carga regular (Autora) \r\n\r\nProc. 2005.001.124560-6 - NILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO ao Autor para forncecer cópias necessárias a instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.133162-8 - MARIA AUXILIADORA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida à Autora no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias.Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.133223-2 - MARIA DE LOURDES DANTAS DA SILVA, CINTIA DANTAS DA SILVA, TAINA DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida às Autoras no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias.Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.133265-7 - MARIA JOSE DA SILVA, MARLUCIA SILVA, MAGDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:...DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida às Autoras no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse... \r\n\r\nProc. 2006.001.133265-7 - MARIA JOSE DA SILVA, MARLUCIA SILVA, MAGDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA À PARTE AUTORA PARA FORNECER UMA CÓPIA DE FLS. 02/11 PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.133773-4 - MARLI CARLOS DA SILVA, RENATA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida às Autoras no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias.Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.134692-9 - MARIA DO SOCORRO SANTOS CARVALHO, GABRIEL SANTOS CARVALHO, MARCOS VINICIUS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI) Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida aos Autores no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias.Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nId: 70347"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.166301-8 - JONES BUENO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.116504-2 - MARIA CECILIA MALTA CERQUEIRA - E12/C11 (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.011295-8 - CARLOS ALBERTO FAGUNDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)) X DIRETOR DE HABILITACAO DO DETRAN/RJ (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.145066-2 - MARCELO CAMPECHE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA RODOVIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.152707-7 - LEANDRO MORAIS BRUNO (Adv(s). Dr(a). SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO (RJ-094976)) X PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA FACULDADE DE COMUNICACAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO ESTA Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente (ESTADO) pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2006.001.140314-7 - ROGERIO HOCHMAN (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado (documentos que acompanham a inicial). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.042977-3 - FRANCISCO EDUARDO FREITAS TORRES - E9/C8 (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.086928-0 (2637) - GRILLO PAZ COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA MACIEL FONSECA(PG-6) (PJ-000001) À FUNDERJ para retirar MTI. \r\n\r\nProc. 2005.001.035955-0 - ZILDA SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.050287-5 - ELZA DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Devolvo, sem sentença , em virtude da promoção do IJEC de Nova Iguaçu, o que faz cessar a competência. Ao colega que será. designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.087164-9 - ROSANGELA MARABOTE SERRAT DE OLIVEIRA (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.097527-3 - SILVIA EUGENIO (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GILBERT REIS (RJ-131401)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.051532-0 - MERICIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MERÍCIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (RJ-128492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.155232-3 - MARIA IGNEZ DE TOLEDO FIOCCO ( E12/C12) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Designo audiência Especial para o dia 6/12, às 14 horas. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.127305-7 - ROSA MARIA SPERA PIOVANI - E14/C6 (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.097007-8 - FRAMI FEDERACAO REGIONAL DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE ITAGUAI RJ (E9/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE A S MILHOMEM (RJ-061736)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.095091-9 - ROSA MARIA BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA C. S. FILHO (PJ-000001) Despacho:Atenda-se \r\n\r\nId: 70158"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038782-1 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSEGEIROS DE NOVA IGUACU SETRANSPANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.147673-4 - EVAL GESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). LENILZA DE ARAÚJO TRUGILHO (RJ-065467)) X FAETEC FUNDACAO APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença das custas e dos honorários. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.140283-5 - GILSON LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:Ao autor sobre fl. 188/192. Após ao MP sobre o acrescido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.016458-3 - CAFE E BAR FILOSOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Certifique o cartório o correto recolhimento das custas. Em caso positivo, cite-se (aguardando fornecimento de cópías para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.087782-4 - SEBASTIAO FARIA DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), DJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.145735-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE X EDNA LUCAS Despacho:Ao embargante sobre a certidão supra. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.014834-4 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X JEAN CARLOS MACHADO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.111450-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA X DANIEL MAURICIO BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se fl. 11 integralmente (Ao MRJ) \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1994.001.006031-7 (4607) - ULISSES LOPES BEZERRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131), Dr(a). AUGUSTO LEMOS DE AQUINO (RJ-063043)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B.DE CARVALHO (PJ-000001), Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE P.DE S.W.MARTINS (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.012154-9 (4947) - ESPOLIO DE VALDIR DE MELO MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). MIGUEL CORDEIRO NUNES (SP-144784), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho:Considerando-se o certificado, devolvo o prazo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.068321-0 - IMAGEM RIO PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ Despacho:Expeça-se precatório.(AG.FORNECIMENTO DAS COPIAS P/ INSTRUIR O PRECATORIO) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.500090-3 (1119) - GILMA BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO SENNA (RJ-035055), Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (PJ-000001) Despacho:Ao exequente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 1991.001.134042-0 (3624) - ADELIA FERNANDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023), Dr(a). VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-023088P), Dr(a). PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA (RJ-099829)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO., Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-018406) Despacho:Ao réu. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.031372-9 - MARIA ZILMA PINTO SAMPAIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. FERNANDO KARL RAMOS Despacho:1 - Fl. 114/115 - Venham os originais que são endereçados ao cartório (MRJ). 2 - Ao exequente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.016728-4 - CLAUDYNY VITORIA MARQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: MARCOS LINS E SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EXPEÇA-SE GUIA REQUERIDA ÀS FLS. 70. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.500144-5 (001) - CARLOS ALBERTO FALCAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610), Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA (RJ-079138)) X CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC/RJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO (RJ-162211), Dr(a). JOAO PEDRO MOTTA LEAL (RJ-120272)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Requeira o exequente o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1996.001.127872-4 (6096) - EDNA FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311), Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067), Dr(a). MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (RJ-098971)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Defiro, como requerido (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 no campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1998.001.150586-1 - JEAN CARLOS MACHADO SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.033620-8 - WIKTOR WALDEMAR WEIBULL (Adv(s). Dr(a). CARLA BEATRIZ BARBOZA DE SOUZA LIMA (RJ-107075)) X UERJ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943), Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915) Despacho:1 - Venha o pedido de execução em termos. 2 - Venha o depósito dos honorários periciais em cinco dias, conforme já determinado à fl. 253. \r\n\r\nProc. 2003.001.135044-6 - HCV CONTABILIDADE E AUDITORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA (RJ-088954)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO RÉU SOBRE CEDRTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.074911-8 - JUSSARA MARIA DOS SANTOS CLAUDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088156-4 - JOSE ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.114819-2 - SANDRO MAURILHO ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DOS SANTOS MEIRELLES (RJ-112326)) X PRESIDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Republique-se corretamente (Cumpra-se o V. Acórdão). Nada sendo requerido em trinta dias, cumpra-se fl. 210, item 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.148956-0 - MARIA LAVINIA COLONIA JOBIM (Adv(s). Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG; Frente à inexigibilidade das multas lançadas pela Guarda Municipal, defiro a liminar, determinando que o Detran proceda à vistoria do veículo da impetrante, independentemente do pagamento dessas multas, no prazo de 5 dias. Solicitem-se informações em 10 dias. Com elas, ao ERJ, ao MP e voltem-me para sentença (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.155577-4 - VERONICA CARAUNA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CAMARGO DA SILVA (RJ-107289)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...antecipo parcialmente os efeitos da tutela final determinando ao Impetrado que autorize imediata retirada dos medicamentos que estavam no interior do veículo descrito na inicial, sob pena de incidir multa diária que estabeleço no valor de R$ 500,00. Notifique-se. (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.043527-0 - SERGIO MURILO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Sentença:...Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma da fundamentação acima... \r\n\r\nProc. 2006.001.123222-5 - DALMER BESSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEISE MARIA DE SOUZA BARBOSA (RJ-076451)) X NOSSA CAIXA S A E OUTRO Decisão:Emende o autor a inicial, em 10 dias, para que seja indicada a causa de pedir, ou seja, porque o autor pretende a baixa do gravame. Houve quitação da obrigação que gerou a garantia? Por igual, indique a causa principal. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2002.001.153552-3 - DIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1980.001.500084-0 (16000) - ELIS HERMYDIO FIGUEIRA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). ROBERTO B. DE FIGUEIREDO (RJ-004700), Dr(a). LUIS CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS (PJ-000001), Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-082042), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). ROBERTO BUSSINGER DE FIGUEIREDO (RJ-004700) Despacho:Ao Estado, após ao MP sobre o pedido de habilitação de fl. 1072/1100, bem como em relação ao pedido de fl. 1070. \r\n\r\nProc. 1986.001.500224-2 (1600) - NELSINO GOMES DA SILVA E OUTROS E OUTROS, Inventariante: MARIA LUIZA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório (aguardando fornecimento de cópias) \r\n\r\nProc. 1986.001.500264-3 (1602) - GLAUCIO PACHECO BORGES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FURTADO FERREIRA (RJ-029445), Dr(a). AMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA (RJ-048083), Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623), Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081), Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). MARILIA BARROS CASTELLOES (RJ-020438)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002), Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Despacho:Ao réu e ao MP sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 1992.001.020308-2 (3664) - MOYSES ABTIBOL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). ALCIR DA SILVA (RJ-018701), Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA (RJ-005767D), Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.099910-6 - FERNANDO GUERRA LOPES (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 no campo 37 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2002.001.132750-1 - ANTONIO CARLOS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório. (AG.FORNECIMENTO DAS COPIAS P/ INSTRUIR O PRECATORIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.077248-5 - IZABEL LOPES DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO TOLEDO DE C FOLLY (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.093790-5 - JAIR NUNES DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:1 - Esclareça o exequente se a obrigação de fazer vem sendo cumprida, considerando-se fl. 330/343. 2 - Oficie-se para atender o requerido à fl. 380 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.038474-8 - LUIZA MARIA PEREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232), Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho:Fl 238 - Ao réu. Após, venha o rol e endereço das testemunhas para que seja designada AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.026020-0 - AGDA GIRALDES SALIM (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:1 - Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) 2 - Defiro a busca e apreensão dos medicamentos indicados às fls. 164. \r\n\r\nProc. 2005.001.067732-8 - DIOGO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO) (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:Diga o exequente se pretende promover a execução por quantia certa, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.100942-0 - LUIZ CARLOS MUNIZ BERRIEL (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU E OUTRO), Procurador: DR. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PROC. DO MUNICIPIO) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.002895-0 - AUTO LOTACAO INGA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Justifique o autor a pertinência da prova oral requerida. Após ao MP, esclarecendo-se que nas petições desentranhadas havia pedido de extinção do processo. Após voltem para saneador. \r\n\r\nProc. 2006.001.104300-3 - FRANCISCO JOSE BERNARDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que os documentos ofertados pela ré retiram a verossimilhança das alegações da inicial. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.126670-3 - ROSA GORETI MENDES JORGE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA WERNECK MACHADO (RJ-131987)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RJ Despacho:1 - Fl. 76 - Recebo como emenda. Anote-se no DRA. 2 - Venha a declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.109762-7 - JOCI DOS SANTOS MACEIO (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. GUSTAVO MOTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:1. Recebo os recursos ora interpostos em seus regulares efeitos; 2. Aos apelados; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.096672-4 (5949) - DELFIM SAMPAIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380), Dr(a). ERNESTO A. DE CARVALHO 0AB/SP 53974 (RJ-000000), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Ao exequente para dizer se dá quitação com o depósito de fl. 545. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.106035-5 - ROMULO PAULO DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: 1) `AS PARTES SOBRE A DATA DO EXAME PERICIAL -- DIA 21/12/2006, ÀS 12:30 HORAS, SALA 315 C, FORUM (SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS); 2) FL. 111, AO AUTOR SOBRE O REQUERIMENTO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138579-0 - ROBSON DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Inexiste periculum in mora a justificar o deferimento da antecipação de tutela, eis que o autor informa, em sua inicial, que está sem água desde 2001. Pode, assim, aguardar a formalização do contraditório. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.046824-3 (3021) - ARLINDA DIAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). EDSON DE ALMEIDA BRASIL (PJ-000001) Despacho:Intime-se o Presidente do IPERJ para que cumpra a obrigação de fazer reajustando a pensão da autora, conforme requerido à fl. 408/409. no prazo de trinta dias, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento de multa, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) - (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência). \r\n\r\nProc. 1999.001.103654-1 - IDA SCHUWARTZ SIMOES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES (RJ-066009)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2002.001.033517-4 - ELVIRA ALVES BRANCO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Ao réu após ao MP sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.030493-9 - MARIA DA GLORIA BABO TORRES (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:1 - Fl. 81 - Oficie-se, conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) 2 - Atenda o autor o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.038603-8 - ILMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:1 - Oficie-se conforme requerido à fl. 32/33 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) 2 - Ao autor para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107160-6 - MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Despacho:1 - Fl. 25/27 - Às partes. 2 - Traga o autor cópia dos três últimos contracheques. 3 - Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.071360-8 - FATIMA DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.127468-1 - MANOEL PORTINARI LEAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO (RJ-009899), Dr(a). MARIO AUGUSTO ROCHA (RJ-022584), Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380), Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604), Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). GUILHERME NILO M. DE V. CHAVES (RJ-056739), Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-020245), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)), Confinante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)), Confinante: ESPOLIO DE JOSE PADILHA NUNES COIMBRA E LUCIA MONTEIRO PADILHA COIMBRA), Inventariante: RAFAEL FERREIRA COIMBRA), Confinante: PEDRO CARLOS MARINHO E BRANCA MARIA COSTA CABRAL MARINHO, Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C), Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031), Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002), Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho:Às partes para ratificarem os atos praticados. Após ao MP. \r\n\r\nId: 70345"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nJuiz de Direito: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.055643-6 - SIDNEI MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X VERA LUCIA MACHADO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIO DE ASSIS (ES-004238)), Interessado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112) Despacho:Cumpra-se fls. 26, incluindo-se o nome da autora, ora requerida, e seu atual patrono, o nome da COMLURB, como interessado, e seu respectivo patrono, no sistema DCP, e republique-se fls. 26.Após ao Ministério Público.Republicação de fls. 26: Digam as partes - autora e ré do feito principal. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.159614-7 - VALDIR FERNANDES BESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.109617-7 - UBIRAJARA MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho:DEFIRO VISTA, AO REU, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, INICIANDO-SE NO DIA POSTERIOR A PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.120047-3 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 114/118) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.125352-0A - ALEXANDRE RANGEL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Decisão:1) Defiro a inclusão do medicamento indicado à fl. 57, nos termos da decisão de fl. 54.2) Seguem informações referentes ao Agravo de Instrumento inteposto em uma lauda. \r\n\r\nProc. 2004.001.055849-0A - CARMINDA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO OFIATI DE QUEIROZ Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Nada vindo, remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.040795-7A - MARCO JOSE JACINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-116104)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de ser representante, para dê cumprimento a sentença, restabelecendo o pagamento dos valores referentes à Gratificação por Mérito Especial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.055390-1A - DIVA MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório a manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 2005.001.155576-0A - ALCEU CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:1) Mantenho a decisão de fl. 44 pelos seus próprios fundamentos.2) Seguem informeções referentes ao Agravo de Instrumento interposto, em uma lauda. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.038909-9 - RUTE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760), Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679), Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-101839)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Anote-se fl.256.Defiro vista à autora por 05 (cinco) dias, a contar da publicação.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.077639-9 - MARCO ANTONIO GUIMARAES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.137700-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE (RJ-117360)) X AMAP CURSOS E CONCURSOS Despacho:Esclareça a COMLURB se pretende a subsituição da Leiloeira indicada, haja vista o lapso de tempo transcorrido. \r\n\r\nProc. 2006.001.147623-0 - SOPHIE SOCIEDADE DE PROMOCAO DO HUMANO E DAS INICIATIVAS EMPREENDEDORAS (Adv(s). Dr(a). LILIAN BARCELLOS TURON (RJ-128860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: 1) Oficie-se à DRA para que proceda à exclusão do segundo Réu - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro - do pólo passivo da presente demanda. 2) Da análise do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos concluo que não estão presentes, ainda, todos os requisitos para a concessão parcial da tutela antecipada requerida, conforme preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro a antecipação da tutela requerida. 3) Cite-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.067918-7 - EDUARDO PIMENTEL MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SANTOS (RJ-080671)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Decisão:Intime-se o executado requisitando o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, vez que cumprido o Ato Normativo nº 08/2002.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.156440-3 - RICARDO PIRES GAMELEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso interposto junto ao S.T.F..I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.003586-5 - ANTONIO CLAUDIO MOREIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041663-8 - ALBERTINO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.159652-0 - IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO VIOLETA MAIA VIDAL (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110) Despacho:Ao IPERJ sobre fls. 179//180.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.085195-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA (PJ-000001)) X MARIA APARECIDA SERRA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) FL.83: DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTORA POR 5 (CINCO) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.106959-2 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611)) X DJALMA JOSE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035) Despacho:Ao embargado sobre fls. 207/208. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1983.001.500147-4 (458) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA DE O.GAMA PALMIERI (PJ-000002)) X VICTOR MANUEL FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO PENHA DE CASTRO (RJ-032155), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)), CLINOBESI-CLINICA DE TERAPIA DA OBESIDADE LTDA., Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Despacho:Ao Município do Rio de Janeiro, ora exeqüente, sobre a inexistência de bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial obtido por consulta ao BACENJUD. \r\n\r\nProc. 1999.001.069801-3 - JORGE PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA (RJ-064716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001) Despacho:Regularize o autor, face à certidão de fl.223.I.. \r\n\r\nProc. 2001.001.079695-3 - DALVA MARIA DE FREITAS GOUVEA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Decisão:Diante do certificado à fl.306, torno sem efeito a terceira parte do despacho à fl.305.Recolham as autoras a diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fl.305.I.. \r\n\r\nProc. 2001.001.110107-7 - ROBSON PEREIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.102928-4 (3919) - VILMA PEREIRA DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). MARIA DE FATIMA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-101548)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS (PJ-000002) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.148901-6 - JOPI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIAS FELCMAN (RJ-073386)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821) Decisão:(...) Nesta data promovo a ordem de bloqueio de valores, através do sistema Bacenjud, conforme recibo que segue em anexo de nº 2006.0000885391. (...) \r\n\r\nProc. 2001.001.144383-3 - CRISTOVAO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754), Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001), Dr(a). IRATAN BORGES FONSECA (RJ-081251) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 254. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.153908-7 - JUSSARA BELLOTE CARDOSO, ISADORA CARDOSO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MARCELO DE SOUZA SILVA), Procurador: DANUELLA STORRY LINS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Decisão:Indefiro a devolução de prazo, face à certidão de fl. 638.Em réplica.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.052892-8 - ROBERTO SERGIO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.077451-4 - IVANILDO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BASUS BISPO (RJ-113800)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL E AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.050775-7 - ADRIANO SANTOS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO AS PARTES SOBRE A JUNTADA DAS PEÇAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO AO S.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.052109-2 - RONALDO DUARTE (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.062765-9 - LAERTE DE SOUZA MATOS (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.127623-8 - HELIO LUIZ PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO (RJ-023950)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES ART. 398 DO CPC, A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.001517-6 - CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.015919-8 - ADELINO CARDOSO BOTELHO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o apelo nos seus efeitos legais. Ao apelado, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.068761-0 - DAVID PEREIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Face da intempestividade da contestação certificada à fl. 72, recebo fls. 67/71 como prova documental, aplicando apenas os efeitos constantes do art. 322, do C.P.C., deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando do arts. 320, II, todos do C.P.C..À autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147385-0 - CARMEN CAETANO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a Autora trazer aos autos, no prazo de dez dias, a cópia da última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isenta. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.109263-9 - JOCELIA LOPES TEIXEIRA, AGOSTINHO EUGENIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Aos autores sobre a informação de fl.120.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.090668-6 - FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (RJ-114888)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.141486-8 - CONTRATME SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADODO RIO DE JANEIRO DO PREGAO 211/2006), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Decisão: 1) Mantenho a decisão de fls. 38, verso pelos seus próprios fundamentos. 2) Seguem informações referentes ao Agravo de Instrumento interposto em uma lauda. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.101468-0 - EXPRESSO JUTURNAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARAES (RJ-081603)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Decisão:Intime-se o autor, pessoalmente, para o recolhimento da diferença de taxa judiciária no valor de R$ 1.158,64, conforme certificado à fl.143, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.072627-3 - ROBERTO BRAUNSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Diga a parte autora sobre a defesa. Apensem estes autos aos autos da ação principal. \r\n\r\nProc. 2005.001.120836-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN MONARTIS (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1) Os esclarecimentos feitos às fls. 92 e 96 indicam a inadequação da ação cautelar.2) Todavia, com o fim d eprestigiar o princípio da economia processual, emende-se a inical para adequá-la ao processo de conhecimento e as regras do rito ordinário.3) Publique-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.008839-6 - CARMEN SELENE BARREIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.73/76, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.067669-5 - JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.47/50, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.108001-7 - MAURO AZEREDO MEDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Decisão:DEfiro a suspensão do feito, por 10 (dez) meses, na forma do requerido à fl. 155 pelo ERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.123522-0 - MARIA DO LIVRAMENTO CONSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101407)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.035858-0 - MARIA DAS GRACAS LIMA DE SA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:Às partes sobre o laudo de fls.307/335 e o certificado à fl.348.Intime-se o perito sobre o depósito de seus honorários às fls.336/337. \r\n\r\nProc. 2004.001.070116-0 - NORMA DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certifique o cartório se o mandado de fls. 101/102 foi acompanhado dos cálculos de execução.À autora sobre fls. 104. \r\n\r\nProc. 2004.001.140389-1 - DEISE FELIX UMBELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069610-4 - NASIR DO COUTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA Despacho:À parte autora sobre fls.78/82.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.150817-4 - SUELY GARCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho:Regularize a publicação, anotando os nomes dos procuradores.Intime-se o Estado para ciência da sentença de fls.89/93.Dê-se ciência à Defensoria Pública.Recebo o recurso de fls.98/102, no efeito devolutivo.Aos apelados para as contra-razões.Após, ao M.P., e em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.126523-1 - AMARO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DODSWORTH DE FIGUEIREDO (RJ-002587C)) X SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA Decisão:Indefiro o pleito de gratuidade de justiça. A declaração de rendimentos acostada pelo autor às fls.16/20, afasta a presunção de hipossuficiência pretendida pelo legislador na Lei 1060/50.Recolha o autor as custas judiciais e taxa judiciária devidas.I.. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.099173-4 - MARCIA TACSIR SVARTMAN, ANTONIO ALVES DE FARIA, ADILIO LUIZ MONTEIRO DE BARROS, WALTER MARQUES MUNDY, MARCO TULIO PRATA DOS SANTOS, VANDA VIEIRA DA FONSECA, CARLOS DA SILVA DE MELLO, VICTOR HENRIQUE POZAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY), RIOPREVIDENCIA Decisão:Face à intempestividade e à ausência de contestação, conforme certificado a fl. 140, decreto a revelia do Estado do Rio de Janeiro e do RIO -PREVIDÊNCIA, aplicando apenas os efeitos constantes do art. 322, do CPC., deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando dos arts. 320, incisos I e II, ambos do CPC.Em provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.098923-5 - CARLOS PEDRO CAMILLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO AOS INTERESSADOS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.116972-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI, Procurador: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR X JOSEFINA GLORIA DE SOUZA Decisão:Fl. 69 - Defiro a dilação do prazo para manifestação do autor, por 10 (dez) dias.Fl. 70 - Anote-se na autuação e registre-se no sistema, haja vista a procuração de fls. 57.Em provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.050365-1 - VILSON ROBERTO NACIF SOARES (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Em provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.109372-3 - BEATRIZ JULIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Despacho:Fls. 128/134: às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.051754-2 - JAQUELINE CARNEIRO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALBERTO GALDO (RJ-033310)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGE MANNHEIMER), EMPRESA DE TURISMO TRANS 1000 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Diante de fls. 259 e 260, nomeio em substituição, perito do juízo, o Dr. Rafael Zandonadi Brandão.Intime-se para a proposta de honorários ... \r\n\r\nProc. 2004.001.136529-4 - MARIA JOSE DA SILVA, AILTON TRAJANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397), Dr(a). VIRGINIA DE LIMA PAIVA (RJ-081408) Decisão:Recebo o recurso adesivo às fls. 126/138, acompanhado dos documentos às fls. 139/194.Ao recorriso para contra-razões.Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, haja vista o M.P. não oficiar no feito, conforme fls. 63/verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.086574-1 - LUIZA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho:Às partes sobre fls.72/75.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.077604-7 - YAGO DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE A parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.067617-6 (3359) - IRACEMA SIMOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433) FL.403. DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTORA POR CINCO (DIAS). O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 1991.001.102061-8 (3425) - HELENA ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (IP-000001), Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (PJ-000001) FL. 232 DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTORA POR CINCO (DIAS). O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.099754-9 - GUILHERMINA PEREIRA VIRTUOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE ANTONIETA ARAGAO DE MASCARENHAS PASSOS (RJ-115369)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho:Informe a habilitante de fl.68 quem são os demais herdeiros da primeira autora, haja vista conter na certidão de óbito à fl.69 a existência de três filhos maiores. \r\n\r\nProc. 2005.001.043158-3 - MARIA AMELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES - PROC. ERJ) Decisão:Intime-se para o cumprimento da decisão de fls.51/52, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Após, cumpra-se o penúltimo parágrafo de fl.52.I.. \r\n\r\nId: 70143"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Vilma Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Lorenzoni de Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.203.000621-1 (4354) - THIAGO HENRIQUE DA SILVA AYOLPHI (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351)) X SIVAMILTON AYOLPHI (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783) Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência financeira e patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.203.011604-0 - HILMA SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X CELSO DE OLIVEIRA ÁVILA Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.013337-2 - NAIR DA CRUZ RAMOS MARMELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X EDMILSON IGNÁCIO MARMELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227) Decisão:Fixo os alimentos provisórios em dez por cento dos ganhos líquidos do alimentante. Oficie-se o INSS para fins de desconto em folha. No mais, aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.203.012725-6 - ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X CRISTINA OLIVEIRA JESUS Despacho:Esclareça o autor os bens que deseja arrolar especificamente, bem como indique as folhas dos autos onde se encontra o documento comprobatório da propriedade. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.203.001702-2 - EDUARDO COLLACA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X FATIMA TAVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.203.006193-0 - CRISTIANE DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA ROCHA (RJ-072035)) X LUCIANO ROBERTO DE SOUZA FARIA A AUTORA SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.203.015441-7 - JACQUELINE DE OLIVEIRA CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ABSALÃO GURGEL (RJ-039528)) X SÉRGIO VIEIRA DA SILVA Despacho:1- Regularizem-se as custas processuais; 2- Emende-se a inicial no prazo de dez dias, retificando-se o nome da autora em consonância com o que consta no documento de fls. 10. \r\n\r\nDeclaratória, de União Estável \r\n\r\nProc. 2006.203.004445-4 - VALÉRIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PECORELLA SARTO (RJ-087474)) X ANDRE LUIZ LIMA Despacho:Cumpra-se corretamente item 02 do despacho de fls. 85 (emende-se a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, retificando-se o pólo passivo, onde deverão figurar os herdeiros do falecido).\r\n\r\nQuebra Dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.203.010041-0 - SEVERINO DO RAMO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). GLORIA FERNANDES ABRAHAO (RJ-075471)) X MARILIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Despacho:Em provas. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.005322-4 - LEONARDO CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (RJ-065501) Despacho:Ratifique-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.012432-2 - DANIELY MENEZES DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JUSSARA AZEVEDO DE SÁ (RJ-077696) Despacho:Venham declarações de três testemunhas, com firma reconhecida, que comprovem o tempo de separação de fato do casal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.408.012519-9 (17883) - CLARA MARIA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X NILTON DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LUIS VIEIRA GUSMAO (RJ-089549) Despacho:À exequente. \r\n\r\nProc. 2000.203.003884-2 (24063) - PRYSCILLA DE ALMEIDA BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X WILLIAM DE ALMEIDA BERNARDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) AOS EXEQUENTES \r\n\r\nProc. 2000.203.011565-3 - ANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X WILTON TUPINAMBA FRANCO AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.203.003131-9 - WAGNER RIBEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). CELIO MOREIRA BASTOS JUNIOR (MG-091705B)) X SANDOVAL CORREIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso III, do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2004.203.004705-0 - ARIEL LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA (RJ-130790)) X CARLOS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.203.004868-5 - V.B.Z. (Adv(s). Dr(a). CAMILA OSORIO DE OLIVEIRA (RJ-117654)) X L.Z. Sentença:...Julgo extinta a execução, com apoio no art. 794, inc. I, do CPC.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2004.203.005414-4 - GERLAYNY ALVES DE SOUZA MATIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA M. CAETANO (RJ-105430), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096)) X GERALDO MATIAS Decisão:1- Defiro JG ao executado; 2- Cumpra a exequente item 02 do despacho de fls. 56 (adeque a planilha de fls. 03 ao art. 13, § 2º da Lei 5478/68. \r\n\r\nProc. 2004.203.009900-0 - RAPHAEL VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)) X PETERSON VICENTE DA SILVA AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2005.203.004475-0 - T.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA VAN ERPS (RJ-069378)) X M.S.B. Despacho:Digam os exequentes. \r\n\r\nProc. 2005.203.009214-8 - VICTOR HUGO FREITAS SIMÕES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X GERSON PEREIRA DE ALMEIDA Decisão:Defiro JG; Venha a planilha descriminada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.203.009716-0 - FLÁVIA OHANNA LÁZARO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663)) X FLÁVIO LUIZ FENIANOS CARVALHO AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.203.011190-0 - SHIRLEY FELICIO FIGUEIREDO DAMASO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ LEITE (RJ-064324)) X ALEX DE OLIVEIRA DAMASO Despacho:Esclareça a exequente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.203.013082-6 - ALEXIA DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682)) X EDIRLEI FERREIRA DA SILVA Despacho:1- Venham as declarações de hipossuficiência financeira e patrocínio gratuito; 2- Regularize-se a representação processual; 3- Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 282, inciso II do CPC. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2001.203.003534-9 - THAINA FERREIRA TORRES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS ANTONIO ANDRADE TORRES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR (RJ-085648) Despacho:Designo audiência especial para o dia -01/02/07, às 13:30. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.203.006613-9 - VINICIUS GARCIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MICHELI GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)), LUAN SOARES GARCIA CARDOSO Despacho:1- Venha a declaração de IR de 2005 da ré; 2- Em provas. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.203.009835-9 - ALESSANDRO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X ALINE MARIA DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (RJ-123832)), CLEO DA COSTA DOS SANTOS Despacho:Em provas. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.203.009835-9A - ALINE MARIA DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (RJ-123832)), CLEO DA COSTA DOS SANTOS) X ALESSANDRO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Decisão:...Ante o exposto rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido ao impugnado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.203.015467-3 - FRANCISCO EDUARDO CIRTO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE NADAI (RJ-042396)) X SARITA FERNANDES PEREIRA AGUARDE-SE A DESCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS IMÓVEIS \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.203.005492-7 - MATHEUS NUNES GROSSO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE AZEVEDO (RJ-106769)) X MARCELO HENRIQUE BATISTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.203.002629-0 - SANDRA HELENA MANHAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON ALEXANDRINA (RJ-100849)) X BRUNA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, VIII, do CPC. Ademais, JULGO EXTINTO o processo Nº.3385-4/05, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, VI, do CPC em face da ausência de interesse processual... Sem custas. \r\n\r\nQuebra Oferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.408.006399-9 (20.675) - EDUARDO COLLACA RAMOS X ISABEL TAVARES COLLACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso III, do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.203.015485-5 - RODRIGO ESPINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA ABRANTES TORRACA (RJ-106241)) X GABRIEL ARAUJO ESPINHA Decisão:Defiro JG; Emende-se a inicial em dez dias, pena de indeferimento, uma vez que os pedidos não se cululam por percorrerem ritos diversos. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.203.013152-1 - LEILA GOMES SOUTILHO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X ROGÉRIO DE AQUINO DALMASCHIO AO AUTOR \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.203.003385-4 - SANDRA HELENA MANHAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON ALEXANDRINA (RJ-100849)) X JOSUE ADAUTO DE ALMEIDA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, VIII, do CPC. Ademais, JULGO EXTINTO o processo Nº.3385-4/05, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, VI, do CPC em face da ausência de interesse processual... Sem custas. Sem custas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.203.008487-5 - HAROLDO PASCOAL NOLASCO (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X EUNICE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBISON GONCALVES GRIPP (RJ-086026) Decisão:Adotando como razões de decidir as ponderações do MP, indefiro fls. 169. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.007816-6 - CLAUDIO DA COSTA VENETILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281) Despacho:Ratifique-se em cartório. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.010279-0 - RENATA AGUIAR D'ELIA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SILVA (RJ-130924)) X MARCELO SOARES GONÇALVES) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nId: 68362"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.002.024403-3 - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X BANCO ITAU S/A Sentença:Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Banco Itaú S/A, objetivando a condenação do réu, inclusive de forma liminar, a realizar tratamento acústico no sistema de ar condicionado de seu estabelecimento, de modo que se abstenha de emitir para o exterior ruídos superiores aos níveis legalmente permitidos, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais causados à coletividade.(...)Em razão disso, constata-se ausência superveniente de interesse processual, uma vez que não mais susbiste o objeto da presente ação, razão pela qual acolho a primeira preliminar suscitada na contestação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, após a expedição dos atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.002.016386-2 - JOAO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO YOUNG T DE ARAUJO (RJ-096110), Dr(a). GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA (RJ-096355)) X ANASA AUTO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DUARTE (RJ-038603), Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JUNIOR (RJ-092036) Decisão:Para melhor andamento e processamento, determino que a peça acostada às fls. 112/113 dos autos n° 1999.002.011427-9 (medida cautelar), seja desentranhada e juntada nestes autos (1999.002.016386-2), eis que, esta é a ação principal.Após, defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 20 da medida cautelar, expedindo-se mandado em favor da empresa ré, ora exeqüente.Sem prejuízo, intime-se o autor, ora executado, na pessoa de seu patrono, para que pague, em quinze dias, a quantia indicada pela exeqüente em sua planilha, sob pena de aplicação de multa de 10%, como dispõe a Lei n° 11.232/05. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.002.070264-5 - MARINA COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZULDECH DA ANNUNCIACAO (RJ-056952)) X DERLY COELHO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração do IR detodos os herdeiros do espólio, mesmo que isentos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.002.025386-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS TITO FULGENCIO MOSCHEN (Adv(s). Dr(a). CYRO GIMENES FERREIRA (RJ-054350) Decisão:Tendo em vista a manifestação do autor às fls. 156 e não havendo custas judiciais a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1998.002.025386-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS TITO FULGENCIO MOSCHEN (Adv(s). Dr(a). CYRO GIMENES FERREIRA (RJ-054350) Venham as custas de baixa \r\n\r\nProc. 2006.002.013687-1 - BANCO PANAMERICANO SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WAYNE RODRIGUES Sentença:Assim, homologo a desistência manifestada à fl. 25 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC.Em face do não-recolhimento das custas devidas, indefiro a expedição de ofício ao SERASA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.002.027667-8 (34222) - ADMINISTRADORA TRIUMPHO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA FADEL (RJ-066165)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA (Adv(s). Dr(a). RENATA CANERO DE AZEVEDO GOULART (RJ-097415), Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492) Aos interessados sobre ofícios devolvidos \r\n\r\nProc. 2001.002.015663-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRAJANO REBELLO (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010)) X JOSE HENRIQUE IMPROTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123) Decisão:Intime-se o exeqüente para recolhimento da diferença indicada às fls. 293.Intime-se o executado para pagamento do débito remanescente, nos termos indicados pelo exeqüente às fls. 291.Sem prejuízo, certifique o cartório quanto à interposição de embargos à execução, após o depósito de fls. 283. \r\n\r\nProc. 2004.002.002774-2 - DINISA DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771)) X PALOMA MARIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASTOS COLLARES (RJ-083649) Decisão:Adeque o exeqüente o seu pedido ao disposto no artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.004805-8 - ESPOLIO DE JAO MARINHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALO RODRIGUES (RJ-083882)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) As partes sobre parte final do r. despacho de fls, 179.(apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias) \r\n\r\nProc. 2005.002.022021-0 - ACYR PEREIRA DA ROSA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS (RJ-129024)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CANDIDO BASTOS (RJ-131474) Despacho:1) Esclareça a autora em que fase processual se encontra o mandado de segurança nº 2003.002.027309-0, apresentando, se for o caso, a cópia da sentença e da certidão do respectivo trânsito em julgado.2) Manifeste-se a autarquia ré acerca do alegado à fl.69. \r\n\r\nProc. 2006.002.011056-0 - TRANSPORTADORA RIO DICC LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X FUNDACAO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738), Dr(a). CARMEN LUCIA CORREIA PESSANO (RJ-075163), Dr(a). RODRIGO MATOS ALVARENGA (RJ-128394), Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Decisão:Fls. 74: diga a parte autora.Certique o cartório se as custas foram corretamente recolhidas.Intime-se a parte autora para que apresente seus atos constitutivos devidamente autenticados, bem como, das peças de fls. 13/15 e 16/17.Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.002.064571-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MICHELLE FERNANDES DE AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais. \r\n\r\nProc. 2005.002.025753-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRANCISCO SIMÃO (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO (RJ-105738)) X GLAUCO GONÇALVES LIXA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA (RJ-005310D) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e, em conseqüência, condeno o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde julho de 2005 e daquelas que se vencerem no curso do processo, devendo incidir sobre o débito multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária segundo as normas da Corregedoria de Justiça deste Estado desde a data do vencimento de cada prestação, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e de honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intimem-se os réus para o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do mesmo ordenamento. Decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o disposto no §5º, do artigo... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.002.022540-3 (33872) - CARLOS TITO FULGENCIO MOSCHEN (Adv(s). Dr(a). CYRO GIMENES FERREIRA (RJ-054350)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Não havendo custas judiciais a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1998.002.022540-3 (33872) - CARLOS TITO FULGENCIO MOSCHEN (Adv(s). Dr(a). CYRO GIMENES FERREIRA (RJ-054350)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Venham as custas de baixa \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.009901-1 - ANISIO MARCOS ASSIS JOSE (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Esclareça o autor, objetivamente, a pertinência das provas que pretende produzir. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.002.070250-5 - PEDRO PAULO SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Sendo assim, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que o mesmo promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, provando que o fez, sob pena de multa a ser fixada caso comunicado o descumprimento desta decisão.Designo o dia 17/01/2007, às 11h45min, para audiência de conciliação.Cite-se o banco-réu para comparecimento à audiência, acompanhado de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso.Intime-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.002.070117-3 - SONIA MARIA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (RJ-112501)), Fiador: PAULO CHEADE), Fiador: ROSANE FIGLINO CHEADE) X ROMERO LIMA PEIXOTO DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte para regularizar o recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.002.012537-1 - PROCUROU ACHOU BAZAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-026569)) X EDRIZA RAMOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AQUILES JULIO DE CASTRO JUNIOR (RJ-103575), Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319) Despacho:Em provas, justificadamente.Sem prejuízo, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2004.002.017840-9 - MARISTELA PANAINO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X MOSAN DIAS DOS SANTOS Sentença:Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas pelo réu. Sem honorários, tendo em vista que a relação processual não se formalizou.P.R.I.Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses, cumpra-se o §5º, do artigo 475-J, do CPC, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.002.026334-6 - GERALDO MAJELLA FIORAVANTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENCO (RJ-039004)) X EDUARDO WOLFF DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral e declaro a rescisão do contrato de locação celebrado entre autor e réu, (...) e, em conseqüência, decreto o DESPEJO do réu e de eventuais ocupantes, que deverão ser notificados acerca do teor desta sentença, devendo o imóvel ser desocupado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, §1o \"b\" da Lei no 8.245/91, sob pena de expedição de mandado de despejo.Condeno o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos desde novembro de 2001 até a data da efetiva desocupação do imóvel.O débito deve ser apurado na forma do artigo 475-B do CPC, sendo cabível a incidência de multa de 10% (dez por cento). Sobre a totalidade do débito deve incidir, ainda, correção monetária e juros legais, estes a partir da citação.Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para a apresentação de planilha(...) \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 1999.002.019627-2 - JOSE MAFRA DA SILVA FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.002.017082-3 (31596) - JOSERALDO CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO FEITOSA (RJ-023409)) X PAULO ROBERTO ROLIM DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1999.002.007319-8 - EDSON CARLOS CHAVINHAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951)) X IVANETE TAMY SEPULVEDA), Fiador: YARA REGINA GUIMARAES MAIA (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO PECANHA (RJ-043677) Decisão:Chamo o feito à ordem.Manifeste-se o exeqüente sobre o que consta às fls. 76 e 79/80.Indique o exeqüente o endereço para citação das executadas, uma vez que os existentes nos autos são negativos.Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 1999.002.016765-0 - DOMINGOS SAVIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X JORGE ROSA E OUTROS À parte AUTORA para recolher as custas do(s) ofício(s) ou encaminhá-lo(s) pessoalmente. \r\n\r\nProc. 1999.002.021447-0 - MARIA THEREZINHA SOARES PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CAVALCANTI JUNIOR (RJ-036519)) X JOSE PAULO CHAIN BASBUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627) Decisão:Ao contrário do que alegam os executados, ambos foram intimados da penhora realizada às fls. 220, conforme de extrai da certidão de fls. 276v° da lavra de OJA, que possui fé pública.Da mesma forma, verifica-se da certidão de fls. 310v° que ambos os executados foram pessoalmente intimados das datas de leilão.Assim, os executados não exerceram seu direito a interposição de embarbos à execução e à arrematação nos momentos oportunos, apesar de lhes ter sido garantido o direito a ampla defesa.Diante do exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 355/358. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.005364-3 - HERMINIA JOHANA VAN DER MEER (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA MACIEL (RJ-105676)) X POSTO QUATRO PRIMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976) Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que desejam produzir.Sem prejuízo, digam se têm interesse na designação de audiência de conciliação.Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.012723-7 - ELIZABETH PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NÁDIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). SARI FRANCO (RJ-124380), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Fls. 30/74 ao autor sobre contestação \r\n\r\nProc. 2006.002.070252-9 - MARIA VICENTE DIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X NET - TELEVISAO CIDADE S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo o dia 17/01/2007, às 11h30min, para audiência de conciliação.Cite-se a ré para comparecimento à audiência, acompanhado de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso.Sem prejuízo, esclareça a parte autora o que pretende a título de antecipação de tutela.Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.002.002682-3 (23082) - ROSALVA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA (RJ-088186), Dr(a). PAULO CEZAR DIAS PANZA (RJ-003374D), Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão:Recebo a apelação interposta às fls. 898/925, nos seus efeitos legais.Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2001.002.001909-0 - SONIA MARIA BECHTLUFFT BARCIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CORREA DA COSTA (RJ-082577), Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.002.012877-7 - FERNANDO JOAQUIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257), Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.002.021186-5 - OTTILIA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Decisão:Chamo o feito à ordem e ora passo a decidir.Cuidam os autos de ação indenizatória proposta por Ottilia Conceição da Silva em face da Rio Med Assistência Médica, estando, os mesmos, em fase de saneamento.Assim, em se tratando de ação de conhecimento, na qual não há direito, em sim mera expectativa deste, não há que se falar, a princípio, em suspensão do processo, devendo o mesmo prosseguir até sentença final.Dessa forma, reconsidero a r. decisão de fls. 107 e determino, face o lapso temporal decorrido, que as partes novamente se manifestem em provas, justificando-as. Prazo de 10 dias, valendo o silêncio como ratificação das anteriormente requeridas.No que tange ao pedido de fls. 112/113, indefiro-o por ora.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.002.001200-4 - LIA MARCIA DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D), Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO (RJ-000676B), Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875)) X JOSE CARLOS POVOA DE BARROS À parte INVTE. para providenciar as cópias para instruir o MANDADO DE AVALIAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nProc. 1994.002.005341-3 (22924) - MARIA DA GRACA MARTINS FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X ALFREDO MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628) À parte INVTE. para recolher as custas do(s) ofício(s) ou encaminhá-lo(s) pessoalmente. \r\n\r\nProc. 1994.002.005476-4 (29768) - LUCIA HENRIQUETA CORALLI GARCIA X HYLDA CORALLI (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2002.002.018821-6 - ALEKSANDER ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X GUTEMBERG ALVES DE OLIVEIRA AO INVENTARIANTE SOBRE OFICIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nProc. 2006.002.070310-8 - SANDRA DE FATIMA BANJAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X DANILLO SANTOS DUARTE COELHO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração do IR de todos os herdeiros do espólio, mesmo que isentos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.002.021585-8 - CARLOS ALBERTO DE MORAIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X ESPOLIO DE CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). NILBEM FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-021815) Despacho:Aguarde-se a audiência designada, já que até o momento não foi deferida a produção de outras provas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.002.011350-9 - MARIA RAQUEL DOS SANTOS CONSIDERA (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X FERNANDO RODRIGUES PLATA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CUNHA (RJ-004870) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.002.021785-0 - NOTECEL COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SILVA ALVES (RJ-075675), Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X OVERBYTE COMERCIO, SERVICOS E REDES LTDA ME. Despacho:Recolhidas as custas eventualmente devidas, oficie-se, preliminarmente, à DRF, AMPLA e TELEMAR. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.002.020498-8 - LORRAN MENDES DA SILVA X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931), Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) Sentença:Assim, ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a decisão de fls.20/21 e, em conseqüência, condenar a Fundação Municipal de Saúde de Niterói a fornecer ao autor, de forma mensal e gratuita, os seguintes medicamentos: vigabatrina 500 mg e ácido valpróico 250 mg/5 ml, mediante apresentação de receita médica atualizada, enquanto perdurar a necessidade do uso.Custas ex lege. Decorrido o prazo de recurso voluntário, submeta-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do artigo 475, do C.P.C.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.002.008712-2 - CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL (RJ-082150)) X DE QUEIROZ INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291) Decisão:Indefiro a retirada do processo de cartório pelo subscritor de fls.326, tendo em vista que o mesmo não possui poderes nos autos para representar a ré.Tendo em vista a informação prestada às fls. 324, intime-se a parte ré para recolhimento das custas devidas, no prazo legal, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2002.002.002249-1 - ARILDO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Tendo em vista o não cumprimento, pela parte ré, do determinado às fls. 208, inverto o ônus da prova.Intime-se o Dr. Perito para que o mesmo informe se há possibilidade de realização da perícia com os documentos constantes dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.002.005520-8 - JORGE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Sentença:Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória proposta por JORGE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA em face de UNIBANCO, fundada em cobrança excessiva e negativação indevida praticadas pelo réu.(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.P.R.I.Transitada em julgado e não havendo mais custas e/ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.002.024086-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CHRISTIANE ANGELICA MELLO À parte autora para esclarecer o endereço informado à fl. 55 e recolher as custas para diligência requerida. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.002.010715-5 (32074) - CONTACTA-ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS (RJ-068295)) X ESPOLIO DE ARINO DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADIR DOMINGOS BRUNO (RJ-004528), Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES NETO (RJ-065471) À parte RÉ para providenciar as custas e cópias para instruir o MANDADO DE CITAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.002.024270-7 - MARIA ANGELICA NERY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON PRATES DE PAULA (RJ-052009)) X H S B C SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTINA ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Diante da duvidosa constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 518 do CPC, bem como da garantia ao direito de recorrer, prevista no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, INDEFIRO o pedido de fls. 191/193, mantendo a decisão de fls. 189.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070147-1 - DERLY MARIA POSSAS FELIX (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X EIFFELCOMERCIO AUTOMOTIVO LTDA Despacho:Intime-se a parte para regularizar o recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.009300-8 - SOSGAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X GERJ GUIA DE ENDEREÇOS DO RIO DE JANEIRO LTDA À parte AUTORA para providenciar as cópias para instruir a DEPRECATA nos termos s certidão supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.002.026889-5 - RAFAEL DA SILVA GONCALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) A parte re para providenciar as custas as custas conforme sentença, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.002.023575-2 - ANA PAULA SANTOS SABAN (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Junte-se sem proger.Homologo os honorários ora arbitrados.Intime-se a parte ré para depósito no prazo de cinco dias, bem como para a juntada dos documentos ora requeridos, no mesmo prazo.Após, intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para a conclusão dos mesmos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.002.002580-7 - LUIZ ALBERTO RODRIGUES PUCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA COELI TOSTES PICANCO (RJ-098245), Dr(a). EVANDRO BASTOS SATHLER (RJ-098333)) X ESPOLIO DE PEDRO ESTACIO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915), Dr(a). LEONARDO CALLEIA DA SILVA (RJ-104016)) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nId: 68648"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                }
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                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                    }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "69213": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 078-GDF de 29 de novembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConstituir Comissão para proceder ao Inventário de Almoxarifado, consoante estabelecido na Instrução Normativa nº 06-01 do Conselho da Justiça Federal, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMarcos Franco de Oliveira\r\n\r\nJosé Henrique Mendonça dos Santos \r\n\r\nWalmir Garcia de Souza\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 69213"
                    ],
                    "69347": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 079-GDF de 29 de novembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConstituir Comissões por Subseções/Imóveis da Capital para proceder ao Inventário Patrimonial, consoante estabelecido na Instrução Normativa nº 06-01 do Conselho da Justiça Federal, compostas pelos servidores elencados em anexo, sob a presidência dos primeiros, com prazo para entrega do Relatório até 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nCOMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA N. 79/2006-GDF\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCOAP/NI - Roberto Luiz Gomes Mesquita\r\n\r\n1ª Vara - Luciana de Almeida Santos Ribeiro \r\n\r\n2ª Vara - Maria Aparecida Silva de Almeida\r\n\r\n3ª Vara - Moacyr Xavier de Araújo Junior\r\n\r\n4ª Vara - Jaqueline Alves de Farias\r\n\r\n5ª Vara - Maria Iracema Costa Pinheiro\r\n\r\n1º JEF - Elenita Farias Fonseca\r\n\r\n2º JEF - Maria Célia Pedro Martins\r\n\r\nCampos\r\n\r\nCOAP-CA - Marlúzia Ribeiro Moreira Corrêa\r\n\r\n1ª Vara - Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior\r\n\r\n2ª Vara - Luiz Fernando Azevedo Almeida\r\n\r\n1º JEF - Ronaldo de Mello Neves\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCOAP/VR - Esamil de Lima Vaz \r\n\r\n1ª Vara - Neuza Silvado\r\n\r\n3ª Vara - Rogério Lugão Nogueira\r\n\r\n4ª Vara - Marcos César Schettini Soares\r\n\r\n1º JEF - Liliane Graça Corrêa\r\n\r\n2º JEF - Raquel Mousinho da Silveira\r\n\r\nFriburgo\r\n\r\nCOAP/NF - Salviano Roberto Toscano Leite Ferreira \r\n\r\nVara - Cristiano Ivan Lopes\r\n\r\nJEF- Napoleão dos Santos Nascimento \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCOAP/PE - Bernadete Vieira de Mello\r\n\r\n1ª Vara - Marisa do Nascimento Oliveira Silva\r\n\r\n2ª Vara - Célio Luciano Lana Dutra Oliveira\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nSEAPO/IT - Francisca Elineuza Paulino de Andrade\r\n\r\nVara:\r\n\r\nJoyce Mary Araújo da Silva\r\n\r\nMarcos Aurélio de Vanconcellos\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSEAPO/SP - Lana Cristina Alves\r\n\r\nVara:\r\n\r\nAntônio Carlos Barbosa\r\n\r\nSebastião Jorge Pinto\r\n\r\nQuebra Resende\r\n\r\nCOAP/RE - Alber Vieira Rigon\r\n\r\nVara - Luiz Aparecido do Carmo\r\n\r\nJEF - Cláudio Silva de Almeida\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nCOAP/SJ - Monique Carbonel Rabello\r\n\r\n1ª Vara - Anderson Kaye\r\n\r\n2ª Vara - Alexandre Henrique de Oliveira Mendes Salgado\r\n\r\n3ª Vara - Carlos Alberto Fernandes de Aguiar\r\n\r\n4ª Vara - Lerio Ricardo Tavares da Silva\r\n\r\n5ª Vara - David Fernandes Lira Costa \r\n\r\n1ª VFEF - Telma da Silva Clementino\r\n\r\n2ª VFEF - Ana Carolina da Silva Dantas Busto \r\n\r\nAngra\r\n\r\nSEAPO/AN - Walter José Soares Campos\r\n\r\nVara: \r\n\r\nMaurício Martins de Souza\r\n\r\nOsíris Pereira Gonçalves\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nSEAPO/IP - Silvana Alves da Costa\r\n\r\nVara:\r\n\r\nElaine Batista M Ferreira\r\n\r\nGeraldo Euzébio Rodolfo Muruci\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nSEAPO-TR - Fernando Massacesi da Silva\r\n\r\nVara:\r\n\r\nCarla Izabel Cherem de Sousa \r\n\r\nMarcelo Muniz Ferreira\r\n\r\nMagé\r\n\r\nSEAPO/MA - Adamastor Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nVara:\r\n\r\nCarlos Adriano Grijó Esteves \r\n\r\nNeemias de Souza Ramos\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nSEAPO/TE - Kleber da Silva Simões\r\n\r\nVara:\r\n\r\nEduardo Laude\r\n\r\nAntônio Couto Vitória\r\n\r\n-\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nSEAPO/MC - Alexandre Nogueira de Carvalho\r\n\r\nVara:\r\n\r\nAlexandre Lessa\r\n\r\nRodrigo Dantas Barreto\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCOAP/SG - Ulisses Pinho Medeiros\r\n\r\n1º JEF - Rogéria Barbosa Franklin do Nascimento\r\n\r\n2º JEF - Maristela Zandomênico\r\n\r\n1ª Vara - Leonardo Dutra\r\n\r\n2ª Vara - Jacy Duarte Júnior\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCOAP/DC - Anderson Mouzinho Vieira\r\n\r\n1º JEF - Alexandre de Oliveira Brandão\r\n\r\n2º JEF- Márcia Helena de Oliveira\r\n\r\n3º JEF- Helcio Santana Santos\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nCOAP/BP - Álvaro Machado Monteiro\r\n\r\nVara:\r\n\r\nFrancisco de Assis de Oliveira Leal\r\n\r\nOsmair da Silva\r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nCOAP/NI - Ricardo Perusse\r\n\r\n1º JEF - Adimar Rangel da Conceição\r\n\r\n2º JEF - Éder Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nFORO DA RIO BRANCO (SEDE)\r\n\r\nSID - Marcio Aurélio Ferreira da Silva\r\n\r\nSIE - Márcia da Costa Sena Cabral\r\n\r\nSMA - Bruno Leonardo Pires de Sousa\r\n\r\nSIN - Sérgio Nicolaevski\r\n\r\nFORO VENEZUELA (FORO DESEMBARGADORA FEDERAL MARILENA FRANCO) \r\n\r\nSRH - Maria Amália Pereira do Espírito Santo\r\n\r\nSGE - Ailton Alves De Melo \r\n\r\nSCA - Mário Luiz Braucks Vianna\r\n\r\nSDI - Maria Silvana de Queiroz Weaver\r\n\r\nEQUADOR\r\n\r\nSGE - Cláudio Luis da Silva Amorim \r\n\r\nSGE - Carlos Augusto Nascimento\r\n\r\nSMA - Marcelo Nogueira de Souza\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nSID - Carlos Eduardo Tavares Matta \r\n\r\nSGE - Moisés Carvalho da Conceição\r\n\r\nSGE - Erivaldo de Azevedo \r\n\r\nId: 69347"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "68730": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSetor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021659-5 HILA GOREN x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Regularize o autor a sua representação processual, informando o nº correto da OAB do advogado JORGE LUIS RAMOS MONTEIRO PINTO DA LUZ no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 68730"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "69124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL BLANCO-11\r\n\r\nADRIANA SELLES DA SILVA-36\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-4\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MARQUES-10\r\n\r\nALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO-3\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-32\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO-11\r\n\r\nBENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-22\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-9\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO FONSECA-11\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-21, 35\r\n\r\nDEA CECILIA GOMES VIANNA-23\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-28\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-18\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-31\r\n\r\nFERNANDA ALVES ANDRADE-26\r\n\r\nFERNANDA OJEDA DE REZENDE CARMELINHO-29\r\n\r\nGEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE-37\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-6\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA LUCA-35\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-10\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-33\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-34\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-3, 40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-20\r\n\r\nLUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO-11\r\n\r\nLUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO-38\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-14\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-9\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-2\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-17\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-14\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-2\r\n\r\nMARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES-15\r\n\r\nMARCOS DE VICQ DE CUMPTICH-3\r\n\r\nMARIA CLEUSA DE ANDRADE-26\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCEELOS-40\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-7\r\n\r\nMILTON JOSE FERREIRA DE MELLO-21\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-8\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-5\r\n\r\nPAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO-27\r\n\r\nPAULO GUILHERME LOPES DE ARAUJO-15\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-5\r\n\r\nRAFAEL BARROSO FONTELLES-12\r\n\r\nRENATO CHIMENTI FILHO-7\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-22\r\n\r\nSARA GRINER KURC-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-3\r\n\r\nSTOESSEL LOBO CAVALCANTI-16\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-19\r\n\r\nVANESSA JAHCHAN MARQUES-39\r\n\r\nVERONIKA BEHRENS-24\r\n\r\nVICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO-30\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-13, 18, 19\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000287\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0029607-0 INPAL S/A IND/ QUIMICAS (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pela INPAL S/A IND/ QUÍMICAS em face de UNIÃO FEDERAL, pretendendo que seja declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, reconhecendo-se indevida a cobrança das contribuições ao PIS efetuada com base nos referidos diplomas legais e, conseqüentemente, autorizando a compensação dos valores pagos a maior, com parcelas do próprio PIS.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 73/76, julgando procedente o pedido, mantida pelo acórdão de fl. 146.\r\n\r\nAcórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, dando parcial provimento ao Recurso Especial (fl. 189), determinando a forma de correção monetária.\r\n\r\nAcolhidos os Embargos de Declaração opostos, a fim de esclarecer os percentuais a serem adotados na correção monetária (fl. 200).\r\n\r\nCertidão de trânsito em julgado à fl. 202.\r\n\r\nA Autora manifestou-se às fls. 206/208, renunciando às custas processuais que adiantou e à execução do valor do indébito pela via judicial Sustentou, por outro lado, que serão executados os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 213, determinando que a parte autora promova a execução da verba sucumbencial.\r\n\r\nA Autora informou, às fls. 227/228, que promoverá a execução da verba sucumbencial, tão logo seja homologada a renúncia à execução custas processuais que adiantou e à execução do valor do indébito.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 229, a União informou que não se opõe à renúncia à execução solicitada, desde que sejam suportados pela Autora os ônus de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 237/240, no sentido de que renuncia à execução do título judicial relativo à condenação da União à restituição do indébito, bem como às custas e honorários advocatícios correspondentes ao procedimento de execução.\r\n\r\nA Autora juntou instrumento de mandato à fl. 247.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido:\r\n\r\nA autora renunciou à execução do título judicial relativo à condenação da União à restituição do indébito discutido na presente demanda, bem como às custas e honorários advocatícios correspondentes ao procedimento de execução (fls. 237/240), ficando impossibilitada de propor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do título judicial relativo à condenação da União à restituição do indébito discutido na presente demanda, bem como às custas e honorários advocatícios correspondentes ao procedimento de execução (fls. 206/208 e 237/240), com fulcro no art. 794, inciso III, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPromova a Autora a execução dos honorários sucumbenciais ressalvados às fls. 206/208. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011492-7 TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contribuição ao INCRA, bem como o direito de realizar a compensação do valor indevidamente pago a este título com a contribuição social incidente sobre a folha de salários. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que a contribuição ao INCRA não foi recepcionada pela CRFB/88, bem como a ausência de previsão na Lei 8.212/91. Sustentou, também, que a Autora é empresa urbana sujeita, portanto, à Previdência Social urbana, sendo incabível a exigência do tributo ora atacado. Alegou, ainda, que a contribuição ao INCRA foi suprimida pela Lei 7.787/89.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 21.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 22/148, complementados às fls. 156/158 e 163/171.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 160/162 como emenda à inicial (fl. 172).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 181/191, sustentando a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação do INCRA às fls. 193/213, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 217/220, deferindo em parte o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nO INCRA informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 238/248).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS, tendo em vista que o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a contribuição ao INCRA, dado que é o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização da contribuição em debate (REsp 787687 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/0166527-3, Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105), Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 11/04/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 22.05.2006 p. 167).\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição, com arrimo na disposição contida no art. 219, §5o do CPC.\r\n\r\nRecentemente, o art 3o da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação de repetição de indébito somente se inicia a contar da homologação tácita, não tendo havido homologação expressa, nos termos dos artigos 150, parágrafo quarto, e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, como já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP 143620/RS, DJ de 25/10/1999, pág. 73, Relator Min. FRANCISCO PE,CANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINSOCIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES.\r\n\r\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após decorridos 5 (cinco) anos, a contar da data da homologação tácita, não tendo havido homologação expressa.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\nA Contribuição ao INCRA é tributo sujeito a lançamento por homologação. Os Réus não trouxeram aos autos qualquer prova de que tenha ocorrido a homologação expressa. \r\n\r\nConsiderando que a ação foi ajuizada em 08/06/2005, reconheço a ocorrência da prescrição dos créditos anteriores a 08/06/1995. \r\n\r\nExamino o núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contribuição ao INCRA, bem como o direito de realizar a compensação do valor indevidamente pago a este título com a contribuição social incidente sobre a folha de salários. Requer, subsidiariamente, que seja determinada a restituição do indébito.\r\n\r\nPrimeiramente, é importante destacar que, segundo o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça, não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao FUNRURAL e ao INCRA (Precedentes: AgRg nos EREsp 570802/PR, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 12.09.2005; AgRg no REsp 712147/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22.05.2006; AgRg no REsp 539730/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.12.2005).\r\n\r\nDe outro giro, a LC nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), dispunha no art. 15:\r\n\r\nArt. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:\r\n\r\nI - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:\r\n\r\na) pelo adquírente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;\r\n\r\nb) pelo produtor, quando êle próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor.\r\n\r\nII - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom efeito, conclui-se que o PRORURAL era custeado pelas contribuições incidentes sobre o valor comercial dos produtos rurais - nos termos do inciso I do dispositivo mencionado - e sobre a folha de salários - conforme o inciso II.\r\n\r\nTodavia, posteriormente, tendo em vista a previsão do art. 3o. da Lei 7.787/89, foi suprimido o inciso II do art. 15 da LC 11/71, que tratava da contribuição sobre a folha de salários, in verbis:\r\n\r\nArt. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:\r\n\r\nI - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;\r\n\r\nII - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.\r\n\r\n§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.\r\n\r\n§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de ar rendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I”.\r\n\r\nPor outro lado, com o advento da Lei 8.213/91, extinguiu-se também a contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais, em virtude do disposto no art. 138, a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - LC 11/71 - PRORURAL - LEI 7.787/89 - EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE - LEI 8.212/91 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15, inciso II, da LC 11/71, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. 3º, § 1º, da Lei 7.787/89.\r\n\r\n2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15, da LC 11/71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece em vigor até o advento da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15, § 1º, inciso II, da LC 11/71.\r\n\r\n4. Acórdão recorrido que não se altera a fim de evitar-se a reformatio in pejus.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(STJ, REsp 685229/RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0066284-0, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 15.08.2005) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 8.212/91.\r\n\r\n1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOHANN ALIMENTOS LTDA. buscando provimento jurisdicional para que, reconheça a inexigibilidade e conseqüente restituição do adicional de 0,2% da contribuição sobre a folha de salários devida ao INSS destinada ao INCRA desde a vigência da Lei nº 8.212/91. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido. Apelou a Empresa Autora. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao pleito para declarar indevido o recolhimento dos valores da exação discutida a partir da publicação da Lei nº 8.212/91, ressalvando-se as parcelas atingidas pela prescrição. Não admitiu, contudo, a possibilidade de compensação dos valores discutidos com débitos das contribuições sobre a folha de salários devidas ao INSS. Pela via especial, insurge-se a Autarquia alegando que a contribuição discutida é plenamente exigível, mesmo após a edição da Lei nº 8.212/91, conforme equivocadamente entendeu o Tribunal a quo, constatando-se, por conseguinte, violação do artigo 6º, § 4º, da Lei 2.613/55. Contra-razões defendendo a manutenção do aresto vergastado.\r\n\r\n2. Na trilha da manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal, em 24 de março de 2004, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp nº 134.051/SP (DJU 03/05/2004), decidiu, à unanimidade, que as empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, desde que exista legislação a respeito.\r\n\r\n3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que somente até a vigência da Lei 8.212 de 24.07.1991, a contribuição social para o INCRA era devida pelas empresas urbanas. Esta norma, ao instituir novo plano de custeio da seguridade social, tornou ineficaz toda a legislação anterior a respeito, especialmente a Lei nº 7.787/89, que mantinha a sua cobrança. Essa conclusão decorre da interpretação do art. 18 da Lei nº 8.212/91, que não relacionou o INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social, diferentemente do que fez com outros órgãos.\r\n\r\n4. Recurso especial não-provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 746131 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/0070193-7, Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105), PRIMEIRA TURMA, DJ 01.07.2005)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPortanto, observa-se que a partir de julho de 1991, não há que se falar em contribuição para o INCRA relativo ao PRORURAL ou FUNRURAL.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição adicional ao INCRA, na modalidade de compensação, com parcelas referentes à contribuição social incidente sobre a folha de salários.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o recente julgado proferido pelo C Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no REsp 770774 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0124246-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 11/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 28.04.2006 p. 277 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A compensação de valores recolhidos a maior a título de contribuição para o INCRA com parcelas de Contribuição Social restou pacificada na Corte, consoante se extrai do RESP 678.409/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 02.05.2005: \"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. DATA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LEI 8.383/91, ART. 66. APLICAÇÃO DOS LIMITES PERCENTUAIS DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). \r\n\r\n4. No que diz respeito às contribuições recolhidas ao INSS, segue vigente a sistemática de compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91, aplicável a tributos pagos tanto à Receita Federal quanto ao INSS (caput), acrescida apenas da fixação de limites percentuais para a compensação, em cada competência, pelo art. 89 da Lei 8.212/91, alterado pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995.\r\n\r\n5. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores pagos a título de contribuição para o INCRA, cuja inexigibilidade foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, com parcelas referentes à contribuição social incidente sobre a folha de salários.\r\n\r\n6. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.\r\n\r\n7. Recurso especial do INCRA parcialmente provido e recurso especial\r\n\r\nda autora provido.\"\r\n\r\n2. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nQuanto ao pedido relacionado à aplicação dos juros legais, o C. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTodavia, a taxa SELIC - fator que compreende a correção monetária e os juros - deve incidir somente a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.\r\n\r\nAssim sendo, os valores indevidamente recolhidos serão corrigidos de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data do pagamento indevido até dezembro de 1995 - incluídos aí os expurgos inflacionários - e, a partir de janeiro de 1996, exclusivamente pela Taxa SELIC (Lei nº 9.250/96).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e os Réus no tocante à contribuição ao INCRA vencida a partir de julho de 1991, nos termos da fundamentação desta sentença, e AUTORIZO a Autora a proceder à compensação, a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional, na redação da LC 104/01), dos valores pagos indevidamente a título de contribuição ao INCRA, com parcelas referentes à contribuição social incidente sobre a folha de salários, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nA compensação e a atualização monetária dos valores pagos indevidamente obedecerão a forma autorizada na fundamentação acima, devendo a ré fiscalizar a sua correção contábil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se o MM. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, para ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008665-1 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A., qualificada na inicial, ajuíza Ação Ordinária e Medida Cautelar em face do UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando que sejam canceladas, em sua totalidade, as inscrições em dívidas ativas n. 50.7.05.002327-58 e 80.2.04.042389-96.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é uma grande empresa dedicada à atividade de engenharia e construção, sendo grande prestadora de serviços ao Poder Público, necessitando, conseqüentemente, obter Certidões Negativas, ou Positivas com efeitos de Negativa, de Tributos Federais, a fim de que possa participar de processos licitatórios. Alegou que ao iniciar a renovação de suas certidões, a Autora verificou a existência de débitos fiscais, com numeração 50.7.05.002327-58 e 80.2.04.042389-96, que impediam a sua emissão. Ressaltou que a inscrição na Dívida Ativa referente ao débito de n. 80.2.04.042389-96 está atrelada ao CNPJ de n. 61.079.869/0204-36, o qual pertencia a um estabelecimento da Empresa Tenenge Técnica Nacional de Engenharia Ltda., incorporada pela Autora. \r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos às fls. 11/70, sendo as custas recolhidas à fl. 71. Foi apontada possível prevenção ao feito (fl. 73), devendo este processo ser distribuído a esta 1ª Vara Federal, por dependência ao processo n. 2006.51.01.003446-8, conforme despacho de fl. 75. A parte Autora manifestou-se à fl. 83. Juntou documentos à fl. 84. A União federal apresentou contestação às fls. 89/97, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 98/146. \r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou documentos às fls. 10/43 sendo as custas recolhidas à fl. 44. Foi apontada possível prevenção à fl. 46, sendo determinada a distribuição do feito ao Juízo desta 1ª Vara Federal, conforme despacho de fl. 66. Decisão às fls. 67/68, determinando a expedição da Certidão Positiva com efeitos de Negativa, no que tange exclusivamente aos débitos objeto da presente demanda, uma vez comprovado o depósito integral do tributo. A Requerente juntou guia de depósito às fls. 73/74. A Requerente manifestou-se às fls. 80/81. Juntou documentos às fls. 82/134. Documentos complementares juntados às fls. 138/166 e 173/176. A União Federal apresentou contestação às fls.178/180, requerendo a extinção do processo sem a resolução do mérito, ou alternativamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 181/191. A União Federal manifestou-se à fl. 198. Juntou documentos às fls. 199/204. A Requerente manifestou-se às fls. 206/208. A União Federal manifestou-se à fl. 222, informando o cumprimento da decisão de fls. 67/68. Juntou documento à fl. 223. Manifestação da Requerente às fls. 234/237.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da medida cautelar e da ação ordinária, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, analiso a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Ré.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União Federal à fl. 90, nos autos da Ação Ordinária, no sentido de que o débito objeto da presente demanda já é objeto de Execução Fiscal, entendo que o pedido de cancelamento das inscrições em dívidas ativas n. 50.7.05.002327-58 e 80.2.04.042389-96, deve ser formulado nos autos da própria Execução Fiscal. Isto porque o Juízo da Execução Fiscal é competente para o julga mento tanto da Execução Fiscal, como da ação ordinária que verse sobre o mesmo débito. \r\n\r\nDestarte, configura-se a falta de interesse processual do Autor, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos os julgados a seguir: \r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor buscar a providência em tela através de ato processual pertinente no Juízo da Vara de Execução Fiscal onde tramita a execução dos referidos débitos. \r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da ora Requerente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS N. 2006.5101008665-1 e 2006.5101003446-8, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, os depósitos efetuados em Juízo deverão ser levantados pela parte autora.\r\n\r\nFica desde já deferido o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias, uma vez certificado o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025824-0 NEYDE VALENTE NOGUEIRA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNEYDE VALENTE NOGUEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária contra a DATAPREV - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a condenação da Ré a proceder à complementação na remuneração da Autora da diferença dos reajustes já percebidos até o limite de 28,86%, bem como ao pagamento das alterações decorrentes de tal incorporação aos seus vencimentos, com a incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é viúva e beneficiária de pensão por morte de Paulo Nunes Nogueira, servidor público civil federal que ocupava o cargo de Analista II da DATAPREV. Alegou que as Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 beneficiaram os servidores militares com a concessão de reajuste de 28,86% em seus vencimentos. Afirmou que, posteriormente, o STF reconheceu a extensão deste percentual aos servidores públicos civis, baseando-se no que preceitua o art. 37, inciso X da Constituição Federal, que fala da revisão geral remuneratória a todos os servidores públicos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 05/40.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 41.\r\n\r\nCitada às fls. 45/46, a DATAPREV ofereceu contestação às fls. 48/53, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que, por se tratar a Ré de Empresa Pública, o regime de seu pessoal é celetista, não podendo ser considerados servidores civis. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 54/75.\r\n\r\nA parte autora não apresentou réplica (fl. 79).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a Autora objetiva a condenação da Ré a proceder à complementação na remuneração da Autora da diferença dos reajustes já percebidos até o limite de 28,86%, bem como ao pagamento das alterações decorrentes de tal incorporação aos seus vencimentos, com a incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra No caso em tela, o instituidor da pensão recebida pela Autora era servidor público civil da DATAPREV (fl. 07), Empresa Pública vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA extensão aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal da vantagem de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, foi dada pela Medida Provisória n.º 1.704 de 1998, que em seu art. 1º dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração.”\r\n\r\nObserva-se que tal vantagem somente foi extendida, no caso da Administração Indireta, aos servidores civis de Autarquias e Fundações do Poder Executivo Federal, não se aplicando àqueles servidores de Empresas Públicas da Administração Federal.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a inutilidade do provimento jurisdicional almejado, o que enseja a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, pelo fato dos servidores de Empresas Públicas Federais não terem sido contemplados com o percentual de 28,86%.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011502-0 PAULO MARTINS GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Vistos.\r\n\r\nAlmeja o autor seja concedida a antecipação de tutela para que possa desde logo ser reintegrado à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira (FAB).\r\n\r\nOs documentos de fls. 20/28 comprovam que o autor serviu nas Fileiras da Força Aérea Brasileira no período de 10/07/73 a 31/07/77 e que foi licenciado do serviço ativo da FAB, de acordo com a letra “a” do §2º do item II do art. 128 da Lei 5.774/71 c/c letras “c” e “d” do item “5.1” da Portaria 1.104/GM3, de 12/10/64, alterada pela Portaria 408/GM3, de 01/06/66.\r\n\r\nA seu turno, as alíneas “c” e “d” do sub-item 5.1 da aludida portaria dispõem, in verbis:\r\n\r\n5. Licenciamento.\r\n\r\n5.1 Serão licenciados, na data da conclusão de conclusão de tempo, os praças que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) sendo Cabos, completarem 8 anos de serviço, contados a partir da data da inclusão nas fileiras da FAB;\r\n\r\nd) deixarem de requerer prorrogação do tempo de serviço;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nCabe salientar que o autor foi incorporado em data posterior à edição da Portaria 1.104/GM3, de 12/10/64.\r\n\r\nDesta forma, a apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, uma vez que a aplicação da Portaria nº 1.104-GM3, de 12/10/1964, por si só, não se constituiu em ato de exceção, sendo certo que a aplicação da anistia prevista no art. 8º do ADCT exige prova da motivação política do licenciamento ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nSTJ MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 10235 Processo: 200401799637 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO DJ DATA:13/03/2006 PÁGINA:178 Relator(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 1.104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS. VERBETES N.º 346 E 473 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n1. A declaração de anistia política do impetrante foi anulada pelo Ministro de Estado da Justiça, tendo em vista que, no momento da publicação da Portaria n.º 1.104/64, do Ministro da Aeronáutica, o impetrante não ostentava o status de cabo da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\n2. A anulação da Portaria declaratória de anistia política não decorreu de nova interpretação da Administração, mas sim da constatação de erro. De fato, diferentemente dos militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os cabos que ingressaram no serviço militar após essa data não foram alcançados pela portaria em apreço como ato de exceção, já que, em se tratando de norma preexistente, geral e abstrata, não há que se falar em motivação exclusivamente política.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nHá de se prestigiar, nesse ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 91.0019579-0 PAULO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA - ESPOLIO - REP/ P/ ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . Vistos, etc.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido pelos Autores às fls. 946/947.\r\n\r\nII - Em seguida, comprovado o cumprimento da determinação acima, intime-se a i. perita do Juízo, a fim de que proceda à elaboração do laudo, considerando-se os novos documentos juntados pela parte autora, devendo, ainda, esclarecer se o contrato ajustado entre as partes está sendo cumprido de acordo com as suas especificações, conforme noticiado às fls. 879, e, em caso negativo, quais os termos não corretamente cumpridos, bem como se há cobrança de valores a maior. \r\n\r\nIII - Após a vinda dos esclarecimentos da i. perita, , dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 97.0079298-6 RITA ARAUJO CRUZ (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nRITA ARAUJO CRUZ, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a CEF refaça o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Autora, de modo a obedecer a publicação no Jornal “O Dia”, bem como de acordo com a proposta de compra da COHARIO. Requereu, também, que cobre da Autora prestações de R$ 132,00 mensais, conforme consta do anúncio publicado no Jornal “O Dia”. Pleiteou, também, que sejam restituídos os valores cobrados a maior, acrescidos de juros e correções. Por fim, requereu que a 2a Ré seja condenada a restituir à Autora os valores cobradas a maior e constantes da promessa de compra e venda, no item “chaves”, onde a Autora pagou a mais a importância de R$ 3.254,70.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, atraída por anúncio publicado no Jornal “O Dia”, de 24/09/94, o qual informava que a CEF estava abrindo financiamento para a compra de apartamentos em fase final de acabamento no bairro Bangu, Colinas do Retiro, constituídos de 02 quartos a partir de R$ 132,00, a Autora procurou a COHARIO a fim de realizar o sonho da compra de seu imóvel. Sustentou, por outro lado, que as Rés em nenhum momento cumpriram com o que foi publicado no Jornal “O Dia”.\r\n\r\nInicial acompanhada de documentos (fls. 08/33), sendo as custas recolhidas à fl. 34.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 39/42.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação (fls. 51/64), argüindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, concluiu pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 65/70.\r\n\r\nContestação da 2a Ré juntada às fls. 74/88, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 89/137.\r\n\r\nRéplica às fls. 139/147.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 148), as partes não manifestaram interesse em produzi-las (fls. 150, 151/152 e 154).\r\n\r\nCópia da sentença proferida na ação de consignação, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (fls. 185/188).\r\n\r\nA Autora requereu a realização de perícia contábil (fls. 202/204). Juntou documentos às fls. 205/219.\r\n\r\nFoi proferida decisão, rejeitando a preliminar argüida deferindo a realização de prova pericial (fl. 301).\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 454/577, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 590/591 e 594/605.\r\n\r\nEsclarecimentos da perita do Juízo prestados às fls. 672/673, tendo as partes se manifestado às fls. 696/707 e 709/710.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 711, a perita do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 714/715.\r\n\r\nDiversas guias de depósito foram juntadas aos autos. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam deduzida pela CEF, tendo em vista que a mesma é a credora do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fls. 12/20).\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja que a CEF refaça o contrato de financiamento imobiliário, devendo cobrar da Autora prestações de R$ 132,00 mensais, conforme consta do anúncio publicado no Jornal “O Dia”. Pleiteia, também, que sejam restituídos os valores cobrados a maior, acrescidos de juros e correções. Por fim, requer que a 2a Ré seja condenada a restituir à Autora os valores cobradas a maior e constantes da promessa de compra e venda, no item “chaves”, onde a Autora pagou a mais a importância de R$ 3.254,70.\r\n\r\nDa análise da propaganda veiculada no Jornal “O Dia”, verifica-se que foi noticiada a abertura de financiamento imobiliário a partir de R$ 132,00 (fl. 09).\r\n\r\nA Autora, por sua vez, celebrou contrato de financiamento, na qual se obrigou ao pagamento de prestação no valor de R$ 439,21 (fl. 13), portanto, conforme previsto no anúncio publicado no Jornal “O Dia”.\r\n\r\nEntendimento em contrário importa em afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\nAto jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição. (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nA alteração do valor pactuado entre as partes viola o princípio da obrigatoriedade da convenção. Isto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. \r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nDesta forma, tendo as partes celebrado contrato de financiamento imobiliário, no qual ficou estipulado o pagamento de prestação mensal no valor de R$ 439,21 (fl. 13), e, considerando que o anúncio veiculado no Jornal “O Dia” noticiou a abertura de financiamentos a partir de R$ 132,00 mensais, observa-se que restou observada a proposta.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nCom relação ao pedido de restituição do valor pago a maior e constantes da promessa de compra e venda, no item “chaves”, verifica-se que restou pactuado o pagamento do valor de R$ 3.637,35, em 10/02/1995, equivalente a 483,69 UPF (fl. 93).\r\n\r\nDe outro giro, o documento de fl. 11 demonstra que o pagamento do valor relativo às chaves foi efetuado em parcelas mensais, desde setembro/1995 a maio/1996.\r\n\r\nDa análise dos esclarecimentos prestados pela perita do Juízo às fls. 714/715, em cumprimento ao despacho de fl. 711, verifica-se que foi cobrado a maior a quantia de R$ 2.543,70 (atualizado em 25/04/2006), a título de “chaves”, pela Cooperativa Habitacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, deve prosperar o pedido de condenação da 2a Ré a restituir à Autora os valores cobradas a maior e constantes da promessa de compra e venda, no item “chaves”, onde a Autora pagou a mais a importância de R$ 2.543,70 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta centavos), corrigível desde 25/04/2006.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOs depósitos efetuados em Juízo, a título de pagamento das prestações do financiamento imobiliário, deverão ser levantados pela CEF.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a restituir à Autora os valores cobradas a maior e constantes da promessa de compra e venda, no item “chaves”, onde a Autora pagou a mais a importância de R$ 2.543,70 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta centavos), corrigível desde 25/04/2006, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002), a partir da citação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0013710-8 MAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nDiante da alegação de fls. 03, parte final, comprovem as partes, no prazo de 20 (vinte) dias, se a CEF financiou a construção do empreendimento imobiliário objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento da determinação acima, voltem-me conclusos para análise da necessidade de realização de prova pericial de engenharia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009313-7 HELENA DA SILVA VIEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 74 . Vistos, etc.\r\n\r\nHELENA DA SILVA VIEIRA, qualificados na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando que as Rés sejam condenadas a renegociar o contrato de compra e venda e financiamento celebrado com o falecido marido da Autora. \r\n\r\nAlegou que o falecido marido da Autora celebrou contrato de financiamento habitacional junto à CEF, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial. Sustentou, por outro lado, que, com o falecimento do Autor, as prestações ficaram inviáveis de serem pagas, motivo pelo qual a Autora tentou junto à CEF a renegociação de seu contrato.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/15.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 19).\r\n\r\nA Autora manifestou-se às fls. 22/23, requerendo a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 24, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNa audiência realizada perante o Juízo do 1o Juizado Especial (fls. 51/52), a parte autora esclareceu que o seguro honrou as prestações do financiamento que se venceram após o óbito, sendo que o objeto da presente lide se refere às prestações que não foram adimplidas antes do óbito, no total de R$ 20.374,68. A CEF apresentou contestação (fls. 53/59), sustentando a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. Em seguida, foi proferida decisão, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 1a Vara Federal Cível, diante do conteúdo econômico pretendido através da presente demanda.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (fls. 74 e 77).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelas partes às fls. 81/93 e 102/119.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 123, rejeitando a preliminar argüida e designando audiência especial, diante do pedido de renegociação do contrato.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 137, determinando a inclusão da EMGEA no pólo ativo.\r\n\r\nContestação da EMGEA às fls. 152/152, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fl. 157).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja que as Rés sejam condenadas a renegociar o contrato de compra e venda e financiamento celebrado com o falecido marido da Autora, no que se refere ao inadimplemento anterior ao óbito, já que o seguro honrou as prestações do financiamento que venceram após o óbito. \r\n\r\nO que a parte autora pretende, na realidade, é obrigar a parte ré a celebrar um novo contrato. \r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.\r\n\r\nDe outro giro, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pedido de condenação das Rés a elaborar um novo contrato, tendo em vista que tal pedido depende da anuência da parte contrária, que não poderá ser obrigada a contratar nas condições impostas exclusivamente pelos Autores.\r\n\r\nDestarte, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0131167-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x FERNANDO STAMILE COUTINO (Adv. AFONSO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MARQUES) x SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA/ DE SEGUROS (Adv. BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao autor do retorno dos autos e, após, aos réus, em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. \r\n\r\nFace à certidão de fls. 163, o 1º réu deverá ser intimado pessoalmente para a referida ciência, bem como para constituir novo advogado, se for o caso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023932-2 ARCON CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO, CRISTIANO FRANCO FONSECA, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO). . (...) dê-se vista às partes.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021183-7 DARCY MACIEL PEIXOTO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. RAFAEL BARROSO FONTELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Republique-se a sentença de fls. 94/95:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDARCY MACIEL PEIXOTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária,objetivando o “repasse dos depósitos feitos pela COMLURB para a Caixa Econômica Federal e que, não foram devidamente integrados na conta do autor, desde 15/07/69 até os dias de hoje, uma vez que o autor ainda está na ativa”.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/14.\r\n\r\nGratuidade deferida à fl. 15.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls 21/23, argüindo a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nO Banco BANERJ S/A contestou o feito, alegando, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (fls. 64/70).\r\n\r\nRéplica (fls.79/81).\r\n\r\nO feito foi chamado à ordem, à fl. 82, para que a parte autora procedesse a emenda à inicial, tendo em vista que não foram deduzidos a causa de pedir e seu fundamento, de forma a afastar a abstração.\r\n\r\nO autor, às fls. 91/93, apresentou petição em que fundamentou novo pedido relativo à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação ordinária, mas não foi claro naquilo que espera obter da prestação jurisdicional, uma vez que não deduziu a causa de pedir e seu fundamento e, quando intimado para tanto, ao invés de fazê-lo, modificou o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, o despacho de fl. 82 foi claro no sentido de que o autor deveria deduzir a causa de pedir e seu fundamento, referente ao pedido formulado na inicial, a teor do que dispõe o art. 295, § único, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNa falta de indispensável silogismo, tem-se como inepta a petição inicial, porquanto não é possível ao juiz apreciar sob qualquer ângulo o pedido e o direito do autor.\r\n\r\nSendo inepta a inicial, por ininteligível, é de se extinguir o processo, nos termos do art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nEm face doexposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007960-5 RIVAILDA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nRIVAILDA GOMES DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 26,06% (junho/87), 28,79% (dezembro/88), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/1990).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 10/18.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça foi deferido à fl. 19.\r\n\r\nA autora juntou o documento de fl. 24.\r\n\r\nA petição de fl. 23 foi recebida como emenda à inicial (fl. 25).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 34/49, alegando, preliminarmente, carência de ação quanto ao índice de fevereiro de 1989. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos às fls. 50/54. \r\n\r\nRéplica (fls. 58/64).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DA PRELIMINAR.\r\n\r\nNão há de se cogitar de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos do artigo 267, VI, do C.P.C., relativos à existência de legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nII - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nO índice relativo a março/90 é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu, nas vias administrativas, conforme Edital CEF n.º. 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, pág. 7382. \r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nFGTS-LEGITIMIDADE-CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC.\r\n\r\n(...) O ÍNDICE DE MARÇO DE 1.990, DE 84,32%, JÁ FOI CREDITADO EM TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, NÃO HAVENDO NENHUMA DIFERENÇA A SER PAGA AOS TITULARES DAS CONTAS SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.\r\n\r\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, RESP. 196085/RN,REL. MINISTRO GARCIA VIEIRA, DJ 12/04/1999, PÁG. 00107)\r\n\r\nAssim sendo, o pedido deste índice é improcedente, uma vez que o autor já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas.\r\n\r\nQuanto aos demais índices, a questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010898-8 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ FELIPE CONDE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nUNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº. 9.961/00 e, por via de conseqüência, seja declarado nulo de pleno direito o AI nº 11.888, lavrado pela Sra. Vanessa Chaib T. Santos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, por ter a funcionária contratada adquirido sua função pública por designação, tal ato seria inconstitucional, na medida em que não foi observada a exigência constitucional do concurso público; que a ANS violou os princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade e que o ato praticado pela Sra. Vanessa Chaib T. Santos não possui o elemento indispensável da competência da agente.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 13/169 e 171/187. Custas recolhidas à fl. 170. \r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de prevenção (fl. 188). Foi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao feito nº 2003.5101017881-7 (fl. 216).\r\n\r\nA Agência Nacional de Saúde apresentou sua contestação às fls. 220/225, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA parte autora manifestou-se em réplica às fls. 233/236. Juntou documentos às fls. 238/239. \r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 240), a parte autora requereu a produção de prova oral (fls. 243/244), tendo a ANS informado que não tem outras provas a produzir (fls. 247).\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 248).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº. 9.961/00 e, por via de conseqüência, seja declarado nulo de pleno direito o AI nº 11.888, lavrado pela Sra. Vanessa Chaib T. Santos.\r\n\r\nApesar de ter a Autora mencionado o inciso II do art. 37 da Carta Magna de forma a basear sua causa de pedir, não estamos diante da hipótese indicada.\r\n\r\nÉ cediço que a prévia aprovação em concurso público é, em regra, condição de ingresso no serviço público. Entretanto, há algumas situações especiais em relação às quais a própria Constituição dispensa a aprovação em concurso público, sendo que tais situações são excepcionais e atendem apenas à estratégia política do Constituinte.\r\n\r\nA dispensa do concurso público vem descrita no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nA dispensa estabelecida no inciso IX do art. 37 da Carta Magna se baseia em razões lógicas, sobretudo as que levam em conta a determinabilidade do prazo de contratação, a temporariedade da carência e a excepcionalidade da situação de interesse público.\r\n\r\nDestaca-se a ementa sobre o tema:\r\n\r\nSTF - ADI - Processo: 3068 UF: DF - DISTRITO FEDERAL Órgão Julgador: DJ 23-09-2005 PP-00006 EMENT VOL-02206-1 PP-00132 REPUBLICAÇÃO DJ 24-02-2006 PP-00007 Relator(a) MARCO AURÉLIO \r\n\r\nEmenta: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.843/04. SERVIÇO PÚBLICO. AUTARQUIA. CADE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO POR TEMPO DETERMINADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, IX, DA CB/88.\r\n\r\n1. O art. 37, IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quer para o desempenho das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o desempenho das atividades de caráter regular e permanente.\r\n\r\n2. A alegada inércia da Administração não pode ser punida em detrimento do interesse público, que ocorre quando colocado em risco o princípio da continuidade da atividade estatal.\r\n\r\nAção direta julgada improcedente.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm cumprimento à disposição constitucional, a Lei nº 9.661/00, a qual cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências, em seu art. 26, dispõe:\r\n\r\nArt. 26. A ANS poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, administrativa, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em vigor.\r\n\r\nJá o art. 30 da mencionada lei estabelece, in verbis:\r\n\r\nArt. 30. Durante o prazo máximo de cinco anos, contado da data de instalação da ANS, o exercício da fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde poderá ser realizado por contratado, servidor ou empregado requisitado ou pertencente ao Quadro da Agência ou do Ministério da Saúde, mediante designação da Diretoria Colegiada, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº 9.661/00.\r\n\r\nPor fim, verifica-se, da análise do documento de fl. 131, que o Auto de Infração nº 11.888 foi lavrado em 09/02/2004, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo art. 30 da Lei nº 9.661/00.\r\n\r\nConseqüentemente, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012268-7 ERIC CEZAR DOS ANJOS E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Vistos etc.\r\n\r\nPromovam os autores a citação do Instituto Superior de Informática - ISI.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022504-0 JOSE A BEZERRA NETO TRANSPORTE E TURISMO (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ A. BEZERRA NETO TRASNPORTE E TURISMO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato de apreensão de seu veículo.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 07/19.\r\n\r\nLevantada possibilidade de prevenção à fl. 20.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 27/35.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 37.\r\n\r\nAditamento à inicial às fls. 41/46 (fl. 47).\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 47. \r\n\r\nCitada às fls. 50/51, a União ofereceu contestação às fls. 53/65, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 66/124.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nInicialmente, analiso a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela União.\r\n\r\nO art. 109, § 2º, da Constituição Federal prevê: \r\n\r\n“§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nConforme se depreende dos autos, o domicílio do Autor não se localiza na cidade do Rio de Janeiro ou em quaisquer dos municípios sujeitos à jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIgualmente, o ato que deu origem à demanda, que no presente caso é a apreensão de um veículo, ocorreu no município de Foz de Iguaçú, no Estado do Paraná. \r\n\r\nPor outro lado, o Autor ainda indica na própria petição inicial seu domicílio como sendo localizado no municípío de Duque de Caxias, sujeito à jurisdição da Seção Judiciária de São João de Meriti. \r\n\r\nCom efeito, observo a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro não tem competência para julgamento de causas em que o autor não for domiciliado nos municípios que esta abrange, ou nestes locais o ato não tiver ocorrido, nos termos do parágrafo 2º do art. 109, da Constituição Federal combinado com o disposto na Resolução n.º 0004 de 17/02/2003 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 20122 Processo: 199200062180 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 01/09/1992 Documento: STJ000028135 Fonte DJ DATA:21/09/1992 PÁGINA:15697 Relator(a) ATHOS CARNEIRO \r\n\r\nDecisão: Por unanimidade, não conhecer do recurso.\r\n\r\nEmenta: Foros regionais. Competência absoluta. Ação de despejo por falta de pagamento. Anulação apenas da sentença proferida no juiz incompetente. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nAssim sendo, acolho a alegação da União de incompetência absoluta da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o julgamento do presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025638-2 ARNO PEREIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJuntem os autores ARNO PEREIRA DE CASTRO e WILSON FERREIRA DE MENDONÇA FILHO cópia de sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - em que conste a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026724-0 OTACILIO MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nOTACILIO MARIA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 07/12.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 13.\r\n\r\nCitada às fls. 16/16v, a CEF ofereceu contestação às fls. 18/24, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDespacho à fl. 28, determinando que o Autor juntasse cópia da CTPS em que constasse a data de opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nPetição do Autor requerendo dilação do prazo à fl. 31.\r\n\r\nDeferido o prazo adicional à fl. 32.\r\n\r\nO Autor juntou documentos às fls. 40/42.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é IMPROCEDENTE. \r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.005210-8 EDUARDO JARDIM DE MORAES (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEDUARDO JARDIM DE MORAES, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, já acrescido do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos nesta conta, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 11/16.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 21/23 (fl. 24).\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 31/36.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 37.\r\n\r\nAditamento à inicial à fl. 40 (fl. 41).\r\n\r\nCitada às fls. 45/46, a CEF ofereceu contestação às fls. 48/52, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão à fl. 56, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 65/67. Juntou documentos às fls. 68/75.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO DAS CONTAS DE FGTS.\r\n\r\nQuanto ao levantamento do FGTS é necessário que haja comprovação de que se atendeu a uma das hipóteses previstas na Lei n° 8.036/90. \r\n\r\nDispõe o art. 20, inciso III, da Lei nº 8.036/90:\r\n\r\n“Art 20: a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social;”\r\n\r\nDe acordo com os documentos acostados aos autos às fls. 68/75, verifica-se que ao Autor foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com início de vigência em 10/08/2004.\r\n\r\nAssim sendo, sua situação se encaixa em uma das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8036/90, em que é permitido o saque dos valores da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (fevereiro/89) e 44,80% (abril/90), e, por via de conseqüência, CONDENAR a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a REAJUSTAR e a LIBERAR A MOVIMENTAÇÃO do saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006645-7 KATIA SUELY DE CARVALHO JORGE (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nKATIA SUELY DE CARVALHO JORGE, qualificada na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 07/23 e 28, sendo deferido o pedido de gratuidade à fl. 29. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 35/39, defendendo a improcedência do pedido. Juntou procuração e substabelecimento às fls. 40/42.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016695-6 AUSTACLINICAS ASSITENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv. MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAUSTACLINICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que sejam declarados nulos os atos administrativos emanados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções RE n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, eis que regulamentam o inconstitucional art. 32 da Lei 9.656/98. Requereu, ainda, que sejam declarados nulos os débitos relativos aos ressarcimentos ao SUS, no valor total de R$ 14.619,00 (quatorze mil e seiscentos e dezenove reais). \r\n\r\nAduziu, em síntese, que tal ressarcimento é inconstitucional, visto que o dispositivo indigitado viola a Constituição da República em seus artigos 196 e 199. Alegou, outrossim, que há violação ao princípio constitucional da legalidade pelos meios utilizados pela requerida para fazer cumprir o inconstitucional dispositivo legal. Sustentou, também, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 32/735. \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 736, que foi afastada pelo despacho de fl. 739.\r\n\r\nCustas recolhidas, conforme certificado à fl. 743.\r\n\r\nA parte autora juntou os documentos de fls. 746 e 754/1092.\r\n\r\nÀ fl. 1095, foi certificado que os processos n. 2006.5101015864-9, 2005.5101003849-4, 2005.5101000421-6, 2004.5101023038-8, 2005.5101004980-7, 2005.5101007843-1, 2006.5101006313-4, 2005.5101019302-5, 2005.5101014725-8, 2004.5101022153-3 e 2006.5101016695-6 possuem objetos distintos, conforme se depreende da análise de peças de fls. 02/31 e 753/1092.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 15 de maio de 2006, nos Autos n. 2002.51.01.023145-1, publicada no Diário Oficial em 08 de junho de 2006, pág.: 64/66, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“A Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo o Autor proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde.\r\n\r\nA propósito da matéria, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPasso à análise do pedido de declaração de nulidade de débito, no tocante ao ressarcimento ao SUS, formulado na inicial. \r\n\r\nO exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)”\r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das resoluções editas pela ANS, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018598-7 PEDRO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - É cediço que subsiste o interesse dos titulares de contas vinculadas ao FGTS de ingressar em juízo, objetivando o complemento da correção monetária dos respectivos saldos, mesmo após o advento da Lei Complementar nº 110/01, porquanto o aludido ato legislativo condiciona o pagamento, via administrativa, à assinatura de termo de adesão, no qual o titular deve concordar com a redução do valor que lhe é devido, além de ter que se submeter à forma e prazo legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nTodavia, não observo, neste Juízo preliminar, a existência de verossimilhança do direito alegado, tendo em vista que não há nos autos comprovação do cumprimento de quaisquer das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90. Além disso, a CEF alega que o autor assinou o termo de adesão a que alude a LC 110/01.\r\n\r\nAdemais, em caso de procedência do pedido, na ocasião da prolação da sentença, o autor receberá os valores devidamente atualizados e os sacará, se estiver albergado pelo disposto na norma legal supra citada.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nII - Junte a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do Termo de Adesão assinado pelo autor.\r\n\r\nIII - Após a juntada da mencionada cópia, dê-se vista ao autor, que deverá se manifestar em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027405-0 MARCIA CARVALHO LESSA (Adv. DEA CECILIA GOMES VIANNA) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ-NCE/UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nMARCIA CARVALHO LESSA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. COORDENADOR GERAL DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UFRJ - NCE/UFRJ, almejando que o Impetrado permita à Impetrante ter vista do cartão-resposta, sem que haja perda de sua vaga de nutricionista nos hospitais federais - Ministério da Saúde.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que se habilitou como candidata à vaga de nutricionista nos hospitais federais - Ministério da Saúde, prestando todas as provas de habilitação com certeza de absoluto êxito. Asseverou que, ao verificar o resultado do concurso, divulgado pela internet, verificou que foi reprovada, o que lhe pareceu duvidoso, diante da discordância com relação aos acertos observados em seu caderno de provas. Alegou que, apesar de no edital não ser permitido a revisão do cartão-resposta, a revisão é essencial de forma a não trazer prejuízo sério à Impetrante. Sustentou que a recusa de tal revisão viola vários princípios da Administração, dentre eles o da autotutela, moralidade e publicidade. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 06/17. Custas pagas, conforme fl. 05.\r\n\r\nA petição de fls. 22/23 foi recebida como emenda à inicial (fl. 24).\r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo em parte o pedido de liminar (fls. 33/34).\r\n\r\nA autoridade coatora apresentou as informações de fls. 45/49. Juntou cópia do cartão de resposta da Impetrante à fl. 50.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 52-verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA Impetrante almeja que o Impetrado lhe permita ter vista do cartão-resposta.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 33/34 esgota a matéria, transcrevo parte desta:\r\n\r\nO direito de certidão, previsto no item XXXIV, “b”, da Constituição da República, assegura a todos o direito de obtê-la, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos a emenda do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 199972040033924 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 25/09/2001 Documento: TRF400082343 Fonte DJU DATA:21/11/2001 PÁGINA: 334 Relator(a) TAIS SCHILLING FERRAZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO E CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.\r\n\r\n1. É líquido e certo o direito à obtenção de certidões dos órgãos públicos para a defesa de direitos, conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da CF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor analogia ao direito de certidão consagrado pela Constituição Federal de 1988, entendo líquido e certo o direito da Impetrante de ter vista de seu CARTÃO RESPOSTA relativo ao concurso para a vaga Nutricionista em Hospitais Federais do Ministério da Saúde.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora dê vista à Impetrante de seu cartão-resposta, relativo ao concurso para a vaga de nutricionista em Hospitais Federais do Ministério da Saúde (Concurso Público - 2005).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, conforme disposto no § único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003922-3 ANA CRISTINA ORAZEM FAVORETO (Adv. VERONIKA BEHRENS) x DELEGADO FEDERAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nANA CRISTINA ORAZEM FAVORETO, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do DELEGADO FEDERAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO e do REPRESENTANTE LEGAL DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UFRJ, objetivando seja levada à classificação de segundo lugar da Impetrante nas três vagas oferecidas para que, então, possa ser nomeada e convocada para a posse e exercício do cargo.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que exerce a profissão de médica no serviço público há mais de vinte anos; que concorreu para uma das vagas de médico/neurologia pediátrica (NEUPE) para o Hospital dos Servidores do Estado e para o Hospital Geral de Bonsucesso; que, em 20/11/2005, submeteu-se a concurso público de provas objetivas e títulos do Ministério da Saúde, organizada pelo NCE; que foi aprovada nas provas objetivas, obtendo a terceira colocação e submetida à avaliação de títulos, passando para o sexto lugar. Aduziu que as autoridades coatoras, no entanto, ao analisar os títulos apresentados, não consideraram os Títulos de Especialista nem sua experiência profissional, atribuindo-lhe nota zero nestes dois itens. Sustentou que, nos termos do edital, seria atribuído 0,5 pontos por 180 dias de trabalho e, então, a Impetrante teria os 10 pontos, ficando em 2o lugar na classificação. Argumentou, por fim, que interpôs recurso perante o NCE, de acordo com o estabelecido no edital, mas seu recurso foi indeferido sem qualquer justificativa.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 09/57, 59 e 65/67. Custas pagas à fl. 58.\r\n\r\nO segundo Impetrado apresentou informações às fls. 74/87, defendendo a estrita observância às normas editalícias e a improcedência do pedido. \r\n\r\nO primeiro Impetrado, às fls. 89/94, prestou informações, defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela denegação da segurança.\r\n\r\nFoi deferido, em parte, o pedido de liminar (fls. 95/98). Na mesma decisão foi afastada a preliminar de inépcia, de ilegitimidade passiva da primeira autoridade coatora e foi indeferido o pedido de citação dos demais candidatos.\r\n\r\nForam apresentadas novas informações pela primeira autoridade coatora (fls. 120/122). Juntou documentos às fls. 123/136. \r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem (fls. 139/140).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que as preliminares já foram afastadas pela decisão de fls. 95/98, passo à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança no qual se almeja seja levada à classificação de segundo lugar da Impetrante nas três vagas oferecidas para que, então, possa ser nomeada e convocada para a posse e exercício do cargo.\r\n\r\nO edital de concurso para ingresso no serviço público, civil ou militar, vincula a administração e os particulares, sendo que estes não podem posteriormente alegar seu desconhecimento. O edital faz lei entre as partes.\r\n\r\nOs critérios de avaliação dos títulos estão previstos no anexo IV do edital (fl. 43).\r\n\r\nConforme já salientado na r. decisão de fls. 95/98, o edital é claro no sentido de que a conclusão de residência médica na especialidade para a qual concorre a Impetrante leva à pontuação unitária de dois pontos; e a experiência de trabalho, considerada a partir da conclusão da residência médica ou obtenção do título de especialidade ou do certificado de área de atuação leva à pontuação de 0,5 ponto para cada 180 dias trabalhados, no valor máximo de 10 pontos.\r\n\r\nA Impetrante comprovou a conclusão da residência médica na área de neurologia pediátrica em 04/03/1991 (fl. 17), bem como a experiência na área em referência desde 1991 até 1996 (fls. 13/15), sendo certo que a documentação foi encaminhada conforme informações da própria autoridade coatora (fl. 75/76). \r\n\r\nAssim, deve ser revista a pontuação da autora na prova de títulos (fl. 24), de modo que sejam considerados os documentos aqui mencionados.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que seja computado na prova de títulos da Impetrante o documento comprobatório da conclusão da residência médica na área de neurologia pediátrica em 04/03/1991 (fl. 17), bem como a experiência na área em referência desde 1991 até 1996 (fls. 13/15), conforme previsto no anexo IV do edital (fl. 43), com as conseqüências que daí possam advir em termos de classificação e prosseguimento no concurso para fins de posse.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficiem-se às autoridades impetradas para ciência desta sentença. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004452-8 PAULO DEMARIA SEROA DA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nPAULO DEMARIA SEROA DA MOTTA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando o direito de receber integralmente seus vencimentos de acordo com as cláusulas pétreas da Constituição Federal tendo em vista que está em idade avançada e necessita deste benefício por possuir caráter alimentar.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar reformado e ex-combatente da 2ª Guerra Mundial e que vinha recebendo a pensão especial por força da sentença judicial constante nos autos do Mandado de Segurança n. 2002.51.01.015543-6. Alegou que foi surpreendido no mês de fevereiro de 2006 com uma correspondência da Marinha do Brasil, informando que teria o desconto em seus contracheques de vencimentos da pensão militar da reforma no valor de R$ 491,75 (quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), com prazo de término em fevereiro de 2023, a título de restituição aos cofres públicos das parcelas que receberam legalmente. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 11/14).\r\n\r\nCustas às fl. 15.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 16, sendo a mesma afastada pelo despacho de fl. 18.\r\n\r\nO Impetrante manifestou-se às fls. 23 e 28. Juntou documentos às fls.24 e 29/44.\r\n\r\nDecisão às fls. 46/48, indeferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 57/60, pugnando pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 61/100.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 103/105).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando o reconhecimento do direito de receber integralmente seus vencimentos de acordo com as cláusulas pétreas da Constituição Federal.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão (fls. 46/48), que deferiu o pedido de liminar esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral, de modo que os parágrafos 2º e 3º indicam que os descontos ocorrerão se os recebimentos se derem a título precário (no caso de sentença ou tutela antecipada) ou quando o pagamento ocorrer no mês imediatamente anterior, não tendo como se considerar nesse último caso que a verba salarial já havia se integrado no planejamento mensal do servidor.\r\n\r\nOra, o próprio caput ratifica esse entendimento ao exigir que haja uma prévia comunicação ao servidor em relação aos descontos. Havendo a percepção de boa fé durante um período de tempo razoável, não há como proceder aos descontos das verbas recebidas indevidamente, pois o art. 46 da Lei 8.112/90 não se aplica às situações em que o servidor vem recebendo uma determinada rubrica, de boa fé, acreditando na presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos e a Administração, ao rever a legalidade do ato, percebe que havia uma irregularidade. Este artigo se refere às situações em que ou o servidor recebe a título precário as verbas em questão ou recebe por apenas pouco tempo a rubrica, não tendo se adaptado ao status patrimonial decorrente do recebimento do montante.\r\n\r\nEste período de tempo razoável é dado pela Lei n° 9784/99, em seu art. 54, que estabelece um prazo decadencial de cinco anos para que a Administração Pública proceda à anulação de seus atos: \r\n\r\n“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”\r\n\r\nEste prazo deve ser aplicado ao caso, com fundamento na ponderação entre o direito adquirido do servidor de continuar recebendo as verbas repassadas pelo Poder Público e a supremacia do interesse público, que clama pelo ressarcimento ao erário.\r\n\r\nNo caso em tela, os valores recebidos à título de pensão especial de ex-combatente concedida por sentença judicial, mesmo sendo recebidos de boa-fé, não vinham sendo repassados ao Impetrante por tempo superior a 5 (cinco) anos até o momento da decisão do recurso de apelação que reformou a sentença (fl. 13), de forma que não se pode dizer que haviam incorporado seu status patrimonial. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, não faz jus o Impetrante à segurança pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011797-0 LIDERANCA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA (Adv. MARIA CLEUSA DE ANDRADE, FERNANDA ALVES ANDRADE) x PREGOEIRA DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nLIDERANÇA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, em face da PREGOEIRA DO COLÉGIO PEDRO II, objetivando a anulação da especificação contida no anexo V do edital que determinava a data de vistoria do prédio da Diretoria Geral para 12/05/2006, devendo ser corrigida para uma data possível de realização, bem como seja republicado o edital.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que estava sendo realizado o procedimento de Pregão eletrônico nº 018/2006, processo CPII 23040.001654/2005-014 pelo Colégio Pedro II para contratação de serviços de limpeza, higiene, conservação e jardinagem em todos os imóveis e dependência do mencionado colégio. Alegou que o edital foi publicado no DOU de 07/06/2006; que a licitação estava marcada para o dia 21/06/2006; que o anexo V estabeleceu o dia, a hora e o local para a realização das vistorias; que são doze locais e que a visita da Diretoria Geral estava agendada para o dia 12/05/2006. Sustentou que a data designada foi anterior à data da publicação do instrumento convocatório, o que contrariou o art. 17 do Decreto 5450/05.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 18/40), complementados às fls. 96/106.\r\n\r\nPagou custas (fl. 41).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito (fl. 43), que foi afastada pelo despacho de fl. 71.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos n. 2000.5101029562-6, 2001.5101009188-0, 2004.5101007446-9, 2005.510100531-4, 2005.5101019450-9 e 2005.510102082-9 (fl. 87).\r\n\r\nFoi deferida a liminar (fls. 87/88).\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 108/111. Juntou os documentos de fls. 112/120.\r\n\r\nCONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES, às fls. 122/129, na condição de terceiro prejudicado, informou que tem interesse jurídico e econômico no feito, na medida em que não restou vencedora da licitação em comento por conta da liminar que suspendeu o pregão. Alegou a falta de interesse da Impetrante, em virtude desta ter participado do pregão, inclusive fazendo lances. No mérito, aduziu que o edital em comento teve erro material, sendo a data da vistoria o dia 12/06/2006 e não 12/05/2006 e que tal erro foi flagrantemente perceptível por qualquer um, em virtude da impossibilidade da data de 12/05. Sustentou que todos os outros interessados compareceram na data correta para vistoria; que a Impetrante retirou seu edital em 08/06, mas não o questionou, vindo a questioná-lo apenas quando retirou pela segunda vez o edital, em 14/06, tendo a autoridade coatora informado do erro material contido no edital, mas que, ainda assim, seria possível a realização da vistoria, já que o prazo final seria o dia 20/06. Juntou os documentos de fls. 130/207.\r\n\r\nA decisão de fls. 87/88 foi mantida (fl. 210).\r\n\r\nCONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES juntou nova petição, em que requereu a retificação do valor lançado como sendo o prejuízo para a Administração (fls. 212).\r\n\r\nCONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES interpôs agravo de instrumento perante a r. decisão de fls. 87/88 (fls. 214/222).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 225/229, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA alegação de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, oportunidade em que será analisada.\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando a anulação da especificação contida no anexo V do edital que determinava a data de vistoria do prédio da Diretoria Geral para 12/05/2006, devendo ser corrigida para uma data possível de realização, bem como seja republicado o edital.\r\n\r\nA Impetrante alegou (fl. 11), in verbis:\r\n\r\nImportante se faz registrar que a vistoria é procedimento fundamental para a elaboração das propostas, motivo por que não pode a impetrante comparecer à sessão e formular lances, sem que tenha ciência do serviço que está sendo licitado e das reais necessidades do órgão licitante. A vistoria, é, pois, obrigatória, e aquele que não comparece a ela, não pode participar da sessão.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nA Impetrante também afirmou que solicitou esclarecimentos à Pregoeira, tendo sido informada que não seria designada nova data para a vistoria, nem republicado o edital, uma vez que várias empresas compareceram às vistorias agendadas (fls. 04/04).\r\n\r\nA r. decisão que deferiu o pedido de liminar foi deferida inaudita altera parte e, evidentemente, levou em consideração os fatos narrados pela Impetrante.\r\n\r\nEntretanto, da análise das informações da autoridade coatora, da manifestação da empresa CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES, bem como dos documentos carreados por ambas, verifica-se que a Impetrante, na realidade, alterou a realidade dos fatos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, os documentos de fls. 119 e 135 comprovam que, contrariamente ao alegado na exordial, a Impetrante concorreu ao certame, apresentando proposta.\r\n\r\nPor outro lado, é de causar grande estranheza o fato de ter a Impetrante solicitado esclarecimentos acerca do Pregão CPII/nº 018/2006 apenas em 14 de junho de 2006 (fl. 40), senão vejamos;\r\n\r\nEm primeiro lugar, conforme informado e comprovado pela autoridade coatora, a Impetrante retirou o edital por mais de uma vez, sendo a primeira retirada em 08/06/2006 e a segunda em 14/06/2006 (fls. 108/109), conforme extrato do site www.comprasnet.gov.br às fls. 116 e 118. Tal fato foi reiterado pela empresa CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES às fls. 125.\r\n\r\nO documento de fls. 37 e 38-verso, que se refere ao anexo V - atestado de visita, previa a data de 12/05/2006 para o prédio da Diretoria Geral. Mas previa, também, a visita a outros prédios nas seguintes datas: 12, 13, 14, 15, 16, 19 e 20 de junho de 2006.\r\n\r\nOra, apesar de constar uma única data impossível de ser cumprida (que seria a de 12 de maio), todas as demais estavam corretas e não é razoável que a Impetrante, tomando ciência de tais datas em 08/06/2006, só tenha requerido esclarecimentos em 14/06/2006, ou seja, seis dias após a ciência e, ainda mais estranho, após o início das demais visitas.\r\n\r\nEm segundo lugar, conforme muito bem salientou a empresa CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES (fl. 124), o edital da licitação em comento foi fruto de erro material e, tal erro material é “flagrantemente percebível por qualquer um (até mesmo pela impossibilidade de ser 12/05 a data correta) (...), já que pelo próprio contexto, todos perceberam se tratar de um erro material, sendo a data correta 12/06”.\r\n\r\nConclusivamente, resta cristalino a data de 12/05/2006, constante do anexo V do edital, foi fruto erro material, sendo que tal erro é facilmente identificável mediante raciocínio lógico: se as datas para a visita são do dia 12/06/06 até 20/06/06 e, principalmente, se tal edital foi publicado em 07/06/06, conforme fl. 21, é evidente que a data de 12/05/2006 foi fruto de erro material, primeiro pois é impossível de ser cumprida e, ainda que assim não fosse, as demais datas são em dias seguidos, não fazendo sentido que apenas uma seja em data tão isolada.\r\n\r\nDesta forma, não verifico que qualquer dos princípios norteadores da Administração Pública tenha sido ferido, pois o erro material em comento poderia ter sido esclarecido facilmente com antecedência e, se a Impetrante realmente sofreu algum prejuízo (o que não se verificou de forma alguma), foi em virtude de sua própria falta de cuidado ao não questionar a data errada em tempo hábil.\r\n\r\nSobre situações análogas, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 9501101231 Processo: 9501101231 UF: PA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJ DATA: 7/12/2000 PAGINA: 104 Relator(a) JUIZ EUSTAQUIO SILVEIRA \r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. LEILÃO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO BEM. FIM ALCANÇADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 44/TFR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NOVAÇÃO, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO: MERA ALEGAÇÃO.\r\n\r\nI. O ordenamento jurídico pátrio não acolhe nulidade argüida por quem lhe deu causa (CPC, art. 243) - RSTJ 12/366. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade dos embargos à arrematação, aduzida pelo próprio embargante, quando este não peticionou na exordial, a fim de que o arrematante fosse citado. Ademais, a ausência de citação do arrematante não lhe gerou qualquer prejuízo, posto que a sentença lavrada foi favorável aos seus interesses, vindo o terceiro a integrar a lide, na fase recursal, com oferta, inclusive, de contra-razões à apelação do embargante.\r\n\r\nII. De outra parte, tendo sido o bem identificado, apregoado e arrematado em hasta pública, o ato foi válido, perfeito e acabado, atingindo sua finalidade, em conformidade com os artigos 154 e 244 da Lei Adjetiva Civil. Simples erro material na identificação do bem no edital, sem comprometer sua individualização, posto que identificado por outros elementos, não gera qualquer nulidade (AC nº1997.01.020529-4/PA, Rel. Juiz Hilton Queiroz, DJU/II de 26.06.2000).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV. Apelação improvida. Sentença confirmada.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 21302 Processo: 9802003093 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJU DATA:21/05/2002 Relator(a) JUIZ ANDRÉ FONTES \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE LICITAÇÃO. DESCONFORMIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA COM O EDITAL. ERRO MATERIAL. ART. 43, § 3° DA LEI 8.666-93.\r\n\r\nI - A proposta oferecida em desconformidade com o edital acarreta a\r\n\r\ndesclassificação da concorrente na licitação. Porém, se o vício observado for material, não implicando prejuízo para as partes ou para a Administração Pública, não há que se falar em nulidade do certame.\r\n\r\nII - A própria lei 8.666 prevê a possibilidade da autoridade competente para o julgamento da licitação pedir esclarecimentos relativos a qualquer dúvida decorrente das propostas oferecidas, conforme consta no art.43, parágrafo 3°.\r\n\r\nIII - Recurso desprovido.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação da Impetrante de que não foi cumprida pela Impetrada a exigência de publicação dupla, nos termos do art. 17 do Decreto nº 5.450/05 também não merece prosperar, tendo em vista que o edital foi simultaneamente publicado no sistema comprasnet e no DOU, conforme se pode constatar dos documentos de fls. 112 e 115/118.\r\n\r\nConseqüentemente, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a Impetrante alterou as verdade dos fatos, enquadrando-se no disposto no art. 17, II, do CPC, deve ser condenada em litigância da má-fé.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DE A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno a Impetrante em litigância de má-fé, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, submisso ao art. 18, § 2º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015497-8 BRUNO RODRIGUES LIMA (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CHEFE DA DIVISAO DE RH DO CONCURSO PUBLICO DO MIN. DA CULTURA E VINCULADAS - ANO 2006 - ORGAO FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de fls. 90/91 proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada foi publicada no dia 26/10/2006. Por outro lado, ao contrário do sustentado pela Embargante à fl. 105, a autoridade impetrada foi intimada da decisão em referência em 26/10/2006, conforme certidão de fl. 94.\r\n\r\nPor sua vez, ao examinar a petição dos Embargos Declaratórios, observa-se que os mesmos foram opostos em 16/11/2006, portanto, fora do prazo previsto no art. 536 c/c art. 188 do CPC e art. 10 da Lei 9469/97. \r\n\r\nEm face do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da sua intempestividade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015809-1 RICARDO ZANELLA DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nRICARDO ZANELLA DA SILVA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do COMANDANTE DA 1a REGIÃO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando a inclusão imediata do Impetrante no Quadro Especial, na graduação de terceiro-sargento, nos termos da Lei 10.951/04. Requereu, também, o reconhecimento da graduação do Impetrante como Taifeiro de 1a Classe a partir de 14/04/1993, bem como o reconhecimento da graduação do Impetrante como Taifeiro-Mor a partir de 14/04/2001.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que, com a edição da Lei 10.951, de 22/09/04, passou a ter o direito a ser promovido ao posto de terceiro-sargento, em virtude de preencher todos os requisitos exigidos pela aludida lei, mas que, com a edição da Portaria 106-EME, de 21/01/04, foi acrescentado novo requisito não previsto na lei em comento, o que passou a impedir sua promoção.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/32.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 33).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 38/39, sustentando, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sustentou, também, que o Impetrante não comprova o direito líquido e certo.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 40/42, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 56/58. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela autoridade coatora, tendo em vista que a estrutura interna exata do órgão não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar ao Impetrante o conhecimento correto da organização administrativa do órgão.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de mandado de segurança, no qual o Impetrante almeja a inclusão imediata do Impetrante no Quadro Especial, na graduação de terceiro-sargento, nos termos da Lei 10.951/04. Requereu, também, o reconhecimento da graduação do Impetrante como Taifeiro de 1a Classe a partir de 14/04/1993, bem como o reconhecimento da graduação do Impetrante como Taifeiro-Mor a partir de 14/04/2001.\r\n\r\nInicialmente, com relação ao pedido de inclusão imediata do Impetrante no Quadro Especial, na graduação de terceiro-sargento, nos termos da Lei 10.951/04, adoto as razões de decidir de fls. 40/42, a seguir transcritas: \r\n\r\n“A Lei 10.951/04, que reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências, estabelece, em seu art. 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2o Os cabos e taifeiros-mor, com estabilidade assegurada, concorrerão à promoção a terceiro-sargento do Quadro Especial, desde que satisfaçam os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço; \r\n\r\nII - obtenham conceito favorável de seu comandante, chefe ou diretor de organização militar;\r\n\r\nIII - estejam classificados, no mínimo, no comportamento \"bom\";\r\n\r\nIV - tenham obtido, no mínimo, a menção \"regular\" em 1 (um) dos 3 (três) últimos testes de aptidão física, previstos pela organização militar, anteriores à data de remessa das alterações referentes à promoção; \r\n\r\nV - apresentem declaração escolar de conclusão da 4a (quarta) série do ensino fundamental; \r\n\r\nVI - sejam julgados aptos para o serviço do Exército, em inspeção de saúde para fins de promoção; e \r\n\r\nVII - não incidam em quaisquer outros impedimentos de acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados. \r\n\r\nJá a Portaria 106-EME, de 21/01/04, exige que o militar possua três anos na graduação na data da promoção. \r\n\r\nConsoante melhor doutrina, obrigações de fazer ou não fazer somente podem ser impostas por lei. \r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que lhe é conferido, pode emitir atos normativos que pormenorizem leis, desde que, evidentemente, não a contrariem.\r\n\r\nNo presente caso, a Lei 10.951/04 regula a promoção de taifeiro-mor à graduação de terceiro-sargento, não sendo possível que uma Portaria, ato administrativo de caráter normativo que se subordina ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, inove na ordem jurídica, impondo obrigação não prevista em lei.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nAPELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA - 62636/RJ2005.51.01.006733 - DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO 17 de maio de 2006 (data do julgamento). ADMINISTRATIVO. TAIFEIRO MOR DO EXÉRCITO. ACESSO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO.PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 106/2004, DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IMPOSIÇÃODE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.951/2004. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\n- Mandado de segurança impetrado por taifeiro-mor, com o fim de obter a sua inclusão na graduação de terceiro-sargento, nos termos da Lei 10.951/2004, afastando-se a exigência contida na Portaria 106/EME.\r\n\r\n- Ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei , in casu, a portaria, não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.\r\n\r\n- A Portaria Nº 106/04, do Ministério do Exército, por ser norma de hierarquia inferior, não pode restringir os requisitos para promoção de taifeiros-mor, concedida pela lei nº 10.951/04.\r\n\r\n- A referida Portaria, do Ministério do Exército, a pretexto de regulamentar o cumprimento do disposto na Lei nº 10.951/2004, sobre os requisitos para a promoção dos cabos e taifeiros-mor à graduação de terceiros-sargentos do Quadro Especial, inovou na ordem jurídica, impondo obrigação não prevista em lei, in casu, possuir três anos na graduação na data da promoção, em afronta ao princípio da legalidade.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, há de ser afastada a exigência contida na Portaria 106/EME, de 21/10/04.”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida em parte este pedido.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de reconhecimento da graduação do Impetrante como Taifeiro de 1a Classe a partir de 14/04/1993, bem como o reconhecimento da graduação do Impetrante como Taifeiro-Mor a partir de 14/04/2001.\r\n\r\nO Mandado de Segurança é, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República, o remédio jurídico-processual destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\r\n\r\nVisa, basicamente, invalidar atos de autoridade ou suprimir os efeitos de omissões administrativas capazes de lesar determinado direito subjetivo dos Impetrantes.\r\n\r\nDe outro giro, é cediço que o procedimento do mandado de segurança possui natureza singular, especialmente no que concerne à decadência para sua interposição (art. 18 da Lei nº 1533/51).\r\n\r\nCom efeito, o aludido dispositivo fixa prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ. Insta considerar que o decurso do prazo referido não impede o ajuizamento de ação ordinária, nem afeta o direito material, impedindo, exclusivamente a via estreita do mandado de segurança.\r\n\r\nAnote-se o seguinte julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nRMS-21362/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello DJ de 26.06.92, pág. 10104 (RTJ 141/02/pág. 00478)\r\n\r\n- A estipulação, em sede legal, de prazo para a oportuna impetração do mandado de segurança não tem o condão de ofender a natureza constitucional desse \"remedium juris\", cuja relevante função processual consiste em viabilizar, desde que tempestivamente utilizado nos termos em que o disciplina a lei, a pronta, eficaz e imediata reparação a direitos líquidos e certos eventualmente lesados por comportamento arbitrário da Administração Publica.\r\n\r\n- O prazo decadencial de 120 dias - a que se refere o art. 18 da Lei 1.533/51 - opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o \"writ\" constitucional. Não gera, contudo, a extinção do próprio direito subjetivo eventualmente amparável pelo remédio do mandado de segurança ou por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. Esse direito subjetivo resta incólume e não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do mandado de segurança.\r\n\r\n- A norma inscrita no art. 18 da Lei 1.533/51 não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. A circunstancia de ser omissa a Constituição da Republica quanto a fixação de prazos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança não retrai, indefinidamente no tempo, a possibilidade de o interessado valer-se, em qualquer momento, do \"writ\" mandamental que, essencialmente idêntico a outros meios processuais, constitui instrumento de efetivação e de concretização do direito material invocado pelo impetrante.\r\n\r\nO prazo decadencial referido na norma legal em questão não tem o caráter de penalidade, pois não afeta o direito material eventualmente titularizado pelo impetrante e nem impede que este postule o reconhecimento de seu direito publico subjetivo mediante adequada utilização de outros meios processuais.\r\n\r\nA consumação da decadência do direito de impetrar o mandado de segurança não confere juridicidade ao ato estatal impugnado, não tem o condão de convalida-lo e nem a virtude de torna-lo imune ao controle jurisdicional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDesta feita, in casu, verifica-se o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei nº. 1.533/51, estando, por conseguinte, fulminado pela decadência o direito do Impetrante de utilizar-se do remédio jurídico do mandado de segurança.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar que o Impetrante possa concorrer à promoção, nos exatos termos da Lei 10.951/04, desde que pre enchidos todos os requisitos da mencionada Lei 10.951/04, afastando-se a exigência contida na Portaria 106/EME, de 21/10/2004.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2) DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 18 da Lei nº 1.533/51, no tocante ao pedido de reconhecimento da graduação do Impetrante como Taifeiro de 1a Classe a partir de 14/04/1993, bem como o reconhecimento da graduação do Impetrante como Taifeiro-Mor a partir de 14/04/2001.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nRessalvo ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018202-0 JADE REZENDE CARMELINHO REP/ P/ FERNANDA OJEDA DE REZENDE CARMELINHO (Adv. FERNANDA OJEDA DE REZENDE CARMELINHO) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da alegação de fls. 58, esclareçam as partes, comprovadamente, se foi cumprida a decisão judicial proferida em 25/09/2006 (fls. 41/42), isto é, se a Impetrante participou do Sorteio Público de Admissão ao 1o Ano do Ensino Fundamental, realizado em 18/11/2006. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Impetrante e a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018728-5 VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (Adv. VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO) x PRESIDENTE DO CRECI/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nVICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. PRESIDENTE DO CRECI/RJ, almejando lhe seja permitido fazer sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro, independentemente do exame de proficiência.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que se graduou como Técnico em Transações Imobiliárias, curso técnico de nível médio, ministrado pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis, tendo obtido sua graduação em 26/07/2006. Alegou que, apesar de diplomado, o Impetrado não faz seu registro, sob o fundamento de que é necessário que o Impetrante se submeta a um exame de proficiência, criado por Resolução do COFECI nº 800/2002. Sustentou que tal exigência fere o princípio da legalidade.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/20, complementados à fl. 37. Custas pagas, conforme fl. 21.\r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo o pedido de liminar (fls. 23/26).\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 41/42).\r\n\r\nA autoridade coatora não prestou informações, conforme certidão de fl. 43.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO Impetrante almeja que a autoridade coatora proceda sua inscrição CRECI, sem a exigência de aprovação no Exame de Proficiência, previsto na Resolução do COFECI nº 800/2002.\r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que a Constituição da República estabelece, no art. 5º, XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.\r\n\r\nDe outro giro, tendo em vista a abrangência da r. decisão de fls. 23/26, transcrevo parte desta:\r\n\r\nSegundo o entendimento de nossos Tribunais, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não poderia exigir do diplomado a aprovação no Exame de Certificação Profissional, como condição de inscrição profissional, porquanto a Lei nº 6.530/78 - que cria a profissão de Corretor de Imóveis - não impôs tal exigência (art. 2o).\r\n\r\nDa mesma forma, o Decreto nº 81.871/78 que regulamentou o referido diploma legal não previu tal requisito, conforme se depreende da análise de seu art. 1o:\r\n\r\nArt. 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido:\r\n\r\nI - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou\r\n\r\nII - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição.\r\n\r\nPor outro lado, o legislador, quando entende ser indispensável a realização do aludido exame para obtenção da inscrição e registro profissionais, deve fazê-lo de forma expressa, como é o caso do Estatuto da Advocacia (artigo 8º, IV, da Lei n. 8.906/94).\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\n“TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 200471000196639 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 20/04/2005 Documento: TRF400106676 Fonte DJU DATA:25/05/2005 PÁGINA: 733 Relator(a) VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS.TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INSCRIÇÃO. EXAME DE PROFICIÊNCIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA.\r\n\r\n- A Lei n. 6.530/78, ao regulamentar a profissão de corretor de imóveis, não outorga aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis competência para instituir exame de certificação profissional.\r\n\r\n- Nulidade da Resolução COFECI nº 800/02, quanto à exigência do exame de proficiência.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 200472060004836 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 31/05/2005 Documento: TRF400108315 Fonte DJU DATA:22/06/2005 PÁGINA: 806 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS E CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n- O Conselho Federal de Contabilidade extrapolou a previsão legal ao estabelecer, por Resolução, a aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para o registro nos Conselhos Regionais.\r\n\r\n- Com efeito, tal exigência não está prevista no Decreto-lei n. 9.295/46, que apenas dispõe, em seu artigo 10, que cabe aos referidos órgãos fiscalizar o exercício da profissão e organizar o registro dos profissionais.\r\n\r\n- Remessa oficial desprovida.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 48 Processo: 200271000041702 UF: RS Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL Data da decisão: 14/07/2004 Documento: TRF400098281 Fonte DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 508 Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL. EXAME NACIONAL DE CERTIFICADO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. LEI 5.517/68.\r\n\r\n- Detém legitimidade o Ministério Público e é adequada a ação civil pública aos fins de assegurar direitos e interesses ditos individuais e homogêneos.\r\n\r\n- Não possui legitimidade passiva o Conselho Regional de Medicina Veterinária para responder pelo pedido de nulidade de resolução emanada do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Todavia, está legitimado para responder pelo pedido de inexigibilidade imposta pela resolução, relativamente à aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional como condição para à obtenção do registro Profissional.\r\n\r\n- Se a Lei nº 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria o Conselho Federal e Regionais de Medicina Veterinária, não exige do diplomado a aprovação no Exame de Certificação Profissional para obtenção da inscrição e registro profissionais, não poderia o Conselho Regional, amparado em resolução, fazê-lo.”\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em feito análogo ao presente:\r\n\r\n“RESP 503918 / MT ; RECURSO ESPECIAL 2002/0168841-2 Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/06/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 08.09.2003 p. 311 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n\"O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV)\" (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003).\r\n\r\nO Conselho Federal de Contabilidade extrapolou a previsão legal ao estabelecer, por Resolução, a aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para o registro nos Conselhos Regionais.\r\n\r\nCom efeito, tal exigência não está prevista no Decreto-lei n. 9.295/46, que apenas dispõe, em seu artigo 10, que cabe aos referidos órgãos fiscalizar o exercício da profissão e organizar o registro dos profissionais.\r\n\r\nA atividade de fiscalizar é completamente distinta do poder de dizer quem está ou não apto ao exercício de determinada atividade profissional. Trata-se, pois, de entidades distintas, não se subsumindo uma no conceito de outra, nem mesmo quanto à possibilidade de atividades concêntricas. De qualquer forma, impende frisar que somente a lei poderá atribuir a outras entidades, que não escolas e faculdades, capacidade e legitimidade para dizer sobre a aptidão para o exercício dessa ou daquela profissão.\r\n\r\nO legislador, quando entende ser indispensável a realização dos aludidos exames para inscrição no respectivo órgão de fiscalização da categoria profissional, determina-o de forma expressa. Nesse sentido, cite-se o artigo 8º, IV, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDa análise do documento de fl. 14, verifica-se que o Impetrante concluiu o Curso de Educação Profissional na área de Comércio com habilitação em Técnico em Transações Imobiliária em 30/05/2006, cumprindo, portanto, a exigência contida no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 81.871/78.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição do Impetrante nos quadros do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro, independentemente do exame de proficiência, criado por Resolução do COFECI nº 800/2002.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, conforme disposto no § único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018878-2 REGINA REIS FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos\r\n\r\nREGINA REIS FERREIRA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO, objetivando que seja beneficiada com o atendimento médico nos hospitais do Exército e suas policlínicas.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que é pensionista de ex-combatente e que necessita constantemente de atendimento médico e não tem condições finaceiras de arcar com os custos de um convênio. Alegou que comparaceu ao Hospital do Exército para marcar uma consulta e foi informada que não teria esse direito pelo fato de ser pensionista de ex-combatente e não contribuir para o FUSEx. Aduziu que a assistência médico-hospitalar foi assegurada aos ex-combatentes e seus dependentes, sempre com o devido lastro constitucional (art 53, IV do ADCT). \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos às fls. 07/12. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 13.\r\n\r\nLevantada a possibilidade de prevenção à fl. 14, a qual foi afastada à fl. 26. \r\n\r\nDeferido o pedido de liminar às fls. 28/29.\r\n\r\nA União Federal interpôs agravo retido contra a decisão que concedeu a liminar às fls. 36/45.\r\n\r\nO MPF opinou pela concessão da segurança às fls. 48/49.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 51/56, sustentando, em síntese, que a Impetrante é filha maior de idade de ex-combatente, e que, de acordo com a Lei n.º 8.059/90, somente são considerados dependentes os filhos menores de 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante pretende, na condição de pensionista de ex-combatente, que seja beneficiada com o atendimento médico nos hospitais do Exército e suas policlínicas.\r\n\r\nFundamenta seu pedido, no disposto no art. 53 do ADCT, que assim prevê:\r\n\r\n“Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5315, de f12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\n...\r\n\r\nIV - assistência médica hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes;\r\n\r\n...”\r\n\r\nTem o dispositivo constitucional como intenção deferir aos ex-combatentes e aos seus dependentes esse benefício especial e não tendo sido exigida regulamentação através de lei ordinária ou complementar trata-se de norma auto aplicável. O legislador constituinte conferiu maior proteção aos brasileiros que participaram das operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial de modo mais efetivo e concreto, a garantir a assistência médica gratuita em unidades especializadas das Forças Armadas e não naquelas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), como pode parecer de uma leitura do direito à saúde insculpido no art. 196 do corpo permanente da Carta Política de 1988.\r\n\r\nO documento acostado à inicial na fl. 10 c/c o documento de fl. 11 comprovam que o pai da Impetrante participou do Teatro de Operações na Itália durante a Segunda Guerra Mundial, portanto se enquadrando na condição de ex-combatente.\r\n\r\nA relação de dependentes considerados para a concessão dos benefícios dados aos ex-combatentes é dada pela legislação vigente na data do óbito do instituidor. No presente caso, a Lei n.º 3.765/60 era aquela vigente na data do óbito do pai da Impetrante, falecido em 31 de maio de 1963 (fl. 11), a qual em seu art. 7º possuía a seguinte redação: \r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: \r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.\r\n\r\nAinda, o documento de fl. 11 comprova que já havia sido reconhecida pelo Exército a qualidade de pensionista da Impetrante. \r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer à Impetrante o direito à assistência médica conforme comando constitucional inserto no art. 53, IV do ADCT, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nVale transcrever os seguintes julgados do E. STF relacionados à matéria:\r\n\r\nAI-AgR 537651 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 18/10/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 11-11-2005 PP-00019 EMENT VOL-02213-07 PP-01231\r\n\r\nEMENTA: PENSÃO DE EX-COMBATENTE. SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. \r\n\r\n1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. \r\n\r\n2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nRE-AgR 414256 / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 26/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 20-05-2005 PP-00026 EMENT VOL-02192-04 PP-00666\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. \r\n\r\nI. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. \r\n\r\nII. - Negativa de trânsito ao RE da União. III. - Agravo não provido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada assegure à Impetrante o atendimento médico na rede de saúde do Exército, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos da Lei 1533/51. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.020188-9 GUILHERME AMARAL GALVET E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nGUILHERME AMARAL CALVET e PATRICIA MACHADO QUINTAES GUIMARÃES impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, almejando seja determinado à autoridade coatora a investidura dos Impetrantes no cargo de Tecnologista Júnior, sem a necessidade de renúncia aos cargos estadual e municipal de médico, atualmente ocupados por estes.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que participaram do último concurso público realizado pela FIORUZ, cujo edital é datado de janeiro de 2006, com a finalidade de preenchimento de duas das vagas disponibilizadas para o cargo de Tecnologista Júnior, com perfil de Infectologia e Psiquiatria. Sustentaram que lograram êxito no certame, obtendo a aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes, tendo sido nomeados no mencionado cargo. Alegaram que o primeiro Impetrante é médico no Estado do Rio de Janeiro e a segunda Impetrante é médica no município de Niterói e que foram verbalmente informados que não poderiam tomar posse no cargo, se estivessem ocupando, ainda que de forma não remunerada, os citados cargos médicos. Aduziram que há compatibilidade de horários e que tal vedação editalícia fere a Carta Magna.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 08/62, sento as custas pagas, conforme fl. 63.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito (fls. 65), que foi afastada pelo despacho de fl. 71.\r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo o pedido de liminar (fls. 72/74).\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 87/98, em que a autoridade coatora alegou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a legalidade do ato inquinado. Juntou os documentos de fls. 99/113.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 116/118).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, no tocante à alegação de inadequação da via eleita, estatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçðes do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - anote-se a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis :\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.\"\r\n\r\nDa leitura da causa petendi extrai-se que os fatos articulados não demandam dilação probatória, o que viabiliza a utilização da via mandamental, pois a prova trazida aos autos já é suficiente para a análise do pedido contido na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita alegada pela Impetrada.\r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, analiso o mérito. \r\n\r\nOs Impetrantes almejam que seja determinado à autoridade coatora a investidura dos Impetrantes no cargo de Tecnologista Júnior, sem a necessidade de renúncia aos cargos estadual e municipal de médico, atualmente ocupados por estes.\r\n\r\nTendo em vista a abrangência da r. decisão de fls. 72/74, transcrevo parte desta:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nDa análise do anexo I do edital do concurso público para seleção de candidatos ao cargo de Tecnologista Junior, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz, verifica-se que foram oferecidas vagas, dentre outras, nas seguintes áreas de atuação: a) Clínica Médica (Psiquiatria), no qual foi exigida a graduação em Medicina com Residência ou Especialização em Psiquiatria (fls. 24/25); e b) Doenças Infecciosas e Parasitárias (Infectologia), no qual foi exigida a graduação em Medicina com Residência em Infectologia (fl. 26).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos comprovam que o 1o Impetrante, GULHERME AMARAL CALVET, concluiu o curso de Medicina na Universidade Federal Fluminense (fl. 45), bem como a Residência Médica na área de Doenças Infecto-Contagiosas (fl. 46). A Declaração acostada à fl. 49, por sua vez, demonstra que o 1o Impetrante atua profissionalmente junto à Divisão Médica do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, como plantonista aos sábados de 7:00hs às 7:00hs. Por último, o documento de fl. 39 comprova que o 1o Impetrante foi aprovado no certame em análise para o cargo de Tecnologista na área de Infectologia.\r\n\r\nPor sua vez, a documentação de fls. 47 e 48 comprova que a 2a Impetrante, PATRÍCIA MACHADO QUINTAES GUIMARÃES, concluiu o curso de Medicina na Universidade Federal Fluminense, bem como a Residência Médica na área de Psiquiatria. De outro giro, a Declaração de fl. 50 demonstra que a 2a Impetrante exerce atividade no Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, da Prefeitura de Niterói, como plantonista de 24 horas, das 20:00hs de 6a feira às 20:00 hs de sábado, sendo certo que mesma foi aprovada no concurso objeto do presente mandamus para o cargo de Tecnologista na área de Psiquiatria (fl. 43).\r\n\r\nTratam-se, portanto, de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com compatibilidade de horários. Logo, a acumulação é amparada pela Carta Magna.\r\n\r\nÀ guisa de exemplo, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO, AG 200201000446280, Processo: 200201000446280, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/3/2005, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE (ENFERMEIRA) - POSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA - ARTIGO 37, XVI, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. Havendo o requerimento da autora, e, tendo vislumbrado o prolator da decisão recorrida a existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, têm-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, e, I e II, do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2. O art. 37, inciso XVI, alínea \"c\" da CF/88 permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.\r\n\r\n3. Verificada, mediante acervo documental, a compatibilidade de horários entre as atividades dos cargos exercidos pela agravada (Enfermeira da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Hospital das Forças Armadas - HFA), a situação fática se enquadra à disposição prevista no ordenamento constitucional.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe salientar, por fim, que, conforme bem salientou o ilustre presentante do Parquet, o argumento do Impetrado de que o cargo de Tecnologista Júnior não seria privativo de profissionais de saúde, o que contrariaria o disposto no art. 37, XVI, “c” não merece prosperar, na medida em que o anexo I do Edital do certame é claro ao exigir a graduação em Medicina com residência em Infectologista para o perfil de Infectologista (fl. 26) e a graduação em Medicina com residência ou especialização em Psiquiatria (fl. 25).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para garantir o direito dos Impetrantes de tomarem posse no cargo em que foram aprovados (fls. 39 e 43), observada a ordem de classificação, sem que tenham que se desvincular do cargo estadual e municipal de médico atualmente ocupado por eles (fls. 49 e 50).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, conforme disposto no § único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para ciência da presente sentença.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome do primeiro Impetrante de forma que conste GUILHERME AMARAL CALVET, conforme já determinado à fl. 74.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.002875-4 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO COLÉGIO PEDRO II impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DIRETOR GERAL DO COLÉGIO PEDRO II, objetivando que seja anulada a Portaria 044/06 da Direção Geral do Colégio Pedro II, bem como todos os atos praticados segundo seus ditames, determinando que a autoridade impetrada proceda à realização das eleições sem as limitações impostas ao exercício de voto e de candidatura dos aposentados.\r\n\r\nSustentou, em síntese, a violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da paridade entra ativo e inativos, do Art. 206, VI da CR/88 e do artigo 3º da Lei 9394/96 (gestão democrática).\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/59, sendo as custas recolhidas à fl. 50.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 65/66, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nO Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 72/88).\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 90/91.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 100, a autoridade impetrada juntou a documentação de fls. 105/106.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 112/113).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual o Impetrante almeja que seja anulada a Portaria 044/06 da Direção Geral do Colégio Pedro II, bem como todos os atos praticados segundo seus ditames, determinando que a autoridade impetrada proceda à realização das eleições sem as limitações impostas ao exercício de voto e de candidatura dos aposentados.\r\n\r\nInicialmente, transcrevo as razões da decisão proferida às fls. 65/66:\r\n\r\nA aposentadoria é uma das hipóteses de vacância do cargo público previstas na Lei 8.112/90. Na verdade, a aposentadoria é o ato pelo qual a Administração Pública concede ao servidor o direito à inatividade remunerada assegurado em casos de invalidez, idade ou tempo de serviço. Contudo, o vínculo de trabalho existente entre a Administração e o servidor é extinto por conta da inativação, sendo que um novo vínculo é inaugurado. Então, a proibição de participação de inativos no processo eleitoral em comento não se mostra desarrazoada, já que guarda adequação e proporcionalidade com o objetivo da eleição, qual seja, escolha de representantes dos quadros de magistério da congregação, o que, obviamente, reflete nas decisões a serem tomadas acerca dos rumos pedagógicos e administrativos do colégio, aspectos que são próprios do exercício do cargo pelos professores em atividade.\r\n\r\nNão há do mesmo modo afronta ao conceito de gestão democrática, a qual é conceito interna corporis, que deve ser delineado pela própria direção do Colégio, desde que não afronte a razoabilidade, o que, no caso em questão, como visto, não ocorreu.\r\n\r\nAlém do mais, a paridade entre ativos e inativos é relativa e o próprio artigo 40, parágrafo 8º da CR/88, sofreu alteração recente de forma a demonstrar que nem mesmo a paridade estipendial é incondicional. Por outro lado, não há violação ao princípio da isonomia quando se defere tratamento desigual a quem esteja em situação desigual.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que - ao contrário do sustentado pela Impetrante na exordial - a Portaria 044/2006 do Colégio Pedro II obedece as regras estabelecidas no Regimento Interno da Congregação, conforme se verifica da análise de seu art. 2o, inciso IV (fl. 102), o qual deixa subentendido que o professor representante deve estar em gozo de suas atividades docentes.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida em parte o pleito exordial.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019357-8 SIDONIO DINIZ DE ABREU (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSIDONIO DINIZ DE ABREU, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando eximir-se do Imposto de Renda na Fonte sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 39/138. Custas pagas (fl. 138).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 139, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito quanto a alguns Impetrantes, remanescendo apenas SIDONIO DINIZ DE ABREU (fls. 210/211).\r\n\r\nForam opostos embargos de declaração em face da sentença de extinção (fls. 218/229), os quais foram conhecidos, mas rejeitados por falta de amparo legal (fls. 230/231).\r\n\r\nA autoridade indicada como coatora prestou as informações de fls. 243/248, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade do ato inquinado. Juntou os documentos de fls. 249/254.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAssiste razão à autoridade indicada como coatora, em sua alegação de ilegitimidade passiva.\r\n\r\nConforme documento de fl. 68 - verso, o Impetrante é domiciliado em Vitória - ES, cabendo ressaltar que a agência VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, que paga ao Impetrante, também é em Vitória (fl. 67).\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que nas ações mandamentais em que se discute créditos e débitos fiscais, a autoridade coatora deverá ser o Delegado do domicílio fiscal do contribuinte, verifica-se a ilegitimidade do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - AMS - 200134000297457 UF: DF Órgão Julgador: OITAVA TURMA DJ DATA: 22/10/2004 PAGINA: 167 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO FISCAL.\r\n\r\nI. Os domicílios fiscais das apelantes são respectivamente, a cidade de Nova Lima, em Minas Gerais, e Crixás, no Estado de Goiás, que por sua vez, estão jurisdicionadas às Delegacias da Receita Federal em Belo Horizonte e Anápolis/GO.\r\n\r\nII. Em mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que, por ação ou omissão deu causa à lesão impugnada e detém competência funcional para cessar com a lesão causada. Também, coatora é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado.\r\n\r\nIII. Nas ações mandamentais que buscam a discussão de créditos e/ou débitos fiscais, observa-se que o impetrado deverá ser o Delegado do domicílio fiscal do contribuinte (art. 127, II, do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nIV. Apelação e remessa oficial providas, para determinar o retorno dos autos à vara de origem. (grifou-se)\r\n\r\nDe outro giro, o art. 267, VI do CPC indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. \r\n\r\nO desenvolvimento regular e válido da relação jurídico-processual em sede de Mandado de Segurança só ocorre quando a parte impetrante define, de modo preciso e claro, a autoridade administrativa que ordenou ou omitiu a prática do ato impugnado, ou seja, o Impetrante arca com o ônus de comprovar a legitimidade passiva da autoridade impetrada no ajuizamento da Ação Mandamental, uma vez que o rito célere previsto na Lei nº. 1.533/51 exige prova documental pré-constituída.\r\n\r\nNo presente mandamus, verifica-se ausente a pertinência subjetiva da lide quanto a autoridade indicada como coatora, eis que não é sua atribuição sanar ato praticado por Delegado da Receita Federal em outro município.\r\n\r\nAssim sendo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade do impetrado para figurar no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que, como bem assenta o magistério jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal, não detém o Juiz competência para, de ofício, substituir o órgão apontado como coator pelo Impetrante. Nesse sentido, anote-se parte da ementa do julgamento proferido nos autos do RMS nº 21362/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 26.06.1992, pág. 10104 (RTJ 141/02, pág. 00478): \r\n\r\n“Ementa\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A autoridade judiciaria não dispõe de poder para, em agindo de oficio, substituir, em sede mandamental, o órgão apontado como coator pelo impetrante do \"writ\". Falece-lhe competência para ordenar a mutação subjetiva no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nSe o juiz entender ausente, no caso submetido a sua apresentação, a pertinência subjetiva da lide quanto a autoridade indicada como coatora, deverá julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, por inocorrencia de uma das condições da ação(CPC, art. 267, VI), que constitui matéria de direito passível de cognição de oficio pelo magistrado (CPC, art. 301, parágrafo 4.). Precedentes.”\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, na forma de fundamentação retro desenvolvida, que fica fazendo parte deste dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.024473-2 CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA (Adv. GUILHERME DE SOUZA LUCA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLÍNICA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA. em face da sentença de fls. 133/135, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão houve omissão quanto à cobrança de tributos que têm origem em fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei 9.961/00, que foi expressamente abordado na sentença, nos seguintes termos: \r\n\r\n(...) não há que se falar de inconstitucionalidade da exação pela sua cobrança em relação a produtos que nunca foram comercializados pela impetrante. Isso porque o fato gerador da taxa não é propriamente o requerimento de registro, mas sim o efetivo do exercício do poder de polícia desempenhado pela ANS ao longo do procedimento de outorga do registro de produtos. Nesse particular tem razão a autoridade coatora.Desse modo, a cobrança da TSS não afronta o art. 150 da CR/88.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor outro lado, foram apreciados todos os pedidos formulados na peça vestibular, não havendo o que se falar em contrário. \r\n\r\nAdemais, é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92)\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016590-3 JULIO LOPA SELLES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA SELLES DA SILVA) x GERENTE DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA, JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e ALEXANDRE LUIZ CAMPOS TRISTAO, qualificados na inicial, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja impedida de descontar a contribuição previdenciária de 11% incidente sobre o adicional constitucional de férias de 1/3.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são agentes públicos com investidura no cargo de Procuradores da Fazenda Nacional e têm contribuído para o plano de seguridade social com 11% para fins de aposentadoria, com fulcro no art. 1o, da Lei 9.783/99 e § 1o, do art. 4o da Lei 10.887/04. Sustentaram que é ilegal a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tendo em vista a ausência de contrapartida do benefício por ocasião da aposentadoria, na medida em que eventual aposentadoria dos Impetrantes acarretará a cessação do direito ao gozo das férias, bem como da incidência do adicional de um terço das férias.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/14. Custas pagas à fl. 15.\r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido às fls. 16/18.\r\n\r\nA autoridade coatora apresentou informações às fls. 24/30.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 33/35, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que os Impetrantes almejam que a autoridade coatora seja impedida de descontar a contribuição previdenciária de 11% incidente sobre o adicional constitucional de férias de 1/3.\r\n\r\nTendo em vista a abrangência da r. decisão de fls. 16/18, transcrevo parte desta:\r\n\r\nO terço constitucional de férias constitui espécie de remuneração sobre a qual incide a contribuição previdenciária de que trata a Lei nº 9.783/99.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171020009546 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2005 Documento: TRF400111144 Fonte DJU DATA:31/08/2005 PÁGINA: 480 Relator(a) VILSON DARÓS Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nLEI Nº 9783/99. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E OUTRAS VERBAS.\r\n\r\n- A Universidade Federal de Santa Maria tem legitimidade passiva nas ações em que se objetiva afastar a exigência da contribuição social para o PSSS, nos moldes do artigo 1º da Lei nº 9.783/99. É a Universidade que arrecada os recursos destinados ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores públicos a ela vinculados.\r\n\r\n- Não há como se sustentar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.783/99, uma vez que a mesma já sofreu apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a legitimidade constitucional da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos em atividade.\r\n\r\n- A gratificação natalina, as diárias que excedem a 50% do valor da remuneração, o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral, o adicional de 1/3 de férias, os adicionais de horas extraordinárias, noturno, de insalubridade, periculosidade, penosidade e de sobreaviso, bem como o adicional por tempo de serviço e a hora repouso têm natureza salarial, incidindo, assim, a contribuição social do servidor público de que trata a Lei nº 9.783, de 1999.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 502146 Processo: 200300308830 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/10/2003 Documento: STJ000564655 Fonte DJ DATA:13/09/2004 PÁGINA:205 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.\r\n\r\n1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo. \r\n\r\n2. A legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias foi decidida no acórdão recorrido com base nos princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos limites da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial\r\n\r\nQuebra 3. O STJ já se manifestou no sentido de que o terço constitucional de férias constitui espécie de remuneração sobre a qual incide a contribuição previdenciária. \r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim, não merece acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, dando ciência desta decisão.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018846-0 CIEL-CONFIANCA IMP/ E EXP/ LTDA/ (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 272,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCIEL CONFIANÇA IMP/ E EXP/ LTDA. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/RJ e PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, objetivando que as autoridades impetradas suspendam a exigibilidade do crédito inscrito na Dívida Ativa da União n. 70706009336-86, bem como para que procedam à expedição da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal perante a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, se outros óbices não existirem.\r\n\r\nSustentou que, com adesão ao Parcelamento Especial, a Impetrante regularizou sua situação perante o Fisco Federal, fazendo jus às certidões emitidas com o propósito de comprovar a regularidade.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 15.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/91.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 96/97, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA 1a autoridade impetrada prestou informações às fls. 101 e 133/148, sustentando, preliminarmente, a carência de ação, a inépcia da inicial, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 102/105 e 149/166.\r\n\r\nA 2a autoridade impetrada prestou informações às fls. 119/122, pugnando pela extinção do feito, diante da falta de interesse processual. Juntou documentos às fls. 123/131.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 171/173.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos relativos à existência de legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela autoridade coatora, tendo em vista que a estrutura interna exata do órgão não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar ao Impetrante o conhecimento correto da organização administrativa do órgão.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que as autoridades impetradas suspendam a exigibilidade do crédito inscrito na Dívida Ativa da União n. 70706009336-86, bem como para que procedam à expedição da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal perante a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, se outros óbices não existirem.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir de fls. 96/97, a seguir transcritas:\r\n\r\n“Conforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, quem obteve parcelamento de seus débitos tem direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 206 do CTN, em razão do parcelamento ser modalidade de moratória (art. 152 e segs.), e considerando que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 641448 Processo: 200400212331 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000588400 Fonte DJ DATA:01/02/2005 PÁGINA:436 Relator(a) JOSÉ DELGADO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2. Hipótese dos autos consistente em pedido de compensação do contribuinte, pelo qual visa a extinguir débitos declarados em DCTF, com supostos créditos que afirma titularizar. Existência, in casu, de débito já declarado em DCTF, objeto de compensação, não realizada pelo Fisco.\r\n\r\n3. É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de Negativa, de Débito - CND (art. 205, c/c o art. 206, do CTN).\r\n\r\n4. O entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência, após alongada discussão sobre a matéria, é o de que o seu efeito é simplesmente declaratório. Essa posição determinou o assentamento doutrinário e jurisprudencial na linha de que só surge o direito ao crédito tributário após o lançamento definitivo, isto é, o formado por decisão administrativa trânsita em julgado e não impugnada pela via judicial.\r\n\r\n5. Analisando-se a sistemática do CTN, tem-se o seguinte raciocínio: parcelamento é modalidade de moratória (art. 152 e segs.); a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário; a certidão de que conste a suspensão do crédito tributário equipara-se ou tem os mesmos efeitos', à CND (art. 206, c/c o art. 205) culminando na inarredável conclusão de que quem obteve parcelamento de seus débitos tem direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 206 do CTN.\r\n\r\n6. “A Certidão Negativa de Débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituído. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida” (REsp nº 195667/SC, 1ª Turma, DJ de 26/04/1999, Rel. Min. GARCIA VIEIRA).\r\n\r\n7. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n8. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nO documento de fls 27/28 demonstra que a Impetrante obteve o parcelamento da dívida inscrita sob o n. 70706009336-86.”\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que as autoridades impetradas suspendam a exigibilidade do crédito inscrito na Dívida Ativa da União n. 70706009336-86, bem como para que procedam à expedição da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal perante a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, no que tange exclusivamente ao débito objeto da presente demanda, se outros óbices não existirem e desde que o pagamento das parcelas objeto do PAES estejam sendo efetuadas corretamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019731-0 ENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/RJ e PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO - PFN/RJ, objetivando que as autoridades coatoras se abstenham de negar a expedição de certidão, alegando a existência de débitos objeto dos processos 10768.506670/2005-30, 10768.513178/2006-00, 10768.513179/2006-46 e 10768.513177/2006-57. Sucessivamente, requereu que seja determinado que a 1a autoridade impetrada aprecie, no prazo máximo de 48 horas, analise os “Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União”. \r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que os débitos discutidos na presente demanda não podem ser invocados como impeditivos para à expedição de certidão, pois foram extintos muito antes da sua indevida inscrição em dívida ativa da União. Alegou, também, que há mais de 45 dias, a Impetrante apresentou os “Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União”, sendo que a União não apreciou tais pedidos.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 09.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/105.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 107/108, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nA 1a autoridade impetrada prestou informações às fls. 122, 131/141 e 154, onde alegou a sua ilegitimidade passiva ad causam. Juntou documentos às fls. 123/129, 134/152 e 155/158.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 164/166. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela autoridade coatora, tendo em vista que a estrutura interna exata do órgão não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar à Impetrante o conhecimento correto da organização administrativa do órgão.\r\n\r\nNo mérito, almeja a Impetrante que as autoridades coatoras se abstenham de negar a expedição de certidão, alegando a existência de débitos objeto dos processos 10768.506670/2005-30, 10768.513178/2006-00, 10768.513179/2006-46 e 10768.513177/2006-57. Sucessivamente, requer que seja determinado que a 1a autoridade impetrada aprecie, no prazo máximo de 48 horas, analise os “Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União”. \r\n\r\nConforme salientado na decisão de fls. 107/108, o direito de certidão, previsto no item XXXIV da Constituição da República, não assegura ao Requerente o direito de obtê-la na forma que melhor lhe convenha, pode e deve a Administração Pública impor certos requisitos e limites que atendam ao interesse público e que não inviabilizem o direito assegurado ao administrado.\r\n\r\nDe outro giro, estatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçðes do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas.\" (RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis :\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo : a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.\"\r\n\r\nDa leitura da causa petendi extrai-se que os fatos articulados - no que se refere ao pedido de expedição de certidão negativa com relação aos débitos inscritos sob os n. 10768.513177/2006-57 (fls. 124/125); 10768.513178/2006-00 (fl. 126/127); 10768.513179/2006-46 (fls. 128/129)- demandam dilação probatória, afastando a liquidez, e certeza do direito, o que obstaculiza a utilização da via mandamental.\r\n\r\nDe outro giro, com relação ao débito inscrito sob o n. 10768.506670/2005-30, considerando a manifestação da autoridade impetrada às fls. 154/155, no sentido de que o referido débito foi cancelado, merece prosperar a expedição de certidão, na forma pleiteada na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabível o pedido de análise do “Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União”, tendo em vista que o requerimento administrativo foi protocolado em 19/01/2005 e 30/06/2006 (fls. 05 item “1.5” c/c fls. 102/105), tendo em vista que não se afigura razoável que a Administração Pública leve tanto tempo para proferir decisões.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento formulado pela Impetrante (“Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União”) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, com relação aos débitos inscritos sob os n. 10768.513177/2006-57; 10768.513178/2006-00; 10768.513179/2006-46. Com relação ao débito inscrito sob o n. 10768.506670/2005-30 (fls. 154/155), determino, também, que as autoridades impetradas procedam à expedição de certidão, na forma pleiteada na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, no que se refere ao pedido de expedição de certidão negativa com relação aos débitos inscritos sob os n. 10768.513177/2006-57; 10768.513178/2006-00; 10768.513179/2006-46.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021427-6 ANA CAROLINA SANTANA DE OLIVEIRA ESTEVES REP/ P/ IVONE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA JAHCHAN MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nEm virtude das alegações de fl. 18, esclareça a Autora se tem interesse nos expurgos sofridos na conta vinculada ao FGTS do falecido AFONSO CELSO MOURA ESTEVES referentes aos Planos Collor e Verão, de modo a justificar a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003446-8 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCEELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A., qualificada na inicial, ajuíza Ação Ordinária e Medida Cautelar em face do UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando que sejam canceladas, em sua totalidade, as inscrições em dívidas ativas n. 50.7.05.002327-58 e 80.2.04.042389-96.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é uma grande empresa dedicada à atividade de engenharia e construção, sendo grande prestadora de serviços ao Poder Público, necessitando, conseqüentemente, obter Certidões Negativas, ou Positivas com efeitos de Negativa, de Tributos Federais, a fim de que possa participar de processos licitatórios. Alegou que ao iniciar a renovação de suas certidões, a Autora verificou a existência de débitos fiscais, com numeração 50.7.05.002327-58 e 80.2.04.042389-96, que impediam a sua emissão. Ressaltou que a inscrição na Dívida Ativa referente ao débito de n. 80.2.04.042389-96 está atrelada ao CNPJ de n. 61.079.869/0204-36, o qual pertencia a um estabelecimento da Empresa Tenenge Técnica Nacional de Engenharia Ltda., incorporada pela Autora. \r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos às fls. 11/70, sendo as custas recolhidas à fl. 71. Foi apontada possível prevenção ao feito (fl. 73), devendo este processo ser distribuído a esta 1ª Vara Federal, por dependência ao processo n. 2006.51.01.003446-8, conforme despacho de fl. 75. A parte Autora manifestou-se à fl. 83. Juntou documentos à fl. 84. A União federal apresentou contestação às fls. 89/97, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 98/146. \r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou documentos às fls. 10/43 sendo as custas recolhidas à fl. 44. Foi apontada possível prevenção à fl. 46, sendo determinada a distribuição do feito ao Juízo desta 1ª Vara Federal, conforme despacho de fl. 66. Decisão às fls. 67/68, determinando a expedição da Certidão Positiva com efeitos de Negativa, no que tange exclusivamente aos débitos objeto da presente demanda, uma vez comprovado o depósito integral do tributo. A Requerente juntou guia de depósito às fls. 73/74. A Requerente manifestou-se às fls. 80/81. Juntou documentos às fls. 82/134. Documentos complementares juntados às fls. 138/166 e 173/176. A União Federal apresentou contestação às fls.178/180, requerendo a extinção do processo sem a resolução do mérito, ou alternativamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 181/191. A União Federal manifestou-se à fl. 198. Juntou documentos às fls. 199/204. A Requerente manifestou-se às fls. 206/208. A União Federal manifestou-se à fl. 222, informando o cumprimento da decisão de fls. 67/68. Juntou documento à fl. 223. Manifestação da Requerente às fls. 234/237.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da medida cautelar e da ação ordinária, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, analiso a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Ré.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União Federal à fl. 90, nos autos da Ação Ordinária, no sentido de que o débito objeto da presente demanda já é objeto de Execução Fiscal, entendo que o pedido de cancelamento das inscrições em dívidas ativas n. 50.7.05.002327-58 e 80.2.04.042389-96, deve ser formulado nos autos da própria Execução Fiscal. Isto porque o Juízo da Execução Fiscal é competente para o julgamento tanto da Execução Fiscal, como da ação ordinária que verse sobre o mesmo débito. \r\n\r\nDestarte, configura-se a falta de interesse processual do Autor, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos os julgados a seguir: \r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor buscar a providência em tela através de ato processual pertinente no Juízo da Vara de Execução Fiscal onde tramita a execução dos referidos débitos. \r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da ora Requerente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS N. 2006.5101008665-1 e 2006.5101003446-8, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, os depósitos efetuados em Juízo deverão ser levantados pela parte autora.\r\n\r\nFica desde já deferido o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias, uma vez certificado o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 69124"
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B. PEREIRA-5\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-11\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-10\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-2\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24, 25\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-9\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-21\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-16\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-13\r\n\r\nJOAO BAPTISTA BARLETTA-18, 30\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-16\r\n\r\nJOSE AMADO ROJO-25\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-4\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-20\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 13, 16\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-5\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-13\r\n\r\nLEANDRO LUIZ ZANCAN-35\r\n\r\nLENIO DOS SANTOS CORREA-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-33\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-14\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS GUERRA-35\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-12\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-34\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 21, 22, 23\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO-14\r\n\r\nMARIA JOSE VALLADARES-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-14\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-33\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-5\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-6\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-26\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-16\r\n\r\nREGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-18\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-19\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 5, 9\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-34\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-12\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 14, 17, 19, 23, 25\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-13\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-16\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-10\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-18, 30\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-11\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0740301-1 CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA JOSE VALLADARES) x CIA/ DE TELEFONES DO RIO DE JANEIRO - CETEL (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA). . Fls. 378/379, 381/384 e 386/392: a sentença de fl. 308 há muito transitou em julgado, não cabendo ao juiz inovar no feito.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000001-5 RIOSTAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES, ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011629-8 INDEP-INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDOS E PROJETOS (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 129/140 - Recebo o Agravo Retido. Intimem-se os réus em provas.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003316-6 EXTRAQUADRO ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022101-2 NAMIR GONCALVES LOPES E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, CLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005158-5 MARIA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022237-9 NELZI APARECIDA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005668-0 FAUSTO DE SOUZA BALBINO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020758-2 MARCIA LIMA SANTOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 69/78 com aditamento à inicial.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 66/67, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que a parte sustenta, conforme consta às fls. 70, que a controvérsia recai sobre a totalidade dos valores cobrados pela CEF, o depósito judicial deve se dar sobre a totalidade do valor devido, ante a constatação, às fls. 66/67, da ausência dos requisitos exigidos pelo § 4º do art. 50 da Lei nº 10.931/04 para que tenha lugar a dispensa do depósito de que trata o § 2º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0012456-0 ROSANA ALVES RUBENS E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Fls. 221/232 e 236/239. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFl. 241. Após, dê-se vista à CEF para cumprimento do julgado em relação aos autores CARLOS GERALDO CASSALECCHE e JOSE OLYMPIO. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n11 - 93.0021904-9 ALVIMAR LOPES CLEMENCIO E OUTRO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 427/428 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n12 - 94.0008772-1 PEDRO PEREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 335/336: dê-se vista ao autor Geraldo Vieira de Castilho, pelo prazo de 10 dias, face ao princípio do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 95.0005948-7 ROSANGELA SOUTO PARDON (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Fls. 204/205 - Defiro, por 15 (quinze) dias, o prazo requerido. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 95.0006126-0 CECILIA SILVA DA CUNHA BRANCO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Dê-se vista à CEF para apresentar documento que comprove a reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, em cumprimento ao julgado, bem como a planilha/memória de cálculo e extratos analíticos que serviram de base para a sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, apresente a parte autora sua impugnação, justificadamente, através de planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0008976-9 VERA AUGUSTA BANDEIRA DE MELLO MANNO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 329/351, 353/355 e 357/368. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 95.0015549-4 JOSE ALVES E OUTRO (Adv. CECILIA MARIA CARVALHO, VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR, NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . Fls. 522 - Tendo em vista o motivo de força maior alegado pelo BANCO ITAÚ S/A, devolvo o prazo para eventual apresentação de contra-razões.\r\n\r\n17 - 96.0024238-0 JOSE FRANCISCO MORAES DA CRUZ (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo as petições de fls.299/300 e 303/306 como pedido de retratação. Contudo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 97.0105680-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. ANDRE FURTADO, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL) x GWM AUDITORES E CONSULTORES LTDA (Adv. JOAO BAPTISTA BARLETTA) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASLEIROS S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). . Fls. 634/636. Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo I. Perito, iniciando pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 98.0021453-4 WILLIAM PEREIRA TAVARES E OUTROS (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO, ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão subscrito pelo autor, nos termos da Lei Complementar 110/01, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n20 - 98.0025054-9 AMERICO DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 182/194. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.000525-9 CARLOS ALBERTO MARINHO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos a planilha/memória de cálculos e extratos analíticos que serviram de base para a elaboração do valor exequendo creditado às fls. 208/225. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.010439-0 FRANCYS DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x NEIDE MARIA DE SOUZA SCARANI E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores MARIA JOSEFA ALVES (fls. 194/196) e SONIA MARIA DE ALMEIDA (fls. 198/199) aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar na presente demanda. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos o termo de adesão devidamente assinado pelo autor JOÃO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO, no prazo de 200 dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.019632-6 ALCENIR FREITAS ITABORAI E OUTRO (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora quanto ao crédito efetuado às fls. 278/282. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.030170-5 DENISE HAMMES TORRES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Traga a CEF a memória de cálculo e os extratos analíticos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS do autor, que serviram de base para o crédito efetuado às fls. 132. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria a 2ª parte do despacho de fls. 147.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.014581-9 WALTER ENGEL NETO (Adv. JOSE AMADO ROJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 124/125. Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias. Informe, inclusive, se o autor já efetuou o saque do valor depositado, em virtude da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.026243-9 FABIO DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Intimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012493-0 LUIZ HENRIQUE COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.011214-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x SONIA SARMENTO MENEGHETTI. . Intime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017122-4 MARCILENE DA LUZ QUADRAT E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 87 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, mediante substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.027009-3 GWM AUDITORES E CONSULTORES LTDA (Adv. JOAO BAPTISTA BARLETTA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. ANDRE FURTADO, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . Fls. 261. Esclareça a ré a necessidade da produção da prova que pretende produzir.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002855-9 JOBEL INACIO DE SOUZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 46 - Defiro por 15 (quinze) dias o prazo requerido pela CEF. \r\n\r\nSilente, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016396-7 LUIZ GONZAGA MARGARITINI (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n33 - 00.0513701-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x LEILA FERREIRA BEICHET (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO). . Fls. 341/344. Às parte sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando pela expropriada. Intime-se a Curadora Especial Dra Maria Milda Saraiva Reinando para se manifestar sobre os mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 99.0055312-8 IMOBILIARIA E CONSTRUTORA ARAGARCA LTDA (Adv. SERGIO FERRAZ, ADYR S FERREIRA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Recebo a apelação da parte embargante, na forma da lei.\r\n\r\nÀ parte embargada, ora apelada.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido in albis o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008976-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA, LEANDRO LUIZ ZANCAN). . Fls. 11 - Manifestem-se as partes no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 69122"
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DURANTI-17, 22\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI-4\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-19\r\n\r\nERIKA BENEMOND-25\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-20\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-9\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 12, 25\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 14\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-3, 4, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS-18\r\n\r\nMARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-12\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-11, 5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-21\r\n\r\nMARILENE DA SILVA SAURINE-26\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-11, 8\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-22\r\n\r\nMARKUS CUNHA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO-13\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-26\r\n\r\nPROCURADOR DA REPUBLICA-15\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 26\r\n\r\nSONIA REGINA SARMENTO DE AGUIAR-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 21, 24\r\n\r\nVALMIR BELMONTE-26\r\n\r\nVILMA A. DE CARVALHO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0740824-2 COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da autora (fls. 457/468) no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2 - 91.0136244-5 MIGUEL FERNANDES FREIRE E OUTROS (Adv. CELIA SOLEDADE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 313/334 - Aguarde-se a juntada aos autos das procurações atualizadas e assinadas pelos autores MIGUEL FERNANDES FREIRE, SILVIO ALBERTO LOPES MADEIRA, LÚCIO FLÁVIO RAIMUNDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e MIRTES DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0018711-0 JASSON MARCONDES E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 864/865 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer as dúvidas levantadas pela União.\r\n\r\n4 - 95.0025448-4 GERALDO BARBOSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nExpeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado. \r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos autores GERALDO BARBOSA RIBEIRO e ANGELA MARIA MANHÃES ALVES, aguarde-se por mais 30(trinta) dias, manifestação de interesse quanto à execução do julgado em relação aos mesmos.\r\n\r\n5 - 97.0001342-1 JACINTHA CASTELLO BRANCO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao efetivo cumprimento do julgado pela União.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010035-0 ANA CAROLINA FERREIRA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA, MARCUS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . I - Manifeste-se o patrono da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de fls. 100/101.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011046-0 LIVIA FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Observada a cópia da inicial do processo 2003.51.51.000229-7, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez serem diversos os objetos dos pedidos.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fl. 77 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.013603-2 CESAR VIEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION). . I - Em face das impugnações das partes quanto a estimativa de honorários periciais proposta, nomeio em substituição ao anteriormente designado a perita Dra. MONIKA MONTEIRO PORTO, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil, fixando desde já os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela parte sucumbente e antecipados pela parte autora, de uma só vez ou em 5 (cinco) parcelas mensais fixas e sucessivas. \r\n\r\nII - Comprovado(s) o(s) depósito(s), intime-se a Ilustre Perita para ciência de sua nomeação e dar início aos seus trabalhos, com a posterior entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias, contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0018844-5 JOAO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito de fls. 488/490 referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n10 - 95.0005034-0 JORGE ALBERTO DE AGUIAR E OUTRO (Adv. SONIA REGINA SARMENTO DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.302/307), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n11 - 95.0005339-0 MARCO ANTONIO MEIRA VIANNA E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 242/258), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n12 - 97.0001117-8 CARLOS CARDOSO DA COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 150/153 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo autor.\r\n\r\n13 - 97.0001957-8 JOEL DIAS DE CARVALHO (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO, KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 314/328, devendo trazer aos autos as informações nele solicitadas.\r\n\r\n14 - 97.0006178-7 ESEQUIEL LIONCIO DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fl. 270, devendo trazer aos autos as informações nele solicitadas.\r\n\r\n15 - 98.0006565-2 JOAO BATISTA QUEIROZ (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPUBLICA). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 117/118.\r\n\r\n16 - 99.0010928-7 HUMBERTO JOSE FARIAS JUVENTUDE E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor NEY GOMES BEZERRA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls.217/218), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Traga a CAIXA, no prazo de 15 (quinze) dias, os termos de adesão que alega terem sido assinados pelos autores SIDNEY RANGEL DE SOUZA e TADEU CUSTODIA DA SILVA.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.025046-5 TANIA MARIA DE CARVALHO E SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 134/151), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso a autora esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.002272-6 IGNEZ ROCHA MAXIMIANO (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 11/12/2006, às 10:30 horas, no endereço Rua Conde de Bonfim, 422/sala 309, Tijuca, para se submeter a exame pericial na especialidade de Oftalmologia, a ser realizado pela Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira (tel.: 3234-6161), nomeada perita do Juízo.\r\n\r\nII - Deve o Autor providenciar, com antecedência, a entrega a(o) Ilustre Perito(a) das cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.008017-2 JULIO HENRIQUE ASENSI MARQUES (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . I - Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o alegado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008347-9 JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55/67 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao efetivo cumprimento do julgado pela União.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.005173-4 MARCIA CRISTINA VIGNOLI (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.015179-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x GERALDO BARBOSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . I - Em face dos esclarecimentos trazidos pela AGU, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo HELENA SARMENTO, ESMERILHA GOMES PINTO e THEREZA BORGES FERNANDES, com cujos cálculos apresentados nos autos principais, concordou expressamente a AGU. Devem ainda ser excluídos GERALDO BARBOSA RIBEIRO e ANGELA MARIA MANHÃES ALVES, cuja execução ainda não foi promovida. \r\n\r\nII - Torno insubsistente os despacho de fls. 119 e 247 que determinaram a remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que o V. Acórdão de fl. 113, ao dar provimento ao recurso da embargante, considerou corretos os cálculos elaborados pela AGU (resumo nas fls. 6/8), com base nos quais deverão ser expedidos os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nIII - Traslade-se cópia dos referidos cálculos para os autos principais.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018096-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x ALMIR BAPTISTA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CAIXA, ora embargante, no duplo efeito. Ao embargado, ora apelado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019816-6 LUIZ CARLOS FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 437,48\r\n\r\n. Ante o exposto, mantenho o indeferimento da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização, posto não caracterizado o anatocismo, a iniqüidade do sistema de amortização - SACRE - e dos valores de seguro, a justificarem sua substituição, bem assim qualquer valor a maior, na medida em que se encontra, aparentemente, há 4 anos inadimplente.\r\n\r\nCondeno os autores ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 229.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo de instrumento o conteúdo da presente sentença.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0042008-2 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos se encontram com vista na Secretaria desta 3a. Vara, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 00.0695658-0 CYRAI MACHADO BARROSO x LEONARD DE SIQUEIRA MARTINELLI E OUTROS (Adv. VILMA A. DE CARVALHO) x HELIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x LUIZ ANTONIO SPACEK LOPES (Adv. VALMIR BELMONTE) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 69158"
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                            "68989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-7, 8\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-2\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO-2\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-45\r\n\r\nANDRE PINTO-62\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS MORAD-31\r\n\r\nANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD-29\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA-13\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-39\r\n\r\nCARMEM LUCIA VOLTA BRABO-60\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI-57\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-30, 56\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-55\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-62\r\n\r\nDEBORA LERNER-32, 62\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7, 8\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-38\r\n\r\nELAINE MACIEL TEIXEIRA-35\r\n\r\nELIANE DA CUNHA KULLMANN-58\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA-17\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-50\r\n\r\nFELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA-59\r\n\r\nFERNANDA PASSARELLI ALVES-37\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO-54\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-24\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES-59\r\n\r\nFRANCISCO ARINALDO GALDINO-34\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-50\r\n\r\nGUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA-2\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-20\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-27\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-10, 7\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-23\r\n\r\nJOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA-1\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-31\r\n\r\nJOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA-4\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA-33\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-26\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-46\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-12\r\n\r\nJOSE GUERREIRO CHAVES FILHO-43\r\n\r\nJOSE MARQUES DE VASCONCELOS-9\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-9\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-24\r\n\r\nJULIO CÉSAR DE MORAES-31\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-40\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-36\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-14\r\n\r\nLETICIA DE SANTIS MELLO ARTIAGA DE CASTRO-34\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-51\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-2\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-38, 52\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-48\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-11, 57\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-1\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-27, 28, 29, 38, 46\r\n\r\nLUIZ SERGIO CONDE CORREA-29\r\n\r\nMARCELO MIRANDA COSTA-2\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-44, 61\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-2\r\n\r\nMARCIO DE SALES CATRAMBY-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-21\r\n\r\nMARCO AURELIO FAUSTINO PORTO-9\r\n\r\nMARCOS DANA-58\r\n\r\nMARIA ALICE ADAO ANTUNES-53\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA-47\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-36\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41, 42\r\n\r\nMARLI FIGUEIREDO-53\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-49\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO BANDEIRA-46\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNEI CALDERON-44, 61\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14, 15, 16, 18, 19\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-44\r\n\r\nNILTON RODRIGUES-29\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-51\r\n\r\nORIETA F ALVES-30, 56\r\n\r\nOSMAR DE AZEVEDO FRANCO DA CUNHA-58\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-22\r\n\r\nPAULO MOISES CARVALHO PESSANHA-47\r\n\r\nPAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS-9\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-47, 48, 49, 51\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-8\r\n\r\nREGINA CELIA OLIVEIRA GUEDES DE CARVALHO-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-48\r\n\r\nROBERT ALDA-3\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DA SILVA COSTA-28\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-58\r\n\r\nRONALDO MACEDO DE SANT ANNA-11\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-32\r\n\r\nRUTH JEHA-8\r\n\r\nSANDRA MARIA ROSSI PEREIRA-61\r\n\r\nSAULO VASSIMON-53\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 33, 39, 45, 47, 51, 61\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 2, 3, 31, 58\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42, 52\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-34\r\n\r\nSONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 24, 32, 34, 36, 50, 55\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-57\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0115356-0 KOENIGRAF COM/ DE MATERIAL GRAFICO LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA, LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Não houve recurso da decisão de fls. 298, portanto, nada a prover eis que preclusa a matéria. A reserva de honorários contratuais deve ocorrer até a fase de expedição de precatório. Aguarde-se a juntada das certidões. Sem manifestação após 30 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 92.0049911-2 JOSEMAR MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO MIRANDA COSTA, ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, GUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS, ALBERTO LOURES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n3 - 97.0009729-3 SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023363-8 PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido e anulo o lançamento (...)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013339-2 AMTORE SISTEMAS ESPECIAIS E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARCIO DE SALES CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 72/97.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019358-3 MARIA DE LOURDES TAVARES COELHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Em dez dias, emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, II, do CPC, para adequar o pólo passivo da lide, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0022554-2 ANTONIO LUIZ DIAS CANAVEZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fl. 419 - Defiro o prazo de trinta dias requerido pela parte autora para que proceda ao regular cumprimento da determinação de fl. 406, segunda parte.\r\n\r\n8 - 98.0000526-9 CARLOS ALBERTO SANTOS ATANAZIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes às fls. 391, cópia da sentença dos embargos, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 98.0006805-8 MILTON RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS, REGINA CELIA OLIVEIRA GUEDES DE CARVALHO, JOSE MARQUES DE VASCONCELOS, MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à\r\n\r\nMMª JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nDRª MARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 98.0006805-8\r\n\r\nAUTOR:MILTON RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nRÉ:REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA\r\n\r\nJUÍZA: Drª MARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI. Vistos.\r\n\r\n1. MILTON RODRIGUES, JUCELINO RIBEIRO, JOSE FRANCISCO JULIO, JOSE DA SILVA REIS, ROBERTO DE MIRANDA, ARMANDO RIBEIRO CORREA, AILTON DOS SANTOS, JOAO FIRMINO GOMES, JOSE MELO GONZAGA, RENATO ALVES MOREIRA, IVANOVE ASCARI, GERALDO ABEL DA SILVA, PONPEU DE ALBUQUERQUE, EUCLYDES CERDEIRA, TUDES BARRA DA FONSECA, IVAN LUIZ BRANDAO, LUIZ NEPOMUCENO VIANNA, ANTONIO CORREA RIBEIRO, JOSE JUSTINO DA SERRA, JORGE MOREIRA LOPES, WALTER DE SOUZA, ARMANDO PEREIRA DO NASCIMENTO, JOSE DE JESUS, CARLOS VICENTE, MANOELINO PAES MAGALHAES, JOSE DE MELLO DUTRA, WALTER DE MELLO DUTRA, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA FILHO, IVO FERREIRA DOS ANJOS, HELIO PORTO, OLIMPIO SOARES DE SOUZA, MANOEL DE OLIVEIRA BASTOS, RICARDO JOSE DA SILVA, JORGE CARDOSO COUTO, MANOEL THOMAZ FERREIRA, JOSIAS PEREIRA DE AMORIM, JOAO JERONIMO GOMES, MARIO JOSE DE BRITO, IRECE AMARAL, ARTUR GONCALVES, ANTONIO DA SILVA, SEBASTIAO FRANCISCO SOARES, JOAO FERREIRA DA LUZ, GENESIO FRANCISCO ROSA, ETIENE NOGUEIRA, ALBERTINO MIGUEL, JOSE MOREIRA, JOSE DA SILVA, JORGE AVILA DO AMARAL, FRANCISCO CONSTANTINO DOS REIS, MARIO ADELAIDE DE BARROS, JURANDY NASCIMENTO, JORGE DA SILVA, JOSE DE ARAUJO e FRANCISCO ARANTES, qualificados às fls. 05/09, ajuizaram, perante a Justiça do Trabalho de Duque de Caxias, Reclamação Trabalhista em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, pleiteando complementação de aposentadoria, decorrente da URP de fevereiro de 1989, sustentando, em síntese, que quando do advento da Medida Provisória nº 32/89 os autores já possuíam direito adquirido àquele reajuste. Inicial instruída com os documentos de fls. 10/64.\r\n\r\n2. Contestação às fls. 67/68, com os documentos de fls. 69/204, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade ad causam e a prescrição bienal. No mérito propriamente dito requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\n3. Ata de audiência às fls. 208.\r\n\r\n4. Manifestação dos autores às fls. 209/210, juntando documentos às fls. 211/212, e da Ré às fls. 213, juntando documentos às fls. 214/261.\r\n\r\n5. Sentença às fls. 268/272. Recurso Ordinário interposto pela RFFSA às fls. 273/279 e Razões dos recorridos às fls. 283/284.\r\n\r\n6. Acórdão proferido pelos Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, às fls. 294/298, acolhendo a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\n7. Encaminhados os autos à 30ª Vara Federal, não restou configurada a prevenção (fls. 343/344).\r\n\r\n8. Decisão às fls. 345 determinando a emenda da inicial, o recolhimento das custas processuais e manifestação quanto à possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos listados às fls. 338/342.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n9. Trata-se de hipótese de indeferimento da inicial com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto nos artigos 284, parágrafo único e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, conforme será ora analisado.\r\n\r\n10. Com efeito, os autores não deram cumprimento à determinação judicial, deixando escoar o prazo, sem incluir a União Federal e o INSS no pólo passivo da lide, nem se manifestando quanto à possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 338/342.\r\n\r\n11. Ademais, desde a remessa dos autos da presente demanda à Justiça Federal até a presente data, decorreu lapso de tempo maior do que o estabelecido no artigo 257 do Código de Processo Civil, sem que a parte autora tivesse providenciado o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do artigo 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, pois não houve litígio. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena da 6ª Vara\r\n\r\n10 - 99.0019758-5 JOAO RICARDO DA HORA FERREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Diante dos termos da manifestação de fl. 325, aguarde-se pelo prazo de trinta dias informações quanto ao cumprimento do determinado à fl. 246.\r\n\r\nAtendida a determinação, inexistindo requerimento quanto ao prosseguimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.011402-4 CRISTIANO SILVA DOS ANJOS (Adv. RONALDO MACEDO DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026109-5 RENATO GONCALVES DA PAIXAO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 86/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013925-7 ALANDEZA GOMES MAIA (Adv. CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido (...)\r\n\r\nQuebra 14 - 2004.51.01.019532-7 JORGE LUIZ NORMANDO AURELIANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 247/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000460-5 CYRO LUIZ SILVEIRA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 270/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001485-4 EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 265/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003509-2 EDILEIDE SANTOS DA CONCEICAO (Adv. EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo procedente o pedido (...)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006565-5 ANA CRISTINA BRUM PEIXOTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016239-9 EDNA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 252/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016419-0 MARIA DAS NEVES DA COSTA JOVENTINO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020381-0 MARCOS BORGES CLAUSSEN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000895/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006818-1 PAULO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.021786-3 MARIA HELENA CHAVES MESQUITA DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da manifestação da CEF às fls. 223, no sentido de que não tem como apresentar proposta de acordo e levando em conta ainda que a outra ré não se manifestou, CANCELO a audiência anteriormente designada para o dia 23/01/2007. Publique-se, com urgência.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.015330-4 MARIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . Fls. 132/135: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017855-7 CIDIOMAR GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO. . \r\n\r\n1. Considerando que a incompetência absoluta implica na nulidade dos atos decisórios, aí incluída a decisão que ordenou a citação proferida por juiz de Direito, intime-se a autora para que, regularize a petição inicial, devendo incluir a Caixa Econômica Federal no pólo passivo da lide, bem como para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do art. 284, parágrafo único, CPC.\r\n\r\n2. Int.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0022300-3 EDIVELTO JOSE DE FRANCA (Adv. SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 122/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 269, I, do CPC (...)\r\n\r\n27 - 94.0002634-0 JOSE RAMON FERNANDEZ IGLESIAS E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Sobre as ponderações do autor José Ramon Fernandez Iglesias, manifeste-se a CEF acerca da existência da conta nº. 43861478-1, aberta em 08/06/88 (fls. 37), devendo, ainda, informar sobre os seus respectivos extratos relativos ao período postulado no presente feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 94.0004958-7 MARISE NUNES DA SILVA MAGALHAES (Adv. ROBERTO RODRIGUES DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n29 - 94.0042925-8 YOLANDA RAIMUNDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NILTON RODRIGUES) x BANCO COM/ IND/ DE SAO PAULO S/A (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD). . No prazo de dez dias, diga HSCH BANK BRASIL S/A sobre o requerimento de expedição de alvará da parte incontroversa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.017330-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. DANIEL DE MARCO) x ORIETA FRANCESCHI ALVES (Adv. ORIETA F ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,50\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.022954-0 SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS MORAD, JULIO CÉSAR DE MORAES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 115/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), extingo o feito com julgamento de mérito (...)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004407-6 MARLENE BARCELOS LIMA (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 277/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Quanto à União Federal:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (...) \r\n\r\n(...) Quanto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de aplicação dos índices expurgados pelo Governo, na forma estabelecida na súmula 252 do STJ, ao saldo do FGTS da autora;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de recebimento em parcela única dos valores apurados pela CEF nos limites do acordo administrativo firmado entre as partes, confirmando a tutela antecipada, devidamente corrigidos, compensando-se as parcelas já recebidas administrativamente pela autora;\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nd) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada de FGTS (...)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.011068-1 CLEIA DO NASCIMENTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 257/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013359-0 PLINIO AFFONSO DE FARIAS MELLO-ESPOLIO (Adv. FRANCISCO ARINALDO GALDINO, LETICIA DE SANTIS MELLO ARTIAGA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando que os extratos encontram-se acostados às fls. 108/125, dê-se vista à parte autora para, em caso de impugnação, cumprir a determinação constante à fl. 130, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008974-0 FABIO PEREIRA PONTES (Adv. ELAINE MACIEL TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 129/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido (...)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013308-9 SEBASTIAO CAETANO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006845-4 STELA KAZ (Adv. FERNANDA PASSARELLI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 93.0010140-4 NILTON ABDALA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração nos termos da Lei 1060/50, uma vez que não se encontra anexada ao requerimento de fls. 117/118.\r\n\r\nSem prejuízo, no prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 97.0012280-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, MOZART COSTA GUIMARAES) x LEDA MARIA AMORIM OLIVEIRA-ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o teor da certidão do oficial de justiça de fls. 210, manifeste-se a exeqüente, devendo, desde logo, a promover os meios necessários à localização da executada, bem como indicar bens livres e desembaraçados a ela pertencentes até o montante do valor devido, no prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009412-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA E OUTROS. . Diante do retorno da carta precatória, intime-se a exeqüente, INFRAERO, para que traga elementos suficientes ao prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão proferida pelo Oficial de Justiça acostada em fls. 52/53.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013391-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE DE SOUZA. . Sobre o teor da certidão do oficial de justiça de fls. 42, manifeste-se a CEF devendo, desde logo, indicar bens livres e desembaraçados pertencentes ao executado até o montante do valor devido, no prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JANETE COSTA GORDO. . Sobre o teor da certidão do oficial de justiça de fls. 54, manifeste-se a CEF devendo, desde logo, indicar bens livres e desembaraçados pertencentes ao executado até o montante do valor devido, no prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018616-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO) x RICARTE ANTONIO DA SILVA MARQUES . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32\r\n\r\n. (...) INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o Processo de Execução (...)\r\n\r\nQuebra 5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n44 - 2004.51.01.005981-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x GALETO MANIA DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000860/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração de fls. 239/240, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n45 - 96.0007735-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x CIA/ QUIMICA E METALURGICA MEQUITAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o retorno da Carta Precatória de fls. 136/138, manifeste-se a expropriante, no prazo de 10 dias, devendo trazer os elementos necessários ao regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 2003.51.01.027193-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x MARIA DAS GRACAS LOPES FERNANDO E OUTRO (Adv. MIGUEL ARCANJO BANDEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DEFIRO A LIMINAR (...)\r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.007573-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA APARECIDA BORBA FIGUEIREDO GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo de dez dias para que a CEF regularize sua representação processual, tendo em vista que o advogado que substabelece às fls. 48, Dr. Roberto Carlos Martins Pires, não está constituído nos autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.004289-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x EDINA MARA BATISTA LOPES (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS). . Indefiro nova remessa dos autos ao perito uma vez que os pontos abordados na petição de fls. 104/105 referem-se a questões de direito que serão decididas quando da prolação da sentença.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.005146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ADRIANA MEIRELLES MERENCIANO. . \r\n\r\nTendo em vista os valores pretendidos no presente feito (fls. 13), bem como a causa de pedir do mesmo (Inadimplemento dos pagamentos decorrentes do contrato de abertura de crédito direto ao consumidor), intime-se a CEF para que diga se tem interesse no prosseguimento do presente feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.005442-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.008643-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARLOS TADEU MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, manifeste-se,desde logo, sobre o retorno da carta precatória juntada em fls. 50/55, tendo em vista os termos da certidão aposta em fls. 54, verso.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.023567-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAO SOARES DE MOURA. . Tendo em vista a certidão de fls. 39, dê-se vista a CEF para que traga aos autos o endereço onde possa ser efetivada a citação requerida, cientificando-a, desde logo, ser ônus da autora promover as diligências necessárias à localização do réu. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham-me conclusos; ao contrário, trazendo endereço diverso daquele contido na inicial, cite-se.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 88.0000242-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARLI FIGUEIREDO) x HUMBERTO MARTINS DE MELO (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, SAULO VASSIMON). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a petição de fls. 39, intime-se a ré para que diga se ainda persiste o interesse nas provas solicitadas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, mister esclarecer quais as benfeitorias pretende que sejam avaliadas, bem como informar o que pretende explanar em sede de prova testemunhal requerida, possibilitando esse Juízo verificar sobre sua real necessidade.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.025230-3 UNIAO BRASILEIRA BENEFICENTE E ASSISTENCIA AO SERVIDOR PUBLICO (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.023850-1 ELISANGELA MOURA RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,67\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.010596-3 ORIETA FRANCESCHI ALVES (Adv. ORIETA F ALVES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. DANIEL DE MARCO). . Diante da decisão proferida hoje nos autos da Ação Ordinária em apenso, resta prejudicada a apreciação da presente Impugnação ao Valor da Causa. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2001.51.01.010649-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 242/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n58 - 92.0018437-5 ORLANDO SOARES DA COSTA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x ANA HENRIQUES PAES DA COSTA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x ODETTE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCOS DANA, ELIANE DA CUNHA KULLMANN) x MARIO MANOEL JOSE ESTEVES E OUTROS (Adv. MARCOS DANA, RONALD DE CASTRO FILHO) x MANOEL RODRIGUES FERNANDES NETO E OUTRO (Adv. OSMAR DE AZEVEDO FRANCO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Defiro a vista requerida à fl. 340 pela parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 97.0022157-1 MARLENE MARIA BUNN MORENO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). . (...) Cumprida a determinação, abra-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.018714-1 HELOISA TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. CARMEM LUCIA VOLTA BRABO) x UNIAO FEDERAL. . (...), ao autor e aguarde-se andamento do processo no 2006.51.01.006478-3, tendo em vista a conexão que sugere julgamento dos processos em conjunto.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 00.0254595-0 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA) x GIBERT CAMPOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Certidão de fls. 168, verso: Ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2003.51.01.019006-4 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. ANDRE PINTO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . [...]\r\n\r\nApós, abra-se vistas às partes, por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 68989"
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                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "69229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO-22\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-30\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1, 3\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-47, 6\r\n\r\nAFONSO C M LOURENCO-3\r\n\r\nALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI-33\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-45\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-43\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-12\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-18\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-25\r\n\r\nCELIA DESTRI-22\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-2\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-2, 24\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-33\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-29\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-34\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-21\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-47\r\n\r\nDENYR ALMEIDA CAMPOS-22\r\n\r\nEDGARD BENEDITO DE ABREU ARAUJO-5\r\n\r\nELISANGELA AZEVEDO V GOMES DA COSTA-35\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-37, 38, 39, 40\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-28\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-6\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-6\r\n\r\nGLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS-26\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-21\r\n\r\nHELEN ROSE AIDA AIEX-22\r\n\r\nHIRAM DAS S CAMARA-16\r\n\r\nIBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR-13\r\n\r\nILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES-32\r\n\r\nIVAN PAIXAO FRANCA-22\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-46\r\n\r\nIVO DA SILVA-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-21\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-5\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-30\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-34\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11, 12, 13, 14, 16, 22, 23, 25, 26, 31, 6, 8, 9\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nJULIANA BORGES-50\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-48\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-36\r\n\r\nLEONARDO GRECO-22\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-22\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-23\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-31\r\n\r\nLEOPOLDO HEITOR-11\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO C. SAMOGLIA-24\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-6, 9\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-9\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-49\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 27, 28, 41\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-17\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-21\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-7\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-36\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-9\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-4\r\n\r\nREYNALDO FREITAS-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-44\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nROBINSON RODRIGUES SCALFONE-10\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-48\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-15, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-49\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-19\r\n\r\nTHEREZINHA FERNANDES DE S.SILVA-23\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-28\r\n\r\nVITAL COELHO PERPETUO JUNIOR-34\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000266\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0059934-6 JOSE LUIZ DE ARAUJO LEITE SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x ALTAIR CARVALHO DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc .\r\n\r\nHouve o pagamento do “quantum” exeqüendo na execução do julgado, tendo sido satisfeita a obrigação. \r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n2 - 92.0074404-4 AGROMETA - MECANIZACAO AGRICOLA E INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a União Federal desistiu de promover a execução, em razão de o valor cobrado ser inferior a 1000 reais, art. 21 da lei 11.033/2004, que altera o art. 20, parágrafo 2o da lei 10.522/2002, e em razão do parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: PGFN/CRJ no 1879/2003, item 13.\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII c/c com o parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n3 - 99.0017984-6 HIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA/ (Adv. AFONSO C M LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc . (...) Julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007207-0 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 1765,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158, parágrafo único, do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela Autora, renunciando aos direitos sobre os quais se funda a ação, às fls. 24/25.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no Art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista não ter se estabelecido a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0012469-2 ARLINDO SIMOES ALCANTARA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. EDGARD BENEDITO DE ABREU ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a União desistiu de promover a execução, com base na Lei 9469, de 10 de julho de 1997, em razão de o valor a que tem direito ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n6 - 95.0025350-0 FERNANDA GOMES FONTES E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, ARLETE FERREIRA GOMES, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do art. 449 do CPC, a TRANSAÇÃO realizada entre FERNANDA GOMES FONTES, LINCOLN VENÂNCIO DE JESUS OLIVEIRA e a UNIÃO FEDERAL, com base na Consulta de Autorização de Pagamento, extraída do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, às fls. 1254 e 1257, respectivamente, em substituição ao Termo de Transação Judicial original, não localizado, nos termos do artigo 7o, parágrafo 2o da MP no 2.169-43, de 24/08/2001. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, com relação àqueles autores . \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós certificar-se o trânsito em julgado desta sentença, prossiga-se, na execução. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n7 - 97.0020497-9 OSCAR DE OLIVEIRA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc .\r\n\r\n1.Em execução, foi liquidada a sentença, com o pagamento do “quantum” exeqüendo, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\n2.Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n8 - 97.0070674-5 ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000728/2006 . Vistos, etc. (...) Conheço dos EMBARGOS para lhes negar provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 97.0106222-1 AMILTON DE SOUZA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc .\r\n\r\n1.Em execução, foi liquidada a sentença, com o pagamento do “quantum” exeqüendo, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\n2.Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n10 - 98.0026667-4 ALUIZIO BALBINO E OUTROS (Adv. ROBINSON RODRIGUES SCALFONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a União desistiu de promover a execução, com base na Lei 9469, de 10 de julho de 1997, em razão de o valor a que tem direito ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n11 - 99.0019350-4 SYLVIO CAETANO (Adv. LEOPOLDO HEITOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA União desistiu de promover a cobrança dos honorários de sucumbência, em razão de o valor cobrado ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), pedindo a desistência da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, c/c o parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.004664-0 ONIR OSCAR BRUST (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc .\r\n\r\n1.Em execução, foi liquidada a sentença, com o pagamento do “quantum” exeqüendo, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\n2.Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.009219-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a União desistiu de promover a execução, com base na Lei 9469, de 10 de julho de 1997, em razão de o valor a que tem direito ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015960-3 ALINE TAVARES RODRIGUES (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . DESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nNada a sanear com relação aos artigos 267 e 269, II a IV do CPC, \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nDepoimento pessoal da Autora que deverá ser intimada pessoalmente, na forma do art.343, parágrafos 1º e 2º do CPC ;\r\n\r\nOitiva de testemunhas, com o prazo do art.407 do CPC, para as partes encaminharem o rol; \r\n\r\nDesigno o dia 24 /01/2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Instrução.\r\n\r\nApós a publicação deste, remetam-se os autos ao MPF e à UF, para ciência.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.026739-4 MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 196 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, com o pagamento do “quantum” exeqüendo, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\n2.Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.004436-5 FABIO DE FREITAS (Adv. HIRAM DAS S CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 408/409, pelo Autor.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nCondeno o Autor em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.010066-0 VANTUIL CUSTODIO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a União desistiu de promover a execução, com base na Lei 9469, de 10 de julho de 1997, em razão de o valor a que tem direito ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.006581-0 WALKYR DA SILVA RAMOS (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000729/2006 . Vistos, etc. (...) Conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em virtude de serem os mesmos tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007446-2 ROSIMEIRE LUCIANA DE CASTRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nNada a sanear com relação aos artigos 267 e 269, II a IV do CPC, \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nDepoimento pessoal da Autora que deverá ser intimada, nos termos do art 343, parágrafos 1º e 2º do CPC; \r\n\r\nOitiva de testemunhas, com o prazo do art.407 do CPC, para as partes encaminharem o rol; \r\n\r\nDesigno o dia 24 / 01 / 2007, às 15 horas, para a realização da Audiência de Instrução;\r\n\r\nApós a publicação deste, encaminhem-se os autos ao MPF e à UF, para ciência.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009239-0 TEREZINHA PADILHA FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 24, pela autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, em razão de não se haver estabelecido a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.008143-2 LUIZ CLAUDIO FERREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, JANUARIO SPISLA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 17/01/2007, às 14:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nQuebra Intime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Campinas, no. 133, apto.402 - Grajaú, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0030373-9 LILIANE DE SOUZA REP/ P/ ANA LUCIA DE SOUZA (Adv. CELIA DESTRI) x INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REYNALDO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x NILDO EIMAR DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. DENYR ALMEIDA CAMPOS) x JOSE BALLI (Adv. HELEN ROSE AIDA AIEX) x GERSON CARAKUSHANSKY (Adv. LEONARDO GRECO) x LINCOLN SALLES MOTTA BITTENCOURT (Adv. HELEN ROSE AIDA AIEX) x IVO SAGGIN (Adv. ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO) x JORIMAR SILVA ALBUQUERQUE (Adv. IVAN PAIXAO FRANCA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n5) Nomeio como perito do Juízo, Dr. José Cavalieri Sampaio, rua 28 de Setembro nº 87, Vila Isabel, Tel: 2587-6227 informando que será remunerado pela própria Justiça e deverá, em sua resposta já marcar dia e hora para o atendimento da Autora que deverá ficar de sobreaviso.\r\n\r\nÀ Secretaria para as providências.\r\n\r\n23 - 95.0021095-9 ANTONIO MENEZES NASCIMENTO E OUTROS (Adv. THEREZINHA FERNANDES DE S.SILVA, IVO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC, com relação aos Autores MOACIR DA SILVA COSTA, NÉLBIA NOGUEIRA e SERGIO AUGUSTO LEMOS e FLAVIO LINS DE BARROS.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 96.0007599-9 J. A. SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, LUIZ CLAUDIO C. SAMOGLIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a União desistiu de promover a execução, em razão de o valor cobrado ser inferior a 100 UFIRs (parágrafo 2o do art. 20 da lei 10.522/2002, na redação dada pelo art. 21 da lei 11.033/2004). E, em razão do parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: PGFN/CRJ no 1879/2003, item 13.\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII c/c com o parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n25 - 97.0001806-7 MOACYR SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC, com relação aos Autores LAER PEREIRA e VICENTE DA COSTA LOPES. Transitada em julgado, prossiga-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 97.0104718-4 JOSEFA SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos autores JOSEFA SOUZA DA SILVA, FELIX DA SILVA e ILSA FERREIRA DA SILVA CHAGAS com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, prossiga-se o feito com relação aos demais litisconsortes. P.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0012263-1 LENIL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000727/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração, para manter a sentença nos seus estritos termos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.015700-0 EDNA DA CONCEICAO SILVA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.016873-3 OSVALDO RIBEIRO DA CRUZ FILHO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000544-7 KAZUMI MIURA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. (....) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos Autores GILBERTO DA ROSA CAMARGO, HERNANI AQUINI FERNANDES CHAVES, LUIZA CRISTINA DE ALMEIDA XAVIER e RONAN SOARES VILLELA DE ANDRADE, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC. Não cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se continuidade ao feito em relação aos demais Autores. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 88.0001212-4 NELSON TAVARES BEZERRA NETO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a União desistiu de promover a execução, com base na Lei 9469, de 10 de julho de 1997, em razão de o valor a que tem direito ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005294-0 IBM BRASIL INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido para conceder a SEGURANÇA pleiteada, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar à Autoridade Impetrada que prossiga com a sistemática de compensação tributária nos autos do processo administrativo nº 10070.001561/2005-79, sem exigir a homologação judicial de pedido de desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, referente à ação declaratória trânsita em julgado (MS nº 2000.51.01.026243-8 - 27ª Vara Federal desta Seção Judiciária), devendo abster-se de qualquer medida impeditiva da compensação em âmbito administrativo. \r\n\r\nMantenho a liminar deferida às fls. 1.255 e verso.\r\n\r\nCustas pela ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512, STF e 105, STJ).\r\n\r\nComunique-se o Excelentíssimo Relator do agravo de instrumento em questão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005976-3 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000731/2006 . Vistos etc. (...) Deixo de acolher os embargos para manter a sentença nos seus estritos termos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006119-8 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Adv. VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000730/2006 . Vistos, etc. (...) NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 98.0009339-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO, ELISANGELA AZEVEDO V GOMES DA COSTA) x DILZA MARIA BORGES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 198 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.019688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, LENISA MONTEIRO DANTAS) x JOSE RODRIGUES MACIEL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 954,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 86, pela parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, encaminhe-se os autos à SEADI, para baixa, arquivando-se após. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011109-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PEDRO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 39, pela parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, encaminhe-se os autos à SEADI, para baixa, arquivando-se após. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.011815-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELISABETE DOS SANTOS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 21, pela parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, encaminhe-se os autos à SEADI, para baixa, arquivando-se após. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.014056-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE DE ARAUJO CRAVO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 20, pela parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, encaminhe-se os autos à SEADI, para baixa, arquivando-se após. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.014802-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDO TEIXEIRA FONSECA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 41, pela parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, encaminhe-se os autos à SEADI, para baixa, arquivando-se após. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.000226-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x RAIMUNDA DA SILVEIRA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 48, pela parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, encaminhe-se os autos à SEADI, para baixa, arquivando-se após. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.004123-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ASTROGILDO JOSE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,25\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 50, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, encaminhe-se os autos à SEADI, para baixa, arquivando-se após. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido desistência formulado pela Autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.015634-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ALCIDES ALVES FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a União desistiu de promover a execução, com base na Lei 9469, de 10 de julho de 1997, em razão de o valor a que tem direito ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.024911-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ALEXANDRE ROBERTO SAMPAIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017657-3 ENYR MARTINS DE AZEVEDO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2006.5101.017657-3\r\n\r\nVistos, Etc.\r\n\r\n1º) A CEF bloqueou o Alvará de levantamento de fls. 52 e vem aos autos com dois argumentos básicos:\r\n\r\na linha sucessória do instituidor do FGTS e,\r\n\r\na necessidade dos herdeiros aderirem a um “acordo” para a movimentação da conta, sob a alegação de que a mesma não tem o saldo autorizado;\r\n\r\n2º) Admitimos sua manifestação, em via de jurisdição graciosa, apenas quanto ao 1º item ou argumento, o direito sucessório, e em razão da qual revogamos as decisões de fls. 49 e 51, para:\r\n\r\ndizer que o saldo autorizado existe, conforme ofício a 4ª Vara/Méier, fls. 11, desta ação, em relação ao qual determino a expedição de alvará para a viúva meieira, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) de R$ 15.929,64;\r\n\r\ncomo da certidão de óbito do instituidor, fls. 14, consta que deixou dois filhos maiores, sendo que o mais velho, Sérgio Luiz Lucas de Azevedo faleceu em 3/03/2005, deixando dois filhos.\r\n\r\nAssim, 50% do saldo de FGTS, ficará a disposição dos netos e filha de IRAWALDO LUCAS DE AZEVEDO, dependendo de sua habilitação;\r\n\r\nDiga a Autora s/ a manifestação da CEF, em 5 dias;\r\n\r\nDevolva a CEF, a este juízo, o alvará retido, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio, 28/11/066.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000318-6 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x RENATO AUGUSTO M DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 37, pelo Autor.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em razão de não se haver estabelecido a relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008700-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DORVALINO GRAM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...)JULGO, por sentença, EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, com relação a LINDINALVA CARMO DA SILVA SOUZA, NEIL DE SOUZA JORGE, RAIMUNDO DIAS DA SILVA e SEVERINO ANTUNES DE MEDEIROS. \r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) per capita. \r\n\r\nApós certificar-se o trânsito em julgado desta sentença, prossiga-se, na execução. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.017921-4 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000726/2006 . Vistos, etc. (...) REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por flagrante ausência de pressuposto legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 92.0135562-9 MARIA JULIA GIRALDES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013632-0 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. JULIANA BORGES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 69229"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "69181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-23\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-13\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-35\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MALLET-21\r\n\r\nANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-40\r\n\r\nANTONIO VIEIRA FILHO-66\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-23\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-37\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-60\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-9\r\n\r\nDIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS-22\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-28\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-62\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-6\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES-42\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-2\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-12, 22, 37, 40, 41, 44\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS-49\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-45\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-54\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-34\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA-48\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-53\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-44\r\n\r\nJANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA-63\r\n\r\nJOAO DA SILVA FERREIRA FILHO-23\r\n\r\nJOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA-56\r\n\r\nJOSE AMAR-20\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-15, 21\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DA SILVA-63\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-16\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-64\r\n\r\nKATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA-50\r\n\r\nLAIS MOREIRA PIRES-23\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-19\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-5\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-16\r\n\r\nLUCIANO PIRES DE LIMA-43\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-59\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10, 11\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-10, 12, 6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-36\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-2\r\n\r\nMARCIO ARANHA MONTEIRO-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCIO PINHO DE BARROS-67\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-29\r\n\r\nMARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA-55\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-41\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-46\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14, 9\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-8\r\n\r\nMAURO VIOTTO-31\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-39\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30, 43, 52, 59, 8\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-58\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-27\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-3\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-51\r\n\r\nNILTON LUIZ FIGUEIREDO-66\r\n\r\nNILZA GOMES ROCHA-14\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-17\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-4\r\n\r\nPAULO HAUS MARTINS-10\r\n\r\nPAULO MARCELO GARCES-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-60\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS-42\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO-24\r\n\r\nREINALDO RABELO DE MORAIS FILHO-61\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-2\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA-65\r\n\r\nROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER-1\r\n\r\nROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 28, 29, 38, 39, 7\r\n\r\nSHEILA REGINA FERRACO BRANT-57\r\n\r\nSILVANIA C. TOGNETTI-2\r\n\r\nSIMONE MARIE PENAFORT-30\r\n\r\nSUELI FRAGA DA COSTA-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-11\r\n\r\nTANIA REGINA SANCHES TELLES-47\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-33\r\n\r\nTOMAZ HENRIQUE LEONARDOS-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-11\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-25\r\n\r\nVERONICA VOITOVITCH-6\r\n\r\nVINICIUS IDESES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0714252-8 ESTAMPARIA REAL S/A (Adv. ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl. 611 e documentos que acompanha de fls. 612/617, intime-se pessoalmente o Sr. Onofre Peres no endereço do contrato social de fl. 616, para ciência do despacho de fl. 606.\r\n\r\n2 - 98.0001450-0 A. CUPELLO LTDA. (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVANIA C. TOGNETTI). . Ao autor para dar cumprimento ao Acórdão de fls. 524/536, procedendo ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de fl. 586 na forma do Art.475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010324-5 DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nIntime-se a Diagnósticos Serviços Médicos Auxiliares Ltda., na forma do art. 475-J do CPC, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do quantum apurado pelo exeqüente, conforme petição de fls. 364/368.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013979-1 GERSON GILSON GOMES (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Equivoca-se o Autor em sua petição protocolizada em 27/03/2006, uma vez que o despacho de fls. 158/159 já respondeu ao requerido em suas petições datadas de 21/10/2005 e 30/08/2005, tendo o mesmo regular ciência do referido despacho, conforme fls. 160/162.\r\n\r\nNo tocante à petição de fls. 163/165, mantenho a decisão de fls 158/159 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as desde já, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0306151-5 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . Uma vez que o endereço de fls. 199 é o mesmo do mandado de intimação de fls. 193, oficie-se ao E. TRF solicitando o cancelamento parcial do precatório nº 007575 e conseqüente devolução ao erário do valor depositado correspondente ao principal, conforme planilha às fls. 100 do precatório. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 94.0014671-0 JOSE AGUIAR SALES (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x ANTONIO SOARES CANEDO E OUTRO (Adv. VERONICA VOITOVITCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Defiro a prioridade etária requerida, nos termos do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão sendo o(s) Autor(es) beneficiário(s) da justiça gratuita indefiro a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nDeverá(ao) o(s) Autor(es), por meios próprios e com os elementos que possua, apresentar o montante que entenda(m) ser credor(es) para o regular início da execução ou, caso não os possua, solicitar(em) diretamente ou via judicial, ao órgão pagador, os elementos necessários para obtenção do quantum que lhe(s) seja(m) devido.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003438-1 LUCIANO BISPO DOS SANTOS (Adv. PAULO MARCELO GARCES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para em 10(dez) dias, fornecer seu atual endereço, bem como, dizer se a perícia do dia 21/09/2006 foi realizada.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008767-5 NILZA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMISSAO DE ANISTIA DO MINISTERIO DA JUSTICA. . Fornecidas pelos autores as contrafés para os réus, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000849-2 DEJAIR MENDES E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À Douta Perita sobre petição da CEF de fls. 214/235.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0007145-2 MARILENE SEIXAS VIANA E OUTROS (Adv. PAULO HAUS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Aos autores sobre petição e documentos juntados pela CEF, de fls. 219 e 237/238, em 10(dez) dias.\r\n\r\nQuanto ao Autor Armando Henrique de Oliveira Schjavo manifeste-se sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o mesmo apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\n11 - 95.0008617-4 LUIZ AUGUSTO DA COSTA CRAVEIRO E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À CEF, em 15(quinze) dias, para juntar os documentos solicitados pelo Ilmo. Contador à fl. 254.\r\n\r\n12 - 96.0017550-0 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nA Autora para se manifestar sobre o valor da execução demonstrado pelo Contador Judicial às fls. 225/230, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0007777-2 JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Revogo a parte final do despacho à fl. 207, tendo em vista não serem devidos honorários na execução, na forma do Art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nManifestem-se os Autores Daniela Pereira, Jose Rodrigues e Telma Lazzaro Santana sobre o cumprimento do julgado de fl. 213, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 98.0017717-5 NILZA GOMES ROCHA (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes, em 10(dez) dias, sobre cálculos do contador de fls. 207/211.\r\n\r\n15 - 99.0015778-8 MARCELO SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aos autores sobre petição e documentos juntados pela CEF, de fls. 209/214, em 10 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022577-6 SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 208 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fls. 208.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020741-9 JOAO DOS SANTOS PRAZERES (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 90 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fls. 90.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios deferidos na Sentença de fls. 44/49, já se encontram a disposição para saque na CEF, conforme doc. de fl. 96.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.009132-3 NILSON DOS SANTOS ALVES (Adv. SUELI FRAGA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O título judicial determinou o reajuste da(s) conta(s) vinculada(s) e não o pagamento.\r\n\r\nDeverá o autor dirigir-se à CEF para levantar o saldo apurado, desde que preencha as condições exigidas pela Lei 8036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0301999-3 JOSE MARIA COUTINHO NEVARES (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 91.0049798-3 MESSIAS THOME DE SOUZA MARINHO E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.009709-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET) x KATHARINE DUNHAM MACIEL SIAINES DE CASTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . \r\n\r\nÀ Embargada para depositar o valor dos honorários advocatícios, no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005187-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS (Adv. DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS). . Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial no prazo sucessivo de 10 dias a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.000998-1 FLAVIA DA SILVA BASTOS REP/ P/ JORGE LUIS DA SILVA (Adv. LAIS MOREIRA PIRES, JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. REGISTRO NR. XII FOLHA 136 . Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 82 do CPC, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015308-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. RAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGA MENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, condenando a Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que, na forma do § 4o. do art. 20, do CPC, fixo em 1% (um por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nAutorizo a transferência do depósito realizado na conta no. 0625.280.09004242-4, no valor de R$ 6.322.327,21 (Seis milhões, trezentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte e sete reais, e vinte e um centavos) e seus respectivos acréscimos (fl. 469), para uma nova conta vinculada ao processo no. 2006.51.01.501410-1, que tramita na 4a. Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021638-8 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A Autora peticionou às fls.241/242, alegando que o Juízo da 10a.VF estaria prevento para conhecer do presente processo, porque nele teria sido processado o feito nº 2006.51.01.016606-3, idêntico ao presente feito, e que fora extinto sem apreciação do mérito por motivo de desistência da Autora.\r\n\r\nJunta, às fls.245/262 cópia da inicial do processo 2006.51.01.016606-3.\r\n\r\nNo presente feito, a Autora questiona a inexigibilidade de supostos débitos constituídos através do auto de infração FM00804 (fls.74/86), referentes a valores da COFINS decorrentes de fatos geradores dos períodos de 30/09/94 a 30/06/96 e de 28/02/97 a 31/05/97, alegando a prescrição.\r\n\r\nNo processo nº 2006.51.01.016606-3, que tramitou na 10ª VF, verifica-se, pela cópia da inicial acostada às fls.245/262, que a Autora buscava igualmente a desconstituição de créditos tributários da COFINS, constantes no processo administrativo n° 15374.001463/2006-11 no qual foram consolidados pela Receita Federal diversos períodos de apuração, inclusive os constituídos através do auto de infração FM00804 (processo administrativo nº 10783.000264/98-25), todos reunidos na intimação nº 847/2006 (fls.125/154), alegando, além da prescrição, também a existência de erros materiais nos cálculos do lançamento.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que a matéria questionada no presente processo já foi objeto do processo nº 2006.51.01.016606-3, o qual foi extinto sem apreciação do mérito, face à desistência do Autor.\r\n\r\nNa forma do art.253, II, do CPC, restou caracterizada a prevenção do juízo da 10ª VF para processar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, encaminhem-se os autos à SEADI, para que sejam redistribuídos para a 10ª VF, na forma do art.253, inciso II, do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.022134-7 JC & F CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para emendar a inicial compatibilizando o rito processual com o valor da causa e recolher as custas complementares, se necessário.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016599-6 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO CHAGAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa à fl. 56.\r\n\r\nAo autor para juntar cópia da emenda à inicial para acompanhar o mandado e esclarecer sua petição de fls. 58/94, uma vez que ainda não houve citação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023359-0 EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014531-0 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para fornecer o número do CPF dos servidores relacionados às fls.35/37.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017801-6 WANIA FLINTZ DA CUNHA E OUTRO (Adv. SIMONE MARIE PENAFORT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nTendo em vista que as Autoras estão recebendo as suas pensões, e o que se discute no presente processo é o recebimento de prestações pretéritas, inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito sem o qual não há como se deferir a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art.273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020477-5 MARCUS VINICIUS CINTRA DE REZENDE (Adv. MAURO VIOTTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as desde já, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021378-8 LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Traga o autor cópia de sua última declaração de rendimentos para que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021458-6 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FLEXA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . A medida liminar que determinou a posse da Autora no cargo de técnica de enfermagem no INCA condicionou-a à apresentação do termo de exoneração de um dos dois outros cargos públicos que ela já exercia.\r\n\r\nA Autora afirma na inicial que pediu exoneração do cargo que ocupava no município de Niterói. Contudo, não juntou a Autora a prova do desligamento mencionado na exordial (fls.17/18).\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora a antecipação dos efeitos da tutela, por falta de prova inequívoca da verossimilhança da alegação.\r\n\r\nTraga a Autora a prova do desligamento do cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021639-0 TONI IMBROSIO OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Junte o Autor cópia da petição inicial ou sentença referente ao processo n.2003.51.01.023259-9, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento n. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nQuebra 35 - 2006.51.01.021780-0 ALEXANDRE GUARIZA DA COSTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, face à inexistência de risco de dano irreparável, visto que o Autor vem recebendo regularmente seus proventos, restringindo-se a questão apenas a uma parcela dos mesmos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade etária.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.022323-0 ALBERTO BRUNO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ALBERTO BRUNO DE SOUZA e ANA PAULA MAIA ALVES E SILVA DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que: a)seja determinado que a ré suste todo e qualquer ato de execução extrajudicial; b)seja determinado que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nas entidades de proteção ao crédito; c)seja deferido o depósito do valor incontroverso de R$ 48,22 (quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) a título de prestações vincendas e R$ 10,94 (dez reais e noventa e quatro centavos) a título de seguro; d)seja expedido ofício ao competente Registro de Imóveis, averbando a litigiosidade do bem nos termos da Lei 6.015/73; \r\n\r\nEm superficial análise, característica desta sede processual, não vislumbro plausibilidade jurídica no pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA 2a.Seção do STJ pacificou o entendimento de que é cabível concessão de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela para impedir o registro do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes caso o devedor demonstre que a contestação da dívida se funda em bom direito, bem como que deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art.50, § 2o. da Lei n.10.931/2004, condiciona a suspensão de exigibilidade do valor controvertido ao seu depósito, o qual somente pode ser dispensado, quando na forma do § 4o.ficar demonstrada a ilegitimidade da cobrança. No caso, tal demonstração demanda dilação probatória, inviabilizando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAdemais, verifica-se pela planilha às fls.63/81 que há prestações em aberto desde junho de 2004. Assim, não se afigura razoável que os autores, após anos de inércia e inadimplência obtenham do Poder Judiciário, um provimento judicial que suspenda toda e qualquer atuação da Caixa Econômica Federal no sentido de reaver um crédito, que a bem da verdade, pertence a toda a sociedade.\r\n\r\nNão procede o pedido de expedição de ofício ao RGI, tendo em vista que, nos termos do art.167, II, nº12 da Lei 6.015/73, não há nenhuma decisão judicial, até o presente momento, que tenha surtido efeitos na relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo certo que o simples ajuizamento desta ação, por si só, não autoriza este tipo de procedimento.\r\n\r\nPor essas razões, ausente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 99.0021769-1 LUCILIA LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, quanto aos autores MARCIO LUIZ MOORE NUCCI, LUIZ GONZAGA RANGEL DOS SANTOS e MARIA PAULA DA SILVA CANTALICE, no que se refere à aplicação de índices inflacionários;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso, III, do CPC, quanto à autora LUCILIA LOPES PEREIRA, em relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fl. 134);\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar as contas vinculadas de FGTS das autoras MARIA APARECIDA WEMELINGER LEMOS, MARIA ANGELICA DE MORAES GAMELLONI e MARIA BEATRIZ SARAMAGO CORREA pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhes, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelas referidas autoras; \r\n\r\n4) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos demais índices pleiteados pelos autores na inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e;\r\n\r\n5) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida aos autores (fl. 52) e a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.007479-2 RENATO JORAND - ESPOLIO - REP/ P/ MARTA PEREIRA BARROSO JURAND (Adv. ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar a conta vinculada de FGTS de RENATO JORAND pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebida pela parte autora \r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fl. 32) e a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010435-8 EDSON BAPTISTA TAVARES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 003 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 21/03/2005, deixo de condenar o autor em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.021477-2 SELMA VIEIRA FRAGA RODRIGUES (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 21/03/2005, deixo de condenar o autor em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.023529-5 WILSON DE AQUINO LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.005861-4 FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa à fl. 30.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.010762-5 CLAUDIA PERCINE GONCALVES (Adv. LUCIANO PIRES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CLÁUDIA PERCINE GONÇALVES propôs a presente ação, em face da União Federal, objetivando a sua nomeação para o cargo de professora no Instituto Benjamin Constant, formulando também pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAlega que foi aprovada em segundo lugar em concurso público para o cargo de professora da área de Educação Infantil (fl. 13), regulado pelo Edital n.° 02/2004 (fl. 09); que, não obstante neste concurso ter sido oferecida apenas uma vaga, posteriormente foram abertas novas vagas, mas a sua contratação foi preterida pela de outras pessoas não aprovadas no concurso, que foram contratadas em caráter temporário; que, conforme o edital n.° 02/2006 (fl. 28), foi aberto novo concurso, demonstrando a existência de vagas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNa forma do art. 273, do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível haver nos autos a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, além do risco iminente de dano irreparável, ou de difícil reparação.\r\n\r\nA Autora alega que a Administração teria contratado pessoas não concursadas, preterindo o seu direito, visto que lograra ser aprovada em concurso.\r\n\r\nTodavia, trata-se de mera alegação, destituída de qualquer prova de que tal fato realmente ocorreu.\r\n\r\nQuanto ao fato de que foi aberto novo concurso, conforme o Edital n.° 02/2006, publicado em 15/05/2006 (fls. 25/41), também não representa prova inequívoca do direito alegado, porque a Autora não juntou aos autos a íntegra do edital do concurso no qual ela foi aprovada, mas apenas duas páginas do Manual do Candidato (fls. 09/10). Assim, não é possível se verificar de plano se, quando da publicação do edital do novo concurso, o prazo de validade do certame anterior ainda estava em curso ou já havia expirado.\r\n\r\nAusente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.014073-2 DJACIR QUINTANILHA DE CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.018981-2 HIELDIR BEZERRA FERNANDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a reajustar a conta vinculada do Autor segundo os critérios de atualização próprios das contas do FGTS, inclusive aplicando a taxa progressiva de juros, sobre os saldos correspondentes ao período de 30 (trinta) anos anteriores à propositura da ação, até a data da citação, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária, descontadas as parcelas dos reajustes já aplicados.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 13/09/2005, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.025436-1 JORGE LUIZ ITAPARICA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso, III, do CPC, em relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), tendo em vista o acordo celebrado entre as partes e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos demais índices pleiteados pelo autor na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015362-7 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A (Adv. TANIA REGINA SANCHES TELLES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Indefiro a antecipação de tutela requerida, eis que ausentes os requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nO ressarcimento ao SUS afigura-se perfeitamente constitucional, na forma do que decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n.1931-8 DF.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.016873-4 EMERSON LUIS MENEZES DA SILVA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . EMERSON LUÍS MENEZES DA SILVA propôs a presente ação, em face da União Federal, objetivando a desconstituição do ato que o licenciou dos quadros da Marinha do Brasil, formulando também pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAlega que, embora portador da doença denominada Púrpura Trombocitopênica Imunológica, que teria contraído durante o período em que esteve no serviço ativo da Marinha, foi licenciado pela Portaria n.° 057, de 28/02/2006. Entende que esta doença o torna incapaz para prover o seu sustento e, portanto, não poderia ser licenciado, mas sim reformado por incapacidade definitiva, na forma do art. 108, inciso IV, da Lei n.° 6.880/80.\r\n\r\nJunta, às fls. 15/40 laudos de exames laboratoriais.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNa forma dos arts. 104, 106 e 108, da Lei n.° 6.880/80, o militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas será reformado:\r\n\r\n“Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n.....................................\r\n\r\nArt . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:\r\n\r\n.....................................\r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;\r\n\r\n......................................\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.”\r\n\r\nO licenciamento, por sua vez, é regulado pelo art. 121 daquela mesma lei:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n............................\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.\r\n\r\n.............................”\r\n\r\nAssim, o direito alegado pelo Autor de que deveria ser reformado, e não licenciado, depende da comprovação de que ele tornou-se incapaz para prover o próprio sustento, por motivo de doença contraída durante o período em que estava na ativa.\r\n\r\nEnquanto que, para as doenças listadas no inciso V, do art. 108, acima reproduzido, a lei estabelece uma presunção de incapacidade definitiva, que autoriza a reforma do militar, para as demais doenças, é necessária a produção da prova da incapacidade definitiva.\r\n\r\nO art. 273, do CPC, condiciona a concessão da antecipação dos efeitos da tutela à existência, concomitante, de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso do autor, a doença alegada não consta do rol do inciso V, logo, a comprovação da incapacidade exigirá dilação probatória.\r\n\r\nInexistindo a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, não há como ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020681-4 PAULO ROBERTO FEITAL FIUZA DA ROCHA (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, esclarecendo qual o rito pelo qual pretende que seja processado o feito, tendo em vista os termos em que foi formulado o pedido e o valor atribuído à causa.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.021309-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte autora para emendar a inicial, compatibilizando o rito escolhido com o valor da causa e recolher as custas complementares, se necessário.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.021433-1 LIVIA RAMOS CANTANHEDE (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . LÍVIA RAMOS CANTANHEDE propôs a presente ação, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a concessão de desconto de 90% na prestação que paga por conta de contrato de mútuo se gundo as regras do FIES ou, subsidiariamente, que seja recalculada a prestação e o saldo devedor, excluindo-se a capitalização dos juros, ou então que seja mantido o pagamento no valor que anteriormente vinha sendo pago, de R$ 288,65, formulando também pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja suspenso todo e qualquer pagamento até o deslinde da causa ou, subsidiariamente, que seja de ferido o depósito no valor de R$ 42,74 mensais, correspondentes ao desconto de 90% sobre o saldo devedor, ou para que seja determinada a continuidade do pagamento com base no valor de R$ 288.65, que vinha sendo pago anteriormente.\r\n\r\nAlega que celebrou contrato de financiamento com a Ré, em fevereiro de 2000, para financiamento das despesas referentes às semestralidades do Curso de Direito, pagando prestações de R$ 288,65; que tal valor foi aumentado para R$ 541,32 na 13ª prestação; que tal aumento é abusivo porque capitaliza juros sobre juros através da Tabela Price; e que tem direito ao desconto no saldo devedor instituído pela Lei n.° 10.846/2004.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nO art. 273, do CPC, condiciona a concessão da antecipação dos efeitos da tutela à existência, concomitante, de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação.\r\n\r\nA Autora alega que a elevação do valor da mensalidade do seu financiamento decorre da aplicação indevida de juros sobre juros, configurando anatocismo. Ocorre que tal alegação necessita para a sua comprovação de dilação probatória, consistente em perícia contábil.\r\n\r\nAdemais, a MP n.° 1963-18, de 27/04/2000, dispôs que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”\r\n\r\nObserva-se, ainda, pelas cópias do contrato e seus aditamentos, às fls. 79/101, que o valor da semestralidade financiada, que era originalmente de R$ 2.053,80, conforme fl. 75, foi sucessivamente aumentado pela instituição de ensino, até atingir o valor de R$ 3.866,24, conforme fl. 88, o que certamente também contribuiu para o aumento das prestações.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que inexiste no atual estado do processo a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, requisito necessário para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2005.51.01.002193-7 PEDRO ANANIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.006511-8 EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex -lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.C., inclusive ao Relator do Agravo n º 2006.02.01.004467-8.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.010883-0 JANI LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . A representação processual da Impetrante Marlene Freire Rocha continua irregular, pois a procuração deve ser outorgada aos subscritores da petição inicial por quem a representa civilmente, no caso, o Sr. Almir Freire Rocha.\r\n\r\nConcedo o prazo de 05 dias para a regularização, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.013878-0 NDG CONSULTORIA GESTAO E LOGISTICA S/SLTDA (Adv. MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA) x PREGOEIRO DA MARINHA-BASE DE ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO(BAMRJ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. e Oficie-se, inclusive ao Relator do Agravo.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.022706-4 ILMA DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTraga a Impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.003714-3 CENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA (Adv. SHEILA REGINA FERRACO BRANT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do PIS sobre os atos cooperativos, próprios à consecução dos objetivos sociais da Impetrante, sem prejuízo da exigência dos tributos incidentes sobre os atos não-cooperativos praticados pela Impetrante.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.019452-2 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) - NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.026727-6 MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 60 - 2006.51.01.010373-9 MARITIMA SAÚDE SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x DIRETOR TESOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida às fls. 194/197, determinando que a autoridade impetrada cancele o registro da Impetrante no Conselho Regional de Medicina e se abstenha de cobrar anuidade para o referido Conselho.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2.a Região.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.022324-1 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que, conforme a exposição dos fatos constante na inicial, a Impetrante não se encontra na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, a apreciação do pedido de medida liminar deve ser postergada para após a prestação das informações pela Autoridade Impetrada, em atenção ao princípio do contraditório.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2006.51.01.018638-4 ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.001091-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOSE OLIVEIRA DA SILVA) x PATRICIA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA). . À Autora sobre a certidão de fl.109.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2004.51.01.019352-5 SHEILA CHIROLA GARCIA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.017576-3 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 94.0009979-7 MARIO ASSIS GONCALVES E OUTROS (Adv. NILTON LUIZ FIGUEIREDO) x UMBERTO MENDES DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.024286-3 SERGIO DINIZ RIBEIRO FILHO (Adv. MARCIO PINHO DE BARROS) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 69181"
                            ]
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-4\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-7\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-4\r\n\r\nBERNARDO ROJTENBARG-7\r\n\r\nCLAUDIO DE MENDONCA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nERICA GAMEIRO-6\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO-8\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-3\r\n\r\nGUILIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL-4\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-2\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nNILZA GOMES ROCHA-1\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO FERREIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000721\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020847-0 CARLOS MARTINS DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN, NILZA GOMES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 254 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Mandado de Penhora e Avaliação quanto aos autores CARLOS MARTINS DE SOUSA, JOSÉ AUGUSTO BARBOSA ASSUMPÇÃO e LUCILA MARIA DA CUNHA ASSUMPÇÃO.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006371-9 HUMBERTO RUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 171/208 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a PEDRO FERREIRA DA CUNHA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GONÇALVES, HUMBERTO RUIZ DE CARVALHO e JACONIAS BRITO DE OLIVEIRA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as memórias de cálculo apresentadas.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004833-4 JAIME PEREIRA DIOGO (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Autos à disposição da parte autora, para cumprimento do disposto às fls. 73, antepenúltimo parágrafo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029956-6 FRANCISCO AURENIO BATISTA BARBOSA E OUTROS (Adv. GUILIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto ao saque, adesões e contas vinculadas não localizadas; conforme despacho de fls. 457.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025239-6 DEOCACINA MENEZES KRAUSS (Adv. SIMONE NASCIMENTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Autos à disposição da parte autora, conforme último parágrafo de fls. 54.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0207670-5 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERICA GAMEIRO) x WALTENIR FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos à disposição da AMPLA, conforme despacho de fls. 123, item 2.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n7 - 91.0116258-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x CASTELLAMARES INTERIORES LTDA (Adv. BERNARDO ROJTENBARG). . Ao réu, pessoalmente, conforme despacho de fls. 188.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025516-0 ASSOCIACAO NACIONAL DOS USUARIOS DO SISTEMA TELEFONICO FIXO COMUTADO E MOVEL CELULAR (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . Compareça, pessoalmente, o autor popular, ao balcão da Secretaria desta Vara Federal para tomar ciência da Certidão juntada as fls. 257 dos presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 69219"
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                            "69220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-4\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-8\r\n\r\nEDMILSON ANTONIO PEREIRA-7\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO TAVARES-5, 6\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-5\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 7\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-8\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-6\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-2\r\n\r\nRICARDO CESAR REIS-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nSUSETE FERREIRA DE FARIA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000722\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0019845-8 OLGA MOREIRA MARSIANO - REP/ P/ SONIA MARSIANO (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 134.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, em não havendo resposta, reitere-se o ofício de fls. 133, instruindo-se com cópia de fls. 134. Em caso positivo, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005475-5 ROSANGELA DA VEIGA GARCIA PALMEIRA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 207, item 2, solicitando a substituição da CEF pela EMGEA no pólo passivo do feito, conforme já determinado ás fls. 191.\r\n\r\n2) Intime-se a ilustre subscritora de fls. 206 sobre a impugnação de fls. 211/212, bem como acerca da possibilidade de parcelamento de seus honorários, conforme requerido às fls. 215.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0063463-2 LEILA CORREA BARRA (Adv. RICARDO CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 183/190 e 193 - \r\n\r\nÀ CEF, por 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006120-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x MARIO SIGNORINI E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER). . À CEF, para juntada dos elementos referidos às fls. 60, e já objeto dos despachos de fls 45, 46 e 52, em dez dias, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO NASCIMENTO TAVARES) x RONALDO VAL COSTA E OUTRO (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ao Contador.\r\n\r\nApós, às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017090-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO NASCIMENTO TAVARES) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELHO (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS). . Ao Contador.\r\n\r\nApós, às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0017134-8 SEVERINO DE LIMA (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Ao autor, sobre fls. 238/240; conforme despacho de fls.241.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024536-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Diga a parte autora, em dez dias, sobre o alegado pela CEF quanto aos saques, adesões e contas vinculadas não localizadas; conforme despacho de fls. 661.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 69220"
                            ],
                            "69221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-3\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-5\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-8\r\n\r\nFATIMA EUPHEMIO GALVAO-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-7\r\n\r\nLUIZ FELIPE SILVA DE AREU-1\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 8\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5, 6\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000723\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0004127-2 PEDRO LEOLPODINO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPE SILVA DE AREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n2 - 97.0075220-8 ANA LUCIA DO SACRAMENTO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0012570-0 JORGE BATISTA GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n4 - 98.0021053-9 ERNESTO DE SOUZA BATISTA E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Fls 219/220 - \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento do pedido de habilitação de NEUSA CAMPOS BATISTA devido à existência de 1 (um) filho menor, junte assim, a parte autora, o Termo de Inventariança.\r\n\r\n2) Cumprido, dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002163-1 SILVIA GONCALVES NOGUEIRA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 162/166 - Ao autor.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016832-0 NARA MICHELINE VERDERAME E OUTRO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Providencie a parte autora os elementos solicitados pela Contadoria às fls. 103, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n7 - 87.0005056-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x ABIGAIL BAPTISTA DE SOUZA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Suspendo o feito por noventa dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018199-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SONIA MARIA MACIEL OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS, FATIMA EUPHEMIO GALVAO, MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA). . Às partes sobre os cálculos, intimando-se a União Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 69221"
                            ],
                            "69222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-8\r\n\r\nCELIA DESTRI-7\r\n\r\nDILEA RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-4\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nHITLER LITAIFF-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-9\r\n\r\nLUIZ PAULO NEVES COELHO-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-4\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-9\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO OZELLA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000724\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0112831-0 JOSE RODRIGUES PANTOJA DE CARVALHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA HELENA MIRANDA DE CARVALHO (Adv. RENATO DE CARVALHO OZELLA, LUIZ PAULO NEVES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 275/283.\r\n\r\nDiga a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n2 - 97.0072531-6 ARTHUR AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aos autores FLORO FERREIRA ROCHA, IRIS ALVES AMORIM, JOSELIR DE OLIVEIRA e ARTHUR AUGUSTO DA SILVA sobre a alegação de assinatura de termo de transação, como se depreende de fls. 266, 267, 268 e 269, respectivamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022069-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 472/474.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nEm não havendo resposta, retornem os autos á União Federal para que cumpra a determinação de fls. 470.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0022871-4 NATHALIA DE BARROS ALVES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA INES BRAGA BARROS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DILEA RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO). . À autora para que dê início à liquidação e execução do julgado, em trinta dias, devendo fornecer memória discriminativa dos cálculos, em duas vias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 94.0029663-0 SIND. DOS TRAB. NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI-RJ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 559/561 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora, quanto aos créditos nas contas vinculadas (às fls. 509) e ao depósito dos honorários advocatícios (às fls. 502), ambos a menor.\r\n\r\nOutrossim, observe que os honorários advocatícios devem ser depositados atendendo ao percentual de 10% do valor da causa atualizado, ditado pela sentença monocrática de fls. 282.\r\n\r\n2) Fls. 567/585 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões firmadas por ANTONIO CARLOS DE REZENDE e AILSON DA SILVA PONTES e aos saques efetuados nas contas vinculadas já reconstituídas dos autores ANDRÉ LUIZ MARTINS, ALVARINO INACIO FILHO, ADILSON GUEDES e ALCIDES DE SOUZA BRANDÃO.\r\n\r\nOutrossim, juntem os autores supramencionados cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de nº 94.0029663-0 (10VF), também versando sobre FGTS.\r\n\r\n6 - 97.0004162-0 ROSANE PEREIRA FREITAS E OUTROS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 264 - Providencie a autora as cópias necessárias à instrução do mandado, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 98.0001393-8 VAGNER DA SILVA LUBANCO ASSIST/ P/ MARIA JOSE DA SILVA LUBANCO (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Informe a Secretaria se a determinação de fls. 225, último parágrafo, foi cumprida em relação á perita Dra. CRISTIANE FIAUX LESSA (fls. 197, item 1). Se negativo, cumpra-se.\r\n\r\n2) Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001490-3 EVANI CORREA MACHADO (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face a certidão de fls. 88, nomeio peritos deste Juízo o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, na especialidade de ortopedia, e o Dr. FERNANDO CIMINI REZENDE DA CUNHA, em neurologia.\r\n\r\nIntimem-se os profissionais para que digam se aceitam o encargo, em dez dias, bem como de que receberão a importância de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) cada um.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, deverão designar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029992-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 408/434 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às contas vinculados não localizadas, devendo os autores apresentarem os documentos solicitados (número correto do PIS, nome do empregador, cópias de extratos,...), às adesões firmadas e ao saque efetuado por SIMONE DE SOUZA REIS em outro processo, às fls. 424.\r\n\r\nOutrossim, junte a autora supramencionada cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de nº 2006.5151.003479-2 (03JEF/RJ), também versando sobre FGTS.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026053-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PAULO CESAR VINHAL COSTA E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 69222"
                            ],
                            "69223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-9\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-10\r\n\r\nDENISE FAGUNDES DA ROCHA-2\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-5\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-3\r\n\r\nLAURENE SANTOS ANDRADE-1\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-11\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-7\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-7\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nWALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000725\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0030615-2 SAUL RODRIGUES DUARTE E OUTROS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO, LAURENE SANTOS ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 129, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017544-1 DIRCE PINHEIRO VARGAS (Adv. DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020567-6 ANTONIO CARLOS DA COSTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020743-0 LINDONEA BARBOSA HOFFMAN E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0026447-7 NORMA ODETE RAMALHO SOMOGYI E OUTRO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 519.\r\n\r\nÀ CEF para fins do artigo 632 do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020700-4 JULIO CESAR TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023251-3 AMAURY DA SILVA SOARES (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 199/201 e 205/206 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a AMAURY DA SILVA SOARES que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.026206-2 CLOTILDE NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL GABINAL IV (Adv. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO). . Cite-se a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL GABINAL 4 - no endereço de fls. 440.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025443-5 ELENITA POLTOSI GONCALVES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 79/82 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a ELENITA POLTOSI GONÇALVES que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012983-2 LEA GUIDO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000203-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x SIMONE PAULINO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51/52.\r\n\r\nDiga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 69223"
                            ],
                            "69224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-14\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 11, 12, 13, 16, 2, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARTINS VIANA-8\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-1\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-4\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-14\r\n\r\nISAIAS MOREIRA PINHEIRO-2\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-13\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-15\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 3, 4\r\n\r\nMARIA CECILIA LESSA DA ROCHA-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-7\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-3\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTOS-6\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-15\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000726\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024558-0 NATIVIDADE HORTENCIA DURAN (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos da inicial, condenando a UNIÃO FEDERAL nas custas e nos honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0015363-9 UMBELINA FERREIRA DA SILVA (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 238 e a inércia da parte Autora quanto ao r. despacho de fls. 243, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n3 - 97.0011971-8 SONIA MARIA AGUIAR CORREA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 316, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto à autora SONIA MARIA AGUIAR CORREA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0014387-2 MILTON LOPES DE ASSUMPCAO (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado, a apresentação do termo de adesão às fls. 164 e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 161 e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a MILTON LOPES DE ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0106514-0 FRANCISCO MENDES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento de fls. 291, o Termo de Adesão firmado pelo autor às fls. 292 e a inércia em relação ao despacho de fls. 293, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n6 - 98.0029928-9 ANA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o termo de adesão juntado pela CEF às fls. 198/200 e a inércia do Autor quanto ao r. despacho de fls. 202, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\n7 - 99.0004836-9 MISAEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado e a manifestação do autor, às fls. 210, quanto ao r. despacho de fls. 201, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\n8 - 99.0017004-0 SERGIO RICARDO ARAUJO BUGARIN E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA s/f Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA Nº 99.0017004-0\r\n\r\nAUTORES: SÉRGIO RICARDO ARAÚJO BUGARIN E OUTROS \r\n\r\nADV.: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA - RJ 66.760 \r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: C\r\n\r\nFls. 353 - \r\n\r\nNão tendo sido fixado prazo para o cumprimento da prestação de fazer, descabe incidência de juros de mora, especialmente quando constatada a conduta voluntária do devedor no sentido de adimplir a obrigação, independentemente de cominação. Indefiro o pedido.\r\n\r\n2) Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 306, com os documentos de fls. 307/324 e às fls. 328, com os documentos de fls. 329/340 e a inércia da parte Autora em relação ao cumprimento ao r. despacho de fls. 358, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n9 - 99.0023373-5 AROLDO AUGUSTO EVARISTO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 130 e a inércia do Autor quanto ao r. despacho de fls. 130, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n10 - 99.0056837-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 181 e a inércia da Autora SUELI DE PAULA ALMEIDA quanto ao r. despacho de fls. 185, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n11 - 2001.51.01.008980-0 JORGE HENRIQUE SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o termo de adesão firmado pelo autor, conforme noticiado pela CEF às fls. 142/153 e a inércia do Autor quanto ao r. despacho de fls. 154, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\n12 - 2001.51.01.011605-0 VERLANDE PEIXOTO SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 214, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018562-7 THEOTONIO GUERRA ESPINDOLA (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado com o depósito da quantia entendida como devida pela executada (fls. 102/103) e a ausência de manifestação' do exeqüente quanto ao despacho de fls. 104 (fls. 104, v°), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000662-0 GLORIA CORREA MACIEL RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 269, III do CPC, com relação aos índices de 42,72% e 44,80% e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos índices de 18,02%, 5,38% e 7%. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 97.0101952-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO FAUSTO BECKER, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO) x PEDRO CELESTINO DA SILVA PEREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas e em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC, e determinando a liberação do arresto de fls. 61.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, oficiando ao DETRAN/RJ para comunicar a baixa do arresto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0022224-8 JOSE LUIZ DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS.479/480:\r\n\r\n“Defiro a prioridade de processamento (ref. às fls. 398/399).\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 438 e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a ADERSON DA MOTA E SILVA e com espeque no art. 794, II do CPC quanto a JOSÉ LUIZ DE ANDRADE, ANANIAS FERREIRA DE MELO, MARIA HELENA ROBERTO IVANTES, MARILUCIA PINHEIRO DA SILVA, MARCIA FERREIRA SANT'ANNA, ROGEL CARVALHO JUNIOR, MARILDA SABINO CORREA, RUTH DA CONCEIÇÃO TOLEDO e MARIA CRISTINA DE ASSIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nEm referência às fls. 456/471, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a MARIA BEATRIZ GUEDES PALMEIRA VERDADE e DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90, sobre as memórias de cálculos apresentadas e sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios às fls. 473/475.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nApós, à CEF, em 10 (dez) dias, para apresentar o Termo de Adesão firmado por ROBERTO DO CARMO LUIZ (ref. às fls. 439, item 1 e 477, item 1).”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 69224"
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Boletim 2006.000655\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0061054-6 DINACO COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012854-9 ROBERTO MAIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ...abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.Após,retornem os autos\r\n\r\nconclusos para sentemça.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005152-1 ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n25. Ante o exposto, revogo a liminar concedida às fls. 73/77 e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27. Publique-se. Registra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007355-0 ALMERINDA DE MORAES RODRIGUES TROVAO (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a parte ré a restabelecer a gratificação de atividade executiva e o adicional de tempo de serviço devidos à parte autora relativos a cada um dos cargos exercidos pelo instituidor da pensão, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSucumbente a autora em menor parcela, condeno a ré ao ressarcimento de 60% (sessenta por cento) das custas judiciais pagas, e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004633-1 RUBENS GOMES LUCIANO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022336-8 GILBERTO CESAR DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n08. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, IV e art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\n10. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017735-4 WAGNER DE SOUZA BRAGA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 295,36\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), em razão da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022479-8 JORGE LEITE GERALDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 14. Posto isso, indefiro os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. \r\n\r\n15.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 32.\r\n\r\n16.Emende a parte autora, em 10 dias, a inicial para requerer a citação da seguradora, ante o pedido formulado no item 7 de fls. 27, devendo ainda fornecer as cópias necessárias para instrução dos mandados.\r\n\r\n17. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0029572-0 DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA v Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022730-4 PEDRO ALEXANDRE FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n24.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n25. Condeno os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a ser fracionado pro rata entre as rés, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004689-6 ALBERTO DE SOUSA CRUZ (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,50\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\n15.Posto isso, julgo procedente o pedido de aplicação de juros progressivos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária, conforme a fundamentação supra, devendo ser observado o disposto no artigo 4º e incisos, da Lei nº 5.107/66, e descontados os valores eventualmente pagos, ressalvando que a capitalização dos juros deverá ser feita à taxa de 3% (três por cento) em caso de mudança de empresa.\r\n\r\n16.Por se tratar de ação na qual se busca a recomposição de saldo de contas vinculadas do FGTS, não há que se falar em mora da Ré. Os juros ficam restritos aos percentuais previstos na lei de regência do FGTS. Se não mais existir conta do FGTS, em virtude de saque, a diferença deverá ser creditada diretamente ao titular ou seus sucessores, mediante cálculo dos rendimentos do trimestre/mês correspondente e, reflexamente, dos períodos subseqüentes, até a data do saque. Após o saque, o crédito será corrigido monetariamente até o dia do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n17.Em qualquer hipótese, os créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS deverão ser liquidados por meio de lançamento do agente operador na conta do trabalhador (art. 29 - A, da Lei n.º 8.036/90, conforme redação dada pela Medida Provisória n.º 2.197-43/2001, com vigência prorrogada por força do disposto no artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 32, de 11.09.2001).\r\n\r\n18.Condeno a parte ré ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016891-6 MARCIO ANDRE KOATZ SUKMAN (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar os descontos a título de reparação ao erário nos vencimentos do impetrante, bem como proceda à restituição das parcelas descontadas desde o ajuizamento do mandado de segurança, acrescidos de atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da notificação.\r\n\r\nCondeno a Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.002352-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Adv. PAULO GUILHERME MENDONÇA LOPES) x ANALISTA AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC e art. 8º da lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pela parte, devendo o procedimento ser efetivado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000413-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x CANTINA PRINCESINHA DO PRN LTDA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA). . 1. Cumpra-se item 24 de fls. 184.\r\n\r\n2. Fls. 190/195: recebo a apelação no efeito devolutivo, com fundamento no art. 520, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021691-1 CONECVAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 49/50: a questão já foi decidida às fls. 34/35, tendo se operado a preclusão do ato.\r\n\r\nCumpra-se item 10 de fls. 35.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021118-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x ALMIR ITAJAHY DE MORAES E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO). . Atribua a embargante valor à causa, conforme preceitua o art. 282, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017174-5 CANTINA PRINCESINHA DO PRN LTDA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO:\r\n\r\n07.Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n08.Sem condenação em honorários.\r\n\r\n09. Condeno a autora em custas, cujo pagamento fica suspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\n10.Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra esta sentença e trasladadas as cópias para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 69226"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-8\r\n\r\nALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI-14\r\n\r\nANA CRISTINA F. RACCA-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-15\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-2\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-2\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-4\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-5\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-6\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-13\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-2\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-4\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-11\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-1\r\n\r\nLEANDRO MACHADO BARBOSA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5, 7, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCOS A Z ROMANO-12\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-2\r\n\r\nPAULA VASCONCELOS DE SOUZA-7\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-3\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10, 11, 14\r\n\r\nRICARDO FURTADO-15\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 6\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO-10\r\n\r\nWALDILZA DE FREITAS MACANA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000656\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008570-8 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA LINHARES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0113986-0 ALFREDO VICENTE DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, WALDILZA DE FREITAS MACANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Cumpra-se a última parte de fl. 321.\r\n\r\n3 - 93.0008071-7 VERA LUCIA SILVA HOFFMANN E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA CRISTINA F. RACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0002847-6 EDISON TADEU DIAS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 344: não cabe à CEF comprovar se os autores efetuaram ou não saque nas contas fundiárias. Assim, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0012592-7 ANTONIO LUIZ DA COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 398/400: defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que CEF proceda à elaboração dos novos cálculos a viabilizar a apuração do correto valor devido à advogada, nos exatos termos do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para se manifestar quanto aos valores recebidos a maior pela mesma.\r\n\r\n6 - 95.0019932-7 LAZARO FELES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0075433-0 AUREA CHAVES PEREIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, PAULA VASCONCELOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra-se a última parte de fl. 275.\r\n\r\n8 - 99.0061601-4 ROSANGELA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para as providências necessárias no sentido de ser estornada a importância depositada às fl. 256 para a conta vinculada do autor, devendo a mesma ser liberada se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006975-1 OSCAR DE SOUZA FONTES NUNES (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023211-0 GIUSEPPE CERRI (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra-se a última parte de fl. 122.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008031-7 FERNANDO PIRES VARELA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015251-1 HELENA WAJSFUS E OUTROS (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se a última parte de fl. 202.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008960-0 REGINALDO CARVALHO TELLES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0700882-4 IRSO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.025940-3 INSTITUTO EDUCACIONAL SAO BRAZ LTDA (Adv. RICARDO FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeça-se a certidão requerida às fls. 183.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final de fls. 175.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 69227"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-24, 26\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-48\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-68\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-32\r\n\r\nANA BEATRIZ LACERDA SANCTOS MAGALHAES DANTAS ITAPUCURU-73\r\n\r\nANDERSON SOARES MADEIRA-41\r\n\r\nANDRE LUIZ IORIO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-47\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-54, 55\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-35, 63\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-48\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-57\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO E SILVA-31\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-56\r\n\r\nBERY CHEVALIER DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-5\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-34\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-62\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-40\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-27\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-37\r\n\r\nCESAR DOMINGOS DE AZEVEDO-44\r\n\r\nCIRO CECCATTO-5\r\n\r\nCLAUDIA MUNIZ RABELLO-6, 7\r\n\r\nCLAUDIA RAMALHO LIMA-60\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-42\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-21\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-15\r\n\r\nDANIEL BATISTA VIEIRA-1\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-67\r\n\r\nDEBORA LERNER-65\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-26\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-30\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-37\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-13\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-46, 48\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-33\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-22\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-69\r\n\r\nERIKA BENEMOND-66\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-10\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-19\r\n\r\nFERNANDA S NIETUPSKI-67\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-45\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-33\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-72\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-14\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-22\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-28\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-59\r\n\r\nHELIO AUGUSTO DE SOUZA-9\r\n\r\nHELIO ROCHA-46\r\n\r\nHELVECIO DE C. COUTO-1\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-4, 68\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-61\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-14, 71\r\n\r\nISABEL LOPEZ ANTELO-53\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-72\r\n\r\nJACKSON LUZ FONSECA-44\r\n\r\nJAIR DA COSTA CORTES-67\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-25\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-22\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-4\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-65\r\n\r\nJOSE FERREIRA GOMEZ-68\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-35, 63, 64\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO-58\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-22\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-51\r\n\r\nLOURENCO SENNA-8\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-40, 42\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-32\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-43\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-66\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-49\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-37, 38\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-12\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO-9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO-71\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-21\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-64\r\n\r\nMARIA CRISTINA C. FROTA-47\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-27\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-11, 36, 43, 63, 8, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-56, 70\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-3\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-29\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-73\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-32, 69\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-10, 9\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-52\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-60\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-16\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-62\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-22\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-25\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-11\r\n\r\nSEBASTIAO HERCULANO DE MATOS FILHO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 28, 29, 31, 58\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-28, 61\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-2, 60\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-24, 26\r\n\r\nSUELY MARIA DA CONCEICAO-70\r\n\r\nSYLVIO JOSE DOMINGUES-39\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-17\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-10, 12, 41\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-8\r\n\r\nWILLIAM DESTEZ SANTOS-23\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-35, 64\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0041708-6 LENE REGINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CELSO J. F. BELMIRO, HELVECIO DE C. COUTO). . À parte autora, em 10 dias, a fim de que se manifeste acerca da petição de fl. 148, devendo regularizar o pleito de habilitação em nome do espólio do falecido autor, bem como autenticar os documentos de fls. 141, 142, 144 e 145.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União, em 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 93.0023959-7 TECNOSONDA S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 120/122 - Anote-se.\r\n\r\nTransitou em julgado o acórdão o qual reformou a sentença de improcedência de fls.44/56 para “autorizar a autora a compensar somente os valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, com base nas alíquotas majoradas nos termos das Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90” (...) e “declarar que a correção monetária (...) seja apurada, desde a data do recolhimento indevido, levando-se em conta: os índices apurados pelo IPC até janeiro de 1991, observado quanto a janeiro/89, o índice de 42,72%; a partir da promulgação da Lei 8.177/91, a aplicação do INPC; e a partir de janeiro de 1992, a aplicação da UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/9” (fls. 78 e 90). Responderá a Fazenda Nacional pela verba honorária de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 22/31 repousam os comprovantes de pagamento do FINSOCIAL (DARF), no período de novembro de 1989 a novembro de 1991, quando foi aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento.\r\n\r\nAssim, traga a parte autora os comprovantes de faturamento, no período de novembro de 1989 a novembro de 1991. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, a fim de que elabore os cálculos do valor que seria devido a título de FINSOCIAL, incidindo o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta, no período de novembro de 1989 a novembro de 1991, aplicando-se a correção monetária nos termos da decisão exeqüenda acima transcrita, para que seja esclarecido qual valor terá direito a autora a compensar. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017119-0 ARLETTE DE MORAES BAFFA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . 1. Fl. 144 - Os autores Arlette de Moraes e Eliezer Batista da Silva aposentaram-se, respectivamente, em 23/12/1997 (fl. 10) e 20/11/1997 (fl. 13). Oficie-se conforme requerido à fl. 143.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.001186-8 GPS TECNOLOGIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 259/270. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo adução de quesitos suplementares, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 231, 239 e 249.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.01.028881-7 CLAUDIA VASCONCELLOS SILVA E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Intime-se, novamente, a parte autora, a fim de que dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 153. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo supracitado, voltem-me os autos conclusos, para prolação de sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017952-5 O DRAGAO LOUCAS E FERRAGENS S/A (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que traga cópia de seus atos constitutivos, em que conste inclusive poderes para o Sr. Geraldo Xavier Fernandes representá-la em Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017953-7 TITUS S/A (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que traga cópia de seus atos constitutivos, em que conste inclusive poderes para o Sr. Geraldo Xavier Fernandes representá-la em Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 90.0054121-2 VIRGILIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x FRANCISCO ALBANI DE PAIVA E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Os herdeiros do autor Inácio Pereira da Silva postulam a sua habilitação no presente feito, juntam as declarações de que desconhecem a existência de outros herdeiros (fls. 588/591) e os seguintes documentos:\r\n\r\nSra. Ana Célia Fuentes da Silva - procuração (fl. 577) e cópia autenticada da identidade e do CPF (fl. 584);\r\n\r\nSr. Júlio César Fuentes da Silva - procuração (fl. 578) e cópia autenticada da identidade (fl. 585);\r\n\r\nSrta. Fernanda Alessandra Fuentes da Silva - procuração (fl. 579) e cópia autenticada da identidade (fl. 586);\r\n\r\nSrta. Elisabete Fuentes da Silva - procuração (fl. 580/581) e cópia autenticada da identidade (fl. 587)\r\n\r\n2. Tragam herdeiros do autor Inácio Pereira da Silva a cópia autenticada de sua certidão de óbito e da certidão de casamento (fls. 582 e 583 não estão autenticadas) e a cópia autenticada do CPF de Júlio César Fuentes da Silva, Fernanda Alessandra Fuentes da Silva e Elisabete Fuentes da Silva. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3. Cumprido, dê-se vista à União Federal e ao MPF, para se manifestarem acerca do pedido de habilitação. Prazo: 5 dias\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 94.0026908-0 CYRENE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO CASTRO, HELIO AUGUSTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . 1. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 25/07/1994, a sentença de parcial procedência de fls. 72/74 e os acórdãos de fls. 120/126 e 136/142, oficie-se o Ministério dos Transportes para que forneça as fichas financeiras das autoras de junho de 1989 até a presente data, a fim de subsidiar os futuros cálculos da execução. Deverá acompanhar o ofício a cópia da sentença de fls. 72/74.\r\n\r\n2. Após, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão a qual inadmitiu o seu Recurso Especial.\r\n\r\n10 - 94.0027103-4 ELZA GONCALVES BANDEIRA E OUTRO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA-RJ) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . 1. A documentação das herdeiras da Sra. Elza Gonçalves Bandeira repousa às fls. 86/88 (Sra. Maria da Glória Bandeira Gonçalves - procuração e cópia autenticada da identidade e do CPF) e fls. 331/332 (Sra. Maria Cristina Bandeira Roncoli - procuração e cópia autenticada da identidade e CPF). Às fls. 373/374, as herdeiras informam que a Sra. Maria Cristina Bandeira Roncoli é casada. Assim, tragam a cópia autenticada da certidão de casamento da Sra. Maria Cristina Bandeira Roncoli, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos, para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n11 - 97.0021076-6 ANTONIO FRANCISCO VASCONCELLOS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. A cópia do ofício de fl. 235 solicita as fichas financeiras do autor a partir de junho de 1992. Todavia, foram acostadas, às fls. 243/266, as fichas a partir de janeiro de 1995.\r\n\r\nAssim, oficie-se a Procuradoria Federal da UFRJ, com endereço à fl. 241, a fim de que forneça as fichas financeiras do autor ANTÔNIO FRANCISCO VASCONCELLOS, no período de junho de 1992 a dezembro de 1994 e de março a outubro de 2006.\r\n\r\n2. Cumprido, dê-se vista à parte autora, para que proceda aos cálculos da liquidação do julgado, conforme requerido à fl. 273, por 15 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.003467-7 JOSE CARLOS BRUSTOLINI (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista que o Recurso Especial interposto pela União Federal à fls. 196/201 versa apenas sobre os juros moratórios (para que a incidência destes seja de 0,5% - meio por cento - ao mês) e que a sentença de procedência de fls. 142/148 foi reformada somente em relação ao valor da condenação em honorários sucumbenciais, oficie-se a Diretoria de Finanças do Ministério do Exército, com endereço na Praça Duque de Caxias, n.º 25, Centro, RJ, cep. 20.221-260, para que:\r\n\r\na) Cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada na reforma do autor JOSÉ CARLOS BRUSTOLINI no posto em que ocupava quando do seu desligamento e com os proventos referentes à mesma graduação, a partir da competência do mês de outubro de 2006;\r\n\r\nb) Forneça os elementos necessários a elaboração dos cálculos dos atrasados (desde a data do licenciamento até a efetivação da letra “a” acima).\r\n\r\n2. Após, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão a qual inadmitiu o seu Recurso Especial.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006928-0 ELCY DE ANDRADE MAIA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEADI, para incluir no pólo passivo da relação processual a Sra. ANNA RITA DE MORAES MANIQUE.\r\n\r\n2. Ante os documentos acostados às fls. 136/139 e as certidões de fls. 140/141, nomeio como curadora especial, nos termos do art. 9º, II do CPC, da ré citada por edital Anna Rita de Moraes Manique, a Dra. FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, OAB/RJ n.º 67.911, com endereço na Rua das Marrecas n.º 33 - sala 502, Centro, Rio de Janeiro (telefone: 2262-9016), arbitrando os seus honorários no valor de R$ 507,17 (quinhentos e sete reais e dezessete centavos), conforme Tabela n.º 1 da Resolução nº 440 do CJF. Intime-se-a para que preste seu compromisso e apresente a contestação no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015870-0 ROBERTO CESAR JUVENCIO DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . À parte autora, para que justifique a necessidade de depoimento pessoal requerido à fl. 79, bem como apresente a prova documental superveniente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020250-6 MARIA DO DESTERRO RAMOS DE ALBUQUERQUE (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Após, à União Federal, quando deverá trazer toda a documentação relativa ao ex-militar Walter Lima de Albuquerque, o qual integrava o Exercito Brasileiro.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004420-6 MAURICIO CAMARA DA SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Após, à União Federal, quando deverá cumprir o item n.º 4 de fl. 21.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016170-3 VAGNER DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa a fl. 24;\r\n\r\n2 - Após, intime-se a parte autora para que recolha a diferença de custas devidas, no valor de R$ 5,00 (cinco reais), tendo em vista a emenda à inicial realizada e, na mesma oportunidade, traga comprovante de residência em seu nome. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017697-4 LUIZ LOFRANO BRAGA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO). . - Intime-se a parte autora para que traga petição inicial e sentença proferida nos autos dos Processos n.° 2004.51.01.013856-3 e 2004.51.01.004807-0, para que se verifique a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 20 dias;\r\n\r\n- No mesmo prazo, recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9289/96, haja vista que o recolhimento de fl. 24 se deu no Banco do Brasil;\r\n\r\n3 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018193-3 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA MARQUES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça a parte autora a pretensão deduzida no prazo de 10 dias, isto porque se só pretende a declaração de sociedade de fato (fl.02), considerando ainda o pedido de fl. 04:“...para declarar a autora beneficiária de TERTULIANO VICENTE DO NASCIMENTO na condição de companheira habilitada à pensão militar junto a Marinha do Brasil...”, a competência para processar e julgar esse feito é de uma das Varas Especializadas da Justiça Estadual. Nesta linha:\r\n\r\n2006.001.36526 - APELACAO CIVEL\r\n\r\nDES. MARIA INES GASPAR - Julgamento: 09/08/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL \r\n\r\n(...)a teor dos artigos 85, letra g do CODJERJ e 9º da Lei nº 9278/96, sendo que o primeiro estabelece a competência das Varas de Família para processar e julgar tanto as ações decorrentes de união estável, quanto as de sociedade de fato entre homem e mulher. A espécie é de competência absoluta, que'' pode ser argüida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não restando preclusa a questão em face de decisão anterior do Juízo de Família que remeteu o feito ao Juízo Cível, por se tratar de matéria de ordem pública. Acolhimento da preliminar de nulidade de sentença que reconheceu a união estável, com remessa do feito ao Juízo de Família prevento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga petição inicial e sentença proferida nos autos do Processo n.° 2006.51.51.032719-9.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018541-0 CARLOS ALBERTO VARGAS ESTEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se os autores para que tragam cópia da petição inicial e, se já proferida, sentença nos autos dos Processos n.°2003.51.51.029790-0, 2004.51.51.031464-0 e 2006.51.51.036576-0, a fim de verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, junte-se procuração e declaração de hipossuficiência assinada pelo autor Elísio Martins de Lima.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 98.0009593-4 EDILSON PEREIRA PEDROSA E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 173/186, sucessivamente a começar pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Após, não havendo adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 162).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 99.0011744-1 DELMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ante as certidões de fl. 251 (na qual o Sr. Oficial de Justiça nada menciona acerca da inexistência de bens penhoráveis) e 252, indefiro o pedido de penhora “on line” formulado pela CEF à fl. 254. Cabe à exeqüente indicar os bens a serem penhorados, ressalvados aqueles absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha.\r\n\r\n2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200504010397472 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/11/2005 Documento: TRF400117305)\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito, considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 99.0017215-9 LUPERCIO GULINE FILHO E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante as certidões de fl. 188 (na qual o Sr. Oficial de Justiça nada menciona acerca da inexistência de bens penhoráveis) e 189, indefiro o pedido de penhora “on line” formulado pela CEF à fl. 191. Cabe à exeqüente indicar os bens a serem penhorados, ressalvados aqueles absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPRO PORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha.\r\n\r\n2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200504010397472 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/11/2005 Documento: TRF400117305)\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito, considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0018908-6 SCHEHAZADE A FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às fls. 484/486 repousa a petição a que se refere o item n.º 02 de fl. 477.\r\n\r\nA CEF requer, às fls. 480/481, a dilação do prazo. Todavia, às fls. 424/447 e 478 foram acostadas as suas manifestações acerca do laudo pericial de fls. 327/418 e do laudo suplementar de fls. 461/464, motivo pelo qual torna-se desnecessária a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nSolicitado o pagamento dos honorários periciais (fls. 417/419), cumpra-se o item n.º 02 de fl. 465.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.010472-9 WELLINGTON EVANGELISTA PINTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Defiro a dilação de prazo, por 10 dias, conforme requerido à fl. 236, a fim de que a parte autora cumpra o despacho de fl. 231.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.027034-4 MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Tendo em vista que o Sr. Perito nomeado às fls. 235/236 manifestou sua desistência em relação ao encargo (fl. 382), nomeio em substituição o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na Rua da Quitanda, n.º 30/609 - Centro, Rio de Janeiro (tel. 2201-8741) para atuar como Perito no presente feito.\r\n\r\n2. Arbitrados os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), os comprovantes de depósito foram acostados às fls. 290, 296, 297 e 300. Indicado o assistente técnico (fl. 237) e formulados os quesitos pelas partes (fls. 239/244, 246/249 e 287), à parte autora, a fim de que apresente seus reajustes salariais discriminados mensalmente a partir da assinatura do contrato até a presente data, inclusive após a aposentadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, à CEF, para apresentar a planilha de evolução do financiamento atualizada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Por fim , intime-se o perito nomeado no item n.º 1, para entregar o laudo no prazo de 30 dias, quando deverão ser também respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever o contrato pactuado pelas partes, informando:\r\n\r\nValor contratado;\r\n\r\nNúmero de parcelas;\r\n\r\nAno da assinatura;\r\n\r\nSistema de amortização, descrevendo seu funcionamento e se o mesmo implica em anatocismo e possível resíduo ao final do contrato;\r\n\r\nEm caso de saldo residual, como é feita a correção e como deve ser quitado.\r\n\r\nTaxas de juros praticadas;\r\n\r\nÍndice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nCritérios de reajuste das parcelas; \r\n\r\nCritérios de atualização do saldo devedor e\r\n\r\nSe há o comprometimento mensal da renda do mutuário.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever a evolução do contrato, informando:\r\n\r\nQuantas parcelas foram pagas;\r\n\r\nSe as parcelas pagas foram reajustadas conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nSe houve amortizações negativas;\r\n\r\nSe houve pagamento de parcelas em atraso e, em caso positivo, se houve pagamento de encargos;\r\n\r\nSe existem parcelas não quitadas e, em caso positivo, se os juros contratuais e o seguro foram incorporados ao saldo devedor;\r\n\r\nSe os encargos mensais e o saldo devedor estão sendo reajustados pelo mesmo índice e ao mesmo tempo;\r\n\r\nSe o saldo devedor foi reajustado conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nNo caso do comprometimento da renda do mutuário, foi observado os termos contratuais;\r\n\r\nTodas as divergências do contrato e\r\n\r\nCaso haja divergências, o valor corretor da prestação e/ou valor a ser restituído ao mutuário caso o pagamento tenha sido feito a maior.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.012612-0 ROSANE VILLARINO SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 161/190. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais (fl. 136) foram arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), que foi autorizado o seu parcelamento em quatro vezes de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) (fl. 147) e que a parte autora apenas juntou quatro comprovantes de depósito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada (fls. 151, 155, 157 e 159), deverá a parte autora, na mesma oportunidade, trazer o quinto comprovante de depósito dos referidos honorários, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\n2. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.026775-9 ROMEU BOSCOLO E OUTRO (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial suplementar de fls. 442/444, sucessivamente a começar pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 155/156).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.002192-1 ROSANGELA LIMA VAZ E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a Sra. Cleonice de Lima Souza, para que informe, comprovadamente, se o pedido de desistência de fl.434, protocolizado nos autos da Apelação Cível n.° 99.02.30272-6 já foi homologado no Tribunal. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.006137-2 REGINA HOLEWINSKY DE OLIVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Ante as certidões de fl. 111 (na qual o Sr. Oficial de Justiça nada menciona acerca da inexistência de bens penhoráveis) e 112, indefiro o pedido de penhora “on line” formulado pela CEF à fl. 114. Cabe à exeqüente indicar os bens a serem penhorados, ressalvados aqueles absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha.\r\n\r\n2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200504010397472 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/11/2005 Documento: TRF400117305)\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito, considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013066-7 MANOEL BENICIO CAMPOS (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Remetam-se os autos à SEADI para que inclua a Sra. DIRCE TEIXEIRA DE QUEIROZ CAMPOS, CPF n.° 400.604.897-15, no pólo ativo;\r\n\r\n2 - Quanto ao pedido de fl. 56, não há nada a deferir. A teor do que dispõe o Art. 50 e seus parágrafos da Lei n.° 10.931/04, deverá o autor efetuar o pagamento do valor incontroverso e o depósito do valor que entender controvertido, na forma como ali disciplinado, por não haver permissivo legal quanto ao pedido de pagamento mediante depósito judicial exclusivamente sobre as parcelas vincendas;\r\n\r\n3 - Cumpra a Secretaria o item 02 do despacho de fl. 55, instruindo-se o mandado de citação com cópia de fl. 51.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.019157-7 MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x IONE DO ROCIO CARVALHO CRUZ (Adv. ANDRE LUIZ IORIO DE OLIVEIRA). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 177/200, sucessivamente a começar pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Após, não havendo adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 166).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012934-7 CARLOS ALBERTO OLIVIERI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 222/256. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar o comprovante de depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme determinado à fl. 208.\r\n\r\n2. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006329-8 AUGUSTO FONTES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se os autores para que requeiram a citação da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-HABITAÇÃO, CNPJ n.° 04.527.335/0001-13, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 47 do CPC, tendo em vista o documento de fl. 191 que a aponta como credora, bem como a planilha de evolução de fls.193/215, onde há informação de que o financiamento já consta em suas dependências. Na oportunidade, tragam cópia da petição inicial. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, à SEADI para sua inclusão no pólo passivo. Após, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0209664-1 JOSE SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA, JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEBASTIAO HERCULANO DE MATOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À SEADI, a fim de que proceda às anotações pertinentes, de acordo com as decisões proferidas às fls. 465 e 481 destes autos.\r\n\r\nApós, suspendo a presente execução na forma do artigo 739, parágrafo 1° do CPC.\r\n\r\n36 - 00.0436390-6 JOELINA CANDIDA ALVES CORREA (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Esclareça a parte autora, em 10 dias, se ainda pretende produzir eventual prova pericial.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 93.0019102-0 JOSE AILTON DIAS MELO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 440 e 445. Defiro a dilação de prazo por 30 dias, para que as partes cumpram o despacho de fls. 439.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 95.0013781-0 ERNANI JOSE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.283 e 401, homologo a manifestação de vontade dos autores Heydir Bastos Botelho e Francisco da Silva.\r\n\r\nEm relação ao alegado pela CEF às fls.468/489 que os demais autores receberam os expurgos referentes aos Planos Econômicos “via judicial através do processo nº.200309500137810” não procede, visto que o referido número não consta no sistema informatizado desta Justiça e que consta apenas esta ação em nomes dos autores. \r\n\r\nPortanto, intime-se a CEF para trazer aos autos o resumo de crédito efetuado em nome autores e para depositar a diferença apurada em relação aos juros de mora por esta Contadoria Judicial às fls.370/398, diferença esta, corrigida até a data do efetivo depósito e os honorários advocatícios conforme decisão de fls.173. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 95.0022935-8 SUELY MARTINS GOMES (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Cabe informar que pela LC 110/2001, os bancos são obrigados a enviar a CEF os extratos do período de dezembro/88 à março/89 e abril e maio/90, que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais dos fundistas, nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS. No período anterior a este mencionado, cabem aos autores providenciarem os extratos juntos aos bancos depositários.\r\n\r\nPara incidência de juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que os autores já eram optantes pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção posterior, que os mesmos comprovem que já eram empregados celetistas no período anterior a 22/09/71, e que exerceram a opção demonstrando-a, na forma da Lei 5.958/73 e do Decreto 73.423/74. \r\n\r\nTendo em vista que até o momento a parte autora não forneceu os extratos solicitados pela CEF para elaboração dos cálculos da Taxa Progressiva de Juros, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 96.0077989-9 ANTONIO GIL DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Intimem-se os autores: Antônio Gil de Souza, Maria Glória Justen Kreischer, Edinéa Corrêa de Souza, Reino Francisco Machado, Jacy Dias, José Juvenal, Maria de Lourdes Araújo, para que forneçam os extratos de toda a sua vida fundiária, conforme requerido pela CEF, a fim de que a mesma possa elaborar os cálculos em relação à taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista à CEF pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 97.0013410-5 ARLENE VIANA PRESA E OUTROS (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 2003.5101.025532-0, sentença proferida por este Juízo (fls. 171/172), que considerou como devido à parte autora (embargada) a quantia de R$ 1.258,44 (um mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em outubro de 2005, deixando de fixar honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o referido valor devidamente atualizado, com aplicação de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 97.0100895-2 CELSO NUNES BASTOS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o despacho de fl. 256, dê-se vista às partes para manifestação, sucessivamente a começar pela parte autora, sobre os cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais de fls. 257/259. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 97.0108797-6 MARIA SONIA MELLO E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha, conforme requerido à fl. 236, para que forneça a este juízo os espelhos dos contracheques das autoras, do período de dezembro de 1992 a agosto de 1994, bem como a planilha de simulação dos valores devidos e recebidos no mesmo lapso de tempo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, para que promova a regular execução do feito, em 10 dias.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.028617-0 LUCILENE FELIPE DA SILVA (Adv. CESAR DOMINGOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JACKSON LUZ FONSECA). . Fl. 152 - Indefiro o requerimento de penhora on line.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para manifestação, acerca dos documentos acostados às fls. 154/156.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.003160-3 GILBERTO RODRIGUES VAZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.512/521, homologo a manifestação de vontade do autor Ivam Gessy Gomes da Silva.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que não há crédito efetuado em relação a autora Maria de Fátima Vieira Gomes, PIS nº.103.142.189-79 conforme informado às fls.284/285, assim sendo, intime-se a CEF para reconstituir o saldo do FGTS da mesma, aplicando-se o índice de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90), concedido na sentença às fls.222/229 e para depositar o valor referente aos honorários advocatícios apurados por esta Contadoria Judicial, às fls. 523. PRAZO: 15 DIAS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.012227-0 NEILTON DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 271/272 - Considerando a discordância da parte autora com a quantia depositada pela CEF a título de reembolso de custas, cujo valor não foi atualizado, conforme demonstrado pelo Contador na fl. 242, manifeste-se a CEF acerca da complementação do valor das custas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.027818-6 MARCELO RAIMUNDO DE DEOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA C. FROTA). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 100/102. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, não havendo adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 82).\r\n\r\n48 - 2004.51.01.002176-3 OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal e intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Osvaldo dos Santos Cardoso, PIS nº.106.260.448.28, em relação aos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abril/90), conforme sentença de fls.57/60 ou caso o autor tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº. 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária do autor em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.020043-8 NELITA VIANNA TEIXEIRA SOARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1. Fl.64: Concedo o prazo de 10 dias à parte autora para cumprimento do despacho de fl.63, devendo a mesma trazer aos autos os extratos das contas relativas aos Planos Econômicos Verão e Collor I, com saldo em 10.07.2001, que podem ser obtidos nas agências da CEF.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF para que apresente o Termo de Adesão assinado pela autora ou junte os extratos com os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.003086-4 EDUARDO BARTOLOMEU NUNES GIFFONI (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cabe informar que pela LC 110/2001, os bancos são obrigados a enviar a CEF os extratos do período de dezembro/88 à março/89 e abril e maio/90, que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais dos fundistas, nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS. No caso do autor, o mesmo não juntou os extratos conforme determinava o despacho de fls.47 e sim os contra cheques às fls.48/154.\r\n\r\nAssim sendo e considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos referentes a toda conta fundiária do autor desde 1968, conforme documento comprovando a admissão do autor às fls.14, sob pena de extinção da ação.\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.004346-9 JADER RABELO DE SOUZA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.82/83. Indefiro. Cabe ao patrono da parte notificar o andamento do feito ao seu cliente.\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 dias à parte autora conforme requerido às fls.82/83.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.007741-8 BEATRIZ GOLDSCHMIDT (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Após, à Fiocruz.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.014762-7 VERA RACHEL BERGSTEIN (Adv. ISABEL LOPEZ ANTELO) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO E OUTRO. . 1 - Remetam-se os autos à SEADI para que retifique o pólo passivo, excluindo-se a Companhia Construtora Socico, e incluindo-se a MASSA FALIDA DA COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO;\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que informe o endereço do síndico da 1ª Ré, conforme previsão contida no inciso III do art. 12 do CPC. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n3 - Cumpridos, cite-se, devendo a Secretaria remeter os autos ao MPF, após vinda a contestação, conforme determinado no despacho de fl. 11.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017814-4 ALEX PAULINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Emendem os autores a petição inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nquantificando a reparação a título de danos morais que entendem devida para cada autor,constante do item b.4 do pedido de fls.17/18;\r\n\r\nadequando o valor atribuído à causa, considerando inclusive o determinado acima.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.018691-8 ELISOMAR RODRIGUES ROSA E OUTROS x WALLAFY DA SILVA ROSA REP/ P/ ADRIANA CRISTINA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Emendem os autores a petição inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n- quantificando a reparação a título de danos morais que entendem devida para cada autor,constante do item b.4 do pedido de fls.16/17;\r\n\r\n- adequando o valor atribuído à causa, considerando inclusive o determinado acima.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2005.51.01.003013-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x BAR E REST FEIJAO COMUNISTA LTDA E OUTROS. . À CEF, para se manifestar acerca da certidão negativa de fl. 60 verso, relativa à citação de “Bar e Restaurante Feijão Comunista LTDA”, bem como sobre os documentos acostados às fls. 65/83. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.015412-7 CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Considerando que o recolhimento de custas à fl. 184 se deu no Banco Itaú, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, recolha as custas devidas na CEF - Caixa Econômica Federal, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9289/96.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.002134-9 HAROLDO PASCOAL NOLASCO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x REPUBLICA DA SUICA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar-se sobre o despacho de fl. 58. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.020628-0 DROGARIA PHILADELFIA DE JAPERI (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Comprove a parte autora o requerimento realizado em sede administrativa das cópias dos Autos de Infração n.° 10.225 e 10.497, inclusive através de juntada da negativa de sua apresentação pela Administração Pública. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 92.0022299-4 ATOM-IND/ COM/ DDE MOVEIS LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, CLAUDIA RAMALHO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . À parte autora, a fim de que se manifeste acerca da petição de fl. 177. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.023320-1 IRAN PAULO ALMEIDA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial suplementar de fls. 227/230, sucessivamente a começar pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 149).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.021183-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x AUGUSTO FONTES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA). . 1 - Intimem-se os autores para que se manifestem acerca da impugnação ao valor da causa oferecida pela CEF - Caixa Econômica Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 99.0057327-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, ANTONIO CARLOS BARBOSA). . À SEADI, a fim de que proceda às anotações pertinentes, de acordo com as decisões proferidas às fls. 465 e 481 da ação ordinária nº 00.0209664-1 em apenso.\r\n\r\nApós, manifestem-se os sucessores habilitados do autor falecido Alcidino da Silva acerca da petição de fls. 28/33. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista à União, por 5 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 99.0059218-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x JOSE SILVA (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . À SEADI, a fim de que proceda às anotações pertinentes, de acordo com as decisões proferidas às fls. 465 e 481 da ação ordinária nº 00.0209664-1 em apenso.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, sucessivamente, por 10 dias, a começar pela parte embargada, dando regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 65 - 2004.51.01.003524-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ZENIR MARINHO MATHIAS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . A sucessão consiste na transferência da titularidade ativa ou passiva da relação jurídica processual por ato inter-vivos ou causa mortis.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento de quaisquer das partes, podem os interessados suceder-lhe no processo através do incidente denominado HABILITAÇÃO, que consiste no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo, para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integravam em sua formação inicial.\r\n\r\nDestarte, o artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal, quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, desde que provem, através de documentos, o óbito do falecido e sua qualidade.\r\n\r\nIn casu, a sucessão decorre do falecimento da autora ZENIR MARINHO MATHIAS. O herdeiro, filho da falecida autora requereu sua habilitação à fls. 48, com base nos documentos de fls. 49/50, para suceder à mencionada autora.\r\n\r\nRegularizada a documentação às fls. 60/61, conforme solicitado pela União, esta nada opôs ao pedido, conforme se depreende da fl. 64.\r\n\r\nEfetivadas as regularizações pendentes, decido HOMOLOGAR a habilitação de ALFREDO MARINHO MATIAS como sucessor de ZENIR MARINHO MATHIAS.\r\n\r\nÀ Secretaria, a fim de que traslade cópia da presente decisão para os autos principais em apenso, bem como dos documentos de fls. 48/50, 60/61 e 64.\r\n\r\nApós, à SEADI, para as anotações pertinentes nos presentes autos, bem como na ordinária em apenso, nº 98.0005870-2. \r\n\r\nA parte autora requer, ainda, a expedição de RPV em relação à parte incontroversa, no valor de R$ 23.957,50 (vinte e três mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos), atualizado em 02/02/2005, conforme admitido pela União Federal, à fl.40, e R$ 2.395,75 (dois mil, trezentos e noventa e setenta e cinco reais), a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nA Corte Especial do STJ, nos embargos de divergência n.º. 714.287, entendeu ser cabível, após o advento da EC n.º.37/2002, a expedição de precatório referente a valor incontroverso de dívida, mormente tratando-se de execução de valor não impugnado via embargos pela Fazenda Pública. \r\n\r\nTodavia, compulsando os presentes autos, foi verificada a ausência do resumo dos cálculos considerados corretos pela União Federal, os quais baseiam a alegação de ser correto o valor de R$ 23.957,50 (vinte e três mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos), consoante parecer técnico de fl. 40.\r\n\r\nAssim, após a efetivação dos procedimentos acima descritos, à União Federal, para juntar os supracitados cálculos no prazo de 10 dias, a fim de que seja verificado se no valor mencionado estão incluídos os honorários advocatícios pleiteados.\r\n\r\nCumprido, retornem-me os autos conclusos para decidir acerca do pedido de fl. 59.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.005395-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JORGE CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte exeqüente/embargada, para se manifestarem acerca da promoção da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 29/31. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.010116-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x MAURINA DE OLIVEIRA LEAL (Adv. JAIR DA COSTA CORTES, FERNANDA S NIETUPSKI). . Na petição inicial da ação ordinária em apenso (97.0071835-2) aparte autora requer o período compreendido entre “dezembro de 1993 e agosto de 1992” (fl. 05).\r\n\r\nA sentença de improcedência de fls. 40/43 foi atacada por apelação da parte autora, a qual menciona o período entre “dezembro de 1993 e fevereiro de 1992” (fl 49) e, à fl. 51, dispõe “condenados a apelada na forma do pedido inicial”.\r\n\r\nA decisão monocrática de fl. 64, a qual transitou em julgado, menciona o período de “agosto de 1993 a dezembro de 1993” e reforma a sentença “dando provimento à apelação”\r\n\r\nA parte autora requer, à fl. 69, a expedição de ofício à Diretoria de Finanças da Marinha, para que sejam fornecidos os valores no período compreendido entre “janeiro de 1992 e janeiro de 1994”, o que foi cumprido às fls. 72/97. Foi acostada, à fl. 107, a planilha com os cálculos que subsidiaram a citação da União Federal, na forma do art. 730 do CPC, quando foi observado o período entre agosto de 1992 e dezembro de 1993.\r\n\r\nInterpostos os presentes embargos, a Contadoria Judicial realizou os cálculos para o período de janeiro de 1992 a janeiro de 1994 (fls. 52/56).\r\n\r\nAnte o acima exposto, retornem os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, a fim de que refaça os cálculos e restrinja os valores ao período compreendido entre AGOSTO DE 1992 E DEZEMBRO DE 1993.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.019140-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x DEMOSTHENES DA SILVA COQUEIJO E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca dos cálculos acostados às fls. 20/27. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.008758-8 MARIA REGINA PAULA DOS SANTOS SANTOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1. Fls. 25/26 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Ante a manifestação da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 28/29 e o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 75/77 do processo n.º 2003.5101.019289-9 em apenso), que ora ratifico, determino a realização de prova pericial contábil, e nomeio para o encargo o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na Rua da Quitanda, n.º 30/609 - Centro, Rio de Janeiro (tel. 2201-8741) para atuar como Perito no presente feito.\r\n\r\n3. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme os limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro após a manifestação do perito acerca de eventuais quesitos suplementares indicados pelas partes.\r\n\r\n4. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte autora apresentar os seus reajustes salariais discriminados mensalmente a partir da assinatura do contrato até a presente data.\r\n\r\nPor sua vez, deverá a CEF apresentar a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\n5. Por fim , intime-se o perito nomeado no item n.º 1, para entregar o laudo no prazo de 30 dias, quando deverão ser também respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados.\r\n\r\nQuebra Quesitos do Juízo:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever o contrato pactuado pelas partes, informando:\r\n\r\nValor contratado;\r\n\r\nNúmero de parcelas;\r\n\r\nAno da assinatura;\r\n\r\nSistema de amortização, descrevendo seu funcionamento e se o mesmo implica em anatocismo e possível resíduo ao final do contrato;\r\n\r\nEm caso de saldo residual, como é feita a correção e como deve ser quitado.\r\n\r\nTaxas de juros praticadas;\r\n\r\nÍndice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nCritérios de reajuste das parcelas; \r\n\r\nCritérios de atualização do saldo devedor e\r\n\r\nSe há o comprometimento mensal da renda do mutuário.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever a evolução do contrato, informando:\r\n\r\nQuantas parcelas foram pagas;\r\n\r\nSe as parcelas pagas foram reajustadas conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nSe houve amortizações negativas;\r\n\r\nSe houve pagamento de parcelas em atraso e, em caso positivo, se houve pagamento de encargos;\r\n\r\nSe existem parcelas não quitadas e, em caso positivo, se os juros contratuais e o seguro foram incorporados ao saldo devedor;\r\n\r\nSe os encargos mensais e o saldo devedor estão sendo reajustados pelo mesmo índice e ao mesmo tempo;\r\n\r\nSe o saldo devedor foi reajustado conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nNo caso do comprometimento da renda do mutuário, foi observado os termos contratuais;\r\n\r\nTodas as divergências do contrato e\r\n\r\nCaso haja divergências, o valor corretor da prestação e/ou valor a ser restituído ao mutuário caso o pagamento tenha sido feito a maior.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.021073-8 NEIDE SA SILVA HENRIQUES E OUTRO (Adv. SUELY MARIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À CEF, para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.021121-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x GILDA PEREIRA REGO (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.021122-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LEONEL APRIGIO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.021123-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VILMA APRIGIO (Adv. ANA BEATRIZ LACERDA SANCTOS MAGALHAES DANTAS ITAPUCURU). . 1. À União Federal, para que atribua valor à causa. Prazo: 5 dias\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nId: 69288"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALBERTO A. MOREIRA FILHO-22\r\n\r\nANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK-26\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-10\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-17\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-1, 36\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-1, 36\r\n\r\nCARLOS ANDRE BARRETO FONSECA-12\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-39\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-15\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-38\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-32\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCLAUDIA HELENA S. MARQUES-4\r\n\r\nCONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19\r\n\r\nEGBERTO MIRANDA SILVA NETO-12\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-27\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13, 17, 26\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-29\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-16\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-28\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-25\r\n\r\nJULIANA JUNQUEIRA COELHO-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIS EDUARDO B. CERQUEIRA-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-7\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-31\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-11\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 20\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-12, 4\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-40, 5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-22, 23\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-34, 39, 8\r\n\r\nPATRÍCIA FRÓES LEAL-30\r\n\r\nPAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO-32\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-25\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-31\r\n\r\nPRISCILA GUILHERME SENA-37\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17, 35\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROBERTO PALLADINO-38\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 24, 32, 33\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-19\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-20\r\n\r\nVILMA S. ABREU HIDD-1, 36\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-6\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-10\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-27\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0042897-3 NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, VILMA S. ABREU HIDD) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Aguarde-se a conversão dos valores depositados na cautelar, em apenso.\r\n\r\n2 - 96.0007865-3 EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nOficie-se à CEF a fim de que converta em renda da União Federal o depósito existente na conta nº 14002616-8 (Fl. 275), sob o código nº 5100015720298815-4 (Fl. 286), solicitando, ainda, resposta confirmando a referida conversão. O ofício deverá ser acompanhado de cópia de fl. 286.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010977-8 GLORIA LENTE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 38/39:\r\n\r\nRecebo como emenda da inicial.\r\n\r\nOs critérios utilizados pela ex-empregadora para se chegar aos valores constantes da declaração de fls. 32 não são objeto da presente ação, que se limita à restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão ao PDV.\r\n\r\nFornecida cópia de fls. 32, 38/39 para instruir o mandado, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0002842-1 SINFA - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA HELENA S. MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante o contido às fls. 1287 e 1293, abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0100583-0 MARCIA TINOCO E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 344/346 - A matéria relativa aos valores executados e pagos aos Autores Ricardo José de Faria Lopes, Márcia Tinoco e Isalmir José Alves da Silva já está preclusa. Eventual excesso de execução deveria ter sido objeto dos embargos à execução (proc. no. 2005.5101010705-4).\r\n\r\nSuspendo o processo da execução promovida pelo Autor Isalmir José Alves da Silva às fls. 264/323, até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101.022020-3).\r\n\r\nDê-se ciência à União (AGU).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002467-2 ELIEZER TEIXEIRA ZAMBRANO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025373-3 MERIALICE PAES LEME DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011739-8 MARIA LUIZA VELOSO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 64 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do CPC, em relação ao pedido constante da letra “c” de fls. 12.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017325-0 ELIZEU RAMOS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023795-4 SUELY CAMPISTA FERRAZ (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0008768-3 SERGIO LUIZ PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO B. CERQUEIRA). . Fls. 483/493: Ao Autor SERGIO LUIZ PESSANHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n12 - 94.0014077-0 ITAMAR ANTUNES DE AZEVEDO (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA). . Fls. 250/251: Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\n13 - 95.0003056-0 ANTONIO MATHIAS DE PAULA FILHO E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 260.\r\n\r\n14 - 95.0009004-0 CARLOS ROBERO SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 415/423: Aos AUTORES.\r\n\r\n15 - 97.0022467-8 WILSON LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga o Autor JOÃO INOCENCIO DA SILVA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0007067-2 OTHONIEL FELISBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão de fls. 483/487, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0013442-5 DANIEL INACIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) Fls. 264/265: Atendam os AUTORES o requerido pela CEF. \r\n\r\n2) Cumprido o item 1, retornem os autos à CEF para que cumpra o item 2 do despacho de fls. 262.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.000286-0 TELMO SOARES ROLIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 226: Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.011990-7 WALTER ROCHA VELASCO (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 151/154: Dê-se ciência ao AUTOR.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.012956-1 MYRIAM DIOGO DE IPANEMA MOREIRA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o alegado às fls. 247/248 e o tempo decorrido, comprove a CEF o cumprimento do julgado em relação ao Autor ADILSON RODRIGUES DE MELLO, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012080-7 GILVAN EUGENIO DO ROSARIO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55/63: Ao AUTOR.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000287-6 FLAVIO LIMA VIEIRA (Adv. ALBERTO A. MOREIRA FILHO, CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Ante o contido às fls. 78/81, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007985-0 GERALDO JOAO VITALINO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 62/64: Ao AUTOR. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012633-4 ARLENE MELLO CARVALHO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013937-7 JOAQUIM FONSECA FILHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ante o contido às fls. 51/53, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000151-7 GUILHERME DE CASTRO BARBOSA PAIXAO (Adv. ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 84/85 e 87/89: Ao AUTOR.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004069-9 JORGE LUIS LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004579-0 SAUDE MEDICOL S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007131-3 AMAURY NEVES MARIA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o AUTOR o item 2 do despacho de fls. 17, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009524-0 ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. PATRÍCIA FRÓES LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Concedo ao Autor o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que cumpra o despacho de fls. 59, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 89.0036519-3 FERNANDO PERLINGEIRO LOVISI E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.009707-6 RONDAVE LTDA (Adv. PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO, JULIANA JUNQUEIRA COELHO, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 90.0013661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA) x CONFECCOES NANUCCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RICARDO GOUVEIA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA CRISTINA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO GOUVEIA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018387-1 PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101021188-3).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008809-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTROS. . Fls. 91 e 94 - Diga a CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 91.0006951-5 NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, VILMA S. ABREU HIDD) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . I - Abra-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) a fim de que informe o código de receita sob o qual deverão ser convertidos os valores depositados nos presentes autos, em cumprimento ao dispositivo da sentença, transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nII - Vindo este, oficie-se à CEF a fim de que converta em renda da União os depósitos efetuados na conta nº 148.261.\r\n\r\nIII Após, abra-se nova vista à União Federal (Fazenda Nacional), por dez dias.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021559-1 IVONNE NASCENTES PIRES (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a Requerente a inicial para adequá-la ao disposto no art. 801, III do CPC, em dez dias, fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024781-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x OSMAR PACHECO DILLON FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PALLADINO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021188-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao Embargado.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022020-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIA TINOCO E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Excluo do feito MARCIA TINOCO e RICARDO JOSE DE FARIA LOPES, por não serem partes na execução promovida às fls. 264/323 dos autos da ação de rito ordinário (proc. no. 97.0100583-0), em apenso.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de excluir do pólo passivo MARCIA TINOCO e RICARDO JOSE DE FARIA LOPES.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União.\r\n\r\nEm seguida, ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 68087"
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LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-9\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-4\r\n\r\nRENATO DA CONCEICAO LARA-18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-20\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-16, 17, 18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-10\r\n\r\nSILVANA FRANCO DANTAS-7\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-5\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 8\r\n\r\nVALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-19, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022505-1 ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011330-7 SERGIO MURILO DE SOUZA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria recebida pelos autores SERGIO MURILO DE SOUZA FIGUEIREDO, FERNANDO AUGUSTO FRIAS VILAR FORTES, JORGE MACHADO SARDINHA e JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA decorrente das contribuições por eles efetuadas entre 1( de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 e a recebida pelos autores PAULO MORENO CAMPOS, ALCYDES JULIANI, GILBERTO DA SILVA RAMOS e JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO, decorrente das contribuições por eles efetuadas entre 1º de janeiro de 1989 até a data de suas respectivas aposentadorias - 01/10/1991, 27/03/1989, 31/01/1995 e 09/02/1993 -, bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 12 de junho de 2001 (5 anos da data de ajuizamento do feito). \r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação aos autores ALBERTO NUNES RAMOS e CÉLIO GUIMARÃES.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0982212-7 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . I - Intime-se pessoalmente a União/AGU para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os elementos de cálculos a fim de que seja possível a apuração das eventuais diferenças, objeto de futura execução pelo art. 730 do CPC. \r\n\r\nII- Após, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0014361-7 MAURICIO MORALES FERRARESI (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 217 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador. Considerando a informação de que o autor já recebeu o valor depositado em sua conta vinculada ao FGTS (fls. 212/213), bem como as oportunidades que lhe foram dadas para manifestação acerca do cumprimento da obrigação (fls. 214 e 216), não tendo o autor se desincumbido do seu ônus de informar tal cumprimento, entendo como configurada a falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 92.0057330-4 AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . 1 - Uma vez que a pretensão do autor, conforme se depreende da planilha de fls. 226 a 230 refere-se a levantamento dos depósitos efetuados, torno sem efeito o despacho de fls. 355 e atos dele decorrentes.\r\n\r\nLevante-se a penhora em favor da CEF.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em 20 dias, comprovantes de sua evolução salarial desde a assinatura do contrato. Silente, levante-se em favor da CEF o montante depositado, que deve ser utilizado para amortização do saldo devedor.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027512-3 WANDERSON MIGUEL MAIA CHIESA E OUTRO (Adv. ANNA BEATRIZ T. DA S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA:\r\n\r\nA CEF requer a citação dos dois Autores/devedores para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor total de R$ 598,27, cabendo a cada um a quantia de R$ 299,14.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado para cada devedor em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução, revelando-se, pois, totalmente antieconômico para os cofres públicos a continuação do feito.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nQuanto aos depósitos efetuados pela parte autora, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF, devendo o valor ser abatido do saldo devedor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.010272-5 IVANETE FREY LEIROS DA QUINTA E OUTROS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 152/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar, tornando insubsistente o procedimento de execução extrajudicial levado a cabo pela ré;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) limitar ao máximo de 30% (trinta por cento) da renda familiar bruta os encargos mensais, sendo estes devidos pela parte autora somente até 29 de setembro de 2002 (data do falecimento do mutuário);\r\n\r\nb.2) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOutrossim, ad cautelam, diante da incerteza dos valores envolvidos, determino à parte autora que, até a liquidação do julgado - que, obviamente, considerará o montante recebido pela CEF (fls. 143) -, volte a depositar mensalmente, à disposição do juízo, o valor de R$ 666,47.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017055-0 GILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 206/207: A CEF requer a citação dos Autores/devedores para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor total de R$ 513,37. Ocorre que condenados a pagar a verba honorária no importe de 10% do valor atualizado da causa (Sentença de fls. 1201/202), os Autores/devedores são em número de dois, o que cabe a cada um a quantia de R$ 256,69.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado para cada devedor em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução, revelando-se, pois, totalmente antieconômico para os cofres públicos a continuação do feito.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0019405-0 JONNY SCARAMELLA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 204), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o patrono da parte autora o seu registro no CPF bem como o seu RG, vez que já existe, nos autos, o seu registro na OAB.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.022138-2 MARCELLO DALMEIDA CASTRO FAVERET E OUTRO (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 200, 213 e 217), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirada do alvará referente ao reembolso das custas judiciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.011094-1 ROSA MARIA DIAS PINTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 196: indefiro. \r\n\r\nTendo em vista que foi salientado no despacho de fl. 195 que é ônus da parte autora informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e considerando também os documentos de fls. 187/190, tem-se que a obrigação foi cumprida.\r\n\r\nIsso posto JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001506-4 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o retorno dos autos originários (Ação Ordinária n. 00.09822127), com o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo STJ, tem-se que a presente ação de execução provisória perdeu seu objeto, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 96.0006021-5 ALEXANDRE DUARTE DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFls. 399/401: HOMOLOGO o acordo celebrado nos exatos termos estabelecidos na Assentada de fls. 380/381, extinguindo o feito com julgamento de mérito, com relação à Autora CASSIA COSTA DE MEDEIROS. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do montante depositado por ela depositado, discriminado na proposta apresentada pela CEF à fl. 391 (linha: TOTAL valores consignados = R$ 24.345,49). O alvará deve ser expedido unicamente em nome da autora, sendo autorizada sua entrega ao advogado Valter José Silva de Oliveira, OAB/RJ 078382.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuanto ao pedido de desistência da ação de ALEXANDRE DUARTE DE MEDEIROS e levantamento da quantia depositada, diga a CEF, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita.\r\n\r\n14 - 97.0006106-0 LUCILENE FARIA DO AMARAL E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA:\r\n\r\nA CEF requer a citação dos cinco Autores/devedores para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor total de R$ 550,79, cabendo a cada um a quantia de R$ 110,16.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado para cada devedor em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução, revelando-se, pois, totalmente antieconômico para os cofres públicos a continuação do feito.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nQuanto ao pedido autoral de fl. 274, nada a decidir diante do levantamento das quantias através do alvará de fl. 258.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000682-7 IVANETE FREY LEIROS DA QUINTA E OUTROS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 152/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar, tornando insubsistente o procedimento de execução extrajudicial levado a cabo pela ré;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) limitar ao máximo de 30% (trinta por cento) da renda familiar bruta os encargos mensais, sendo estes devidos pela parte autora somente até 29 de setembro de 2002 (data do falecimento do mutuário);\r\n\r\nb.2) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOutrossim, ad cautelam, diante da incerteza dos valores envolvidos, determino à parte autora que, até a liquidação do julgado - que, obviamente, considerará o montante recebido pela CEF (fls. 143) -, volte a depositar mensalmente, à disposição do juízo, o valor de R$ 666,47.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.022020-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ABIGAIL ROSA PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.022024-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ANA MARIA PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.020599-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x FERDINANDO FERREIRA (Adv. RENATO DA CONCEICAO LARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A União Federal requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 11,48.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024605-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x AUGUSTO FERREIRA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 128 . Considerando o hoje decidido na ação principal (fls. 381), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o decidido na ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022076-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARCO ANTONIO DIAS NOTARE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando insubsistente a execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 67046"
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SEM ADVOGADO) x CAROLINA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA). . Inicialmente, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 99, defiro à 2ª Ré CAROLINA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA o benefício da gratuidade de justiça, nomeando seu patrono o subscritor da contestação.\r\n\r\nCom relação à peça de fls. 285/289 - Incidente de Falsidade -, tendo em vista a contradição existente entre as declarações de fls. 76 e 290 e 77 e 295, entendo que, no presente caso, mais adequada que determinar a realização de perícia grafotécnica será a designação de audiência para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDito isso, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo, por ora, a decisão atacada e designo audiência para oitiva de testemunhas para o dia 06/03/2007, às 14:30 horas, para a qual devem ser intimados, na qualidade de testemunhas do Juízo, os srs. JORGE LUIZ FARIAS DOS SANTOS e ADIRSON VIEIRA DOS SANTOS (endereços às fls. 290 e 295)\r\n\r\nAs partes, querendo que suas testemunhas sejam intimadas por oficial de justiça, devem depositar o rol no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, devendo o rol ser apresentado no prazo estabelecido pelo art. 407 do CPC, na redação da Lei no. 10.358/2001.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela 2ª Ré à fl. 306.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024287-1 ASSOCIACAO DE MORADORES TERRA BRASIL - NUCLEO DE BASE COMUNITARIA E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 327,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020049-6 UNIMED DE FERNANDOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002530-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x ALEXANDRE JOSE GAMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o desinteresse da parte autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010273-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x PAMGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte a certidão retro, restou configurado o desinteresse da parte autora, razão pela qual DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 69121"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-6\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA-34\r\n\r\nALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nAMARILDO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-30\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1, 24\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-30\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES WERNECK-4\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-14\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-35\r\n\r\nCELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS-11\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-25\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-4\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO-2\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-25\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-28, 8\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-20\r\n\r\nEDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR-19\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-29\r\n\r\nELIAS ROCHA GONCALVES-29, 36\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-16\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-29\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-29\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-12\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15, 16, 18, 33\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-10\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-10\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-12\r\n\r\nJORGE BLOISE-34\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nJORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS-10\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11, 9\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-28\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-32\r\n\r\nLEILA MARIA DE BRITO VALADAO-13\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-22, 23\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-2\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-8\r\n\r\nMARCELO RULI-2, 26\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-14\r\n\r\nMURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 20, 29, 31\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-33\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-19\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA COELHO-35\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-32\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 36, 5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 13\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017411-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011061-6 VILLATEX IND/ DE CERAMICA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013840-0 MARIA ALVES PESTANA (Adv. AMARILDO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015625-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x LUIZ CARLOS TEIXEIRA COELHO FILHO (Adv. BRUNO GUIMARAES WERNECK). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 811,15\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o réu a pagar o valor de R$ 81.115,87 (oitenta e um mil, cento e quinze reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente a partir da distribuição (14/08/2006), e acrescido de juros de mora, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em metade das custas judiciais, sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Proceda-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027399-1 ELIANA SANTANA ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009824-3 MASAKATSU KAKEHASHI E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Determino que a Caixa Econômica Federal comprove o cumprimento do julgado, dentro do prazo estipulado na sentença, sob pena de ser aplicada a multa fixada no título.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003759-7 ADAILTON MARQUES DA COSTA JUNIOR (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/59), que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se ao ilustre relator do agravo interposto pelo Autor, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015399-8 BEATRIZ MUEHLBAUER TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a quitação do financiamento referente ao contrato nº 102338500163-5 (fls. 35), devendo a CEF emitir o ofício autorizando a baixa na hipoteca, no prazo de cinco dias após a intimação do trânsito em julgado, pena de multa diária, a ser fixada quando da expedição da intimação. \r\n\r\nCondeno a ré no reembolso de metade das custas processuais. A verba honorária é compensada, ante a sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0001630-7 EDNA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 244: Vencido o prazo deferido, sem atendimento, intime-se, por mandado, o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ilícito penal, informe ao Juízo os valores que receberiam, a título de proventos, como se vivos fossem, os instituidores das pensões recebidas pelas autoras Edna Francisca dos Santos, Jurema Francisca Santos do Nascimento e Helena Gromczyk Santos, no período de janeiro/1992, até a data da regularização do benefício, bem como os valores efetivamente pagos as mencionadas autoras, a título de pensão, no mesmo período, cabendo esclarecer que contracheques não atende ao requerido.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de fls. 09, 12, 36, 227 e 244.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para as medidas cabíveis.\r\n\r\nExpedido o mandado, encaminhem-se os autos ao Contador para elaboração de cálculos que deverão observar os seguintes parâmetros: a correção monetária deve ser aplicada, sobre o valor da diferença entre o que receberia o instituidor da pensão, se vivo fosse, e o efetivamente pago à parte autora: Ondina Machado, Norma Melo, Isabel Oliveira, Yeda Costa, Maria Nascimento, Mirian Gusmão e Maria de Lourdes Pimentel, no mesmo período, desde quando cada parcela se tornou devida, com aplicação de juros de mora, na taxa de 6% ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nEm relação à autora Maria de Lourdes Pimentel os cálculos devem ser elaborados com os elementos que se encontram às fls. 247/248 dos presentes autos.\r\n\r\nOs honorários advocatícios devem ser calculados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nOs elementos necessários à elaboração dos cálculos encontram-se na pasta de documentos (pasta amarela), em apenso. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, em caso de concordância, requeira a citação da União Federal para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 99.0004056-2 DIRLENE BENEDITA REIS LOPES (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CLEA COELHO DA COSTA (Adv. SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x MARIA DO SOCORRO CARVALHO AMARAL (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n11 - 99.0016400-8 DOUGLAS ROBERTO VIANNA DA SILVA ALBUQUERQUE REP/ P/ RITA DE CASSIA VIANNA DA SILVA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 273/275: Assino o prazo de 20 dias para que seja promovida a habilitação de todos os herdeiros necessários, no presente caso, o pai do falecido autor. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019742-2 JOAO RIBEIRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 292/293: Retornem os autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, elabore cálculos de liquidação, aplicando os índices expurgados em janeiro/89 e abril/90 sobre os cálculos de fls. 308/311 e os deposite em conta vinculada.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019440-5 PAULO CESAR GOMES DA SILVA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Retornem os autos à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao desbloqueio do valor incontroverso ao exequente (fls. 167), contado da publicação da presente decisão, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018507-3 CAULITO RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, sem prejuízo da ação própria em face do empregador.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, ante o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído a Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001, bem como no artigo 24-A da Lei 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015929-7 MILTON DE SOUZA FLORES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001199-7 WALDIR GERALDO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009795-8 UNIMED MONTES CLAROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014889-9 JONATAS CRESPO SOARES (Adv. ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada do Autor pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018099-0 MARIA LUCI SANTOS DA CONCEICAO (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-SIP 1 (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018059-0 JAIR DE MELO SALES (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, sem prejuízo das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege, cuja exigibilidade suspendo, em face da gratuidade de justiça. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se à autoridade.\r\n\r\nNão há necessidade de ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001518-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x VALTER FERREIRA DA SILVA. . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024805-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x WALDEAS CABELEIREIROS LTDA ME E OUTROS. . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026297-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARANELLO GMV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011989-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Baixo o feito em diligência, no aguardo de cumprimento de despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012049-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x LEA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Recebo o recurso adesivo da embargada, nos seus regulares efeitos (fls. 644/645). Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, na parte em que liquidou o débito, trasladando-se cópia da sentença e da certidão para os autos principais, nos quais prosseguirá a execução contra a União, imediatamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011064-1 CERAMICA CONSTRUGEL LTDA-EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser rateado igualmente entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004500-4 WALDOMIRO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, reconhecendo o direito do Autor à assistência médico-hospitalar gratuita, prevista no art. 53, IV do ADCT, condenar a União Federal a cessar os descontos em seus contracheques, a título de contribuição obrigatória ao FUSEX (Fundo de Saúde do Exército). Condeno, ainda, a União Federal, à restituição dos valores indevidamente descontados do Autor, no período de março de 2001 a junho de 2005, a título de contribuição ao FUSEX, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal, ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.027234-0 TANIA MARIA DE MELO CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,41\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000, 00 (art. 20, § 4º, do C.P.C, cuja exigibilidade suspendo, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024144-5 FERNANDO RENNE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIAS ROCHA GONCALVES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto: \r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, processo nº 2005.51.01.024144-5; \r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, processo nº 2005.51.01.016908-4.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, moderadamente (art. 20, § 4º, do CPC), em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos da cautelar.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009320-5 YARA CORFIELD (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C., o pedido relativo ao ressarcimento da quantia sacada da conta corrente da Autora.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno a Autora a arcar integralmente as custas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 20, § 4º, do .C.P.C., fixo, moderadamente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011950-4 SILVIA VEROL DE ANDRADE (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando a Autora a litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015990-3 GERARDA RIBEIRO DE FREITAS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte O PEDIDO em relação à CEF, para condenar tal Ré a atualizar a conta vinculada da Autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de doze por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016161-2 PAULO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018986-5 MICHELE DA SILVA VASCONCELOS (Adv. ALEX NUNES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 30° EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, com relação ao pedido destinado à fundamentação do recurso administrativo interposto pela Impetrante.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, com relação aos demais pedidos.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo). \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010904-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ARETA ZAPAROLLI FERREIRA (Adv. ROGERIO DE SOUZA COELHO). . Defiro o prazo de 10 dias, para que a Ré, caso tenha interesse em celebrar acordo, para por fim ao litígio, compareça à Agência da CEF, onde contratou o financiamento, com vistas a realizá-lo. Em caso de realização do acordo, este deverá ser comunicado pelas partes, ao juízo, nos 5 dias subseqüentes. Decorrido tal prazo, sem manifestação das partes, os silêncio será entendido como ausência de celebração de acordo. Em tal hipótese, os autos deverão vir conclusos para sentença.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.016908-4 FERNANDO RENNE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. ELIAS ROCHA GONCALVES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto: \r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, processo nº 2005.51.01.024144-5; \r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, processo nº 2005.51.01.016908-4.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, moderadamente (art. 20, § 4º, do CPC), em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos da cautelar.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 69214"
                            ],
                            "69215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS JEBE LOUREIRO-21\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-4\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-15\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO FRANCISCO-8\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-13\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO CARNEIRO-34\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-29\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-14\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-12, 13\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-22\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-37\r\n\r\nFERNANDO DE FARIA-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-26, 28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-20\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-3\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-35\r\n\r\nHELLEN BORGES FIAUX-27\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-33\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-25\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-30\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16, 2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-29\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE PERELMITER-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 3, 31\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-23, 24\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-35, 36\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-20\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-23, 24\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-30\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-1\r\n\r\nMARIO CESAR A. CARVALHO-32\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-16\r\n\r\nMILENE A DA S ANDRADE-6\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-5\r\n\r\nRICARDO GILL BALTHAR MACHAY-21\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS-15\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-28\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nSARA NANI BONFADINI DE SOUZA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16, 17, 18, 19, 21\r\n\r\nSONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA-6\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-11\r\n\r\nTHEREZA MARIA GALVAO CORREA-5\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-7\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-27\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0019887-0 CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (GER. DO DEPART. DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR) (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeiram o Banco do Brasil e a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025113-2 ROBERTO GUEDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo o \"de cujus\" deixado três filhos, conforme certidão de óbito de fls. 853. Defiro a habilitação destes, pois \"o atual Estatuto Processual Civil exige a presença não só da viúva mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação\" (RJTAMG 29/185, maioria).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026490-1 DIRCE FERNANDES DIOGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002223-5 EDMAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006020-0 JORGE LUIZ TELES SANTOS E OUTROS (Adv. THEREZA MARIA GALVAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Tendo em vista o convênio firmado entre a Justiça Federal e a OAB, intime-se a Dr.ª Thereza Maria Galvão Correia para que se manifeste sobre a informação anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011728-3 ANNA MATHIAS ARAGAO - ESPOLIO REP/ P/ JOAQUIM FERNANDES MATHIAS (Adv. SONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA, MILENE A DA S ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012629-6 SHEILA FERREIRA DE OLIVEIRA REIMAO (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013555-8 PATRICIA DA ROCHA CAMARGOS (Adv. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018670-0 GETULIO RAMIRES (Adv. ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019420-4 ANTONIO DE SA BEZERRA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020734-0 CLARICE GAGLIARDI SALLES ABREU (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o Instituto Nacional do Câncer - INCA, uma vez que este não possui personalidade jurídica própria. \r\n\r\nConforme declaração de fls. 27 a impetrante exerce cargo público de profissional de saúde, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e tomou posse em outro cargo de profissional de saúde com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (fls. 24), o que dá uma carga horária total de 70 (setenta) horas semanais.\r\n\r\nEntendo que não foi comprovada, de plano, pela Autora, a possibilidade da referida acumulação, no que diz respeito à compatibilidade de horários.\r\n\r\nAssim, rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória.\r\n\r\nCite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013073-1 JOSE LEANDRO PEREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015585-5 ADRIAO DANTAS NETO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021135-4 GILSON MEDEIROS DUARTE E OUTRO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0134581-8 MARIA DE LOURDES DA MOTTA PEREIRA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (Unibanco e autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n16 - 92.0069959-6 ANTONIO CASTRO CHAMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 414/415: Intime-se a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os extratos das contas vinculada ao FGTS dos autores Elizabete Barros de Lima e Marcos da Cunha Rios, referentes aos índices expurgados em junho/87, janeiro/89 e março de 1990, para aferição dos cálculos de fls. 360.\r\n\r\n17 - 93.0003052-3 COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARG. DO EXERCITO-COOPHABS-CSSE (Adv. FERNANDO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n18 - 96.0018052-0 ARLINDO DA COSTA CARVALHO (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0072650-9 PAULO SERGIO DUTRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 317/318: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 98.0032450-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ALLTYPE ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES). . Ante a possibilidade de acordo entre as partes, aguarde-se por 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 99.0015815-6 THELIO MARIO DA COSTA MONTEIRO (Adv. RICARDO GILL BALTHAR MACHAY, ANTONIO CARLOS JEBE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXE CUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 125, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.031755-5 ANGELICA LUZES DE BARROS E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 398: Indefiro o pedido de reconsideração da primeira parte do despacho de fls. 397. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o desbloqueio do valor de fls. 331.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.003088-4 ELISA MARIA DA COSTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009275-0 DURVAL FERREIRA PINTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017363-4 LUCIANE BOURGET FORTES (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005385-2 AYLTON DANIEL VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 71/76: A Caixa Econômica Federal repete erros cometidos em outros processos deste tipo.\r\n\r\nNa presente ação o pedido é específico no sentido da aplicação do IPC de janeiro de 1988 e abril de 1990, como índice de correção monetária, quando da reconstituição de sua conta vinculada ao FGTS para a aplicação da taxa progressiva de juros (planilha de fls. 19/28), o que não se confunde com o que foi requerido e deferido na ação que teve tramitação na 9a Vara Federal (cópia da sentença às fls. 31/35).\r\n\r\nObserve-se que a CEF ultrapassou o prazo anteriormente concedido em quase 30 (trinta) dias, retornando os autos com uma informação equivocada, o que foge ao razoável.\r\n\r\nAssim, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 69, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007955-5 FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015886-8 JOSE DE SAMPAIO PORTELA NUNES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018424-7 CARLOS AUGUSTO ALVES DA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 94.0042035-8 WATCH HOUSE RELOGIOS E CANETAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (INSS e autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026658-2 DIRCE FERNANDES DIOGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015960-8 RAM ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO CESAR A. CARVALHO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.023356-0 LUCIA ELENA JUNGER MARQUES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011378-9 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. CLAUDIO AUGUSTO CARNEIRO) x DELEGADO DE ADMININSTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA-ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2002.51.01.024792-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ORESTES DE ALMEIDA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.002196-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ROSANE PENHA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.014158-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARINALVA APPOLONIO DE SANTANA DEMARCHI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para emendar a inicial, qualificando corretamente a ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 69215"
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GONDIM-3\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-19\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-21\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-7\r\n\r\nMARCIO LADEIRA AVILA-25\r\n\r\nMARLENE FILARDI DE BRITO-29\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-30\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-15\r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 25\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-27\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-22\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nRAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA-23\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 19, 28, 5\r\n\r\nSERGIO DO REGO MACEDO-24\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-28\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-29\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-5\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-11\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000333\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025753-2 FAUSTO DE MORAIS REGO (Adv. DAVID JOSE SOARES FARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Folha 124: “...intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 98.0043456-9 SALETE MARINHO LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 130/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, comunicando-lhe o teor da presente sentença.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 11. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A execução da verba sucumbencial, em face do benefício da gratuidade de justiça, fica condicionada, no entanto, à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020855-6 WALDYR SANTANNA MANCANO FILHO E OUTRO (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 107/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 73. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e mantida esta sentença, expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0105433-4 SALETE MARINHO LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 119/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, comunicando-lhe o teor da presente sentença.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 60. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A execução da verba sucumbencial, em face do benefício da gratuidade de justiça, fica condicionada, no entanto, à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0012329-8 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ALBA REGINA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARIA AUGUSTA GRACA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020343-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALFONSO CARUSO MASELLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção, concedida à fl.121. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016941-6 JOSELIA DA SILVA MARQUES (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, compartilhando do entendimento supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017534-9 JOSE OSVALDO DA SILVA (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL TITULAR DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANCA PRIVADA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que desconsidere o Inquérito Policial número 235/05, da 50a Delegacia de Polícia Civil de Itaguaí-RJ, como impedimento à renovação da ATA do impetrante e, conseqüentemente, a seu direito de portar arma de fogo, quando em serviço. Somente se a partir do Inquérito Policial for ajuizada ação penal, na qual este venha a ser condenado, com o trânsito em julgado da referida sentença, o impedimento deverá ser considerado.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 512 e 105 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição do feito e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020933-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x WINDOWTWO COMERCIAL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 34/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, VI, do Estatuto Processual Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016604-0 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por CHEVRON BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, preliminarmente, a declaração da extinção dos créditos tributários exigidos nas NFLD's nºs 35.859.944-0, 35.859.954-7, 35.860.076-6, 35.860.093-6, 35.860.112-6 e 35.860.103-7 em decorrência de decadência, e no mérito, o cancelamento das referidas notificações e ainda das NFLD's nºs 35.860.096-0, 35.771.351-6, 35.804.792-7, 35.860.111-8 e 35-859.946-6. Requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade dos créditos exigidos através das mencionadas NFLD's a serem acauteladas por cartas de fiança bancária. \r\n\r\nAlega que a fiscalização da autarquia-ré lavrou as 11 (onze) NFLD's pela não retenção da contribuição previdenciária quando do pagamento dos valores devidos às empresas prestadoras de serviços mencionadas nos respectivos lançamentos (11% sobre o total da fatura), sendo que em relação à NFLD nº 35.859.944-0, o objeto do lançamento seria a retenção de 11% relativa aos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, e não empreitada. \r\n\r\nRelata ainda que optou por discutir a questão na esfera administrativa, não tendo contudo logrado êxito, à exceção da redução do montante exigido na NFLD nº 35.860.076-6, e que, diante da exigência da realização do depósito recursal de 30% das exações fiscais para seguimento do recurso voluntário, ajuizou, inicialmente, medida cautelar de antecipação de garantia distribuída à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal (processo nº 2006.5101518975-2), cuja petição inicial foi indeferida por falta de interesse processual. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInicialmente, analisando-se as cópias das iniciais e das sentenças relativas aos processos apontados no termo de prevenção de folha 411, não se vislumbra a existência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que os objetos são distintos. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido liminar, verifica-se que a questão posta nestes autos vem sendo decidida segundo as ementas a seguir transcritas, cujos entendimentos ora adoto como razão de decidir (grifo nosso):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN.\r\n\r\nI - Esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do REsp nº 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nII - \"Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado\". (trecho extraído do voto-vista proferido pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI no processo supramencionado) (grifou-se)\r\n\r\nIII - Na hipótese presente o contribuinte-devedor ofereceu fiança bancária como garantia e não montante em dinheiro na integralidade do débito, não satisfazendo, assim, às exigências impostas pelo legislador. Inviabilizada, portanto, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nIV - Nesse contexto, ressalvado o ponto de vista do Relator, passa-se a adotar o novel posicionamento deste Órgão Julgador.\r\n\r\nV - Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ; RESP - 448308; Processo: 200200827771; UF: RJ; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 03/03/2005; Documento: STJ000625055; Fonte DJ DATA:01/07/2005; PÁGINA:367; Relator FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL- REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL - LEI Nº 9.703/98 - SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE TRIBUTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR FIANÇA BANCÁRIA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 112 DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A matéria tratada pela Lei nº 9.703/98, não depende de lei complementar, para sua veiculação, porquanto não alterou os dispositivos do Código Tributário Nacional, quer em relação a suspensão da exigibilidade tributária (artigo 151, inciso II) quer em relação a conversão do depósito em renda em caso de decisão favorável à Fazenda Pública (art. 156,inciso IV).\r\n\r\n2. O artigo 1º, § 3º,inciso I, da Lei nº 9.703/98 prevê, expressamente, a restituição do valor ao depositante, mediante ordem da autoridade judicial, no prazo máximo de 24 horas, debitando-se o respectivo valor à conta única do Tesouro Nacional, de modo que não há ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal. \r\n\r\n3. A Lei nº 9.703/98 apenas alterou a disponibilidade financeira dos recursos depositados, que antes estavam disponibilizados à Caixa Econômica Federal e, pela nova sistemática, esta disponibilidade passou a ser do Tesouro Nacional, que se obriga a responder pela sua remuneração.(inciso I,do § 3º do artigo 1º). \r\n\r\n4. Nos termos da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, somente o depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo inadmissível a sua substituição por fiança bancária.\r\n\r\n5. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; AG - 101828; Processo: 200003000065867; UF: SP; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 24/05/2004; Documento: TRF300085190; Fonte DJU; DATA:17/09/2004; PÁGINA: 626; Relatora JUIZA RAMZA TARTUCE)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012170-7 ELIEL FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Observa-se que a sentença limitou o julgamento apenas aos 10(dez) representados nela indicados (fl. 564).\r\n\r\nDestarte, reconsidero o item 1 do despacho retro, e determino a remessa dos autos à SEADI para manter apenas os dez primeiros autores, excluindo-se os demais.\r\n\r\n2) Tendo em vista a determinação contida no item 2 do despacho retro, juntem-se os documentos fornecidos pela União, mas tão-somente àqueles que se refiram aos 10(dez) primeiros autores indicados na sentença, e devolvam-se os demais.\r\n\r\n3) Por fim, dê-se vista à parte autora para proceder à liquidação da obrigação de pagar, com relação aos autores cujos documentos já foram apresentados, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014761-4 SERGIO DE ASSIS BARBOZA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.024773-6 NELIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 168/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o pagamento integral das custas judiciais. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.006647-3 LEONARDO PIRES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 50. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001470-2 ESMERALDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 101/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 16. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027116-4 NILSON MONTEIRO MEDEIROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 139/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.25. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a exclusão do INSS do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006434-5 GELSON MOREIRA DIAS (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 157/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, diante da ausência de qualquer comprovação de que o ato de licenciamento do autor das fileiras do Exército decorreu de motivação política a ensejar o reconhecimento de sua condição de anistiado político, bem como da inexistência de estabilidade junto às Forças Armadas.\r\n\r\nCondeno o autor, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição legal suspensiva do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl.18.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007672-4 MARCUS VINICIUS CARDOSO SOBRAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 93/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar a parte Autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o benefício de Gratuidade de Justiça ora deferido. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013911-4 IRACEMA DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x SANDRO ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de folha 89 verso, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o atual endereço do réu Sandro Aluízio da Silva Guimarães, devendo os autos permanecerem em cartório, haja vista o litisconsórcio passivo. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020334-1 JOSE CARLOS CANDIDO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, inciso I e IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, no montante de 10% do valor dado à causa. Condeno o autor em custas judiciais, no montante de 1% do valor dado à causa, ou seja, R$ 240,00. Suspendo, entretanto, a execução de tais condenações, na forma do artigo 12 da Lei número nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005885-0 LUIZ REIS DE CARVALHO (Adv. FLAVIO MULLER PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 163/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar os efeitos da tutela concedida e assim, condenar a CAARJ a arcar com o custeio total do tratamento prescrito ao autor, denominado braquiterapia intersiticial (radioterapia com implante de semente de iodo 125).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas. \r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal informando o teor da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011589-4 MARIA DA GRACA MIRANDA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE TORRES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 172/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recompor a conta da autora, efetuando o depósito no valor de R$ 19.569,18 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), correspondente aos saques documentados às fls. 60/75, efetuados indevidamente em sua conta poupança. Sobre este valor deverá incidir a correção monetária, observando-se os índices de atualização de poupança a partir da data do saque (23/05/2006) até a data da citação e após, os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados a partir da citação. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação desta sentença.\r\n\r\nO não cumprimento das disposições supramencionadas acarretará na imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao ressarcimento das custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora à fl. 14. Sem verba honorária, em razão de sucumbência recíproca.\r\n\r\nDesentranhem-se as petições de fls. 255/256, por referirem-se a processo diverso, entregando-as ao patrono da CEF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018402-8 MULTIMODAL CONTAINERS LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, considerando o reconhecimento do pleito autoral por parte da ré (fl. 58), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 269, inciso II, e 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem como ao reembolso das custas efetuadas pela autora.\r\n\r\nOficie-se à 6.ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006941-0 LUIZ CLAUDIO CORREA (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas para o impetrante, ante o recolhimento integral. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete n.º 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014206-0 CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MARCIO LADEIRA AVILA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra e confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a ilegalidade da cobrança dos débitos constantes dos PAF´s n.º 10768.506843/2006-09 e n.º 10768.513029/2004-71, bem como determinar que a autoridade impetrada proceda à emissão de Certidão Negativa de Débitos. Condeno a União no reembolso das custas vez sua mora na análise dos processos administrativos sob sua guarda deu causa ao ajuizamento da demanda. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020229-8 U E M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. GLADSTONE MIRANDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013093-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARLOS ALBERTO SANTOS RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, referente à obrigação de pagar os honorários de sucumbência, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará em favor do advogado da parte executada do valor de R$ 523,90, atualizados até 10.07.2006 (fl. 70), que deverá ser oportunamente intimado para retirada do instrumento, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.017570-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MICHELLE GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Deixo de condenar em honorários, uma vez que não houve resposta. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021077-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x ARLETE MONCK MACHADO FERNANDES (Adv. MARLENE FILARDI DE BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que a parte ré cumpriu integralmente o acordado no pacto de renegociação, conforme informado pela autora, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001529-2 CARLOS ALBERTO LOPES CURY (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para que a Caixa Econômica Federal apresente os documentos que consubstanciam todo o histórico bancário das contas n.º 4044.001.00184140-7 e 013-01138145-0, desde a abertura até a presente data, fornecendo os correspondentes extratos bancários, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal no reembolso das custas processuais pagas pelo autor, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 69233"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "67041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-17\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-16\r\n\r\nCLAUDIO DE MENDONCA SILVA-10\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-8\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-12\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-11\r\n\r\nEDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA-16\r\n\r\nEMILIO NINA RIBEIRO-2\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-9\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-1\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-1\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-9\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-17\r\n\r\nTELMA MARIA DE QUEIROZ-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000336\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018935-6 CERAMICA SANTA IZABEL LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Ao Réu sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018205-9 PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EMILIO NINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra o autor corretamente o despacho de fl.s 265 indicando a especialidade médica pericial requerida, sob pena de perdimento da prova. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016859-6 AUREA BRAGA LINS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025429-4 WANDA PIRES PEREIRA FERNANDES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026421-4 ADEMIR BONFIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003863-2 ANTONIO RIBEIRO NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007112-0 DEMOSTENES DA SILVA REIS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0300343-4 VICTOR TIZO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista os documentos e procuração de fls. 307/316, 324/325, 327/329 e 332/333 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 321, HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE VICTOR TIZO representado por sua inventariante ELEUZA DOS SANTOS TIZO, conforme requerido.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\n9 - 97.0011222-5 ALMERINDA HENRIQUE VIEIRA E OUTRO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . 1 - Intime-se o credor (RÉU) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10 - 99.0021318-1 VIRGILIO JOAQUIM DA ENCARNACAO (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 192/197 manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 99.0063751-8 MARILSA ALVES VENDAS (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 156, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025107-0 MARCOS DOUGLAS DA SILVA COMUCCI - REP/ P/ MARTHA DA SILVA JUNIOR (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011663-8 LUIZ FELIPE ALMEIDA NUNES DE MATOS REP/ P/ ELIANA FERREIRA MORAES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 75/76: Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 68/70, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRetornados os autos do Parquet, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024357-0 ORLANDO MARTINS PINTO FILHO (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 59/64. Manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007001-4 MARCIO DE SOUZA SANTOS (Adv. TELMA MARIA DE QUEIROZ) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4 REGIAO - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009038-8 OLGA LUCIA ALEXANDRE MARIANO (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO - SIPE (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023438-9 ELIO GERHARDT (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008943-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ELENIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Compareça o interessado (CEF) a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, bem como comprove a liberação da hipoteca conforme determinado às fls. 31, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 67041"
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                            "67042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-10, 5\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-9\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-7\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-2\r\n\r\nELZA MARIA DAUDT EYLER-6\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-3\r\n\r\nIVAN NEVES D'ARROCHELLA-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-1\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-6\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-3\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-6\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-3\r\n\r\nRENATO RODRIGUES-6\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000338\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0019640-4 ILUMINACAO CIENCIA LTDA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os despachos de fls. 287 e 298 e, em conseqüência a citação de fls. 290/291, uma vez que o pedido constante do item “b” de fl. 283 não restou apreciado.\r\n\r\nFl. 283, item “b” - Indefiro o pedido de compensação do crédito exeqüendo com o débito fiscal constituído pela NFLD nº 326213872, porquanto não autorizado no título executivo.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se pretende executar a importância total de fl. 284/285. Em caso de resposta positiva, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC, devendo a demandante fornecer cópias da inicial e da memória de cálculo para servirem de contrafé.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0515993-8 ANTONIO BEZERRA DE LIMA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra o Autor o despacho de fl.s 247, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 00.0735005-8 EDSON SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005026-7 JOSE AMERICO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013121-6 JORGE DE OLIVEIRA SA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo sido interpostos Embargos à Execução (proc. 2006.51.01.017189-7), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007888-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO RODRIGUES) x NICOLAU JORGE NADEK- ESPOLIO RP/ P/ RENY MOREIRA NADER (Adv. ELZA MARIA DAUDT EYLER) x MARINA FREITAS MARTINS - ESPOLIO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x REYNALDO PAULO DA SILVA PALMEIRA - ESPOLIO (Adv. IVAN NEVES D'ARROCHELLA) x JAQUELINE NEVES PALMEIRA (Adv. IVAN NEVES D'ARROCHELLA) x ANA PAULA NEVES PALMEIRA E OUTROS (Adv. IVAN NEVES D'ARROCHELLA). . Tendo em vista que o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal é igual ao do mandado de fls. 204/205, cuja diligência foi negativa, manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005884-5 TAL REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x COORDENADOR-GERAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E BASICOS DO DECEX E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020945-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GUERALDI GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC E OUTROS. . Fls. 43: Indefiro posto que a diligência compete ao autor.\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x SAMUEL MOYSES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre o despacho retro, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao contador.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017189-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x JORGE DE OLIVEIRA SA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA). . Ao Embargado, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 67042"
                            ],
                            "67043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3, 4, 5\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA PAULA SA BORGES-1\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-17\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-12\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA MAIA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-20\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-4\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-11\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-10\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-21\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES-24\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-26\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-19\r\n\r\nLEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-7, 8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-18\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI-6\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-22\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-14\r\n\r\nMARIA LUISA ALKIMIM-19\r\n\r\nMICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS-11\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-19\r\n\r\nNILSON PAULINO-10\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-23\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-29\r\n\r\nPEDRO GARCIA MASSENA-2\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-19\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nROSIMERY BERNARDINO DE LIMA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19\r\n\r\nSILVANA FRANCO DANTAS-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-13\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000353\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024466-1 EMPLACO EMPRESA DE PLANEJAMENTO E COBRANCA LTDA (Adv. ANA PAULA SA BORGES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...)deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, efetuando o respectivo depósito em caso de concordância.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016218-5 AYRTON SA PINTO DE PAIVA E OUTROS (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . (...) Esclareça a parte autora a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada referente aos processos indicados na parte final do termo de prevenção de fl. 70, juntando cópia das iniciais e das sentenças, se houver. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nEmendem os autores a inicial, requerendo a citação do réu. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0021838-8 LUIZ ALBERTO MOREIRA HAGUIWARA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre certidão de fls. 398, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\nManifeste-se a CEF conclusivamente sobre esclarecimentos do perito no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022596-4 EDUARDO LANY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo para o réu: \r\n\r\n(...)Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003380-4 ROBSON SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por motivo de omissão quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“1) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0004107-9 CEZAR FREITAS DE BARROS (Adv. MARCELLO SUPERCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por motivo de incorreção quanto ao texto:\r\n\r\n“A CEF, por meio do Edital 04/90, já determinou o creditamento do índice de 84,32%, relativo à correção no mês de março de 1990, nas contas vinculadas ao FGTS, cabendo aos titulares afastar, mediante apresentação de extratos emitidos pelo banco depositário ou pela CEF, após a centralização, a presunção de veracidade juris tantum que alcança o ato administrativo sob exame. Tal, contudo, não é a hipótese destes autos e, portanto, não há obrigação de fazer a ser cumprida.\r\n\r\nNo entanto, como não houve citação, não há necessidade da extinção requerida pela CEF às fls. 186/187.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016653-8 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA STOLLER (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por omissão quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.01.021364-4 LACYL PEREIRA GUARANY (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por omissão de nome de advogado:\r\n\r\n“ 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025769-6 PAULO TARSO MARQUES SOLON (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por motivo de omissão quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011189-0 MAURO FIALHO ANGARITA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. NILSON PAULINO). . Republicação de decisão por motivo de omissão quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.011189-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO FIALHO ANGARITA \r\n\r\nRÉ:CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se na espécie de ação de rito ordinário ajuizada por MAURO FIALHO ANGARITA em face da CASA DA MOEDA DO BRASIL S/A na qual pede, já em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré obrigada a admiti-lo imediatamente em seus quadros, com a percepção da remuneração respectiva.\r\n\r\nComo causa de pedir, destaca que em 2001 participou de concurso público, com validade de dois anos e prorrogável por mais dois, para emprego na Casa da Moeda; que em 2005 inscreveu-se noutro concurso, para igual cargo e função; que até hoje não foi convocado pela ré, embora o 2° concurso tenha significado burla à sua colocação no primeiro.\r\n\r\nA resposta da ré, fls. 114 e ss, sublinha a incompetência absoluta de Justiça Federal para processar e julgar o feito; quanto ao mérito, observa que os dois concursos de que participou o autor visaram ao preenchimento de cargos distintos e que, por isso, sua argumentação não procede.\r\n\r\nRelatei o quanto basta. Decido.\r\n\r\nSupero desde já a preliminar de incompetência absoluta consoante entendimento abaixo, fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.\r\n\r\n1. É da competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho, processar e julgar ação popular movida contra Município, visando a anulação de concurso público destinado à contratação de servidores municipais, ainda que o regime de contratação seja o trabalhista. É que a causa não está fundada, não é derivada e nem é \"oriunda da relação de emprego\", não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho, previstas no art. 114, I, da CF (redação da EC 45/2004).\r\n\r\n2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito de Hidrolândia/CE, o suscitado.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - CC 51791; Processo Originário 200501064176 / CE. Órgão Julgador: 1ª Seção Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Data da decisão: 26/04/2006. Publicação: DJ 15.05.2006 pg. 147)\r\n\r\nQuanto ao mais, tenho que é de se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como referido pela parte ré, o autor concorreu em 2001 e em 2005 a cargos aparentemente diversos - respectivamente, CONFERENTE DE VALORES I (fls. 23) e ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO (fls. 22) e, destarte, não é possível afirmar que o concurso de 2005 tenha significado preterição à classificação ou burla.\r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o autor no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003047-5 ERIKA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRT R 4A REGIAO-RJ (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Republicação de despacho por motivo de omissão quanto ao advogado do réu:\r\n\r\n“Deixo de receber o recurso de fls. 145/169 por ser intempestivo.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026213-8 CONDOMINIO PARQUE DO GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Republicação por motivo de omissão quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“Defiro a suspensão do feito requerido pelas partes às fls. 56.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020566-0 SONIA MARA PINTO ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se. Apreciarei a antecipação de tutela após a resposta do réu.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020753-3 JORGE LUIZ DE LIMA ALVES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021280-2 SUELI APARECIDA DE SOUSA (Adv. ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cite-se. Apreciarei a medida de urgência após a resposta do réu.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021574-8 ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reservo-me para apreciar a tutela antecipada após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021779-4 JORGE RAMOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cite-se. Apreciarei a tutela antecipada após a resposta do réu.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.004796-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MONICA PINTO CANABARRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) O direito das partes conflita quanto à propriedade. Considerando os fundamentos do indeferimento da imissão liminar de posse a fls. 20, e, ainda, a ocupação do bem por terceiro, mantenho a r. decisão de fls. 91 para suspender a imissão de posse até nova deliberação quando da oportunidade da prolação da sentença.\r\n\r\n2) Diga a AUTORA sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025437-6 UMBELINA DA CONCEICAO DE SANTANA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM, RICARDO LOPES LIMONGI) x HOSPITAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA DR MARIO JORGE - HTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 07 de fevereiro de 2007, às 10 h., no consultório do médico designado, à Rua José Clemente, 94, sala 1201 - Centro, Niterói - RJ, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\nDê-se vista à União para apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021248-9 SAMARA DIAS DE ALMEIDA CUNHA (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 14 de fevereiro de 2007, às 10 h., no consultório do médico designado, à Rua José Clemente, 94, sala 1201 - Centro, Niterói - RJ, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\nO Laudo deverá ser entregue em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005941-6 RAFAEL DE JESUS REP/ P/ ALAIDE MARIA DE JESUS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA). . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014948-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA TRANSURB S/A. . Reservo-me para apreciar a tutela antecipada após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020102-6 CRISTIANE ANADYA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Notifique-se. Apreciarei a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.021748-4 MILITARIA COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x SUPERINTENDENTE DO DPF/MJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se. Apreciarei a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022309-5 ECONTEP-EMPRESA DE CONSULTORIA TECNICA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (Adv. BRUNO DE ALMEIDA MAIA) x GERENTE DE SERVICOS SE DA GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATACOES RIO DE JANEIRO-GILIC/RJ. . Notifique-se. Apreciarei a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019661-4 LUIZ CARLOS FARACO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ CARLOS FARACO, LUIZ CARLOS FARACO, VALDA FARACO, CIRENE DUAIBS AGUIAR E SILVA MASUNO, TOYOSHIGUE MASUNO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS e JACSON SILVA TEIXEIRA DE BARROS contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando liminar para que a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria da Autora seja depositada, mensalmente, em conta à disposição deste Juízo, como previsto no art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional, até o trânsito em julgado da presente demanda, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nAlegam que contribuíram ao longo de anos para a RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a finalidade de formar um fundo de poupança, visando à suplementação dos seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nSustentam que as aludidas contribuições foram deduzidas mensalmente de seus salários, sobre os quais já teria havido incidência do respectivo Imposto de Renda.\r\n\r\nRessaltam que, com o advento da Lei 9.250/95, passou a haver incidência de imposto de renda sobre as parcelas destinadas à formação do fundo de poupança, havendo bitributação, vez que o imposto criado por essa lei possui o mesmo fato gerador e base de cálculo do tributo incidente por ocasião do recebimento de seus rendimentos quando da ativa.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, a Lei 7.713/88, no seu artigo 6º, inciso VII, concedia isenção do imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nNo entanto, esse dispositivo teve a sua redação modificada pela Lei 9.250/95, que pôs fim à isenção antes existente. Atualmente, ao contrário do que ocorria, o art. 33 estabelece a incidência de imposto de renda sobre esses benefícios, in verbis:\r\n\r\n“Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.”\r\n\r\nCom efeito, a partir do ano de 1996 (respeitando-se o princípio da anterioridade tributária), ao contrário do que ocorria na vigência da Lei 7.713/88 (ou seja, de 1989 a 1995), os benefícios recebidos de entidade de previdência privada passaram a estar sujeitos à incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\nAssim, só teriam sido descontadas indevidamente as parcelas relativas ao imposto de renda incidente sobre as contribuições realizadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que o Impetrante LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS (fls. 78) teve a sua aposentadoria concedida antes da vigência da Lei nº 7.713/88, não tendo, portanto, contribuído para o fundo de poupança na forma como estabelece o referido diploma legal, razão pela qual carece de interesse de agir. \r\n\r\nNo que tange aos demais impetrantes, as alegações sobre a possível bitributação em face da incidência do imposto de renda, quando dos descontos mensais em seu salário, bem como no benefício da complementação, impõem cautelas.\r\n\r\nRealmente, havendo uma lide acerca da legalidade da incidência do imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria, entendo razoável o depósito das quantias controvertidas, a fim de que se possa evitar possível repetição do valor, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nEsse vem sendo o entendimento dos Tribunais, senão vejamos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88, ART. 6º, VII, \"B\". ISENÇÃO.\r\n\r\n1. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR BENEFICIÁRIOS EM FAVOR DA CAPEF, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. \r\n\r\n2. RELEVANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO, A FIM DE EVITAR-SE O ANTIGO \"SOLVE E REPETE\".\r\n\r\n3. AGRAVO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(TRF - 5ª Região - Agravo de Instrumento - Processo nº 9705235210 - Órgão Julgador: 2ª Turma - DJ Data: 16/10/1998, pág.: 421 - Relator: Juiz Petrúcio Ferreira)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao impetrante LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS, e AUTORIZO o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos demais impetrantes, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nÀ SEADI, para excluir o impetrante LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS do pólo ativo.\r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA (qualificação às fls. 50), a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nIntime-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que diga se tem interesse jurídico no feito. Caso positivo, apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.022157-8 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RJ E OUTRO. . Isto posto, recebo os Embargos com efeito modificativo e revogo a decisão de fls. 52/54 para deferir a liminar nos termos do pedido, ou seja, determinando que as autoridades coatoras abstenham-se de praticar quaisquer atos tendentes à não-consolidação ou mesmo exclusão do Auto de Infração nº 37.005.410-5 do parcelamento firmado pela Impetrante, declarando a suspensão da exigibilidade do mesmo (art. 151, VI do CTN) e a conseqüente impossibilidade de imposição de quaisquer sanções, tais como a rescisão dos parcelamentos já firmados e a inclusão no CADIN, desde que o óbice seja a não-inclusão do débito veiculado no referido auto de infração.\r\n\r\nIntimem-se para cumprimento.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.000683-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x USERS INFO SHOP INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO PINA). . Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014192-3 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Cite-se. Apreciarei a liminar após a resposta do Réu.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021089-1 ELIANE GOMES DOS SANTOS (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Tendo em vista a revogação da liminar na ação ordinária em apenso, nada a deferir a título de urgência.\r\n\r\n2) Diga a EMBARGANTE sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 67043"
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JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009523-3 ESMERALDA VASCONCELLOS CORREA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.285/293. em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019320-2 SEVERINA COSTA DE SOUZA (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 242/245: Abra-se vista às partes para que se manifestem, em 10 dias, sucessivamente, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020346-4 MARCOS JOSE HOERTEL BRAZ (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instada a comprovar o efetivo cumprimento do julgado, procedendo à recomposição do saldo das contas vinculadas dos autores, manifestou-se a CEF às fls. 74/77, alegando não haver qualquer diferença a ser depositada em benefício da parte autora, eis que, a correção pleiteada e deferida 67/68, referente a fevereiro de 1989, no índice de 10,14%, já foi creditada pela empresa ré à época, inclusive, em índice superior (18,35%).\r\n\r\nQuebra Assiste razão à CEF. De fato, o STJ entendeu ser cabível a aplicação do índice de 10,14%, contudo, conforme esclarece e demonstra a parte ré às fls. 76, o mês em referência já foi objeto de correção, não havendo que se falar na aplicação de qualquer outro índice.\r\n\r\nDesta forma, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005972-2 LUIS SERGIO DIAS FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017665-9 MARIA DO CARMO BUENO SANTOS (Adv. CATIA CRISTINA SARMENTO M RODRIGUES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação interposta pelo INPI às fls.87/93 em seu duplo efeito. À parte apelada (AUTORA) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022769-2 CARLOS ALBERTO BASTOS DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do TRF, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022807-6 FABIO VIEIRA DA COSTA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a manifestação de fls. 178, reconsidero o item I do despacho de fls. 175, determinando a recebimento da apelação interposta às fls. 166/172 somente em seu efeito devolutivo, conforme disposição do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, à parte autora, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017723-1 BENEDITO ELOI DOS SANTOS (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a alegação da CEF de ter havido acordo via administrativa.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019484-8 HUMBERTO BARBOSA MARTINS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Sendo assim, em que pese o autor ter sido ao final absolvido do processo criminal de nº 2000001045240-0, em juízo de cognição sumária e não exauriente não verifico verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nPorém, determino que seja assegurada ao autor a reserva de vaga para o cargo de agente da Polícia Federal para preservar a situação jurídica do candidato até o julgamento final da presente demanda, em caso de procedência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030025-7 CONDOMINIO EDIFICIO NAPOLEAO BONAPARTE (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a modificação processual trazida pela L.11232/05 homologo os cálculos de fls.198 no valor de R$ 9725,22, bem como determino a intimação, por publicação, da CEF, para o pagamento em quinze dias. (art.475 -A §1 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 68163"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-10\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE ALMEIDA-3\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-9\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-5\r\n\r\nARTHUR VILLELA R. DE M. FILHO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA S. ZANGRANDO-3\r\n\r\nCELSO PITHON WERNECK-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-3, 8\r\n\r\nDULCE PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-4\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-8\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-3\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-4\r\n\r\nIBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA-6\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-7\r\n\r\nJOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ-4\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-4\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-10\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-8\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-2\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-4\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-4\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-3\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMURILO MAIA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000530\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0002818-8 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Providencie a autora cópia da petição de fls. 413/416 para fins de instrução do mandado de citação. \r\n\r\nCumprido no prazo de dez dias, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSe não, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004412-0 CARLOS EDUARDO GENTON E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 487/497 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2 ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0049884-1 HELIO ANDRADE COSTA (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO SAFRA (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, MARIA HELENA ALVES DE ALMEIDA, ARTHUR VILLELA R. DE M. FILHO, CARLOS HENRIQUE DA S. ZANGRANDO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, SEM ADVOGADO). . Autos à disposição da parte autora para vista em 5 dias.\r\n\r\n4 - 93.0010820-4 MOEMA DO NASCIMENTO MIGUEZ E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . I - Fls. 362/367: Anote-se.\r\n\r\nII - Tendo em vista a renúncia do patrono da parte autora, conforme noticiado às fls. 362/367 e 368/369, concedo a vista requerida pelos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 359, abrindo-se vista ao Banco Central.\r\n\r\n5 - 98.0032738-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x WTS DE VOLTA REDONDA COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 143: Autorizo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a oficiar o DETRAN, a fm de buscar, exclusivamente, bens do réu.\r\n\r\nDevendo, portanto, fazer constar juntamente com o ofício, cópia desta decisão.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000131-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TEC E COM TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES, IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, abra-se vista á autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006937-9 ANTONIO MANUEL FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJulgo deserta a apelação de fls.52/64, eis que não efetuado o preparo tempestivamente (cf. CPC, art. 511).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se vista à parte credora (autora).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005150-0 MARIA DO CARMO PEREIRA CESARIO (Adv. MURILO MAIA DE OLIVEIRA) x CONDOMINIO RESIDENCIA 05 DE JULHO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I) Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 108/111 em seu duplo efeito.\r\n\r\nII)À parte apelada (réu) para, querendo, apresentar suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII) Após, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008122-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDICAR OTICA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Ante a certidão de fls.103-v, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se, justificadamente, em provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.009908-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x LEDA MONTEIRO PASSOS (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS). . Recebo a apelação interposta pelo embargado às fls. 188/197, em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo embargante para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 68198"
                            ],
                            "68220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-3\r\n\r\nALCEU RODRIGUES CHAVES-1\r\n\r\nANDRE L P VAZ-4\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-9\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-6\r\n\r\nISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI-5\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-4\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE WALDECY LUCENA-8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-4\r\n\r\nMARCIA CHRISTINNA L. DE A. GOMES-8\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-5\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-4\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nRUY PEREIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 8\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-9\r\n\r\nSERGIO MIRANDA-7\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nYARA GONCALVES MAGALHAES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000531\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0022239-6 ENGESOLDA IND/ COM/ S/A E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALCEU RODRIGUES CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, retornem os mesmos ao arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 94.0011273-4 VALDOMIRO FERREIRA (Adv. YARA GONCALVES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, retornem os mesmos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024158-8 JOSE DE AZEVEDO LOZANA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Tendo em vista o acórdão de fls.299/303, intime-se a parte autora para ciência. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021439-1 CIDINEIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, ANDRE L P VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0102186-0 NEUSA MARIA BOTREL E OUTROS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, ISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista a nova sistemática do cumprimento do julgado trazido pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF para que, em 15 dias, pague a quantia de R$ 17.550,18, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009023-2 LUCIA FREIRE FERREIRA DA ROCHA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão retro, intime-se o autor para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020829-0 CANP SAUDE S/C LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Trata-se de Ação Anulatória de Débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a autora, em síntese, a não inclusão de seu nome no CADIN, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, a nulidade dos atos administrativos derivados do mesmo, bem como a nulidade do débito referente ao ressarcimento ao SUS. O pedido de antecipação de tutela objetiva que a autarquia-ré seja impedida de inscrever o débito em discussão na dívida ativa, de inscrever o nome da autora no CADIN, bem como se abster de impor qualquer penalidade, inclusive, assegurando o fornecimento de certidões negativas.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-8 - DF, Rel. Min. Maurício Corrêa (D.J. 28/05/2004), manifestou-se no sentido da conveniência da manutenção da vigência do art. 32 da Lei nº 9.656/98. O art. 196 da CRFB/88 não afasta a atuação obrigatória do Estado, de promover saúde a todos, estando, assim, o art. 32, da Lei nº 9.656/98, plenamente de acordo com os ditames constitucionais.\r\n\r\nA orientação jurisprudencial, na espécie, é no sentido de não ser possível a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito de dívida que se encontra em discussão judicial, estando o débito em litígio e pendente de julgamento, conforme precedentes do eg. STJ.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de ser proibida a inscrição na dívida ativa da ANS e conseqüente ajuizamento de execução fiscal e expedição de CND, deve se considerar o que dispõe o § 1º, do art. 585, do CPC: \"A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução\". Precedente da eg. Corte do TRF 2ª Região.\r\n\r\nAssim, neste ponto, a concessão da medida pleiteada caracteriza, flagrantemente, violação ao dispositivo legal acima indicado, como também a própria antecipação de tutela, já que os valores cobrados pela ANS, após a inscrição em divida ativa, não redundará em prejuízos irreversíveis, pois poderá a parte autora pleitear em ação autônoma , a restituição da quantia.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA, determinado que a ré não proceda a inscrição do nome da autora CANP SAUDE S/C no CADIN, até a solução do litígio.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0927946-6 AUGUSTO EUGENIO DE LIMA LEVY (Adv. SEM ADVOGADO, RUY PEREIRA DOS SANTOS, MARCIA CHRISTINNA L. DE A. GOMES, JOSE WALDECY LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o gerente de recursos humanos do RJ - Ministério da Fazenda no endereço constante na fl. 340, a fim de que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos referentes ao período de 14/01/1982 a 31/12/2005, fazendo constar as diferenças entre os antigos e os novos vencimentos do autor AUGUSTO EUGÊNIO DE LIMA LEVY, tendo em vista que já houve o cumprimento da obrigação de fazer com a readaptação do autor ao cargo de auditor fiscal a partir de 20/12/1965.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista à parte autora para que forneça a este juízo cópias de fls. 349,350 e 352/353 para fins de instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008481-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x YEDO DE VASCONCELOS CAVALCANTE E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Indefiro o pleito formulado pela parte autora às fls. retro, haja vista que a Contadoria Judicial manifestou-se, conclusivamente, a respeito, consoante fls.18 e 23 e a União Federal às fls.28, confirmando o inteiro teor do parecer de fls.4.\r\n\r\nIsto posto, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 68220"
                            ],
                            "68227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-1\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-2\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-1\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-2\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-1\r\n\r\nMARISA LOPES SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000532\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007455-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JORDAO BRUNO JUNIOR, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x MARY LOBATO DA MOTTA (Adv. LAERCIO LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001544/2006 FOLHA 236/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 755,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar os réus:\r\n\r\nA) EDVARDO MANOEL DOS SANTOS a ressarcir aos cofres públicos o montante de R$ 19.115,78 (valores de abril/2001);\r\n\r\nB) IOLANDA DA LUZ DUARTE DE SOUZA a ressarcir o montante de R$ 105.674,37 (valores de abril/2001);\r\n\r\nC) VALDIRA SANTOS a ressarcir o montante de R$ 74.292,44 (valores de abril/2001);\r\n\r\nD) JORGINA CARVALHO PAIVA a ressarcir o montante de R$ 38.611,16 (valores de abril/2001);\r\n\r\nE) MARY LOBATO DA MOTA a ressarcir o montante de R$ 15.135,14 (valores de abril/2001); e\r\n\r\nF) JANETE DE ALMEIDA SANTOS a ressarcir o montante de R$ 30.158,86 (valores de abril/2001).\r\n\r\nO montante a ser ressarcido deve ser atualizado, nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nCustas ex lege, estando as rés IOLANDA DA LUZ DUARTE DE SOUZA e VALDIRA SANTOS isentas de seu recolhimento em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 a serem rateados entre os réus, com exceção das rés IOLANDA DA LUZ DUARTE DE SOUZA e VALDIRA SANTOS em face do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011039-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x EDMAR DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA, MARCELO BORBA TOLEDO). . Converto o julgamento em diligência. Ante as divergências apuradas pela Contadoria Judicial a fls. 418 e 453 com o objetivo de obter maior clareza dos dados, determino que a UNIÃO esclareça a apontada divergência entre as fichas financeiras e os documentos acostados às fls.7, 8, 14, 15, 16, 17, 21, 48, 52 e 56, bem como retifique/ratifique os percentuais residuais e os valores decorrentes dos mesmos constantes nos relatórios SIAPE contendo as diferenças líquidas devidas referentes aos Embargados EDMAR DE SOUZA OLIVEIRA, IVANIR BARROSO, JOSE ROBERTO ABBES e MOACYR SPITZ.\r\n\r\nCom o cumprimento da referida determinação, retornem os autos ao Contador Judicial a fim de que elabore os cálculos dos mencionados Embargados, bem como dos Embargadas TERESINHA ELIANE MIRANDA TRUGANO e THEREZINHA VARELLA CAVALCANTE, em valores atualizados até JULHO DE /99.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 68227"
                            ],
                            "68749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-1\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-1\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000534\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018260-0 NORAIDES VIANNA FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001547/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 951,60\r\n\r\n. III . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da autora de incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS sobre o saldo devedor do financiamento e, por conseguinte, para determinar à Caixa Econômica Federal que após a aplicação dos recursos do FCVS proceda à quitação do contrato, com a liberação da hipoteca, fornecendo à autora o ofício competente relativamente ao imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008597-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIA MELO CAMPOS LEITE GUIMARAES (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001546/2006 FOLHA 136/138 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls.17/20, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie qualquer contradição, obscuridade ou omissão passíveis de ser sanadas pelo presente recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015293-3 CECILIA CURTINHAS MORAES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001548/2006 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nO Embargante ajuíza os embargos à execução, no qual busca a decretação da nulidade de cláusulas contratuais que reputa ilegal, pugnando pela exclusão nos cálculos da execução de quantia que excede o título exeqüendo a título de juros e encargos indevidos.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls.22/37.\r\n\r\nImpugnação a fls.39/76.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nCuida-se de embargos do devedor no qual o embargante pretende discutir cláusulas contratuais que versem sobre o reajuste das parcelas, a incidência de juros moratórios, inclusão de multa e índice de correção monetária e por fim, a prática do anatocismo, o qual, na espécie, decorreria da aplicação da tabela price.\r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário ressaltar que, conforme entendimento do STJ, a cobrança judicial do crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação deve observar, obrigatoriamente, o rito previsto pela Lei nº 5.741/71. \r\n\r\nA referida lei, foi clara ao estabelecer, em seu art.º 1, que “para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei nº 44.380/64, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-Lei nº 70/66, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei. Sendo assim, tanto é correta a compreensão de que esse dispositivo vedou a opção pela execução regulada no CPC, que no art.10, da referida Lei nº5.741/71, restou determinado que “a ação executiva, fundada em outra causa que não a falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, será processada na forma do Código de Processo Civil, que se aplicará subsidiariamente, à ação executiva de que trata esta lei”. Portanto, cuidando-se de lei de natureza especial, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao SFH, incide a máxima : lei especial prevalece sobre lei geral.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que ausente um dos requisitos previstos no art.2º da Lei 5741/71 para a propositura da ação executiva, qual seja, cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções do Banco Nacional da Habitação. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.07.74), previsto no inciso IV do referido artigo. Razão pela qual, impõe-se pela extinção da ação de execução.\r\n\r\nAdemais, insta salientar que, o exame quanto aos pressupostos de constituição e validade do processo, é matéria de ordem pública, não ocorrendo preclusão e podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\nII\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos, extinguindo, sem julgamento do mérito, a execução fundada em titulo extrajudicial, com respaldo nos arts. 267, IV do CPC, e 2º, IV da Lei nº 5.741/71, tendo em conta que ausente um dos requisitos exigidos no rito aplicável ao caso.\r\n\r\nDefiro o levantamento da penhora, com a conseqüente expedição de ofício ao Registro Distribuidor.\r\n\r\nHonorários advocatícios, à favor da Embargante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 68749"
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SARDENBERG ROSA E SILVA-11\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-37\r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA-18\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-22\r\n\r\nDIEGO JOSE LOBO DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-3\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-12, 14\r\n\r\nEDSON DAMASCENO-6\r\n\r\nELCIO JULIO BENETTI BARBOSA-8\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-32\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18, 27, 28, 58\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-26\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-19\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-53\r\n\r\nFERNANDO NOBREGA MARTINS-3\r\n\r\nGABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR-30\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-19\r\n\r\nGILBERTO DE POVINA CAVALCANTI-34\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-20\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-33\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-54\r\n\r\nISABELLA CANDIDO DE ANDRADE-44\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-7\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-40\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-4\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 16\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-36, 37, 38\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR-5\r\n\r\nLEANDRO LIMA-55\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-21, 50\r\n\r\nLEONARDO G. DA LUZ-22\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-30, 5\r\n\r\nLIA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-57\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-48\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-54\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-5\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-28\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-29\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-20\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-36\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-49\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-32\r\n\r\nMARCIO JOSE FERREIRA-41\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO-7\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-32\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOMES SILVA-18\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-29\r\n\r\nMARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO-21\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-32\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-9\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-27\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-34\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-29\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-52\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-59\r\n\r\nPAULO ISSA-51\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-18, 35\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-46\r\n\r\nRAUL SOUTO-53\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-22\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-10\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-18\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-31\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-19, 20\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-24\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-48\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-47\r\n\r\nSIMONE BRITZ GORODICHT-33\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-18\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-15\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-56\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-18\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-29\r\n\r\nWANDER MOREIRA-33\r\n\r\nWELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO-59\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0076301-1 DAVID DE ALBUQUERQUE REGO JUNIOR E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se o autor LEONARDO PESAH para manifestar-se sobre a cessão do crédito à EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista da petição de fls. 567/572 ao autor MIGUEL RODRIGUES FILHO.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024499-1 VANIA MARIA FERREIRA CASCAO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017845-4 THEOLIDES NEVES CORDEIRO DE MELLO E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0015048-4 ANTONIO CARLOS ARAUJO MILIOLI E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 297/299 - Aguarde-se por mais 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem resposta, intime-se a União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 98.0000883-7 JOVINO BASTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 293 - Aguarde-se por mais 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem resposta, reitere-se o ofício ao PRODERJ.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014494-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. EDSON DAMASCENO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTendo em vista que os devedores efetuaram o pagamento do débito (fls. 115 e 117), satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006687-0 SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 219/221 e 223/227 - Requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016561-0 MARIA MAIA DE ANDRADE (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 145/148:\r\n\r\nI - A prioridade de tramitação do feito já foi deferida à fl. 17.\r\n\r\nII - Conforme se verifica da certidão de óbito de fl. 148, a autora deixou 5 (cinco) filhos maiores e bens. Assim sendo, junte o habilitando, no prazo de 20 dias, certidão informando sobre a existência ou não de inventário. Havendo inventário em curso, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio. E em caso de encerramento, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a habilitação dos demais sucessores da falecida autora.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019828-0 MIGUEL GONCALVES RODRIGUES (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20 §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020259-2 IVAN DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14/STJ), suspensa a respectiva exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021642-6 REGIS AYRTON LERMEN (Adv. DENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 20 §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023360-6 GYLCILENE RIBEIRO STORINO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 207/208 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024477-0 AGNALDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno, outrossim, os autores, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024668-6 MARIA CHRISTINA MELO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010639-0 GELSON SOARES DO AMARAL (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno, o autor, outrossim, no pagamento das custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010999-7 MARLENE OCTAVIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014758-5 SONIA MARIA COSTA VIANA (Adv. LIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 00.0772418-7 DEGEVAL RANGEL FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MARLY VIEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, DERALDO DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA, SIMONE GUIMARAES SIMMER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFl. 687 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nFls. 690/691 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 687), em favor da ADVOCEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 99.0015501-7 EDSON DALE ABIB E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 329, 336, 337, 338, 348 e 351.\r\n\r\nII - Fls. 355/395: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2001.51.01.020453-4 LUIZ FERNANDO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, GUSTAVO STTEEL) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). FOLHA 144 . Tendo em vista que os autores firmaram acordo com a segunda ré sem a participação da CEF (fl. 450), dê-se vista à CEF para se manifestar sobre o pedido de extinção do processo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nLR\r\n\r\n21 - 2003.51.01.019854-3 SANDRA REGINA PEREIRA DE MIRANDA (Adv. MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 204/206), consoante o art. 475-B c/c o art.475-J ambos do CPC, intimem-se a devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022264-5 MARILDA REIS MOLINA (Adv. LEONARDO G. DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ECIA - IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COM/ LTDA (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022502-6 ELISABETH DE ARAUJO ALMEIDA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 31/01/2007 às 14:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001612-0 JEREMIAS DE MELLO SENRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 24/01/07 às 15:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006435-7 ANDRESSA QUEIROZ FARIAS REP/ P/ CLAUDIA JORGINA QUEIROZ BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Promova a CEF a juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a autora foi cedido à EMGEA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls 185/187.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.022237-6 MARIA ELOA RAMOS GUIMARAES LYRIO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de anulação dos leilões e seus efeitos, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis. Ademais, a veracidade das supostas violações alegadas na petição inicial somente pode ser verificada com a cópia do processo de execução extrajudicial, sendo certo que era ônus da parte autora tê-lo apresentado. \r\n\r\nCom relação ao pedido liminar de exclusão do nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, ou o exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nIII - Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0002338-5 ENZO PALADINO E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFl. 131 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nFl. 138 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 131), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 95.0009800-8 RAIMUNDO NONATO ALELAF NEIVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 558: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n29 - 96.0010598-7 ZENAIDE MARIA MACHADO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia à fl. 271.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 97.0073245-2 JOAO LUTZ E OUTROS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR). FOLHA 148 . Chamo o feito à ordem. O presente processo foi anulado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a partir da fl. 36 porque um dos autores era menor impúbere e o MPF não oficiou nos autos (fls. 279, 281/285 e 291). Assim, o processo foi anulado antes da citação dos réus, motivo pelo qual deve ser renovada toda a fase instrutória do processo.\r\n\r\nPorém, há que se salientar que o referido autor, THULYO LUTZ, hoje se encontra com 19 anos de idade e, por conseguinte, não há mais a necessidade de intervenção do MPF por esse motivo (fls. 15/16). \r\n\r\nDestarte, concedo prazo de 10 dias para o autor supracitado regularizar sua representação processual para outorgar poderes diretamente ao seu patrono. No mesmo prazo, os autores deverão fornecer as cópias necessárias para a instrução dos mandados de citação dos três réus (União, Bacen e Banco Meridional). Após, remetam-se os autos à SEADI para corrigir a autuação com relação ao autor THULYO LUTZ e citem-se os réus. \r\n\r\n(LR)\r\n\r\n31 - 99.0059782-6 MANOEL JOSE ARDUINI AYRES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 315: Aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 312.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2002.51.01.012211-0 PRONTOMED LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Sobreste-se o feito para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor (fl. 434 v.).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2003.51.01.020390-3 CARLOS ANTONIO DIAS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIMONE BRITZ GORODICHT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar os Réus ao pagamento, pro rata, de indenização ao Autor pelos danos morais e estéticos causados, no valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta sentença, bem como ao ressarcimento das despesas incorridas e comprovadas nos autos, à fl. 10, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 1%(um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001438-0 RONALDO SALLES FELTRIN CORREA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 150 . Muito embora o autor tenha comunicado que foi aprovado no concurso, que já foi empossado e está em exercício de suas funções, tal fato não se deu por reconhecimento do pedido, mas sim pela reprovação de 6 (seis) candidatos que não eram portadores da deficiência que alegavam ter (fls. 266/267). Inclusive, o autor foi instado a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito (fl. 288), tendo respondido positivamente (fl. 295). \r\n\r\nDesta forma, dever ser dado prosseguimento à instrução dos autos com a realização da perícia deferida na fl. 263, concedendo-se o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos. Após, intime-se o Perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006298-1 HUGO ALBERTO SAYAN NAPURI (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Manifeste-se o Autor sobre as contestações.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . I - Recebo a apelação de fls. 127/131 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nQuebra III - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020151-8 JEOZADAQUE NUNES DE ASSIS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020297-3 ALFREDO CORREA LIBANO SOARES (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014202-2 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014332-4 DIOGENES COELHO VIEIRA (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. FOLHA 151 . Haja vista que a autoridade impetrada apresentou, com as informações, documentos novos capazes de ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, dê-se vista ao impetrante sobre aqueles documentos, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 398, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020541-0 VICTOR MAYER DRIENDL CARDOZO REP/ P/ JOSE DUETE CARDOZO FILHO (Adv. MARCIO JOSE FERREIRA) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar definitiva a medida liminar deferida que determinou a inscrição do Impetrante no concurso para ingresso na 5ª série do Colégio Pedro e em razão do qual logrou aprovação no certame.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e sem honorários advocatícios a teor dos verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I, cientificando-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.021647-9 LIBRE PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES LTDA (Adv. DEBORAH AMARAL DOS ANJOS) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado à fl. 80, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, P. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T 105 do S.T.J.).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021837-3 MINERVA PATRICIA DA SILVA (Adv. DIEGO JOSE LOBO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . 1. Diante da documentação acostada e das alegações contidas na petição inicial, a liminar deve ser deferida.\r\n\r\nA norma contida no art. 53, inc. IV, do ADCT, assegura aos ex-combatentes e seus dependentes o direito de receberem tratamento médico-hospitalar em hospital militar pertencente às Formas Armadas, não havendo qualquer fundamento legal que ampare a recusa a atender aos dependentes dos ex-combatentes, que, na época da guerra, exerceram atividade tipicamente militar para a defesa do País.\r\n\r\nAcerca do entendimento acima esposado, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\n\"REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1533/51 - MILITAR - EX-COMBATENTE E PENSIONISTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE DO EXÉRCITO - ART. 53, INCISO IV, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CF/88 - SENTENÇA IRRETOCÁVEL.\r\n\r\nI- Deve ser mantida a r. sentença que determinou à Autoridade impetrada a inclusão dos impetrantes na relação de beneficiários de assistência médico-hospitalar gratuita, oferecida pelos hospitais e clínicas da rede de saúde da Exército.\r\n\r\nII- A proteção da assistência médica ao ex-combatente e seus dependentes está garantida no art. 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88.\r\n\r\nIII- A norma constitucional em questão é de eficácia plena, e não se confunde com a assistência prestada pelo SUS, que é direito de todos indistintamente.\r\n\r\nIV- Ademais, tal preceito constitucional não faz previsão à necessidade de contribuição ou à existência de previsão orçamentária, não podendo o comando constitucional ser restringido por ato de inferior hierarquia. V- Negado provimento à remessa necessária, mantendo-se integralmente a r. sentença de 1º grau.\" (TRF 2a Região, REOMS 57091, 8a Turma Esp., unânime, Rel. Des. Fed. Raldenio Bonifácio Costa, DJU 09/06/2005, p. 178). \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que preste à impetrante todos os serviços médicos necessários serviços médicos nas clínicas e hospitais da Marinha.\r\n\r\n2. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\n3. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.020167-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ISABELLA CANDIDO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. FOLHA 152 . Diante da informação da autoridade impetrada de que os óbices que impediam a expedição da certidão pretendida não subsistem mais, e que, inclusive, a referida certidão já teria sido expedida, diga a impetrante se persiste o interesse na presente demanda, no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.020501-9 SLQUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . I- Deve ser indeferida a medida liminar pleiteada, eis que ausentes os requisitos legais (art. 7o da Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nCom efeito, não logrou êxito a Impetrante em comprovar, em exame perfunctório, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impeditivos da certidão almejada. Em verdade, limitou-se a Impetrante a mencionar a existência de débitos parcelados em conformidade com a Medida Provisória 303/2006, sem especificá-los ou apresentar qualquer outro dado suficiente à comprovação de inexistência de óbice à obtenção da certidão negativa com efeitos de positiva pretendida, não tendo sido, portanto, infirmada a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida.\r\n\r\nII- Oficie-se à Autoridade Impetrada, para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nIII- Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.018340-1 SEAC-SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 122/142 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão de fls. 118/119 ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Com a juntada das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.018578-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DONAIRE COM/ E SERVICOS CONTABEIS LTDA E OUTROS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO). . Fl. 115 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 99.0059017-1 LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, o requerimento de fl. 228, uma vez que retirou alvará para levantamento do valor depositado pelos autores, atualizado até novembro de 2001 (fl. 194), não tendo sido comprovados nos autos novos depósitos posteriores àquela data.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015145-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MARIO GUERRA RODRIGUES (Adv. CASTOR RODRIGUES ALVAREZ). . Cumpra o Réu o determinado à fl. 49.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.023190-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x HELIO RENATO PINHEIRO DE FREITAS. . Fl. 93 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537109-8 TANIA ERMELINDA GUSMANN (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nII - Designo audiência de justificação para o dia 24/01/2007 às 14:00 horas.\r\n\r\nIII - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.022168-2 UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x ADAO BORGES MOURA E OUTRO. . I- Designo o dia 24/01/2007 às 14:30h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.026132-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x SONIA MARIA DE FREITAS DIOGO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). FOLHA 150 . Tendo em vista as informações constantes no ofício de fl. 62, converto o julgamento em diligência para determinar ao INSS que acoste aos autos o relatório contendo as diferenças pecuniárias devidas, discriminadas mês a mês, expressas em moeda da época, no período de janeiro/93 até abril/96, os percentuais residuais devidos, juntamente com os relatórios de evolução funcional e demonstrativos de pagamento de 28,86%, conforme requerido pela Contadoria. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.013099-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JAIR SANTA ANNA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Em 48 horas, subscreva o Embargado a peça de fl. 26, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.015041-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ANA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que os embargados firmaram acordo perante a Administração Pública nos termos do art. 7o, da Medida Provisória n. 2169-43 de 24-08-2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIPE (art. 7o., parágrafo 2o, da Medida Provisória supracitada), conforme fls. 10, 12 e 14, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em relação aos embargados ANA MARIA RO DRIGUES DE ARAÚJO, CHEILA CLAUDIO FERNANDES e FRANCISCO ALTUERPIO CORREIA, com fulcro nos arts. 269, III, e 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observada a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos embargados do pólo passivo, à exceção de ANA MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO, CHEILA CLAUDIO FERNANDES e FRANCISCO ALTUERPIO CORREIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017421-7 BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS (Adv. BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). FOLHA 149 . Converto o julgamento em diligência para deferir a produção de prova pericial requerida pelas partes às fls. 24 e 463. De conseguinte, nomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. José Carlos F. Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se o Perito a apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.019141-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x OLIVIA MARIA ANTONIO LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a embargada firmou acordo perante a Administração Pública nos termos do art. 7o, da Medida Provisória n. 2169-43 de 24-08-2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIPE (art. 7o., parágrafo 2o, da Medida Provisória supracitada), conforme fl. 19, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em relação à embargada OLIVIA MARIA ANTONIO LIMA, com fulcro nos arts. 269, III, e 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n58 - 97.0088317-5 NEY DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, AMELIA MONICA DA COSTA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 120 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nFl. 127 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 120), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n59 - 00.0711067-7 GILGOMAR DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nConforme sentença de fls. 52/58, foi julgada procedente em parte a reclamação, “condenando a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, na forma da lei, as verbas correspondentes ao aviso prévio e ao adicional noturno - este, se comprovado em liquidação por artigos, a prestação de trabalho em horário considerado noturno”.\r\n\r\nO autor requereu a liquidação por artigos (fls. 98/101), tendo sido determinada por este Juízo a produção de prova pericial, consoante decisão de fls. 115/116.\r\n\r\nRealizada perícia contábil (fls. 258/272), as partes concordaram com o laudo, de acordo com petições de fls. 278 e 281/282. Em sua petição, o autor requereu a remessa dos autos ao Contador para atualização monetária dos cálculos de fl. 272, sendo juntada pela Contadoria a planilha de fls. 287/291.\r\n\r\nIntimadas as partes, a União manifestou concordância com a planilha de atualização, mantendo-se silente o autor.\r\n\r\nTendo sido apurado o valor da condenação por conta do Setor de Cálculos da Justiça Federal, devidamente atualizado, e tendo a União Federal concordado expressamente com esse valor, deve ser fixado o valor da condenação em R$ 290,98, atualizado até 23/06/2006.\r\n\r\nDo Exposto, DECLARO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO no valor de R$ 290,98 (duzentos e noventa reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 67025"
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COUTINHO-49\r\n\r\nALBERTO CORREA BASTOS-35\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-30\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-29\r\n\r\nALFONSO CARUSO MASELLI-39\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-25\r\n\r\nALIPIO OLIVEIRA SANTOS-5\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-60\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-19\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-46\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-9\r\n\r\nANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA-52\r\n\r\nANDREA DE MOURA SOARES-31\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-43\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-40\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-59\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES MOTTA-29\r\n\r\nCAIUS MARCELLUS LACERDA-41\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-57\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-36\r\n\r\nCARMEN MARIA WERNECK-62\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-11, 12, 15, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 2, 3, 63\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-38\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-57, 64\r\n\r\nDAVID GOMES NOGUEIRA-38\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-19\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-24\r\n\r\nELSI SIMOES DA COSTA-57\r\n\r\nÉRIKA CRISTINA FERREIRA GOMES-32\r\n\r\nERIKA DE OLIVEIRA SILVA-63\r\n\r\nERMELINDA DA CONCEICAO DE ABREU ANTONACI-32\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-35\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA-16\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-16\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-62\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-10\r\n\r\nGILSON VICENTE MORAES-2, 63\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-38\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-35\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-15\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-23\r\n\r\nHUMBERTO DE MATOS MAIOLI-55\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-61\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-5\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-54\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-13\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-53\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-36\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-27, 28\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-61\r\n\r\nJORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ-23\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-38\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16, 17, 20, 35, 36, 37\r\n\r\nJOSE CUISSI-62\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-23\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-62\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-26\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-35\r\n\r\nJUAN REGUENGO RODRIGUES-51\r\n\r\nLOURENCO CUNHA LANA-53\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-58\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-7\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR-2, 63\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-45\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-14, 4, 55\r\n\r\nMARCELO PEREIRA PRADO-51\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-22\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-4, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE-16\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-35\r\n\r\nMARIA ALCINA DIAS TORGO-1\r\n\r\nMARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL-42\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-35\r\n\r\nMARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA-56\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-61\r\n\r\nMARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA-48\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA-44\r\n\r\nNEY GONCALVES DE LIMA-58\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-17\r\n\r\nORLANDO FRANCA SOBREIRA DE SAMPAIO-32\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-4\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-34\r\n\r\nPAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-29\r\n\r\nPAULO SERGIO PETERMANN-37\r\n\r\nPAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS-12\r\n\r\nPENHA SANTANGELO-21\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-35\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-5\r\n\r\nROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-33, 34\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-14\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-62\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-30, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39, 40, 42, 44, 53, 54, 59, 6, 60\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-57\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-47\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-38\r\n\r\nSEVERINA LEMOS DOS SANTOS-64\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-13\r\n\r\nSONIA MARA P. DA C. C. VALERIO-17\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-8\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-14\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS-16\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-8\r\n\r\nVICENTE LUIZ CARDOSO GOMES-16\r\n\r\nVINICIUS MARI-58\r\n\r\nWANDERLEI PEREIRA BARBOSA JUNIOR-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0104561-0 CARLOS SAAD FRAIHA FILHO (Adv. MARIA ALCINA DIAS TORGO) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista do andamento processual de fl. 101, aguarde-se o retorno dos Embargos à Execução nº. 97.0110479-0 do TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 91.0120608-7 EDILIO CAMPOS LOPES COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000672-4 DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOSS/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte ré (União/FN) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020663-4 SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCELUS MARCO LAVINAS). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005 intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 291, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (INSS) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008392-2 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Recebo a apelação de fls. 3735/3764(INCRA) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006981-4 ELIEZER BARBOSA GUIMARAES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 178/181 em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016421-5 ALCIDES ASSIS A SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Certificado o decurso de prazo para eventual interposição de recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017183-9 HAMILTON MONTEIRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017417-8 JVRJ PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019175-9 CARLOS GONÇALVES FILHO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Certificado o decurso de prazo de eventual recurso interposto pela União Federal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019437-2 AMERICO JOSE PEIXOTO LIMA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da União Federal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 12 - 2004.51.01.023949-5 VALERIA CRISTINA PIACENTINI (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e na forma do § 2°, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para que retifique o pólo passivo desta ação, devendo excluir o nome da ré União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012413-1 CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017610-6 PHENIX IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(INSS).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011706-4 REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Dê-se ciência à União Federal (FN) do ofício e decisão de fls. 144/150, bem como para especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 00.0697264-0 HELIO CALLILE E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE, TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS, FERNANDO DE SOUZA, VICENTE LUIZ CARDOSO GOMES, FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à União Federal, conforme requerido em fl. 1212, bem como para se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 1205/1211 e ciência do despacho de fl. 1192 e documentos referentes à requisição de precatório em fls. 1214/1221.\r\n\r\nApós, considerando os termos do art. 12 da Resolução nº. 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30.05.2005, publicada no Diário Oficial no dia 10.06.2005 (Seção I, pág. 365), dê-se ciência aos autores Gloria Gil de Souza, Francisca Marinho de Oliveira Silva, Dalva Cesar Lupinacci e Espólio de Arthur Henriques Romano Botelho do teor das requisições de fls. 1214/1221, uma vez que se referem à precatório.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para cadastrar os CPFs de Francisca Marinho de Oliveira Silva e Dalva César Lupinacci em fls. 1119 e 1107, respectivamente, bem como cumprir o determinado no terceiro parágrafo do despacho de fl. 1192.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n17 - 92.0021229-8 JILCE DE MEDEIROS KELLER E OUTROS (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO, SONIA MARA P. DA C. C. VALERIO, FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando que a parte autora não cumpriu o determinado no despacho de fl. 178, conforme certidão de fl. 179, nem tampouco se insurgiu contra o referido despacho, e ainda, tendo em vista que a ação transitou em julgado em 03/05/1999, consoante certidão em fl. 164, a inércia da interessada durante o prazo leva à prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da Súmula nº. 150 do STF. Indefiro, portanto, o requerimento de fl. 214. \r\n\r\nPreclusa essa decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 93.0025942-3 GUIOMAR FERREIRA FREIRE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . Fls. 527. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n19 - 98.0001551-5 JOSE FIRMINO MESQUITA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 225. Mantenho a decisão de fl. 224, tendo em vista a certidão de fl. 223, devendo a parte autora observar que o prazo para o recolhimento das custas iniciou-se em 02.05.2005, quando foi publicada a sentença, conforme certidão de fls. 210.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique a Secretaria e dê-se vista à União para se manifestar sobre a execução do julgado, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.023171-2 JOAO LIMA SOARES (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.018895-1 ALTAIR DE JESUS DA SILVA (Adv. PENHA SANTANGELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso de prazo de eventual recurso interposto pela União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009404-3 SAMEA KUDSI RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.009776-7 LOURDES GONCALVES GRACIANO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x YOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x PATRICIA GONCALVES PINHEIRO (Adv. JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n24 - 2004.51.01.010234-9 MICHEL SLIACHTICAS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à parte da petição e documentos de fls. 65 e seguintes, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.012693-7 LUCILIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À vista da certidão de fl. 111, recebo a apelação de fls. 93/102 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022722-5 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA - REP/ P/ MARLENE OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso de prazo para eventual interposição de recurso da União Federal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002595-5 ELIANE ALVES DE ALMEIDA (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002596-7 WLAMIR OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013212-7 LEA TELES DE MORAES (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, BRUNO RODRIGUES MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação da parte ré (União/AGU) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001741-0 SIMONE ZONATTO MONTEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002429-3 MONICA SANTORO FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 00.0314875-0 OTHONIEL VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ÉRIKA CRISTINA FERREIRA GOMES, ERMELINDA DA CONCEICAO DE ABREU ANTONACI, ORLANDO FRANCA SOBREIRA DE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 888. Dê-se vista ao autor Carlos Gomes, sendo certo que pedido de certidão deverá ser dirigido à Diretora de Secretaria.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.004886-0 ELAINE FONSECA BARBOSA (Adv. WANDERLEI PEREIRA BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005297-1 FERNANDO JOSE LEAL PACHECO E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 92.0038790-0 MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, ALBERTO CORREA BASTOS) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Fls. 356. Indefiro a remessa dos autos à SEADI para excluir o Banco Econômico S/A do pólo passivo porque não houve tal determinação na sentença.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 95.0024237-0 JOAO CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fl(s). 169 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme fl(s). 169, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (BANCO DO BRASIL S/A) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 99.0007557-9 MARILENE PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ALAIDES DE FREITAS ROCHA (Adv. PAULO SERGIO PETERMANN). . Considerando os termos do art. 12 da Resolução nº. 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30.05.2005, publicada no Diário Oficial no dia 10.06.2005 (Seção I, pág. 365), dê-se ciência às partes do teor da requisição de fls. 421/423, uma vez que se refere à pagamento de precatório.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.019300-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LEILA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . \r\n\r\nFls. 75. Indefiro, tendo em vista que é ônus da autora a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nSobre a execução do julgado, diga a CEF, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.008482-7 UNIMED UBERLANDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO, ALFONSO CARUSO MASELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.011042-9 VALDERLEI DA CUNHA MEDEIROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . A despeito de a parte autora haver sido intimada do valor do preparo, não foi efetuado o seu recolhimento no prazo legal, conforme certificado à fl. 162.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação da parte autora, em fls. 149/157, negando-lhe seguimento.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017492-8 UNIMED REGIONAL DO BREJO PARAIBANO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. CAIUS MARCELLUS LACERDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À parte autora sobre a contestação e os documentos de fls. 134/317, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2000.51.01.031224-7 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 272. Indefiro, considerando que não há nos autos valores depositados.\r\n\r\nOficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.015407-6 FERNANDA BORGES DE AQUINO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.490051-0 ALBANO LUIZ FRANCISCO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.012635-8 MARCELLA CUNNINGHAM AMORIM E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETORA DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.020482-5 LUIZ ALVES DE MOURA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO DA 1 REGIAO. . Fl. 108. Exclua, a Secretaria, o nome do Dr. João Henrique Nascimento de Freitas das publicações deste processo e inclua o nome da Dra. Ana Cristina Siqueira Valle, OAB/RJ 134.804.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010851-8 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012335-0 RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (Adv. MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013530-3 ROSANGELA DOS SANTOS (Adv. AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO TRABALHO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n50 - 2006.51.01.016547-2 CLAUDIA AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADAUTO JAIME DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . Recebo a apelação do Conselho Federal de Odontologia no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado(parte impetrante).\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016548-4 RONYVON WILSON DE AMORIM E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, JUAN REGUENGO RODRIGUES). . Recebo a apelação do Conselho Federal de Odontologia no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (parte impetrante).\r\n\r\n52 - 2006.51.01.022198-0 BIOENERGIA DO BRASIL S/A (Adv. ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX. . Regularize a parte autora sua representação em Juízo, apresentando a devida procuração, inclusive com poderes para desistir, tendo em vista os termos de sua petição de fls. 45/45.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n53 - 99.0008170-6 SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUTARQ NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERCADO DE VAL MOBILIARIOS (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LOURENCO CUNHA LANA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (CVM).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2003.51.01.024216-7 TARCISIO ROSARIO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.005948-9 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-AGENCIA IRAJA (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.012244-8 OCEAN TRADING LTDA (Adv. MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM. . Recebo o recurso de apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado(União/FN).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.019198-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPINO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, ELSI SIMOES DA COSTA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n58 - 2001.51.01.022510-0 ANTONIO VIEIRA DE LIMA (Adv. NEY GONCALVES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À vista da decisão proferida no agravo de instrumento nº. 2002.02.01.041458-0 (cópia fls. 292/295), cumpra a Secretaria o determinado na decisão de fls. 199/200, remetendo-se os presentes autos e seus apensos (fl. 273), ao Juízo da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, com as homenagens deste Juízo, dando-se, antes, baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2000.51.01.012573-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x LUIZ HENRIQUE PINTO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido de renúncia de fls. 123, providencie a Secretaria a exclusão dos advogados ali mencionados, devendo incluir o nome do Dr. Aurival Jorge Pardauil Silva, que consta na procuração de fl. 06 e assinou o substabelecimento de fls. 07. \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para cumprir o despacho de fl. 112, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2003.51.01.009363-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCIA LIMA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 68. Indefiro, tendo em vista que é ônus da CEF promover as diligências necessárias para fornecer o endereço da ré, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n61 - 2006.51.01.017652-4 DIONISIO TEIXEIRA BEZERRA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH, JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do § 4o, do Artigo 6o, da Lei no 4.717/1965.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 91.0011383-2 CANDIDA FERREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE CUISSI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x LEDTRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARMEN MARIA WERNECK, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Fls. 245/249. Dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 91.0030240-6 EDILIO CAMPOS LOPES COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES, ERIKA DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 130. Voltem os autos à União para esclarecer se quando da elaboração da informação da autoridade fiscal de fls. 140, foram consideradas as guias juntadas no procedimento avulso que está apensado aos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.519312-0 MARIA DA GLORIA VIANA GARCIA (Adv. SEVERINA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . À parte autora sobre a contestação e documentos que a instruem, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (INSS) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 68407"
                            ],
                            "69015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-1\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022675-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x TOP RIO VIAGENS E TURISMO (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da empresa Ré, requerido à fl. 60, tendo em vista que tal pedido carece de amparo legal, nos termos do art. 343, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora à fl. 62, tendo em vista que, não tendo sido registrado o BRAT, mister se faz à oitiva de testemunhas.\r\n\r\nSendo assim, designo o dia 17/01/2007, às 14:30hs, para oitiva do Sr. Edmilson Firmino da Silva, o qual deve ser intimado por mandado, no endereço fornecido à fl. 06.\r\n\r\nOutrossim, concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte Ré, para que forneça o nome, qualificação e endereço do condutor do veículo Marcopolo ônibus, cor azul e branco, placa LOA 5581, no dia 18/12/2002, na Auto-estrada Lagoa-Barra, a fim de que o mesmo seja intimado a comparecer na aludida audiência como testemunha, com base no art. 342, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 69015"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-23\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-27\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 2\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-8, 9\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-8\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-20\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-14\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-24, 27\r\n\r\nANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS-14\r\n\r\nBIANCA NATAL-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-8\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-17\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-5\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-7\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-1\r\n\r\nELZA MAIMONE-9\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-28\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-15\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-21\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DA COSTA-25\r\n\r\nFLAVIA KRAUSE LIPET SLIPOI-11\r\n\r\nGALDINO RIBEIRO GOMES-11\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-27\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10, 2, 26, 3\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-26, 27\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-20\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 12, 13, 14, 6\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-23\r\n\r\nLEANDRO LIMA-2\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-14\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-25\r\n\r\nMALVINO GOMES DO COUTO NETO-15\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-27\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nPATRICIA TAVARES HERDY-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-10\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-22\r\n\r\nROSA MARIA TOMATIS-18\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-27\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-26\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-8\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 7\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007787-0 BORRACHA NATIVA LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102540-7 LUIZ LOPES DE ABREU E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 548/563 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 98.0008038-4 DANIELA MERGULHAO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 245/248 - Dê-se vista as partes, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023974-0 ANDRE SOARES WANDERLEY (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. BIANCA NATAL). . Fls.343 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020248-1 MARIA JOSÉ SOARES GREY E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Promova o autor LUIS CARLOS MORENO DE ANDRADE a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0007818-7 LUIZ CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Fls. 658/659 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 17/04/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016726-4 WILMA DA COSTA CORTES (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO MENDONCA BOITEUX, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 194/204 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000708-0 LUIZ TEIXEIRA DE MORAES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIBANCO S/A-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Fls.342/343 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016517-4 LUIZ EDUARDO PEREIRA RULFF REP/ P/ MARIA CONCEICAO TOURET WASSITA E OUTRO (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0078153-4 APARECIDA EMILIA DE BARROS FOGACO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, PATRICIA TAVARES HERDY, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 426 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 98.0024701-7 BENVINDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES, FLAVIA KRAUSE LIPET SLIPOI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 467/469 . Isto posto, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0000284-9 HELIO TELES GOES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 442/512 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 99.0000645-3 ELIEU DOS ANJOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Devolvo à CEF o prazo de 60(sessenta) dias, fixado às fls.215.\r\n\r\n14 - 99.0016625-6 JOSE FERNANDO PESSOA DE ALMEIDA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 216- Defiro a devolução do prazo à CEF, devendo a mesma requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista, ainda, o constante das fls. 205 e da certidão de fls. 217.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.013701-2 ROSALVA MOYSES DA SILVA E OUTROS (Adv. MALVINO GOMES DO COUTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 333/341 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.018461-4 HELIO VANDERLEI BATISTA DE LEAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 119/125 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem concluso.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.013647-1 JOEL ALVES MOURA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 202/206 e 210/227 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007210-0 DEVAIR VARGAS DE AMORIM (Adv. ROSA MARIA TOMATIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 336 . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267,I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (fls. 18, 1o. parágrafo).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008311-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEANDRO DE ARAUJO SILVA. . Fls. 42, verso - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015704-1 BENIZIO DA SILVA MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 71, verso - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cincO) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012444-5 NEUSA FRANCO ACCIOLY (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 88.0020847-9 DATIVO ANGELICO DE JESUS E OUTROS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 89.0019370-8 MARCIO ANTONIO DIOGO GONCALVES E OUTRO (Adv. LAURO M. P. SCHUCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n24 - 90.0001962-1 ENEAS MESQUITA (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n25 - 93.0016124-5 ADOLFO BARCEL (Adv. FERNANDO FERREIRA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira o Banco Central do Brasil o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n26 - 94.0010612-2 EDIVAN DA SILVA E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 92.0009756-1 ANGELA REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Ré (Banco ABN ANRO REAL S.A.) o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n28 - 93.0022773-4 LINDALVA HELENA DE SANTANA E OUTRO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 69176"
                            ]
                        }
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-44\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-46\r\n\r\nALBERTO SANTOS DE MORAES-1\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-2\r\n\r\nALICE AGUINAGA POTSCH-23\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-25\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-43\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-13\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-56\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-75\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-18, 19, 20\r\n\r\nANDREA SANTIAGO VASCONCELOS-53\r\n\r\nANITA FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-30\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-10\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS-17\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-21\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-3\r\n\r\nBERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-46, 47\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-50, 61\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-38\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-50\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nCLAUDIO DE MENDONCA SILVA-37\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-21, 22, 72\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-68\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-46\r\n\r\nDIRCEU MARTINS FERREIRA FILHO-55, 63\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-64\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-9\r\n\r\nELMO DE OLIVEIRA VIZEU-40, 8\r\n\r\nENDERSON NUNES DIAS-44\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA-74\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-45\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-44, 45, 75, 76\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-59\r\n\r\nGILBERTO IORAS ZWEILI-77\r\n\r\nGIOVANNI DONADIA FILHO-3\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-35\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO-32\r\n\r\nISABELLA MATERA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-56\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-77\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-59\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-13\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-2\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-2\r\n\r\nJOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA-44\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-40, 8\r\n\r\nJORGE BLOISE-69\r\n\r\nJORGE DA COSTA RZEZINSKI-24\r\n\r\nJOSE AELIO M.SIQUEIRA-40, 8\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-70\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-24\r\n\r\nLIA ADIBE DE GOUVEA GOMES-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 7\r\n\r\nLUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA-73\r\n\r\nLUCIANA MOURA ROULIEN-41, 5\r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA-55, 63\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-59\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-39, 56\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-61\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VILACA MARCONDES-26\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-62\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-58\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-10\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-69, 70\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS-30\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MELO LEAL-44\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 54\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-16\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES-57\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-45, 66\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-49\r\n\r\nMARIALVA THEREZA SWIOKLO-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-71\r\n\r\nMAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO-73\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-55, 67\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-7\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-10\r\n\r\nNORMA DE JESUS CARNEIRO-64\r\n\r\nOLIDIA DA SILVA MARQUES-67\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-52\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-17, 71\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-10\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONCALVES-27\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-42\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA-72\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-42\r\n\r\nRAUL SOUTO-64\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-59\r\n\r\nREINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS-68\r\n\r\nRENATA NUNES CONDE-73\r\n\r\nRENATO DE MELLO GOMES DOS SANTOS-41, 5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15, 16, 58\r\n\r\nRICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-30\r\n\r\nRICARDO FURTADO-65\r\n\r\nRICARDO MAFRA TREU-33\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-51\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-51\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nROSANE SALGUEIRO NOVAES-54\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-14, 60\r\n\r\nSANDRA NOGUEIRA ALVES VIEIRA-16\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 3, 30, 31, 34, 35, 51, 62, 63, 67\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-32\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-50\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-41, 5\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES-31\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-57\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES-18\r\n\r\nTATIANA ALVES MOREIRA-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-49, 50, 6, 9\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-19, 20\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-16\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-69\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-66\r\n\r\nVALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-48\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-66\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO-34\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-17\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-76\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000271\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138554-2 PAULO ROMERO PEREIRA (Adv. ALBERTO SANTOS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 91/2 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para manifestar-se sobre o pedido do Autor de fls. 97/8, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n2 - 99.0021006-9 CASTRO NAZARETH ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Expeça-se a R.P.V. nos termos da Res. Nº 438/2005 do C.J.F., devendo o patrono da causa fornecer o número do seu C.P.F.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para manifestar-se sobre a petição e cálculos elaborados pela Autora às fls. 198/200.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007035-0 GEAN CARLOS REZENDE (Adv. GIOVANNI DONADIA FILHO, ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal, designando o dia 15/03/2007 às 14:00 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas às fls. 79, deverão ser intimadas pessoalmente para comparecerem na Audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005067-0 JOSE FAVIERI FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Pretendem os Autores, servidores militares, a Antecipação dos Efeitos da Tutela a fim de que a União Federal implante de imediato o reajuste de 28,86% em sua folha de pagamento.\r\n\r\nAssim, tendo em vista ser juridicamente impossível antecipar a tutela que importe em majoração de vencimentos de servidor público, haja vista a dicção do art. 1o., da Lei n º 9.494, de 10.09.97, e a decisão cautelar proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n º 4, em Sessão Plenário de 11.02.98, que tem eficácia vinculante, INDEFIRO tal pedido.\r\n\r\nOutrossim, defiro aos Autores, o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nNo mais, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016290-0 NORBERTO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN, RENATO DE MELLO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 58, dos autos da Cautelar em apenso, que comprova o Registro da Carta de Adjudicação do imóvel em comento, intime-se a CEF para juntar a cópia integral do Processo de Execução Extrajudicial, para que este Juízo possa analisar quanto à observância das regras do Decreto-Lei n° 70/66.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003617-8 ADILSON VICTORINO DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA- EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o perito para manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela CEF às fls. 282/298.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0008089-4 JOSE ALIPIO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se Alvará para Levantamento dos Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial de fls. 410/437, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 91.0125257-7 MARIA LUCIA MARTINS PINTO (Adv. ELMO DE OLIVEIRA VIZEU) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO M.SIQUEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 91.0137062-6 MANOEL PIRES DE MENDONCA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista a informação prestada à fl. 254, reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 246. Expeça-se o alvará com as observâncias das formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 94.0003226-9 CARLOS ALBERTO CURI RENKE E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIl (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x UNIBANCO S/A. . Fls. 449 - Defiro. À SEADI para anotar no pólo passivo o UNIBANCO S/A.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0101565-7 ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA, SONIA MARIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 188 - Defiro a CEF a devolução do prazo recursal, conforme requer. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0007507-0 ANTONIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição de fls. 332 e a certidão de fls. 333, devolvo à parte autora o prazo recursal de dez dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Gerente - FGTS para cumprir o despacho de fls. 329.\r\n\r\n13 - 99.0019072-6 HELENA MARIA PIMENTA DA FONTE (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para disponibilizar os valores de fls. 230 em favor deste juízo, no prazo de cinco dias, haja vista tratar-se de honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará conforme requer às fls. 237.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.005578-8 PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000379-3 MARIA LUCIA COSTA DIAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . FLS. 113- Devolvo à CEF o prazo para cumprir o despacho de fls. 110.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012770-0 JOAO XAVIER DA SILVA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON, SANDRA NOGUEIRA ALVES VIEIRA, ISABELLA MATERA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 . Recebo o pedido de fls. (90), em que o Autor, manifesta desistência da ação como declaração de falta de interesse em dar início à execução, uma vez que, já operada a formação da coisa julgada em relação ao processo de conhecimento, não há como se homologar desistência da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, de acordo com o art. 569 do CPC, homologo a desistência da execução e julgo-a extinta, a teor do art. 795 do estatuto processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017289-3 ELOYDE ANTENOR JOSE (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., WILTON CARLOS SANTINO). . Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPretende a Autora a condenação da CEF na obrigação de pagar a cobertura do Contrato de Seguro que firma com a CAIXA SEGURADORA S/A, haja vista a alegada Invalidez Permanente que sofre, no valor de R$ 300.000,00, bem como o restabelecimento do direito de continuar pagando seu seguro independentemente da sua situação anterior ao acidente. \r\n\r\nCitada, a CEF argúi a sua ilegitimidade passiva ad causam e requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, uma vez que a Jurisprudência dos Tribunais entende que a Empresa-Ré deve figurar no pólo passivo das ações em que se busca o recebimento de indenização decorrente de contrato de Seguro de Vida, como é o caso em tela, eis que, na verdade, é quem oferece e comercializa o referido produto, juntamente com a CAIXA DE SEGUROS S/A.\r\n\r\nDesta sorte, por se tratar de litisconsorte passivo necessário, imprescindível se faz a presença da Caixa Seguradora no presente feito.\r\n\r\nÀ Autora para emendar a Inicial e pedir a citação da CAIXA DE SEGUROS S/A; fornecendo, na ocasião, as respectivas cópias para a citação desta.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para incluir a CAIXA DE SEGUROS S/A no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nPor fim, fornecidas as cópias, cite-se a CAIXA DE SEGUROS S/A para responder aos termos da Ação.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019503-4 NELSON MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Fls. 69- Devolvo à CEF o prazo de dez dias para cumprir o despacho de fls. 66.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001697-1 SEBASTIAO JULIANELLI DE SOUZA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Tendo em vista o Trânsito em Julgado da Sentença de fls.54/57, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002369-0 SIDNEY IGNACIO DE MESQUITA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Tendo em vista o Trânsito em Julgado da Sentença de fls.56/59, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005573-3 REYNALDO VILARDO ALOY (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À CEF sobre a petição e documentos juntados aos autos às fls. 68/76.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005943-0 ANTONIO CARLOS MONTEIRO CATTANEO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À CEF sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora às fls. 52.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020443-0 CARLOS ALVAREZ MAIA (Adv. ALICE AGUINAGA POTSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Lei 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, junte o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, Documentos essenciais comprobatórios de seu vínculo empregatício à época vindicada no pedido às fls. 07.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0062053-4 FLAVIO JOSE DE OLIVERIA SALLES (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, JORGE DA COSTA RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese a indignação do patrono do Impetrante, a certidão de fl. 215 demonstra que o lapso temporal para a manifestação da União (PFN), cujo decurso se calcula a partir da sua intimação pessoal, está razoavelmente próximo do que fixa este Juízo à fl. 190.\r\n\r\nAssim, indefiro o que requer às fls. 212/214, última parte, itens “a” e “b”.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os depósitos de fls. 52 a 56 terem sido efetuados numa mesma conta, esclareçam as partes, o percentual a levantar com base no montante total existente na referida conta (cujo valor em 11/04/2000 é informado à fl. 61), excetuando-se o valor correspondente à guia de fl. 56, que se refere a verba não discutida neste writ, e que, por força do que determina a Sentença de fl. 68/74, confirmada pelo V. Acórdão de fls. 180/181, deve ser devolvida à Shell.\r\n\r\nAssino o prazo sucessivo, e improrrogável, de 15 (quinze) dias, a começar pelo Impetrante.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.017195-1 SILVIO LEVENTHAL E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAR-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias pelo Impetrante, intime-se a autoridade coatora para providenciar o total e imediato cumprimento ao decidido neste writ.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.016519-0 MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS (Adv. LUIZ ANTONIO VILACA MARCONDES) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE CONTROLE DE SEGURANCA PRIVADA-NO/DELESP/DREX/SR/DPF/RJ. . Recebo a apelação de fls. 322/327, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, conforme alega o parquet às fls. 305/311, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013591-8 HELENA LOPEZ FERNANDEZ (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES) x DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 110/115, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, conforme alega o parquet às fls. 88/90, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024415-0 SOUZA CRUZ S/A (Adv. TATIANA ALVES MOREIRA) x CHEFE DA VIGIAGRO (SISTEMA DE VIGILANCIA AGROPECUARIA INTERNACIONAL DO BRASIL). . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 163/165 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010757-5 WANDECK TIBURCIO DA SILVA (Adv. VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança que se impetra em face do DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA, pelo qual WANDECK TIBURCIO DA SILVA, CPF n° 228.711.107-78, objetiva, inclusive liminarmente, que a Autoridade Coatora proceda à internação do Impetrante e o tratamento de forma adequada e não paliativa, como também, diante de seu estado atual, a remoção de sua residência através de ambulância, em virtude do Impetrante não possuir recursos financeiros e físicos para fazer seu deslocamento.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 28/32.\r\n\r\nÀ fl. 46, notícia do falecimento do Impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório, decido.\r\n\r\nAnte o objeto personalíssimo do presente writ, resta claro que o falecimento do Impetrante determina a sua extinção, nos moldes do art. 267, IV, do CPC, o que impede a apreciação da petição de fls. 46. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512, dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.004454-7 PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA COSTA (Adv. MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS, ANITA FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO, RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a CEF para que efetue a conversão em renda da União (código 2808) do saldo existente na conta judicial nº 30003877-0.\r\n\r\nCumprida a conversão, dê-se nova vista à União (PFN).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.006793-3 IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 172/175 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.025633-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, GUILHER ME RIBEIRO ROMANO NETO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Uma vez que já proferida sentença de mérito, deixo de apreciar o que requer a Impetrante no item 4 da petição de fls. 172/173.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 204/209, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, conforme alega o parquet às fls. 145/147, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017621-0 GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - REGIONAL IPANEMA. . Subam os autos ao Egrégio TRF, haja vista a Sentença de fls. 131/134 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 97.0073503-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x WANIR PEREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias pela Exeqüente, expeça-se o competente mandado de levantamento de penhora.\r\n\r\n35 - 98.0024624-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x VIC IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMIR ASSAD (Adv. SEM ADVOGADO) x ADIR ASSAD (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA REGINA ASSAD (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO CASSEB (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA ASSAD CASSEB (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRIL - ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia da Exeqüente (fl. 550), aguarde-se o retorno da Carta Precatória nº CTA.0030.000053-7/2006.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.009629-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ARLETE BARRETO SILVA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA). . Defiro a dilação de prazo que requer a CEF à fl. 74.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n37 - 91.0120835-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x MOARA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA). . Ao Contador sobre a impugnação da parte autora às fls. 1568.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 00.0922818-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO, BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x GREMIO DOS FUNCIONARIOS DO HORTO E JARDIM BOTANICO (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se o mandado de verificação conforme requer a UNIÃO às fls. 210.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n39 - 2003.51.01.013419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x DAGNY ENGERSEN. . Fls. 57- À CEF, no prazo de cinco dias, acerca do despacho de fls. 55.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n40 - 91.0029566-3 MARIA LUCIA MARTINS PINTO (Adv. ELMO DE OLIVEIRA VIZEU) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO M.SIQUEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n41 - 2000.51.01.001887-4 NORBERTO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN, RENATO DE MELLO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 64/65 - Indefiro o pedido de citação do BANCO MORADA S/A, uma vez que, consoante o entendimento manso e pacífico da Jurisprudência, por se tratar de mero agente fiduciário, não efetua o Agente Fiduciário o procedimento de execução extrajudicial em seu próprio nome e benefício, mas sim no da Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o documento de fls. 58, que comprova o Registro da Carta de Adjudicação do imóvel em comento, intime-se a CEF para juntar a cópia integral do Processo de Execução Extrajudicial, para que este Juízo possa analisar quanto à observância das regras do Decreto-Lei n° 70/66.\r\n\r\nA determinação do Despacho de fls. 78, é devidamente cumprida, às fls. 81/82, dos autos principais, em apenso.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 92.0022301-0 HOUSE'S PARAFUSOS (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008102-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LEILA RAMOS DE BARROS E OUTROS. . Fls. 09 - Intimem-se, pessoalmente, os Embargados.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021050-7 EXPRESSO AREAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 96.0014546-6 DORALDO GOMES THOMPSON (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 46 - 97.0107210-3 ALICE PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n47 - 99.0010444-7 JOSE LOPES VALLADAO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.014974-0 JORGE LUIS SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 87- Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.021084-1 ROSENTAL DA COSTA CAVALCANTE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÀ parte autora para providenciar a juntada dos documentos solicitados pelo perito às fls. 214, bem como para dar início aos depósitos dos honorários periciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.021436-6 CARLOS ALBERTO PACHECO BARIFOUSE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÀ parte autora para cumprir a solicitação de fls. 277, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, retornem os autos ao perito.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.000636-5 ALICE RIBEIRO MAIA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 217/218- Devolvo à CEF o prazo de dez dias para cumprir o despacho de fls. 210.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.006922-7 ELIZABETH CARDOSO SCHWABE - REP/ P/ WALTER GRATZ JUNIOR (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a CEF a juntar aos autos o Contrato de Financiamento do imóvel, no prazo de dez dias, sob pena de imposição de multa.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.013870-5 EBER DE FRANCA AMBROSIO E OUTRO (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a informação de fls. 285, à parte autora para fornecer corretamente o endereço da ré CONSTRUÇÃO FAFAL LTDA.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedir o mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 00.0987344-9 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. ROSANE SALGUEIRO NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 96.0024570-3 MARCELO LUIS BARBOSA (Adv. DIRCEU MARTINS FERREIRA FILHO, LUIS FERNANDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça-se à parte Autora que a petição inicial, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, deve atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual, dentre eles, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) e, certamente, o pedido com as suas especificações, nos termos do art. 286, do CPC.\r\n\r\nNo caso, verifico que a narração da inicial está confusa, o que impossibilita o conhecimento da real litigiosidade ora apresentada.\r\n\r\nSendo assim, à autora para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, na forma do art. 282, III e IV, do CPC, adequar o valor da causa e complementar a documentação, na forma do art. 283 do CPC, inclusive apresentando nova peça, a fim de possibilitar uma melhor compreensão do texto e, por conseguinte, da real litigiosidade. Sem prejuízo, forneça a cópia da emenda.\r\n\r\n56 - 99.0023884-2 RICARTE ANTONIO DA SILVA MARQUES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.161/165, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.026380-7 MARCO ANTONIO LOPES CLARINDO (Adv. MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 187- Devolvo à CEF o prazo de cinco dias para manifestar-se acerca dos cálculos do Contador.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.009372-1 MARIETA PINTO DE LIMA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em relação à petição de fls. 153/154 - Indefiro. Deve a parte autora, ao impugnar os cálculos da CEF, apresentar os que entende corretos e não somente fazer uma impugnação genérica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.002188-0 JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, jean pablo de paiva lopes). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.016076-7 EDILSON VIDAL E VIDAL E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 82, fornecendo, no prazo de dez dias, cópias da emenda para fins de citação.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.023838-0 ELISIO DUTRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.111/119 e 126/130, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n62 - 2003.51.01.029098-8 ALPES ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 96.0000610-5 MARCELO LUIS BARBOSA (Adv. DIRCEU MARTINS FERREIRA FILHO, LUIS FERNANDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2006 . S E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar proposta por MARCELO LUIS BARBOSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive liminarmente, continuar a participar do Concurso para a Escola Especialista da Aeronáutica para Admissão ao Curso de Cabo na demais etapas, inclusive do exame físico marcado para o dia 16 de janeiro de 1996.\r\n\r\nSentença às fls. 17/18 que extingue o processo nos termos do art. 267, VI, c/c 808, III, do CPC.\r\n\r\nDespacho às fls. 31 que conhece do recurso de apelação e dá provimento ao recurso para cassar a sentença extintiva.\r\n\r\nDespacho às fls. 79 determina que o Autor esclareça se tem interesse no prosseguimento do feito, haja vista que a Medida Cautelar é proposta em caráter preparatório à Ação Principal no ano de 1996.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 80/81 em atenção ao despacho de fls. 79.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nMerece ser extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, pela perda do objeto da ação. \r\n\r\nCom efeito: não foi deferida a medida liminar para determinar que o autor continue a participar do Concurso para a Escola Especialista da Aeronáutica para Admissão no Curso de Cabo, sendo marcado o exame físico para o de 16 de janeiro de 1996, portanto nenhum interesse persiste no prosseguimento do feito, uma vez que a tutela pretendida cinge-se a compelir a Requerida a permitir que o Autor participe do referido exame.\r\n\r\nObserva-se que o Autor, não obstante ter sido indeferido o pedido de liminar, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que demonstra a ausência de utilidade e necessidade do provimento judicial de natureza cautelar para o deslinde da questão.\r\n\r\nDesse modo, pela perda do objeto da ação cautelar, deve ser extinto o processo.\r\n\r\nDo Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por perda do objeto (art. 267, VI, do C.P.C.).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se completou.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, acaso requerido pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2001.51.01.018162-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x ISABEL MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO). . Fls. 1694 - Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.014828-7 INSTITUTO ISABEL (Adv. RICARDO FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 97.0010877-5 CELINA SILVA DO AMPARO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WANDERLEY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista aos habilitantes a fim de providenciarem os documentos requeridos pela UNIÃO às fls. 546, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.006230-7 MARIA CELIA REIS LIMA (Adv. OLIDIA DA SILVA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x PETROLINA SALES ATAIDE (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte Autora sobre a contestação e os documentos de fls. 92/123, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.010829-4 MANOEL TELLES DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2001.51.01.021606-8 AGENOR BARBOSA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Publicação da última parte do despacho de fls. 258.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução\r\n\r\n70 - 2002.51.01.015627-1 ADONAI DE ABREU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF sobre a planilha de cálculos apresentada às fls. 238/262.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.025423-3 MARIALVA RODRIGUES JATOBA E OUTROS (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Dê-se vista à parte Autora sobre a petição da CEF de fls. 241, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.005812-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.014081-5 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA (Adv. MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO, LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA, RENATA NUNES CONDE) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 74 - 2006.51.01.016005-0 JANINE DE CARVALHO (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n75 - 2005.51.01.027069-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x TEREZINHA FERRAZ LANGER E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE). . Às partes sobre demonstrativo de cálculos de fls.19, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Réu.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.027070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EDUARDO RREIS PIMENTEL BARBOSA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES). . Às partes sobre cálculos e fls.14/21, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Réu.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n77 - 00.0925587-7 CARLOS ROBERTO FAUSTINO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO IORAS ZWEILI). . Diga a parte Autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 68172"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "63993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIDE MARIA DE CARVALHO NUNES-4\r\n\r\nALBERTO SOUTO-40\r\n\r\nANA CRISTINA LABARDA MACIEL-25\r\n\r\nANA PAULA BRITO BISPO-72\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-79\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-72\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-66\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-55\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-12, 13, 15\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-46\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-56\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-26\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-19, 38, 50, 51\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-52, 53\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-65\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-3\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-4\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 9\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-32\r\n\r\nDEISE LUCIA AZEVEDO PAIS……-22\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-43\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-27\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-74\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-31\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-23\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-1\r\n\r\nELIZABETH CARLO-39\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-74\r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA-17\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-84\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-49\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-9\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-10\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES-84\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12, 13, 34, 44\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-28\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-5\r\n\r\nHOMERO PEREIRA FILHO-84\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-87\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO L PORTO-86\r\n\r\nJOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL-65\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-55\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-8\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-29, 42\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-68\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-72\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-5\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-73\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-79\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-43\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-35\r\n\r\nLUCIANO CESAR DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nLUCY DA SILVA OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-33\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-63, 64\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-9\r\n\r\nLUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE-70\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-78\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARCIA REGINA SOARES NEVES-62\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-77\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-37\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA DRUBI-83\r\n\r\nMARIA DAISE SARAIVA PEREIRA-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-54\r\n\r\nMARIA SANT`ANNA MOREIRA-6\r\n\r\nMARILDA CINIGLIA VICTORIANO-80\r\n\r\nMARIO AUGUSTO S. GARCIA-71\r\n\r\nMARIO DE BRITO-23\r\n\r\nMARIO NIETO CAROU-45\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-59\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-14\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nNANCY OLIVE-20\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-16\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-21, 75\r\n\r\nPATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA-32\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR-81\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-82\r\n\r\nRAQUEL LOPES ASSUMPCAO-26\r\n\r\nREJANE CARDOSO DA SILVA-3\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-71\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-67\r\n\r\nROBERTO ALVES MUNHOZ-36\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-58\r\n\r\nROGERIO T. NAHAS-9\r\n\r\nSARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO-11\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-69\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-61\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-73\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS-48\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-47\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-24\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA-82\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-71\r\n\r\nVALDIZA MACEDO SILVA-6\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-80\r\n\r\nWALDETE SOLANGE FERREIRA-60\r\n\r\nWALKIR DIAS TRINDADE-76\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-41\r\n\r\nWILSON FERREIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0039423-1 JOSE LEONARDO CRUZ (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV RELATIVA AO AUTOR ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nDeixo de expedir a RPV relativa aos honorários advocatícios, eis que no valor de R$ 0,27 (fls. 39), o que não justifica a movimentação da máquina administrativa.\r\n\r\n2 - 90.0002223-1 MANOEL VIANA DOMINGUES E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diante dos documentos apresentados, defiro a habilitação de ENEDINA PERCILIANO MONTES como sucessora processual do autor PAULO ANTONIO MONTES, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n2) Fls. 211/212: Atente a parte autora para o fato de que o acórdão de fls. 144/150 modificou a sentença dos embargos.\r\n\r\nTodavia, uma vez que existem outras incorreções na conta, retornem os autos ao contador judicial, para que refaça os cálculos de fls. 172/209, observando-se:\r\n\r\na) os dados do benefício encontram-se às fls. 07 (ANGELO), 14 (MAMOEL), 17 (JOSE) E 23 (PAULO ANTONIO).\r\n\r\nb) aplicação do art. 58 do ADCT ao benefício do autor, conforme determinado no voto de fls. 145/148, no período de maio/89 (fls. 148) até julho/91 (implantação do Plano de Custeio e benefícios da Previdência Social).\r\n\r\nc) Correção monetária na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nd) Juros de 6% ao ano, contados da citação até 31/12/2002; e de 12% ao ano, a partir de janeiro/2003.\r\n\r\ne) Honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nf) Reembolso de custas (fls. 25 e 28v.), rateadas entre os autores.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora, devendo esta, no mesmo prazo, sob pena de exclusão da execução, providenciar a habilitação da sucessora do autor MANOEL VIANA DOMINGUES.\r\n\r\n4) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 90.0003580-5 JOSELITA ANGELICA PEREIRA CUNHA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA, REJANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 259), nos valores de R$ 321,56 (40%) em favor da Dra. CELIA COSTA MORAIS e de R$ 482,33 (60%) em favor da Dra. REJANE CARDOSO DA SILVA, advogada que possui substabelecimento sem reservas do Dr. ALVIRO CARDOSO DE MORAES (fls. 214).\r\n\r\nCiência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em outubro de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/11/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 90.0004420-0 AGOSTINHO DAS NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES, WILSON FERREIRA, CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV RELATIVA AO AUTOR ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários, na proporção de 40% (R$ 72,21) em favor da Dra. AIDE MARIA DE CARVALHO NEVES, 40% em favor da Dra. CLÁUDIA CAETANO BOUÇAS e 20% (R$ 36,10) em favor do Dr. WILSON FERREIRA.\r\n\r\n5 - 91.0012439-7 VALDEMIRO LUIZ FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista o informado no ofício de fls. 90, somente os honorários de sucumbência não foram levantados (guia de fls. 45).\r\n\r\n2) Sendo assim, informe o Dr. JOSE MANUEL MAIROS ALVES, OAB/RJ 54296, no prazo de 10 dias, se tem interesse no recebimento do valor de R$ 74,99 (fls. 90).\r\n\r\n3) Manifestado interesse pelo referido advogado, expeça-se novo alvará em favor do mesmo (fls. 90).\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista ao INSS, para que forneça guia para conversão em renda do referido valor.\r\n\r\n5) Fornecida a guia, oficie-se à CEF, para que converta em renda da autarquia ré o saldo da conta indicada às fls. 90. \r\n\r\n6) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 92.0057387-8 CECILIA ZOLLNER FERNANDES (Adv. MARIA SANT`ANNA MOREIRA, VALDIZA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 20/33 dos embargos em apenso, sendo os honorários na proporção de 50% em favor da Dra. MARIA SANTANNA MOREIRA e 50% em favor da Dra VALDIZA MACEDO SILVA.\r\n\r\n7 - 93.0030077-6 ARLETTE GOMES PRADAL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele a Secretaria a RPV em favor do autor EUCLIDES.\r\n\r\n2) Defiro a habilitação de ZELMIRA ULRICH PEREIRA SOARES como sucessora processual do autor EUCLIDES CANCIO PEREIRA SOARES na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n3) Retornados os autos da SEDRJ, expeça-se novo requisitório em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n4)Após, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Incidência do valor do salário mínimo de NCz$ 120,00 nos benefícios relativos a junho de 1989.\r\n\r\nII) Pagamento das gratificações natalinas de 1988 e 1989, descontados os valores já pagos.\r\n\r\nIII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 24/11/94, conforme Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nIV) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nV) Honorários de 5% calculados sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0001097-4 NILSON DE AZEVEDO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 39/44 dos autos em apenso, sendo o devido a título de honorários expedido em favor do Dr. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO.\r\n\r\n9 - 94.0001624-7 DORIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO T. NAHAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV RELATIVA AO AUTOR ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se RPV relativa aos honorários na proporção de 70% em favor do Dr. LUIZ GONÇALVES DA LUZ e 30% em favor do Dr. ROGÉRIO TEIXEIRA NAHAS, do total de R$ 47,52 em 29/12/2005 - fls. 125 e 131.\r\n\r\n10 - 94.0007639-8 JOSE JAYME LAURIANO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCom base no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 229), DEFIRO A HABILITAÇÃO de VERA LUCIA LAURIANO, JACQUELINE DA GLORIA LAURIANO DA SILVA, JUÇARA DA GLORIA LAURIANO, JUREMA DA GLORIA LAURIANO e VILMA DA GLORIA LAURIANO DE BARROS, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido e incluir as habilitadas supracitadas. \r\n\r\nApós, manifeste-se o patrono da parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 212/227, bem como forneça documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\nNão fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nAplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nCorreção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n11 - 96.0072904-2 MARIA BENEDITA BARROSO (Adv. SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO, MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes do teor do precatório retro, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários de sucumbência (fls. 251), na proporção de 70% (R$ 10.929,28) em favor da Dra. MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA e 30% (R$ 4.683,97) em favor da Dra. SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO.\r\n\r\n12 - 97.0002431-8 OSWALDO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora às fls. 139.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ para cumprimento do item 3 do despacho de fls. 138.\r\n\r\nRetornados, ao MPF.\r\n\r\n13 - 97.0003025-3 GIL SANT'ANNA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n14 - 98.0033840-3 LUIZ SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 285, do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n15 - 99.0000423-0 ROSA MARIA DE CASTRO SOUZA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.514317-1 ELIZABETH PEREIRA DA SILVA ASSIST/ P/ DIVINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUSA DA MOT TA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 140, verso: O valor dos cálculos de fls. 128 deverá ser rateado entre os três habilitados, cabendo 1/3 a cada um. Expeça-se o requisitório em favor de ELIZABETH.\r\n\r\n2) Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 dias, para fornecimento dos CPF's dos autores CARLOS e LEONARDO.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) Cumprido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.526226-3 CELSO PEREIRA DE JESUS (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.526918-0 ROBERTO DA SILVA (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.523592-6 FRANCISCO JUCEILDO LEAL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.530832-2 IDA ZANELATO DA COSTA (Adv. NANCY OLIVE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 96 - Atente a parte autora para o fato de que a sentença de fls. 88/91, transitada em julgado, julgou IMPROCEDENTE o pedido da autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.507227-6 WANIR SANTOS DE PAULA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores elencados às fls. 93/97, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.507844-8 REGINA AZEVEDO PAIS (Adv. DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS……) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 114: Defiro prazo de 30 dias para que o autor cumpra o despacho de fl. 113.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.533320-5 ADILSON COELHO DA ROCHA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, do teor do precatório retro, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 2.168,04 em favor da Dra. ELIANA ALVES DE ANDRADE, relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, venham para envio dos requisitórios ao E. TRF.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.061368-7 ADMAR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 42/45: Em réplica.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.066070-7 OLAIR ROCHA (Adv. ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Retifico o valor da causa para que seja atribuído o valor de R$ 76.426,35.\r\n\r\nAnote-se na inicial.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.505302-3 GERALDO FERREIRA DE LIMA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM, RAQUEL LOPES ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Tendo em vista as certidões negativas às fls. 302 v e 330, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, o endereço atualizado da DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA.\r\n\r\n2-Quanto à testemunha JOSÉ EUSTÁQUIO GOMES DOS SANTOS, a mesma deverá comparecer à audiência designada independentemente de intimação.\r\n\r\n3-Cumprido item 1, expeça-se novo ofício (fls. 302).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507295-9 ROSSANA CORDEIRO MACHADO E OUTRO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista certidão negativa de fls. 53, forneça o patrono da parte autora nome do prédio da mesma ou ainda seu endereço atualizado.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.515769-2 MARIA ILZA DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.516180-4 HELOIZA HELENA CAMARA DE CARVALHO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno para audiência o dia 08/03/2007, ás 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522932-0 ZENILDA SOARES SANTOS (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.522944-7 JOSE MARIA DE SOUZA PINTO (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se aos ex-empregadores da parte autora elencados às fls. 85 para que confirmem os vínculos empregatícios destas com a mesma.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524374-2 ESTHER DA CUNHA MALHO ESTEVES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.527176-2 EUNICE FELISBERTA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nContra-razões do INSS às fls. 111.\r\n\r\nAo autor para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.066045-5 DAVID CARLOS ALBERTO TARTARINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa, conforme cálculos de fls. 41 (R$ 7972,31).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504332-0 JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504738-6 HENRIQUE GOUVÊA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511122-2 MARIA DAS NEVES SOUZA DA SILVA (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511732-7 EDGARD BORGES PINTO NUNES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511737-6 NORMA CARLO QUEIROLO (Adv. ELIZABETH CARLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511928-2 ANTONIO VIEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511929-4 JORGE LAURINDO CUSTODIO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518061-0 LUCIETE COSTA VALVERDE (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n2-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 0468323295.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.518146-7 KARIN CRISTINA DO CARMO ANQUIETA REP/ P/ ROBSON ANQUIETA DO CARMO (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518642-8 FEDERICO PABLO JANA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o autor, em réplica, bem como sobre os documentos de fls. 25/44, na forma do art. 398 do CPC, e sobre os cálculos de fls. 45/54.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518648-9 JOSE MARIA NIETO LOURIDO (Adv. MARIO NIETO CAROU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações de fls. 22.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524056-3 MARIA AMELIA CUNHA JACOME (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 121.148.952-0.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.524120-8 ELZA GUIMARAES SOUTO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524224-9 LAYDE DA CONCEICAO ARAUJO DOS RAMOS (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524306-0 JORGE FELIX DOS SANTOS (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n4-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530039-0 EULALIA GOMES LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.530041-9 JOSENIR MATTOS PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 101.038.864-6.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530248-9 BENEDITO ELOI DOS SANTOS (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.530249-0 NELSON FERNANDES (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.530256-8 ARLETE GONCALO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta por ARLETE GONCALO DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo restabelecimento de benefício desde a suspensão.\r\n\r\nÁs fls. 41 verifica-se que o valor do benefício era de R$ 300,00, tendo o benefício sido suspenso em 19/04/2006, totalizando os atrasados em valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAlém disso, a soma das 12 prestações vincendas, levando-se em consideração o documento de fls. 41, não ultrapassa também sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 2.100,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530831-5 MARISA ABRAHAO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 13.231,68 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530969-1 GUIOMAR CURCI TAVARES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537112-8 MARIA DA CONCEIÇAO SANTOS FERREIRA (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 4.636,62 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537127-0 VILMA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 11.200,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.537338-1 ROSANGELA ANDRADE VILLELA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537355-1 GILDA HELOISA BARBOSA FORTUNATO (Adv. WALDETE SOLANGE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537361-7 MARINA DE OLIVEIRA SOLEIRO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1- Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, em dez dias. \r\n\r\n2- Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3- Cumprido o item 1, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao indeferimento da pensão.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.537373-3 SOLANGE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial l, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta do réu.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao pedido da autora.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537431-2 MAGALY DE OLIVEIRA MARCELLA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537433-6 DULCE ZITA NAVAES CLOSE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537437-3 VILMA HAMACHER (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.537441-5 ROMAN SOUTO MARTINEZ (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.036285-0 JACYRA MECENAS SOARES (Adv. RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, requerendo a inclusão do litisconsorte passivo necessário, MERCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se-a, observando-se o endereço de fls. 60.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.047526-7 PAULO GIGANTE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Pelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 108, I, e, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para os fins dos arts. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/08, 28/29 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.047543-7 NELSON CARLOS LOPES FERREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Pelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 108, I, e, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para os fins dos arts. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/06, 20/21, 23 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.049633-7 SILVINO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente da CTPS ou de algum outro que contenha informação dos valores dos últimos salários de contribuição do de cujus, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2003.51.01.510506-3 MARS INCORPORATED (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO) x ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO S. GARCIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.522247-7 BARION CIA/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x JORGE EDUARDO HIGGINS (Adv. ANA PAULA BRITO BISPO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Defiro a devolução integral do prazo para que o 1o. réu apresente contestação.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.527620-6 RIO CLARO BORRACHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x S&B TECHNICAL PRODUCTS, INC x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n74 - 2005.51.01.516738-7 MARIA ALZIRA VIANNA TOSTES (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x GERENTE EXECUTIVO SUL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.524752-8 MURILO CEZAR PASSOS DE SOUZA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.123082-1 REYMAR RIBEIRO SERAFIM (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x GERENTE REGIONAL - SUL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530142-4 PEDRO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.537365-4 MARIA VITOR MESQUITA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537367-8 SEBASTIANA DURSO RIBEIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n80 - 2006.51.01.537289-3 ACHOT GUEREKMEZIAN (Adv. WALDEMAR CINIGLIA, MARILDA CINIGLIA VICTORIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma dos artigos 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.537386-1 ADELINO DA SILVA NOBREGA (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma dos artigos 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n82 - 2006.51.01.537201-7 ANNA PIO DE ABREU (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Exclua-se do pólo passivo a 2a Ré, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar causas em face de pessoa jurídica de direito privado. \r\n\r\nÀ SEDCP para retificação do pólo passivo. \r\n\r\nApós, informe a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.537412-9 MARIA JOSE FILHA (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ninformando se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido;\r\n\r\ninformando se o de cujus deixou outros interessados ao recebimentos de pensão;\r\n\r\ncomprovando qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\n3-Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 89.0004124-0 MILTON TAVARES SILVA E OUTROS (Adv. HOMERO PEREIRA FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES, FABIO RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se requisitório na proporção de 100% em favor do Dr. FRANCISCO DE ASSIS M. TAVARES (fls. 194).\r\n\r\n85 - 91.0000539-8 JOSE RODRIGUES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV RELATIVA AO AUTOR ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se RPV na proporção de 90% (R$ 1.222,74) em favor do Dr. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA e 10% (R$ 135,86) em favor do Dr. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n86 - 95.0042803-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HILDA BECHILTER MAC DOWELL E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO L PORTO). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) Autor(es) e do RÉU nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos Apelados, em prazos sucessivos, iniciando-se pelo(s) Autor(es), ora embargados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.528391-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FERNANDO HERMENEGILDO AUTRAN (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Fls. 123/126: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 63993"
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                            "68112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES-8\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO-8\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-3\r\n\r\nELIZON DE AQUINO COSTA-21\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-19\r\n\r\nFRANCISCO WANDERLEY POMPEU-13\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-24\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-4, 5\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-18\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-7, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-23\r\n\r\nMARIA LUIZA DE OLIVEIRA PERES-5\r\n\r\nMAURO FERNANDO F GUIMARAE CAMARINHA-21\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-15\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-10\r\n\r\nNORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES-2\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-20\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-22\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-4\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-25\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-8\r\n\r\nSANDRA MARIA DA COSTA REZENDE-17\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-16\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-21\r\n\r\nVALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA-6\r\n\r\nVALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO-12\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-22\r\n\r\nVERA LUCIA MACHADO D AVILA-22\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-17\r\n\r\nWILSON A. DE CARVALHO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0479824-4 DARCILIA COELHO DE SOUZA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 88.0005373-4 CELESTE RAMOS DE SA E OUTROS (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 276/279, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 88.0016233-9 MARIO ASTUTO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 174/176: Não tendo a sentença determinado a incidência de qualquer “desconto previdenciário”, fixo o quantum debeatur em R$ 6.879,11, conforme cálculos de fls. 166/171.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios, com base nos referidos cálculos, sendo o relativo aos honorários em favor do Dr. DELIO ABRAHÃO FRANÇA, OAB/RJ 34206.\r\n\r\n4 - 88.0028123-0 WALDIR DIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x ADICE ALVES VIEIRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 436/453.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios, com base nos referidos cálculos, sendo o dos honorários de sucumbência em favor da Dra. MARLENE ARAUJO PAES, OAB/RJ 67108, tendo em vista o substabelecimento SEM RESERVAS de fls. 429.\r\n\r\n5 - 90.0003643-7 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, JOSE PEREIRA DA SILVA, MARIA LUIZA DE OLIVEIRA PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Desentranhe-se o alvará cancelado n° 2396/2003, substituindo-o por cópia e arquivando o original em pasta própria.\r\n\r\n2) Expeça-se novo alvará em substituição ao cancelado.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 90.0049601-2 JOHANNES HERMANN GAISER (Adv. VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diante dos documentos apresentados e tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação de FRIEDA GAISER como sucessora processual do autor. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\n2) Providencie a patrona do autor, no prazo de 10 dias, a devolução do original do alvará n° 721/2005 (fls. 167).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4) Cumprido, cancele-se o original do referido alvará e a cópia de fls. 721, arquivando o original em pasta própria, certificando-se.\r\n\r\n5) Após o cancelamento, expeça-se novo alvará, em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n6) A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 91.0002414-7 BENEDITO CAMPOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantenho a decisão de fls. 209/210 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 211/212 como apelação, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (INSS).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n8 - 91.0004911-5 NELLY IGNEZ DOS SANTOS PEREIRA SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x LUCIA TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 217/218: Atente a parte autora para o fato de que a sentença condenou o INSS a reajustar o benefício do autor com base na Súmula 260 do TFR, a qual somente produz efeitos no período de sua vigência, não gerando obrigação de fazer a ser cumprida.\r\n\r\nTendo em vista a extinção da execução, conforme sentença de fls. 209, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 91.0024826-6 ANTONIO SEPULVEDA FLORIDO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição por parte do INSS, com base no art. 1060, I do CPC, defiro a habilitação de ILSA FLORIDO DE CARVALHO e ANTONIO SEPULVEDA FLORIDO FILHO, como sucessores processuais do autor ANTONIO SEPULVEDA FLORIDO. \r\n\r\nÀ SEDRJ para anotação.\r\n\r\n2) Após, tendo em vista que a RPV expedida em favor do autor falecido já foi cancelada (fls. 215), expeçam-se RPV's em favor dos sucessores habilitados, com base nos cálculos de fls. 145/155.\r\n\r\n3) Após, tendo em vista as informações prestadas pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que promova a habilitação processual dos sucessores dos demais autores falecidos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 93.0026735-3 MIGUEL DA SILVA NUNES (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia dos carnês relativos aos meses de novembro e dezembro de 1988, ciente de que, decorrido o prazo e não sendo fornecidos os documentos, a parcela relativa à gratificação natalina de 1988 estará excluída da execução.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Incidência do valor do salário mínimo de NCz$ 120,00 ao benefício relativo a junho de 1989.\r\n\r\nII) Pagamento das gratificações natalinas de 1988 (caso juntada a documentação pelo autor) e 1989, descontados os valores já pagos.\r\n\r\nIII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nIV) Correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nVI) Honorários de 5% do valor da condenação.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Caso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 94.0011105-3 MANUEL MARINHO (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 94.0011284-0 ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO, MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o feito na forma do art. 265 I do CPC em relação à autora ARLETTE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação do Espólio da Sra. ARLETTE, EM TRINTA DIAS, fornecendo termo de inventariança e cópia de identidade e CPF do inventariante.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependente habilitado à pensão da Sra. ARLETTE.\r\n\r\n13 - 95.0020759-1 IVO MARTINS (Adv. FRANCISCO WANDERLEY POMPEU) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV REFERENTE AO AUTOR ENVIADA EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO:31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE Nº 0800-574-2112.\r\n\r\nFLS. 121 - Tendo em vista o falecimento do patrono do autor, Dr. FRANCISCO WANDERLEY POMPEU, o valor referente aos honorários advocatícios é devido aos seus sucessores.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação dos mesmos.\r\n\r\nApós o depósito do requisitório trasladem-se cópias de fls. 28/36, 43/44 e 44, verso dos embargos.\r\n\r\n14 - 95.0023731-8 MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 119 e 124/125: Indefiro a expedição de ofícios, tendo em vista que a sentença de fls. 54/55, mantida pelo acórdão de fls. 72/79, transitado em julgado, reconheceu a prescrição do direito do autor, nada havendo, portanto, a ser executado nesta ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.512336-3 NELSINA DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 116/117: mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que há comprovação nos autos de acumulação de benefícios (fls. 24).\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.538048-7 REGINA CELIA BARBOSA DE ATHAYDE (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 72/80.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 72/80, sendo o relativo aos honorários em favor da Dra. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, OAB/RJ 127159.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506426-4 LUZENITA PAES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista, sucessivamente, às partes sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para fins de pagamento dos honorários periciais, devendo o perito informar o n. do seu CPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.524984-7 SEBASTIAO NEVES FERREIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1. Providencie a Secretaria a abertura de novo volume.\r\n\r\n2. Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo o INSS ter vista dos documentos juntados às fls. 130 / 266, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016523-0 MARIA C.DINIZ GONCALVES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285, do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 91.0120226-0 MARIA REGINA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 375/411, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), sendo o relativo aos honorários de sucumbência em favor do Dr. PAULO CESAR CABRAL FILHO, OAB/RJ 61746.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.517232-5 JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA) x LUMA COML/ DE CAFE E CEREAIS LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F GUIMARAE CAMARINHA). . Tendo em vista o depósito dos honorários efetuados pela autora (fls. 217, expeça-se alvará em favor da advogada da 1ª ré.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.539169-2 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP (Adv. VERA LUCIA MACHADO D AVILA) x SOC/ GUARULHENSE DE EDUCACAO (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Fls. 154/155: Manifeste-se o réu SOC GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n23 - 99.0006712-6 DYMPHNA MALM (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o prazo de 60 dias requerido pela parte autora, para que promova a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 98.0041123-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MERCEDES BIOSCA DE BARROS (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Informem os embargados, no prazo de 10 dias, o efeito em que foi recebido o agravo interposto.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.503078-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS MANOEL NEVES DE MIRANDA (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE). . Devolvo à parte autora o prazo para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 68112"
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                            "69282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-76\r\n\r\nADILSON LUCAS-65\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-57, 87\r\n\r\nALAIN BIRON-83\r\n\r\nALBERTO SOUTO-40\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-11\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-9\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-57, 87\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-48\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES FILHO-48\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-55\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-18\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-1\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-89\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA LIMA-62\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-47, 67, 68, 80, 9\r\n\r\nANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA-94\r\n\r\nANTONIA ALVES PEREIRA-84\r\n\r\nANTÔNIO COIMBRA DE BRUM-93\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-23\r\n\r\nANTONIO RAYMUNDO CHAGAS-3\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-61\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-53\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-54\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-81\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-11, 12, 25, 39, 49\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-4, 55\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-57, 87\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-3\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO-87\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-32, 79\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-24\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-22\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA-88\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-2, 90\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-91\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-91\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-44\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-2\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-90\r\n\r\nDERCY PAULO-12\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-13, 19, 24, 48, 54\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-56\r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHAES-89\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-50\r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS-59\r\n\r\nELIANE FERREIRA LEITAO-87\r\n\r\nELIAS LUTIFI-53, 58\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-50\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-25, 78\r\n\r\nFÁBIO FERRÃO-81\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-72\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-60\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-1\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-63\r\n\r\nFLAVIA SANTOPIETRO POUSA MACHADO-21\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA PINHEIRO-69\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-25, 78\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-64\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO LEONARDOS-82\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-68\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-16\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-8\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-51\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-26, 28\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-46, 51, 6, 62, 88\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-47\r\n\r\nJAIRO GERALDO MOREIRA-6\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-57\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-39\r\n\r\nJOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL-32, 79\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-94\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-56\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-7\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-86\r\n\r\nJORGE MARQUES DA SILVA-24\r\n\r\nJORGE NOGUEIRA PINTO-67\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-5, 50\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-14\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-5\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-39\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-86\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-60\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-74\r\n\r\nLIA CARLA CARNEIRO CALDAS-62\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-75\r\n\r\nLUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA-37\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-30, 33\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-51\r\n\r\nLYGIA MARIA AVENA-60\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DE CASTRO-20\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-50\r\n\r\nMARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA-54\r\n\r\nMARCELLO DA CUNHA FREIRE-81\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26, 28\r\n\r\nMARCIA MARIA VILLACA GITAHY FREIRE-81\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-43\r\n\r\nMARCIO CASTRO ALVES-92, 93, 94\r\n\r\nMARCIO JOSE DA CUNHA-50\r\n\r\nMARCIO R. HORTA-55\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-23\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-73\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-21, 22, 26, 29, 52, 74, 78\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-92\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES-85\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-46\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-59\r\n\r\nMARLY SAMPAIO DE MORAIS-13\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-76\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-82\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 38\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA-36\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-19\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-63, 8\r\n\r\nPAULA FERREIRA-7\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-21\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-57, 89, 95\r\n\r\nPAULO ISSA-10\r\n\r\nPAULO TADEU HAENDCHEN-82\r\n\r\nPETER EDUARDO SIEMSEN-37\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-38, 42\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-66\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-66\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES-7\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-25, 78\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-49\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA CRUZ-88\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-95\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE SOUZA-37\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-66\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-7\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-37\r\n\r\nROSANE DOS REIS MENDONCA-29\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-83\r\n\r\nSALVADOR INFANTES SANCHES-7\r\n\r\nSARA MOREIRA LESSA-87\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 18, 3, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 73, 81\r\n\r\nSERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA-7, 71\r\n\r\nSIDNEI DO NASCIMENTO SILVA-34\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-61\r\n\r\nSONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA-35\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES GONCALVES-39\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-27\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-3\r\n\r\nVALDICEIA SOARES RODRIGUES-70\r\n\r\nVALERIA DA SILVA MELO-15\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-7, 71\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-4\r\n\r\nVANDA BIANCHI GOMES-31\r\n\r\nVANDA DOS SANTOS-50\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-46, 58\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-77\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-80\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0001322-8 TELCO ALEXANDRE ALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2006 FOLHA 1448/149 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDIONIZIO INEZ\r\n\r\nJOSE ROSSI\r\n\r\nMANOEL FELIPE SOBRINHO\r\n\r\nMANOEL FELIPE SOBRINHO\r\n\r\nCONCEIÇÃO FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nWALDEMAR RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 1141/ss: Forneçam os autores ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, CARLOS BORGES DE ASSIS, JAYME DE CONCEIÇÃO as cópias necessárias à instrução do mandado, quais sejam, petição inicial do processo de execução e cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 89.0002286-5 HUGO FISCHER E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos seguintes Credores:\r\n\r\nCELESTE LOURDES PERES DAMASCENO, RITA ELEONORE PERES DAMASCENO, JOÃO ANTÔNIO PERES DAMASCENO, PAULO CÉSAR PERES VOYDEVILLE DAMASCENO, JOÃO EDUARDO PERES DAMASCENO (sucessores de JOÃO BATISTA EMÍLIO VOYDEVILLE DAMASCENO)\r\n\r\nELIETTE RASTEIRO DIAS, IVAN RASTEIRO DIAS, SUELI RASTEIRO DIAS, JADER MARTINS VIEIRA DA CUNHA (sucessores de IVANY DE CAMPOS DIAS)\r\n\r\nHUGO PINTO DA COSTA\r\n\r\nJADER MARTINS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nMAURIDE MENDES RIOS DOS SANTOS, MARTHA BRIGIDO BRANDÃO COUTO, TEREZA CRISTINA COSTA TEIXEIRA, JÚLIO BRIGIDO COSTA (sucessores de JOÃO ABELARDO COSTA)\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Fls. 805/824: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor HUGO FISCHER, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 89.0014216-0 TALMAI MARQUES DE FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS, VALDECI FRANCO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Indefiro o pedido autoral de fls. 260 uma vez que a procuração de fls. 253 foi outorgada especificamente para a presente demanda.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0003374-0 JOSE MARIA MONTEIRO (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (...)expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 98.0003076-0 AFFONSO DE ESCOBAR BEVILAQUA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001563/2006 FOLHA 147/149 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados de seu benefício de aposentadoria excepcional de anistiado, conforme cálculos de fls.295/298, os quais deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nArcará o INSS, ainda, com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.514522-2 ADEMIR BASTOS DE MATTOS (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2006 FOLHA 143/146 . Por todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para declarar como especiais os períodos trabalhados pelo autor conforme discriminado no Quadro I da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.526966-0 OLIVIA FLORESTA NEVES (Adv. PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTES SANCHES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x IVETE MARTINS PORTO (Adv. SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA, VALFREDO SILVA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001561/2006 FOLHA 176/179 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a alterarem o percentual das pensões por morte da autora e da quarta ré, bem como de seus respectivos complementos, a fim de que a aquela receba oitenta e cinco por cento e aquela, quinze por cento da renda mensal do instituidor.\r\n\r\nAs diferenças imprescritas surgidas entre o valor devido e o efetivamente recebido pela autora, devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, o valor do crédito devido à autora deverá ser descontado da renda mensal do benefício (e do complemento) da quarta ré, em percentual não superior a dez por cento do total de seus proventos.\r\n\r\nConcedo a tutela específica para determinar que o inss proceda às referidas alterações dos valores dos benefícios, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários, pelo INSS, que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.536714-0 MAURO DE LIMA BITTENCOURT (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.535422-1 ASSOCIACAO DE MANTENEDORES BENEFICIARIOS DA PETROS - AMBEP (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x ABRÃO ASPIS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001551/2006 FOLHA 134/136 . Isto posto, quanto aos autores ADEMIR PASCHOAL DA SILVA, ADILSON BAIENSE DE SOUZA, ADINHO ADRIANO MAIA, AECIO RODRIGUES DOS REIS e AFONSO YOSHIZUMI SUZUKI, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nEm relação aos autores AFONSO CORREA DOS SANTOS e ADOLFO PINTO DA SILVA, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos moldes do inciso III do art. 269 do CPC.\r\n\r\nPor fim, julgo PROCEDENTE o pedido dos autores ABRÃO ASPIS e ADILSON BORGES PEREIRA, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a recalcular a RMI de seus benefícios, aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais deste benefício, desde o seu início, conforme cálculos de fls. 211, 214, 220/223 e 231/234, em razão do disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 10 - 2004.51.01.500256-4 ROGERIO MIRANDA DO AMARAL (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2006 FOLHA 139/142 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil; e julgo procedente, nos termos do art. 470 do Código de Processo Civil, o pedido do inss para declarar a ilegalidade do ato concessório do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n° 120.138.904-3.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre valor da causa..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.511918-2 ZILA BARRETO PERES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2006 FOLHA 182/184 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.520238-3 GILSA DA CRUZ SENNA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x TANIA MARIA DIAS. . Fls. 46/47 e 51: Emende a parte autora a inicial, em dez dias, forte nos artigos 282 II e 284 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520534-7 ELIANE BORLIDO SILVA MARQUES (Adv. MARLY SAMPAIO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001553/2006 FOLHA 144/146 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 42/110.815.744-8) a partir de 16/09/1998, data do requerimento administrativo, até março de 2000, no total de R$ 30.927,95, atualizado em 05/09/2006, corrigido monetariamente, devendo, ainda, ser acrescidos juros legais, a partir da citação. Sem custas.\r\n\r\nArcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.528758-3 ELIZABETH HELENA ALVES RODRIGUES (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001513/2006 FOLHA 137/140 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.026188-0 MARINO GIBERTONI (Adv. VALERIA DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020626-3 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2006 FOLHA 92/95 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, devidamente qualificada na exordial, ajuizou a presente demanda, na pessoa de seu representante legal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de SUSI TIBURCIO DOS SANTOS objetivando, em síntese, compelir a autarquia-ré a proceder à perícia médica no segundo réu para que o mesmo retorne ao quadro de empregados da empresa-autora ou seja convertido o seu atual benefício em aposentadoria definitiva.\r\n\r\nInicial de fls.02/09.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.31, a parte autora prestou esclarecimentos às fls. 32 e ss.\r\n\r\nEm sua petição de fls. 111/112, acompanhada dos documentos de fls. 113/125, o INSS aduz, em suma, que é necessária a realização de exame médico pericial para verificação da condição de incapacidade do segundo réu.\r\n\r\nRelatado, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, resta consignar que a suplicante insurge-se, fundamentalmente, contra ato administrativo da autarquia federal em questão, qual seja, o INSS, no que tange à concessão do benefício previdenciário ao segurado SUSI TIBURCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nDe forma inconteste, o pedido autoral stricto sensu seria mais adequado em ação popular, somente possível seu ajuizamento por cidadão, na tentativa de invalidar ato da administração publica supostamente lesivo à moralidade administrativa ou mesmo ao patrimônio público, sendo certo que COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL não se encaixa no conceito de cidadão, qual seja, o de \"brasileiro, nato ou naturalizado, que está no gozo dos direitos políticos, ou seja, dos direitos de votar e ser votado\", conforme os ensinamentos de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO em sua obra intitulada \"Direito Administrativo\", da Editora Atlas. \r\n\r\nO pedido em tela também se aproxima da ação civil pública, a qual visa a defesa de interesse público ou, mais especificamente, de algum interesse difuso ou coletivo, também não havendo dúvidas que esta demanda seria de incumbência do Ministério Público, das pessoas jurídicas de direito público, bem como das de direito privado que integram a Administração Indireta e, excepcionalmente, a entidades particulares.\r\n\r\nOcorre que o rito escolhido pela empresa-autora foi o rito ordinário, sendo necessária a analise preliminar dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\nDOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS\r\n\r\nResta evidente que presentes estão os pressupostos processuais de existência e de validade, quais sejam:\r\n\r\na)órgão jurisdicional investido de jurisdição;\r\n\r\nb)partes capazes e bem representadas;\r\n\r\nc)demanda regularmente formulada, obedecido o disposto nos artigos 282 e 39, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DA AÇÃO\r\n\r\nSegundo o entendimento deste Juízo, a parte autora deixou de obedecer, em sua peça vestibular, aos preceitos doutrinários aplicáveis na analise das condições da ação, no que tange à falta de adequação do procedimento escolhido e da sua falta de legitimidade, o que ocasiona implicitamente na total falta de amparo pelo direito pátrio. Todas estas serão mais detidamente pormenorizadas neste momento.\r\n\r\nI - Da LEGITIMACAO PARA AGIR (ou LEGITIMIDADE DAS PARTES, ou LEGITIMATIO AD CAUSAM)\r\n\r\nNa legitimidade ordinária ou comum, o autor e/ou réu agem em nome próprio, defendendo seus respectivos direitos. Na presente demanda, a relação jurídica material (res in iudicium deducta) em questão existe tão-somente entre o INSS e o segurado SUSI TIBURCIO DOS SANTOS. Portanto, a CSN não pode valer-se desta na tentativa de obrigar que o INSS realize perícia medica no segundo-réu, com o intuito de trazê-lo de volta para sua antiga atividade laborativa.\r\n\r\nSegundo os ensinamentos de LIEBMAN, legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da lide, devendo estar presentes as legítimas partes, tanto no pólo ativo como no pólo passivo do processo, para que possa ser proferida a competente sentença meritória. Desta forma, falta à CSN a legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nII - DO INTERESSE DE AGIR (ou LEGITIMO INTERESSE) \r\n\r\nNeste particular estudo, tem-se como imperativa a necessidade do titular do direito de provocar o Estado-Juiz na busca da defesa deste direito por meio da tutela jurisdicional capaz de solucionar, de forma útil, o eventual conflito de interesses, através de um provimento jurisdicional ADEQUADO e ÚTIL. Nesta hipótese, devem estar sempre presentes os dois binômios fundamentais para a validade do pedido, quais sejam, INTERESSE / NECESSIDADE e INTERESSE / ADEQUAÇÃO, ou seja, o interesse jurídico autoral e a necessidade de um provimento jurisdicional útil e adequado à solução do conflito de interesses, com a efetiva escolha da via processual adequada aplicável à espécie.\r\n\r\nIn casu, carece a parte autora deste interesse, qual seja, o de provocar ou compelir que o INSS realize a perícia médica mencionada na exordial.\r\n\r\nIII - DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO\r\n\r\nNa aplicação dos conceitos doutrinários nesta condição da ação, submete-se ao crivo do julgador a admissibilidade (em tese) do pedido, ou seja, que este pedido não seja vedado no direito positivo vigente.\r\n\r\nNeste particular, o julgador deve dirigir seu foco no binômio PEDIDO / CAUSA DE PEDIR (ou causa petendi). No presente processo, o pedido cinge-se na realização de perícia médica pelo INSS em relação ao segurado SUSI TIBURCIO DOS SANTOS. A causa de pedir seria, caso o segundo-réu fosse considerado apto para o trabalho que antes realizava, que este segurado retornasse à atividade laborativa nos quadros da empresa-autora, não guardando esta relação trazida à colação qualquer razoabilidade jurídica aplicável.\r\n\r\nAdemais, resta consignar que os atos da administração pública presumem-se legítimos, válidos e verdadeiros (presunção iuris tantum), ou seja, em estrita conformidade com a lei, ate prova em contrário, o que, conforme os documentos que instruem o pedido vestibular, não restou efetivamente comprovada qualquer nulidade do ato em questão. Se a autarquia-ré concedeu a aposentadoria por invalidez de forma equivocada ou sem observância da norma legal, a parte autora não logrou êxito em comprová-lo documentalmente.\r\n\r\nNesta linha de raciocínio, se a parte autora não atendeu a nenhuma das condições da ação supramencionadas, não ha outra alternativa a este Juízo de decidir senão pela total e absoluta carência do direito de ação por parte da empresa-autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500186-2 ANGELA CAMPOS DA COSTA CRUZ (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001521/2006 FOLHA 114/117 . Pelo exposto, decido julgar improcedente o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500774-8 GERALDO FELIPE (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2006 FOLHA 161/164 . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor o benefício ora reconhecido desde a data do requerimento administrativo (6 de janeiro de 2000), pagando-lhe as prestações em atraso com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo a tutela específica para determinar que o inss implante o benefício em questão a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.512246-0 DINAH PINHEIRO SOARES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001547/2006 FOLHA 84/85 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 41/104.527.852-9) a partir de 14/11/1996, data do requerimento administrativo, até 31/12/2003, no total de R$ 38.289,07 (fls.10/11), com a devida correção monetária e com juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.515966-4 JOÃO BATISTA MALAQUIAS (Adv. MANOEL FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001539/2006 FOLHA 117/118 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por joão batista malaquias em face do inss, pleiteando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença até que autor esteja reabilitado para o trabalho e o pagamento dos valores devidos desde data a data concessão do benefício e que não haviam sido pagos pelo inss até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nBrevemente relatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nO autor obteve o benefício de auxílio-doença em 1° de maio de 2005. Em 15 de agosto do mesmo ano, o benefício foi suspenso pela autarquia. De acordo com o segurado, o benefício teria sido cessado em virtude de um erro no sistema cadastral da autarquia do qual constava outro segurado (João Batista Paes Losso) com o mesmo número de cpf do demandante. A autarquia, por sua vez, argumenta que a suspensão deveu-se à ocorrência de “limite médico” (fl. 21) -- e não em função da situação cadastral relatada pelo demandante.\r\n\r\nQuanto aos valores devidos a contar data de início do benefício e que ainda não haviam sido pagos ao autor, julgo o autor carecedor da ação por falta de interesse de agir superveniente, na forma do art. 267, § 3°, do Código de Processo Civil. Isto porque, como reconhece o próprio demandante, o inss procedeu ao pagamento das prestações inadimplidas em 20 de setembro de 2005 -- antes, portanto, da citação da autarquia, em 27 de outubro de 2005 (fl. 32).\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de manutenção do benefício do autor até a sua reabilitação para o trabalho, há que se fazer algumas considerações. Laudo médico pericial, emitido pela autarquia, dá conta de que, em 22 de agosto de 2005, o segurado ainda se encontrava incapacitado para o trabalho (fl. 70); logo, tenho por irregular a suspensão do benefício em 15 de agosto de 2005 em função unicamente do mencionado “limite médico”.\r\n\r\nSobre eventuais valores devidos, contudo, deve se notar que houve antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do benefício a partir da competência de setembro de 2005 (fl. 24) e que o autor reconhece que atualmente encontra-se apto para o trabalho (fls. 42/43), razão pela qual foi revogada a decisão em comento (fl. 61).\r\n\r\nDessa forma, verifico não haver valores devidos do início do benefício em questão (janeiro de 2005) até a data da suspensão indevida (agosto de 2005); e, em função do restabelecimento determinado por este Juízo em antecipação de tutela, não há igualmente valores devidos da competência de setembro de 2005 em diante.\r\n\r\nEm suma, o pedido de pagamento das prestações devidas até a data da suspensão indevida do benefício resta prejudicado por força do pagamento credito ao autor antes da citação da autarquia; por outro lado, o autor tem direito ao valor das prestações devidas entre a data suspensão até sua reabilitação para o trabalho, o que efetivamente percebeu por força da tutela antecipada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, nos termo do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente para condenar o inss a restabelecer o benefício do autor ao benefício em comento até a data da cessação determinada pelo Juízo, restando claro que não há qualquer valor a ser pago ao demandante tendo em vista que os proventos foram devidamente creditados por força da tutela antecipada concedida.\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos proventos inadimplidos entre a data de início do benefício e a cessação indevida do benefício, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI e § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519162-6 CLOTILDE REIS CARDOZO (Adv. FLAVIA SANTOPIETRO POUSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA DE LOURDES B COELHO (Adv. PAULO CAMPISTA). . (...), seguida pela segunda ré. (VISTA PARA MARIA DE LOURDES B.COELHO)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.527662-0 HAYLTON FARIA CHISTE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001552/2006 FOLHA 141/143 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenando o réu a revisar a RMI da aposentadoria, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 30/33, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.500032-1 GIDALVA JOSE RIBEIRO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500254-8 GERALDO ANTONIO JOSE (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA, JORGE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001550/2006 FOLHA 122/123 . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 42/105.566.462-6), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, conforme valores apurados pelo Contador Judicial à fl. 23 dos presentes autos, bem como a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados na liquidação de sentença, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500780-7 AFONSO JOSE DA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2006 FOLHA 138/140 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, última figura.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511572-0 ALDA GONCALVES DUARTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 FOLHA 111/113 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518268-0 LUIZ ALBERTO PIO DA SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2006 FOLHA 122/124 . Por todo e exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.01.524018-6 LUCILLA MELLO MEDEIROS DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 FOLHA 131/134 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524022-8 SALVADOR PERROTA (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001519/2006 FOLHA 107/108 . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537432-4 THEREZINHA DA ROCHA CARDOSO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 24/25 - Providencie a parte autora o desarquivamento do processo n. 2003.51.51.031727-2, ou, de outra forma, diligencie junto ao 8o. JEF cópia integral da sentença nele proferida, a fim de viabilizar o cumprimento do despacho de fl. 23, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537448-8 ANA LUCIA DA SILVA (Adv. VANDA BIANCHI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, fornecer afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537666-7 MARIA LUSIA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nÀ SEDRJ para correto cadastramento do nome da autora, atentando para a gráfica constante da inicial.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537676-0 CECILIA COELHO FREITAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537698-9 CIMARIA GUIMARAES SANTOS (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.537708-8 TEREZINHA CORNELIO GONZALEZ (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537713-1 HUMBERTO LEIGADO (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.500780-3 SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A E OUTRO (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN, RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x NUTRIARA ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA, LUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA). . (...) ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.534642-3 CELIA REGINA QUINTANILHA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2006 FOLHA 136/138 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.527587-1 SUELI GOMES MEYER (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDITH MAGALHAES FRANCO (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS). . DECISÃO\r\n\r\nFls.212/221: trata-se de TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte impetrante, ao fundamento de omissão na sentença de fls.193/197.\r\n\r\nEste Juízo já teve duas gratas oportunidades de manifestar o seu claro e meridiano entendimento no sentido da inexistência de omissão na sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nDeverá a parte manifestar sua irresignação através de outra medida processual, sob pena de ser reputado como litigante de má-fé (art.17, VII, do CPC).\r\n\r\nDe tal modo, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518470-5 JOELSON COELHO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001525/2006 FOLHA 109/110 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518552-7 LUZIA FATIMA COTRIM TARGINO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA CENTRO DO INSS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001555/2006 FOLHA 127/128 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo inss em face da sentença de fls. 115/118, que concedeu a segurança para reconhecer como especiais determinados períodos de trabalho da impetrante e, assim, determinar a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nConheço do recurso, por tempestivo. De fato, a sentença embargada incorreu em erro material ao utilizar a taxa de 1,4 para a conversão do tempo de serviço sob condições especiais, quando, na verdade, deveria ter utilizado o fator de 1,2, próprio dos segurados do sexo feminino, de acordo com o art. 70 do Decreto n° 3.048, de 1999).\r\n\r\nAssim, tem-se que, mesmo que o tempo de serviço em questão (nove anos, cinco meses e vinte e cinco dias) seja convertido em comum, a autora não possuirá o tempo exigido em lei para a concessão de aposentadoria, nos termos do art. 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 1998.\r\n\r\nIsto porque, convertendo-se esse tempo pelo fator multiplicador mencionado, tem-se o montante de onze anos, quatro meses e dezoito dias, os quais, somados ao tempo de serviço comum da segurada (treze anos, quatro meses e treze dias), atingem somente vinte e quatro anos, nove meses e um dia de tempo de serviço total.\r\n\r\nAssim sendo, dou provimento ao recurso, com efeitos infringentes, para que conste do dispositivo a seguinte redação:\r\n\r\nDo exposto, nos temos da fundamentação, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para determinar que a autoridade coatora considere especiais os períodos de 21.06.76 a 01.07.77, 13.10.77 a 07.03.79, 09.10.86 a 31.01.90 e 05.03.90 a 30.11.93 trabalhados pela impetrante.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524442-8 JONAS ALCEBIADES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2006 FOLHA 119/121 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524646-2 SANDRA MARIA MELO DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001559/2006 FOLHA 180/181 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, com ressalva de acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537692-8 MARIA TOME ROMERO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- À SEDRJ para retificar o pólo passivo, devendo constar GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Após, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.537200-5 GREGORINA DE PAIVA SIGAUD (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2006 FOLHA 141/143 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nO Justificante mencionou que ao se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido, recebeu uma negativa sob a alegação de que a pensão só poderia ser paga mediante determinação judicial.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável e dependência econômica. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2000.51.01.512057-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2006 FOLHA 125/126 . S E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 148/160, concordou expressamente a parte embargada (fls.162) e discordou o INSS pelo fato de ter sido usado o critério da equivalência salarial em período posterior à aplicação do art. 58 do ADCT e utilizado o Piso Nacional de Salários de forma equivocada (fls.164/170).\r\n\r\nO critério da equivalência salarial foi corretamente aplicado nos termos do sentença do processo de conhecimento, tendo sido limitado a abril de 1994, eis que editada posteriormente à decisão transitada em julgado legislação disciplinando o critério de reajuste dos benefícios previdenciários, há de se aplicar ao caso concreto.\r\n\r\nRessalte-se que efetivamente deve ser aplicado o piso nacional de salários no cálculo de reajuste de benefícios previdenciários durante o período de vigência do Decreto-Lei 2.351/87, como já pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EDcl no Resp 395886/RJ, DJ de 14/11/2005, p. 368).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.148/160.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.535070-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DILENE RESENDE CHAVES E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.512233-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ANTONIO FRANCISCO DIAS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.512931-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ELISETE DELMIRA DE LACERDA (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 00.0271602-0 CELINA SOBRINHO ANTAO E OUTRO (Adv. MARCIO JOSE DA CUNHA) x MARIA DULCE DE MORAES E OUTRO (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS, MARCIO JOSE DA CUNHA, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 1015/1016, 1022 e 1026: O pedido de habilitação quanto ao autor falecido MANOEL TERTULIANO ainda não foi regularizado, nem mesmo quanto ao autor JOSÉ DA GLÓRIA.\r\n\r\nPortanto, concedo novo prazo de vinte dias.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 87.0009329-7 ANTONIO XAVIER DE BRITTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2006 FOLHA 129 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de JORGINA PERES DA SILVA (sucessora de CARLOS PEREIRA) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 88.0000341-9 ANTONIO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2006 FOLHA 144/145 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nDOMINGOS PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nHERLEY EL DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIO VASCONCELOS\r\n\r\nMILTON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitandos\r\n\r\nCELESTE MARIA BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nAlcione de Carvalho da Silva\r\n\r\nSolange das Graças Baptista de Carvalho Paropat\r\n\r\nSilvana Baptista de Carvalho\r\n\r\nCenilda Baptista de Carvalho\r\n\r\nSueli Baptista de Carvalho (fls. 296/ss)\r\n\r\nFRITZ BUSICH\r\n\r\nClaire Wilma Amorim Busich (fls. 321/ss)\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO FINAMOR\r\n\r\nLuzia Gomes Finamor (fls. 332/342)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se novos ofícios requisitórios em favor dos habilitandos supra, com exceção de Claire Wilma Amorim Busich, uma vez que já há precatório expedido para FRITZ BUSICH.\r\n\r\nApós o depósito para este último, deverá a Secretaria oficiar para fins de conversão em depósito judicial. Comprovado nos autos, compareça a respectiva habilitanda, qual seja, Claire Wilma Amorim Busich para fins de agendamento do competente alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\nIII - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido JOÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\n53 - 89.0027099-0 AGILDO DA FONSECA LAMAS E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2006 FOLHA 136/137 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de AGILDO DA FONSECA LAMAS e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nII - Fls. 110: Aguarde-se o pagamento em favor de GUMERCINDO SOARES FILHO.\r\n\r\nIII - Dê-se vista às partes sobre fls. 112/118, por dez dias, iniciando-se pelo autor OSWALDO DE OLIVEIRA MESQUITA.\r\n\r\nNão havendo impugnações e sendo certo que o INSS foi citado nos moldes do art. 730 do CPC com relação aos três autores, com base nos cálculos fornecidos pela própria devedora a fls. 66/71, expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor do autor supramencionado, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como do respectivo Credor.\r\n\r\nQuebra Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n54 - 90.0013322-0 CRISTINE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA) x THEREZINHA FERREIRA MEDEIROS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . I - Desnecessário o pedido de fls. 233 para o pretendido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nII - Aguarde-se o início do processo de execução pela autora ELY GUEDES DE FARIAS.\r\n\r\nIII - Aguarde-se por mais dez dias eventual pedido de habilitação quanto ao autor ARLINDO JOSÉ RAMALDEZ.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 90.0052677-9 JORGE DE SOUZA HUE (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, MARCIO R. HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2006 FOLHA 75 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 91.0017941-8 PEDRO ELIAS E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Forneça a parte autora a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Prazo: vinte dias.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça o INSS cópia do procedimento administrativo, também em vinte dias.\r\n\r\n57 - 93.0025197-0 SERGIO AFONSO CAMPOS DA CRUZ (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 49/54 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n58 - 93.0026143-6 ROSINA VALENTE PIMENTEL (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Fls. 139: Na hipótese de discordância dos cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 94.0025298-6 DALTO BORGES (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n60 - 97.0000485-6 JORGE CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LYGIA MARIA AVENA). . I - Atente a parte autora que o erro material apontado no decisum de fls. 1065/1067 deveria ter sido atacado por meio de embargos de declaração naquele órgão. Portanto, não há como este Juízo corrigir eventual erro material de julgamento proferido por órgão distinto.\r\n\r\nII - Ao contador judicial para aferir se os documentos de fls. 1080/1089 comprovam o adequado cumprimento da obrigação de fazer imposta, elaborando parecer elucidativo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n61 - 97.0006249-0 VICTOR CONSTANTINO ZACANETA VALENCIA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Forneça a parte autora a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Prazo: vinte dias.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça o INSS cópia do procedimento administrativo, também em vinte dias.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.524979-9 MARCOS ROCHA DE SOUZA (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2006 FOLHA 100 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.500911-6 JOSE PEREIRA ALVES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2006 FOLHA 113/116 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS computar como especiais os períodos de 13.10.70 a 09.05.75, 12.08.75 a 10.06.77, 11.03.78 a 17.10.80. 03.12.80 a 27.07.84, 13.09.84 a 13.08.86 e 26.01.88 a 13.11.91, procedendo à revisão da contagem de seu tempo de serviço e do valor de seu benefício, a partir da data do início do benefício, com efeitos financeiros desde 31.01.98, em razão da incidência da prescrição qüinqüenal, nos termos do disposto no art. 219, § 5o, com redação dada pela Lei 11.280, de 18 de maio de 2006.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e à natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, efetuando a revisão ora determinada (NB. 43.143.871-4), a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários no valor de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.512985-7 ANA CRISTINA LOMBARDI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NILDA LOMBARDI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2006 FOLHA 146/147 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que, constatada a ocorrência do óbito da Autora, ANA CRISTINA LOMBARDI (fls. 108), foram abertas oportunidades (fls. 113, II, 117 e 119) para que os sucessores da falecida promovessem suas habilitações no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, sem que ocorresse, contudo, manifestação dos interessados (fls. 66 e 87).\r\n\r\nNota-se, assim, que os sucessores da falecida Autora não demonstraram interesse no seguimento do feito, valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INERCIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.536807-4 IOLANDA CALTABELLOTTA CORCOS (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2006 FOLHA 151/154 . Isto posto, quanto ao pedido de aplicação da Súmula 260 do ex-TFR julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.513689-1 LUIZ EDUARDO GUIMARAES CARNEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2006 FOLHA 106/108 . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários, que se fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.513891-7 EDSON AUGUSTO FERNANDES (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2006 FOLHA 109/112 . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito do autor de ver reconhecidos pelo réu e contados como trabalhados sob condições especiais, para fins de cálculo de futura aposentadoria, os períodos durante os quais, nos termos da fundamentação, o autor trabalhou na atividade de eletricista e, também, submetido aos agentes insalubres ruído e hidrocarbonetos.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.500273-8 ERNANI DRAGO VAZQUEZ (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso VII do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.500639-2 NELSON MENDES PIRES (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001565/2006 FOLHA 173/175 . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria, com base em 35 (trinta e cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de serviço.\r\n\r\nAs diferenças surgidas, imprescritas, devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a antecipação de tutela para que o inss implante o benefício ora reconhecido ao demandante (nb 131.840691-6) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.507689-8 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBO (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2006 FOLHA 169/172 . Por todo exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para declarar como tempo de serviço especial o período em que o autor trabalhou na empresa kabi ind. e com. s.a. entre 16 de março de 1978 a 14 de outubro de 1996, restando claro que não lhe é devido o benefício pleiteado, posto que ainda não completou cinqüenta e três anos de idade.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para retificar o pólo ativo para que conste o nome de PAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.512375-0 PALMIRA FERNANDES GUEDES (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001557/2006 FOLHA 165/168 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício da demandante a partir da data da suspensão, pagando-lhe - após a revisão da renda mensal inicial, na forma da fundamentação - os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do inss em função da revisão da rmi do benefício, devem ser compensadas com os créditos devidos à beneficiária.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 108.015.424-5) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.516645-0 GERALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001531/2006 FOLHA 147/150 . \r\n\r\nTrigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária no 2005.51.01.516645-0\r\n\r\nAutor: GERALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\ngeraldo evangelista de oliveira propôs a presente ação ordinária, em face do inss, para pleitear a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo requerimento, protocolizado em 3 de março de 2000, foi negado pela autarquia em primeira instância administrativa, mas para o qual ainda não foi proferida decisão definitiva após o recurso interposto pelo segurado perante a Junta de Recursos. Pede, ainda, a condenação da autarquia ao pagamento de indenização moral.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 13/20.\r\n\r\nÀ fl. 21, concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO inss apresentou contestação (fls. 25/44), em que suscita a incompetência absoluta do Juízo para apreciação do pedido de indenização moral e sustenta que o autor não logrou comprovar o caráter especial das atividades exercidas na sauer s.a. indústrias mecânicas, não completando, assim, o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\nProcesso administrativo do autor às fls. 157/166.\r\n\r\nRéplica às fls. 123/124.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, no que toca à preliminar de incompetência do Juízo para a apreciação de danos morais, vale notar que o pedido de indenização em apreço, não obstante fundamentado na Constituição da República e na legislação cível, decorreu de fato que constitui a causa petendi também do pedido principal, cujo nascedouro encontra-se na relação jurídica entre a autarquia previdenciária e o beneficiário, ora autor.\r\n\r\nDessa forma, penso que este Juízo é competente para o julgamento de pedido de indenização moral decorrente de relação regida por direito previdenciário que represente a causa do pedido principal. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PATRIMONIAL. DANO MORAL.\r\n\r\n- A competência absoluta das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na cidade do Rio de Janeiro, restringe-se às causas que envolvem temas de conteúdo normativo previdenciário. No caso, a autora pleiteava diferenças decorrentes do pagamento de benefício, concedido nos termos da Lei nº 8.213/91. Desse modo, entendo que, sendo correlato a este o pedido de indenização por danos morais, os objetos da demanda subsumem-se à competência do Juízo Especializado em Direito Previdenciário.\r\n\r\n- O atraso no pagamento de benefício previdenciário, além de afligir a esfera subjetiva da Autora, o que não pode ser objeto de prova, certamente gerou-lhe transtornos, ensejando direito à indenização por danos morais. \r\n\r\n- Apelação provida.\r\n\r\n[sem grifo no original]\r\n\r\n(TRF/2a Região; AC - 259460; Processo: 2001.02.01.007096-5/RJ; 2a Turma; Data: 24/03/2004; DJU: 26/04/2004, pág.188; Decisão: unânime; Relator: Juiz Sergio Feltrin Correa)\r\n\r\nO autor pretende lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 3 de março de 2000 (fl. 47) e indeferido pelo inss sob a alegação de que não foi comprovado o tempo de serviço mínimo exigido em lei para a concessão do benefício (fl. 149). Sustenta a autarquia que o autor não logrou comprovar o caráter especial das atividades exercidas na sauer s.a. indústrias mecânicas; e acrescenta a autarquia que o período trabalhado na empresa citada entre 9 de novembro de 1966 e 7 de janeiro de 1969 -- no qual o autor também alega ter atuado sob condições especiais -- não foi devidamente comprovado, dado que a carteira de trabalho encontra-se rasurada e não guarda as características da época.\r\n\r\nPrimeiramente, cuido da existência ou não de vínculo empregatício entre o autor e a empresa sauer s.a. no período de 1966 a 1969. Julgo que os argumentos da autarquia são suplantados pelo formulário dss 8030 apresentado pela empresa a fim de informar a quais agentes agressivos o autor estava sujeito, provando que o segurado era efetivamente empregado da empresa nesse período.\r\n\r\nQuanto ao caráter especial das atividades exercidas pelo autor na sauer s.a. (para os quais há formulário e laudo técnico), penso que a questão merece análise mais detida. O autor apresentou formulários (fls. 56 e 60) que apontam sua sujeição a hidrocarbonetos e ruídos de 90 dB no período em que trabalhava na empresa em questão. Ditos formulários estão arrimados nos laudos de fls. 57/59 e 80/81, respectivamente. Alega a autarquia que os períodos em comento não podem ser considerados como tempo de serviço especial porque a documentação apresentada pelo segurado não teria demonstrado, de forma satisfatória, que o mesmo trabalhava sujeito a agentes agressivos. \r\n\r\nConsidero injustificáveis as conclusões do Formulário de Análise da Atividade Especial (fl. 103), que afirma que os “laudos técnicos não informam os valores precisos dos agentes nocivos nem se os mesmo estão presentes em todas as áreas de trabalho”. O laudo técnico, não obstante, é bastante para os fins a que presta. Com efeito, o documento informa que o autor trabalhava no setor de produção e que em tal setor há “ruído contínuo superior a 90 decibéis”. Não possui relevância para a concessão do benefício em comento o fato de não constar do laudo técnico os níveis exatos de pressão sonora (que podem variar de um local para outro dentro do mesmo setor), desde que informe a faixa de variação acima de 80 decibéis, como tem entendido a jurisprudência. Também é irrelevante não constar do laudo técnico informação sobre departamentos outros que não aquele onde o autor exercia as suas atividades.\r\n\r\nDito formulário de análise ressalta, ainda, que os laudos apresentados pelo autor não contêm informação sobre o caráter permanente da exposição do segurado aos agentes agressivos mencionados. Ocorre que, se o trabalho do autor desenvolvia suas atividades no setor de produção, onde limpava as máquinas operatrizes, lubrificava suas peças e acessórios e carregava e descarregava matéria prima e peças fabricadas no setor de produção, resta cristalino que o mesmo estava sujeito de forma perene aos agentes agressivos encontrados naquele setor.\r\n\r\nNão bastassem essas considerações, vale mencionar que a sujeição do autor a hidrocarbonetos (código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n° 83.080, de 1979) -- além de outros agentes insalubres -- não carece de comprovação por laudo técnico, posto que tal exigência somente foi estatuída pela Lei n° 9.528, de 1997; suficiente, portanto, que tal informação venha simplesmente discriminada no formulário sb 40 ou dss 8030, conforme a época.\r\n\r\nNão se admite, portanto, que instruções normativas, ao estabelecer formulários rígidos, venham a prejudicar direito do segurado à contagem de tempo de serviço especial suscitando filigranas que em nada afetam a consideração da atividade do trabalhador como especial.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que mesmo que os formulários e laudos em comento não tenham sito emitidos contemporaneamente à atividade, tal fato não deve pesar contra a idoneidade das informações ali contidas, que continuam a gozar de presunção de veracidade iuris tantum. Nesse sentido, a lição de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial - Regime Geral da Previdência Social. Curitiba: Juruá, 2006. p. 264):\r\n\r\nA prática demonstra que, muitas vezes, esse formulário [dss 8030] não é emitido à época em que o segurado exerceu a atividade insalubre, mas, apenas quando se desliga do trabalho; em outras, é emitido após reclamação do segurado contra a empresa empregadora, objetivando o reconhecimento de condições de trabalho insalubres, podendo ainda ser reeditado em substituição ao formulário extraviado.\r\n\r\nConsiderando esses fatos, o formulário deverá ser aceito mesmo que não seja contemporâneo. Em qualquer desses casos, entendemos que poderá ser emitido, não o formulário ultrapassado, mas o modelo vigente.\r\n\r\nA legislação que determina a especialidade de determinada atividade é aquela vigente ao momento do seu exercício. Julgo, pois, que o autor logrou comprovar a especialidade das atividades exercidas na qualidade de empregado da sauer s.a. nos períodos informados.\r\n\r\nAssim sendo, tem-se para o autor o seguinte tempo de serviço:\r\n\r\nreferência\r\n\r\nperíodo\r\n\r\ntempo\r\n\r\nsauer s.a.\r\n\r\n09.11.66 - 07.01.69\r\n\r\n13a 04m 13d\r\n\r\n(comum)\r\n\r\n+\r\n\r\n04a 07m 08d\r\n\r\n(especial)\r\n\r\n08.01.69 - 07.11.69\r\n\r\n08.11.69 - 07.01.72\r\n\r\n08.01.72 - 12.12.72\r\n\r\n13.12.72 - 19.12.79\r\n\r\n20.12.79 - 22.01.80\r\n\r\n23.01.80 - 21.03.80\r\n\r\ncia infaz*\r\n\r\n29.10.82 - 02.12.86\r\n\r\n04a 01m 03d\r\n\r\nhermax móveis ltda*\r\n\r\n07.03.84 - 20.11.88\r\n\r\n01a 11m 03d \r\n\r\nconst. bras. de obras hidráulicas*\r\n\r\n03.10.88 - 06.03.90\r\n\r\n01a 05m 04d\r\n\r\nautônomo* (77 ss)\r\n\r\n01.03.90 - 30.09.99\r\n\r\n09a 07m 00d\r\n\r\ntempo de serviço total\r\n\r\n34a 10m 23d\r\n\r\n*Excluída a duplicidade.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o segurado possuía tempo de serviço suficiente para aposentar-se mesmo antes da edição da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, sendo, portanto, ilegal o ato administrativo que indeferiu a aposentação do demandante.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização moral, contudo, julgo não assistir razão ao demandante. O autor cinge-se a alegações genéricas de “ansiedade, angústia e desespero” não acompanhadas de substrato fático ou prova de qualquer tipo. Não vislumbro, in casu, dano de outra espécie senão o patrimonial, que será devidamente ressarcido pelo adimplemento das prestações impagas, devidamente acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria, com base em 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de serviço.\r\n\r\nAs diferenças surgidas, imprescritas, devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a antecipação de tutela para que o inss implante o benefício ora reconhecido ao demandante (nb 116.275.132-8) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2006.\r\n\r\nDaniela Pereira Madeira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2005.51.01.516683-8 JOSE RIBEIRO SEVERINO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 FOLHA 124/130 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.527113-0 CELSO ANTONIO DE AMORIM (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001562/2006 FOLHA 125/126 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo inss em face da sentença de fls. 122/124, na qual verifica omissão por não ter cuidado da necessidade de revisão do benefício do autor antes de seu restabelecimento.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nConheço do recurso, por tempestivo. Quanto à omissão apontada, julgo assistir razão à autarquia. A sentença determinou o restabelecimento do benefício com exclusão do último período contributivo considerado no ato da concessão, dado haver grave indício de fraude com relação ao mesmo.\r\n\r\nNão obstante, permanecerem trinta e um anos de serviço para o autor (tal como considerado no ato concessório), faz-se necessária a revisão da renda mensal inicial do benefício, posto que foram considerados no período básico de cálculo salários de contribuição irregulares.\r\n\r\nAssim sendo, dou provimento ao recurso, para que conste do dispositivo da sentença a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício do autor, a partir da data da suspensão indevida, pagando-lhe-- após a revisão da renda mensal inicial, na forma declinada na fundamentação -- os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do inss por força da revisão da rmi do benefício, devem estas ser compensadas com os créditos devidos ao beneficiário.\r\n\r\nDiante da natureza alimentícia dos proventos, defiro a tutela antecipada para que, após a revisão da rmi, o benefício n° 104.685.042-0 seja restabelecido a partir desta competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.500637-2 JORGE MAURILHO LOPES (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 FOLHA 118/121 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511563-0 JOAO ROBERTO RAMOA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.511865-4 IZABEL CARLOS DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2006 FOLHA 155/157 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, do benefício de Pensão por Morte de FRANCISCO ALEXANDRINO DOS SANTOS.\r\n\r\nA data de início do benefício, a partir de quando são devidos os pagamentos à demandante, será a data do requerimento administrativo (17/08/2004) face o disposto no artigo 74, inciso II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAs verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo a tutela específica prevista no art.461 do CPC, determinando ao INSS que implante a referida pensão a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 78 - 2006.51.01.518661-1 ALZIRA BARBOSA DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2006 FOLHA 127/129 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, do benefício de Pensão por Morte de LUIZ TOME CARDIM.\r\n\r\nConcedo a tutela específica prevista no art.461 do CPC, determinando ao INSS que implante a referida pensão a partir da presente competência.\r\n\r\nA data de início do benefício, a partir de quando são devidos os pagamentos à demandante, será a data do óbito do instituidor (13 de setembro de 2005) face o disposto no artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAs verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537667-9 MARIA EMILIA QUERNE PEÇANHA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.040835-7 MARIZA GOMES DA FONSECA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . MARIZA GOMES DA FONSECA propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, negado administrativamente pela autarquia-ré.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Previdenciárias da Justiça Federal, por entender que inviável a utilização do rito previsto na Lei nº 10.259/01 no caso em tela.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDiante do valor atribuído à causa pela parte autora (vinte mil e seiscentos reais) e, sobretudo, do constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não resta dúvida que a COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAlém disso, nas Ações Previdenciárias propostas nos JEF's, podem até ser designadas perícias, nos mesmos termos do previsto no CPC, conforme o § 2º do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, entendo que não há causa complexa nos JEF's quando o assunto é concessão de auxílio-doença, sendo certo que o e. STJ já se manifestou no sentido de que a competência dos JEF's se define em razão do critério absoluto do valor da causa. Confira-se:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 49171Processo: 200500660265 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000645857 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/10/2005 PÁGINA:164\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\npor unanimidade\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. A ação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a Brasil Telecom S/A, empresa privada concessionária de serviço público, e a ANATEL, agência reguladora federal, de natureza autárquica.\r\n\r\n3. A competência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo suscitado de que a concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.\r\n\r\nPelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 108, I, e, da CFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para os fins dos artigos 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/13, 25/26 e desta decisão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n81 - 2002.51.01.530858-9 SLIM PRODUTOS DIETETICOS LTDA (Adv. FÁBIO FERRÃO, MARCIA MARIA VILLACA GITAHY FREIRE, MARCELLO DA CUNHA FREIRE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x UNILEVER N V (Adv. SEM ADVOGADO). . É inegável que a gradação legal prevista no art. 655 CPC para a nomeação ou indicação do bem à penhora deve ser obedecida, devendo a mesma deve ser ponderada à luz do Princípio da Menor Onerosidade para o devedor (art. 620 CPC): se há mais de uma maneira de se satisfazer o crédito exeqüendo, deve ser procedida à forma que resulte em menor prejuízo para o credor.\r\n\r\nNo entanto, como bem assentado pelo Ministro Luiz Fux no julgamento do Agravo 474.409-SP, “ (...) o Princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser visto de modo dinâmico, sopesando os interesses de cada parte”.\r\n\r\nDeste modo, sendo o bem indicado pela executada, um bem de difícil arrematação, dado o caráter de ser um produto perecível, o que pode vir a tornar o bem, como salienta a autarquia, “inútil a garantia de dívida”, é legítima a recusa do INPI quanto ao bem indicado à penhora.\r\n\r\nAssim sendo, DETERMINO intimação da parte autora, ora executada, para que proceda à substituição do bem, atentando para a necessária liquidez do bem a ser penhorado.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.490061-0 LED COM/ DE CAFE LTDA E OUTRO (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x ERVATEIRA RINCAO LTDA (Adv. PAULO TADEU HAENDCHEN) x CAFE PALIO LTDA (Adv. PAULO TADEU HAENDCHEN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2006 FOLHA 130/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . \r\n\r\nDo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo a LED COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA conforme decisão de fls. 841.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.537664-3 PARCERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE INJECAO DE ALUMINIO E BORRACHA LTDA - ME (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, ALAIN BIRON) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que sua concessão, sem a prévia audiência dos réus, somente se justificaria caso a citação pudesse tornar ineficaz a medida ou se a urgência indicasse necessidade de concessão imediata, hipóteses estas não configuradas na presente demanda, na qual a parte autora pleiteia suspensão dos efeitos de registros de Desenho Industrial depositados em 1995 e 1999 e concedidos em 2000.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela, no entanto, poderá ser examinado após a resposta dos réus, ou mesmo no momento da sentença, se for o caso, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará integralmente formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n84 - 2006.51.01.504909-7 JOSE AUGUSTO DE LIMA ALVES (Adv. ANTONIA ALVES PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2006 FOLHA 39/40 . Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, ressalvando à parte Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n85 - 2005.51.01.525736-4 ALBERTO MEDEIROS NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2006 FOLHA 134 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Restauração de Autos autuada em função do desaparecimento dos autos da Ação Ordinária nº 95.0022980-3.\r\n\r\nDiante do aparecimento dos autos principais, nos moldes do art. 1067, parágrafo 1º do CPC, restou sem objeto o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RESTAURAÇÃO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 2003.51.01.535438-5 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2006 FOLHA 135 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da manifestação do MPF de fls. 96/98, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n87 - 90.0015565-7 JORGE FREITAS E OUTROS (Adv. CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO, ELIANE FERREIRA LEITAO, SARA MOREIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2006 FOLHA 119 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 92.0028183-4 ARMINDO ANTUNES DA CRUZ E OUTROS (Adv. CLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA, RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Tendo em vista a notícia do falecimento do autor JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nII - Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado, quanto aos demais autores.\r\n\r\nApós, dê-se vista para que promovam a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n89 - 92.0051262-3 ALUISIO FERREIRA TORRES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 FOLHA 133 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 93.0009596-0 MARIO PARPAGNOLLI (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2006 FOLHA 130/131 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que, constatada a ocorrência do óbito do Autor MÁRIO PARPAGNOLLI (fls.55), foram concedidas diversas oportunidades para a regularização do pedido de habilitação no presente no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, sem que ocorresse, contudo, a efetiva adequação dos interessados.\r\n\r\nNota-se, assim, que os sucessores da falecida Autora não demonstraram interesse no seguimento do feito desde setembro do corrente ano, quando transitou em julgado o decisum proferido nos autos do agravo em apenso (processo 2001.02.01.015255-6), valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INERCIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso IV e 598, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 94.0047631-0 INDALECIO BERMUDEZ ALVAREZ (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Elaborados os cálculos de fls. 65/71, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n92 - 2005.51.01.525066-7 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x ERICA FABIANA MENDES GRELLERT (Adv. MARCIO CASTRO ALVES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de hipótese de IMPUGNAÇÃO AO VALOR À CAUSA, processo nº2005.5101.525066-7, oferecido pelo INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face de ERICA FABIANA MENDES GRELLERT, no que se refere ao valor atribuído à demanda principal em apenso, processo 2005.5101.500109-6.\r\n\r\nO impugnado não se manifestou, conforme certificado a fl. 54.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nA presente impugnação deve prosperar.\r\n\r\nComo é cediço, em sede de demanda de nulidade de registro marcário, o valor da causa deve ser atribuído por estimativa, uma vez que o valor econômico não pode ser avaliado de plano, na forma do disposto no art. 259 V do CPC, em vez de ser calculado com base no valor de mercado da marca em si, sendo este o entendimento majoritário de nossos tribunais e da melhor doutrina pátria, verbis:\r\n\r\n“(...) se a ação é sobre existência de algum direito, pretensão ou ação, ou a existência, qualquer que seja o negócio jurídico de que se irradie, ou sobre a validade, ou sobre o cumprimento dele, a sua modificação, ou resolução, ou resilição, ou rescisão, o que importa para saber qual o valor da causa é o valor do negócio jurídico” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, t.3, p.373)\r\n\r\n“Quando o litígio tiver por objeto nulidade de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato que deu origem ao negócio, e não o valor do bem. Art. 259, V, do Código de Processo Civil.” (TJPR, 2a Câm. Cív., AgI 41/85, Rel. Dês. Negi Calixto, j. 25-3-1985, ac. un., PJ, 14:52).\r\n\r\nDesta forma, assiste razão ao impugnante, sendo certo que, compulsando a presente IVC e os autos da ação principal, o novo valor atribuído mostra-se, de forma inconteste, excessivo.\r\n\r\nIsto posto, acolho a presente impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados ao principal. Oportunamente, arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.508534-0 KLAREX IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. ANTÔNIO COIMBRA DE BRUM) x ERICA FABIANA MENDES GRELLERT (Adv. MARCIO CASTRO ALVES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de hipótese de IMPUGNAÇÃO AO VALOR À CAUSA, processo nº2005.5101.508534-0, oferecido por KLAREX IND. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA em face de ERICA FABIANA MENDES GRELLERT, no que se refere ao valor atribuído à demanda principal em apenso, processo 2005.5101.500109-6.\r\n\r\nO impugnado não se manifestou, conforme certificado a fl. 14.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nA presente impugnação deve prosperar.\r\n\r\nComo é cediço, em sede de demanda de nulidade de registro marcário, o valor da causa deve ser atribuído por estimativa, uma vez que o valor econômico não pode ser avaliado de plano, na forma do disposto no art. 259 V do CPC, em vez de ser calculado com base no valor de mercado da marca em si, sendo este o entendimento majoritário de nossos tribunais e da melhor doutrina pátria, verbis:\r\n\r\n“(...) se a ação é sobre existência de algum direito, pretensão ou ação, ou a existência, qualquer que seja o negócio jurídico de que se irradie, ou sobre a validade, ou sobre o cumprimento dele, a sua modificação, ou resolução, ou resilição, ou rescisão, o que importa para saber qual o valor da causa é o valor do negócio jurídico” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, t.3, p.373)\r\n\r\n“Quando o litígio tiver por objeto nulidade de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato que deu origem ao negócio, e não o valor do bem. Art. 259, V, do Código de Processo Civil.” (TJPR, 2a Câm. Cív., AgI 41/85, Rel. Dês. Negi Calixto, j. 25-3-1985, ac. un., PJ, 14:52).\r\n\r\nDesta forma, assiste razão ao impugnante, sendo certo que, compulsando a presente IVC e os autos da ação principal, o novo valor atribuído mostra-se, de forma inconteste, excessivo.\r\n\r\nIsto posto, acolho a presente impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados ao principal. Oportunamente, arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.508535-1 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x ERICA FABIANA MENDES GRELLERT (Adv. MARCIO CASTRO ALVES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de hipótese de IMPUGNAÇÃO AO VALOR À CAUSA, processo nº2005.5101.508535-1, oferecido por PEPSICO DO BRASIL LTDA em face de ERICA FABIANA MENDES GRELLERT, no que se refere ao valor atribuído à demanda principal em apenso, processo 2005.5101.500109-6.\r\n\r\nO impugnado não se manifestou, conforme certificado a fl. 64.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nA presente impugnação deve prosperar.\r\n\r\nComo é cediço, em sede de demanda de nulidade de registro marcário, o valor da causa deve ser atribuído por estimativa, uma vez que o valor econômico não pode ser avaliado de plano, na forma do disposto no art. 259 V do CPC, em vez de ser calculado com base no valor de mercado da marca em si, sendo este o entendimento majoritário de nossos tribunais e da melhor doutrina pátria, verbis:\r\n\r\n“(...) se a ação é sobre existência de algum direito, pretensão ou ação, ou a existência, qualquer que seja o negócio jurídico de que se irradie, ou sobre a validade, ou sobre o cumprimento dele, a sua modificação, ou resolução, ou resilição, ou rescisão, o que importa para saber qual o valor da causa é o valor do negócio jurídico” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, t.3, p.373)\r\n\r\n“Quando o litígio tiver por objeto nulidade de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato que deu origem ao negócio, e não o valor do bem. Art. 259, V, do Código de Processo Civil.” (TJPR, 2a Câm. Cív., AgI 41/85, Rel. Dês. Negi Calixto, j. 25-3-1985, ac. un., PJ, 14:52).\r\n\r\nDesta forma, assiste razão ao impugnante, sendo certo que, compulsando a presente IVC e os autos da ação principal, o novo valor atribuído mostra-se, de forma inconteste, excessivo.\r\n\r\nIsto posto, acolho a presente impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados ao principal. Oportunamente, arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n95 - 96.0065745-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x ELISAMA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . Fls. 119: Iniciada a execução inicialmente pelos cinco autores, apenas três vieram a falecer. Portanto, a sentença de fls. 110/111 é omissa quanto às credoras ELISAMA DE OLIVEIRA FREITAS e DULCINÉA ALENCAR DE BRAGA MELLO.\r\n\r\nPortanto, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 69282"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO-3\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-3\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-2\r\n\r\nMAURICIO DA ROCHA RIBEIRO-2\r\n\r\nMICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO-2\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-3\r\n\r\nWANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 00.0862576-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ERIALDO DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO). . I - Restaurada a distribuição junto ao Sistema Apolo, retornem os autos ao Distribuidor a fim de que seja procedida à baixa no código correspondente.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao advogado signatário da petição de fl. 269. Em nada sendo requerido, voltem os autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508858-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x JORGE LUIZ PIRES MONTEIRO (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA). . Recebo o recurso de apelação interposto às fls.245, bem como suas razões de fls. 246/250.\r\n\r\nIntime-se a defesa do réu a fim de que tome ciência do inteiro teor da sentença de fls.236/242, bem como para que apresente contra-razões, no prazo legal, ao recurso interposto pelo MPF.\r\n\r\nVinda a referida peça, subam os autos ao E. TRF-2ª Região, observadas as formalidades de praxe, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526122-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SIRLEIDE RAMOS DA SILVA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x PERY FRANCISCO GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO). . Não tendo mais provas de natureza oral a serem produzidas, dê-se vista ao MPF para se manifestar na forma do art. 499 CPP. Após, a Defesa para o mesmo mister. Cientes os presentes. (A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO DA DEFESA PARA FINS DO ART. 499 DO CPP).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 69430"
                            ],
                            "68451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, na forma do art. 440 do CPP, que, nos termos do art. 439 do mesmo Código, foram alistados cidadãos para integrarem a LISTA GERAL DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL, vinculados a 1ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E SETE:\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo único do art. 439 do Código de Processo Penal a lista de jurados constantes do Edital de Alistamento de Jurados para o Serviço no Tribunal do Júri Federal publicada no DORJ, Seção II, edição de 21/11/2006, páginas 54/56, pela 7a. Vara Federal Criminal, será aproveitada por este Juízo, caso necessário seja. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - Bloco 'B”, 2º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, Eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o digitei e o conferi. \r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1a. Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nId: 68451"
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                            "69020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000064-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2002.5101.526891-9, Execução nº 3309, movido contra MÍRIA DE ARAÚJO MOURA, brasileira, nascida em 19-05-1968, filha de Tarcísio de Araújo e Tereza de Araújo, RG nº M-4670487-SSP/MG. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO a referida apenada a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistada pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenada pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertida de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento da ré ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI.\r\n\r\nId: 69020"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000059-4/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2004.51.01.508282-1, Execução nº 3472, movido contra SAYED MAZIBUL HAQUE, indiano, natural de Bangladesh/India, nascido em 16-05-1951, filho de Late Aa Sham Sul Haque. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento da pena restritiva de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69021"
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                            "69022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000068-3/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2003.51.01.503145-6, Execução nº 3331, movido contra ANÍBAL RAMIRO SALGADO LOPES, angolano naturalizado português, de qualificação ignorada. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 10 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69022"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000053-7/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2001.51.01.527821-0, Execução nº 3151, movido contra ESTHER ZÉLIA WAJNTRAUB, brasileira, nascida em 22-04-1954, filha de Josek Mendel Wajntraub e Malka Wajntraub, RG nº 03.829.322-1/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO a referida apenada a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistada pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69026"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000047-1/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2005.51.01.501682-8, Execução nº 3618, movido contra ALTAMIRO GONÇALVES SILVA, brasileiro, nascido em 14-01-1950, filho de Antônio Gonçalves da Silva e Maria Gonçalves Silva, RG nº 0081085935-5/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69027"
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                                "EDITAL N° EDT.0004.000048-6/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2004.51.01.530003-4, Execução nº 3576, movido contra REGINA MARIA PEDREIRA MAIA, brasileira, nascida em 24-02-1955, filha de Geraldo Pedreira Maia e Alandeza Gomes Maia, RG nº 03508567-9-IFP/SSP/RJ. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO a referida apenada a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistada pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenada pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento da ré ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69028"
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                                "EDITAL N° EDT.0004.000051-8/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2002.51.01.506784-7, Execução nº 3240, movido contra JOSÉ GERALDO BANDEIRA, brasileiro, nascido em 24-04-1944, filho de José Bandeira Filho e Ivone Teixeira Bandeira, RG nº 05575664-7/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69031"
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                                "EDITAL N° EDT.0004.000074-9/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2001.51.01.527822-2, Execução nº 3152, movido contra ALMIR MARTINEZ, brasileiro, nascido em 03/04/1959, filho de José Irineu Martinez Carrasco e Terezinha de Jesus Parente Martinez, RG nº 669248 SSP/GO. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69033"
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                            "69037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000077-2/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2004.51.01.500577-2, Execução nº 3453, movido contra RAUL GUERRERO MUCHOTRIGO, peruano, nascido em 16-09-1979, filho de Victor Raul Guerrero Noblecilla e Esther Muchotrigo de Guerrero, portador do passaporte peruano nº 2682183. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69037"
                            ],
                            "69044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000075-3/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2004.51.01.500575-9, Execução nº 3451, movido contra ORMINDA DAGOBERTA VILCACHAGUA TAMAYO, peruana, nascida em 16-03-1957, filha de Alesandro Vilcachagua Estrada e Maria Tamayo Garcia, portadora do passaporte peruano nº 2697669. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO a referida apenada a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistada pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertida de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento da ré ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69044"
                            ],
                            "69046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000046-7/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2005.51.01.503834-4, Execução nº 3678, movido contra CARLOS FERNANDO AMOLINÁRIO DE AZEVEDO, brasileiro, nascido em 03-08-1956, filho de Nerys Amolinário de Azevedo e Maurícia Abreu de Azevedo, RG nº 051222776 - IPF/RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69046"
                            ],
                            "69047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000073-4/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2003.51.01.527038-4, Execução nº 3432, movido contra ANDERSON FABRÍCIO FELISE, brasileiro, nascido em 04-09-1980, filho de Romualdo Felise e Alda Fabrício, RG nº 11460285-7. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69047"
                            ],
                            "69049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000072-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2001.5101.527932-9, Execução nº 3156, movido contra NORBERT SCHLANGER, brasileiro, nascido em 29-09-1960, filho de Bernard Schlanger e Clarice Manhabusco, RG nº 04.521.834-4 IFP/RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, , Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, , Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69049"
                            ],
                            "69041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000041-4/2006 -CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2003.51.01.503141-9, Execução nº 3330, movido contra JOEL GARCIA TRINDADE E SILVA, brasileiro, nascido em 16-02-1956, filho de Jorge Garcia de Souza e Silva e Maria da Conceição Trindade Silva, RG nº 3.349.064/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pela 5ª Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69041"
                            ],
                            "69042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000050-3/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2005.51.01.503180-5, Execução nº 3653, movido contra MAURÍCIO TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, nascido em 22-07-1953, filho de José Correia de Souza e Lídia Pontes de Souza, RG nº 033125246. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, ____ de ____ de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69042"
                            ],
                            "69043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000060-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2002.5101.515797-6, Execução nº 3285, movido contra LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, RG nº 11.201.328/IFP e CPF Nº 306.120.127-00. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento da pena restritiva de direitos a que foi condenado pela Eg. 5ª Turma do TRF da 2ª Região, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69043"
                            ],
                            "69038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000069-8/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2004.51.01.500576-0, Execução nº 3452, movido contra MARTIN ALEJANDRO DE LA CRUZ BELLILLE, peruano, nascido em 21-09-1971, filho de Cipriano de la Cruz Bellille e Maria Bellille Mayhuiri, portador do passaporte peruano nº 2555628. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69038"
                            ],
                            "69039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000052-2/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2003.51.01.513583-3, Execução nº 3402, movido contra EMÍDIO DE SOUSA MEIRA, brasileiro, nascido em 17-09-1982, filho de Cícero Batista Meira e Josefa Madalena Princesa Meira, RG nº 13459377-1/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69039"
                            ],
                            "69032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000056-0/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2004.51.01.523388-4, Execução nº 3559, movido contra IRAN ALVES DE SOUSA, brasileiro, nascido em 30-03-1969, filho de Vital Alves Siqueira e Ivonete Alves de Sousa, RG nº 09.390.054-6/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69032"
                            ],
                            "69029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000058-0/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2005.51.01.501751-1, Execução nº 3629, movido contra LÚCIA MARIA ACIOLY, brasileira, nascida em 05-09-1954, filha de Arnaldo Vieira Acioly e Josefa Alexandre de Santana Acioly, RG nº 3902999-IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO a referida apenada a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistada pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenada pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento da ré ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69029"
                            ],
                            "69030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000054-1/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2004.51.01.536593-4, Execução nº 3598, movido contra DEUSIMAR NUNES ALVARENGA, brasileira, nascida em 18-02-1959, filha de Altamiro Nunes Alvarenga e Honorina da Penha Alvarenga, RG nº 04483963-7/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO a referida apenada a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistada pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento da ré ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69030"
                            ],
                            "69025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000049-0/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2003.51.01.519127-7, Execução nº 3410, movido contra PAULO CÉSAR DA SILVA, brasileiro, nascido em 21-07-1969, filho de Eraldo Reginaldo da Silva e Rita Maria Batista da Silva, RG nº 093251692/IFP. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69025"
                            ],
                            "69023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000066-4/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2002.51.01.515504-9, Execução nº 3279, movido contra RONALDO SOUTO DE HOLANDA CAVALCANTI, brasileiro, nascido em 04-12-1943, filho de Ronildo Brasil de Holanda Cavalcanti e Hermínia Souto de Holanda Cavalcanti, RG nº 01798087-1 IFP/RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69023"
                            ],
                            "69018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000045-2/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2004.51.01.514953-8, Execução nº 3544, movido contra ELCIO ESTEVÃO PINHEIRO, brasileiro, nascido em 21-06-1961, filho de Ataíde Estevão Pinheiro e Arlene Estevão Pinheiro, RG nº 05614183-1/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI.\r\n\r\nId: 69018"
                            ],
                            "69019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000057-5/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2003.51.01.519129-0, Execução nº 3412, movido contra IRENE SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, nascida em 18-01-1967, filha de Ilias José Silva e Maria José Silva, RG nº 6.330.119/SSP-MG. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO a referida apenada a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistada pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento da ré ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI.\r\n\r\nId: 69019"
                            ],
                            "69024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000042-9/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2005.51.01503330-9, Execução nº 3661, movido contra HELENA MAZONNI, brasileira, nascida em 06-01-1956, filha de Waldemar Mazonni, RG nº 3.365.486/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO a referida apenada a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistada pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento da ré ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69024"
                            ],
                            "69034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000065-0/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2003.51.01.503146-8, Execução nº 3332, movido contra GHASSAN RACHID KHAZEN, libanês, nascido em 28-01-1946, filho de Rachid Khazen e Salma Bouhaya, RG nº 0197574 7-5/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69034"
                            ],
                            "69036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000063-0/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2002.51.01.510928-3, Execução nº 3267, movido contra GONÇALO DE ARRUDA, brasileiro, nascido em 02-06-1973, filho de João de Arruda e Helena Rodrigues, RG nº 37.592.644-6/SSP/SP. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69036"
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                                "EDITAL Nº EDT.0004.000044-8/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2005.51.01.503833-2, Execução nº 3677, movido contra RUBES GAMA DE SOUZA, brasileiro, nascido em 19-05-1976, filho de Rubes Gama da Silva e Irene Borges de Souza, RG nº 125125682/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69040"
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                            "69045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000061-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2004.5101.500025-7, Execução nº 3448, movido contra CARLOS ALBERTO MEIRA PEREIRA, brasileiro,nascido em 13-09-1973, filho de Geraldo Cícero Pereira e Maria Marta Meira,, RG nº 1.633.546 SSP/PB. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69045"
                            ],
                            "69050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000076-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2003.5101.505182-0, Execução nº 3343, movido contra FERNANDO ANTÔNIO CUNHA, RG nº 3.774.633-IFP/RJ e CPF nº 596.340.227-15. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69050"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000071-5/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2003.51.01.503144-4, Execução nº 3335, movido contra LUIZ FERNANDO FERREIRA ARAÚJO, brasileiro, nascido em 19-04-1968, filho de Ailton Ferreira de Araújo e Ana Maria Ferreira, RG nº 08396926-1/IFP-RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela a equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 69048"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA-1\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DUMANS-1\r\n\r\nALINE DE BRAGANCA AMARAL-1\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-1\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-7\r\n\r\nBRUNO SACCANI-2\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA DIAS-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-7\r\n\r\nCLEUZA RIBEIRO JUVENAL-6\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-1\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-1\r\n\r\nDELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA-1\r\n\r\nEDUARDO ALBI VIEIRA-1\r\n\r\nFERNANDA LARA TORTIMA-1\r\n\r\nIARA VIEIRA FRAGA-1\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR PINTO-1\r\n\r\nJOAO JOSE CODECO DA CRUZ-1\r\n\r\nJOAO PAULO GARRIDO PIMENTEL-5\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-1\r\n\r\nJOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES-1\r\n\r\nJOSE SOARES-6\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-1\r\n\r\nKARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-1\r\n\r\nMARK TORRONTEGUY WEBER-2, 7\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-1\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-2\r\n\r\nMICHEL CHAQUIB ASSEFF-1\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-1\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-1\r\n\r\nPAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS-1\r\n\r\nPAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA-1\r\n\r\nPEDRO BATISTA DANTAS-7\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-1\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-1\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO MARTINS-1\r\n\r\nROSALIA RIOS MAROT-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 5\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR-2\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-2\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-1\r\n\r\nWANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO-4\r\n\r\nWELLINGTON ABREU DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.501662-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. MARTA BARBOSA LEAO, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x IVAN RICARDO LEAL MAUES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, IARA VIEIRA FRAGA) x ADILSON ALBI VIEIRA (Adv. EDUARDO ALBI VIEIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x ANDRE CAMPOS (Adv. MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF) x MARCEL HAMADA GREZES (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS, MARCIO ENGELBERG MORAES) x CLOVIS BARROUIN MELLO NETO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ALINE DE BRAGANCA AMARAL) x FABIO MAROT KAIR (Adv. ROSALIA RIOS MAROT, RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA, ALEXANDRE MOURA DUMANS, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, RODRIGO MONTEIRO MARTINS) x PEDRO THIAGO VIEIRA MAIA (Adv. JOAO JOSE CODECO DA CRUZ, DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x LEVY BRAZ NOGUEIRA JUNIOR (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA, WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x WAGNER DE FRANÇA ALVES VILELA (Adv. ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA) x JOAO ALEXANDRE AMARAL FERNANDES TAVORA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000127/2006 FOLHA 11/13 . Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração oferecidos pela defesa de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513149-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x CRISTINA DOS SANTOS FARIA (Adv. MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA) x EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. BRUNO SACCANI, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR) x MARCELLA LAPORT VASCONCELOS (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE) x CRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. BRUNO SACCANI) x LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE) x SERGIO DE MELLO NUNES (Adv. BRUNO SACCANI). . Cancelo a audiência designada à fl. 544, haja vista o deferimento de liminar proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº. 69998/RJ, determinando a suspensão da marcha processual da presente ação penal (fl. 614).\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, oficie-se à Egrégia Sexta Turma do STJ, comunicando que o Impetrado Tribunal Regional Federal da 2a. Região julgou o mérito, negando a ordem nos autos dos HCs nºs. 2006.02.01.006933-0 (fls. 584/586) e 2006.02.01.009156-5 (fl. 339), respectivamente, referentes aos HCs nºs. 66188/RJ (EDUARDO e CRISTIANE - fl. 250) e 69998/RJ (MARCELA e CRISTINA - fl. 614) e, solicitando que seja informado se o processo continuará suspenso em relação aos denunciados acima.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501957-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168-A DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo, por ora, de exercer o juízo de admissibilidade da denúncia, para determinar que o acusado seja intimado pessoalmente e, por publicação, a defesa técnica, para tomar ciência e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor do Art. 9º. da Lei nº. 10.684/03, in verbis:\r\n\r\n“Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.\r\n\r\n§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.” \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 00.0863283-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE ERIALDO DA SILVA.(Adv. WANDERLEY REBELLO FILHO) . Tendo em vista o requerimento da defesa de José Erialdo da Silva, acostado às fls. 208, e a informação prestada pela VEP às fls. 220/221, oficie-se ao IFP e ao INI para comunicar o resultado do processo. Após, remetam-se os autos ao SEDRJ para que se proceda à baixa, a fim de que não conste o nome do acusado na Certidão de Distribuição da Justiça Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(Informação de Secretaria: despacho proferido em 01/11/2006)\r\n\r\n5 - 2000.51.01.500577-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ABIGAR CHAGAS HOLANDA JUNIOR (Adv. KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA, JOAO PAULO GARRIDO PIMENTEL). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Despacho exarado pelo Juiz Substituto no exercício da titularidade da Vara, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, em 28/11/2006: “Ante os termos da decisão de fls. 183/187, recolha-se o Mandado de Prisão expedido em desfavor de ABIGAR CHAGAS HOLANDA JUNIOR. Oficie-se comunicando a presente decisão.\r\n\r\nAguarde-se em Secretaria, por 60 (sessenta) dias, que a acusada apresente-se em juízo para que seja interrogada, comprovando residência fixa e ocupação lícita. Findo esse prazo, sem comparecimento da mesma , voltem-me conclusos os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.”\r\n\r\n6 - 2006.51.01.517837-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLEUZA RIBEIRO JUVENAL) x JOSE MARIA VAZ CAPUTE (Adv. LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS). . Intimem-se as defesas dos acusados Fernando Oliveira do Nascimento e Jose Maria Vaz Capute para que se manifestem em diligências, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.517945-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x ANCO MARCIO DE ARRUDA FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . Intimem-se as defesas dos acusados Anco e Edmundo para que apresentem as alegações finais, na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 68348"
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LICCIONE-5, 9\r\n\r\nGLORIA REGINA FELIX DUTRA-5\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-5\r\n\r\nHERMES SALDANHA FILHO-15\r\n\r\nHYPSO NASCIMENTO-11\r\n\r\nILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA-5\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nJAYME GONCALVES FIGUEIREDO-3\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE DOMINGOS MARTINES-7\r\n\r\nLETICIA JOST LINS E SILVA-5\r\n\r\nLUIS EDUARDO DOS SANTOS DE JESUS-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS-5\r\n\r\nLUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO-5\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nMARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA-5\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-13, 3\r\n\r\nMARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-1, 14, 15, 2\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-10\r\n\r\nMARCELO UZEDA DE FARIA-3\r\n\r\nMARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nMARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA-6\r\n\r\nMARIA CRISTINA DOS SNATOS LEONARDO-4\r\n\r\nMAURICIO MORAIS SANTOS-14\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-1\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-1\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-10\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-8\r\n\r\nPABLO FELGA CARIELLO-5\r\n\r\nPEDRO BATISTA DANTAS-10\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-4\r\n\r\nRICARDO MOSCOVICH-7\r\n\r\nROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR-10\r\n\r\nRODNEY CESAR DE SOUZA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 7, 8\r\n\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS-6\r\n\r\nSTOESSEL LOBO CAVALCANTI-2\r\n\r\nTECIO LINS E SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529770-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JOAO BATISTA FILHO (Adv. MONCLAR EUGENIO GAMA, MICHEL ASSEFF). . Voltem ao MPF, considerando que a sentença transita em julgado se reporta expressamente à alteração de pelo menos duas CTPS, constituindo a simples posse de carteira de trabalho falsificada crime previsto no art. 49 da CLT.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510223-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x MAMPUTU AGOSTINHO (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI). . Deduza-se do valor apurado a título de custas o quantum depositado a título de fiança, cobrando-se do apenado a diferença apenas, ficando, em conseqüência indeferido o pedido de restituição de fls. 318 nessa parte. \r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à conversão em renda da União (cód. 5762) do valor depositado na conta aberta em 11/06/2002 (fls. 43).\r\n\r\nApós, voltem ao MPF para manifestar-se quanto ao pedido de restituição dos demais bens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.513138-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA FERNANDES JUNIOR (Adv. JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA). . Indefiro o pedido de fls. 220/221, adotando como razões de decidir os argumentos do Parquet federal (fls. 231/234). \r\n\r\nDepreque-se a inquirição das testemunhas de acusação (Volta Redonda).\r\n\r\nA fim de dar continuidade à defesa de José Carlos Mendes Falcão (2.º réu), nomeio o Defensor Público da União em exercício neste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n4 - 90.0021904-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. COSMO FERREIRA) x ADERITO DE ALMEIDA PINTO (Adv. REGINA GUEDES SIMOES, MARIA CRISTINA DOS SNATOS LEONARDO). . Fls. 478/479: Aguarde-se o julgamento final do HC 2006.0201.005498-2, agora convertido em revisão criminal, devendo a secretaria providenciar local próprio para sua guarda.\r\n\r\n5 - 97.0061109-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS) x CRESCENCIO ANTUNES DA SILVEIRA NETO (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, GLORIA REGINA FELIX DUTRA, PABLO FELGA CARIELLO) x EDGARDO PEDRO DE PAULIS (Adv. GILBERTO BARCELOS, MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO) x JOSE HUMBERTO CARDOSO RESENDE (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x MARTA SUELY FERNANDES DE PAULIS (Adv. GILBERTO BARCELOS, MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO) x ROSAMELIA QUEIROZ DA CUNHA (Adv. TECIO LINS E SILVA, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES). . (...) Em seguida, pela MM Juíza foi dito que redesigno a audiência para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas, saindo todos os presentes intimados. Expeça-se Carta Precatória para intimação do acusado Crescêncio Antunes. Publique-se. Quanto à petição de fls. 934, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n6 - 99.0045904-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x NSIETE BAKU GASPAR (Adv. MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA). . Fls. 498: Encaminhe-se o documento, conforme solicitado, assinando o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.513530-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL ROSEL MARTINEZ (Adv. RICARDO MOSCOVICH, JOSE DOMINGOS MARTINES, RODNEY CESAR DE SOUZA). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela acusação da inquirição das testemunhas por ela arroladas. \r\n\r\nDepreque-se a inquirição das testemunhas de defesa JOSÉ ZAQUEU LEITE, MARIO PEREIRA LEITE FILHO, JOÃO ROSEL MARTINEZ e FÁBIO ROGÉRIO MARTINEZ, bem como a intimação do defensor constituído para que fique ciente de que as demais intimações se farão através do DOERJ (art. 370, do CPPB). Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.500715-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RODRIGUES CAMPOS (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . Depreque-se a inquirição das testemunhas de acusação MARA LÚCIA CORREA PINTO, ANA LÚCIA LIRA MENDES e ETEVALDO DA SILVA SANTOS. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.500791-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x SONIA MARIA BOHRER (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). . Fls. 224: Indefiro a diligência requerida pela ré, haja vista a afirmação do INSS, às fls. 28, de que o procedimento administrativo concessório da aposentadoria não foi localizado nas dependências dessa Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDigam as partes na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.505776-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSÉ DOS SANTOS DIAS (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, MARCELO PEPPE DINIZ, LUIS EDUARDO DOS SANTOS DE JESUS) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . Diante da certidão de fls. 332, a fim de dar continuidade à defesa de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, nomeio o Defensor Público da União em exercício neste juízo.\r\n\r\nProceda-se à sua intimação para que se manifeste, na forma do art. 500, do CPP.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n11 - 2006.51.01.513340-0 MOREL LOPES DE ABREU (Adv. HYPSO NASCIMENTO) x JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Recebo a apelação de fls. 52 com suas razões.\r\n\r\nJá constando dos autos as contra-razões ofertadas pelo MPF, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.532544-1 JOSE TEREZAN (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . As custas foram recolhidas na forma da lei.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.513054-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE DE ALENCAR LEME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPara dar continuidade à defesa de José Carlos Mendes Falcão, nomeio o defensor público da União em exercício neste Juízo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe, renumerando-se os autos, se necessário for.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.501837-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ADEILTON GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO MORAIS SANTOS). . \r\n\r\nCarta Precatória CPR.0025.000125-0/2006 expedida à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES - SJMG para a intimação e inquirição da(s) testemunha(s) Claudivino Silva Godinho, Elizabete Doroteia dos Anjos, Clizio Eustáquio Pomarolli, Heliane Antonio de Oliveira Silva, arrolada(s) pela acusação.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.513703-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x WILLIAM MOURA DOS SANTOS (Adv. HERMES SALDANHA FILHO, JAIR MOURA DO NASCIMENTO). . DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 171: “Fls. 165/166 e 168/170: Consideradas as ponderações do Ministério Público, prorrogo o período de prova por mais um ano, a partir da ciência do educando que deverá ser intimado pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à secretaria do Juízo a fim de manifestar sua aceitação por escrito às novas condições, fixando-se o início de seu cumprimento na data de sua manifestação. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e comunique-se à CPMA após o comparecimento do educando. RJ, 17/11/2006 (ass) LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES Juiz Federal”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 69284"
                            ],
                            "69187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000029-9/2006\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 2000.51.01.501060-9\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou SIDNEI LUIZ DE AZEVEDO, brasileiro, natural de Capitão Andrade/MG, filho de Joaquim José Luiz e Maria Gomes de Azevedo, nascido aos 11/02/1969, RG/M-5853086-SSP/MG, como incurso nas sanções do art. 297 e 304, cometidos na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado a comparecer perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, bloco “B”, 2.º andar, Saúde/RJ, no dia 15 de janeiro de 2007 às 16:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia, devendo fazer-se acompanhar de advogado, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 14 de novembro de 2006. Eu, , MARCUS MEIRELLES DE MACEDO, ESTAGIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 69187"
                            ],
                            "69188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000030-1/2006\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 2004.51.01.517294-9\r\n\r\nA DRA. ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou JOEL BAHIA ALVES FERREIRA, brasileiro, natural de Salvador, filho de João Batista Alves Ferreira e Zuleica Bahia Alves Ferreira, nascido aos 03/05/1949, RG/IFP 04182344-4 ou 0071007234-9/01-BA, inscrito no CPF sob o nº 101.745.165-68, como incurso nas sanções do art. 171, § 3.º, do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado a comparecer perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, bloco “B”, 2.º andar, Saúde/RJ, no dia 04 de junho de 2007 às 15:30 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia, devendo fazer-se acompanhar de advogado, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 21 de novembro de 2006. Eu, , Ana Cristina do Couto, Analista Judiciário, o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nna Titularidade Plena\r\n\r\nId: 69188"
                            ],
                            "69189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000031-6/2006\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 2004.51.01.519874-4\r\n\r\nA DRA. ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou MARIA JOSÉ NASCIMENTO SILVA, brasileiro, aposentada, filha de Francisca Nascimento Silva, nascida aos 13/08/1943, RG/IFP 03047710-3, inscrito no CPF sob o nº 631.987.387-68, como incurso nas sanções do art. 171, § 3.º, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por não ter sido encontrada até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA a referida denunciada a comparecer perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, bloco “B”, 2.º andar, Saúde/RJ, no dia 22 de janeiro de 2007 às 15:30 horas, a fim de ser interrogada e assistir aos demais termos do respectivo processo, até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia, devendo fazer-se acompanhar de advogado, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de novembro de 2006. Eu, , Ana Cristina do Couto, Analista Judiciário, o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 69189"
                            ],
                            "69190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000036-9/2006\r\n\r\nCOBRANÇA DE CUSTAS - PRAZO: 15 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 2004.51.01.490200-2\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DESTA 3.ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público Federal aos 16/11/2004, e, para a defesa certificado aos 26/01/2006, a r. sentença que condenou o acusado CHEN WEN JIE ou CHEN WENJIE, chinês, filho de Chen Jian Sheng ou Chen Jiansheng e Zhang Wan Juan ou Zhang Wanjuan, nascido aos 08/08/1985, à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semi-aberto e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de ½ salário mínimo, como incurso nas penas do art. 297, do CPB, bem como ao pagamento das custas. E, como não tenha sido possível dar-lhe ciência pessoalmente para o pagamento das custas processuais, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado para que proceda ao recolhimento das mesmas no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, em DARF, código 5762, junto à Caixa Econômica Federal, agência 4117 (PAB Fórum Criminal), localizado no térreo deste Foro, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do décimo quinto dia após a publicação deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de novembro de 2006. Eu, , MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o digitei, conferi e subscrevo. \r\n\r\nAna Paula Rodrigues Mathias\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n- no exercício da titularidade plena -\r\n\r\nId: 69190"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "67503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.490266-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 40/41, de rejeição de denúncia, exarada pela MM. Juíza Federal SIMONE SCHREIBER, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSubam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região para processamento e julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 67503"
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                            "68719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505676-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 537 verso: defiro.\r\n\r\nIntime-se a testemunha FERNANDO OROTAVO NETO, com urgência, no endereço fornecido pelo Parquet Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 68719"
                            ],
                            "67504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000026-4/2006\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta na titularidade da Quinta Vara Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo denunciaram:\r\n\r\nAP n° 2002.51.01.533092-3 - CARLA SIBÉRIA DO NASCIMENTO, brasileira, divorciada, nascida em 23/02/1968, filha de José Eugênio do Nascimento e de Maria das Dores Freire do Nascimento, como incursa no art. 304, do CP. \r\n\r\nE como não tenha sido possível citá-la(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito a(s) referida(s) denunciada(s) a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela n° 134, 3° Andar - Saúde, Rio de Janeiro, no dia 13/03/2007, às 15:00 horas, a fim de ser(em) interrogado(s) e assistir(em) aos demais termos do processo, até final sentença, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis. Eu,........Cláudia Cristina Duarte Alves, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,........ Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria - o conferi e o subscrevo. E eu, MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nId: 67504"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "69256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-3\r\n\r\nGELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO-1\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR PINTO-4\r\n\r\nJOSE ANGELO JUNIOR-1\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-1\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-4\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-3\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-2\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-3\r\n\r\nSILVIO TEIXEIRA MOREIRA-3\r\n\r\nVILMA LOCH-1\r\n\r\nWELLINGTON ABREU DE SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506515-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTOUN YOUSSEF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x BECHARA YOUSSIF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x JOSEPH YOUSSEF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x SUELY ALAM KHALIL (Adv. VILMA LOCH, GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x EDUARDO ALAM (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO, LAERCIO LEMOS) x DEBORA JESUETE FONSECA (Adv. LAERCIO LEMOS). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\nAos recorridos para apresentarem contra-razões no prazo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, observado o Provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria do TRF da 2.ª Região, subam.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508352-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\nFls. 444/445: Indefiro por perda de objeto, tendo em vista a resposta do INSS acostada às fls. 448.\r\n\r\nQuanto à aplicação de juros e correção monetária aos atrasados, o requerente deverá pleiteá-los na via própria.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA). . Despacho de fls. 227:\r\n\r\n”Designo o dia 12.04.2007, às 13:30 horas para que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF”\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.529861-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x YURI KULESZA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA). . Conforme determinação de fls. 84:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se sobre o laudo de fls. 81/83 começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 69256"
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VASCONCELOS-19\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-15\r\n\r\nMAURO ALVES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 24, 7, 8\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 11, 12, 13, 25\r\n\r\nRICARDO ALBERTO NEME FELIPPE-16\r\n\r\nRICARDO MACHADO CALDARA-10\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 19, 20, 21, 24, 25, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-22, 23, 24, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-2\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-1\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-24\r\n\r\nWALDIR PETRONE-17\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-17\r\n\r\nWILMA LUCIA IVANISSEVICH-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0201088-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n2 - 92.0082966-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ, TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA PEREIRA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, não ocorre, no caso, prescrição intercorrente, eis que não foi verificada a inércia da parte exeqüente nos autos, condição indispensável para a ocorrência do referido fenômeno. Com efeito, no caso específico do interstício que deve ser observado para o redirecionamento da execução ao co-responsável, a jurisprudência tem estabelecido um prazo igual ao prescricional apenas para a hipótese de redirecionamento superveniente, já em sede judicial. Do contrário, quando as partes são, desde logo, apontadas como executados na petição inicial, a citação da empresa faz interromper ab initio a prescrição relativamente aos co-responsáveis. A partir daí, o prazo somente volta a ser contado durante os períodos de absoluta inércia da exeqüente no impulsionamento do feito, o que não ocorreu, apesar do longo tempo decorrido.\r\n\r\nSobre a alegação de iliquidez superveniente do crédito, diante da indefinição sobre os valores recolhidos no âmbito do parcelamento, incumbe à própria executada comprovar o pagamento parcial, sendo certo que o mesmo, se não confirmado, não é capaz de descaracterizar a liquidez do título, que se faz presumida por força de lei.\r\n\r\nAssim, REJEITO a exceção de pré-executividade apontada. Publique-se. Intime-se o liquidante judicial da devedora principal a apresentar, no prazo de trinta dias, as guias referentes ao parcelamento de fls.32ss..\r\n\r\n3 - 99.0038374-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n4 - 99.0081800-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n5 - 2000.51.01.524660-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RJ x SEBASTIAO PINHEIRO LUNA E OUTROS (Adv. MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAo exeqüente para, atualizando o débito, promover a alienação dos bens penhorados, indicando nome de leiloeiro público. P.\r\n\r\n05\r\n\r\n6 - 2002.51.01.507126-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x CIB CONSTRUTORA INDL/ BRASILEIRA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, SEM ADVOGADO). . Vistos, passo a reapreciar a matéria agravada.\r\n\r\nA cobrança questionada envolve parcelas do FGTS, em relação às quais a parte devedora realiza alegação de extinção, diante da verificação do fenômeno da prescrição.\r\n\r\nSegundo se verifica da leitura da CDI, o crédito questionado refere-se a período compreendido entre junho e novembro de 1971. Já a execução fiscal foi protocolizada em 02.04.2002.\r\n\r\nNão há controvérsia entre as partes no que se refere ao caráter trintenário do prazo prescricional a ser considerado, a teor do que dispunham, à época de sua constituição, o art.19, da Lei 5107/66 c/c art.144 da Lei 3807/60, assim como a jurisprudência, através do Enunciado 95 do TST. Mais recentemente, foram reproduzidas tais disposições no verbete sumular número 121, do STJ.\r\n\r\nNo que se refere ao termo a quo do prazo prescricional, a CEF não tem razão ao apontá-lo como sendo a data de inscrição em dívida e lavratura da CDI. Tudo porque, como se sabe, a inscrição do crédito em dívida ativa, seja sua natureza tributária ou não, tem como principal função, além do controle interno de legalidade da Administração, dar origem a um título executivo passível de aparelhar a cobrança judicial da dívida. O prazo prescricional, todavia, já corre desde a constituição do referido crédito, o que se dá com a respectiva lavratura da notificação.\r\n\r\nNo caso tratado, a CDA aponta que a NFDG foi lavrada em 17.12.1971, devendo esse ser considerado o marco inicial do prazo de prescrição.\r\n\r\nOcorre que, com a inscrição da dívida em 20.12.2000, o prazo prescricional foi suspenso por 180 dias, em decorrência do art.2o, par.3o, da Lei 6830/80, que se aplica de forma incontroversa aos créditos não tributários.\r\n\r\nCom isso, tendo o prazo sido iniciado em 17.12.1971, seu término, que se daria em 17.12.2001, foi postergado até 15.06.2002, data posterior ao despacho ordinatório de citação, este proferido em 15.04.2002 (fls.12). Logo, ocorreu oportuna interrupção do prazo prescricional, conforme o art.8o, par.2o, da Lei 6830/80, também aplicável, de modo induvidoso, aos débitos não tributários.\r\n\r\nPor isso, a prescrição não se observou no caso.\r\n\r\nRelativamente à suposta extinção das obrigações do falido, reconhecida através da sentença de fls.49, frente e verso, não pode tal julgado ser oposto à Fazenda Pública, que detém a prerrogativa de executar em separado seus créditos sem estar submetida à vis atractiva do Juízo falimentar. A sentença, em seus fundamentos, aliás, não faz qualquer menção a quitações de natureza fiscal.\r\n\r\nAssim, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se à Relatoria do recurso, dando-se ciência do cumprimento do art.526, do CPC e dos termos da presente decisão. Feito isso, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.519136-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x PAULO GOMES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n8 - 2003.51.01.544564-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n9 - 2003.51.01.545754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ENGEMAGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA) x MAURICIO BUENO PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO MOREIRA DA SILVA, ALEX PEREIRA SOUZA, MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 62ss, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo co-responsável MAURICIO BUENO PINHEIRO, por falta de comprovação idônea da sua retirada do corpo societário da empresa executada, diante da certidão emitida pela JUCERJA às fls. 50.\r\n\r\nFls. 137 ss- Passo a decidir:\r\n\r\nA jurisprudência de nossos tribunais pacificou-se no sentido de ser possível a alegação de prescrição fora dos embargos de devedor. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, caso em que a discussão seria forçosamente transferência aos embargos de devedor.\r\n\r\nNo caso tratado, trata-se de tributo sujeito à lançamento por homologação e segundo os elementos constantes dos autos da execução, não parece ter havido extinção do crédito pela prescrição, pois as parcelas tiveram vencimento a partir de 10/06/1999, conforme a CDA do exeqüente, tendo sido constituídas com base na declaração do contribuinte, cuja data é desconhecida a qual foi apresentada em 1999 e 2000, como se haure às fls. 72 e 107, respectivamente. É essa declaração que deve marcar o início do prazo prescricional, cuja data da apresentação é desconhecida para o processo.\r\n\r\nAssim, utilizando-se, como parâmetro, as datas dos vencimentos dos débitos fiscais com esteio nas declarações ora apresentadas pelo contribuinte, a data do ajuizamento do feito executivo não é intempestiva, pois o executivo foi intentado em 13.08.2003. O que se seguiu deve ser imputado à demora do aparato judicial, que, segundo iterativa jurisprudência, não pode prejudicar a parte devedora.\r\n\r\nE a jurisprudência, relativamente ao redirecionamento da execução aos sócios, fixa o prazo prescricional intercorrente de 5 anos, contados a partir da interrupção do prazo relativamente à empresa.\r\n\r\nÉ verdade também que o excipiente não consta da CDA do exeqüente, eis que o redirecionamento da execução fiscal contra si deu-se em razão da suposta dissolução irregular da empresa executada, figurando o requerente como o último gerente da empresa executada conforme fls. 50. Porém, a jurisprudência cristalizou-se no sentido de admitir o redirecionamento já em sede judicial, desde que submetido ao contraditório diferido, como ora se dá.\r\n\r\nPosto isto REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA ÀS FLS. 137ss.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constrição do bem imóvel noticiado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.525937-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ACO INOXIDAVEL ARTEX S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA). . Fls.310ss. MANTENHO O INDEFERIMENTO ANTERIOR, eis que nada de novo foi apresentado em relação à anterior exceção de pré-executividade. Idênticas questões já haviam sido ventiladas através da exceção de pré-executividade de fls.33ss, a qual foi devidamente rejeitada por este Juízo (fls.296 e 314) em decisões devidamente confirmadas pelo E. TRF (fls.315-316). Os próprios relatórios elaborados pela SRF, a par de informarem a consideração de todos os DARFs apresentados e até de alguns outros que constavam do sistema da Receita, concluíram pela extinção de apenas um dos créditos envolvidos na presente execução. Semelhantes conclusões, por envolverem controvérsias sobre a planilha apresentada pela executada e a própria base de cálculo utilizada para o PIS, somente podem ser contrastadas através de embargos, com amplo exame de prova e da escrita fiscal da executada. Por isso, a insistência da executada em revisitar as mesmas teses aproxima-se perigosamente do limite da boa-fé no trato da relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Independentemente de qualquer outra manifestação da parte executada, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.531704-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (Adv. MARCELO GASPARINO DA SILVA). . Vistos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls retro, dou por citada a parte executada, pela apresentação da sua peça inaugural de embargos à execução.\r\n\r\nDiante do manifesto interesse da parte executada acerca da discussão meritória, confirmo o constrição operada em todos os seus termos, deixando, porém, de abrir novo prazo para oferecimento dos embargos. \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso, para o processamento e julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\n20\r\n\r\n12 - 2004.51.01.540362-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ACOUGUE SAO GABRIEL LTDA ME. . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n13 - 2004.51.01.541474-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OBSESSAO DO KILO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n14 - 2006.51.01.507030-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VITTORIO BOTTINO (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA). . Fls. 54- Defiro vista somente em cartório.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n15 - 91.0035057-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x APEX GRAFICA EDITORA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR BASTOS DE VARGAS (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n16 - 96.0028139-4 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ELIZA PERES MOREIRA (Adv. RICARDO ALBERTO NEME FELIPPE). . À executada, ora credora, para requerer o que lhe aprouver. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para recolhimento das custas judiciais, também em cinco dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 96.0046047-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x PANCRETO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, WALDIR PETRONE). . Vistos.\r\n\r\nInicialmente, à SED-RJ para anotar a pessoa jurídica executada como MASSA \r\n\r\nFALIDA.\r\n\r\nFls. 29ss- A cláusula de transferência de responsabilidade, geralmente argüida em casos semelhantes, é inoponível contra a Fazenda Pública, pois as normas reguladoras da responsabilidade tributária são de ordem pública, portanto, insuscetíveis de modificação pelas partes. Estude-se, a respeito, a doutrina de HUGO DE BRITO MACHADO:.\r\n\r\n\"A não ser que a lei específica do tributo estabeleça de modo diferente, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. \r\n\r\n\"Isto significa que as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública.\"\r\n\r\n(CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 14a. ed., Malheiros, p.102) \r\n\r\nDemais disso, a execução fiscal não se sujeita ao concurso universal da falência e, ainda, que são solidários na responsabilidade pelo débito fiscal, os gerentes da sociedade executada.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PLEITO de fls. 29.\r\n\r\nOficie-se ao MM Juízo empresarial, solicitando informações acerca da satisfação do crédito público atualizado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 97.0028701-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x TEREZINHA CANCELLA MOREIRA DA SILVA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n19 - 98.0071719-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x CIA/ BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDITORA JB S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 163- Defiro vista somente em cartório. Prossiga-se com fls. 158.P.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.521549-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RODAFERRO COM/ MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n21 - 2003.51.01.506627-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. SEM ADVOGADO, JOEL VIEIRA LOPES). . Dou por citada a executada pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 189.\r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n22 - 2003.51.01.527819-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Prossiga-se com a determinação de fls. 136. P.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.527853-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Prossiga-se com a determinação de fls. 104. P.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.541169-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x INICIAL ENGENHARIA LTDA (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Fls. 09/10- REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA, por falta de fundamento legal.\r\n\r\nPublique-se. Preclusa, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.526041-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n26 - 2005.51.01.514669-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME). . \r\n\r\n1)Rejeito a oferta de bens realizada pela parte executada, por não comprovação do domínio. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação, na estrita ordem do art.11, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2)DOU POR CITADO o co-responsável PÉRICLES FRUCTUOSO DE LIMA, em virtude de sua manifestação regular nos autos, às fls.45.\r\n\r\n3)Expeçam-se mandados de CPA contra as co-responsáveis LUCIANA FERREIRA DE LIMA e MARIA ELISA FERREIRA DE LIMA, a serem cumpridos nos endereços fornecidos às fls.65. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\n15\r\n\r\n27 - 2005.51.01.514751-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PROD DOS MARITIMOS LTDA E OUTROS (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nRegularize a parte excipiente sua representação processual, juntando instrumento procuratório, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.535017-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x UNIDADE CULTURAL RIO-QUATRO LTDA-ME (Adv. LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS). . Expeça-se mandado de IPA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501169-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARLA ALVES DE SOUSA. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de feito oriundo da Comarca de PAY DO ALFERES-RJ, em que o MM. Juízo de origem declina de sua competência, com fundamento na circunscrição territorial deste Juízo Federal, tal como estabelecida no Provimento 01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2 ª Região.\r\n\r\nConcessa vênia, não assiste razão ao douto Juízo.\r\n\r\nDe acordo com o art 15, I, da Lei 5010/50, “ nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal (art 12), os Juizes estaduais são competentes para processar e julgar : I - os executivos fiscais da União e de sua autarquias , ajuizadas contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas” . Tal dispositivo , recepcionado pela CF/88, com base no permissivo do art 109, par. 3 º, parte final . \r\n\r\nContrariamente ao fundamento adotado pelo MM Juízo comum estadual, a base territorial eleita pela norma fixadora de competência é a comarca, não a circunscrição territorial de Vara Federal.\r\n\r\nAssim, se a comarca não for sede de Juízo Federal , ainda que esteja sob a circunscrição de algum deles, o Juízo local deve continuar a processar os executivos fiscais e a cumprir os atos deprecados. \r\n\r\nA jurisprudência do E. TRF da 2a. Região é pacífica no sentido ora esposado. Por exemplo, o CC 98.02.01136-3, relatado pelo Des. Fed. CHALU BARBOSA, e publicado no DJ de 17.06.99:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERA\r\n\r\nL DE JUÍZO ESTADUAL.\r\n\r\n\"I- Em matéria de execução fiscal promovida pela União ou suas autarquias, os Juízos estaduais detêm a competência quando domiciliados na respectiva comarca os executados e a mesma não for sede de Vara do Juízo Federal (art.15, I, da Lei 5.010/66, c/c art.109, par.3o., da Constituição Federal).\r\n\r\n\"II- Conflito procedente, para que o feito seja julgado pelo Juízo Estadual.\"\r\n\r\nDiante disso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do JUÍZ O DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATY DO ALFERES-RJ. Determino a expedição de ofício dando ciência da presente à Presidência do E. TRF da 2a. Região, com cópias da petição inicial e da decisão do Juízo suscitado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Oficie-se. Após, aguarde-se a solução final do conflito.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.506667-8 FAZENDA NACIONAL x POSTO E GARAGEM RIO MONDEGO LTDA. . INDEFIRO O PEDIDO de fls. 24ss, diante da representação irregular da parte executada, bem como pelo fato de o mesmo deduzir alegações pertinentes ao mérito da imposição, carentes de dilação probatória e cuja apreciação somente seria apropriadamente realizada através dos competentes embargos. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 59141"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-31, 36, 37, 50, 88\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO-4\r\n\r\nANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO-108, 14\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-114, 115\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-133, 63, 77, 82\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-60, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-108\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-129, 130\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-47\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-119, 33, 34, 35, 38, 39, 42, 43, 86, 87, 89\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-113, 114, 115\r\n\r\nDANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO-136\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-113\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-74, 76\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-110\r\n\r\nERCIO DE ANDRADE BRAGA-107\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-117\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-56\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-106\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-100, 101, 102, 103, 104, 105, 120, 131, 132, 135, 30, 40, 45, 84, 85, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-118, 125, 128, 19, 54\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS DA ROCHA-23\r\n\r\nGILBERTO MIRANDA ROCHA-41\r\n\r\nGUILHERME DE MELO TAVORA BRANDAO-51\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-14\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-111\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-111\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-127\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-44\r\n\r\nJOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO-112, 22\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-110\r\n\r\nJOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-5\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-16\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-83\r\n\r\nJULIANA DE ASSIS AIRES-73\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-59\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-107\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-52\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-121, 134, 32, 46, 49, 91, 92, 93\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-116\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-20\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-90\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-13, 18, 61\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-126, 78, 79, 80, 81\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-118, 54, 58\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-11, 112\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-90\r\n\r\nMARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA-2, 3\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-109\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-11\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-122, 123, 124, 53, 57, 6, 9\r\n\r\nMICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO-107\r\n\r\nMONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO-51\r\n\r\nNILTON GALLART-10\r\n\r\nPATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO-47\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-109\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-28, 29, 41, 44, 51\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-18\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-28\r\n\r\nRICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-25\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-27\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-70, 71, 72, 75\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-15\r\n\r\nSANDRA REGINA SOUSA DA SILVA-16\r\n\r\nSANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 116, 117, 118, 122, 123, 124, 125, 13, 130, 131, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 23, 24, 25, 26, 3, 30, 4, 40, 42, 45, 48, 5, 53, 55, 57, 58, 59, 6, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO GOMES DOS SANTOS-12\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-20\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-20, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nSILVANA MANCINI KARAM-27\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-10\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI-136\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-110\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-1\r\n\r\nWALMYR MATTOS-29\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-26, 48, 55\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-17, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0216470-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 9.441 de 14/03/97 que extinguiu os créditos relativos ao INSS oriundos de contribuições, cujo total das inscrições em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 1o, inciso I, da referida Lei e do art. 795 do CPC.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0437221-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x PANIFICACAO YORK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 401,44).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0438342-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x PANIFICACAO YORK LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 339,07).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0538079-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x METODO ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO NAIRTON MARQUES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 62, verifico que Antônio Nairton Marques de Castro não possui(em) legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra(m) na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC somente em relação ao(s) sócio(s) executado(s) ANTÔNIO NAIRTON MARQUES DE CASTRO, prosseguindo-se o feito perante os demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, com fulcro no dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEADI para providenciar a exclusão do referido sócio do pólo passivo.\r\n\r\nNão obstante, à SEADI para inclusão de CLÁUDIO FERNANDO GLASHERSTER DA ROCHA no pólo passivo, em razão do documento da Jucerja de fl.62, que comprova sua condição de sócio gerente. Considerando-se a atualização do débito, cite-se na forma do art. 7º da Lei 6830/80 o co-responsável indicado à fl. 61, mediante carta precatória. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 98.0065397-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x RUY SERGIO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0066031-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO CENTRAL SANTA CRUZ DA SERRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0066020-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 102,67).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.513126-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO) x GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.521086-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAURICIO NOGUEIRA BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.503042-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x SOC/ TECNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO PAULO JAWDRE ROCIO E OUTRO x ERNESTO PIERONI FILHO (Adv. NILTON GALLART). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 61/63, verifico que o(s) executado(s) ali descrito(s) não possui(em) legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra(m) na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência, a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.\r\n\r\nI- Se o executado em nome de uma empresa prova que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, é parte ilegítima na execução.\r\n\r\nII- A sucumbência da exeqüente deve-se à insistência em perseguir para pagamento sócio não responsável. (grifei)\r\n\r\nIII- Recurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(AC 199801000345620/DF, 4ª Turma, TRF da 1ª Região, rel. Juíza Eliana Calmon, DJ e, 27/08/1998, p. 114)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante ao(s) executado(s) PEDRO PAULO JAWDRE ROCIO, AFONSO HENRIQUE MANTA e ERNESTO PIERONI FILHO, devendo o feito prosseguir em relação aos demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor atualizado da causa a ERNESTO PIERONI FILHO.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para providenciar a exclusão dos referidos executados do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nApós, comprove a exeqüente a condição de JULIMAR DA SILVA como sócio-responsável, solicitando, se for o caso, a inclusão do mesmo no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista a ausência de documento fornecido pela Jucerja ou do contrato social, capazes de comprovar o exercício da gerência à época do fato gerador. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.507019-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EBER DE OLIVEIRA FREITAS x EUCLIDES TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente (fls. 99/103), verifico que o(s) executado(s) ali descrito(s) não possui(em) legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra(m) na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência, a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.\r\n\r\nI- Se o executado em nome de uma empresa prova que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, é parte ilegítima na execução.\r\n\r\nII- A sucumbência da exeqüente deve-se à insistência em perseguir para pagamento sócio não responsável. (grifei)\r\n\r\nIII- Recurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(AC 199801000345620/DF, 4ª Turma, TRF da 1ª Região, rel. Juíza Eliana Calmon, DJ e, 27/08/1998, p. 114)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante ao(s) executado(s) EUCLIDES TARRÉ CARVALHO DE OLIVEIRA, devendo o feito prosseguir em relação aos demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor atualizado da causa a EUCLIDES TARRÉ CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para providenciar a exclusão dos referidos executados do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nApós, comprove a exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o co-responsável Éber de Oliveira Freitas.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.516335-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PMB MALHARIA LTDA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x PPAULO ROBERTO BRANDAO E OUTRO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.530171-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x NILDCE RIBEIRO DA SILVA SANCHES (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.536828-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.537653-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x OCEANICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da nova redação do art. 114, inciso VII,da Constituição Federal, após o advento da E. C. nº 45/2004, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, não sem antes proceder às anotações de praxe.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.541211-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x DIP MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA SOUSA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.511547-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE RUBENS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.512146-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x PEGADO CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR DE BARROS PEGADO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.517213-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PBA - ADM DE BENS PATRIMONIOS E NEG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO MCDONALD F. LUNAU (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.517605-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ADRESS - SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CARLOS EDUARDO COQUEIRO SIMAS E OUTROS. . Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas\r\n\r\n21 - 2002.51.01.531045-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.532146-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CCR COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv. JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no acórdão cuja cópia se encontra à fl.119, em que se constatou que o executado Cléber Cabral Reis não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante ao(s) executado(s) acima descrito, devendo o feito prosseguir em relação aos demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência, a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.\r\n\r\nI- Se o executado em nome de uma empresa prova que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, é parte ilegítima na execução.\r\n\r\nII- A sucumbência da exeqüente deve-se à insistência em perseguir para pagamento sócio não responsável. (grifei)\r\n\r\nIII- Recurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(AC 199801000345620/DF, 4ª Turma, TRF da 1ª Região, rel. Juíza Eliana Calmon, DJ e, 27/08/1998, p. 114)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor atualizado da causa a Cléber Cabral Reis.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para providenciar a exclusão do referido executado do pólo passivo dos presentes. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.537748-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FARMACIA AMERICANA DE SANTO CRISTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARIA FREIRE (Adv. FRANCISCO SANTOS DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 39/42 verifico que o(s) executado(s) ali descrito(s) não possui(em) legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra(m) na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência , a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.\r\n\r\nI- Se o executado em nome de uma empresa prova que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, é parte ilegítima na execução.\r\n\r\nII- A sucumbência da exeqüente deve-se à insistência em perseguir para pagamento sócio não responsável. (grifei)\r\n\r\nIII- Recurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(AC 199801000345620/DF, 4ª Turma, TRF da 1ª Região, rel. Juíza Eliana Calmon, DJ e, 27/08/1998, p. 114)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante ao(s) executado(s) JOSÉ MARIA FREIRE, devendo o feito prosseguir em relação ao(s) demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor atualizado da causa a JOSÉ MARIA FREIRE.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para providenciar a exclusão do referido executado do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nNão obstante, à SEADI para inclusão da co-responsável WALMIRA VIEIRA GALVÃO, em razão do documento da Jucerja de fl. 47, que comprova sua condição de sócio gerente. Considerando-se a atualização do débito, cite-se na forma do art.7º da Lei 6830/80, a co-responsável indicada à fl.48. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.541755-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GRAFICA CORRADI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JURACY CORRADI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente e o documento acostado à fl.29, verifico que o(s) executado(s) ali descrito(s) não possui(em) legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra(m) na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC somente em relação ao(s) sócio(s) executado(s) JURACY CORRADI prosseguindo-se o feito perante os demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, com fulcro no dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEADI para providenciar a exclusão do referido sócio do pólo passivo.\r\n\r\nNão obstante, à SEADI para inclusão do co-responsável GIUSEPPE CORRADI no pólo passivo, em razão do documento da Jucerja de fl. 29. Considerando-se a atualização do débito, cite-se na forma do art.7º da Lei 6830/80 o co-responsável indicado à fl. 28. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.514113-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOALFA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS DOMINGUES VIEIRA x JOAO FERNANDES DA SILVA (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 38/43, verifico que o(s) executado(s) ali descrito(s) não possui(em) legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra(m) na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência, a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.\r\n\r\nI- Se o executado em nome de uma empresa prova que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, é parte ilegítima na execução.\r\n\r\nII- A sucumbência da exeqüente deve-se à insistência em perseguir para pagamento sócio não responsável. (grifei)\r\n\r\nIII- Recurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(AC 199801000345620/DF, 4ª Turma, TRF da 1ª Região, rel. Juíza Eliana Calmon, DJ e, 27/08/1998, p. 114)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante ao(s) executado(s) JOÃO FERNANDES DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA devendo o feito prosseguir em relação aos demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor atualizado da causa a JOÃO FERNANDES DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para providenciar a exclusão dos referidos executados do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nApós, diante da manifestação da exeqüente (fl. 48), arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522 de 19/07/2002, alterado pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.509604-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x JOLAU COM/ DE IMP/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x LAUDICEIA SANTANNA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.512487-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CABO FRIO AGRO PASTORIL COM/ E IND/ LTDA (Adv. SILVANA MANCINI KARAM). . \r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 22/37, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nNão obstante, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.525903-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nº 70204003844-10 e 70603027417-06, pela ocorrência de pagamento e anulação, respectivamente, dos referidos débitos.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação em virtude do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70204003844-10, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70603027417-06, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão das inscrições 70204003844-10 e 70603027417-06.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.528286-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DANIEL ADVOGADOS (Adv. WALMYR MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000564/2006 . Constata-se que a Inscrição em Dívida Ativa nº 70604004910-11 foi extinta em virtude do pagamento efetuado em data posterior ao ajuizamento da demanda (fl. 76), não cabendo, por conseguinte, condenação em honorários advocatícios em relação à mencionada inscrição, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.529970-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANTONIO MARIANO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.532166-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CATHARINA MARIA RIBEIRO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.532355-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALDIR MOURA DA COSTA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.532480-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PEDRO MARIO DA SILVA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.532646-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x KARL WALTER. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.532699-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIO JAMIL CHADUD. . Diante do teor da petição de fl. 12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.532817-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x NADIA FREITAS DE OLIVEIRA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.532903-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FREDERICO KLEBER DOS SANTOS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.532928-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO DA GRACA PAZ. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.533082-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x REYNALDO NONATO DA SILVA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.533369-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIGUEL WALTER DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.535647-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PIZZARIA 291 LTDA (Adv. GILBERTO MIRANDA ROCHA). . \r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 13/38, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nNão obstante, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.538663-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MARTINEZ ROBLES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.538848-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ GIL SOLON GUIMARÃES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.541898-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONTRASTE ARQUITETURA E CONSTRUÇAO LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . \r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 08/101, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nNão obstante, considerando-se a atualização do débito e a manifestação da exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.543475-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA TINOCO SANTOS DE MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 22, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.544518-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ARY COSTA NETO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.502042-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CENTRALBETON LTDA (Adv. PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.502242-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x R S DOIS AMIGOS REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.502504-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO ANTONIO VENUTI DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nDiante da informação supra, e em face do art. 45, do Provimento nº 01 de 31/01/01 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Federal da Vara Única de Barra do Piraí.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.502537-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARLENE M MAGRO DE PROENCA. . \r\n\r\nDiante da informação supra, e em face do art. 45, do Provimento nº 01 de 31/01/01 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Federal da Vara Única de Barra do Piraí.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.504703-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x M3RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, GUILHERME DE MELO TAVORA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 24/178, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (14/04/2005), como também se pode observar pelas informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 181/182), in verbis, respectivamente: \r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA ÀS FLS. 56/58, POR DERAT/RJO/DICAT. CF. FLS. 60 DO P.A.”;\r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA ÀS FLS. 42, POR DERAT/RJO/DICAT. CF. FLS. 44 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, tendo em vista a condenação em honorários advocatícios (Resp. nº 645527 - “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DE APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 475, II DO CPC. Em sede de reexame necessário, torna-se imperioso que o Tribunal aprecie todas as matérias apreciadas em 1º grau em que a Fazenda Pública tenha sucumbido, nelas incluídas as relativas à fixação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que a Corte de origem se pronuncie acerca dos honorários advocatícios.”).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.511557-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA) x UNIMED BARRA DO PIRAI / RJ. . \r\n\r\nDiante da informação supra, e em face do art. 45, do Provimento nº 01 de 31/01/01 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Federal da Vara Única de Barra do Piraí.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.513011-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO MANDALA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO MATTOS AUGUSTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.514412-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TODAS AS MARCAS ADM DE CONSORCIOS LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.520359-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x COMESA COM/ E IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fls. 12/14, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.520431-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ABRAAO LUIS PEREIRA DE ASSIS. . Diante da informação supra, e em face do art. 45 do Provimento nº 01 de 31/01/01 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Campos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.520678-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FLAVIO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.521104-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ROGERIO F RAN GEL CONSULTORIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.526466-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NASCON ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.528870-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MECK SERV. MEDICO DE ENDOSC. DIGEST. LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.528937-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x VIVA CONSULTORIA MEDICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.528940-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MED-LINE CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.543106-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARA LUIZA MAGHELLY CALDAS. . Diante do teor da petição de fl. 12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.543756-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x PRO-RIM ASSIST. NEFROLOGICA LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.543804-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICA SABIN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.543846-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS COPACABANA LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.543883-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x PRECOR PREVENÇÃO AO CORAÇÃO LTDA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.543904-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x IMPROVE - INST. MEDICO PROVENZANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.543998-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x L.C. BIASOLI CONSULTORIA EM IMAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.501154-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA. . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988, bem como Súmula 3 do Egrégio STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.501166-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MERCADO SETE MARES LTDA ME. . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988, bem como Súmula 3 do Egrégio STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.501204-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARXER REPRESENTACAO LTDA. . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988, bem como Súmula 3 do Egrégio STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.501282-7 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. JULIANA DE ASSIS AIRES) x INTERMEX IMP/ EXP/ LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.501333-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA. . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988, bem como Súmula 3 do Egrégio STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nQuebra 75 - 2006.51.01.501335-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BMCB REPRESENTACAO LTDA. . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988, bem como Súmula 3 do Egrégio STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.501337-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x GERALDINO FIUZA FRANCA. . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988, bem como Súmula 3 do Egrégio STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.508107-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARLI LOJA CORREA DE ARAUJO. . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.508768-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x UNIAO BRASILEIRA DE PESCA E CONSERVAS S/A. . Diante da informação supra, e em face do art. 45 do Provimento nº 01 de 31/01/01 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Subseção de São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.508785-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x LUIZ FERNANDO DOMINGOS DE RESENDE. . Diante da informação supra, e em face do art. 45 do Provimento nº 01 de 31/01/01 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Federal da Vara Única de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.508795-5 COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x DLMS - CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA. . \r\n\r\nDiante da informação supra, e em face do art. 45 do Provimento nº 01 de 31/01/01 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.508800-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A. . \r\n\r\nDiante da informação supra, e em face do art. 45 do Provimento nº 01 de 31/01/01 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.508868-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PEDRO LAURIVAN SILVA MENDES. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.512015-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ALACIDES PEREIRA DE CASTRO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.512737-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA HELENA DE JESUS ENNES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.512883-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSE DAVID PAVAO E SILVA. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.516122-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HELIO COSTA FERREIRA. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.516240-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LYDIA REGIS PEREIRA. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.516260-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EDUARDO DAMIANIK VALDETARO DA SILVA. . Diante do teor da petição de fl. 12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.516900-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ECIO FRANCISCO RODRIGUES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.518543-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DROGARIA PREFERIDA LTDA. . Diante do teor da petição de fl. 12/13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.520022-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE LUIS DA SILVA VASCONCELOS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.520068-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VINICIUS DIDINI VINAGRE. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 93 - 2006.51.01.520227-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CELIO CARQUEJA. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.520928-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.520977-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA APOLINARIO DE VASCONCELLOS. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.521339-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELAINE MARIA DE CARVALHO FERREIRA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.521366-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HUMBELINA FERNANDES GURGEL. . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.521412-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEILA BARCA RODRIGUES BARBOSA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.521420-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WANIA LETICIA E SILVA. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.521566-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA HELENA FERNANDEZ COSTA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.521665-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANA ALVES DE FARIAS. . Diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.521990-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANGELA DA SILVA ALVARENGA. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.526489-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DANIELA PESSANHA TEIXEIRA. . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.526661-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CLAUDIA DE SOUZA MENDONÇA. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.528416-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JORCELY BORGES DA SILVA. . Diante do teor da petição de fl. 08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.528706-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x MARIA BOTELHO RIBEIRO. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n107 - 98.0043572-7 W R PRODUCAO E PUBLICIDADE LTDA (Adv. ERCIO DE ANDRADE BRAGA, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . À embargante para juntar a prova documental superveniente que deseja produzir, em dez dias.\r\n\r\n108 - 2001.51.01.536829-6 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 171 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação das partes (fls. 246/247 e 313/314), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que a extinção teve como fundamento o dispositivo que se refere ao julgamento sem análise meritória, por considerar inconstitucional o inciso II, do art. 4o, da Lei nº 10.684/03, que condiciona a desistência da ação à renúncia do direito, verdadeira ofensa ao direito de ação constitucionalmente consagrado.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários advocatícios, na medida em que, no que tange à sucumbência, em caso de desistência, o parágrafo único do supramencionado dispositivo, remete ao seu inciso II, que prevê que o parcelamento em tela \"somente alcançará os débitos que se encontrarem com a exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou recurso interposto, ou da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar\", incisos esses nos quais o embargante não se enquadra, não cabendo, por conseguinte, a sua condenação em verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2002.51.01.514087-3 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargante, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl 719.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.520288-0 EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WAR CHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000598/2006 . Portanto, é incabível a condenação em honorários advocatícios no caso em tela, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.525765-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.526093-4 CLEBER CABRAL REIS (Adv. JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 . Diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101532146-6, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.527812-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao embargado para impugnação, no aprazamento legal.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.527813-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao embargado para impugnação, no aprazamento legal.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.527814-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao embargado para impugnação, no aprazamento legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n116 - 98.0066836-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x RAFAEL PERES BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\n117 - 2003.51.01.507537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x BRASIL MUTANTE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO CESAR BARROS MORGADO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 40/63.\r\n\r\n118 - 2003.51.01.510454-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ROLOFF E FILHOS CONSULT IMOB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PETER ROLOFF. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n119 - 2004.51.01.532692-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO ANTONIO FONTENELLE REIS. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n120 - 2004.51.01.533735-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA MARIA CHEDIAK. . Diga o(a) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora (fls. 19) e sobre a petição de fls. 20/27.\r\n\r\n121 - 2004.51.01.533945-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIO RIBEIRO FILHO. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.509420-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA MAUA LTDA FILIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a informação de fl(s). 14.\r\n\r\n123 - 2005.51.01.509422-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA ARAPONGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a informação de fl(s). 15.\r\n\r\n124 - 2005.51.01.509479-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO PAULISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a informação de fl(s). 15.\r\n\r\n125 - 2005.51.01.518296-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DATA CODE ASSESS CONTABIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 14.\r\n\r\n126 - 2005.51.01.521275-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x NELSON FONSECA DE MEDEIROS. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n127 - 2005.51.01.526450-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x ASSOC DE AMIGOS DO CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 09/22.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.536213-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MULTI COMMERCIAL BANK REPRESENT. E ASSESS. LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n129 - 2006.51.01.501684-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x LUCIENE MENDONÇA COELHO. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 12/13.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.501772-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ROSEMARE SOUZA GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 12/14.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.512458-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARGARIDA MARTINS DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 09/18.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.516389-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARLENE NATALIA GIANNONI. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça e sobre a petição de fls.10/16.\r\n\r\n133 - 2006.51.01.520420-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CONECTA ADMINISTRADORA CONSULTORIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL E OUTRO. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 12/55.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.520456-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CELSO MARTINS LEMOS. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 09/26.\r\n\r\n135 - 2006.51.01.526301-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANE COSTA TOLEDO. . Diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n136 - 2004.51.01.523030-5 PAULO ROBERTO FALCAO RIBEIRO (Adv. DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI). . (...) especifiquem-se provas, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 68414"
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                            "69285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "Estatística da Sétima Vara Federal de Execução Fiscal referente ao Mês de Novembro de 2006, Em cumprimento à determinação do Sr. Ministro Corregedor-Geral IN D.J. de 17,01,1989, págs. 784/785.\r\n\r\nSentenças proferidas pela Mma. Juíza Federal Titular Dra. Frana Elizabeth Mendes\r\n\r\nClasses \r\n\r\nSent.A\r\n\r\nSent.B\r\n\r\nSent.C\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\nInfring.\r\n\r\nDeclarat.\r\n\r\nExec.Fiscal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nC.Arresto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEmb.Exec.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nEmb.Terc.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDespachos Proferidos\r\n\r\n915\r\n\r\nDecisões Interloc.\r\n\r\n7\r\n\r\nSentenças proferidas pelo Mm. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade, Dr. Marcos Aurélio Silva Pedrazas\r\n\r\nClasses\r\n\r\nSent.A\r\n\r\nSent.B\r\n\r\nSent.C\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\nInfring.\r\n\r\nDeclarat.\r\n\r\nExec.Fisc.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nA.Rest.Aut.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEmb.Exec. \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDespachos Proferidos\r\n\r\n5\r\n\r\nDecisões Interlocutórias\r\n\r\n0\r\n\r\nMovimento de Secretaria:\r\n\r\nOfícios Expedidos\r\n\r\n(Secret.)\r\n\r\n16\r\n\r\nOfícios Expedidos\r\n\r\n(Gab.)\r\n\r\n06\r\n\r\nMandados Expedidos\r\n\r\n213\r\n\r\nAlvarás Expedidos\r\n\r\n0\r\n\r\nCertidões Expedidas\r\n\r\n11\r\n\r\nArrecadação:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nValor Arrecadado\r\n\r\n5.160.568,40\r\n\r\nCustas\r\n\r\n30,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.160.598,40\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMárcio Luis da Conceição\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 69285"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "69069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-15\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-23\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-12\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-6\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA-29\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-20\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-25\r\n\r\nCRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA-28\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-17\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-3\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-27\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-7\r\n\r\nINAJARA SILVA DE ASSIS-20\r\n\r\nJAIR SARDINHA DA COSTA-10\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-18\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 4\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES MENDES-8\r\n\r\nMARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-2\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-1\r\n\r\nMILTON ALVES DA SILVA-30\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-28\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA-31\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-26\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-22\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-9\r\n\r\nROSANE MALHEIOS REGO-16\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-19\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007434-0 MARIO NUNES XAVIER (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023343-0 GIVALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificar o pedido quantificando o dano material esclarecendo o período com incidência do desconto e anexar declaração de Imposto de Renda do ano de exercício calendário.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042688-8 EDILEUZA ALVES DO ROSARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, adequar o pedido ao valor da causa para fins de fixação de competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.51.022931-4 MARILHA COELHO WANDERLEY CAPRI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074887-5 MARIA DA CONCEICAO BARROS RODRIGUES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0915755. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103352-3 JORGE BRITTES DE CARVALHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110205-3 sandra nazare ribeiro (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez)dias, manifeste-se a respeito dos documentos de fls. 24/54.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016158-2 VIVIANE DARIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA SOARES MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo da petição inicial, uma vez que o PIPAR não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009206-8 PEROLA DA SILVA LIMA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados do período compreendido entre 2002 e 2004, referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005. Embora a parte tenha formulado pedido apenas referente ao atrasado do ano de 2001, a causa de pedir é única e a lesão apontada pelo autor também tem único fundamento. Cindir os pedidos é uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo fixado pela Lei 10.259/2001 em 60 (sessenta) salários mínimos quanto o princípio do juiz natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se renuncia, expressamente, ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011733-8 CLAUDIO DE CASTRO BAPTISTA REP/ P/ MILSEMERE DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. JAIR SARDINHA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Termo de curatela definitivo.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDê -se vista ao MPF\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023361-2 ROUSEMAR SILVA DAMASO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028894-7 ANA CRISTINA DIAS RIOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.030457-6 NEDITH GONCALVES COHEN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0918848. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032160-4 JOAO JERONIMO GAMBOA DE SANTANA (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032525-7 MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA MENDES (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033041-1 BRUNEILDE VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE MALHEIOS REGO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.51.033042-3 TARCISIO PECORELLI MOREIRA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037516-9 NILZA MOREIRA SOARES SENNA (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nSiape em nome próprio.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040352-9 JULIANE BARBOSA DA CUNHA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042026-6 MARCELO ASSAD DE PRAGA RODRIGUES (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044508-1 ELIANE RAMOS DA SILVA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044986-4 VERGILIO HENOCH RIBEIRO TELES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência no endereço de fl.15 em nome de Nelly Ribeiro Vieira.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046865-2 VALNEI JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.049374-9 ELAINE BATISTA DE LIMA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.052031-5 ALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Procuração e declaração de hipossuficiência sem rasura.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.51.109882-7 AROLDO MATTOS PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006077/2006 . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão da sentença, deferindo a gratuidade de justiça ao autor conforme requerido em sua peça inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013188-8 ANTONIO MENDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.015799-3 DESTEFANO LIMA TAVARES (Adv. CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Intimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Instrução e Julgamento no dia 07/03/2007 às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037065-2 MARINEIDE SILVA DO CARMO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.050231-3 FRANCISCO DE ASSIS BATISTA (Adv. MILTON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.050812-1 AROLDO TOUCHON DO ARAUJO FILHO (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo, uma vez que a ECT não é parte legitima para figurar em ação em que se pleiteia juros progressivos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 69069"
                            ],
                            "69068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-4\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-73\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-26, 33, 34, 38, 94\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-6, 9\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 26, 29, 36, 4, 42, 5, 55, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97\r\n\r\nARAKEN BAPTISTA DE MARTINO-125\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-117\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-20\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-102\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-41\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-97\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-96\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-122\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-124\r\n\r\nCELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR-8\r\n\r\nCRISTIANE DAHIA DUCOS-5\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-99\r\n\r\nDANIEL MAURICIO BRUM-110\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-99\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-100\r\n\r\nEDDY GUIMARAES RAISINGER-3\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-92\r\n\r\nEDINA MAGNAGO FONTES-64\r\n\r\nEDMO MARIANO DA SILVA-85\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-121\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ-28\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-2\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-40\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE ARAUJO-14, 23\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-59, 62\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-119\r\n\r\nHERTA CURTINHAS-92\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-67\r\n\r\nJ F DOMINGUEZ-28\r\n\r\nJANAINA PAULO E SILVA-123\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-51\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-60\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-81\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-48\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-95\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-103, 104, 105, 112, 113, 114, 116, 127, 16, 19, 25, 29, 31, 32, 35, 37, 39, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-118\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS-98\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-13, 15\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-123\r\n\r\nLOUISE TEIXEIRA LOUSADA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES-106\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-122\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA-110\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-27\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-90\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-124\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-42\r\n\r\nMARIA ESTELA FILARDI-61\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-121\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-93\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-114\r\n\r\nNICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS-115\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-120\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-24\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-91\r\n\r\nPAULO ISSA-53\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-102\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-125\r\n\r\nROBERTO SOUZA MOYSES-76\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-2\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-12, 18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-108\r\n\r\nSAMEA ALBUQUERQUE DA COSTA SARE-17\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-129\r\n\r\nSEM ADVOGADO-118, 119, 120, 128, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 6, 81, 9\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-60\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-11, 21, 22\r\n\r\nSERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER-44\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-109\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-126\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-1\r\n\r\nVALMIR DO NASCIMENTO ROCHA-107\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nWALTER DE ARAUJO BARBOZA-101\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-111\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003101-0 RAIMUNDA DE NAZARE DE SOUSA SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o IPHAN não é parte legítima na relação jurídico-tributária deduzida em Juízo, já que a instituição do tributo ora guerreado - contribuição social de natureza previdenciária, prevista no caput do art. 149 da CRFB/88 - é da União Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 do CPC, emende a petição inicial, indicando corretamente o pólo passivo da demanda, bem como promovendo sua regular citação.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.068402-9 MAGDA SOLANGE MEIRA FONSECA CORTINHAS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Fl. 22: Indefiro, haja vista que a matéria objeto da presente demanda é daquelas denominadas “ações de massa”, cuja improcedência do pedido é de conhecimento geral, notadamente dos advogados que atuam perante esta Justiça Federal, que é o caso da requerente.\r\n\r\nAdemais disso, a ilustre advogada praticou somente um ato processual - a interposição do recurso inominado às fls. 36/38, ao qual foi negado provimento -, o que, certamente, não ensejaria a fixação de honorários.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.016693-9 JOSE MELLO FILHO (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.016693-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.019424-8 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.019424-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.490126-1 SERGIO ARAMIS SOARES DIAS (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.01.490126-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.004610-0 EVILASIO DE OLIVEIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.004610-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.008440-0 JANAIR DA SILVA FREITAS (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.008440-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.013234-0 LUIZ CLAUDIO MAGALHAES DA CONCEICAO (Adv. CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.013234-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.017805-3 EDUARDO ROBERTO COSTA CABRAL (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.017805-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.022353-8 EDGARD VALLADAO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.022353-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.023773-2 VALDEMAR RENATO DE NEGREIRO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.023773-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.024519-4 MARCELO BONIFACIO DE SOUZA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fl. 134: Anote a Secretaria. Ainda, indefiro o requerimento, haja vista que não juntado aos autos o contrato original de honorários.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o RPV, em nome da parte autora, do valor constante de fls. 139/144.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.026709-8 CLARISMAR MOREIRA DE RESENDE (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.026709-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.026763-3 VALMIR CAMINHA DE OLIVEIRA (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.026763-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.029247-0 JOSE CARLOSAMARAL DE LIMA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.029247-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.029753-4 VALERIO JOSE DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.029753-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.029855-1 RONALDO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SAMEA ALBUQUERQUE DA COSTA SARE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.029855-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.030367-4 VICENTE MEDEIROS (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.030367-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.030714-0 EDEMILTON DE OLIVEIRA CAMPELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.030714-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.031086-1 ANDERSON COSTA DE ALMEIDA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031086-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.032298-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA LICA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032298-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.032722-8 MARCOS ANTONIO RODRIGUES HOFACKER JUNIOR (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032722-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.032890-7 GIDEO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032890-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.032930-4 SEVERINO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032930-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.033746-5 LILIANE CAVATO HAZAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.033746-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.034150-0 CESAR DA SILVA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.034150-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.040081-3 ROMULO ROBERTO DE MIRANDA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.040081-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.041014-4 ZENO SOARES GUIMARAES FILHO (Adv. FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ, J F DOMINGUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041014-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.041114-8 EUNICE CARLOS CIRINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041114-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.041798-9 REGINALDO JONAS DA SILVA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041798-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.042943-8 ANDERSON DAMASCENO CORTES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.042943-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.043908-0 MAURICIO DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.043908-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.044574-2 JORGE RICARDO MOURA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.044574-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.044711-8 LAERT DA SILVA LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.044711-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.045255-2 LOURENCO PIRES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.045255-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.045427-5 MARCO ANTONIO VIEIRA SOBREIRA (Adv. LOUISE TEIXEIRA LOUSADA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.045427-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.050243-9 FABIO DO OURO DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.050243-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.051031-0 MARIZA COPPA GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.051031-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.052077-6 NELSON PEREIRA PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.052077-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.053518-4 JOSE ZEFERINO CAVALCANTI BRAGA JUNIOR (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.053518-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.053532-9 EDSON DA ASSUNCAO (Adv. CARLA GOMES PRATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.053532-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.057064-0 JOAQUIM DE SOUZA BENTO (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.057064-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.057210-7 WENCESLAU GONZAGA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.057210-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.058330-0 JONAS GOMES FARIAS (Adv. SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.058330-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.060268-9 MOZAR EUGENIO BASTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060268-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.060332-3 SONIA MARIA DE PAULA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060332-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.061809-0 MATHIAS PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.061809-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.061931-8 WAGNER LOMAR DO AMARAL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.061931-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.062155-6 CARLOS UBIRATAN LEAL VARELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062155-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.062247-0 MARCOS VINICIOS LEMOS FERRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062247-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.062401-6 ELISABETE DA SILVA DOURADO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062401-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.062646-3 NEIDE BARROS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062646-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.063630-4 CLAUDIO HARO PINTO (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 115/118: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 119/120: Indefiro. Quanto ao requerimento constante do item 02, o índice de 28,86% somente deve ser aplicado até o mês de dezembro de 2000, não sendo o caso, portanto, de se corrigir o contra-cheque do autor. Quanto ao constante do item 03, o RPV já foi regularmente depositado, conforme documento de fl. 121.\r\n\r\nIsto posto, tendo sido cumprido do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.066479-8 MARIO DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.066479-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.066819-6 AGNALDO LIMA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.066819-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.068143-7 MARCELO SANTOS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068143-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.068527-3 FERNANDO MELO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068527-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.072408-4 LIGIA LEAL BUENAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.072408-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.072801-6 MIGUEL RIBEIRO ERMIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.072801-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.073161-1 ANTONIO BARROS (Adv. JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.073161-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.073190-8 CELIA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA ESTELA FILARDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que, nos termos do Enunciado nº 33 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001, revogo o despacho de fl. 57, indefiro o requerimento formulado à fl. 20 e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.074417-4 ESMERALDA FERNANDES VOLOTAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074417-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.074555-5 ANTONIO FIRMO LOBATO QUARESMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074555-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.075108-7 ALEXANDRE LAGO MARTINEZ FURIATI (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075108-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.075253-5 RAFAEL CANDIDO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075253-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.075629-2 CLAUDIO ANDRADE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O voto e acórdão de fls. 35/36, que reformou a sentença para julgar procedente o pedido autoral, declarou a prescrição qüinqüenal das parcelas atrasadas. Portanto, o autor somente teria direito às parcelas referentes ao período compreendido entre os meses de novembro de 1998 a dezembro de 2000, já que sua demanda foi ajuizada em 11/2006. \r\n\r\nContudo, conforme alega a União Federal às fls. 72/73, e comprova o documento de fl. 74, o autor foi licenciado das Forças Armadas em fevereiro de 1997, ou seja, antes do período acima referido, fato este que impossibilita a aplicação do índice 28,86%, o que torna, portanto, o julgado inexeqüível. \r\n\r\nIsto posto, torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.075884-7 NELSON ROBERTO DE ARAUJO SERRA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075884-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.077288-1 ISAURA BALTHAZAR MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.077288-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.51.078807-4 LOURINALDO MEIRELES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.078807-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.079985-0 AVELINO FARIAS DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.079985-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.51.080230-7 ERENICE DA SILVA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080230-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2003.51.51.081618-5 WAGNER SANTOS DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.081618-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.51.081712-8 ROQUE SANCHO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.081712-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.51.082013-9 RUBENS TIMBIRA ALMEIDA CHACHÁ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.082013-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.082075-9 JOVELINA DE MEDEIROS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.082075-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.082246-0 EDSON PATRICIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ROBERTO SOUZA MOYSES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.082246-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.51.083409-6 MARINETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083409-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2003.51.51.083503-9 CRISTIANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083503-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.51.084101-5 RONALDO COSTA DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084101-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2003.51.51.084249-4 ROSILDA VENTURA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084249-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.51.087942-0 BERNARDO JOSE BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.087942-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2004.51.51.000698-2 MARIA TERESA BARATA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.000698-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.020164-0 LENY CORREA CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020164-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.020785-9 JOSINALDO SANTANA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020785-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2004.51.51.028681-4 JOSE WELLINGTON FERREIRA DE ARAUJO (Adv. EDMO MARIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.028681-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2004.51.51.028740-5 ELZA MENEZES DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.028740-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2004.51.51.050766-1 RONALDO EUFLOSINO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050766-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.51.051450-1 MARLI GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.051450-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2004.51.51.052207-8 DIOGO BARBOSA REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.052207-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2004.51.51.061120-8 FABIO LUIZ DA SILVA MARTINS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.061120-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2004.51.51.075523-1 RUBEM GOMES DE ARAUJO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.005076-8 CRISTINA MARIA CAMPOS CURI SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HERTA CURTINHAS). . Fls. 83/86: Indefiro, uma vez que estranho aos lindes da causa, não tendo sido objeto de apreciação e julgamento pela sentença proferida às fls. 67/68.\r\n\r\nTendo em vista que o RPV de fl. 77 já foi regularmente depositado e pago, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.006926-1 ADRIANA DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.010230-6 RICARDO DOS SANTOS GONCALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.010230-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.016533-0 CRISTIANO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fls. 124/125: Assiste razão à União Federal.\r\n\r\nA sentença de fls. 88/91, que julgou procedente o pedido autoral e, em sede recursal, foi confirmada pela decisão monocrática de fls. 117/119, declarou a prescrição qüinqüenal das parcelas atrasadas. Portanto, o autor somente teria direito às parcelas referentes ao período compreendido entre os meses de abril a dezembro de 2000, já que sua demanda foi ajuizada em 04/2005. \r\n\r\nContudo, conforme comprova o documento de fl. 07, o autor foi licenciado das Forças Armadas em 30/09/1997, ou seja, antes do período acima referido, fato este que impossibilita a aplicação do índice de 28,86%, o que torna, portanto, inexeqüível o julgado.\r\n\r\nIsto posto, torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.027960-7 ROMILDO QUIRINO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.027960-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.053924-1 ANDERSON SANTIAGO DE LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.053924-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.074748-2 ADILTON FRANÇA RODRIGUES (Adv. KATIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.074748-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.074773-1 JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.074773-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.092594-3 FILOMENA ROSA RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.092594-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.098097-8 WALTER MARTINS BARBOZA (Adv. WALTER DE ARAUJO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.098097-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.098758-4 SELMA MARIA DE ALBUQUERQUE MARQUES AROUCA E OUTROS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA, REJANE MARTINS SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.109183-3 ROGERIO SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.113022-0 FABIO VAZ CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.113052-8 HUGO CESAR DE SALES BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.117134-8 RODRIGO DOMINGUES CONCEICAO (Adv. LUCIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.121891-2 MARIA ALICE IZAIAS (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.121891-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.001230-9 GILBERTO JOSE DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.006947-2 LUZIA ALVES CARONI MALAFAIA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.006947-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.010680-8 MARLON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.010809-0 REGINA FERREIRA DA CUNHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.010809-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.012414-8 NEYDE DA SILVA SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.017436-0 MARIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.017467-0 JOSE ARAUJO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.018191-0 VANIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como pa ra, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.018191-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.021161-6 JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.021257-8 ORLANDO GOMES TEIXEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.021257-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2002.51.51.001499-4 EDSON FERREIRA GONCALVES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.001499-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2003.51.51.011691-6 WALTER LAU DE ARAGAO (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2003.51.51.019237-2 ELENITA SILVA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos toda a documentação referente ao suposto saque efetuado na conta fundiária da parte autora, conforme alegado na informação prestada à fl. 57.\r\n\r\n121 - 2003.51.51.059224-6 IVONE BEZERRA COSTA (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em que pese as alegações da parte ré à fl. 90, o comando judicial de fl. 49, já devidamente transitado em julgado, fixou o valor de condenação em R$ 12.274,14, referente à integralidade do montante devido à parte autora a titulo de expurgos de FGTS, sendo, portanto, desconsiderado o deságio de R$ 1.841,12.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao pagamento à parte do valor de R$ 1.841,12 (Um mil, oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos), com as devidas correções e atualizações, desde a data do primeiro pagamento.\r\n\r\n122 - 2004.51.01.012306-7 PAULO DE TARSO COSTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 84.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF deu cumprimento ao julgado, creditando na conta fundiária da parte autora os valores devidos, consoante extrato de fl. 81, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2004.51.51.068425-0 SANDRO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JANAINA PAULO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Fl. 91: Indefiro, haja vista que o provimento judicial de fl. 80, que fixou o valor da condenação em dano moral no montante de R$ 3.000,00, não fez qualquer previsão de incidência de juros moratórios, nada mais sendo, portanto, devido à parte autora.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2005.51.01.023665-6 CELIO ALVIM DE PAULA CAMPOS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em face do teor da certidão de fl. 53, que atende ao requerimento formulado à fl. 52, e tendo em vista que a sentença de fls. 49/51 foi regularmente publicada, consoante certidão aposta na parte superior de fl. 51, dela tomando ciência as partes, sem que houvesse interposição de recurso, certifique a Secretaria a trânsito em julgado do referido provimento, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.012166-0 ROGERIO DE QUEIROZ MONTEIRO (Adv. ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fls. 67/71: Assiste parcial razão à parte autora.\r\n\r\nA execução do julgado deve cingir-se ao contido no provimento judicial de fls. 57/60.\r\n\r\nQuanto ao valor da condenação em danos morais, este já foi devidamente depositado e pago, a teor de fls. 64 e 66.\r\n\r\nQuanto ao indevido débito gerado na conta-corrente nº 1506.001.00006255-5, o valor não deve necessariamente ser pago à parte autora, mas sim estornado à referida conta, de modo que o saldo devedor não permaneça negativo.\r\n\r\nPor outro lado, não pode prosperar a alegação da CEF à fl. 61, já que o saldo negativo da conta-corrente acima referida foi objeto de decisão da sentença de fls. 57/60 e, em conseqüência, foi dado à empresa-ré o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar o nome do demandante quanto ao cadastro de restrição de crédito. Tendo em vista que, pelo menos, até o dia 17/03/2006, conforme documento de fl. 69, o nome da parte autora continuava negativado, deverá a parte ré efetuar o depósito da multa diária fixada, no seu valor máximo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito relativo à multa fixada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após, expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.067076-0 HENRIQUE GOUVÊA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.019181-2 DINAH DOS SANTOS BERINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.049000-1 MARCIA DA SILVA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, uma vez que, no caso concreto, é necessário à verossimilhança das alegações exordiais a constituição do contraditório, além do que, não há prova irrefutável de que a conta bancária n.º 0221.094.00011698-0 (fls. 06/07), em nome da autora, refere-se ao benefício específico de auxílio-doença, conforme definido pelo documento de fl. 08 ( carta de concessão benefício n.º 517.302.141-8). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, em análise preliminar do feito, embora se tratando de matéria fática, não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, somente documental, deixo de designar audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.050661-6 JULIO CESAR TEIXEIRA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 128\r\n\r\nId: 69068"
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ORMOND-12\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-38\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA-37\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-3\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-2\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-10, 43, 7\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-31\r\n\r\nMARCELO MACIEL MARTINS-42\r\n\r\nMARCIA GONCALVES CERQUEIRA-34\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-27\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-3\r\n\r\nMARIA APARECIDA VICENTE-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-23\r\n\r\nMARIA HELENA MARQUES CAMPISTA-15\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMARLENE GOMES C. DA SILVA-28\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-35\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-41, 8\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-18\r\n\r\nPAULO GERALDO DA M. FONTES-7\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-17\r\n\r\nRENATA VALENTE D C DE ALMEIDA-11\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-20\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1, 3, 6\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-26\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-6\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-1\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-25\r\n\r\nSUZANA LAPENNE PACCA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 8, 9\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-42\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-40\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-2\r\n\r\nWAGNER PAES DE CASTRO-33\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036038-4 MAURICIO MENDES NEVES (Adv. GLAUCE SARAIVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109079-8 MARIA ZILDA SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115167-2 MARCO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.127401-0 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000323-0 MIRACI DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012225-5 ELSON SANT ANNA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026552-8 PAULO GERALDO DA MATTA FONTES (Adv. PAULO GERALDO DA M. FONTES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.005512-2 SUENI SANTIAGO FLOR (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO, ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 9 - 2005.51.51.010927-1 AURELIANO JORGE DA ROCHA FILHO (Adv. SUZANA LAPENNE PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.019208-3 VIRGINIA ARARIPE SALES (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.034836-8 ARMANDO RIBEIRO (Adv. RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.065727-4 MARIO DAS NEVES FARIAS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088846-6 JORGE LUIZ DIAS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092263-2 FABIO SALES DA GAMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098841-2 MARIO DE MELLO (Adv. MARIA HELENA MARQUES CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.109885-2 SILVIO JOSE ALVES DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.110396-3 ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.115693-1 GLORIA MOURA ALVIM (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.122246-0 MARIA CRISTINA VICENTE (Adv. ALLISSON HOLANDA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.122700-7 MARIO LUIZ VASCONCELLOS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123558-2 LUIZ CARLOS SANTELLI MAIA (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123845-5 VICENTE DE PAULO MELLO OLIVEIRA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.125872-7 AMADEU MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129922-5 EDNEA MARIA PIMENTA (Adv. JOSE ANTONIO JACINTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005457-2 MARIA LUIZA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006416-4 PEDRO SABINO DA SILVA (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008128-9 MOISES DE SOUZA CORREA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.011865-3 SUELI JOSE DO BONFIM (Adv. MARLENE GOMES C. DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014833-5 ELIANE DE FATIMA REIS DE FREITAS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.015246-6 ANTONIO SIMOES DIAS JUNIOR (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.015492-0 ELMA MARLENE MONTEIRO ALVES DE LIMA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.016054-2 LUIZ CARLOS NOVAES MACHADO (Adv. CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.016454-7 RAILDE MACEDO LEITE MACHADO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES, WAGNER PAES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017026-2 JORGE SIMAO (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.019456-4 GILSON GUIMARAES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.019682-2 MARIA DA GLÓRIA MENDES VAZ (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023111-1 ANTONIO ESTEVES DE MOURA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023754-0 ODETE JORDAO DE ARAUJO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024431-2 PAULO BATISTA DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.024448-8 CLAUDIO VICENTE FERREIRA (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025078-6 COSME JOSE DE OLIVEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.025084-1 ELIZETE DE MATTOS (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA, MARCELO MACIEL MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.032718-7 CARLOS ALBERTO AMARAL SILVA PINTO (Adv. JORGE AUGUSTO DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 69170"
                            ],
                            "69171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-22\r\n\r\nALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-80, 87, 89, 94\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-2\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-106\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-108\r\n\r\nAMANDA AGUIAR DOS SANTOS-125\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-93\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-18, 19, 20, 21\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-99\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-137\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-46\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-8\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-11, 12, 149, 9\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-105\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-156, 158\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-13, 14\r\n\r\nBERNARDO BRAVO GOES-18\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-100, 113, 63, 93, 97\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-145\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-15\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-10, 12, 153, 160, 17, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-19, 23\r\n\r\nCASSIA DA C A DE SOUZA-108\r\n\r\nCHRISTOPH MILEWSKI-63\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-96\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-26\r\n\r\nDANIELA ALVES GOMES-118\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-26\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO GOMES-146\r\n\r\nDORIS AMORIM DIAS-160\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-71\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-16, 52\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-78\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-57\r\n\r\nELY DOS SANTOS CAMARGO-17\r\n\r\nFELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS-73\r\n\r\nFERNANDA FARIA MADEIRA-114\r\n\r\nFRANCISCO ERNANI DA SILVA-81\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-11, 16\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-53\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-64\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-74\r\n\r\nHUGO MARQUES-56\r\n\r\nIACOV VOLDMAN-18\r\n\r\nIVAN CAMPOS DO AMARAL-109\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-159\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-80, 87, 89, 94\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-86\r\n\r\nJORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA-17\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-40\r\n\r\nJOSE AUGUSTO F RODRIGUES-122\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-34\r\n\r\nJOSE CARLOS RAMOS REBELO-122\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-59\r\n\r\nJOSE FERNANDO A. DOS SANTOS-27\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO-111\r\n\r\nJOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO-141\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-91\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 25, 28, 29, 30, 31, 35, 37, 41, 42, 43, 44, 51\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-119\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-92\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-4\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-18, 19, 20, 21, 23, 65\r\n\r\nLEONARDO HONORATO DA SILVA-120\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-74\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-120\r\n\r\nMARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA-14\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL-127\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-136\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-153\r\n\r\nMARCIA REGINA GOMES FERREIRA-121\r\n\r\nMARCILIO AUGUSTO-33\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-38\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-83\r\n\r\nMARCOS A SILVA-24\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO-139\r\n\r\nMARCOS LUIS NASCIMENTO-77\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA G. BROCHADO-27\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-60\r\n\r\nMARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA-140\r\n\r\nMARIA VALDENICE R. SILVA-72\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-67\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-118\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-49, 50\r\n\r\nMELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE-10, 6, 7\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-124, 39\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-54\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-39\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-76\r\n\r\nNAO CADASTRADO-70\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-126\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-131\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-132, 133\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 153, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nNEY ANDERSON DA SILVA FONSECA-147\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-117, 128\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-157\r\n\r\nPAULO ISSA-154\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-159\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-110\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS VIEIRA-152, 47\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-143\r\n\r\nRENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA-144\r\n\r\nRENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO-70\r\n\r\nRENATA SILVA DA COSTA-58\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-142, 5\r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE A. PERISSE-138\r\n\r\nRICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO-123\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-103, 104\r\n\r\nRITA DE CASSIA F LOPES-150\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-79, 82, 84, 85\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-107\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-62\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-32, 66\r\n\r\nS/ ADVOGADO-69, 90\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-151\r\n\r\nSEM ADVOGADO-101, 102, 116, 134, 155, 156, 158, 51, 61, 64\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-13, 14, 15, 154, 22, 4, 7\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-48\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-68\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-55\r\n\r\nSORAIA CARRARINE-98\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-75, 95\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 147, 148, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 78, 80, 83, 87, 88, 89, 91, 93, 94, 96, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-113, 119, 152, 75, 79, 81, 82, 84, 85, 86, 92, 95, 97\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO-148\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-65\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-130\r\n\r\nVANDA IZABEL DANTAS FLORA-129\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-135\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-115\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO-88\r\n\r\nVILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA-112\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123651-3 CARLOS CORDEIRO DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005579/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa (Enunciado nº 18 das TRRJ). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008530-1 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Faculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046310-1 MARLENE ALVES MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.51.007219-2 RENATO MENEGUELI PEREIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. - Dê-se vista às Partes, sucessivamente por 10(dez) dias, acerca da duplicidade de R.P.V.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.022844-1 ELIZABETH MENDES DA COSTA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a dúvida suscitada pela petição da parte autora de fls. 90/91 e a Nota Técnica de fls., digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 89) e paga (fls. 89 - verso).\r\n\r\nNa petição de fls. 90 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão já recebidos com as ATUALIZAÇÕES devidas, razão pela qual julgo satisfeita a execução do julgado.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls. 90/91 - Anote-se para fins de publicação no Diário Oficial, provisoriamente, devendo o DD Patrono regularizar sua representação processual.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.010547-5 SUELI COSTA DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a dúvida suscitada pela petição da parte autora de fls. 128/130 e a Nota Técnica de fls., digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 108) e paga (fls. 117).\r\n\r\nNa petição de fls. 128 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão já recebidos com as ATUALIZAÇÕES devidas, razão pela qual julgo satisfeita a execução do julgado.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls. 132 - Anote-se para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.014902-8 AMERICA BRAGA BORGES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 113/115 e a Nota Técnica, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 120/123 CONSTA OS CÁLCULOS do contador, aplicando a correção monetária e os juros.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 106) e paga (fls. 108).\r\n\r\nNa petição de fls. 113 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão já recebidos com as ATUALIZAÇÕES devidas, razão pela qual julgo satisfeita a execução do julgado.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o R.P.V. da atualização monetária constante dos cálculos de fls. 120/123.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.018335-8 NEYDE LUCIA VALLE NOGUEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 177 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.028185-0 MARIA AMBROSIA DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 100 - Indefiro, uma vez que a r. decisão de fls. 76, já preclusa, nada disse acerca de pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.037289-1 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a dúvida suscitada pelo contador às fls. 94 e a petição da parte autora de fls. 85/87 e a Nota Técnica de fls., digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nAssim é que “O MÍNIMO QUE SE ESPERA DA JUSTIÇA” ela faz, pois assim que os autos retornaram da Turma Recursal, de ofício, foi determinada a remessa dos autos ao Contador para cálculo conforme acórdão/decisão (fls. 72).\r\n\r\nÀs fls. 76/79 CONSTA OS CÁLCULOS do contador, aplicando a correção monetária e os juros.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 84) e paga (fls. 84-verso).\r\n\r\nNa petição de fls. 85 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos, pois conforme acórdão e decisão nos embargos de declaração de fls. 72, foi determinada a correção monetária.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão já recebidos com as ATUALIZAÇÕES devidas, razão pela qual julgo satisfeita a execução do julgado, reconsiderando o despacho de fls. 92.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.040396-6 VALERIA PEREIRA LOPES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Fls. 102 - Indefiro, uma vez que a r. decisão de fls. 83, já preclusa, nada disse acerca de pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.041537-3 JOSE ULYSSES DAMASCENO HOLLANDA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 91 - Indefiro, uma vez que a r. decisão de fls. 67, já preclusa, nada disse acerca de pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.045466-4 JOSE SIMOES DAVID (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 79/90 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.052797-7 AURELIANO ANTUNES DA SILVA (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA, BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 96 - Digam as Herdeiras se o Inventário noticiado já chegou ao fim, devendo ambas, se for este o caso, requerer Habilitação no presente feito, juntando instrumento de mandato, e cópia de documentação pessoal legível (identidade, C.P.F. e comprovante de residência).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 15(quinze) dias, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.058579-5 JOSE DE CARVALHO PINTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 98/99 - Tendo em vista a informação da Contadoria, que noticiou a impossibilidade de realização dos cálculos para apuração do valor devido, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.064880-0 APARECIDA TEREZA RODRIGUES REGUEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 66/67 e a Nota Técnica de fls., digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 53/62 CONSTA OS CÁLCULOS do contador, aplicando a correção monetária e os juros.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 65) e paga (fls. 65-verso).\r\n\r\nNa petição de fls. 66 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos, pois conforme acórdão e decisão nos embargos de declaração de fls. 52, foi determinada a correção monetária.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão já recebidos com as ATUALIZAÇÕES devidas, razão pela qual julgo satisfeita a execução do julgado.\r\n\r\nVenha a autora, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls. 70 - Anote-se para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.075518-4 TARCISO FONSECA (Adv. JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA, ELY DOS SANTOS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 45 - Defiro em parte, uma vez que não há nos autos valor restante a executar, nem tampouco levantamento a ser efetuado.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFls. 46 - Anote-se para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015427-1 MARIA EMILIA DA COSTA SOUZA CRUZ (Adv. IACOV VOLDMAN, BERNARDO BRAVO GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nFls. 107/108 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.030897-4 MARIA CELESTE FERREIRA LIMA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nFls. 64/71 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.034003-1 IARA MONTEIRO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nFls. 127/134 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.048721-2 MARIA DAS GRACAS FERREIRA MENEZES x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nFls. 131/140 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.057249-5 ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 52/56, 57/60 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o pagamento do R.P.V. em 13/07/2005, tendo como recebedor o Autor, dê-se-lhe vista à por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.007145-0 RODRIGO CACHOEIRA RANGEL (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nFls. 84/85 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.055191-5 EDNA MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA DA SILVA (Adv. MARCOS A SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.056663-3 LIONICE FRANCISCA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 44 - Dê-se vista às Partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.074768-8 LETICIA BORGES DOS SANTOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005582/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa (Enunciado nº 18 TRRJ). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.098788-2 MARCIA MARIA FEITOSA MEYER (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA G. BROCHADO, ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005588/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa (Enunciado nº 18 das TRRJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.109156-0 THIAGO LUCIANO CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.109182-1 RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.109206-0 BRUNO LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.109243-6 REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.109533-4 MARIA LUIZA DA SILVA LOPES (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.109583-8 DAISSI ROMAO DA SILVA (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005587/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa (Enunciado nº 18 das TRRJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.110799-3 FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Faculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.113056-5 ROGERIO DA COSTA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.117065-4 MYRIAM FRANCISCA MARQUES ALVES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, sucessivamente por 10(dez) dias, acerca da duplicidade de R.P.V.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.120380-5 EDNEI DA SILVA LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.122256-3 DANIEL JOSÉ DA COSTA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005818/2006 . Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.123228-3 MARIA LUCIA RIBEIRO (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005816/2006 . Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.123370-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005581/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa (Enunciado nº 18 TRRJ). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.125159-9 MARIO LEONARDO SOUZA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.125174-5 HELISON DE LEMOS REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.125235-0 MAURICIO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.125257-9 ITALO BRUNO LOPES NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.126707-8 LUCIANO DE ARAUJO BASTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005580/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa (Enunciado nº 18 das TRRJ). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.128199-3 JULDETTE LIMA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. - Dê-se vista às Partes, sucessivamente por 10(dez) dias, acerca da duplicidade de R.P.V.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.131330-1 MARIA LUCIA PAIVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005806/2006 . Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.131471-8 MARGARIDA BERNARDO DE SIQUEIRA (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, sucessivamente por 10(dez) dias, acerca da duplicidade de R.P.V.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.005472-9 OTACILIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 29/30 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para possibilitar a habilitação dos sucessores do autor.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.005474-2 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 29/30 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para possibilitar a habilitação dos sucessores do autor.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.017521-1 LUZINETE DE ARRUDA GUILHERME (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.025797-5 EVA DORIS ROSENTAL (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro a devolução do prazo recursal.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.029429-7 JOSE DE SOUZA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Faculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.029917-9 NELSON DA COSTA COLOMA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.037525-0 MARIO LUIZ ROCHOCZ (Adv. SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.040361-0 MARIA DA PENHA RIBEIRO GOMES (Adv. HUGO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.046359-9 ROSANGELA PRIVATES DEL CASTILHO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.046977-2 HELENO GONÇALVES RODRIGUES (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x COLEGIO PEDRO II. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para fazer constar no pólo passivo da demanda, também, a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.047310-6 DIRCEU VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2002.51.51.020106-0 GIZELE DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 137/141 - Dê-se vista à C.E.F. por 15(quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.002048-2 HELIO JOSE CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 180/190 - Digam as Partes sobre os dois cálculos efetuados, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.063771-4 FLORIANO LINO XAVIER (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo decorido, intime-se a C.E.F., por mandado, para noticiar nos autos o pagamento do(s) valor(es) devido(s), no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, expeça-se Mandado de Seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.065460-8 FERNANDO ARTHUR CARVALHO QUEIROZ DE BARROS (Adv. CHRISTOPH MILEWSKI) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\nFls. 136/137 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.014481-4 IVO DA SILVA CARVALHO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Japeri, em que pleiteia diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o de São João de Meriti/RJ, situado na Av. Presidente Lincoln, 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti (à livre distribuição).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.011337-7 JORGE SOARES VIEIRA (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.012499-5 JURACI JULIA DA SILVA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.050108-0 MARIA HELENA JOSE DOMINGOS (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005586/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa (Enunciado nº 18 das TRRJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.061066-0 CARMEM LUCIA DOS SANTOS MENDES (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.072660-0 JOSE HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Há indícios nos autos de que a parte autora assinou o termo de adesão proposto pela LC 110/01. Neste sentido, intime-se a CEF para, em derradeiros 10 (dez) dias, juntar cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.074801-2 MARIA DAS DORES CAMARA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005788/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.079107-0 ROBERTO PEREIRA FRANCO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a alegação de coisa julgada formulada pela CEF, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial/sentença/acórdão do processo 199309300046675 da 17a Vara Federal de São Paulo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.088009-1 MARTA MARIA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA VALDENICE R. SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005584/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa (Enunciado nº 18 das TRRJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.092553-0 SILVANI DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005783/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.098507-1 MANOEL LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a hipótese de coisa julgada alegada pela CEF, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.102990-8 ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.104089-8 EDLAINE SANTOS OLIVEIRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005777/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.104553-7 MARIA DA PENHA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005585/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa (Enunciado nº 18 das TRRJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.110681-2 LOURDES HERNANDEZ FERREIRA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005799/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.110713-0 OSMAR GONCALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.113514-9 ANTONIO BUA SENRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão retro pelos fundamentos apontados na sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.115162-3 CARLOS HENRIQUES JUSTINIANO (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.115389-9 ARTHUR DIAS FERNANDES NETTO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.118481-1 MAURICIO LIMA DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005786/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.122057-8 ELY DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.122088-8 DANIEL ESTACIO DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.129617-0 MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005798/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.002164-4 NELSON PEDREIRA GUIDEZ (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão retro pelos fundamentos apontados na sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.015739-6 NICE YVONE DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005809/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.000046-0 RONALDO DO NASCIMENTO FRAVOLINI (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão retro pelos fundamentos apontados na sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.003304-0 CRISTIANO FERREIRA SIMOES DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.005219-8 JAIR RANGEL DIAS (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005776/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.005979-0 MARCIO LUIZ ORNELLAS VICTORIO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.006018-3 MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005795/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.007680-4 GUTEMBERGUE GONCALVES LISBOA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão retro pelos fundamentos apontados na sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.008218-0 NERIO DE FREITAS CALDAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.012425-2 LUIZ PIMENTA MARQUES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005814/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 284.883.777-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 32,39 (trinta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme extrato de fls.40, com saldo atualizado em 10/08/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820611946572/90123137549, no valor de R$ 102,41 (cento e dois reais e quarenta e um centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612187106/90083575035 (fl. 44), com saldo atualizado até 10/08/2006; e no valor de R$ 12.122,50 (doze mil, cento e vinte e dois reais e cinqüenta centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601619890/257923 (fl. 48), com saldo atualizado até 10/07/2001, no valor de R$ 106,17 (cento e seis e reais e dezessete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602708226/3000056540 (fl. 51), com saldo atualizado até 10/08/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.015818-3 MARIA DA PENHA SANTOS DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005790/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.018590-3 NELSON FIDELIS (Adv. SORAIA CARRARINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005781/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.019756-5 ELIDIA ALVES DE BARROS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005805/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 067.416.817-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 19.420,05 (dezenove mil, quatrocentos e vinte reais e cinco centavos), conforme extrato de fls.23, com saldo atualizado em 10/07/2001, re ferente à conta de FGTS Cód Estab 5992060261595953/190878, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.021207-4 LUPERCIO ANTONIO ALVES PAIXAO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005797/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.022423-4 MARIA EUSTAQUIA BATISTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005789/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.022898-7 LUCIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005800/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.024415-4 VALMIR SOARES DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005782/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.024416-6 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005802/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.024969-3 MARIA ALVES DA SILVA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005796/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.025101-8 SERGIO RENATO VICTOR VILLELA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005801/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.026364-1 JULIO CEZAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005793/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.026371-9 CLAUDIA LIMA BARBOSA (Adv. CASSIA DA C A DE SOUZA, ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005774/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.026811-0 GLADYSON TORRES GALINDO (Adv. IVAN CAMPOS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005813/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 866.520.107-63), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.292,56 (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos), conforme extrato de fls.18, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920604407258/1171, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.026856-0 GERALDO ANCELMO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a alegação de coisa julgada formulada pela Ré, fornecendo cópia da inicial/sentença/acórdão do processo 200351550003422 do 1o Juizado Especial de Nova Friburgo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.028365-2 JOAO LIBORIO ARRAIS (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005778/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.029074-7 JOSE DIAS DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.029342-6 MARCELE DAYE MALIKI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005770/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.029553-8 ANA CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA (Adv. FERNANDA FARIA MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005807/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 434.521.327-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.019,12 (sete mil e dezenove reais e doze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600081360/138240 (fl.52), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até 6a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.029710-9 AMAURY TEMPORAL (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005772/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.030274-9 PAULO ROBERTO SILVA CALDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005803/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 496.481.797-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.384,29 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59970508438535/50642 (fl. 38), com saldo atualizado até 10/07/2001, no valor de R$ 366,62 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59970510368573/3000068224 (fl. 42), com saldo atualizado até 10/08/2006; tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.031027-8 JOSE CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005780/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.031213-5 ADIR GIANNINI DA COSTA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005771/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.031744-3 JORGE LUIZ MARINHO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005779/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.031920-8 RAPHAEL SOARES MOREIRA CESAR BORBA (Adv. LEONARDO HONORATO DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005817/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), a CONDENAR a ré a pagar ao autor, conforme art. 42, parágrafo único, da lei 8.078/90, a importância de R$ 5.367,42 (cinco mil trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a título de ressarcimento dos gastos indevidos e R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.032089-2 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. MARCIA REGINA GOMES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005794/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.032090-9 HELIO RODRIGUES MOUTINHO (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES, JOSE CARLOS RAMOS REBELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005775/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.032220-7 MARIO GORETTI DOS SANTOS (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Faculto à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho retro, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.032646-8 SELMA PEREIRA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005804/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 890.804.087-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.892,28 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600298535/49413 (fl. 18), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.032805-2 LEANDRO SALCEDO (Adv. AMANDA AGUIAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária constante no documento de fls. 11, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.032846-5 BENJAMIM BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005773/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.033062-9 ICARO NELSON RABELLO PIRES (Adv. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005815/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 661.317.077-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.193,04 (cincom mil, cento e noventa e três reais e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300025077/529808 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.033329-1 LENECIR N DE S JUNIOR (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005791/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.033919-0 TERESA LOUREIRO GUIMARAES (Adv. VANDA IZABEL DANTAS FLORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.034449-5 ROSA CRISTINA RIBEIRO ESCOBAR (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005785/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.034678-9 LAIR UARACY NASCIMENTO (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005792/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.034858-0 JADER DAVID ANTUNES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005787/2006 . POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c 295 e c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas para recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIncabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.034901-8 SEBASTIAO VIEIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Nova Iguaçu, em que pleiteia diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Nova Iguaçu/RJ, situado na Rua Dr. Thibau, 97 - Centro/ Nova Iguaçu.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.035456-7 LOURIVAL FONTELES MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005812/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.036612-0 ELENIR SIMAS DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.040048-6 FABIO EMMANUEL CANTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.041446-1 IVANIL MOURA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.041527-1 ANA MARIA PIMENTA DE MAGALHÃES OTERO (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nQuebra 139 - 2006.51.51.041528-3 DEOPLETE MARCELINO AFFONSO (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida tão somente para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária constante no documento de fls. 07, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.041772-3 TEREZINHA SILVA LOPES (Adv. MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.041798-0 FLAVIO BAPTISTA SILVEIRA (Adv. JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.042302-4 JUDEMBERG DE OLIVEIRA FILHO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.042375-9 NILTON LOPES JUNIOR (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.042496-0 WALTER DE SENA (Adv. RENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração, na forma do art. 37 do CPC., sob pena de não ser admitido nos autos.\r\n\r\n2) Promova, ainda, no mesmo prazo, a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Após, a SEDRJ para retificar o pólo ativo, devendo excluir WALTER DE SENA e incluir ANDRIA LUCIA DE SENA no referido pólo.\r\n\r\n4) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.044111-7 LUIZ AMORIM CRAVO (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005811/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.044119-1 PAULO CESAR LEMOS DE SOUZA ALVES (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.044449-0 MARCO ANTONIO BATISTA FIDELIS (Adv. NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005808/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.044950-5 JOSE PAULO MORAES DE CASTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005810/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n149 - 2005.51.51.117070-8 CELI REGINA MATEUS DE CARVALHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005743/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de fevereiro de 1982 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nc) Condeno, ainda, depois de efetivada a averbação, que a União Federal pague a parte autora, os valores atrasados, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.016866-8 MOACYR DUQUE CESAR (Adv. RITA DE CASSIA F LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005767/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor requer a concessão de alvará de autorização judicial para a inclusão de seu nome e de seu cônjuge na assistência médica do Exército, e de imediato, requer o autor, alvará provisório.\r\n\r\nAlega o autor, ter direito a assistência médica do Exército, tendo como base legal o dispositivo do art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nEm sua contestação, sustenta a União que o citado dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias concede ao ex-combatente a benesse, como retribuição pelos relevantes serviços prestados ao país. No entanto, por se tratar de mera benesse, a regra deve ser interpretada restritivamente, não podendo lhe ser ampliado o seu conteúdo normativo, mormente quando inexistentes palavras que expressamente traduzam o direito reclamado.\r\n\r\nUrge esclarecer que, quanto à classificação de nossa constituinte, o erudito José Afonso da Silva ensina que quanto às normas constitucionais temos a de eficácia plena e aplicabilidade imediata, e que a mesma seria aquela que, desde o momento da edição da Constituição, já produz todos os seus efeitos, e não pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional, ou seja, é aquela norma que já recebe da ordem constitucional um grau de intensidade suficiente para sua aplicação imediata e que por outro lado não comporta regulamentação, não pode ser restringida por norma nenhuma. \r\n\r\nQuanto ao Ato das Disposições Transitórias (ADCT), certo é que, a natureza jurídica do ADCT é o de elemento formal de aplicabilidade da Constituição.\r\n\r\nSabe-se que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exemplo do corpo permanente é produto do poder constituinte originário. A única distinção é que o corpo transitório tem característica de transitoriedade porque ele objetiva a presidir, com as suas regras, um período de transição do regime antigo para o novo, do substituído para o vigente. A parte permanente tem características de permanência. A parte transitória pode ser alterada através de emenda à Constituição. Tivemos um caso, o do art. 2o que determinou que no dia 7/9/93, o eleitorado deveria escolher através de plebiscito esse prazo foi antecedido de 7/9/93 para 21/4/93 através de uma emenda, a EC n( 2. \r\n\r\nEm 1992, havia uma grande discussão na doutrina se a revisão constitucional só seria feita se houvesse uma alteração na forma de governo, a maioria se inclinava na defesa de que a revisão só estava admita na ADCT se houvesse alteração no sistema de governo, mas não foi o entendimento que prevaleceu no Congresso nacional e o STF também não desautorizou o Congresso, então este avançou na realização da revisão constitucional. E essa previsão de revisão constitucional já se esgotou, o ADCT previa uma oportunidade que já foi realizada, onde foram aprovadas oito emendas.\r\n\r\nPodemos ter uma norma do ADCT que tinha uma eficácia temporal pré-condicionada, e depois disto a norma espirou e deixou de integrar a norma jurídica constitucional, então não pode servir mais de parâmetro. Porém, se a norma ainda produzir efeitos ela pode servir de parâmetro.\r\n\r\nNão existe hierarquia entre normas do ADCT e normas no corpo permanente, pois o Supremo já decidiu que as normas desfrutam da mesma qualidade, podem ser parâmetros do poder de constitucionalidade, desde que continuem em vigor. \r\n\r\nA posição majoritária do Supremo é de que não há impossibilidade de alteração através de emenda do ADCT. Isso foi discutido recentemente quando uma emenda mudou a CPMF.\r\n\r\nUma outra questão que diz respeito à aplicação da constituição no tempo, concerne aos direitos adquiridos no passado.\r\n\r\nA constituição pode desconsiderar os direitos adquiridos no passado, pois uma das características do constituinte é o fato dele não estar vinculado ao direito anterior, pois se ele tivesse que respeitar os direitos adquiridos, o mesmo não seria constituinte.\r\n\r\nO que se afirma com razão é que numa constituição em que renuncia como princípio o respeito ao direito adquirido, quando a constituição não dispõe em sentido contrário, deve-se presumir que as suas normas incidem apenas sobre as situações futuras. As suas normas não importam à desconstituição dos direitos que se formaram no passado.\r\n\r\nA constituição pode desconstituir esses direitos, porém para fazê-lo deverá ser expressa, porque é o princípio da própria constituição, e que, portanto constitui um vetor exegético das suas normas, o respeito ao direito adquirido pela comunidade.\r\n\r\nSe a constituição contempla um instituto de modo diverso da do passado, e se sob a égide do passado se formaram direitos adquiridos. Ela pode até desconsiderar esses direitos, porém se ela se silenciar, deve-se partir da premissa que só estará incidindo dali para frente.\r\n\r\nApós breve elucidado, voltemos à lide em questão. Veja o que diz o RE 432850/CE - CEARÁ, publicado no DJ 09/02/2005 - 00081:\r\n\r\nDECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e assim ementado: \"CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE E DEPENDENTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA ART. 53, IV, ADCT. DIREITO A ATENDIMENTO EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. I - Os ex-combatentes e seus dependentes, além do acesso que dispões ao SUS, têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. II - Interpretação do art. 53, IV, do ADCT, que prestigia a vontade da Constituição. III - Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento\". (fl.102) Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 53, IV, do Dispositivo Transitório. 2. Inconsistente o recurso. O acórdão impugnado limitou-se a dar exata interpretação e aplicação à norma especial do art. 53, IV, do ADCT, que, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, asseguram aos ex-combatentes, para além dos benefícios do Sistema Geral da Previdência, as vantagens específicas da assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes, como bem notou o ilustre representante do Ministério Público: \"Ao contrário do entendimento esposado pelo recorrente, o art. 53, IV, do ADCT, da CF/88 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois consigna além da garantia posta pelo Sistema Geral da Previdência que aos ex-combatentes serão asseguradas a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes. A saúde, por ser um direito social garantido na Magna Carta, não pode subsumir-se à interpretação restrita de legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares. Dada à importância e a nobre missão executada pelos ex-combatentes, quis a Constituição Federal dar a ele um plus, por razão de cunho moral e humanitário, conforme ressaltou o douto representante do Parquet na instância a quo. Portanto, nada mais louvável do que assegurar as recorridas o direito de usufruírem de forma gratuita dos benefícios de saúde fornecidos pelo hospital militar ao qual estavam os ex-combatentes, vinculados à época de suas participações em operações bélicas. Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do recurso.\" 3. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se, Int. Brasília, 10 de dezembro de 2004. MINISTRO CEZAR PELUSO Relator. \r\n\r\nAnalisando criteriosamente a situação descrita, e diante do que afronta a doutrina e a jurisprudência, vê-se que as circunstâncias levam a merecer cuidadosa avaliação.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.11/12) e CONDENAR a ré a conceder alvará permanente para inclusão imediata do autor e seu cônjuge na assistência médica do Exército, sem qualquer tipo de ônus para os mesmos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n151 - 2005.51.01.018782-7 ALESSANDRO GARCIA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005769/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALESSANDRO GARCIA em face do INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando o recebimento de indenização por danos morais e estéticos.\r\n\r\nO autor alega que, sofreu queimaduras de segundo grau decorrente de acidente de trabalho, em 10/12/1997, conforme CAT-COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO (fl. 10), e se submeteu a tratamento ministrado apenas com pomadas e curativo, sendo responsável por este tratamento o INSS. \r\n\r\nAduz ainda o mesmo que, tem sofrido constrangimento junto à sociedade, tendo as pessoas em sua volta reprovação quanto ao estado de sua perna.\r\n\r\nOcorre que, o INSS, autarquia federal responsável pela previdência social, não possui atribuições no campo da prestação de serviço médico público, anteriormente conferido ao INAMPS-Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social , e , atualmente, de responsabilidade da União Federal.\r\n\r\nSendo assim, fica evidente a ilegitimidade do INSS, autarquia federal, para figurar no pólo passivo da presente demanda, impondo-se, dessa forma, a extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVEL MENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.025124-9 SABRINA ALVES DOS SANTOS (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005768/2006 . SENTENÇA \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SABRINA ALVES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de correção de informação de cadastro de devedores do SERASA, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. \r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nNão foram suscitadas quaisquer questões preliminares. Por outro lado, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e as “condições da ação”.\r\n\r\nÀ parte autora aduz que, firmou contrato de financiamento (FIES-Financiamento Estudantil), com a empresa ré, no valor de R$ 4.116,82 (quatro mil cento e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), parcelado em 92 prestações mensais e sucessivas de R$ 50,10 (cinqüenta reais e dez centavos), cada uma, vencendo a última em 15 de março de 2010.\r\n\r\nOcorre que, a empresa ré não registrou o pagamento da 16º parcela paga pela autora no dia 19/10/2005, conforme fl. 13, e por conta disto, a autora recebeu da mesma, diversos comunicados de cobrança, informando o não pagamento desta parcela, conforme fls. 14, 15,16.\r\n\r\nA autora alega ainda que, também recebeu telegrama do SERASA, informando que a empresa ré havia pedido a inclusão de seu nome em seus cadastros, conforme fl.17.\r\n\r\nDiante de tais fatos, a autora que já havia feito inúmeras ligações para a Central de Atendimento da empresa ré, resolveu ir até a uma das agências da mesma ( Largo da Carioca) para solucionar o eventual transtorno. Foi ela atendida pelo preposto da empresa ré, de nome Marcio Borges Stampa Junior, que diante da narrativa da autora, enviou mail para a Central de informações, relatando que, estava encaminhando via malote, cópia do comprovante de pagamento feito pela autora da 16º parcela do contrato de financiamento, documento este em anexo na fl.18.\r\n\r\nAfirma a autora que, passado alguns meses, teve negado a aquisição de uma linha telefônica, junto a Telemar, devido a restrição existente derivada do ainda contrato de financiamento feito com a CEF, conforme fl.19.\r\n\r\nA autora relata em sua petição que, também estava inclusa no quadro de restrições do cadastro do SERASA, a sua fiadora do contrato de financiamento Sra. Ivette Pompeo Galhardo.\r\n\r\nOcorre que o documento de fl. 13, deixa bastante claro que a dívida da parte autora está quitada.\r\n\r\nEm decisão, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que fosse determinada a empresa ré que promovesse a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nAs alegações trazidas em sua contestação pela CEF não possuem o condão de retirar a veracidade dos fatos postos na vestibular.\r\n\r\nUrge esclarecer que, o instituto da inversão do ônus da prova, não é instituto absoluto, sofrendo mitigação conforme o fato concreto.\r\n\r\nAssim, tal instituto não é irrestrito, pois para sua aplicação deve a parte autora consubstanciar suas alegações com fatos fundamentados, demonstrando a situação fática e não aduzindo conjecturas. Assim é a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (subsidiário ao CDC, como disposto em seu artigo 90), o qual dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu os fatos obstativos e modificativos do direito aduzido na inicial. Destarte, o referido instituto não é um instrumento para que uma das partes em litígio faça alegações sem fundamentação, atribuindo a parte adversa contestá-las e provar que são inverídicas, como é o entendimento do STJ, in verbis:\r\n\r\nSERVIÇOS DE MECÂNICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 6°, VI, E 39, VI. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A inversão do ônus da prova, como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao \"'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor.\" (REsp nº 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98).\r\n\r\n2. omissis.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 332869 Processo: 200100874340 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 24/06/2002 DJ DATA:02/09/2002 PÁGINA:184 RSTJ VOL.:00165 PÁGINA:327 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)\r\n\r\nQuanto ao dano moral, no caso especial da parte autora, a indignação causada, pela lesão a valor extrapatrimonial evidencia-se pelo fato de ter seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mesmo tendo quitado sua obrigação frente a CEF, como se depreende dos documentos acostados aos autos.\r\n\r\nSegundo pressuposto para a aplicação da responsabilidade objetiva, o dano é imprescindível para que haja a responsabilidade civil, tanto no âmbito público como no privado, podendo vir sob a forma de material ou moral, ou mesmo à imagem.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, devemos acrescentar que este está atrelado ao direito de personalidade do indivíduo, e que a indenização objetiva reparar, ainda que não totalmente, uma dor sofrida no campo da moral, no íntimo do ser. Por isso, o seu valor não é mensurável como o dano material, pois impossível seria medir a dor de alguém, em determinada circunstância de uma perda. \r\n\r\nApesar da referida aceitação da reparabilidade do dano exclusivamente moral, questão tormentosa tem sido a fixação do quantum do prejuízo moral suportado pelo lesado. Como se trata de prejuízo extrapatrimonial que lesionou um direito inerente à pessoa, não se possui, portanto, um critério empírico ou técnico que permita calcular com exatidão o efetivo dano suportado. Apesar da certeza na existência de um prejuízo moral, o mesmo não ocorre no momento em que se passa a fixar o seu quantum.\r\n\r\nNão há lei específica sobre a quantificação do dano moral. Não temos parâmetros numéricos específicos para se estabelecer um valor mínimo ou máximo para reparação do mal sofrido. \r\n\r\nDeve-se observar a realidade da vida, agindo o magistrado com moderação, evitando o enriquecimento mediante abusos e exageros. É por isso que já se decidiu que “em que pese o arbítrio do Juiz na fixação do quantum da indenização, esta deve ser estabelecida em um montante compatível, considerando-se o grau de culpa, a capacidade sócio-econômica do causador do dano e a posição do ofendido no seu meio social, não devendo ser uma fonte de enriquecimento” (2º TACSP; AC 555.514/2/SP; Rel. Juiz Américo Angélico; j. 09.05.00; Bol. Inf. Juruá 264/10).\r\n\r\nAssim, o STJ decidiu que “para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prê mio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.” (4ª Turma; REsp. 214053/SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; DJ de 19.03.01, p. 113).\r\n\r\nÀ falta de maiores dados objetivos ou subjetivos, a quantificação do dano moral fica por demais prejudicada (embora não deixe de existir), razão pela qual deve apenas preponderar o fator punitivo e educativo que alicerça o dano moral. Fixo, assim, o quantum referente ao dano moral ao correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 23) e CONDENAR a ré a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n153 - 2002.51.51.023314-0 NEWTON GERBASSI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n154 - 2003.51.51.027972-6 FLAVIO NUNES BEM (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.022635-4 VANDA DA SILVA FERNANDES DE ABREU DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.045755-8 CARLOS LUIZ MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.075627-6 MAURO JORGE DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.077513-1 PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.079735-7 ALCINO DE PAULA TEIXEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.102180-6 DORIS AMORIM DIAS (Adv. DORIS AMORIM DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 69171"
                            ]
                        }
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "69194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO ALBANO DA ROSA-13\r\n\r\nALESSANDRA VALENTIM-70\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-51, 52, 53, 54\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-70\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-62\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-2\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-67\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-38, 47\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-17, 65\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO-49\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-38\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA-31\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-6\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-6\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-20\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-35\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 22, 23, 24\r\n\r\nEMANUELE BOTELHO NEVARES-10\r\n\r\nEVANDRO NUNES OLIVEIRA-12\r\n\r\nFELIPE CUIABANO BARBOSA-59\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-22\r\n\r\nGLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO-63\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-14\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-1\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-64\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 29, 30, 32, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 50\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-34, 62\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA BAZ-62\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-18\r\n\r\nLUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO-68\r\n\r\nMARCELO CHALREO-8\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-4\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-11, 9\r\n\r\nMARCO AURELIO CICIRIELLO-28, 58\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-62\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-19\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-27\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-61\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-71\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-26, 33\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-71\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-8\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-55\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-1\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-66\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES-48\r\n\r\nRICARDO MACHADO BARBOSA-60\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-62\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA-3\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-69, 70\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 5, 69\r\n\r\nSIMONE DA COSTA RODRIGUES-57\r\n\r\nSONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO-65\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-7\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079920-2 JUNIA MACHADO PEIXOTO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005670/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JUNIA MACHADO PEIXOTO, matrícula SIAPE nº 0235791 , no total de R$ 1.842,38, tal como apurado em fls. 30, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092770-8 WANISE MARIA DE SOUZA CRUZ (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005665/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de WANISE MARIA DE SOUZA CRUZ, matrícula SIAPE nº 0308318, no total de R$ 1.117,41, tal como apurado em fls. 25, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102966-0 MARIA ODETE DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005671/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA ODETE DE ALMEIDA RODRIGUES, matrículas SIAPE nº 0161480 e n° 03389952, no valor total de R$ 1.207,57 (R$ 1.090,86 + R$ 116,71), tal como apurado em fls. 63 e 64, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010244-9 NILZA GONCALVES FRANCO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos os dados bancários de sua conta-corrente, na forma requerida pela parte Ré à fl. 181, já que os demais dados necessários constam dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nApós, intime-se a UNIÃO FEDERAL para que comprove o cumprimento, em 20 (vinte) dias improrrogáveis, da tutela antecipada deferida.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.004874-2 YVANIZE MACIEL PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005748/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de YVANIZE MACIEL PACHECO, matrícula SIAPE nº 1077123, no total de R$ 699,91, tal como apurado em fls. 37, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032818-0 CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005669/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO, matrícula SIAPE nº 1098908, no total de R$ 1.819,99, tal como apurado em fls. , cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033272-9 BENEDITA DOS SANTOS (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005668/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de BENEDITA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0079876, no total de R$ 438,60, tal como apurado em fls. 13, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais par celas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040288-4 MARILIA MASSARD DA FONSECA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005672/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARILIA MASSARD DA FONSECA, matrícula SIAPE nº 0386573, no total de R$ 2.000,06, tal como apurado em fls. 22, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044210-9 JOELSON VAZ DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005667/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046630-8 THEREZA RAMIRES LADEIRA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005663/2006 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.046881-0 ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005666/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047846-3 HERMINIO DA SILVEIRA PORTO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005708/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.Desde já, autorizo no prazo de 5 (cinco) dias o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018658-6 TANIA MARIA FERREIRA SALES (Adv. ADAO ALBANO DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.074626-0 YARA FERNANDES LOPES REP/ P/ MARIA DAS GRACAS FREIRE BARREIROS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Chamo o feito à ordem e cancelo a audiência anteriormente designada a fim de sanear o processo, determinando que seja apresentada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, procuração atual outorgada pela autora em favor da representante, uma vez que aquela constante nos autos às fls. 13 data de março de 2004.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.092778-2 JOSE ANTONIO TUPINAMBA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102086-3 PAULO ROBERTO DE SANT'ANA CARVALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.114556-8 MANOEL CARLOS DE SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126670-0 OSMAR CABRAL SANTIAGO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128436-2 LAUDEMIR PEREIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131290-4 FRANCISCO DIOGO DE BRITO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005697/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131976-5 PEDRO ALVES RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005696/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011126-9 NILTON JANUARIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC, quanto aos índices dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.51.028190-4 MANOEL CRISTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034348-0 WALDEMAR DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005704/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034596-7 GERALDO PEDRO DA SILVA (Adv. DIOGO SANTESSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034872-5 LUIS CARLOS BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037595-9 MARIA DE LOURDES CUNHA NASCIMENTO (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005721/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037660-5 IVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037744-0 LAIZ DE ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005654/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037750-6 VERNECY DOS SANTOS CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005702/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037756-7 JAIR RICARDO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037924-2 GERSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005718/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040142-9 COSME JOSE DE PAULA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040539-3 ANTONIO NEVES DE BARCELOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005648/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 35 - 2006.51.51.040808-4 GENOVEVA MARIA DOS SANTOS BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040956-8 CLOVIS CELESTINA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005647/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040957-0 ANTONIO CORREA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005722/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041586-6 JOSE FERREIRA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005651/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042602-5 MARCIANO CAETANO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005716/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042606-2 NILTON DE BARROS ALENCAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005723/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042613-0 ORLANDO JOSE NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005714/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.042618-9 IVARY DE SALES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005649/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.042627-0 NELSON FERREIRA DE MORAES CONY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005653/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.042628-1 JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005717/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.042633-5 PEDRO ROCHA DOS SANTOS BARATA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005715/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.042636-0 sergio luiz correia dos santos (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005720/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.042694-3 MARIA ISABEL CARVALHO CALCADA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005652/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.042712-1 FRANCISCO SICILIANO (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.042822-8 ELI PESSOA DE LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.046108-6 LUIS ROBERTO DE SENA CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005650/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.046336-8 MARCO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.046338-1 MAXIMIANO AUGUSTO GINGEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.046340-0 JORGE DA SILVA CARDOSO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.046360-5 ANTONIO DIAS DOS SANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.046703-9 ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005719/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.047496-2 PEDRO SERGIO DOS ANJOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005703/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.047652-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (Adv. SIMONE DA COSTA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005664/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.049082-7 VALTER DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 2005.51.51.083743-4 CLOTIDE TEIXEIRA CUIABANO BARBOSA (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005745/2006 . Ante o exposto, rejeito a preliminar levantada e NO MÉRITO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.099647-0 JORLEI JORGE BORGES MARINS (Adv. RICARDO MACHADO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005732/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.117882-3 MARIA DAS DORES ELOI PEREIRA (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005747/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora MARIA DAS DORES ELOI PEREIRA, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 155,49 , conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 31. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.121681-2 EDINO DUARTE (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LEONARDO VIEIRA BAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005734/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.129007-6 IZOLETE FERNANDES CALDEIRA DE SOUZA (Adv. GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005746/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora IZOLETE FERNANDES CALDEIRA DE SOUZA, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 67,69, conforme planilha apresentada pela União Federal em fls.26. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.131856-6 NEIDE RODRIGUES SILVA VIEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005744/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora NEIDE RODRIGUES SILVA VIEIRA, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 94,21, conforme apresentado pela União Federal em fls.59. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.010575-0 ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005733/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.037764-6 DEBORA TIAGO ALVAREZ E OUTRO (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005735/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.037764-6\r\n\r\nAutor(a): DEBORA TIAGO ALVAREZ E OUTRO\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.51.040135-1 JOAO DELFINO GALARCA DA SILVA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005737/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.040135-1\r\n\r\nAutor(a): JOAO DELFINO GALARCA DA SILVA\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.51.046061-6 ELVIRA LUCIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005736/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.046061-6\r\n\r\nAutor(a): ELVIRA LUCIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2006.51.51.027953-3 JOSIANE PEREIRA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005725/2006 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nPor essas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.028391-3 JOSE NILTON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA, ALESSANDRA VALENTIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005724/2006 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Pelas razões já mencionadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a restituir ao Autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de dano material, bem como a pagar o valor de R$ 1000,00 (mil reais) a título de danos morais, devendo tais valores serem acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n71 - 2004.51.51.025740-1 LENITA ALVES RODRIGUES (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x UNIBANCO. . Processo: 200451510257401\r\n\r\nAutor(a): LENITA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRé(u): CEF - CAIXA ECONOMIA FEDERAL e OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta com vistas a compensação por danos materiais e morais que a Autora reputa configurados em razão de falha do serviço da Ré quando da operação da transferência solicitada da quantia objeto de levantamento de sua conta de FGTS. \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, dado que prestou o serviço de transferência de crédito, que se reputa viciado pela Autora, de modo que a questão confunde-se com o próprio mérito.\r\n\r\nO mesmo não se diga em relação ao UNIBANCO, já que mero destinatário ou recebedor da operação interbancária em questão, de forma passiva, daí porque há de se considerar parte ilegítima para integrar a relação processual, salvo se evidenciado que tal operação se efetivou pela CEF e que somente não se teria concluído por falha do UNIBANCO, o que, segundo uma análise meramente perfunctória, não corresponde ao caso vertente, não podendo ser responsabilizado pelos alegados transtornos experimentados pela Autora, se não participou do evento supostamente lesivo, nem mesmo indiretamente. \r\n\r\nNo mérito, é de se destacar que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco profissional ou risco-proveito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme restou pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006) e Súmula 297 do E. STJ, de modo a ensejar, inclusive, a regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, III, d, do CODECON).\r\n\r\nNão assume, pois, relevância, o aspecto subjetivo, dolo ou culpa, restando analisar a presença dos elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro.\r\n\r\nEm decorrência da inversão do ônus da prova, competia à CEF demonstrar que a operação de transferência de crédito solicitada pela Autora para o UNIBANCO, conforme comprova o documento de fl. 12, foi prestada regularmente, do que não se desincumbiu a contento.\r\n\r\nDe sua vez, alega a Autora que, por ocasião da movimentação do saldo de sua conta de FGTS, solicitou a transferência eletrônica disponível - TED do respectivo saldo, quando foi orientada por funcionária da CEF a realizar um DOC por se tratar de recursos advindos do FGTS, tendo sido, posteriormente, surpreendida com a informação do UNIBANCO do não recebimento do referido DOC. Ao se dirigir à agência da CEF, não conseguiu obter qualquer informação sobre o ocorrido, vendo-se obrigada a realizar o saque do valor para depositá-lo na instituição bancária que receberia o aludido crédito (através do Doc). \r\n\r\nEm contrapartida, admite a CEF que houve um erro de digitação pelo funcionário, relativamente ao número da conta da Autora, alegando, contudo, que o mesmo não seria motivo de devolução do DOC, vez que o UNIBANCO tinha como sanar a irregularidade. Ora, tanto fora motivo de não acatamento do DOC que tal ocorreu concretamente, o que não teria se dado, não fosse a falha atribuível exclusivamente à CEF.\r\n\r\nAssim, não se justifica que a CEF, com o fito de eximir-se da obrigação de reparar os danos advindos da sua falha na prestação do serviço, pretenda transferi-la para a outra instituição financeira. Resta evidenciada a falha do serviço prestado pela CEF, por inobservância das cautelas necessárias, razão pela qual a mesma deve ser responsabilizada.\r\n\r\nRessalte-se que sequer a Autora teria concorrido para o evento consistente da referida falha na transmissão dos dados, vez que, conforme doc. de fl. 30, o formulário do DOC encontra-se devidamente preenchido, constando corretamente o número da conta do destinatário (203001-6), fato este que não se verifica quando do envio eletrônico (consta apenas 3001-6 - fl. 28)\r\n\r\nConfigurada a falha na prestação do serviço, deve a Ré suportar a condenação pela indenização dos danos materiais sofridos pela Autora, correspondentes ao valor de R$ 126,54, sendo que a quantia de R$ 63,47 refere-se às tarifas bancárias advindas da utilização de cheque especial na outra instituição financeira, para evitar a devolução de cheque que seria regularmente compensado, não fosse a falha na transferência por Doc em questão, além do valor de R$ 41,78 corresponde a juros pagos pelas mesmas razões, assim como a quantia de R$ 0,79, relativo a IOC, e, R$ 20,90, decorrente da tarifa por excesso de limite. \r\n\r\nNa mesma linha, impõe-se o reembolso da Autora da tarifa cobrada pela Ré para realização do serviço denominado DOC, no valor de R$ 16,50, vez que o mesmo não foi efetivado, embora não seja caso de devolução em dobro, porque não configurada a hipótese do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, já que não se trata, propriamente, de cobrança indevida, mas decorrente de serviço realmente pleiteado pela Autora, e que, por falha da CEF, não chegou a ser efetivado.\r\n\r\nO dano moral decorre da angústia por que a parte autora, certamente, passou, ao ficar desprovida de recursos na conta destinatária do DOC e da frustração diante da não efetivação do serviço solicitado, sem que a CEF ao menos tivesse lhe comunicado o ocorrido, além dos transtornos de ter de se dirigir novamente à agência da CEF para saque da quantia e depósito na outra instituição.\r\n\r\nAplica-se, no caso, a presunção hominis ou facti, em razão do que decorre das regras de experiência comum, para se considerar o sofrimento da parte, sobretudo, levando-se em conta a repercussão sobre o respectivo saldo da conta destinatária do DOC e os transtornos por ela experimentados quando da não efetivação do crédito na instituição bancária beneficiária, devendo ressaltar também que, apesar de tentar obter junto a Ré o motivo da não efetivação do DOC em 03/02/2004 (fl. 14), a CEF só endereçou correspondência à mesma em 20/12/2004 (fl.34), de forma a prolongar a sua angústia. \r\n\r\nQuanto à mensuração, a indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha a constituir-se em enriquecimento ilícito. \r\n\r\nNesse tocante, cumpre balizar a situação da vítima diante da posição adotada pelo causador do dano. Assim, em hipóteses como a vertente, há de se analisar, do ponto de vista da vítima, se, eventualmente, concorreu para o dano; a repercussão do ato sobre sua situação financeira, se, por exemplo, ficou impossibilitado de honrar outros compromissos (portanto, a angústia que isso possa ter-lhe causado) ou de praticar atos como a realização de contratos; o desgaste eventualmente provocado por várias idas-e-vindas na busca da composição amigável; os valores do contrato envolvido; etc. Quanto ao causador do dano, importa destacar se procurou, efetivamente, solucionar a questão; se houve uma postura respeitosa no trato para com a vítima; qual a prática, em geral, adotada em casos semelhantes; e, sobretudo, o tempo por que perdurou a situação, dentre outros.\r\n\r\nCom base em tais parâmetros, e, atentando-se às particularidades do caso concreto, sobretudo ao grau da lesão, as condições da Autora quando foi surpreendida pela não efetivação da transferência, além de não ter a Ré comunicado nem mesmo o motivo da não efetivação do DOC, bem como o descaso em responder à reclamação da Autora cerca de dez meses após seu pedido de esclarecimentos (fls. 14 e 34), reputa-se razoável e proporcional, a fim de evitar a reincidência desse tipo de lesão, a quantia de R$ 2.000,00.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação ao UNIBANCO, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam, e, quanto à CEF, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condená-la ao pagamento da quantia de R$ 143,44, a título de dano material, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dano moral, computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nANDRÉA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 69194"
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                            "68121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA-43\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-25\r\n\r\nALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-39, 40, 41\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-20\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-30\r\n\r\nDANIELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA-37\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-18\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-29\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-38\r\n\r\nFABIANE OLIVEIRA DE MOURA-26\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-11, 8\r\n\r\nHILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO-43\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-10\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-12\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-2\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES SANFINS-35\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-7\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19, 22, 23, 25, 29, 33\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-22\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6\r\n\r\nMARLI HARTER MEDINA GALLEGO-26\r\n\r\nMIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA-28\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 13, 14, 3, 4\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-23\r\n\r\nREGINA DA ROCHA RODRIGUES-31\r\n\r\nRICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO-36\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-16\r\n\r\nRUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nS/ ADVOGADO-24\r\n\r\nSANDRO COUTINHO SCHULZE-33\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 21, 32, 34\r\n\r\nUMBERTO LOURENCO DA SILVA-27\r\n\r\nWANDERLEYA GALLO DE CASTRO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000266\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042252-4 JOSEMYR BELISARIO QUEIROZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação devendo excluir o INSS e incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046301-0 JOAO BATISTA FERREIRA PINTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o período a que se refere as contribuições postuladas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050125-4 SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Defiro o pedido da autora de fls. 11 como emenda à inicial.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação devendo excluir o INSS e incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VII. \r\n\r\nVI - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVII - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVII - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, haja visto que os rendimentos apresentados em fls. 09 desconfiguram a situação de hipossuficiência da autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115131-3 MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005304/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120653-3 ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 621.348/DF firmou o entendimento de que “considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.”\r\n\r\nConsta do voto do relator “Em outros termos: o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi recebido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.”\r\n\r\nSendo assim, e considerando a necessidade de se proferir sentença líquida no procedimento aplicável aos Juizados Especiais (art. 38 da Lei 9.099/95), determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCaso seja cumprido corretamente o despacho, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de que seja apurado o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, atualizando-se o valor apurado unicamente pela taxa SELIC.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento deste despacho, venham os autos conclusos para sentença de extinção, por se mostrar inviável o prosseguimento do procedimento previsto na Lei 9.099/95 sem que sejam apresentados elementos idôneos para a liquidação da sentença (art. 51, II da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123259-3 ANA CRISTINA MACHADO BEVILACQUA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005316/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128683-8 ALZIRA DA PENHA NUNES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005298/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128713-2 MONICA GIRAO PERES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005314/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129596-7 ROMILDO BARBOSA BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005312/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129921-3 FABIO RUFINO RODRIGUES SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005309/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, conforme o disposto no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131356-8 LECI GOMES MONTEIRO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005313/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012029-5 ISAC RODRIGUES GOMES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005317/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026758-0 TERESA CRISTINA DA COSTA E SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044473-8 MOYSES ALBERTO SERFATY (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047511-5 LINDAURA RODRIGUES LARES (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte seu Título de Pensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente o procedimento administrativo relativo à concessão da pensão.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049951-0 MIRIOVALDO JOSE RAGAZZI (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003482-4 FERNANDA VIEIRA FILGUEIRAS E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos das contas de Planos Econômicos de titularidade do “de cujus”, nº 59970517915596/57730, 59970517915596/57659 e 59970517915596/78907 contendo o saldo em 10/07/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.009134-5 MONICA DE ANDRADE COSTA (Adv. DEIA CORREA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005311/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.015139-1 VANESSA MARIA DA SILVA (Adv. ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005306/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (10/08/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.021883-7 ALEXANDRE MOYSES HILAL FILHO E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, WANDERLEYA GALLO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o óbito da autora Márcia de Oliveira no curso da presente ação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que ocorra a habilitação processual de eventuais sucessores, nos termos do artigo 1.060 do CPC, bem como junte aos autos a certidão de óbito da mesma, observando-se a ordem sucessória prevista no art. 1º da Lei 6.858/80, juntando aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte, emitida pelo órgão pagador.\r\n\r\nRessalte-se, que, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80, vale dizer, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados na forma exposta é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil, independentemente de alvará judicial, já que este somente se mostra exigível para o levantamento de valores na esfera administrativa ou para fins de propositura de ação judicial, quando esta ocorrer após o falecimento do beneficiário.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.101328-7 LUCIA CRISTINA SANTOS CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005299/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JORGE GOMES CARVALHO - PIS/PASEP: 108.863.5168-2 - 9820612383697/90372183194), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 118,82, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.104711-0 ILZA CAMARA FARIAS (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005307/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar na fundamentação da sentença o seguinte:\r\n\r\n“Apesar da ré não ter apresentado o Termo de Adesão ao Acordo da LC 110/01 assinado pela parte autora, verifico pelos extratos de fls. 47/50, que os valores referentes aos expurgos já foram creditados na conta fundiária da parte autora, sendo que parte destes já foram sacados, caracterizando, sem sombra de dúvidas, a adesão ao acordo.”\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, acrescento no dispositivo da sentença:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça requerida.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS as demais partes da r. sentença de fls. 53/54.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.109979-0 NEUSA MACEDO DA GAMA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005303/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.112252-0 TAINARA SILVA CARILAO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos de Planos Econômicos de titularidade do “de cujus”, Paulo Jose Santos, nº9820614190059/90546899972 e 59960300878292/1080, contendo o saldo em 10/07/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.115566-5 MARIA DA GLORIA SILVA DE SOUZA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005302/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.120338-6 SEBASTIANA SALES SOARES (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO, FABIANE OLIVEIRA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005300/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005134-0 JOAO MENDES DE ALMEIDA (Adv. UMBERTO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005318/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.005500-0 HIGOR DA SILVA VARGAS REP/ P/ MAISA PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato das contas de Planos Econômicos de titularidade do falecido, Helio Colares Vargas (PIS/PASEP: 123.575.7551-6), contendo o saldo em 10/07/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.007534-4 IONA MARTINS NOGUEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005305/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017996-4 MARIA CAMPOS FEITOSA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, uma vez que os documentos acostados aos autos não estão assinados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018643-9 MARIA DE LOURDES SALDANHA DE ARRUDA FALCÃO (Adv. REGINA DA ROCHA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a impossibilidade de se comprovar a legitimidade da parte autora para pleitear o creditamento dos expurgos dos Planos Econômicos, face a ausência de seus documentos, intime-se a autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu cartão de PIS/PASEP nº 120.586.0766-1 ou da CTPS nº84536/49.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.021495-2 MARIA JUREMA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005301/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JUAREZ ERCULANO AMANCIO - PIS/PASEP: 103.239.3785-0 - 9820612151896/9018739950 (R$ 23,60) - 59960300024674/532572 (R$ 3.411,77)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.435,37, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.025406-8 NOEMI MARTUCCI DIAS TOSATTO (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, em derradeira oportunidade, a fim de que comprove o cumprimento da tutela antecipada de fls. 58/59, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cominação da multa diária imposta na decisão.\r\n\r\nA parte ré deverá, ainda, considerar-se citada, também nos termos da referida decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.030268-3 WILSON GOMES COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005315/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao levantamento do saldo na conta de FGTS da empresa SERAUCO SA (9720612183702/90860791169), conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por WILSON GOMES COUTINHO (9820612066522/90327919833 - CTPS: 28943/110), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa CHRISTIANI NIELSEN ENG COM SA, conforme extrato de fls. 11, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032935-4 BERNADETE DE LOURDES GOULART MACIAS (Adv. LEONARDO GONCALVES SANFINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005310/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033226-2 ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a adesão da parte autora ao acordo previsto na LC 110/01, tal como alegado em sua contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041539-8 MARCOS SAMPAIO MALAN (Adv. DANIELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu cartão de PIS/PASEP nº103.161.2189-1, a fim de comprovar a titularidade dos extratos de FGTS.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 38 - 2006.51.51.044900-1 SELMA FATIMA NUNES (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x MARIA CRISTINA NUNES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005297/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.049057-8 MARGARIDA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049078-5 JOSE CARLOS COSME (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.049193-5 ACACIO MENDES MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.049290-3 GENARO PEREIRA DA COSTA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005308/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.049767-6 NARA NADIA SILVEIRA DO VALE (Adv. ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA, HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 68121"
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Boletim 2006.000267\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046389-7 DULCE ALVES DA COSTA BARRETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação devendo excluir o INSS e incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V.\r\n\r\nIV - Efetuada a citação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057378-5 NOYDE SILVA DE SOUZA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 78, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no processo nº 2005.5151.014307-1 da 30ª VF/RJ, no prazo de 5 dias, pois tudo indica que a parte autora já recebeu o direito postulado.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta pelo pagamento efetuado no referido processo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092107-0 MARIO VIEIRA RAYMUNDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122630-1 ALZIRA SOARES DA ROCHA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. retro - Indefiro o requerido, tendo em vista que os cálculos foram baseados no montante integral às fls. 29.\r\n\r\nRessalte-se que a sentença não determinou a incorporação do reajuste de 3,17% à remuneração da autora, já que o termo final dos atrasados é 31/12/2001.\r\n\r\nAdemais, as questões suscitadas pela parte autora encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 CPC, pelo qual se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pelas partes. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018859-0 REGINA CELIA MONTEL (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032060-0 SOLANGE VILLAS BOAS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050434-6 DENISE TEIXEIRA LESSA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique o seu pedido, juntando aos autos documento que indique, especifique e comprove a ocorrência de crédito em seu favor, de valor devido pela União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050448-6 HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial do Processo 2006.5151012189-5, do 1o JEF, para fins de verificação de eventual prevenção daquele Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050553-3 REYNALDO DO NASCIMENTO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050564-8 SEBASTIAO NUNES DE SANT'ANNA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050580-6 LUCIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050644-6 ANA MARISA ALTOMARE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.51.010500-8 REGINA CELIA DOS REIS SCHERR E OUTRO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo o valor atualizado existente na conta poupança aberta em nome do autor William dos Reis Scheer, em cumprimento à sentença de fls. 74/78, devendo, ainda, juntar comprovante de depósito com os dados da conta.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada pela ré, em favor do segundo autor, tendo em vista ter ele atingido a maioridade civil (18 anos), conforme documento de identidade acostado às fls. 107.\r\n\r\nIntime-se oportunamente a parte autora para recebimento do alvará. Com a entrega, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.060555-1 LENY MARIA DA SILVA MARIANO (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a parte ré juntou aos autos documento que comprova o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo Juízo, antes mesmo de ser intimada do despacho de fls. 101, deixo de cominar a multa diária imposta no referido despacho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da obrigação pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.012847-9 JOSE DIAS RODRIGUES JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de arbitramento de honorários, tendo em vista que a r. decisão de fls. 134/136 não condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.029035-0 WALDIR IPIRANGA SALLES (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que comprove a liberação da quantia depositada às fls. 43 em favor do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.056035-3 PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF sobre os documentos de fls. 143/147, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.009491-7 MARIA AGOSTINHA NOBREGA FERNANDES (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.092588-8 ANSELMO COSTA BARROSO (Adv. LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera pars\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\n2. Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 267,IV do CPC, c/c art. 6o,da Lei 10.259/01 eis que não se trata de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à devida exclusão.\r\n\r\n3. Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente sobre os , referente ao Contrato no. 19.0544.110.0000318-40 assinado com o autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047090-7 MARCO AURELIO ERICH LEMOS (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, com fulcro no art. 4º da Lei n° 10.259/01, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em favor de MARCO AURELIO ERICH LEMOS, para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF libere as importâncias depositadas nas suas contas do FGTS, (573390381718/23403 - 574650043299/18150 - 576580314375/57754 - 9920601197683/20201 - 9920602542040/275677 - CTPS: 17128/85), no prazo máximo de 10 (dez dias), sob pena do pagamento de multa diária no valor correspondente a R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso pelo não cumprimento desta decisão, até o máximo de R$ 5.000,00, que deverá reverter para o Autor, independente das demais sanções pelo não cumprimento integral desta decisão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o gerente-geral da Agência da CEF localizada neste foro (Ag. 4117-3 Fórum Criminal TRF), para que cumpra a presente decisão.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o autor, para que, no prazo assinalado, compareça a agência referida, munida dos seus documentos pessoais.\r\n\r\nProssiga-se imediatamente a demanda da seguinte forma:\r\n\r\nI - Cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nII- A parte ré terá o prazo de 30(trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), devendo constar no Mandado de Citação esta advertência, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. \r\n\r\nIII - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 67036"
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Boletim 2006.000269\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042248-2 FATIMA BERNARDINO CAMILO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005433/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.083880-6 LUIZ FELIPE DA COSTA BAPTISTA (Adv. ANDREA DE CASTRO MIGUEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001290/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pelo autor LUIZ FELIPE DA COSTA BAPTISTA em condições insalubres, no período de agosto de 1984 a 11/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,40, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.051635-2 WALTER DE SOUZA JUNIOR (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001291/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora WALTER DE SOUZA JUNIOR em condições insalubres, no período de 01/07/1987 a 11/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,40, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074827-9 CLEBSON DE SOUZA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005422/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (CLEBSON DE SOUZA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 239,98, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 28/32, conforme determinado pelo despacho de fls. 21. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083689-2 RAIMUNDO NONATO DE FIGUEIREDO GAIGNOUX (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002371/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (RAIMUNDO NONATO DE FIGUEIREDO GAIGNOUX), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 411,60 (quatrocentos e onze reais e sessenta centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 38/32, conforme determinado pelo despacho de fls. 14. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.111834-6 LENI ALVES PEREIRA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003640/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.111834-6\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.111834-6\r\n\r\nAutor(a): LENI ALVES PEREIRA CAMPOS.\r\n\r\nRé(u): FUNDAÇÃO OSÓRIO.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDAÇÃO OSÓRIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de LENI ALVES PEREIRA CAMPOS, matrícula SIAPE nº 1183128, no total de R$ 1.271,69, tal como apurado em fls. 30, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117799-5 ANA LUIZA AUGUSTA MENDES LIMA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005428/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117960-8 GUILHERME MOUTINHO SANTANA DE AZEVEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005435/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126331-0 JOSE EDUARDO SANTOS (Adv. DENIR CANDIDO MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005421/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (JOSE EDUARDO SANTOS), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 93,64, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 31/34, conforme determinado pelo despacho de fls. 19. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011819-7 ILKA MARIA DE LIMA PERRONE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005431/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019241-5 ADAEL CARNEIRO DA ROCHA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005446/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025909-1 DECIO SILLOS SANTOS JUNIOR (Adv. LUCIANA MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005410/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a CLAUDIO PESSANHA DA ROCHA a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029365-7 DONZILIA MATIAS DOS ANJOS (Adv. LUIZ MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005419/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) MAURICIO ROSA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0636410, em favor de DONZILIA MATIAS DOS ANJOS, matrícula SIAPE nº 04787781, no total de R$ 1.824,52, tal como apurado em fls. 19, após o desconto da pensão alimentícia, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041079-0 IVANIZE SOARES DE LIMA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005434/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042282-2 BRENDA HELENA MOTTA DO VALLE ENGELAGE REP/P/ LEILA MOTTA DO VALLE (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005441/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) EDISON GOMES DO VALLE, matrícula SIAPE nº 0181174, em favor de BRENDA HELENA MOTTA DO VALLE ENGELAGE, matrícula SIAPE nº 04670663, no total de R$ 839,83, tal como apurado em fls. 26, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042657-8 WILLIAN CESAR QUARESMA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005411/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a CLAUDIO PESSANHA DA ROCHA a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042896-4 MARLENE AUGUSTA AFFONSO (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES, VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005442/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) ARTUR GUEDES LIMA, matrícula SIAPE nº 0235310, em favor de MARLENE AUGUSTA AFFONSO, matrícula SIAPE nº 03550656, no total de R$ 3.153,89, tal como apurado em fls. 15, bem como do reajuste de 3,17% incidente sobre a matrícula 0236662, no valor de R$ 2.311,47, tal como apurado em fls. 17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nQuebra Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044277-8 CLAUDIO PESSANHA DA ROCHA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005429/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a CLAUDIO PESSANHA DA ROCHA a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044850-1 IGUATEMI SILVA (Adv. BENEDITO TABAJARA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005424/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050224-6 MARISTELA PEPE GONZAGA ALBERTINI (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005432/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050517-0 LUCIANE FERNANDES DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x LUCIANE FERNANDES DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005427/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.050744-0 JOAO JULIANO ROSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005423/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.51.050823-6 DALVINA MARCOLINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005426/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.050868-6 SANDRA SUELY NUNES DE OLIVEIRA (Adv. RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO, LUIZ CLAUDIO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005425/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.052050-9 MARCIO CONSTANTINO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005420/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046269-8 VALERIA CAROLINA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital /RJ, com fulcro no disposto no art.3o, §§2o e 3o da Lei 10.259/01, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026035-2 THEREZINHA BOUCHUID DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLEY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora THEREZINHA BOUCHUID DE OLIVEIRA em condições insalubres, no período de 01/05/1982 a 11/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.058839-9 ANTONIO LIMA DE SA (Adv. JURANDIR FERREIRA SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005438/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 1.790,00, incidindo-se sobre este valor correção monetária a contar da data do acordo (19/04/2004) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.518033-1 MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005443/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ - CTPS: 10971/260 - 59920600654960/18330 (R$ 1.991,27) - 59920600654960/18330 (R$ 2.104,66) - 59920602741487/4657 (R$ 798,08)), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.894,01 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e um centavo), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.027524-9 SERGIO HENRIQUES DE MELO (Adv. IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS, SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005436/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 1.560,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso (outubro de 2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.068116-1 ELIAS COSTA BARROSO E OUTRO (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005437/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser dividida entre os autores, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (04/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nCondeno a ré a retirar os nomes dos autores de quaisquer cadastros restritivos em decorrência dos cheques discutidos na presente ação, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos moldes previstos no art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.104675-0 HAIDEE TEIXEIRA DE ANDRADE RODRIGUES (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005440/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HAIDEE TEIXEIRA DE ANDRADE RODRIGUES - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (R$ 4.031,15) - BABYLANDIA JARDIM INFANCIA (R$ 32,98)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.064,13 (quatro mil, sessenta e quatro reais e treze centavos), importância esta em 27/10/2006, conforme cálculo judicial de fls. 97/102, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.006346-8 NELSON ALVES VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005444/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NELSON ALVES VIEIRA - PIS: 103.928.3336-8 - 59920601874521/175221), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 228,72 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.001376-4 KATIA MARIA EVANGELISTA DE ARAGÃO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não conheço dos embargos de declaração opostos pela CEF, por não haver na decisão impugnada contradição, omissão ou obscuridade, já que a sentença transitada em julgada determinou o levantamento dos recursos depositados na conta vinculada do FGTS do autor, não se tratando, a toda evidência, de obrigação de pagar quantia certa, uma vez que os recursos depositados pertencem ao autor e não à ré. Assim, a execução do julgado deve observar o disposto no art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que a ré não cumpriu a decisão de fls. 45/46 no prazo fixado, expeça-se alvará de levantamento nos termos da sentença.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.023279-6 PAULO SERGIO DOS SANTOS NETO (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005414/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029376-1 VILMA GOMES BOHRER (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VILMA GOMES BOHRER - PASEP: 100.139.6264-4 - 9820610328376/90187134846 - 59920600551320/20664 - 59920608061895/324), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), tendo em vista o limite de alçada deste Juizado de 60 (sessenta) salários mínimos, com a desistência da parte autora do excedente a este valor, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, devendo os valores excedentes ser convertido em renda do FGTS.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033546-9 ELITON JOSE DE MOURA (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005439/2006 . Em face de todo o exposto, confirmo em parte a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELITON JOSE DE MOURA - PIS/PASEP: 100.609.0448-5 - 59920600081514/23247), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.034847-6 RONALDO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005413/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041082-0 NELMA DOS SANTOS SILVA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005445/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NELMA DOS SANTOS SILVA - PIS: 105.275.2091-5 - 59960309551911/142), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 935,45 (novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041619-6 EDSON APARECIDO DE CARVALHO SOUTELO (Adv. LUCIANA CARDOZO MADUREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005412/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDSON APARECIDO DE CARVALHO SOUTELO - CTPS: 87545/032 e 72236/287 - 59930601179561/8657 (R$ 125,33) - 5996034163000/300000101 (R$ 4.205,14) - 9872712122722/93198264446 (R$ 839,82)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.170,29 (cinco mil, cento e setenta reais e vinte e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.046268-6 GILMAR MEZINE COELHO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital /RJ, com fulcro no disposto no art.3o, §§2o e 3o da Lei 10.259/01, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.050260-0 EDVAR SARMENTO CEZAR (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005430/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.052069-8 ALCELINO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005418/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.052416-3 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005415/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.052426-6 CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005417/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.052446-1 EUGENIO JOSE DA FONSECA (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005416/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 69132"
                            ],
                            "68134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA-20\r\n\r\nALEXANDER DA COSTA OLIVEIRA-24\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-18\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-19\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-32\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-25\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-3\r\n\r\nDIOGO SANTESSO FREITAS-37\r\n\r\nELIEZER GOMES-26\r\n\r\nFERNANDO L S VIDAL-24\r\n\r\nJOEL PECANHA DE ABREU-33\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-30\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CICARINO-19\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-17\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-35\r\n\r\nMARCELO CHALREO-10\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-14, 15, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-34\r\n\r\nROBERTO DA CRUZ PEREIRA-13\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-1\r\n\r\nROSA NOBREGA-30\r\n\r\nS/ ADVOGADO-12, 27, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 2, 23, 28, 29, 31, 4, 5, 6\r\n\r\nTHALES DO COUTO FILHO-36\r\n\r\nWAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ-2\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-16\r\n\r\nWELITON SOUZA ARAUJO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000268\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.029318-8 EDGAR ROMERO PINHEIRO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a secretaria o desentranhamento dos cálculos de fls. 143/150, certificando-se nos autos, uma vez que os mesmos não pertencem a este processo.\r\n\r\nFls. 151/152, indefiro, tendo em vista que o valor encontra-se atualizado com juros e correção monetária.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.054599-2 CARLOS ALAN PEREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a devolução do prazo recursal, pois o telegrama de fls. 57 foi entregue no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nIntime-se. Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103657-3 MABEL CRUZ CARMO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005379/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.103657-3\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.103657-3\r\n\r\nAutor(a): MABEL CRUZ CARMO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MABEL CRUZ CARMO, matrícula SIAPE nº 0639447, no total de R$ 2.643,61, tal como apurado em fls. 54, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.51.106945-1 MARIA TAVARES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005385/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.106945-1\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.106945-1\r\n\r\nAutor(a): MARIA TAVARES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) JOAQUIM DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 0915235, em favor de MARIA TAVARES DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 04279492, no total de R$ 2.534,66, tal como apurado em fls. 20, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.51.116687-0 IVANILDA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005390/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.116687-0\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.116687-0\r\n\r\nAutor(a): IVANILDA LOPES.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de IVANILDA LOPES, matrícula SIAPE nº 0757914, no total de R$ 1.492,37, tal como apurado em fls. 19, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.51.124138-7 MARILENA DO CARMO FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005392/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.124138-7\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.124138-7\r\n\r\nAutor(a): MARILENA DO CARMO FIGUEIREDO.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARILENA DO CARMO FIGUEIREDO, matrícula SIAPE nº 0880888, no total de R$ 1.812,82, tal como apurado em fls. 07, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.51.001427-6 SUELEM CRISTINA VICENTE PIRES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005383/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.001427-6\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.001427-6\r\n\r\nAutor(a): SUELEM CRISTINA VICENTE PIRES.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspon dente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) CESAR PIRES, matrícula SIAPE nº 0918163, em favor de SUELEM CRISTINA VICENTE PIRES, matrícula SIAPE nº 00851906, no total de R$ 1.389,88, tal como apurado em fls. 19, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017341-0 JOSUE LOPES DE CASTRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005394/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.017341-0\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.017341-0\r\n\r\nAutor(a): JOSUE LOPES DE CASTRO.\r\n\r\nRé(u): UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JOSUE LOPES DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 0386962, no total de R$ 1.260,11, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018722-5 VINICIUS REZENDE RIBEIRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005378/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.018722-5\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.018722-5\r\n\r\nAutor(a): VINICIUS REZENDE RIBEIRO.\r\n\r\nRé(u): UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de VINICIUS REZENDE RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 0386795, no total de R$ 1.806,84, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018723-7 MAGDA CARVALHO DE QUEIROZ DA ROCHA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005386/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.018723-7\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.018723-7\r\n\r\nAutor(a): MAGDA CARVALHO DE QUEIROZ DA ROCHA.\r\n\r\nRé(u): UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nQuebra A jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MAGDA CARVALHO DE QUEIROZ DA ROCHA, matrícula SIAPE nº 0387450, no total de R$ 1.439,48, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2006.51.51.020614-1 VANINI D'ALMEIDA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005389/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.020614-1\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.020614-1\r\n\r\nAutor(a): VANINI D'ALMEIDA ARAUJO.\r\n\r\nRé(u): UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) LAFAIETE ARAUJO, matrícula SIAPE nº 0387883, em favor de VANINI D'ALMEIDA ARAUJO, matrícula SIAPE nº 0336254, no total de R$ 348,08, tal como apurado em fls. 19, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.51.020616-5 MARTA DE PAULA COSTA VIGIO (Adv. S/ ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005388/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.020616-5\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.020616-5\r\n\r\nAutor(a): MARTA DE PAULA COSTA VIGIO.\r\n\r\nRé(u): UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) WALTER VIGIO GOMES, matrícula SIAPE nº 035847, em favor de MARTA DE PAULA COSTA VIGIO, matrícula SIAPE nº 0378933, no total de R$ 217,20, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021243-8 CLAUDETE MARTINS DA SILVA PERREIRA (Adv. ROBERTO DA CRUZ PEREIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005382/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.021243-8\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.021243-8\r\n\r\nAutor(a): CLAUDETE MARTINS DA SILVA PERREIRA.\r\n\r\nRé(u): UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de CLAUDETE MARTINS DA SILVA PERREIRA, matrícula SIAPE nº 1121575, no total de R$ 998,58, tal como apurado em fls. 22, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023633-9 GISELE MARIA COSTA SOUZA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005387/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.023633-9\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.023633-9\r\n\r\nAutor(a): GISELE MARIA COSTA SOUZA.\r\n\r\nRé(u): UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nQuebra Inicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de GISELE MARIA COSTA SOUZA, matrícula SIAPE nº 0387430, no total de R$ 740,65, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023636-4 EDNA DAS GRACAS ASSUNCAO FREITAS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005393/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.023636-4\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.023636-4\r\n\r\nAutor(a): EDNA DAS GRACAS ASSUNCAO FREITAS.\r\n\r\nRé(u): UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de EDNA DAS GRACAS ASSUNCAO FREITAS, matrícula SIAPE nº 0386900, no total de R$ 950,58, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031729-7 MARIA ANGELICA COSTA (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005384/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.031729-7\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.031729-7\r\n\r\nAutor(a): MARIA ANGELICA COSTA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nQuebra Inicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) PEDRO COSTA, matrícula SIAPE nº 089335, em favor de MARIA ANGELICA COSTA, matrícula SIAPE nº 0601241, no total de R$ 1.019,30, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034151-2 SANDRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005381/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.034151-2\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.034151-2\r\n\r\nAutor(a): SANDRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nQuebra Inicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de SANDRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO, matrícula SIAPE nº 0648086, no total de R$ 1.854,27, tal como apurado em fls. 14, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040864-3 WILSON ALVES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005380/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.040864-3\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.040864-3\r\n\r\nAutor(a): WILSON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de WILSON ALVES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0236931, no total de R$ 1.490,20, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046989-9 ALDY RODRIGUES (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005391/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.046989-9\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.046989-9\r\n\r\nAutor(a): ALDY RODRIGUES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ALDY RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 0867930, no total de R$ 2.084,52, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021594-0 FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não conheço dos embargos de declaração opostos pela CEF, por não haver na decisão impugnada contradição, omissão ou obscuridade, já que a sentença transitada em julgada determinou o levantamento dos recursos depositados na conta vinculada do FGTS da parte autora, não se tratando, a toda evidência, de obrigação de pagar quantia certa, uma vez que os recursos depositados pertencem a parte autora e não à ré. Assim, a execução do julgado deve observar o disposto no art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que a ré não cumpriu a sentença no prazo fixado, expeça-se alvará de levantamento nos termos da sentença.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.006588-7 NATALIZIO DE CASTRO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.012056-4 GERALDO GOMES TAVARES (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 dias, comprove que o cartão do autor era administrado pela Credicard S/A na época dos saques e compras impugnados.\r\n\r\nAo término do prazo, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.053798-0 PABLO FERREIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.088617-2 PAULO ROBERTO MIGUEL GOSSELEN (Adv. FERNANDO L S VIDAL, ALEXANDER DA COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005397/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.099207-5 RUBEMAR PIRES DA LUZ (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos pela CEF, por intempestivos.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.099982-3 SERGIO MOURA DOS SANTOS (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos pela CEF, por intempestivos.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.100133-9 ALCEMIR MANOEL DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos pela CEF, por intempestivos.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.105283-9 FABIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos pela CEF, por intempestivos.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.116526-9 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.123596-0 ELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSA NOBREGA, JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005399/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.127804-0 JORGE BAPTISTA DA ROZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005327-0 NELSON FRIESE CARDOSO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005398/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.028551-0 ARMINDO FERNANDES MACHADO GOMES (Adv. JOEL PECANHA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028950-2 PAULO PRUDENCIO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005401/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029786-9 ANTONIO SOUZA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005396/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032837-4 MARIA CELIA BOTELHO (Adv. THALES DO COUTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005395/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.034593-1 EDESIO DINIZ MONTEIRO (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005400/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 68134"
                            ],
                            "69139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-2\r\n\r\nALEXANDRE NUNES BENINCASA-18\r\n\r\nALTANIR DIAS DE CASTRO-26\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-23\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-25\r\n\r\nCARINA SOUTO DE SOUZA-21\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-16\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-4\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-5\r\n\r\nFELIPE E DE CARVALHO-10\r\n\r\nGABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGACO-7\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-3\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-8\r\n\r\nIARAPIASSU FRANCISCO MARTINS-32\r\n\r\nIVANIA KNUPP ARAUJO-24\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-17\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-9\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ-19\r\n\r\nMARILUCE CASTOR ARAGAO-22\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-30\r\n\r\nRAPHAEL REIS DANTAS-13\r\n\r\nRENEIDE DA SILVA ARAUJO-1\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 27, 28, 31\r\n\r\nWANDER MOREIRA-6\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000270\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058977-0 DELIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. RENEIDE DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005448/2006 . Em face de todo o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento da quantia de R$ 3.360,99, tal como apurado pela Contadoria Judicial (fls. 139/141), devendo ser corrigida a partir da data dos cálculos (agosto de 2006) pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais (art.55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01 e na Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001386-6 JOCELIA SOUZA DE MATTOS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Indefiro o requerido, pois os contracheques referentes ao período de 1989 a 1995 são indispensáveis para a prolação de sentença líquida, nos termos exigidos pelo art.51, II da Lei 9.099/95, sendo certo que se trata de prova que deve ser produzida pela parte autora, que deverá requerê-la diretamente à entidade de previdência privada.\r\n\r\n2 - Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o autor apresente os contracheques ou declaração de ajuste anual do Imposto de Renda referentes ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083088-9 REINE GONCALVES FERREIRA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005449/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor REINE GONÇALVES FERREIRA a quantia de R$ 15.931,98 (quinze mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data dos cálculos de fls. 62/66 e sofrer a incidência de juros mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103629-9 ANNITA WERBA E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005463/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ANNITA WERBA, matrícula SIAPE nº 0635335, no total de R$ 2.151,67, HELIO DE ALMEIDA LIMA, matrícula SIAPE nº 0615377, no total de R$ 1.589,56, JAYME DA FRANCA TORRES, matrícula SIAPE nº 0644516, no total de R$ 1.698,97, JOSE MARCOS FISZ, matrícula SIAPE nº 0611631, no total de R$ 3.394,70 e LIDIA MORAIS SANTIAGO, matrícula SIAPE nº 0635431, no total de R$ 3.344,01, tal como apurado em fls. 45/49, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.106441-6 VIRGINIA TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005458/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) JOSÉ TAVARES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1056640, em favor de VIRGINIA TAVARES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 01593587, no total de R$ 855,96, tal como apurado em fls. 28 e em favor de MARIA CRISTINA TAVARES AS SILVA, matrícula SIAPE nº 01593641, no total de R$ 855,96, tal como apurado em fls. 29 cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131254-0 NATALINO JESUS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005454/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“Defiro pedido de gratuidade.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS as demais partes da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010373-0 MARIA REGINA CARVALHO (Adv. GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGACO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005461/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012345-4 MARCOS RODRIGUES HENRIQUES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005451/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017348-2 ELISABETE MARTINS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005457/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ELISABETE MARTINS, matrícula SIAPE nº 0385813, no total de R$ 1.733,82, tal como apurado em fls. 22, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019239-7 LEANDRO BARBOSA DA SILVA (Adv. FELIPE E DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005453/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“Defiro pedido de gratuidade.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS as demais partes da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030264-6 DORVANDO PROPHETA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005447/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL a pagar a DORVANDO PROPHETA DA SILVA a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas no(s) mês(es) de JULHO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO/2001, no valor de R$ 340,00, conforme informado pela ré às fls. 121, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se atualização do valor da condenação, bem como aplicação dos juros legais. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032355-8 PEDRO CLAUDIO DE CARVALHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004052/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036539-5 ALAIR VICTOR DE SOUZA E OUTROS (Adv. RAPHAEL REIS DANTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005462/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ALAIR VICTOR DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0242759, no total de R$ 405,67, CLAUDIA GONÇALVES DO CARMO, matrícula SIAPE nº 0242797, no total de R$ 337,06, GILMA DO NASCIMENTO SILVA, matrícula SIAPE nº 0242846, no total de R$ 340,74, LEILA MARIA GOMES FERNANDES, matrícula SIAPE nº 0240619, no total de R$ 1.840,42 e SEVERINA MARIA DE LIMA, matrícula SIAPE nº 0243063, no total de R$ 367,57, tal como apurado em fls. 37/41, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037777-4 MERCEDES BOTELHO DO REGO SOARES (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005464/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, no tocante ao reajuste de 28,86%, com base no art. 269, IV, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao instituidor AUDERICK RODRIGUES SOARES FILHO, matrícula SIAPE nº1031023, em favor de MERCEDES BOTELHO DO REGO SOARES, matrícula SIAPE nº 01310992, no total de R$ 1.316,52, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044190-7 IVSON BARCELLOS CARDOSO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº2003.51.51.032404-5, o qual tramitou no 4º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018281-3 MARIA MAGDALENA MATOS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, considerando o entendimento consolidado na reunião realizada em 19/02/02 entre os juízes de varas cíveis e previdenciárias e juízes de juizados especiais federais, atento também ao fato de que suscitar conflito negativo de competência causaria sério transtorno ao andamento do feito, determino, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, a devolução dos autos, através de baixa na distribuição, para a Vara de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.51.045662-4 MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, tendo sido anulada a sentença de fls. 53/55, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, tal como alegado às fls. 58/67.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002427-6 DARCIO MONTEIRO PEIXOTO FILHO (Adv. ALEXANDRE NUNES BENINCASA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.000770-0 MARIA LUCIA PEIXOTO (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.005010-0 VALDAIR PINTO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005450/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a autorizar o saque do saldo existente na conta do PIS titularizada pelo autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.107974-2 BENILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011071-0 MARIA LUIZA PAULINO (Adv. MARILUCE CASTOR ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que no prazo de 10 dias, apresente extrato de todas as contas titularizadas pela parte autora, conforme fls. 22/25 e com saldo em 10/07, bem como juros de atualização monetária dos planos econômicos. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015623-0 SEBASTIAO JORGE DE SOUZA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016429-8 IVONIZE CORDEIRO LIRA (Adv. IVANIA KNUPP ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017145-0 MONICA MENDES CAMPOS SEVERO D OLIVEIRA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017391-3 GILMA MENDES MONTEIRO (Adv. ALTANIR DIAS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005452/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.020803-4 ELÁRIO NICOLAU BOMTEMPO FORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005455/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS titularizada por ELÁRIO NICOLAU BOMTEMPO FORTES (9820611934850/91026589422 e 9920600531580/26531 - PIS/PASEP 1076858018-5), que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.022930-0 RAUFE PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029796-1 CLEUBER ROCHA SUZART (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005456/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por CLEUBER ROCHA SUZART (5765800270262/629883 - PIS/PASEP - 12533317502), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa acima referida, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040017-6 JOSE DA CONCEIÇAO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar o alegado em sua contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.043275-0 GERALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005459/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.049342-7 IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005460/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m) -se. Ciente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 69139"
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                            "69079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-103\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-220, 68\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES ALEVATO-6\r\n\r\nALBERTO SOUTO-221, 226\r\n\r\nALEXANDRE MORGADO CRUZ-182\r\n\r\nAMARILDO BARROS AMARAL-80\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE LUIS BARROSO SANTOS-93\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-84\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-175, 176, 261, 92\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-264\r\n\r\nANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES-228\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-201\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-196, 197\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-109\r\n\r\nANTONIO DUARTE DOS SANTOS-82\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-6\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-74\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-222\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-21\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DOS SANTOS-111\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONACORCE CARMONA-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-192\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-243\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-107, 185, 23\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-259\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-60\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-173\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-113, 198, 27, 59, 7\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS-106\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-86\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-65\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-236\r\n\r\nDANIELA ISOLA CERASI-249\r\n\r\nDENISE DE SOUZA ALVES-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-104\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-102, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 155, 156, 165, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 178, 179, 180, 181, 188, 189, 266, 47, 58, 95, 96, 98\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-64\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-260\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-225, 69\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-33\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-246\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-31, 33\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-48\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-227\r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA-14\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-26\r\n\r\nERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR-6\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-83\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-101, 219\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-85\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-17\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-12\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-90\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-39\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-62\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-83\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-238, 25, 57\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-43\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-174\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-77\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-71\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-201\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-194\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-263\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-223\r\n\r\nJANAINA FERNANDES DA SILVA-166\r\n\r\nJANE MARIA DE SOUZA-8\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-75\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-234\r\n\r\nJOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA-51\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-108, 34\r\n\r\nJOSE GERALDO ALVES-29\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-79\r\n\r\nJOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 201, 38\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-241\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-14\r\n\r\nJULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN-159\r\n\r\nJULIANE DE ALMEIDA GONCALVES-79\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-50\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROSA PAIVA-186\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-265\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-56\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-244\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-28, 41\r\n\r\nLENILZA DE ARAUJO TRUGILHO-20\r\n\r\nLEONARDO DE MIRANDA DA SILVA-97\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ-195\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-160\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-187\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-209\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-163, 265\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES-111\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-94\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-164\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-43\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-239\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-245\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-193\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-63\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PORTO-183\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-13\r\n\r\nMARIA AUGUSTA BARBOSA-233\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-32\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-177, 262\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-149, 150, 151, 152, 153, 154\r\n\r\nMICHELLE DA CUNHA BASTOS-5\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-79\r\n\r\nNILZA DA CUNHA SOUZA-242\r\n\r\nNORBERTO NUNES-162\r\n\r\nOSWALDO CLAPP JUNIOR-91\r\n\r\nPAULO ISSA-37, 61\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-88\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-100\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-241, 55\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-248, 76\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-161, 202, 203, 22, 250, 251, 252, 253, 254, 35\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-83\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-110, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 205, 206, 207, 208, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 66, 73, 81, 89, 99\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-229, 230\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA LEMOS-240\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-130, 131, 132, 136, 140, 143, 144, 147, 73, 81, 89, 99\r\n\r\nRITA DE C. L. MARCONDES VIZEU-30\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-10\r\n\r\nROBERTO RAAD-237\r\n\r\nROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA-158\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-200\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-235, 52\r\n\r\nROJANE SOUZA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-224\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-202, 203, 35\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-157, 204, 210, 255, 256, 257\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-16\r\n\r\nRUBEM ALMEIDA DA HORA-225, 69\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-184, 78\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-231, 232\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-199\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SWIECH-263\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-45\r\n\r\nSARA DA SILVA GUIMARAES-212\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-44\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-85\r\n\r\nSHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA-112\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-258\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-71\r\n\r\nSIMON MANSUR NETTO-2\r\n\r\nSIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA-46\r\n\r\nSUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA-247\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10, 105, 11, 19, 36, 40, 49, 53, 65\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-70\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-56\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-87\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-190, 191, 24, 54, 55\r\n\r\nVIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA-72\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-3\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-211\r\n\r\nYARA LOURENCO NUNES-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000572\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO No 014 / 2006\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV's\r\n\r\nO Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n1 - o depósito das 266 RPV's expedidas no mês de outubro/2006 por este Juizado;\r\n\r\n2 - o entendimento geral deste juízo que não defere o pedido de expedição de R.P.V. de forma fracionada, uma vez que os valores apurados nos autos e devidos pelo INSS são de titularidade da parte autora, não tendo o processo como finalidade viabilizar a cobrança de honorários ad vocatícios, os quais, acaso não sejam pagos ao patrono da parte autora, deverão ser pleiteados em ação própria.\r\n\r\nMANDA publicar o ATO ORDINATÓRIO, abaixo transcrito, aposto pelo Diretor de Secretaria, com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, nos autos dos processos constantes deste Edital de Intimação.\r\n\r\n\"Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício.\r\n\r\nDeverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(Ass.: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS DO SOUTO, Diretor de Secretaria - nos termos do art. 162, § 4º do CPC) \"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.008712-2 JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2002.51.51.019408-0 CARLOS DE SOUZA SCHELIGA (Adv. SIMON MANSUR NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.014901-6 JANDIRA MARIA DE JESUS (Adv. DENISE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO). .\r\n\r\n4 - 2003.51.51.058614-3 NEUZA MARIA MARINHO BASILIO E OUTROS (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2004.51.51.007090-8 ODILEA DA CUNHA BASTOS (Adv. MICHELLE DA CUNHA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2004.51.51.009228-0 EDUARDO TERRA SOUTO CHAVES (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, ADRIANA RODRIGUES ALEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2004.51.51.013960-0 LAURA CORREA DE SA FREIRE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2004.51.51.020017-8 JOSELICE CALMOM DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2004.51.51.022314-2 JUDITH SALAZAR DA ROCHA (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2004.51.51.024332-3 JESSICA PIMENTA LOSSO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2004.51.51.036597-0 ROSANGELA RODRIGUES SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x ROSIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2004.51.51.044249-6 ENIR DIAS DE SOUZA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2004.51.51.052651-5 ANTONIO DE SOUZA PONTES (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2004.51.51.054859-6 ARLEA RODRIGUES CUNHA AUSTIN (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA, ENOQUE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2004.51.51.060270-0 RAIMUNDO NONATO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2004.51.51.060854-4 WANDA CESARANO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2004.51.51.060995-0 NEWTON MURILLO DUARTE DE AVELLAR (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2004.51.51.062824-5 FIORAVANTE PALMIERI (Adv. JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2004.51.51.063473-7 SONIA DIAS TIKERPE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2004.51.51.075069-5 JOSE GERPE LOPEZ (Adv. LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2004.51.51.075578-4 ARMANDO XAVIER DE LIMA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2004.51.51.075664-8 MARIA REGINA SILVA DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2005.51.01.516556-1 FERNANDO MAGALHAES DE MEDEIROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2005.51.51.002221-9 SEBASTIÃO PINTO DE LIMA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2005.51.51.003507-0 GENY MEDEIROS GONSALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2005.51.51.006341-6 ALAIR EVANGELISTA MACHIA VELLO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2005.51.51.010011-5 FLAVIO PIRES DE MELLO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2005.51.51.011848-0 HAYDÉE CARVALHO PEREIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 29 - 2005.51.51.012546-0 ALZEMIR RODRIGUES FRESCURATI (Adv. JOSE GERALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2005.51.51.013611-0 ANA MARIA CANAZARO DA SILVA (Adv. RITA DE C. L. MARCONDES VIZEU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n31 - 2005.51.51.019096-7 STELLA DOS SANTOS FURTADO (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n32 - 2005.51.51.019685-4 MARIA DA CONCEICAO SILVA PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2005.51.51.021213-6 PEDRO FURTADO CURZZIO E OUTRO (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2005.51.51.038721-0 FERNANDO ANTONIO CARDOSO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n35 - 2005.51.51.043056-5 IRAYR ROSA RAMOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n36 - 2005.51.51.043801-1 ANGELA MARIA VIEIRA DE CARVALHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n37 - 2005.51.51.045450-8 JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2005.51.51.061510-3 SONIA MARIA TEIXEIRA CAMACHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n39 - 2005.51.51.079478-2 ADA MOREIRA SERRADO (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n40 - 2005.51.51.080637-1 ODILLA MARTUSCELLI DE ALMEIDA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n41 - 2005.51.51.082748-9 ROBERTO DIAS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2005.51.51.083002-6 ADELIA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BONACORCE CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n43 - 2005.51.51.086033-0 ARACY MENDES GONÇALVES (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2005.51.51.091984-0 AMERICO DE SOUZA LIMA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2005.51.51.102349-9 OSWALDO JOSE DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2005.51.51.102791-2 JOSELITA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n47 - 2005.51.51.103885-5 WALDYR JOAQUIM PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2005.51.51.104019-9 JOÃO ANTONIO DOS REIS FILHO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n49 - 2005.51.51.106948-7 MARIA CRISTINA VITORINO LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2005.51.51.109826-8 CARLOS ALBERTO DELGADO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x LIGIA PONTES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GUSTAVO MIRANDA DOS SANTOS. .\r\n\r\n51 - 2005.51.51.111703-2 MARIA HELENA NERI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2005.51.51.115769-8 AUREO LOBATO COSTA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n53 - 2005.51.51.116871-4 LUIZA MENDES FERREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n54 - 2005.51.51.123140-0 MOISES JOSE CRISOSTOMO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n55 - 2005.51.51.125721-8 GUARACY NEPOMUCENO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n56 - 2005.51.51.125772-3 IRACEMA NAPOLES MATA (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n57 - 2005.51.51.126060-6 MARIA PEREZ VANARRO VIEIRA DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n58 - 2005.51.51.126875-7 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n59 - 2005.51.51.126980-4 DENISE MARIA MANO PESSOA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n60 - 2005.51.51.131639-9 FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n61 - 2005.51.51.131709-4 SYLVIO CASTILHO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 62 - 2005.51.51.132039-1 FABRICIO QUEIROZ GOMES REP/ DENISE MARIA SANTOS QUEIROZ (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n63 - 2006.51.51.000002-2 FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n64 - 2006.51.51.000179-8 JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n65 - 2006.51.51.004877-8 MARILZA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DAYSE MONTEIRO CORDEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). .\r\n\r\n66 - 2006.51.51.006619-7 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n67 - 2006.51.51.007417-0 SILVIA FRANCESCA DE BRITO PROVENZANO (Adv. YARA LOURENCO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n68 - 2006.51.51.007739-0 ALBANI FELIX DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n69 - 2006.51.51.007804-7 DAVID MARINHO CONRADO (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n70 - 2006.51.51.008210-5 ELOISA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n71 - 2006.51.51.009728-5 AGENOR FIGUEIRA RODRIGUES FILHO (Adv. HELIO WILSON TABORDA, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n72 - 2006.51.51.011686-3 CARLOS DUILIO DE FARIA (Adv. VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n73 - 2006.51.51.012348-0 WALDEMAR DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n74 - 2006.51.51.012662-5 JOAQUIM JOSE DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n75 - 2006.51.51.013628-0 ADILSON COSTA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n76 - 2006.51.51.016700-7 HILDA FREGNAGHI (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n77 - 2006.51.51.017908-3 CLEVES FERREIRA PAES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n78 - 2006.51.51.019487-4 DIORGINE FERREIRA DE SOUZA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n79 - 2006.51.51.019695-0 WALTER RESENDE FERREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JULIANE DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n80 - 2006.51.51.022618-8 LUZIA MARIA DE SOUSA AMORIM (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n81 - 2006.51.51.023474-4 JOSÉ DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n82 - 2006.51.51.023647-9 MARIA RIBEIRO BERENHAUSER (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n83 - 2006.51.51.023660-1 JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n84 - 2006.51.51.023674-1 ANA ALVES DE LIMA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n85 - 2006.51.51.023676-5 ARY PEREIRA DE LIMA (Adv. SERGIO PORTO COSTA, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n86 - 2006.51.51.023801-4 MARIA LIGIA MILIONE SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n87 - 2006.51.51.024408-7 MARCIO TADEU DA SILVA MAIA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n88 - 2006.51.51.025638-7 JOSELI ROSA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n89 - 2006.51.51.025785-9 ULYSSES DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n90 - 2006.51.51.025918-2 ESMERALDA MARTINS GOMES (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n91 - 2006.51.51.028275-1 HORTENCIA CERQUEIRA CAMPOS (Adv. OSWALDO CLAPP JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n92 - 2006.51.51.032633-0 JOEL DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n93 - 2006.51.51.032781-3 EZEQUIEL VIEIRA SOUZA (Adv. ANDRE LUIS BARROSO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n94 - 2006.51.51.033155-5 PAULO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n95 - 2006.51.51.033434-9 PEDRO LOURENÇO DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n96 - 2006.51.51.034008-8 WALTER RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n97 - 2006.51.51.034306-5 ANTONIETTA VENTURA DA SILVA DAMAS (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n98 - 2006.51.51.034940-7 MARIA GUIOMAR LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n99 - 2006.51.51.036093-2 DOMINGOS RODRIGUES DE ASSUNÇAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n100 - 2006.51.51.036261-8 JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n101 - 2006.51.51.036803-7 JOSIAS COSTA SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n102 - 2006.51.51.037165-6 WALDEIR COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n103 - 2006.51.51.037224-7 EDISON NUNES LIMA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n104 - 2006.51.51.037373-2 WALDYR CARDOSO DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n105 - 2006.51.51.037424-4 ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n106 - 2006.51.51.037545-5 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n107 - 2006.51.51.037548-0 WALDEMIRO PINTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n108 - 2006.51.51.037580-7 ALZIR MARTINS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n109 - 2006.51.51.037685-0 JOSE RAIMUNDO PROFETA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n110 - 2006.51.51.037793-2 ADALGISA BRAZ SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n111 - 2006.51.51.037891-2 JOSE FERNANDES (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n112 - 2006.51.51.037905-9 FRANCISCO RIBEIRO FILHO (Adv. SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n113 - 2006.51.51.037979-5 FERNANDO CASAL ARGIBAY (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n114 - 2006.51.51.039259-3 FRANCISCO RAMOS DO ROSARIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n115 - 2006.51.51.039268-4 ALVARO FERES ASSAF (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n116 - 2006.51.51.039276-3 EDIR DE ABREU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n117 - 2006.51.51.039277-5 CARMINE BLOISE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n118 - 2006.51.51.039278-7 THEREZA DA SILVA D´OLIVEIRA JUNIOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n119 - 2006.51.51.039282-9 ROSA MARIA DE ALMEIDA TORRES SEIDL MACHADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n120 - 2006.51.51.039290-8 ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n121 - 2006.51.51.039295-7 MARIA ALZIRA MULLEM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n122 - 2006.51.51.039296-9 MANOEL MENEZES NETTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n123 - 2006.51.51.039327-5 ALDY JUAREZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n124 - 2006.51.51.039329-9 RAIMUNDO NONATO ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n125 - 2006.51.51.039340-8 NEWTON MARTINS LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n126 - 2006.51.51.039347-0 BRAZ PETRUCCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n127 - 2006.51.51.039354-8 LIDA ROSA RIMOLA BOTTINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n128 - 2006.51.51.039379-2 DJALMA DE SENA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 129 - 2006.51.51.039406-1 PEDRO JUSTINO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n130 - 2006.51.51.039517-0 LODOMIRO DA SILVA VIEIRA REP/ P/ CARLA CARVALHO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n131 - 2006.51.51.039519-3 ABRAHAM ADOLPHO KLAJMAN (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n132 - 2006.51.51.039520-0 MARIA CELUTA GOMES LOIVOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n133 - 2006.51.51.039522-3 HOSALDO CORREIA DE AMORIM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n134 - 2006.51.51.039525-9 ANNITA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n135 - 2006.51.51.039527-2 PAULO DA COSTA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n136 - 2006.51.51.039528-4 JORGE DE SOUZA DRUMMOND (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n137 - 2006.51.51.039529-6 JOAO TRAJANO DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n138 - 2006.51.51.039530-2 ALEXANDRE MANUEL CORREIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n139 - 2006.51.51.039540-5 MARIA ALICE MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n140 - 2006.51.51.039544-2 JOSE NEVES RACHID (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n141 - 2006.51.51.039545-4 HELIO DA CUNHA OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n142 - 2006.51.51.039548-0 LUCIANO LUZI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n143 - 2006.51.51.039586-7 JOAO AFONSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n144 - 2006.51.51.039587-9 HELSON UTRINI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n145 - 2006.51.51.039592-2 HELIO FERREIRA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n146 - 2006.51.51.039597-1 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n147 - 2006.51.51.039607-0 ELEIO TEIXEIRA MAIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n148 - 2006.51.51.039614-8 GABRIEL NAGIB DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n149 - 2006.51.51.039676-8 JOSE BILLA FARIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n150 - 2006.51.51.039679-3 MILTON GOMES FIGUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n151 - 2006.51.51.039705-0 ARMANDO AMANTEA JUNIOR (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n152 - 2006.51.51.039706-2 GUSTAVO SILVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n153 - 2006.51.51.039711-6 WILMA RIBEIRO DE BARROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n154 - 2006.51.51.039712-8 MARIA ARMINDA AREAIS DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n155 - 2006.51.51.039727-0 ADELAIDE DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n156 - 2006.51.51.039728-1 ALBA DE LIMA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n157 - 2006.51.51.040075-9 JOSE MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n158 - 2006.51.51.040087-5 MONTESSORO MARIO (Adv. ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n159 - 2006.51.51.040093-0 THEREZINHA RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n160 - 2006.51.51.040256-2 ANTONIO MARQUES POMBO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n161 - 2006.51.51.040316-5 JOSE MARIA SOARES NOGUEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 162 - 2006.51.51.040338-4 JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n163 - 2006.51.51.040397-9 JOAO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n164 - 2006.51.51.040557-5 ANTONIO MACHADO DA SILVA PINTO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n165 - 2006.51.51.040628-2 NELSON GASPAR MARIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n166 - 2006.51.51.040644-0 ADERITO FELIX DA SILVA FILHO (Adv. JANAINA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n167 - 2006.51.51.040704-3 MANUEL DOMINGOS FERNANDES DA PONTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n168 - 2006.51.51.040705-5 GEORGINA DA COSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n169 - 2006.51.51.040775-4 MARIA CELESTE MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n170 - 2006.51.51.040780-8 OSWALDO VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n171 - 2006.51.51.040782-1 JOSE DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n172 - 2006.51.51.040785-7 NOEMIA KLEIMAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n173 - 2006.51.51.040831-0 LIGER DA COSTA GURGEL (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n174 - 2006.51.51.040998-2 TEREZINHA DO CARMO LIBANO CARDOSO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n175 - 2006.51.51.041035-2 IVONETE BEZERRA DE AZEVEDO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n176 - 2006.51.51.041036-4 ANTONIO CARLOS BRANDAO DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n177 - 2006.51.51.041042-0 MARIA EDITH GONCALVES (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n178 - 2006.51.51.041086-8 ARINDO JOSE MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n179 - 2006.51.51.041089-3 ANTONIETTA SPOZITO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n180 - 2006.51.51.041093-5 OCTAVIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n181 - 2006.51.51.041160-5 MANUEL BEZERRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n182 - 2006.51.51.041206-3 LEA CADELUCCI (Adv. ALEXANDRE MORGADO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n183 - 2006.51.51.041223-3 ZILDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIO DA SILVA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n184 - 2006.51.51.041227-0 MAURO CARDOSO MEDEIROS (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n185 - 2006.51.51.041260-9 ALCIDES MARTINS RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n186 - 2006.51.51.041268-3 LUIZ FERNANDO DA ROCHA MELO (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n187 - 2006.51.51.041396-1 ESTEVAO JOSE DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n188 - 2006.51.51.041409-6 MESSIAS RANGEL DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n189 - 2006.51.51.041414-0 PEDRO JOSÉ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n190 - 2006.51.51.041473-4 JOSE JUVENCIO VICTOR (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n191 - 2006.51.51.041476-0 RENATO BARBOSA DOMONT (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n192 - 2006.51.51.041508-8 ELMAR VALLE FILGUEIRAS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n193 - 2006.51.51.041509-0 FERNANDO MARCO PERES (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n194 - 2006.51.51.041532-5 DINO SALDANHA PEREIRA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n195 - 2006.51.51.041545-3 IGNEZ MARLY DA CRUZ AREIAS (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n196 - 2006.51.51.041564-7 MARIA DAS NEVES PEREZ (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 197 - 2006.51.51.041566-0 JOAO JERONIMO FREIRE (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n198 - 2006.51.51.041591-0 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n199 - 2006.51.51.041611-1 WALDECY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n200 - 2006.51.51.041654-8 ELIAS VALENTIM DOS REIS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n201 - 2006.51.51.041690-1 NANCY MADRUGA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n202 - 2006.51.51.041756-5 NORBERTO DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n203 - 2006.51.51.041765-6 FLORISVALDO BASTOS DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n204 - 2006.51.51.041783-8 WANDA CORREA CERQUEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n205 - 2006.51.51.041790-5 UBALDO FRANCISCO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n206 - 2006.51.51.041792-9 JORGE JOSE DA FONSECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n207 - 2006.51.51.041797-8 IVENS MARCONDES DO AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n208 - 2006.51.51.041799-1 ENNIO CARLOS BITTENCOURT (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n209 - 2006.51.51.041803-0 MARIA DAS DORES DE LIMA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n210 - 2006.51.51.041826-0 ENEDINO MARINHO DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n211 - 2006.51.51.041844-2 ANGELO DE SOUZA LINHARES REP/MARIA OLIVIA LINHARES AREOSA (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n212 - 2006.51.51.041845-4 LUIZ MENDES DA RUA (Adv. SARA DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n213 - 2006.51.51.041856-9 JAYME GERMANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n214 - 2006.51.51.041857-0 JAIR REIS DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n215 - 2006.51.51.041858-2 DIRCEU LOPES FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n216 - 2006.51.51.041905-7 VANTUIL FAZOLLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n217 - 2006.51.51.041911-2 DANIEL DE ABREU TORRES LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n218 - 2006.51.51.041913-6 SYLVIO PINA LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n219 - 2006.51.51.041920-3 ALBERTINO SIMOES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n220 - 2006.51.51.041976-8 ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n221 - 2006.51.51.041987-2 SEBASTIAO DA SILVA MARINS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n222 - 2006.51.51.042016-3 MARIA SALVELINA PINTO DE MELO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n223 - 2006.51.51.042080-1 DILEA NUNES DE PAIVA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n224 - 2006.51.51.042124-6 LEDA WALTZ SANTOS FERREIRA (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n225 - 2006.51.51.042127-1 HILARIO DA SILVA NOBREGA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n226 - 2006.51.51.042136-2 CLEA SOUZA DE ALVARENGA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n227 - 2006.51.51.042207-0 JOAQUIM DAVID PEREIRA DA SILVA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n228 - 2006.51.51.042286-0 LUCY MENDONÇA DE BARROS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n229 - 2006.51.51.042307-3 JOSE LUIZ LOURENCO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n230 - 2006.51.51.042308-5 MARIA NAZARÉ BATISTA MENDONÇA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 231 - 2006.51.51.042363-2 WALTER ANACLETO DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n232 - 2006.51.51.042364-4 LEDA MARIA MONTENEGRO DE MAGALHAES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n233 - 2006.51.51.042368-1 JUPYRA CAMPOS SHAUGHNESSY (Adv. MARIA AUGUSTA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n234 - 2006.51.51.042379-6 OSWALDO CASTRO SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n235 - 2006.51.51.042393-0 EDEVAL LOPES DO PRADO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n236 - 2006.51.51.042440-5 JOAO DIAS BENTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n237 - 2006.51.51.042464-8 JOSELIA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n238 - 2006.51.51.042502-1 ANNA LUISA DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n239 - 2006.51.51.042510-0 MARIA DO CARMO ROCHA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n240 - 2006.51.51.042550-1 NILO DE SOUZA LEMOS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n241 - 2006.51.51.042573-2 EDSON LEANDRO PASSOS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n242 - 2006.51.51.042592-6 SEBASTIAO COSTA (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n243 - 2006.51.51.042605-0 SHINGO HIRANO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n244 - 2006.51.51.042706-6 GILSON CAMPOS FARIA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n245 - 2006.51.51.042724-8 FERNANDO MOULIN DE ARAUJO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n246 - 2006.51.51.042742-0 HELMO BARBOSA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n247 - 2006.51.51.042802-2 HELI NUNES DO NASCIMENTO (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n248 - 2006.51.51.042906-3 ALEXANDRINO MARQUES MARTINS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n249 - 2006.51.51.042917-8 JAYME FONSECA ABRUNHOSA (Adv. DANIELA ISOLA CERASI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n250 - 2006.51.51.042973-7 ANTONIO BIUZO FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n251 - 2006.51.51.042975-0 MARIA MENDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n252 - 2006.51.51.042976-2 JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n253 - 2006.51.51.042977-4 ROGERIO DE ALMEIDA CARVALHAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n254 - 2006.51.51.042981-6 CELSO VITOR DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n255 - 2006.51.51.044106-3 STENIO SALLES MONTEIRO DE BARROS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n256 - 2006.51.51.044107-5 ALMIRO DA SILVA MOURA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n257 - 2006.51.51.044108-7 NYLCEA PEREIRA CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n258 - 2006.51.51.044165-8 ARY RAMOS (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n259 - 2006.51.51.044368-0 ITALO DELGADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n260 - 2006.51.51.044399-0 ALMIRA BORGES FARINHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n261 - 2006.51.51.044416-7 MARIA LUIZA TAMM GARCIA DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n262 - 2006.51.51.044425-8 JOSE NOEL ROKBRAND (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n263 - 2006.51.51.044428-3 JAIME FERREIRA GIRAO (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS, SANDRA CRISTINA SWIECH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n264 - 2006.51.51.044654-1 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n265 - 2006.51.51.044726-0 ROBERTO WEGMANN DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n266 - 2006.51.51.045454-9 JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nTOTAL DE PROCESSOS: 266\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Analista Judiciário - Supervisor, o confeccionei; Eu, Francisco José de Barros do Souto - Diretor de Secretaria, o subscrevi. (Ass.: Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal).\r\n\r\nId: 69079"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                            "68795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON SARAIVA FRAZAO-28\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-17, 9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA BORBA TABOAS-45\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-35\r\n\r\nCHRISTIANE NOWAK DA ROCHA-26\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-37\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20, 21, 27, 41\r\n\r\nELCIR OTTONI RIBEIRO-38\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-13\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-36\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-24\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-46\r\n\r\nHUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA-10\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-2\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-22\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-34\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-47\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11\r\n\r\nMARCIA DE JESUS RIBEIRO-44\r\n\r\nMARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-40, 43\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-8\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-30\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-14\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-18\r\n\r\nROBERTO RAAD-39\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-29\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 32, 33\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-6\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-48\r\n\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS-42\r\n\r\nWALDIR SANTOS DIAS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000757\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042805-0 JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104052-7 ERNANI SIMOES CORREA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.01.500690-6 ADEMIR DUARTE (Adv. MARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004767-1 GABRIEL DO NASCIMENTO JUNIOR REP/ P/ LEANDRA CARLA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento deverá observar o art. 102 da Consolidação das Normas da Corregedoria, exigindo justificativa e prova cabal de interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018763-8 PAULO ROBERTO PEREIRA DA ROCHA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018786-9 OCTACILIA DA SILVA SOARES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023734-4 MARIA BERNADETE SOARES (Adv. WALDIR SANTOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026869-9 NANCY MAY FARJALLA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028304-4 MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032185-9 MARIA DE LOURDES MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032708-4 REINALDO DINIZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033067-8 JANDAI RIBEIRO NUNES (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033409-0 SANDRA MARIA DA CUNHA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033501-9 JANETE MARIA MADEIRA ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034166-4 IZANETE ROSA DA COSTA NASCIMENTO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036410-0 EUDOXIO ALVES CORDEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036599-1 REGINA CELI DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009801/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036696-0 OSNI DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.036696-0 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: OSNI DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nAcolho somente a prescrição qüinqüenal, nos termos da súmula n. 85 do STJ. Não vislumbro, in casu, qualquer prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nA incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a ocorrência de um risco social que acarreta a incapacidade laboral. A distinção reside na intensidade do risco social que acometeu ao segurado e por conseqüência na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Com efeito, o auxílio-doença normalmente é concedido quando o segurado fica incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida nos casos em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência.\r\n\r\nAssim, a solução da lide posta nos autos passa, necessariamente, pela apreciação da existência de invalidez para a atividade laboral, matéria que, ensejando a necessidade de manifestação técnica por perito médico, determina seja prestigiada a conclusão exarada pelo mesmo, quando adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, como é o caso dos autos, até porque o expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se eqüidistante dos interesses de ambas as partes. \r\n\r\nNo caso ora em apreço, o louvado nomeado concluiu que o autor não detém incapacidade laboral total e permanente (fls.65/67).\r\n\r\nDestarte, não tendo o laudo concluído pela incapacidade permanente da parte autora, não é procedente, pela lógica jurídica, o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado na inicial.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nDeverá ser observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício na Titularidade do 7º JEF da Capital\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nServidor do 7º J.E.F.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039400-0 ARLINDO JOSE DE NOVAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039434-6 JOSEFA TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040767-5 DOMICIO IZAIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042251-2 AMELIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042533-1 CLOVIS CELESTINO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042669-4 MOYSES BRAKARZ (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.043803-9 THEREZINHA THEOFILO SALVIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044370-9 ANY DE AZEREDO LEITE (Adv. CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045464-1 ALTAMIRO FRANCISCO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046833-0 CARLOS GUEDES BARREIROS (Adv. ADELSON SARAIVA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046853-6 JOAO CUSTODIO DE MOURA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art.267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047379-9 EDITH LOURENÇO DOS SANTOS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047461-5 JOSE HOMEM DA COSTA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.048743-9 DERMEVAL BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.048865-1 JOSE DOS SANTOS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.049269-1 ELIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.049573-4 JOSE CARLOS RODRIGUES BARBOSA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.050049-3 ANTONIO VALDER RODRIGUES DA ANDRADE (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.050155-2 ISABEL DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado nº 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndefiro desde já eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.050381-0 ALICE DA SILVA BRAGA (Adv. ELCIR OTTONI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.050708-6 HUMBERTO DA SILVA VILLELA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.050714-1 ROSANGELA FARIAS DE MORAES LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.050903-4 LUDGERO ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.052047-9 ANGELA MARIA SOUZA NASCIMENTO (Adv. VIVIANE BORGES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.052095-9 NEY DE SOUZA MARCONI (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.052105-8 MARIA ALCINA AFONSO LINO SIERRA (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (art. . 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.052140-0 LUIZ DOMINGUES (Adv. ANNA BORBA TABOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.052193-9 ANTONIO CESAR MANGUEIRA CABRAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.052444-8 ALDAIR BATISTA DE MORAIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.052449-7 EDUARDO BESERRA CRUZ (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 68795"
                            ],
                            "68796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-16\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-6\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-1\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 3, 4\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-28\r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO-23\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-25\r\n\r\nJOSE ANTONIO MOURA CABRAL-15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-22\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-13, 20\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-26, 27\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS-21\r\n\r\nMARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS-18\r\n\r\nMARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARINO-5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 2, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000758\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.079039-1 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.038765-2 NEWETON DE SOUZA AYRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.045192-5 HAROLDO GOMES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.045914-6 IGNAZIO TALARICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.047231-0 DIMEA DE MORAES DO NASCIMENTO (Adv. MARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério es tabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047328-3 JOAO VIEIRA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047460-3 ANTONIO MARQUES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.048324-0 CARMELA DI NAPOLI MAURO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trân sito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.048682-4 VALTER DA SILVEIRA FONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.048779-8 ALUYZIO DIOGO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.048793-2 ALBERTO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.048896-1 JOSE AUGUSTO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049267-8 WALCYRA QUINTINO DA SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050010-9 CLEBER BARBOSA PIRES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050373-1 ERCILIA DA SILVA PIRES (Adv. JOSE ANTONIO MOURA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050398-6 DIVA PINTO GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050436-0 DOMINGOS JOSE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050870-4 LUCIA REGINA SILVA PEREIRA (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050909-5 OLINDA CORTE LISBOA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050934-4 ARMINDA BEATRIZ DE SA MOREIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.052165-4 ABILIO DIAS DE BITTECOURT (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.052195-2 MARIA OLGA DE MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.052206-3 ALBERTO VIEIRA DE MIRANDA (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.052246-4 MARIO DE BARROS ACACIO (Adv. EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.052248-8 BERNARDINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.052322-5 ANGELICA DO CARMO VENTURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.052323-7 MARIA RITA MARINHEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, an teriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052494-1 WALTER MACHADO CARNEIRO (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 68796"
                            ],
                            "68797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-7\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-12\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-2\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-5\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 6, 9\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000759\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.066068-6 ELESBAO OLIVEIRA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, (espécie 41, fls. 08) referentes ao período de 03/02/2003 a 30/04/2004, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nFica autorizado o INSS a compensar o que já houver pago a título da condenação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.068178-1 MARIA PAULINA ROZA SOUZA SOARES (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, (espécie 21, fls. 08) referentes ao período de 02/2002 a 11/2003, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nFica autorizado o INSS a compensar o que já houver pago a título da condenação supra.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121887-0 EXPEDITO TEIXEIRA DOS REIS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial do autor, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 52/63, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado; condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados\r\n\r\nDeverá o INSS informar o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014845-1 BARBARA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019323-7 NIVANILDA DE SANT'ANNA THOMAZIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.022407-6 EDNA APARECIDA DA SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022966-9 LUCILIA MARIA DOS SANTOS (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028629-0 ROSA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009872/2006 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91. \r\n\r\nO benefício em tela é devido, observada a prescrição qüinqüenal, desde a data do ajuizamento da presente ação (DIB), devendo, ainda, serem informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sem prejuízo de sanções criminais e processuais. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030325-0 NEDINA DA SILVA VITAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.038838-3 AMARA VICTOR DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041573-8 ROMEO HENRY DE LAGAYE DE LANTEUIL (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042875-7 MARIA MADALENA NASCIMENTO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 68797"
                            ],
                            "68798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-6\r\n\r\nDOLZANI FRANCISCO SANTOS-2\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-5\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000760\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007562-1 MARIA AMELIA MARTINS MENDES (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009882/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2004.51.51.007562-1 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA MARTINS MENDES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício no 7º JEF da Capital\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123336-6 ANA MARIA SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. DOLZANI FRANCISCO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009881/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2005.51.51.123336-6 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA SILVA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração.\r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo uma vez que neste caso aplica-se a regra “tempus regi actum”.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício no 7º JEF da Capital\r\n\r\n3 - 2006.51.51.021082-0 JOAQUIM FERREIRA HORTA SOBRINHO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009884/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.021082-0 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM FERREIRA HORTA SOBRINHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício no 7º JEF da Capital\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039416-4 JALMA ROSAS CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009885/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.039416-4 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: JALMA ROSAS CORREA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício no 7º JEF da Capital\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040471-6 JAIME DA FONSECA CONCEIÇAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042268-8 ANTÔNIA DOMINGOS BARBOSA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009883/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.042268-8 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIA DOMINGOS BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício no 7º JEF da Capital\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042708-0 SILVIO DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009887/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.042708-0 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: SILVIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração no dia 30/10/2006, tendo sido a sentença publicada em 17/10/2006, portanto, a destempo.\r\n\r\nISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes embargos, em face de sua intempestividade, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista que os embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos (STJ, 3a. Turma, Resp 434.913-RS-Edcl-AgRg, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 12.08.03, não conheceram, v.u., DJU 08.09.03, p. 323 e outros julgados), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 30/31 e remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\nCERTIFICO que a decisão foi assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nServidor do 7º J.E.F.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.046401-4 MANOEL FATIMA DA CRUZ (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009886/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.046401-4 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FATIMA DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opôs, tempestivamente, os presentes Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 230 que extinguiu o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nVerifica-se que houve o cumprimento, tempestivo, do despacho de fls.229 pela parte autora. Assim, há que se desconsiderar a sentença.\r\n\r\nIsto posto, em acolhimento aos presentes embargos, torno sem efeito a sentença de fls. 230. Atendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino:\r\n\r\n1- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\nCERTIFICO que a decisão foi assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nServidor do 7º J.E.F.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 68798"
                            ],
                            "68799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-11\r\n\r\nDANIEL REIS PENNA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 9\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-14\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-19\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-15, 16, 6, 7\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-17, 18, 2\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA-20\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000761\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039188-6 NEUZA SAMYN DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 04.34.64.0611, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046195-5 ADELAIDE SA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 85.654.8812, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.048810-9 MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 070.286.0590, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.048825-0 MARIA ISMENIA NUNES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 85.702.9967, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.048940-0 NEUZA MATTOS DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0769929222, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050040-7 RIVANDA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 010.709.1151, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050252-0 ANDRE DA CONCEIÇÃO TOLEDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0740333780, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para corrigir a autuação fazendo constar como autor MARCELO DA CONCEIÇÃO SANTOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050880-7 IVONETEMARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 1087078889, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050910-1 MIRAMAR ALVES LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 10.703.1825 adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050917-4 TERESA CRISTINA BARBOSA LIMA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 77.630.3082, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.052038-8 RAYMUNDA SANTOS BAPTISTA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 827831749, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052064-9 SUELI DE SOUZA REIS (Adv. DANIEL REIS PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 79.762.0230, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052226-9 MARIZA FERREIRA MACHADO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0857882694, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.052239-7 GELSAIR ANDRADE DE ABREU (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 43.306.3530, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052281-6 IEDA FERREIRA PESTANA DE AGUIAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 010.674.3864, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052287-7 TEREZA CARDOZO MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 080.292.3445, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052321-3 ALDA CASTRO BENTES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 79.756.0629, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.052325-0 MARIA DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 043.257.8498, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.052326-2 SONIA BARROSO CERQUEIRA LIMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 79.068.3814, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.052538-6 MARLENE DA CUNHA CORREA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 43.079.4630, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 68799"
                            ],
                            "68800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-6\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000762\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043612-2 MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009915/2006 . Considerando que às fls. 04 o INSS reconheceu administrativamente a diferença de valores atrasados, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS, a pagar a ½ (metade) da diferença dos valores atrasados decorrentes da revisão efetuada no benefício nº105.850.475-1, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.048714-2 AURORA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.048794-4 MIGUEL CANDIDO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.048944-8 SONIA MARIA GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.052327-4 MANOEL CARDOSO DE PAIVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052447-3 WALQUELIM MESQUITA (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.052497-7 LEILA NUNES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 68800"
                            ],
                            "69182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARRE NETO-20\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-23\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-2\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-3\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 30\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-11\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-26, 27, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44\r\n\r\nFLAVIA CASTRO ALVES-5\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-9\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-21, 22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-29\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-24\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL-31\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-1\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSEBASTIAO VIANNA LOPES JUNIOR-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 47, 8\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000763\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069061-7 CESAR DA SILVA BORDA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.132059-7 VENANCIO CESARIO JUNIOR (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004584-3 SONIA CELLI (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003953-4 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014804-9 RAMON LIMA FRANCO (Adv. FLAVIA CASTRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026701-4 JULIO CESAR BARRETO DA FONSECA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031947-6 PAULO DECIO SALGADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ao segurado PAULO DECIO SALGADO podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) deverá retroagir à data de requerimento do benefício, 17/05/2006 (fls.14).\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a DIB, até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos. Os atrasados serão pagos no prazo máximo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, expeça-se alvará, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.038842-5 MELISSIA PEREIRA DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044260-2 MARIA RITA DE BARROS (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044688-7 LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044945-1 SILVERIO VALENTE DE ALMEIDA LAMEGO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045163-9 MARISE LIMA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez al terada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045265-6 DULCINEA FIGUEIREDO DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045405-7 CLEA BORGES LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045523-2 MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045612-1 RUTH HAHNEFELD (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045808-7 ARLETTE SAMPAIO BUENO REP/SONIA MARIA BUENO ALONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 010.715.3939, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045810-5 VILMA PEREIRA DE MAGALHÃES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 430.794.460, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045811-7 EDITH ROSA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 074.114.8557, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046713-1 NELI DUARTE DOS REIS (Adv. ANTONIO CARRE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046855-0 NIRCE LIMA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047437-8 ODETE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047484-6 VANIR CAETANO DA SILVA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047513-9 JOSE NUNES BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.048751-8 ROBERT RIQUEZA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n26 - 2006.51.51.049415-8 MARCIO DOS PASSOS SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049469-9 VALDEMIR CANDIDO DE FARIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.049495-0 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.049675-1 ILZA SILVA VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 85.765.8476, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.050927-7 LENIRA QUINTANILHA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.052387-0 MODESTO LACERDA PIMENTEL (Adv. MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.052472-2 LOURDES BEBIANA LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.052479-5 REGINA CELIA DE ASSIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.052482-5 JULIO ROBERTO SANTOS ARCIERI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.052552-0 VALQUIRIA DE ALMEIDA GONÇALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.052557-0 JOAQUIM VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.052558-1 RAFAEL DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.052564-7 ALCEDENIR COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.052583-0 EVANI CORREA MACHADO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.052587-8 DURVAL DE FREITAS BRITTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.052595-7 SIMPLICIO LOPES DE CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.052596-9 JOSE XAVIER DE ABREU (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.052605-6 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.052808-9 LUIZ DACIANO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.052915-0 JOSE AIRTON BATISTA DE SOUSA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.052958-6 ELISA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. SEBASTIAO VIANNA LOPES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.56.000283-0 JORGE ALBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 69182"
                            ],
                            "69183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-17\r\n\r\nAMAURY FORTES DUARTE-33\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-54\r\n\r\nANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA-24\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-34\r\n\r\nCAROLINA PEDERNEIRAS LOPES-40\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-35\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-25, 26, 32, 52\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-18\r\n\r\nDANYELLE JATAHY BENAION-49\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5, 6, 7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14, 15, 16, 21, 22, 23, 27, 28, 4, 50, 51\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-30\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-29\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA-9\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-19\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-53\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-20\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA NETO DA SILVA-1\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 55, 56\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-11\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000764\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070630-6 ARMANDO ABREU NETO DA SILVA (Adv. MIRIAN PEREIRA NETO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.074519-5 GILBERTO BARBOSA RIBEIRO (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, retroativo ao requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial que atesta a incapacidade definitiva para o trabalho. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nINSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014707-0 VILMA ALVES DIAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044936-0 MARIA DE LOURDES BARBOSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.045877-4 GLORIA MARIA COSTA AFFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045910-9 EMYDIO LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.045929-8 ARY RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.046440-3 SEVERINA TRAJANO MACIEL (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046614-0 CREMILDA RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos danos morais e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047005-1 MANUEL FRANCISCO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047905-4 RENE BARRETO CELLIS (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.048278-8 ANTONIO LOUREDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049213-7 PAULA DUARTE DOS SANTOS REP/SUELY DUARTE DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049365-8 IVAN SEVERO BARBOSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049366-0 MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049410-9 LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049558-8 JOAQUIM PEREIRA FERNANDES MONTEIRO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049609-0 DOMINGOS GOMES FRANCISCO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049627-1 NOEL CALIXTO BATISTA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049659-3 RUY SIMOES RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050606-9 CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.050607-0 ODILSON CHAVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.050609-4 HAMILTON LIMA E SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.052366-3 JANETE ALMEIDA MACEDO (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial, DECRETANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, I do CPC c/c artigo 3º, §2.º da Lei 9.099/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.052402-3 JORGE ANIZ ABRAHAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.052406-0 EUNESIO SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.052441-2 CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS DA ROCHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052485-0 IRIS ALEXANDRE DE SOUSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.052534-9 ROSANNA DRAGONI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.052593-3 LUIZ CESTARO FILHO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.052621-4 GUILHERMINO JOSÉ (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.052632-9 LYGIA BRITO RANGEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.052634-2 MARIO CARDOSO FILHO (Adv. AMAURY FORTES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.052636-6 NELSON MONTEIRO AMARAL - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, DECRETANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I e 295, II, ambos do CPC c/c artigo 6º, I, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.052650-0 WILLIAM SALLES LIMA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.052657-3 IRACEMA MARIA CATALDO SCARAMELLA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.052661-5 MARINA BATISTA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.052664-0 JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.052672-0 HERIO DE OLIVEIRA REIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.052696-2 HAROLDO NICOLAU PARANHOS PEDERNEIRAS (Adv. CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.052701-2 SILVIO ALVES GOIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.052713-9 YOLANDA DUARTE PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.052714-0 JOAO BRUNO CAVALCANTE FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.052724-3 JOAO GENEZIO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.052736-0 ORLANDO MESQUITA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.052745-0 PETRONILA CALADO PAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.052752-8 MARIA CELIA DE FARIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.052753-0 LIDIA MARIA NUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.052762-0 MARGARINA DA CUNHA MENDES (Adv. DANYELLE JATAHY BENAION) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.052810-7 SILAS DOS SANTOS BORGES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.052821-1 AUXILIADORA SAVIOLA ROCHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.052840-5 EDSON FONTAINHA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.052845-4 DAIR FERREIRA DOS SANTOS PACHECO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.052913-6 JOSE PARRACHO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.052957-4 ALDEMIR MATOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n56 - 2006.51.51.052968-9 ADAHIL BENTO FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 69183"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "69098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-21\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-4, 5\r\n\r\nALBERTO GRECO-99\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-4\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-44\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-56\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-42\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-4\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-17, 19, 20\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-47\r\n\r\nANDREA SALLES MUNIZ-87\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-51\r\n\r\nANITA MAGALHAES DE MELO-11\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-24\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-53\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-19\r\n\r\nBARBARA MAIA MATTOSO-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 100, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-17\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-3\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-96\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-83\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-43\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-13\r\n\r\nDANTE ALLEVATO-87\r\n\r\nDIRCE DIAS VIEIRA BRITO-81\r\n\r\nEDISIO RIBEIRO MIRANDA-97\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-38, 39, 40, 41, 71\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-50\r\n\r\nELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO-72\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-27\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO-60\r\n\r\nGILZA GASPAR-57\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-94\r\n\r\nJOSE MAURO MOREIRA GUEDES-77\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 31, 32, 74\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-80\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-75, 91\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-95\r\n\r\nKATIA JUVENAL DE MELO ARMAS-86\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-46\r\n\r\nLADISLAU DOMINGUES PORTO NETO-45\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-30, 90\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-37\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-12\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-78, 79\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-14\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-1\r\n\r\nLUCIO CECILIANO WALLIER-68\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-14\r\n\r\nLUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA-93\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-48, 92\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-84\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-29\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-49\r\n\r\nMARIA HELENA MARTINS MARQUES-54\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-67\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA-85\r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA-25\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-9\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-52\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-55, 76\r\n\r\nPAULO MARCUS PEREIRA NUNES-73\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-4\r\n\r\nPRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO-17\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS VIEIRA-69\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23, 26, 34\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-61, 62, 63, 64, 65, 66, 88\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-82\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-61, 62, 63, 65, 66\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS-22\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-98\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-26\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-20\r\n\r\nS/ ADVOGADO-100\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-7\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-18, 89\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 35, 36, 58, 59\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-33\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-6\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-8\r\n\r\nVANESSA GASPAR MACHADO-57\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-28\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-70\r\n\r\nZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000820\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.020097-6 VIVIANE UBALDO VILLARINHO E OUTRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a VIVIANE UBALDO VILLARINHO, representada por Andréa Ubaldo Villarinho (CPF: 081.442.957-22), o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 16/06/2003, data do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, diante da consistência das provas contidas nos autos e em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o benefício assistencial.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB (16/06/2003), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado a 60(sessenta salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.074574-9 BLANCA DELIA ORTILI (Adv. BARBARA MAIA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.010190-5 LEA DOS SANTOS LIMA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.009303-2 TANIA MEDINA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x CAIO MEDINA LOUSANA REP P/ MARLENE CAVALCANTE LOUSANA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x MARLENE CAVALCANTE LOUSANA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar TANIA MEDINA (CPF.: 781.312.197-04) para fins de per ceber o benefício de pensão por morte do falecido segurado Jose André Ramos Lousana, implantando-o com DIB em 19/10/2003 e coeficiente de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 77, da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar os atrasados devidos à autora, apurando o montante devido desde 19/10/2003 até o efetivo pagamento do benefício, compensando os valores recebidos na qualidade de tutora dos filhos menores, fornecendo os respectivos cálculos no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo passivo da relação processual, fazendo constar como demandados CAIO MEDINA LOUSANA REP/ P/ TANIA MEDINA E CLEBER MEDINA LOUSANA REP/ P/ TANIA MEDINA.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.010179-0 NILZA DE SOUZA CORREA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de NILZA DE SOUZA CORREA (CPF 024.881.727-23), o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, sendo os atrasados devidos desde a DER (19/02/2001) até 05/02/2002 no percentual de 50% do valor a que teria direito a autora, e daí por diante, até a efetiva implantação, no valor integral. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098544-7 JOSE CELSO LEONCIO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103596-9 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104254-8 JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados no período de 26/05/2001 a 31/10/2002, acrescido de juros e correção monetária. \r\n\r\nDiante da informação constante às fls. 16/19 de que os valores postulados a título de atrasados foram pagos pelo INSS administrativamen te por PAB, resta considerar que a presente ação perdeu o objeto, uma vez que não mais existe o interesse na prestação jurisdicional, sendo o caso, então, de extinção do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o., da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115878-2 CONCEIÇÃO DE JESUS MONTEIRO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 38/50, condenar o INSS a pagar o valor de R$ 134,30 (cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, fornecendo, no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125517-9 GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125700-0 MARILENE MENDES SARMENTO (Adv. ANITA MAGALHAES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126186-6 SEVERINO ARTUR QUIRINO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.496.812-1 para R$ 1.527,71, pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.875,36, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 25/34, em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.518208-3 IARA DA ROSA SILVA REP P/ MARCO ANTONIO ROSA SILVA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): IARA DA ROSA SILVA REP/P/ MARCO ANTONIO ROSA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a efetuar o seu recadastramento junto a autarquia. \r\n\r\nDiante da informação constante às fls. 64 e 67/71 de que o recadastramento da autora já foi efetuado administrativamente, resta consi derar que a presente ação perdeu o objeto, uma vez que não mais existe o interesse na prestação jurisdicional, sendo o caso, então, de extinção do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o., da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000605-0 MURILO BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a MURILO BATISTA DOS SANTOS (CPF 316.812.637-34) o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 11/01/2006, data da propositura da ação, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012276-0 MARIA LUCIA AMARAL RANGEL (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021458-7 ANDERSON DA SILVA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): ANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS no pagamento das parcelas devidas desde 15/02/2006, quando da entrada no pedido de concessão do auxílio-doença, até 01/05/2006, dia em que o mesmo foi encerrado. \r\n\r\nDiante da informação constante às fls. 25/26 de que o benefício objeto da presente demanda já foi concedido e pago administrativamente, resta considerar que a presente ação perdeu o objeto, uma vez que não mais existe o interesse na prestação jurisdicional, sendo o caso, então, de extinção do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o., da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025657-0 LUCAS FERNANDO SANTOS NUNES REP/ROSANGELA PESTANA NUNES (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026608-3 MARIA JOSE CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): MARIA JOSÉ CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em função do óbito de seu esposo, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do óbito.\r\n\r\nDiante da informação constante às fls. 31/33 de que o benefício objeto da presente demanda foi implantado administrativamente, tendo a autora, inclusive, recebido os valores atrasados, resta considerar que a presente ação perdeu o objeto, uma vez que não mais existe o interesse na prestação jurisdicional, sendo o caso, então, de extinção do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o., da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028659-8 MARIA DO CARMO RODRIGUES REP/ FRANCISCO JOSE RODRIGUES LOUREIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor as verbas atrasadas do benefício de pensão por morte (NB 21/131.344.514-0), desde a data do óbito, qual seja, 23/11/2002 até a DER (29/10/2003), devidamente corrigidas, fornecendo os respectivos cálculos no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029460-1 MARCOLINO FERREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032536-1 LEDA CINTRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033354-0 SANDRA ELENA MORAES DE JESUS (Adv. ROSANGELA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034700-9 YVONETTE SILVA DE ABREU (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037682-4 EDUARDO FREIRE CAVALCANTE (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.038884-0 MARCIO VARGAS DE MORAES (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039909-5 GUSTAVO MURILO ERASMI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040997-0 MESSIAS MATIAS DO NASCIMENTO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MESSIAS MATIAS DO NASCIMENTO (CPF.: 740.179.937.53), a pensão por morte de sua companheira Ana Maria de Assis, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 06/09/2006 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041460-6 JOSE MARIO GONCALVES DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041550-7 PAULO MACENA DE BARROS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAutor(a):PAULO MACENA DE BARROS\r\n\r\nRéu :INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO-C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 15 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042360-7 ADALGIZO SOARES DE AGUIAR (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.042530-6 JOACYR MARINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.042534-3 ANTONIO CICERO CAMELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.042814-9 JOAQUIM MONTEIRO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042980-4 JOSE FRANSCISCO DE SOUSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.043582-8 JOAO OLEGARIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.043668-7 JOSE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.044689-9 PAULO CECILIANO WALLIER (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.045874-9 HERMINIO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045898-1 OLICIO GOES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045900-6 JOAO BATISTA GONCALVES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045912-2 ABILIO FRANCISCO LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.046016-1 MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.046185-2 CLARICE AFFONSO DA SILVA CAMPOS (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.046317-4 MARILIA FERREIRA MENDES DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.046450-6 MARIA DAS DORES MENEZES DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.046574-2 WALDEMAR DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.046768-4 MARIA RACHEL CABRAL DA ROCHA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.046776-3 MARIA RUTE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.046927-9 ALBERTO DA ROCHA MOREIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.047205-9 ALCINO CALDAS REP/SUELY CALDAS MARQUES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.047208-4 ALBERTO MOREIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.047396-9 REYNALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.047501-2 GERALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.047754-9 EVALDO DE MELLO MONTEIRO DE BARROS (Adv. MARIA HELENA MARTINS MARQUES, ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.047772-0 GEORGINA MAURITY DOS SANTOS (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.047836-0 IRANY DE ALMEIDA WERNECK (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.047942-0 ALMIR DE ARAUJO LEMOS (Adv. GILZA GASPAR, VANESSA GASPAR MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.048246-6 LUIZ FAGUNDES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.048608-3 MARTA REGINA LEANDRO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.049158-3 ROSALINA RAMIRO LOPES (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.049506-0 ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.049508-4 EDISIO FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.049512-6 ADERITO DE JESUS RODRIGUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.049514-0 MARIO ALVES PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.049542-4 NADYR ROZENBERG (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.049546-1 ANTONIO VIEIRA BORGES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.049569-2 MARGARETE HOFFERT GUANABARA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.049722-6 AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. LUCIO CECILIANO WALLIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.049874-7 WANIA MARIA DESTRI ALVES (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.049884-0 MARILZA VIEIRA MARTINS GOMES (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.049897-8 SEBASTIANA DA SILVA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.049934-0 MARIA DA PENHA TAVARES (Adv. ELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.049942-9 JOCIMAR HONORIO ROSA DE SOUZA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.050014-6 NELSON GONCALVES DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.050079-1 JORGE ABEL (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.050088-2 ANITA LIMA ALVES PORTELA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.050090-0 ZULMIRA DA ASSUMÇÃO CARVALHO (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.050183-7 SERGIO DA SILVEIRA MENDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.050189-8 IARA SA BORGES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.050202-7 MURILO ACATAUASSU TOCANTINS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.050219-2 NAIR PEREIRA DA SILVA REP/KATIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.050238-6 MARIA FRANCISCA LIMA CARVALHO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.050287-8 ALDO MAESTRELLI (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.050311-1 HUMBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.050366-4 ANITA JOSE DE ALMEIDA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ANITA JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do réu a proceder a revisão do seu benefício previdenciário, alegando que os reajustes nos períodos constantes em sua exordial deveriam ser realizados com base na variação integral do INPC, bem como pelo IGP-DI, pagando-lhe as diferenças apuradas até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nNa verdade, pretende a parte autora alterar os critérios de reajuste de benefício previdenciário fixados em lei, para que sejam adotados outros critérios que lhe sejam mais vantajosos.\r\n\r\nO artigo 201, § 4º da C.F./88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, antes prevista no §2o, assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, segundo os critérios definidos em lei. \r\n\r\nA partir da edição da Lei n. 8213/91, ocorreu a desvinculação do índice de reajuste concedido ao salário mínimo, determinando, em seu artigo 41, inciso II, que os reajustes previdenciários seriam feitos de acordo com a variação do INPC.\r\n\r\nAludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei 8.542, de 23/12/92 que estabeleceu que os benefícios deveriam ser reajustados pela variação do IRSM. \r\n\r\nCom a edição da Medida Provisória 340/93, de 31/07/93, convertida na Lei nº 8.700/93, foram alterados os critérios de reajuste, que passaram a ser realizados pela variação do IRSM do quadrimestre anterior. Este comando perdurou até que a correção passou a ser feita de acordo com o Fator de Atualização Salarial (FAZ), índice criado pela Lei nº 8.542/92 ,art. 3º e aplicado, também, no reajuste do salário mínimo. \r\n\r\nA Medida Provisória 434, de 27/02/94, posteriormente convertida na Lei nº 8880, de 27.05.94, previu a Unidade Real de Valor (URV) como critério para conversão dos benefícios previdenciários, tendo a Portaria MPS 929, de 02.03.94, aprovado os novos valores dos benefícios expressos em URV.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que não houve perda do valor real dos benefícios previdenciários, em decorrência da conversão determinada pela MP 434/94, depois convertida na Lei 8880/94, conforme julgamentos dos REsp 246544/RS e 241735/SC. \r\n\r\nA Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º). \r\n\r\nO artigo 7º da Lei nº. 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº. 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, prescreveu que os benefícios mantidos pela Previdência Social seriam reajustados em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.\r\n\r\nOs artigos 12 e 15 da Lei nº. 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação do índice de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) aos benefícios previdenciários, em 1º de junho de 1997, e de 4, 81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), em 1º de junho de 1998, respectivamente, tendo os artigos 14 e 16 previsto que os benefícios que, nas duas datas, tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, terão os respectivos aumentos descontados quando da aplicação dos artigos 12 e 15.\r\n\r\nO § 2o. do art. 4o da Lei nº. 9.971/2000 prescreveu que os benefícios seriam reajustados, em 1º de junho de 1999, pelo percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), sendo que os benefícios que tivessem sofrido aumento devido à elevação do salário mínimo, teriam o referido aumento descontado quando da aplicação do referido percentual.\r\n\r\nA Medida Provisória nº. 2.060/2000, reeditada sucessivamente, até a Medida Provisória nº. 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 1º, previu que os benefícios previdenciários seriam reajustados em 1º de junho de 2000, pelo percentual de 5, 81 % (cinco vírgula oitenta e um por cento).\r\n\r\nEm seu artigo 4o, alterou o artigo 41 da Lei nº. 8.213/91, que passou a dispor:\r\n\r\n''Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - preservação do valor real do benefício; \r\n\r\n... \r\n\r\nIII - atualização anual; \r\n\r\nIV- variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.826, de 31 de maio de 2001, dando efetividade à supracitada norma legal, estabeleceu o índice de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento) para o reajuste anual, em 1º de junho de 2001, aplicável aos benefícios concedidos até junho de 2000, fixando outros percentuais para os benefícios com início nos meses seguintes até maio de 2001.\r\n\r\nPosteriormente, a Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525, de 29 de maio de 2002, editada no uso das atribuições previstas no artigo 87, inciso II, da C.F./88, com amparo no Decreto n. 4249/2002, prescreveu, em seu artigo 1º, que os benefícios com início até junho de 2001, seriam reajustados, em 1º de junho de 2002, em 9,20% (nove vírgula vinte por cento), fixando outros percentuais para os benefícios com início em data posterior a 30/06/2001.\r\n\r\nNos anos seguintes foram editadas as Portarias Ministeriais nº.727 de 30 de maio de 2003; nº.479 de 07 de maio de 2004 e nº.822 de 11 de maio de 2005, amparadas respectivamente nos Decretos nº.4.709 de 29 de maio de 2003, nº.5.061 de 30 de abril de 2004 e nº.5.443 de 9 de maio de 2005, as quais prescreveram os períodos e os índices a serem aplicados aos benefícios previdenciários nos anos de 2003, 2004 e 2005 respectivamente.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS vem aplicando aos benefícios o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo a parte autora, direito à revisão, uma vez que não comprovou que os índices efetivamente aplicados pelo INSS foram divergentes dos previstos em lei.\r\n\r\nPor derradeiro, faço remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 1 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, pacificando a adequação das disposições normativas insculpidas no artigo 20, incisos I e II da Lei nº 8.880/94 ao ordenamento jurídico pátrio, não existindo, neste aspecto, quaisquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a serem sanadas judicialmente.\r\n\r\nNo que tange a aplicação do IGP_DI melhor sorte não assiste a parte autora. Senão Vejamos.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, no julgamento do RE nº. 376.846-SC, reiterando sua jurisprudência anterior sobre a matéria, decidiu, por esmagadora maioria, no sentido do descabimento da substituição pelo IGP-DI dos índices previstos nas leis e regulamentos mencionados anteriormente, nos períodos apontados na inicial, o que levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais a cancelar, na Sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a sua Súmula nº. 03, que fundamentava a pretensão da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.050369-0 CACILDA MARTINS DOS SANTOS (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.050394-9 HUGO FERREIRA ROCHA (Adv. ANDREA SALLES MUNIZ, DANTE ALLEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.050489-9 MADALENA EMILIA NUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.050532-6 IONE FONSECA DONELATE (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.050568-5 FARID NICOLA KHOURY (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.050586-7 EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.050592-2 ALZIRA CRIVELLA SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.050600-8 JORGE KEBASS SALOMAO (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.050727-0 MARIA ROSA FARIA FRONTAROLLI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.050832-7 DURVAL DE ALMEIDA FRAGA (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.052033-9 ANTONIO LETA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.052153-8 JOSÉ VICTOR DA COSTA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.052207-5 CELIA RODRIGUES DE JESUS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.052249-0 FERNANDO DOS SANTOS BODAS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n100 - 2006.51.51.004996-5 WANDA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): WANDA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 73 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 100\r\n\r\nId: 69098"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "67661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-2\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001275\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004448-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA DAS CHAGAS DAMASCENO LISBOA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso V; artigo 37, caput e inciso X.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, inciso V, não houve prequestionamento no recurso de embargos de declaração interposto, que abordou tão-somente o dispositivo do art. 37, caput, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade à disposição do artigo 37, inciso X, há na decisão proferida apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102, especificamente no que tange à alegada contrariedade às normas do artigo 37, caput e inciso X, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074654-4/01 SEBASTIAO ALVES DA COSTA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Recolhidas as custas e pago o porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nHá na decisão proferida apreciação da matéria do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 67661"
                            ],
                            "67662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 6\r\n\r\nCHRISTINNE GRANGE NEVES-4\r\n\r\nHERCULES BROMANA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-8\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-7, 8, 9\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-1\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-4\r\n\r\nRITA B. COSTA-5\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1, 3\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-2\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001276\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.024423-2/01 LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Tendo em vista a decisão de fl. 93, intime-se a parte agravante (União Federal) a apresentar cópia das peças necessárias à formação do instrumento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFornecidas as cópias, desentranhem-se as peças de fls. 77/88 e remetam-se, juntamente com as cópias fornecidas, ao Setor de Distribuição, certificando-se o cumprimento da presente determinação nos autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.041681-0/01 JOSE IZEQUIAS DE LIMA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o exposto pela parte autora na petição de fl. 107, remetam-se os autos ao E. STF com nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.081988-5/01 LOURDES REGINA JOORIS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001582-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x JORGE MACHADO DE ARAUJO (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES). . Intime-se a parte autora a apresentar o Termo de Renúncia por ela firmado ou providenciar procuração que confira poderes específicos e expressos ao seu procurador para renunciar a direito, tendo em vista que seu patrono possui apenas poderes gerais de representação.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.004623-0/01 JORGE GANGEMI SALGADO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão de fl. 84, intime-se a parte agravante a apresentar cópia das peças necessárias à formação do instrumento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFornecidas as cópias, desentranhem-se as peças de fls. 70/79 e remetam-se, juntamente com as cópias fornecidas, ao Setor de Distribuição, certificando-se o cumprimento da presente determinação nos autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.000554-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISA DE FREITAS VIEIRA (Adv. HERCULES BROMANA). . Intime-se a parte autora a apresentar o Termo de Renúncia por ela firmado ou providenciar procuração que confira poderes específicos e expressos ao seu procurador para renunciar a direito, tendo em vista que seu patrono possui apenas poderes gerais de representação.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.044485-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA LUCIA DOS PRAZERES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma Recursal.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApesar da indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122216-2/01 YARA DA COSTA ROSA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nContudo, não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que simplesmente negou seguimento a recurso de sentença cível, com base em fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nAlém do que, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional que alega a recorrente ter sido contrariada pela decisão recorrida, ou seja, o princípio da isonomia, ressentido-se o recurso extraordinário da ausência da prequestionamento exigível. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126448-0/01 MANOELINA PERRUT SEABRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea b, em que fundada a interposição do recurso. \r\n\r\nContudo, o permissivo do artigo 102, inciso III, alínea b, da Carta, não se aplica à hipótese dos autos, em que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal na decisão proferida. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nAlém do que, o fundamento preponderante da decisão, ao contrário do alegado, recai sobre a ausência de prova.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 67662"
                            ],
                            "67663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-21\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-6, 7\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-16, 17, 18\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-19, 20\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PETTINE MONTEIRO-22\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DOS SANTOS-6\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-14, 15\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001277\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072333-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOILSON SARDINHA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012876-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE VALERIO DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013966-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.016981-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR DA SILVA ALMADA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.518050-1/01 LINDALVA MARIA RAMALHO AFONSO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.016050-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON SANTOS LOPES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.017375-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO MARCIO POURROY (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.020197-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAIR GOMES SALDANHA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061493-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079249-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELA ROCHA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079381-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERON BOTELHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109226-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA GISELE DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129547-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANI CRISTIANE VIDAL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.001665-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO EYER MORAES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.005712-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ULISSES LANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.55.001880-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CESAR HOMERO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.001882-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MANOEL MACHADO DA SILVA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.001884-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORNEIDA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015109-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO SERGIO SANT'ANNA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015200-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEMIR DA FONSECA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015448-7/01 CRISTIANE DALONI RODRIGUES ROSA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000217-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO SERRA DE PAULA (Adv. MARCOS ANTONIO PETTINE MONTEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 67663"
                            ],
                            "67664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001278\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011521-4/01 MANOEL PEREIRA NOVO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por tais razões, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011815-0/01 FAUSTO DUTTON (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por tais razões, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012236-0/01 CECILIA DE ARAUJO COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por tais razões, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 67664"
                            ],
                            "67665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nJAQUELINE DE ABREU PEREIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001279\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001974-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEDERVAL SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002029-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUDIFAX RUI MONTEIRO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002258-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CRISTINA CHAGAS GUIMARAES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004042-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON CLEBER ANDRADE RIBEIRO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.023220-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTINEI PAULO BERBET (Adv. JAQUELINE DE ABREU PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 67665"
                            ],
                            "67667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-3\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-2\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA PINHEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001280\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001142-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELMO NEVES DO AMARAL (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001184-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA DE SOUZA SILVA SANTOS (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.003736-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYR MUNIZ RIBEIRO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 67667"
                            ],
                            "68189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-1\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001281\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123824-8/01 VALERIA MARIA GOMES SANTIAGO DE FALCO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Recolhidas as custas e pago o porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Carta.\r\n\r\nHá na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as normas do artigo 37, inciso X e parágrafo 6º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011530-5/01 MIRIAN NAZARETH DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 34/39 em face de decisão monocrática, com o referendo do colegiado, publicada no D.O. E.R.J. do dia 29/08/2006 (fl. 27).\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal, para a parte recorrente, teve seu termo final em 13/09/2006.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 02/10/2006, conforme protocolo visível à fl. 34, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nNote-se, que a interposição de agravo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso, hipóteses cabíveis somente para a oposição de embargos de declaração.\r\n\r\nAinda que fosse considerado tempestivo, o recurso extraordinário não passaria pelo crivo da admissibilidade, pois não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso de sentença cível por intempestividade. Não há na hipótese matéria constitucional abordada na decisão de fl. 26. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011566-4/01 IVO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea b, em que fundada a interposição do recurso. \r\n\r\nO permissivo da alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta não se aplica à hipótese dos autos, em que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal na decisão proferida. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011762-4/01 LILIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de agravo recebido como recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida monocraticamente.\r\n\r\nO recurso extraordinário é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a decisão recorrida foi publicada no D.O. E.R.J. do dia 07/08/2005 (fl. 27). Quando já decorridos 6 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a decisão de embargos sido publicada no D.O.E.R.J do dia 01/09/2006 (fl. 39), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 12/09/2006. Interposto o recurso somente em 18/09/2005, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que fosse considerado tempestivo, o recurso não passaria pelo crivo da admissibilidade, pois não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso de sentença cível por intempestividade. Não há na hipótese matéria constitucional abordada na decisão de fl. 26.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011789-2/01 BENEDICTA DOS SANTOS NEVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 34/39 em face de decisão monocrática, com o referendo do colegiado, publicada no D.O. E.R.J. do dia 23/08/2006 (fl. 27).\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal, para a parte recorrente, teve seu termo final em 07/09/2006 (feriado), postergando-se o prazo para o primeiro dia útil subseqüente, dia 08/09/2006.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 02/10/2006, conforme protocolo visível à fl. 34, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nNote-se, que a interposição de agravo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso, hipóteses cabíveis somente para a oposição de embargos de declaração.\r\n\r\nAinda que fosse considerado tempestivo, o recurso extraordinário não passaria pelo crivo da admissibilidade, pois não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso de sentença cível por intempestividade. Não há na hipótese matéria constitucional abordada na decisão de fl. 26. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012243-7/01 SUELLY JUSTINIANI KRETZMAN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 34/39 em face de decisão monocrática, com o referendo do colegiado, publicada no D.O. E.R.J. do dia 23/08/2006 (fl. 27).\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal, para a parte recorrente, teve seu termo final em 07/09/2006 (feriado), postergando-se o prazo para o primeiro dia útil subseqüente, dia 08/09/2006.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 02/10/2006, conforme protocolo visível à fl. 34, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nNote-se, que a interposição de agravo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso, hipóteses cabíveis somente para a oposição de embargos de declaração.\r\n\r\nAinda que fosse considerado tempestivo, o recurso extraordinário não passaria pelo crivo da admissibilidade, pois não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso de sentença cível por intempestividade. Não há na hipótese matéria constitucional abordada na decisão de fl. 26. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 68189"
                            ],
                            "68190": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-3\r\n\r\nANDREA CORREA FERNANDES-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-12\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-10\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-16, 18\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-6\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARIANA CRUZ TAVARES-14\r\n\r\nNATALIE VILLAR ALMEIDA-8\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-15\r\n\r\nRENATO RABE-5\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001282\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083810-7/01 GENIR DA COSTA MUNIZ (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicado o dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: o artigo 226, §3º da Carta.\r\n\r\nO fundamento preponderante da decisão, ao contrário do alegado, recai sobre a ausência de prova.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015499-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JORGE FERREIRA FARIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.001113-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STELLA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.003543-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NATALIA RAIANE LEMOS GARCIA REP/POR ANA MARIA LEMOS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.015101-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROSINERY VERNEK DA COSTA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.008072-4/01 OSCAR ALVES (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada anulou a sentença, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092730-7/01 ANTONIO GUEDES DOS SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099547-7/01 LEA MARIA PEREIRA CARDOSO (Adv. NATALIE VILLAR ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, bem como dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, inciso XXXVI, artigo 201, inciso V e §§ 2º e 3º, da Carta.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados, nem mesmo examina a controvérsia à luz de suas disposições, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAlém do que, ainda que houvesse questão constitucional a ser apreciada, subsistiria a decisão impugnada pelo fundamento fático de que o mês de fevereiro de 1994 não integra o interregno sobre que incide a atualização monetária dos salários-de-contribuição computados no cálculo do benefício da parte autora, não sendo o exame de prova de fatos pertinente ao recurso extraordinário, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103578-7/01 OSVALDO PINTO MENDES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: o artigo 5º, XXXVI, da Carta\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, XXXVI, não tendo sido oposto recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAinda que superada a ausência de prequestionamento, subsistiria a inadmissiblidade do recurso, tendo em vista que a matéria objeto do acórdão recorrido já se encontra pacificada na jurisprudência do E. STF. A respeito ressalta-se o RE 285267/PB, cujo julgamento realizou-se em 28/11/2000, contrariamente à pretensão do recorrente. \r\n\r\nDestarte, já tendo sido a matéria apreciada pelo E. STF e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109767-7/01 JOSÉ MIRANDA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: o artigo 5º, inciso XXXVI e LV, da Carta\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as supracitadas normas. Assim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAlém do que, já tendo sido a matéria apreciada pelo E. STF (constitucionalidade dos índices de reajuste do beneficio previdenciário ado tados pelo INSS) e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115363-2/01 SILVIA REGINA RAMOS GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115672-4/01 MARIA CAROLINA SICILIANO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade e alegada pela parte recorrente, quais sejam: os artigos 194, inciso IV e 201, § 4, da Carta.\r\n\r\nTendo em vista já ter sido a matéria apreciada pelo E. STF (constitucionalidade dos índices de reajuste do beneficio previdenciário adotados pelo INSS) e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.002285-4/01 PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.65.000893-1/01 LEONARDO MATURANO TAVARES (Adv. MARIANA CRUZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do estado do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea b, em que fundada a interposição do recurso. \r\n\r\nO permissivo da alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta não se aplica à hipótese dos autos, em que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal na decisão proferida. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005498-5/01 EDNA MARIZ DA SILVA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021188-4/01 JOAO MARIA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiaria da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigos 5º e 194, inciso IV, da Carta.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados, nem mesmo examina a controvérsia à luz de suas disposições, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026394-0/01 JULIO JOSE FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade e alegada pela parte recorrente, quais sejam: os artigos 194, § único e inciso IV e 201, § 4, da Carta.\r\n\r\nTendo em vista já ter sido a matéria apreciada pelo E. STF (constitucionalidade dos índices de reajuste do beneficio previdenciário adotados pelo INSS) e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029190-9/01 CARLOS DOS PASSOS MARQUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiaria da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigos 5º e 194, inciso IV, da Carta.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados, nem mesmo examina a controvérsia à luz de suas disposições, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 68190"
                            ],
                            "68191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 3, 5, 7, 9\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 13, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 6, 8\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001283\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042200-3/01 IDALINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.042406-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PEREIRA GRILO (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061666-1/01 EUNICE MACEDO DE FARIA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061674-0/01 IDELIR DE SOUZA PORTUGAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088151-4/01 MARIA AUXILIADORA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088541-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091834-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SANDRA JUSTE GUERRA FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Trata-se de dois recursos extraordinários, o primeiro às fls. 48/60 e o segundo às fls. 81/95, em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão monocrática proferida por Relator e referendada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, decidido monocraticamente, também com o referendo da Turma. \r\n\r\nEvidentemente equivocada a interposição do recurso extraordinário (fls.81/95) pelo INSS, inadmito-o em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário de fls. 48/60.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, incisos XXXVI e XL e do artigo 195, § 5º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 81/95 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 48/60.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102601-4/01 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103902-1/01 NOELIA SOUZA BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123740-2/01 MARIA SANT'ANA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017735-9/01 SUELI MELLO DE MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021094-6/01 MARIA DE JESUS MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021359-5/01 MARIA HELENA ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023096-9/01 SONIA AZEVEDO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 68191"
                            ],
                            "68192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001284\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128924-4/01 MAURICEA FERREIRA DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 68192"
                            ],
                            "68193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-2\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001285\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004286-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARTINS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007581-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUXILIADORA DE MEDEIROS BRITO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Evidentemente equivocada a interposição de novo recurso extraordinário pelo INSS, quando da ciência da decisão de fl. 57. Inadmito-o em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nCertifique-se nos autos a data em que foi realizada a intimação da parte recorrente da decisão de fl. 35. Após, remetam-se os autos ao E.STF, tendo em vista ter sido antes admitido o recurso extraordinário de fls. 37/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007920-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Evidentemente equivocada a interposição de novo recurso extraordinário pelo INSS, quando da ciência da decisão de fl. 76. Inadmito-o em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nCertifique-se nos autos a data em que foi realizada a intimação da parte recorrente da decisão de fl. 56. Após, remetam-se os autos ao E.STF, tendo em vista ter sido antes admitido o recurso extraordinário de fls. 58/72.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000078-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELCA DA SILVA CARVALHO (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Evidentemente equivocada a interposição de novo recurso extraordinário pelo INSS, quando da ciência da decisão de fl. 76. Inadmito-o em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nCertifique-se nos autos a data em que foi realizada a intimação da parte recorrente da decisão de fl. 54. Após, remetam-se os autos ao E.STF, tendo em vista ter sido antes admitido o recurso extraordinário de fls. 56/68.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 68193"
                            ],
                            "68194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 6\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-5\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-4\r\n\r\nGLAUDINEA SOARES DE JESUS-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-2\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-9\r\n\r\nMAISA FEU MESQUITA-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-1\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001286\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002348-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. PATRICIA RITO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela União Federal às fls. 151/155 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 147/150.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ DE ABREU (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Tendo em vista a petição de fl. 142 e o Substabelecimento de fl. 143, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para alterar o nome do patrono da parte autora, conforme requerido. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003950-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicado o dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja: o artigo 5º, caput\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, caput, da Carta, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000884-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DEUZA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.001304-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Trata-se de dois recursos extraordinários, o primeiro às fls. 46/60 e o segundo às fls. 64/78, em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEvidentemente equivocada a interposição do recurso extraordinário (fls.64/78) pelo INSS, inadmito-o em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário de fls. 46/60.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicado o dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, inciso XXXVI.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5°, inciso XXXVI.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 64/78 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 46/60.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.004725-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FIDERCINA BERTULANI DE MIRANDA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA MONTEIRO CARDOSO (Adv. GLAUDINEA SOARES DE JESUS, MAISA FEU MESQUITA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nVerifica-se, de plano, que o recurso extraordinário versa sobre matéria diversa daquela que foi objeto de decisão nos autos. A causa e a decisão impugnada versam sobre a revisão do coeficiente de cálculo de aposentadoria por invalidez, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95, enquanto que o recurso extraordinário se refere à revisão do coeficiente de cálculo de pensão por morte, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nNão há, inclusive, na decisão impugnada sucumbência que justifique a interposição do recurso extraordinário por parte do INSS, tendo em vista que o pedido inicial foi julgado improcedente.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000042-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA OLIVEIRA COUTINHO (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Evidentemente equivocada a interposição de novo recurso extraordinário pelo INSS, quando da ciência da decisão de fl. 71. Inadmito-o em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E.STF, tendo em vista ter sido antes admitido o recurso extraordinário de fls. 48/62.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001176-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMERIDA CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Trata-se de dois recursos extraordinários, o primeiro às fls. 49/63 e o segundo às fls. 66/79, em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão monocrática proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma Recursal.\r\n\r\nEvidentemente equivocada a interposição do recurso extraordinário (fls.66/79) pelo INSS, inadmito-o em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário de fls. 49/63.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, incisos XXXVI e XL e do artigo 195 § 5º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 66/79 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 49/63.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 68194"
                            ],
                            "68195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001287\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007139-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIO DA SILVA MENDES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 68195"
                            ],
                            "68196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nRITA B. COSTA-1\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001288\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001379-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EUZEBIO DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator e referendada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA interposição tem fundamento exclusivamente na norma do § 1.º do art. 102 da Constituição da República que institui a argüição de descumprimento de preceito fundamental que na forma da lei, será proposta perante o STF, mediante petição inicial e restrita aos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom efeito, ao dispor sobre o processo e julgamento da argüição e descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1.º do artigo 102 da Constituição, a Lei n.º 9.882/99 não prevê que a argüição em questão se dê pela via do recurso extraordinário. \r\n\r\nQuebra Assim, ante a manifesta inadequação da via eleita e da ausência de legitimidade do recorrente para a argüição, resta patente a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002676-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAVEA DA SILVA SOBRAL (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004290-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BRITO SOARES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 68196"
                            ],
                            "68208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1, 2, 4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001289\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILSON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001324-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA SANTANA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004280-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO FULY DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOARES INACIO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 68208"
                            ],
                            "68209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-1, 3\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001290\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005443-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARGENTINA DOS PRAZERES DAVID (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROSALINA GOMES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BENTO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 68209"
                            ],
                            "68210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-2\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001291\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003830-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA APPARECIDA SANTORIO VICENTE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IRENE BISHI DA COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA DOS SANTOS LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 68210"
                            ],
                            "68211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001292\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003089-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARYCEA BARBOSA GONCALVES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator e referendada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL, artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, inciso XL e do artigo 195, § 5º.\r\n\r\nApesar de a decisão recorrida ter afirmado que a parte autora faz jus à elevação do coeficiente para 100% sem que haja, contudo, diferenças a serem apuradas em razão de a renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor ser inferior ao salário mínimo, persiste o interesse de recorrer do INSS, haja vista a condenação em obrigação de fazer, qual seja, majorar o coeficiente de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004315-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA DA SILVA NEVES. . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator e referendada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL, artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, inciso XL e do artigo 195, § 5º.\r\n\r\nApesar de a decisão recorrida ter afirmado que a parte autora faz jus à elevação do coeficiente para 100% sem que haja, contudo, diferenças a serem apuradas em razão de a renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor ser inferior ao salário mínimo, persiste o interesse de recorrer do INSS, haja vista a condenação em obrigação de fazer, qual seja, majorar o coeficiente de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CILEA SANTOS DE LIMA. . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator e referendada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL, artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, inciso XL e do artigo 195, § 5º.\r\n\r\nApesar de a decisão recorrida ter afirmado que a parte autora faz jus à elevação do coeficiente para 100% sem que haja, contudo, diferenças a serem apuradas em razão de a renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor ser inferior ao salário mínimo, persiste o interesse de recorrer do INSS, haja vista a condenação em obrigação de fazer, qual seja, majorar o coeficiente de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 68211"
                            ],
                            "68212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIZABETE LEITE-3\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nRENATO RABE-1, 3\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-2\r\n\r\nROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001293\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075676-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RICARDO VIANNA (Adv. ROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente recolheu as custas e pagou o porte de remessa e retorno.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada anulou a sentença e os atos processuais praticados desde a citação, determinando a inclusão dos litisconsortes passivos necessários na relação processual. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.022360-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE NERI DOS ANJOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada anulou a sentença e os atos processuais praticados desde a citação, determinando a inclusão dos litisconsortes passivos necessários na relação processual. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nAlém do que, o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.017434-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LENI PONTES (Adv. ELIZABETE LEITE). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. Houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, bem como do dispositivo constitucional cuja contrariedade pela decisão impugnada é alegada pela parte recorrente (artigo 203, V, da Constituição da República).\r\n\r\nAo contrário do alegado, ainda que houvesse ofensa ao texto constitucional, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que a referida ofensa seria indireta. Ademais, este tem sido o entendimento de alguns dos Ministros do E. STF, conforme explicitado nos arestos a seguir transcritos:\r\n\r\n“1. Benefício assistencial (CF, art. 203, V): recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que aplicou a legislação infraconstitucional pertinente (L. 8.742/93): ofensa reflexa ou indireta de dispositivo constitucional que não enseja o extraordinário; inocorrência, (...)” (AI- AgR 79357/MS, Min. Sepúlveda Pertence, em 21/09/2004, 1ª T, \r\n\r\nDJ. 08/10/2004, vot. Unân, Pg 00004)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-AgR 558154/PR, Rel Min. Eros Grau, DJ 07/04/2006, pg 00024)\r\n\r\nNo mesmo sentido, ver ainda RE nº 148.512, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 02/08/1996; AI nº 157.906-AgR, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 9/12/1994 e AI nº 145.680-AgR, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 30/04/1993. \r\n\r\nPor outro lado, a controvérsia foi decidida preponderantemente sobre a prova produzida acerca dos fatos constitutivos do direito sustentado. O reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 68212"
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                            "68213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001294\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011804-5/01 HILSON CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. \r\n\r\nA parte recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça quando do ajuizamento da ação, anexando naquela oportunidade, à fl. 10, declaração de hipossuficiência, sem que seu pedido tivesse sido apreciado na 1ª instância. Requereu novamente o benefício quando da interposição do recurso inominado, sem que a Turma Recursal houvesse apreciado seu pedido, tendo havido, inclusive, condenação ao pagamento de verba honorária. Caberia à parte recorrente opor embargos de declaração a fim de suprir a omissão acerca da análise do benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nContudo, tendo em vista que a recorrente reiterou o pedido de gratuidade somente em sede de recurso extraordinário, sem que tenha oposto embargos declaratórios, deve ser inadmitido o recurso extraordinário, posto que deserto. Afinal, o deferimento da gratuidade de justiça só se aplica a atos posteriores. Confira-se sobre a matéria o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ [...]\r\n\r\nII. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. \r\n\r\n[...]” (RESP 556081, 4ª T,Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 14/12/2004, DJ. 28/03/2005, p. 264 RDDP VOL .: 00026 p.201)\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 68213"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-6\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nERICK AUGUSTO-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-5\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3, 4\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI-6\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000091-2/01 CATARINA DA COSTA ALVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso interposto de decisão que julgou procedente o pleito autoral. \r\n\r\nA parte autora teve ciência da sentença em 2/03/2006 (fls.63), mas somente protocolizou recurso no dia 17/03/2006 (fls. 64), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 3º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.001888-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELZA LINTOMEN DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 90/101 pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.001833-4/01 CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Deixo de receber o recurso de fls. 105/109 como embargos de declaração, eis que a decisão atacada já havia transitado em julgado no momento de sua interposição. Certificado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018434-0/01 FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o valor apurado nas parcelas vencidas até a data do ajuizamento ultrapassou o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procuração com poderes especiais, sob pena de incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018877-1/01 IVETE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a cópia do contracheque acostada às fls. 9 infirma a alegação de hipossuficiência.\r\n\r\nNo prazo de 48 horas, sob pena de deserção, comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.000172-6/01 MANOEL MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nO recorrente, intimado da decisão no dia 15/05/2006 (fls. 12 v.), somente protocolizou recurso no dia 01/06/2006 (fls. 13), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nRessalte-se que, mesmo tendo ocorrido vista dos autos pelo autor, em 30/05/2006 (fls. 12 v.), tal fato não obsta o decurso de prazo, tendo em vista que a parte autora possuía advogado regularmente constituído, hipótese em que a intimação se dá através da publicação.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 67506"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004161-4/02 LUIZ MORENO REZENDE (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Defiro ao impetrante o derradeiro prazo de cinco dias para cumprimento do disposto na parte final do caput do art. 6.º da Lei 1533/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 67507"
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                            "67508": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO-6\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-3\r\n\r\nHUGO NAGIME BARROS LOBO-6\r\n\r\nMARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-3\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\ndecisões e despachos para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002358-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SEBASTIANA CIPRIANO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º parágrafo segundo da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074344-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA MATHIAS DOMINGUEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º parágrafo segundo da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.60.003737-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALESSANDRA BRAGA BRASIL (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . (...)Por tudo isso, nego efeitos suspensivos à presente medida de urgência, mantendo inalterada, por enquanto, a decisão recorrida.Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se a recorrida para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.Oficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n4 - 2003.51.51.086701-6/01 NEIDE FERREIRA ELIAS (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO. . DESPACHO\r\n\r\nRejeitado o recurso especial (fls. 125), dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.022738-3/01 MARIA JOSE (Adv. MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA) x JUIZ FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n(...)Assim, indefiro a liminar.Intime-se o impetrante.Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (Lei nº 4.348/64, art. 1º).Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098029-2/01 MARIUCHE NASCIMENTO (Adv. BRUNA NASCIMENTO, HUGO NAGIME BARROS LOBO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que, em sede de ação sob o rito dos juizados especiais federais, rejeitou, em fase de execução, alegação de incorreção nos cálculos oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (Lei nº 4.348/64, art. 1º).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para manifestação (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 67508"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-33\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-30\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2, 26, 3, 38, 4, 45, 47, 48, 49\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-45, 53\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-1, 26, 3, 4, 47\r\n\r\nANDRE DE VASCONCELOS DIAS-36, 43, 44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-34, 37\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-2, 26, 38, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nDANIEL DE ALCANTARA PRAZERES-34, 37\r\n\r\nDENISE MARIA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-53\r\n\r\nDOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA-53\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-35\r\n\r\nEDUARDO BIRKMAN-53\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-51\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-38, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-35\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES DE SOUSA-35\r\n\r\nFABIO MARQUES ARAGAO-35\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-16, 17\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-26, 3, 4\r\n\r\nFLAVIO GALDINO-34\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-35\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-38, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-34, 37\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DIAS-35\r\n\r\nHELIO RICARDO XAVIER FERREIRA-34\r\n\r\nISAC JOAQUIM MARIANO-36\r\n\r\nISAYAS PEREIRA MAIA-10, 22, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO DOMINGOS MOREIRA-28\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-46\r\n\r\nJOAO TEIXEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-33\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-1, 2, 47\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-45\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-46, 47, 48, 49\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-31\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-14, 15\r\n\r\nLEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO-35\r\n\r\nLEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO-53\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO DE BRITO-42\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-28\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1, 2, 47\r\n\r\nMARCELINO NEVES-31, 32\r\n\r\nMARCELO A. F. TOLEDO-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-29\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-35\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-52\r\n\r\nNELSON SA GOMES RAMALHO-35\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-35\r\n\r\nOSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO-53\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-18, 19\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-51, 52\r\n\r\nRAUL MARCOS KUSDRA-33\r\n\r\nREJANE WESP KELLER-35\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-51\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-33, 52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 27, 31, 39, 40, 41, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-13, 20, 23, 24, 25\r\n\r\nVERONICA DE ANDRADE FERREIRA-27\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-11, 12, 50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0800332-1 MARIA GILDETE REZENDE DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA, JOAO TEIXEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000214-1 MARIA CANDIDA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 260/298 - Dê-se vista à parte Autora acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível; devendo ainda, se for este o caso, promover a necessária execução do julgado, no moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n3 - 2001.51.11.000108-6 HELENA FERREIRA DIAS PONCIANO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2006 FOLHA 31/33 . \r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, proposta por HELENA FERREIRA DIAS PONCIANO, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença. Como causa de pedir alega a parte autora, em síntese, que foi beneficiária de auxílio-doença por um certo período. Todavia, ao ser submetida a perícia o expert da Autarquia-Ré entendeu que a autora havia recuperado a capacidade laborativa. Inconformada ajuizou a presente ação. \r\n\r\nProcuração na fl.05, declaração de pobreza na fl. 06 e documentos às fls. 07/24.\r\n\r\nRequereu a concessão dos benefícios da Assistência Jurídica Gratuita o que foi deferido na fl. 25.\r\n\r\nEm contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social alega preliminarmente inépcia da inicial, carência de ação por falta de interesse processual pugnando pela extinção do processo nos termos do art.267 do CPC. No mérito pugna pela improcedência do pedido (fls.28/32). \r\n\r\nRéplica às fls. 35/39.\r\n\r\nLaudo pericial juntado na fl.125 Vista às partes determinada na fl. 126, manifestação da Ré na fl. 130 e manifestação da parte autora às fls. 135/136. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDAS PRELIMINARES \r\n\r\n1) Inépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial encontra-se perfeitamente apta a ensejar o despacho liminar positivo, eis que satisfaz os requisitos do art. 282 do CPC e veicula de forma clara o pedido autoral, razão pela qual, rejeito a preliminar formal de inépcia da inicial. \r\n\r\n2) Falta de Interesse Processual \r\n\r\nRejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, já que a pretensão revela-se útil e necessária para a obtenção do pleiteado, descabendo exigir o prévio requerimento na esfera administrativa para o ajuizamento da ação no Poder Judiciário (art.5º, XXXV, da CF/88). Outrossim, havendo pretensão resistida há interesse no ingresso da presente demanda. \r\n\r\nDa Preliminar de Mérito\r\n\r\nReconheço a prescrição de toda e qualquer prestação devida pelo INSS à parte autora, existente nos 5 anos anteriores à data da propositura da presente ação, com base no art. 103 da Lei 8213/91. Quanto ao fundo de direito, com fulcro na súmula 85 do STJ, a prescrição não alcança o próprio direito reclamado, tão somente as parcelas vencidas que deste direito surjam.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença (itens 1, 2 e 3):\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurada;\r\n\r\n2) Carência;\r\n\r\n3) Invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade; e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência da segurada.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1 e 2) Manutenção da qualidade de segurado e carência:\r\n\r\nA Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, uma vez que o INSS apresentou documentos que comprovam a manutenção da qualidade de segurado, bem como a carência de doze meses para a fruição do benefício. Ademais, tais questões são incontroversas, uma vez que não impugnadas em contestação.\r\n\r\n3) Invalidez provisória (por mais de quinze dias) suscetível de recuperação:\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59, da Lei nº. 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, parágrafo 2o, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (art. 101 e 47, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº. 8.212/91). A aposentadoria por invalidez cobre também a incapacidade, mas é benefício que se destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente de capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral que, no caso do autor, decorreria, segundo atestados e exames médicos juntados a fls 18/24. \r\n\r\nA perícia médica judicial (fls.125) constatou que a requerente não apresenta lesões ou sinais que evidencie sintomas de doença grave ou incapacitante, confirmando os exames realizados pela autarquia no âmbito administrativo.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, além da prova pericial, que fora, portanto, totalmente desfavorável à pretensão deduzida, não produziu a parte autora nenhuma outra capaz de corroborar com as assertivas descritas na inicial.\r\n\r\nAssim, não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, fixo os advocatícios em 10% do valor da causa, que não são exigíveis no momento, face à concessão de gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.11.000292-3 MARINO FARIA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2006 FOLHA 38/40 . \r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, proposta por MARIANO FARIA DE CARVALHO, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença. Como causa de pedir alega a parte autora, em síntese, ser portadora de doença na coluna tendo como sintomas “dor lombar” e, como conseqüência limitação dos movimentos da coluna estando, incapaz para o trabalho. \r\n\r\nProcuração na fl. 05, declaração de pobreza na fl. 06 e documentos às fls. 08/19.\r\n\r\nRequer a concessão dos benefícios da Assistência Jurídica Gratuita o que é deferido na fl.24. \r\n\r\nEm contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social alega preliminarmente inépcia da inicial, carência de ação por falta de interesse processual pugnando pela extinção do processo nos termos do art.267 do CPC. No mérito, sustenta a prescrição do fundo do direito e pugna pela improcedência da ação (fls.27/30).\r\n\r\nRéplica na fl. 32\r\n\r\nLaudo pericial juntado na fl.97. Vista às partes determinada na fl.98, manifestação do INSS na fl.100 e manifestação do autor na fl.102.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDAS PRELIMINARES \r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial encontra-se perfeitamente apta a ensejar o despacho liminar positivo, eis que satisfaz os requisitos do art. 282do CPC e veicula de forma clara o pedido autoral, razão pela qual, rejeito a preliminar formal de inépcia da inicial. \r\n\r\nFalta de Interesse Processual \r\n\r\nRejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, já que a pretensão revela-se útil e necessária ara a obtenção do pleiteado, descabendo exigir o prévio requerimento na esfera administrativa para o ajuizamento da ação no poder judiciário (art.5º, XXXV, da CF/88). Outrossim, havendo pretensão resistida há interesse no ingresso da presente demanda.\r\n\r\nDa Preliminar de Mérito \r\n\r\nReconheço a prescrição de toda e qualquer prestação devida pelo INSS à parte autora, existente nos 5 anos anteriores à data da propositura da presente ação, com base no art. 103 da Lei 8213/91. Quanto ao fundo de direito, com fulcro na súmula 85 do STJ, a prescrição não alcança o próprio direito reclamado, tão somente as parcelas vencidas que deste surjam. \r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença (itens 1, 2 e 3):\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) Carência;\r\n\r\n3) Invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade; e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência da segurada.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1 e 2) Manutenção da qualidade de segurado e carência:\r\n\r\nA Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, uma vez que o INSS apresentou documentos que comprovam a manutenção da qualidade de segurado, bem como a carência de doze meses para a fruição do benefício. Ademais, tais questões são incontroversas, uma vez que não impugnadas em contestação.\r\n\r\n3) Invalidez provisória (por mais de quinze dias) suscetível de recuperação:\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59, da Lei nº. 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, parágrafo 2o, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recupe ração (art. 101 e 47, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº. 8.212/91). A aposentadoria por invalidez cobre também a incapacidade, mas é benefício que se destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente de capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral que, no caso do autor, decorreria, segundo atestados e exames médicos juntados a fls.08/19. \r\n\r\nA perícia médica judicial (fls.97) constatou que o requerente não é portador de doença ortopédica, confirmando os exames realizados pela autarquia no âmbito administrativo.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, além da prova pericial, que fora, portanto, totalmente desfavorável à pretensão deduzida, não produziu o autor nenhuma outra capaz de corroborar com as assertivas descritas na inicial.\r\n\r\nAssim, não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, fixo os advocatícios em 10% do valor da causa, que não são exigíveis no momento face à concessão de gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000016-2 JOAO COSTA SOBRINHO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001417/2006 FOLHA 384/387 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por JOÃO COSTA SOBRINHO em face do INSS, requerendo a revisão de sua renda mensal inicial com a aplicação do limite máximo de 20 salários mínimos, tal como previsto na Lei 6950/81, ao salário de contribuição.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a aquisição dos requisitos necessários para a implementação de sua aposentadoria por invalidez à época da vigência de tal norma, possuindo, desse modo, direito adquirido à incidência do teto de 20 salários mínimos para o cálculo de seu benefício, ao invés do teto de 10 salários mínimos previsto na Lei 7787/90 e efetivamente aplicado.\r\n\r\nRequer, também, a autora, a aplicação sobre sua renda mensal inicial do índice de 39,67% (IRSM) relativo ao mês de fevereiro de 1994 que não teria sido integrado a seu benefício.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08/20, entre esses destacam-se as informações sobre a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor (fl. 20), com data de início do benefício em 18/10/1993.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 21.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alegou a prescrição qüinqüenal e de fundo de direito da pretensão da autora, bem como a regularidade da fixação dos limites mínimo e máximo para os salários de contribuição, uma vez que inexiste qualquer afronta à Constituição Federal. Alegou, também, a improcedência do pleito de revisão do benefício pelo índice de 39,67%, incidente no mês de fevereiro de 1994, em razão da data de início do benefício da demandante.\r\n\r\nManifestação do autor, em réplica, às fls. 33/34.\r\n\r\nÀs fls. 41/42, ofício da APS de Angra dos Reis, em resposta à determinação do Juízo, requerendo novo prazo para cumprimento do comando judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e de fato que não depende da produção de novas provas para a convicção do Juízo, passo ao julgamento da causa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente passo a analisar as questões preliminares aduzidas pela ré.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES DE MÉRITO\r\n\r\nEm se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de eventuais prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a questão preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de quaisquer parcelas anteriores aos 05 anos que precederam a propositura da demanda.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do referido mês, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor, NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fl. 20, trazido pelo próprio autor.\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fl. 20) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 18/10/1993, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar a existência ou não de direito à aplicação do limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei 6950/81. Vejamos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do teto de 20 salários mínimos ao benefício do autor, verifico que a jurisprudência do STJ é rica em precedentes que afastam a pretensão autoral. E isto porque o regime de contraprestação que disciplina a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado não tem caráter contratual, de forma que não há direito à imutabilidade do regime contributivo.\r\n\r\nA orientação pretoriana é pacífica no sentido de ser aplicável, para o cálculo da renda inicial do benefício, a legislação em vigor à época de sua concessão, mesmo que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. A título de exemplo, vejam-se os REsp 396281, REsp 258485, Resp 315940, REsp 554992, REsp 313243, entre outros, todos do STJ. \r\n\r\nConforme consta nos autos, a aposentadoria do autor somente foi concedida no ano de 1993, quando a lei menos benéfica já se encontrava há muito tempo em vigor. Desta forma, é possível concluir-se que a concessão do benefício previdenciário ocorreu já na vigência da Lei 7787/89, que reduziu o limite máximo de salário de contribuição para o cálculo da renda inicial.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em utilização do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6950/81, impondo-se a improcedência dos pleitos iniciais. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão Do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000055-1 DILSON TEIXEIRA SOARES (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 FOLHA 380/383 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por DILSON TEIXEIRA SOARES em face do INSS, requerendo a revisão de sua renda mensal inicial com a aplicação do limite máximo de 20 salários mínimos, tal como previsto na Lei 6950/81, ao salário de contribuição.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a aquisição dos requisitos necessários para a implementação de sua aposentadoria por invalidez à época da vigência de tal norma, possuindo, desse modo, direito adquirido à incidência do teto de 20 salários mínimos para o cálculo de seu benefício, ao invés do teto de 10 salários mínimos previsto na Lei 7787/90 e efetivamente aplicado.\r\n\r\nRequer, também, a autora, a aplicação sobre sua renda mensal inicial do índice de 39,67% (IRSM) relativo ao mês de fevereiro de 1994 que não teria sido integrado a seu benefício.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08/15, entre esses destaca-se a carta de concessão do benefício do autor (fl. 11), com data de início do benefício em 11/05/1993.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 16.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alegou a prescrição qüinqüenal e de fundo de direito da pretensão da autora, bem como a regularidade da fixação dos limites mínimo e máximo para os salários de contribuição, uma vez que inexiste qualquer afronta à Constituição Federal. Alegou, também, a improcedência do pleito de revisão do benefício pelo índice de 39,67%, incidente no mês de fevereiro de 1994, em razão da data de início do benefício da demandante.\r\n\r\nManifestação do autor, em réplica, às fls. 30/31.\r\n\r\nÀs fls. 35/71, ofício da APS de Angra dos Reis, em atendimento à determinação do Juízo, juntando cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e de fato que não depende da produção de novas provas para a convicção do Juízo, passo ao julgamento da causa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente passo a analisar as questões preliminares aduzidas pela ré.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES DE MÉRITO\r\n\r\nEm se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de eventuais prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a questão preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de quaisquer parcelas anteriores aos 05 anos que precederam a propositura da demanda.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do referido mês, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor, NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fl. 11, trazido pelo próprio autor.\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fl. 11) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 11/05/1993, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar a existência ou não de direito à aplicação do limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei 6950/81. Vejamos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do teto de 20 salários mínimos ao benefício do autor, verifico que a jurisprudência do STJ é rica em precedentes que afastam a pretensão autoral. E isto porque o regime de contraprestação que disciplina a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado não tem caráter contratual, de forma que não há direito à imutabilidade do regime contributivo.\r\n\r\nA orientação pretoriana é pacífica no sentido de ser aplicável, para o cálculo da renda inicial do benefício, a legislação em vigor à época de sua concessão, mesmo que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. A título de exemplo, vejam-se os REsp 396281, REsp 258485, Resp 315940, REsp 554992, REsp 313243, entre outros, todos do STJ. \r\n\r\nConforme consta nos autos, a aposentadoria do autor somente foi concedida no ano de 1993, quando a lei menos benéfica já se encontrava há muito tempo em vigor. Desta forma, é possível concluir-se que a concessão do benefício previdenciário ocorreu já na vigência da Lei 7787/89, que reduziu o limite máximo de salário de contribuição para o cálculo da renda inicial.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em utilização do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6950/81, impondo-se a improcedência dos pleitos iniciais. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão Do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000064-2 ANTONIO CARNEIRO BARBALHO NETO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001430/2006 FOLHA 392/395 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por ANTONIO CARNEIRO BARBALHO NETO em face do INSS, requerendo a revisão de sua renda mensal inicial com a aplicação do limite máximo de 20 salários mínimos, tal como previsto na Lei 6950/81, ao salário de contribuição.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a aquisição dos requisitos necessários para a implementação de sua aposentadoria por invalidez à época da vigência de tal norma, possuindo, desse modo, direito adquirido à incidência do teto de 20 salários mínimos para o cálculo de seu benefício, ao invés do teto de 10 salários mínimos previsto na Lei 7787/90 e efetivamente aplicado.\r\n\r\nRequer, também, a autora, a aplicação sobre sua renda mensal inicial do índice de 39,67% (IRSM) relativo ao mês de fevereiro de 1994 que não teria sido integrado a seu benefício.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08/15, entre esses destaca-se a memória de cálculo da renda mensal inicial do autor (fl. 12), com data de início do benefício em 11/01/1992.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 16.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alegou a prescrição qüinqüenal e de fundo de direito da pretensão da autora, bem como a regularidade da fixação dos limites mínimo e máximo para os salários de contribuição, uma vez que inexiste qualquer afronta à Constituição Federal. Alegou, também, a improcedência do pleito de revisão do benefício pelo índice de 39,67%, incidente no mês de fevereiro de 1994, em razão da data de início do benefício da demandante.\r\n\r\nManifestação do autor, em réplica, às fls. 28/29.\r\n\r\nÀs fls. 33/60, ofício da APS de Angra dos Reis, em atendimento à determinação do Juízo, juntando cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e de fato que não depende da produção de novas provas para a convicção do Juízo, passo ao julgamento da causa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente passo a analisar as questões preliminares aduzidas pela ré.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES DE MÉRITO\r\n\r\nEm se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de eventuais prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a questão preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de quaisquer parcelas anteriores aos 05 anos que precederam a propositura da demanda.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do referido mês, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor, NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fl. 12, trazido pelo próprio autor.\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fl. 12) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 11/01/1992, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar a existência ou não de direito à aplicação do limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei 6950/81. Vejamos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do teto de 20 salários mínimos ao benefício do autor, verifico que a jurisprudência do STJ é rica em precedentes que afastam a pretensão autoral. E isto porque o regime de contraprestação que disciplina a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado não tem caráter contratual, de forma que não há direito à imutabilidade do regime contributivo.\r\n\r\nA orientação pretoriana é pacífica no sentido de ser aplicável, para o cálculo da renda inicial do benefício, a legislação em vigor à época de sua concessão, mesmo que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. A título de exemplo, vejam-se os REsp 396281, REsp 258485, Resp 315940, REsp 554992, REsp 313243, entre outros, todos do STJ. \r\n\r\nConforme consta nos autos, a aposentadoria do autor somente foi concedida no ano de 1992, quando a lei menos benéfica já se encontrava há muito tempo em vigor. Desta forma, é possível concluir-se que a concessão do benefício previdenciário ocorreu já na vigência da Lei 7787/89, que reduziu o limite máximo de salário de contribuição para o cálculo da renda inicial.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em utilização do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6950/81, impondo-se a improcedência dos pleitos iniciais. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão Do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000070-8 WALMIR LOPES (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001418/2006 FOLHA 400/403 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por WALMIR LOPES em face do INSS, requerendo a revisão de sua renda mensal inicial com a aplicação do limite máximo de 20 salários mínimos, tal como previsto na Lei 6950/81, ao salário de contribuição.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a aquisição dos requisitos necessários para a implementação de sua aposentadoria por invalidez à época da vigência de tal norma, possuindo, desse modo, direito adquirido à incidência do teto de 20 salários mínimos para o cálculo de seu benefício, ao invés do teto de 10 salários mínimos previsto na Lei 7787/90 e efetivamente aplicado.\r\n\r\nRequer, também, a autora, a aplicação sobre sua renda mensal inicial do índice de 39,67% (IRSM) relativo ao mês de fevereiro de 1994 que não teria sido integrado a seu benefício.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08/23, entre esses destaca-se a carta de concessão de sua aposentadoria especial (fl. 12), com data de início do benefício em 11/04/1991.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 25.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alegou a prescrição qüinqüenal e de fundo de direito da pretensão da autora, bem como a regularidade da fixação dos limites mínimo e máximo para os salários de contribuição, uma vez que inexiste qualquer afronta à Constituição Federal. Alegou, também, a improcedência do pleito de revisão do benefício pelo índice de 39,67%, incidente no mês de fevereiro de 1994, em razão da data de início do benefício da demandante.\r\n\r\nManifestação do autor, em réplica, às fls. 36/37.\r\n\r\nÀs fls. 41/66, ofício da APS de Angra dos Reis, em atendimento à determinação do Juízo, juntando cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e de fato que não depende da produção de novas provas para a convicção do Juízo, passo ao julgamento da causa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente passo a analisar as questões preliminares aduzidas pela ré.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES DE MÉRITO\r\n\r\nEm se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de eventuais prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a questão preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de quaisquer parcelas anteriores aos 05 anos que precederam a propositura da demanda.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do referido mês, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor, NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fl. 12, trazido pelo próprio autor.\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fl. 12) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 11/04/1991, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar a existência ou não de direito à aplicação do limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei 6950/81. Vejamos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do teto de 20 salários mínimos ao benefício do autor, verifico que a jurisprudência do STJ é rica em precedentes que afastam a pretensão autoral. E isto porque o regime de contraprestação que disciplina a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado não tem caráter contratual, de forma que não há direito à imutabilidade do regime contributivo.\r\n\r\nA orientação pretoriana é pacífica no sentido de ser aplicável, para o cálculo da renda inicial do benefício, a legislação em vigor à época de sua concessão, mesmo que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. A título de exemplo, vejam-se os REsp 396281, REsp 258485, Resp 315940, REsp 554992, REsp 313243, entre outros, todos do STJ. \r\n\r\nConforme consta nos autos, a aposentadoria do autor somente foi concedida no ano de 1991, quando a lei menos benéfica já se encontrava há muito tempo em vigor. Desta forma, é possível concluir-se que a concessão do benefício previdenciário ocorreu já na vigência da Lei 7787/89, que reduziu o limite máximo de salário de contribuição para o cálculo da renda inicial.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em utilização do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6950/81, impondo-se a improcedência dos pleitos iniciais. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000072-1 ANTONIO LUIZ ROSA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001432/2006 FOLHA 396/399 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por ANOTNIO LUIZ ROSA em face do INSS, requerendo a revisão de sua renda mensal inicial com a aplicação do limite máximo de 20 salários mínimos, tal como previsto na Lei 6950/81, ao salário de contribuição.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a aquisição dos requisitos necessários para a implementação de sua aposentadoria por invalidez à época da vigência de tal norma, possuindo, desse modo, direito adquirido à incidência do teto de 20 salários mínimos para o cálculo de seu benefício, ao invés do teto de 10 salários mínimos previsto na Lei 7787/90 e efetivamente aplicado.\r\n\r\nRequer, também, a autora, a aplicação sobre sua renda mensal inicial do índice de 39,67% (IRSM) relativo ao mês de fevereiro de 1994 que não teria sido integrado a seu benefício.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08/16, entre esses destaca-se a memória de cálculo da renda mensal inicial do autor (fl. 14), com data de início do benefício em 22/09/1993.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 17.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alegou a prescrição qüinqüenal e de fundo de direito da pretensão da autora, bem como a regularidade da fixação dos limites mínimo e máximo para os salários de contribuição, uma vez que inexiste qualquer afronta à Constituição Federal. Alegou, também, a improcedência do pleito de revisão do benefício pelo índice de 39,67%, incidente no mês de fevereiro de 1994, em razão da data de início do benefício da demandante.\r\n\r\nManifestação do autor, em réplica, às fls. 31/32.\r\n\r\nÀs fls. 36/42, ofício da APS de Angra dos Reis, em atendimento à determinação do Juízo, juntando cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e de fato que não depende da produção de novas provas para a convicção do Juízo, passo ao julgamento da causa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente passo a analisar as questões preliminares aduzidas pela ré.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES DE MÉRITO\r\n\r\nEm se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de eventuais prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a questão preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de quaisquer parcelas anteriores aos 05 anos que precederam a propositura da demanda.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do referido mês, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor, NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fl. 14, trazido pelo próprio autor.\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fl. 14) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 22/09/1993, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar a existência ou não de direito à aplicação do limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei 6950/81. Vejamos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do teto de 20 salários mínimos ao benefício do autor, verifico que a jurisprudência do STJ é rica em precedentes que afastam a pretensão autoral. E isto porque o regime de contraprestação que disciplina a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado não tem caráter contratual, de forma que não há direito à imutabilidade do regime contributivo.\r\n\r\nA orientação pretoriana é pacífica no sentido de ser aplicável, para o cálculo da renda inicial do benefício, a legislação em vigor à época de sua concessão, mesmo que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. A título de exemplo, vejam-se os REsp 396281, REsp 258485, Resp 315940, REsp 554992, REsp 313243, entre outros, todos do STJ. \r\n\r\nConforme consta nos autos, a aposentadoria do autor somente foi concedida no ano de 1993, quando a lei menos benéfica já se encontrava há muito tempo em vigor. Desta forma, é possível concluir-se que a concessão do benefício previdenciário ocorreu já na vigência da Lei 7787/89, que reduziu o limite máximo de salário de contribuição para o cálculo da renda inicial.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em utilização do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6950/81, impondo-se a improcedência dos pleitos iniciais. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000112-9 EDEZIO DE SANTANA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2006 FOLHA 41/44 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por EDEZIO DE SNATANA em face do INSS, requerendo a revisão de sua renda mensal inicial com a aplicação do limite máximo de 20 salários mínimos, tal como previsto na Lei 6950/81, ao salário de contribuição.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a aquisição dos requisitos necessários para a implementação de sua aposentadoria por invalidez à época da vigência de tal norma, possuindo, desse modo, direito adquirido à incidência do teto de 20 salários mínimos para o cálculo de seu benefício, ao invés do teto de 10 salários mínimos previsto na Lei 7787/90 e efetivamente aplicado.\r\n\r\nRequer, também, a autora, a aplicação sobre sua renda mensal inicial do índice de 39,67% (IRSM) relativo ao mês de fevereiro de 1994 que não teria sido integrado a seu benefício.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08/40, entre esses destaca-se a comunicação da autarquia ré informando ao autor acerca do indeferimento do pleito de concessão de seu benefício por não contar com o requisito legal de tempo mínimo suficiente, bem como a carta de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 22), com data de início do benefício em 07/02/2001 (fl. 37).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 41.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alegou a prescrição qüinqüenal e de fundo de direito da pretensão da autora, bem como a regularidade da fixação dos limites mínimo e máximo para os salários de contribuição, uma vez que inexiste qualquer afronta à Constituição Federal. Alegou, também, a improcedência do pleito de revisão do benefício pelo índice de 39,67%, incidente no mês de fevereiro de 1994, em razão da data de início do benefício da demandante.\r\n\r\nManifestação do autor, em réplica, às fls. 55/56.\r\n\r\nÀs fls. 63/125, ofício da APS de Angra dos Reis, em atendimento à determinação do Juízo, juntando cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e de fato que não depende da produção de novas provas para a convicção do Juízo, passo ao julgamento da causa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente passo a analisar as questões preliminares aduzidas pela ré.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES DE MÉRITO\r\n\r\nEm se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de eventuais prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a questão preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de quaisquer parcelas anteriores aos 05 anos que precederam a propositura da demanda.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do referido mês, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor, NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fl. 37, trazido pelo próprio autor.\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fl. 37) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 07/02/2001, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar a existência ou não de direito à aplicação do limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei 6950/81. Vejamos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do teto de 20 salários mínimos ao benefício do autor, verifico que a jurisprudência do STJ é rica em precedentes que afastam a pretensão autoral. E isto porque o regime de contraprestação que disciplina a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado não tem caráter contratual, de forma que não há direito à imutabilidade do regime contributivo.\r\n\r\nA orientação pretoriana é pacífica no sentido de ser aplicável, para o cálculo da renda inicial do benefício, a legislação em vigor à época de sua concessão, mesmo que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. A título de exemplo, vejam-se os REsp 396281, REsp 258485, Resp 315940, REsp 554992, REsp 313243, entre outros, todos do STJ. \r\n\r\nConforme consta nos autos, já no ano de 1998, quando a lei menos benéfica se encontrava há muito tempo em vigor, o INSS cuidou informar ao autor que ainda lhe faltava tempo de contribuição para a concessão do benefício. \r\n\r\nDesta forma, é possível concluir-se que o requisito necessário para a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição - a saber, 30 anos de trabalho regularmente comprovado através da CTPS, nos termos da Lei 5890/73 - foi alcançado já na vigência da Lei 7787/89, que reduziu o limite máximo de salário de contribuição para o cálculo da renda inicial.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em utilização do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6950/81, impondo-se a improcedência dos pleitos iniciais. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000981-5 JONES RIBEIRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001422/2006 FOLHA 32/34 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/12.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 13.\r\n\r\nCitada, a ré, em contestação, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial a fls. 32/39.\r\n\r\nÀs fls. 42 e 45 manifestação das partes concordando com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 708,29 (setecentos e oito reais e vinte e nove centavos) e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.623,64 (hum mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 23.841,93 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, dêem-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000138-9 ALBERTO JOSE DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001435/2006 FOLHA 14/16 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA DINIZ, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 07/13.\r\n\r\nDespacho a fls. 14, deferindo a gratuidade de justiça e determinando o integral cumprimento ao artigo 282, III e IV do CPC.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 16/20, em cumprimento ao despacho de fls. 14.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nDespacho às fls. 35 determinando a manifestação do autor em réplica, bem como a especificação das provas, em relação ao qual não manifestou-se o autor, apesar de devidamente intimado para tal, e a fls. 45 a ré informou não possuir outras provas a produzir.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, § 2o, atualmente § 4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º, IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do sa lário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nNo que concerne ao índice de 147%, descabe a pretensão do autor, visto que seu benefício previdenciário foi concedido em 04/09/1992, posterior ao período relativo a tal reajuste, qual seja, setembro de 1991 a julho de 1992.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem, contudo, demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 14. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.11.000238-2 ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2006 FOLHA 320 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta por Alice Gonçalves de Oliveira, buscando a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/09.\r\n\r\nTermo de Informação a fls. 10.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada a fls. 14, bem como o teor dos documentos acostados às fls. 15/21, reconheço haver litispendência entre o presente feito e o processo de n.º 2003.51.61.002153-8, anteriormente proposto, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000728-8 JOSE ISAC DE PAULA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001427/2006 FOLHA 17/19 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ ISAC DE PAULA, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão de seu benefício previdenciário com base na aplicação exclusiva do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente o critério intertemporal para os reajustes de sua aposentadoria. \r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 11/16.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nPeça de bloqueio instruída com os documentos de fls. 24/32.\r\n\r\nManifestou-se a autora em réplica a fls. 35, impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito, bem como informando não ter interesse na produção de outras provas. \r\n\r\nA fls. 38 a ré informou não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, após a emenda determinada pelo despacho de fls. 13, ficou exposto com clareza o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA presente demanda tem como ponto controvertido o reajuste do benefício previdenciário recebido pela autora, com base nos critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, que estabelece a equivalência salarial como parâmetro de revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nOcorre que o citado dispositivo tem como requisito básico de aplicabilidade a manutenção do benefício já no advento da promulgação da Constituição da República. O que não é o caso dos autos.\r\n\r\nO benefício que se pretende corrigir tem sua data de início em 17/06/1989 (fls. 11), sendo certo que, inexistia à época do início da vigência da CRFB/88, bem como do artigo 58 do ADCT, motivo que impõe a improcedência do pleito exordial.\r\n\r\nComo é sabido, no que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nTanto assim que para os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes).\r\n\r\nDesse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nCom efeito, restou sem regulamentação a situação que abrangia os benefícios concedidos após a CRFB/88, até que a edição da Lei 8213/91 pôs fim à tal incerteza, criando norma expressa regendo a correção monetária dos benefícios concedidos entre a CRFB/88 e a data de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, para os benefícios com DIB entre 10/1988 e 04/1991, como no caso da autora, vale o disposto nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção do benefício previdenciário atrelada ao salário mínimo, bem como por pretender correção inaplicável ao seu caso concreto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça a fls. 17. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000729-0 JOAO BAPTISTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 FOLHA 20/22 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nA ré, em contestação, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial a fls. 35/42.\r\n\r\nÀs fls. 47 e 49 manifestação das partes concordando com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 310,41 (trezentos e dez reais e quarenta e um centavos) e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 835,61 (oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 15.470,93 (quinze mil quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.61.001001-0 FRANCISCO DA SILVA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.61.001005-7 ADELFI OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511467-3 SERGIO DIOGO RAMOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarda-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000016-0 LUCINDA NOBRE (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 FOLHA 11/13 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Lucinda Nobre, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria.\r\n\r\nJuntou aos autos os documentos de fls. 06/13.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nDespacho às fls. 51 determinando a manifestação do autor em réplica e especificação das provas.\r\n\r\nManifestação do autor em réplica às fls. 54/55, impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito e, ainda, informando não possuir outras provas a produzir.\r\n\r\nA fls. 58, petição da parte ré, informando também não ter interesse na produção de outras provas.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.11.000076-6 BENEDITO MATIAS LEAL (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2006 FOLHA 318 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta por Benedito Matias Leal, buscando a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/07.\r\n\r\nTermo de Informação a fls. 08.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada a fls. 12, bem como o teor dos documentos acostados às fls. 13/14, reconheço haver litispendência entre o presente feito e o processo de n.º 2004.51.61.000040-0, anteriormente proposto.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000448-6 JOSE LUIZ BORGES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001425/2006 FOLHA 23/25 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 07/11.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 13.\r\n\r\nCitada, a ré, em contestação, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial a fls. 26/34.\r\n\r\nÀs fls. 38 e 41 manifestação das partes concordando com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 1.213,71 (hum mil duzentos e treze reais e setenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 17.512,60 (dezessete mil quinhentos e doze reais e sessenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000662-8 MARCOS PEREIRA MAIA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001431/2006 FOLHA 388/391 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por MARCOS PEREIRA MAIA em face do INSS, requerendo a revisão de sua renda mensal inicial com a aplicação do limite máximo de 20 salários mínimos, tal como previsto na Lei 6950/81, ao salário de contribuição.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a aquisição dos requisitos necessários para a implementação de sua aposentadoria por invalidez à época da vigência de tal norma, possuindo, desse modo, direito adquirido à incidência do teto de 20 salários mínimos para o cálculo de seu benefício, ao invés do teto de 10 salários mínimos previsto na Lei 7787/90 e efetivamente aplicado.\r\n\r\nRequer, também, a autora, a aplicação sobre sua renda mensal inicial do índice de 39,67% (IRSM) relativo ao mês de fevereiro de 1994 que não teria sido integrado a seu benefício.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08/12, entre esses destaca-se a memória de cálculo da renda mensal inicial do autor (fl. 08), com data de início do benefício em 17/11/1997.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 14.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alegou a prescrição qüinqüenal e de fundo de direito da pretensão da autora, bem como a regularidade da fixação dos limites mínimo e máximo para os salários de contribuição, uma vez que inexiste qualquer afronta à Constituição Federal. Alegou, também, a improcedência do pleito de revisão do benefício pelo índice de 39,67%, incidente no mês de fevereiro de 1994, em razão da data de início do benefício da demandante.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e de fato que não depende da produção de novas provas para a convicção do Juízo, passo ao julgamento da causa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente passo a analisar as questões preliminares aduzidas pela ré.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES DE MÉRITO\r\n\r\nEm se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de eventuais prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a questão preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de quaisquer parcelas anteriores aos 05 anos que precederam a propositura da demanda.\r\n\r\nQuebra DO MÉRITO\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do referido mês, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor, NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fl. 08, trazido pelo próprio autor.\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fl. 08) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 17/11/1997, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar a existência ou não de direito à aplicação do limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei 6950/81. Vejamos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do teto de 20 salários mínimos ao benefício do autor, verifico que a jurisprudência do STJ é rica em precedentes que afastam a pretensão autoral. E isto porque o regime de contraprestação que disciplina a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado não tem caráter contratual, de forma que não há direito à imutabilidade do regime contributivo.\r\n\r\nA orientação pretoriana é pacífica no sentido de ser aplicável, para o cálculo da renda inicial do benefício, a legislação em vigor à época de sua concessão, mesmo que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. A título de exemplo, vejam-se os REsp 396281, REsp 258485, Resp 315940, REsp 554992, REsp 313243, entre outros, todos do STJ. \r\n\r\nConforme consta nos autos, a aposentadoria do autor somente foi concedida no ano de 1997, quando a lei menos benéfica já se encontrava há muito tempo em vigor. Desta forma, é possível concluir-se que a concessão do benefício previdenciário ocorreu já na vigência da Lei 7787/89, que reduziu o limite máximo de salário de contribuição para o cálculo da renda inicial.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em utilização do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6950/81, impondo-se a improcedência dos pleitos iniciais. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão Do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000681-1 MARIA IVONISE DOS SANTOS (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001424/2006 FOLHA 26/28 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nJuntou a autora os documentos de fls. 06/13.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 14.\r\n\r\nCitada, a ré, em contestação, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial a fls. 29/37.\r\n\r\nÀs fls. 41 e 44 manifestação das partes concordando com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º \r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para CR$ 307,79 (trezentos e sete cruzeiros reais e setenta e nove centavos) e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 1.038,51 (hum mil e trinta e oito reais e cinqüenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 18.952,21 (dezoito mil novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000692-6 JOAO CARDOSO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001423/2006 FOLHA 29/31 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/13.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 17.\r\n\r\nCitada, a ré, em contestação, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial a fls. 30/38.\r\n\r\nÀs fls. 41 e 44 manifestação das partes concordando com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para CR$ 161,94 (cento e sessenta e um cruzeiros reais e noventa e quatro centavos) e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 546,40 (quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.640,96 (nove mil seiscentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000823-6 CREUSA DOS SANTOS COSTA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2006 FOLHA 319 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta por Creusa dos Santos Costa, buscando a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial, juntando os documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nTermo de Informação a fls. 12.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada a fls. 13, bem como o teor dos documentos acostados às fls. 14/26, reconheço haver a litispendência entre este feito e o processo de n.º 2003.51.61.002182-4, anteriormente proposto.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2001.51.11.000026-4 IVONE VARELA DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001419/2006 FOLHA 34/37 . \r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário proposta por IVONE VARELA DA SILVA em face do INSS objetivando a concessão de auxílio-doença aduzindo a autora, em síntese, que é portadora de doença psíquica fazendo uso de medicamentos para controlar sua ansiedade. \r\n\r\nProcuração na fl. 05 e documentos nas fls. 07/74.\r\n\r\nDespacho de fls. 75 determinando a autenticação das cópias dos documentos juntados pela autora (fls. 25 e 25v).\r\n\r\nPetição do autor na fl.76 retificando o valor da causa e apresentando o documento de fls. 25 e 25 verso devidamente autenticado.\r\n\r\nDespacho na fl. 77 deferindo o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nContestação nas fls. 80/83 onde a ré argúi como preliminar a carência de ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC, vez que não houve ingresso na esfera administrativa antes da judicial. No mérito, pede que seja declarada a prescrição do fundo de direito e, caso a preliminar não seja acolhida, pugna pela improcedência do pedido por não ser a autora portadora de doença que permita a concessão do referido auxílio. \r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 86/88.\r\n\r\nDespacho determinando que os autores especifiquem provas. \r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial (fls. 204).\r\n\r\nLaudo pericial ofertado nas fls.227/228.\r\n\r\nPetição de impugnação ao laudo juntada a fl. 239.\r\n\r\nManifestação da perita acerca da impugnação acostada na fl. 235. \r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDAS PRELIMINARES \r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial encontra-se perfeitamente apta a ensejar o despacho liminar positivo, eis que satisfaz os requisitos do art. 282 do CPC e veicula de forma clara o pedido autoral, razão pela qual, rejeito a preliminar formal de inépcia da inicial. \r\n\r\nFalta de Interesse Processual \r\n\r\nRejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, já que a pretensão revela-se útil e necessária para a obtenção do pleiteado, descabendo exigir o prévio requerimento na esfera administrativa para o ajuizamento da ação no Poder Judiciário (art.5º, XXXV, da CF/88). Outrossim, havendo pretensão resistida há interesse no ingresso da presente demanda. \r\n\r\nDa Preliminar de Mérito\r\n\r\nReconheço a prescrição de toda e qualquer prestação devida pelo INSS à parte autora, existente nos 5 anos anteriores à data da propositura da presente ação, com base no art. 103 da Lei 8213/91. Quanto ao fundo de direito, com fulcro na súmula 85 do STJ, a prescrição não alcança o próprio direito reclamado, tão somente as parcelas vencidas que deste direito surjam. \r\n\r\nDO MÉRITO \r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença (itens 1, 2 e 3):\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) Cumprimento do período de carência;\r\n\r\n3) Incapacidade Temporária (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade; e incapacidade permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1 e 2) Manutenção da qualidade de segurado e carência:\r\n\r\nA Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, uma vez que a autora e o INSS comprovaram a manutenção da qualidade de segurada daquela, bem como a carência de doze meses para a fruição do benefício. Ademais, tais questões são incontroversas, uma vez que não impugnadas em contestação.\r\n\r\n3) Incapacidade temporária (por mais de quinze dias) suscetível de recuperação:\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59, da Lei nº. 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. \r\n\r\n201, parágrafo 2o, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (art. 101 e 47, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº. 8.212/91). A aposentadoria por invalidez cobre também a incapacidade, mas é benefício que se destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente de capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário, enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral que, no caso da autora, decorreria do atestados e exames médicos juntados a fls.14/21.\r\n\r\nPela perícia médica realizada durante a instrução processual, cujo laudo encontra-se juntado nas fls. 227/228, a expert do Juízo concluiu que a autora é portadora de transtorno psicótico residual, transtorno de personalidade e de comportamento decorrente de crises parciais complexas, que consistem em desorientação, confusão mental, pensamento persecutório, memória e atenção prejudicada, automatismos isolados e alterações de consciência. Afirma que a autora está incapaz para exercer qualquer atividade laborativa, sendo sua seqüela irreversível. \r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição do benefício de auxílio-doença, que deve ter como termo inicial a data do indeferimento do pedido administrativo, a saber: 20/01/2000.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que, em virtude do caráter temporário do benefício em questão, poderá o mesmo, em decorrência das perícias periódicas estabelecidas em lei, ser cessado administrativamente pelo réu, se constatada a recuperação da capacidade laborativa, ou, alternativamente, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso se constate o caráter definitivo da incapacidade.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando, em definitivo, o INSS a conceder benefício de auxílio-doença ao autor, a partir da data de (20/01/2000). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado. Nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.11.000409-6 ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO NOS PORTOS DE ANGRA DOS REIS - OGMO/AR (Adv. VERONICA DE ANDRADE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação proposta em face da União Federal onde a parte autora postula a anulação de autos de infração lavrados em decorrência de ação fiscalizatória do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a EC 45/04, ao acrescentar o inciso VII ao artigo 114 da CR/88, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abranger situações como a trazida nos presentes autos, bem como que a regra do artigo 87 do CPC não se aplica quando se trata de competência em razão da matéria, e ainda, em consonância com a jurisprudência do STF, exemplificada pelo CC 7204-MG, Relator Ministro Carlos Ayres Brito, que não foi prolatada sentença de mérito, revela-se a presente hipótese como caso de declínio da competência em favor da Justiça Trabalhista de Angra dos Reis.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Trabalhista de Angra dos Reis, para onde devem ser remetidos os presentes autos, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.11.000087-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOAO DOMINGOS MOREIRA (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA). . Fls. 27 - Dê-se vista ao réu pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a parte autora (OAB/RJ).\r\n\r\nApós a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.11.000863-7 JUNIOR MIGUEZ DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x GERENTE DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR. . Indique corretamente a parte Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da peça inicial, a autoridade a que imputa a prática do ato impugnado na via mandamental. \r\n\r\nOutrossim, intime-se, ainda, a parte Autora para, no mesmo prazo, declinar o endereço da autoridade coatora que pretende ver instada a responder aos termos da presente demanda, uma vez que o foro competente para apreciação de MS é o do domicílio do(a) impetrado(a).\r\n\r\nCumprido, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.11.000027-4 RODRIGUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2006 FOLHA 28/30 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RODRIGUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA questionando ato praticado pelo INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA, consistente na retenção de bens importados ao argumento de que estes não estariam corretamente identificados.\r\n\r\nAlega a impetrante que a conduta tomada pela autoridade coatora é arbitrária, pois poderia ser a mercadoria desembaraçada e, sendo identificada irregularidade, ser lavrado o competente auto de infração, bem como que há ofensa ao devido processo legal e que a atitude da autoridade alfandegária contraria entendimento jurisprudencial pacificado pelo verbete de súmula 323 do STF.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 11/115.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 120/123.\r\n\r\nInformações da autoridade administrativa apontada como coatora às fls. 129/174, defendendo seu ato.\r\n\r\nNotícia da interposição de recurso de agravo de instrumento às fls. 175/184.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 187/191, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\nNa hipótese em comento há a importação de dois sistemas de propulsão para embarcações sob o regime de drawback. Considerando que não há nos autos nenhuma menção a reexportação das embarcações, pelo contrário, há afirmação de que as mesmas se prestarão ao serviço de travessia entre os municípios do Rio de Janeiro e Niterói, concluo que trata-se da hipótese contida no §2º do art. 1º da Lei 8402/92, onde consta serem extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, os benefícios fiscais contidos no art. 78, I, II e III, do DL 37/66.\r\n\r\nPelo regime de drawback, autoriza-se o industrial a importar insumos sem o pagamento dos impostos federais incidentes sobre esta operação, desde que promova a venda do produto industrializado para o exterior, objetivando fomentar a industria nacional e aumentar as exportações. É, nas palavras do Ministro Humberto Gomes de Barros, do STJ, no REsp 196161/RS, “a operação pela qual o contribuinte se compromete a importar mercadoria, assumindo o compromisso de a exportar após o beneficiamento. O Estado, de sua vez, interessado em agregar valor à mercadoria, aceita o compromisso, concedendo benefícios fiscais ao importador.”\r\n\r\nAnalisando o conceito do instituto, verifica-se que a correta indicação dos bens sujeitos ao regime especial é medida imprescindível para seu aperfeiçoamento e conseqüente prevenção de burla a imposições tributárias. E isto porque se os bens importados estarão isentos de impostos em função de sua destinação no interior do país, deve-se conferir de forma pormenorizada a sua correta classificação e indicação.\r\n\r\nA parte impetrante não questiona a irregularidade quanto à correta identificação dos bens importados, tão somente limita-se a discordar da conduta da autoridade fazendária em reter os citados bens até que se ultime sua precisa identificação. E assim, sendo a questão unicamente aferir a pertinência da retenção de mercadorias equivocadamente indicadas para fins de conferência, entendo que assiste razão à autoridade impetrada, pelas razões expostas no parágrafo anterior.\r\n\r\nTampouco há contrariedade ao entendimento sumulado do STF sob o verbete nº 323. Isto porque não se trata de retenção para fins de cobrança de tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro - o que inclusive atualmente é aceito pela jurisprudência do STF - mas sim de correta fiscalização do conteúdo da declaração da importação.\r\n\r\nEm sendo a hipótese punível, em tese, com a pena de perdimento das mercadorias, vide art. 105, XII, do DL 37/66 e art. 618, XII, do Decreto 4543/2002, a jurisprudência do STJ admite a retenção cautelar dos bens importados, como pode ser observado em excerto da ementa do julgamento da MC 9331, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux: “3. Deveras, a apreensão de mercadorias importadas, como medida de cautela fiscal, só pode ser levada a efeito se a suposta irregularidade, que será objeto de apuração mediante processo administrativo, for punida, abstratamente, com pena de perdimento. Do contrário, a retenção da mercadoria não se justifica. Verifica-se, in casu, que o suporte legal indicado no laudo de apreensão das mercadorias prevê a pena de perdimento, caso confirmada, em sede de processo administrativo, a existência das irregularidades nele apontadas.”\r\n\r\nDesta forma, demonstra-se afastada a alegação de confronto com o entendimento firmado na súmula 323 do STF. E não demonstrando o impetrante que sua importação não padece de irregularidades na indicação correta dos bens interiorizados, com base nas razões acima, reputo válido o ato de retenção das mercadorias para correta apuração de seu conteúdo, devendo, portanto, ser o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA pretendida.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n31 - 90.0016660-8 MANOELINA LOPES MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x CAMPING ANGRA DOS REIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . Intimem-se os autores para informarem se insistem na produção da prova pericial, cientes de que, em caso positivo, as custas e honorários periciais deverão ser por eles proporcionalmente suportados, respeitada a eventual concessão de gratuidade de justiça a algum dos autores. Em caso negativo, requeiram os autores o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para eventual nomeação do expert.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.11.000154-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x EDENILSON SOUZA DA SILVA E OUTRO. . Fls. 131/133 - Defiro a substituição do fiel depositário, conforme solicitado pela União Federal, deslocando a incumbência para o Capitão-Tenente (AFN) Cícero Crisóstomo Neves.\r\n\r\nCertifique a Secretaria acerca da apresentação ou não de contestação pelo 2º réu, Sr. Fernando Ricardo de Oliveira.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000887-0 ALDO DA ROSA ALVES (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO TREZZA BORGES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RAUL MARCOS KUSDRA). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarda-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n34 - 2003.51.11.000739-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO, DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA, MARCELO A. F. TOLEDO) x JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. FLAVIO GALDINO) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE - FEEMA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público Federal contra decisão de fls. 1402/1405, ao argumento de omissão no que tange à extinção do processo em relação a alguns integrantes do pólo passivo da presente lide.\r\n\r\nNa impossibilidade da Excelentíssima Juíza Federal prolatora da decisão integrá-la, bem como por não aplicar-se ao caso o princípio da identidade física do juiz, passo a apreciar os Embargos.\r\n\r\nAssiste razão ao parquet federal. De fato, a decisão embargada não menciona se a extinção do processo em relação aos réus servidores públicos se deu com o sem julgamento do mérito. A argumentação da decisão também deixa certa dúvida, pois mistura questões de mérito com questões processuais. Porém, considerando a cadeia de atos processuais que culminaram na decisão embargada, entendo que a extinção se deu sem julgamento do mérito.\r\n\r\nE isto porque se a promoção do Ministério Público Federal de fls. 1134/1140 foi no sentido de desistência em relação aos co-réus que ainda não tinham sido citados, tendo a decisão embargada excluído todos os réus servidores públicos com base na necessidade de decidir tal tema de forma homogênea a todos, bem como que somente a via do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal seria idônea para a verificação da eventual conduta culposa dos mesmos, concluo pela não apreciação do mérito em relação a estes réus, tendo a decisão embargada tão somente estendido os efeitos da desistência formulada pelo Ministério Público federal a todos os co-réus em situação idêntica.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão existente na decisão de fls. 1402/1405 no sentido de que reste expresso que a extinção do processo em relação aos réus ISAURA FRAGA, JOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER, VITOR MONTEIRO BARBOZA COELHO, MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, THAIS MARIA SALMITO, CARLOS HENRIQUE ABREU MENDES, FRANCISCO A COSTA JUNIOR, CARLOS ALBERTO C. ATHAIDE, GENEROSO PONTE DE ARRUDA JUNIOR, DÉLIO CESAR LEAL, EDUARDO TURANO, MARCIO H KRAUSE DE ALMEIDA, PAULO PIZÃO e CARLOS HENRIQUE GOMES CORDEIRO se deu sem julgamento de mérito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF da forma como requerido à fl. 1410.\r\n\r\n35 - 2005.51.11.000057-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANA RODRIGUES DE SOUSA) x FCA PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. NELSON SA GOMES RAMALHO, GUILHERME RODRIGUES DIAS, ESIO COSTA JUNIOR, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, REJANE WESP KELLER, FABIO MARQUES ARAGAO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, DORISMAR COELHO COUTO, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, OCTAVIO BLATTER PINHO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos por FCA ANGRA PORTO S/A e PETROBRÁS S/A contra decisão de fls. 1766/1768, ao argumento de omissão e obscuridade.\r\n\r\nA embargante FCA ANGRA PORTO S/A alega omissão na fundamentação que motivou a decretação da inversão do ônus da prova, ao passo que a embargante PETROBRÁS S/A aduz pela obscuridade da motivação da parte da decisão embargada que fixou a competência como da Justiça Federal.\r\n\r\nHá também petição da FEEMA requerendo a reconsideração da parte da decisão que determinou a imediata conclusão do procedimento administrativo de licenciamento ambiental requerido pela ré FCA ANGRA PORTO S/A.\r\n\r\nEstando a Exma. Juíza Federal prolatora da decisão embargada impossibilitada de integrá-la, bem como por não aplicar-se ao presente caso o princípio da identidade física do juiz, passo a analisar um a um os argumentos dos embargantes.\r\n\r\nQuanto à ausência de fundamentação acerca da fixação de competência na Justiça Federal, assiste em parte razão à ré embargante. A mera indicação do art. 109, I, da CR/88, como justificativa para ser o presente feito processado e julgado perante a Justiça Federal é insuficiente. Deve ser acrescentado à fundamentação o entendimento consolidado junto ao STJ de que, sendo o Ministério Público Federal um órgão da União Federal, sua simples presença como autor da demanda já fixa a competência na Justiça Federal, vide os julgados já transcritos pelo MPF em sua réplica, sendo desnecessária a repetição da transcrição. \r\n\r\nPor outro lado, a manifestação do IBAMA de f. 1716 requerendo seu ingresso na lide na qualidade de assistente litisconsorcial já fundamenta e justifica a competência da Justiça Federal com base no art. 109, I, da CR/88, por tratar-se o IBAMA de entidade autárquica, amoldando-se perfeitamente a hipótese ao disposto no citado comando constitucional.\r\n\r\nDesta forma, deve o presente processo continuar seu trâmite junto a este Juízo, após a demonstração das razões de sua competência ter se firmado na Justiça Federal.\r\n\r\nQuanto à ausência de fundamentação no que tange a inversão do ônus da prova, deve-se ressaltar que não há momento específico para a decretação da inversão do ônus de provar. Pode sê-lo feito na decisão saneadora ou na própria sentença, em sua fundamentação.\r\n\r\nÉ plenamente possível a inversão do ônus da prova em sede de ação civil pública que verse sobre lesões ao meio ambiente. Seja pelo art. 21 da Lei 7347/85, que determina a aplicação de regras processuais do CDC na defesa dos direitos da coletividade, seja pela aplicação do princípio da precaução, vetor do direito ambiental. \r\n\r\nCom base no princípio da precaução, havendo incerteza técnica sobre a ocorrência ou não de lesão ao meio ambiente, o ônus de provar que os supostos danos não existem ou que não guardam liame de conexidade com suas atividades é do empreendedor pretensamente poluidor. Tal assertiva se extrai do próprio risco da atividade de empresários que desempenhem ações possivelmente poluidoras, como é o caso dos presentes autos.\r\n\r\nAssim, o empresário, de antemão, sabe que cabe a ele provar que suas atividades não degradam o meio ambiente, não podendo se dizer surpreendido ao final da demanda com a aplicação de tal regra no corpo da sentença.\r\n\r\nNão se diga que a inversão do ônus da prova em lides ambientais quando ocorrida na prolação da sentença viola o princípio do contraditório, argumento utilizado pela corrente que defende a inversão no saneamento do processo. Tal alegação poderia ser considerada se a inversão se pautasse em verossimilhança ou hipossuficiência, mas em se tratando de questões de direito ambiental, com base no princípio da precaução, o empreendedor já tem conhecimento de que a ele pode ser imposto o ônus de comprovar não ter praticado dano ambiental.\r\n\r\nCom base nestas breves linhas, considerando que a Exma. Juíza prolatora da decisão embargada não mais preside este feito, postergo a decisão acerca da inversão do ônus da prova para o momento da prolação da sentença, ficando, porém, alertada a parte ré sobre as obrigações que lhe incumbem em virtude de suas atividades, notadamente em cotejo com o já citado princípio da precaução.\r\n\r\nAssim, resta sem objeto a alegação de omissão quanto aos motivos que levaram à decretação da inversão do ônus da prova, atentando para a ressalva feita no parágrafo anterior.\r\n\r\nQuanto ao argumento de obscuridade em relação à parte da decisão que se refere a 6ª ré como a FEEMA e não a PETROBRÁS S/A, mostra-se evidente o equívoco meramente de grafia. É bem claro que a decisão fazia menção a FEEMA, inclusive por justificar a manutenção desta como integrante do pólo passivo por sua competência administrativa para emissão do licenciamento ambiental. Não houve na decisão embargada pronunciamento sobre a legitimidade da PETROBRÁS S/A para integrar o pólo passivo. Houve apenas um equívoco sobre quem era a 5ª e 6ª ré, sanado neste momento.\r\n\r\nPor fim, em relação a petição da FEEMA, requerendo a reconsideração da determinação para conclusão do procedimento de licenciamento ambiental, esclareço que tal comando judicial deve ser interpretado no sentido de que a presente ação civil pública não é empecilho, até o momento, para a concessão do licenciamento, uma vez que não há provimento liminar que determine abstenção da FEEMA em proceder ao ato. Por outro lado, evidentemente, havendo quaisquer outras condições legais e regulamentares a serem cumpridas pelos administrados requerentes, deverão estas ser exigidas. Em suma, a determinação não foi para a imediata expedição da licença, mas tão somente para determinar que o presente processo não é causa impeditiva, até agora, para emissão da licença.\r\n\r\nComo a decisão embargada, a meu ver, não pode ser considerada como a decisão saneadora do processo, vez que não abordou todas as questões processuais, não fixou os pontos controvertidos para a prova e não determinou sua produção, e ainda, sequer foi intimada a União Federal para manifestar seu interesse no feito, bem como não se aparenta possível no presente caso a conciliação, tenho por determinar as seguintes providências: a) intimação da União Federal para manifestar seu interesse em ingressar no feito e b) intimação das partes para indicarem quais as provas pretendem produzir e em qual especialidade, justificadamente.\r\n\r\nVindos os autos após as providências acima, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, serão fixados os pontos controvertidos para prova e resolvidas todas as questões processuais pendentes.\r\n\r\nPelo exposto, considerando a tempestividade dos embargos de declaração interpostos, conheço dos mesmos, mas no mérito dou-lhes par cial provimento tão somente para que à decisão de fls.1766/1768 seja acrescida a presente fundamentação, reservando a apreciação das questões processuais para o saneamento do processo.\r\n\r\nDetermino a intimação da União Federal para manifestar seu interesse em ingressar no feito e a intimação das partes para indicarem quais as provas pretendem produzir e em qual especialidade, justificadamente. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.11.000034-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x Waldir Aparecido dos Santos (Adv. ISAC JOAQUIM MARIANO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente na determinação de que o réu se abstenha de efetuar qualquer construção na extensão da localidade denominada Saco do Cais e nas demais áreas de sua propriedade ou posse situadas no interior da APA do Cairuçu ou caracterizadas como sendo de preservação permanente.\r\n\r\nSustenta sua pretensão com o argumento de que obras efetuadas pelo réu, em terreno seu, localizado em área não edificável, inserida na Zona de Conservação de Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental do Cairuçu, sem as devidas licenças ambientais, vêm causando danos ao meio ambiente.\r\n\r\nAtesta o alegado juntando cópia dos Termos de Inspeção, elaborados pelo IBAMA, os quais identificam a ocorrência de diversas infrações ambientais provocadas pela ação do réu, às fls. 32 e 40 dos autos.\r\n\r\nAduz ainda, na defesa de seu interesse, que a obra tida como irregular deu ensejo a dois Autos de Infração, de nºs 021595, série “D”, e 097318, série “D”, bem como a dois Termos de Embargo/Interdição, de nºs 198572, série “C”, e 043632, série “C”, cujas cópias se encontram às fls. 36, 37, 42 e 43, informando que as determinações para interrupção da obra foram desatendidas pelo réu.\r\n\r\nEm pedido final, requer a demolição das edificações construídas na área de preservação permanente e, portanto, non aedificandi; a indenização dos danos que não possam ser reparados; bem como indenização por dano moral.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPara ser deferida a antecipação de tutela faz-se necessário estar presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, sendo que tais requisitos devem estar demonstrados de forma inequívoca, consoante dicção do art. 273 do CPC.\r\n\r\nOs fatos embasadores do pedido demonstram-se verossímeis pela juntada aos autos do processo ambiental instaurado pelo MPF instruído com fotos da construção, bem como de cópias dos termos de autuação, com a descrição das infrações, de pareceres técnicos elaborados pelo órgão ambiental, todos a indicar o impacto ambiental negativo da obra, com alteração das características naturais de área de proteção ambiental.\r\n\r\nOs documentos acostados juntamente com o processo administrativo também demonstram o receio de dano de difícil reparação, uma vez que a construção encontra-se em área junto ao cais dos escravos, dentro do perímetro de ruínas históricas, provocando a degradação de sítio de valor artístico, histórico e paisagístico e a destruição de objetos de interesse arqueológico.\r\n\r\nDesse modo, considerando os indícios de irregularidade no licenciamento ambiental da obra já feita, bem como o fato de a mesma estar causando danos ao meio ambiente, reconheço a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, prestigiando o princípio da precaução, regente do Direito Ambiental.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o réu se abstenha de efetuar qualquer nova construção na extensão da localidade denominada Saco do Cais e nas demais áreas de sua propriedade ou posse situadas no interior da APA do Cairuçu ou caracterizadas como sendo de preservação permanente.\r\n\r\nIntimem-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, ocasião em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2004.51.11.000625-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO, DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO IBAMA apresenta impugnação ao valor atribuído à causa do processo principal nº 2003.51.11.000739-5, alegando, em síntese, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído à causa pelo autor é irrisório, uma vez que apenas a multa cominatória diária requerida pelo impugnado é no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nArgumenta que o valor da causa deve corresponder ao valor de R$ 600.000,00, a partir do cálculo da multiplicação da multa diária por 30 dias.\r\n\r\nAfirma que tal fórmula atende ao disposto no art. 259, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimado, o impugnado ofereceu resposta, pugnando pela rejeição do incidente (fls. 07/09).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa, suscitado com fundamento no argumento de que o valor atribuído a causa de R$ 10.000,00 é ínfimo, indicando o valor de R$ 600.000,00.\r\n\r\nTenho que o presente incidente deve ser rejeitado.\r\n\r\nPrimeiramente, trata-se de ação civil pública em que não se pode mensurar efetivamente o valor econômico de eventual condenação, tratando-se de causa de valor inestimável, e por conta dessa característica, o valor atribuído deve permanecer, com fulcro no art. 258, in fine, do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo ementa de julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:\r\n\r\n\"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO SE APLICAM AS REGRAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 259 E 260 DO CPC, BEM COMO NÃO SE PODE QUANTIFICAR O VALOR ECONÔMICO QUE ADVIRÁ COM A AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE CONHECE A QUANTIDADE EXATA DE CONSUMIDORES QUE SE BENEFICIARÃO COM A MESMA, SENDO, PORTANTO, TAL AÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. DESSA FORMA, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA ASSOCIAÇÃO QUE INTERPÔS A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É APENAS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 258 E 282 DO CPC, E NADA ACARRETARIA PARA AS PARTES, UMA VEZ QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SERIAM ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC E, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, A AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, NÃO PODE SER CONDENADA NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, EXCETO EM CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, EM CUJA HIPÓTESE TAMBÉM DEVERÁ SER APLICADO O CITADO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC, POIS, COMO DITO, CUIDA-SE DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. 2- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20030020050318, Registro do Acórdão Número 193286, 4ª Turma Cível, relatora MARIA BEATRIZ PARRILHA, publicado no DJU do dia 08/06/2004).\r\n\r\nAssim, há que se considerar o valor atribuído à causa pelo autor, sendo rejeitada, por via reflexa, a presente impugnação. Este, aliás, tem sido o entendimento da jurisprudência, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPROVIMENTO DO AGRAVO: - NAS CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL HÁ QUE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDO O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO AUTOR, PRESENTE NA HIPÓTESE O SEU CARÁTER NITIDAMENTE PROVISÓRIO. O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA DECORRERÁ DO QUE FOI POSTULADO EM JUÍZO. Decisão: CONHECER E DESPROVER. MAIORIA.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 19980020001484AGI DF Registro do Acordão Número : 127583 Data de Julgamento : 03/09/1998 Órgão Julgador : 5ª Turma Cível Relator : DÁCIO VIEIRA Publicação no DJU: 02/08/2000 Pág. : 37 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3).\r\n\r\nCumpre ainda considerar que o valor atribuído à causa não servirá de base para eventual fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que será arbitrado conforme o artigo 20, §4º, do CPC, não trazendo qualquer prejuízo às partes.\r\n\r\nPor outro lado, a justificativa da impugnante não pode prosperar, seja por não se tratarem de prestações alimentares, seja por não se tratarem sequer de prestações, mas sim de multa a ser estipulada na hipótese de descumprimento injustificado de determinação judicial. Assim, em nada a presente hipótese se assemelha ao art. 259, VI, do CPC, ao contrário do que afirma a autarquia impugnante.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, e mantenho o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para apresentação de eventual recurso voluntário, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2001.51.11.000146-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA) x OLIVIO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.490068-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DONG YUP JEON E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital para citação e intimação dos denunciados DONG YUP JEON e KIM GWANG SOO.\r\n\r\nDesigno a realização de audiência para o dia 07 de dezembro de 2006 (07/12/06), às 16:00 horas.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n40 - 2001.51.11.000219-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 60 C/C 2, VII DA LEI 9605/98 (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de inquérito policial, instaurado pela Portaria de fl. 02, destinado a apurar a prática de crime tipificado no artigo 60 c/c art. 2o, inciso VIII, da Lei 9.605/98.\r\n\r\nDiante do requerimento do Ministério Público Federal de arquivamento do presente procedimento criminal, verifica-se que, no presente caso, a pena máxima cominada seria de 06 (seis) meses, o que enseja um prazo prescricional de 02 (dois) anos. \r\n\r\nDa leitura minuciosa dos autos, observa-se, portanto, que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que o fato investigado se consumou em 09.09.2000.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se inviável o prosseguimento do inquérito policial que, por força do art. 61 do Código de Processo Penal e por proposta do Ministério Público Federal, deve ser arquivado.\r\n\r\nPor essa razão, acolho a promoção do Ministério Público Federal para DECLARAR EXTINTA, em face da prescrição da pretensão punitiva, a punibilidade dos investigados, possíveis autores do crime previsto no artigo 60 c/c 2o. da Lei 9.605/98 , com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e, desta forma, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nFaçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.11.000353-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171, PAR 3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001403/2006 FOLHA 15/16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 62, do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade do investigado GILBERTO DE SOUZA ASSUMPÇÃO quanto ao crime a que se reporta a Portaria inicial e, neste diasapão, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\nVara de Angra dos Reis\r\n\r\n42 - 2006.51.11.000862-5 JUSTICA PUBLICA x PAULO SERGIO DE LIMA (Adv. LUCIANO RIBEIRO DE BRITO). . Trata-se de pedido de restituição do caminhão apreendido, formulado pela empresa JEJE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE GELO LTDA, ou nomeação do Sr. ISAKE DE CASTRO como depositário do aludido bem, diante da necessidade urgente do veículo apreendido na utilização das atividades de transporte da referida empresa.\r\n\r\nOuvido, o MPF sugeriu o indeferimento dos pedidos nos termos do art. 25, § 4o., da Lei 9.605/98.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nO D. Representante do Ministério Público Federal, analisando a questão, opinou pelo indeferimento dos pedidos, em razão do fato do caminhão apreendido ter sido utilizado como instrumento do crime, sendo de rigor a aplicação do art. 25, § 4o., da Lei 9.605/98.\r\n\r\nVerifico que o art. 25 da Lei 9.605/98 impõe a apreensão dos instrumentos utilizados para a prática da infração, de modo que, tendo sido o veículo empregado na consecução do fim criminoso, não há de se falar em devolução do bem ou troca de depositário.\r\n\r\nMesmo admitindo a existência de precedentes pretorianos que interpretam o art. 25, § 4o., da Lei 9.605/98, como não dirigidos a bens que somente ocasionalmente são utilizados em delitos ambientais, entendo que no presente caso a liberação do referido caminhão daria à pessoa jurídica requerente a possibilidade de perpetuação de ações criminosas contra o meio ambiente, temo este fundado no fato de que já há outro processo, por outro fato, em que a representante JEJE COMERCIO E TRANSPORTE S DE GELO LTDA foi denunciada por conduta que se amolda a mesma descrição típica em que, em tese, teria incorrido no fato trazido por estes autos.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, BEM COMO A NOMEAÇÃO DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA COMO DEPOSITÁRIO DO CAMINHÃO APREENDIDO, à vista da prática, em tese, reiterada, de crimes ambientais por parte da referida empresa.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000719-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x FABRIZIO GIANNONE. . Fl. 36 - Defiro o requerido. \r\n\r\nSolicite a devolução da carta precatória em questão.\r\n\r\nDesigno para o dia 11 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, o interrogatório do acusado.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nCiência o Ministério Público Federal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.11.000668-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x CASSIANO ANTONIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001393/2006 FOLHA 13/14 . Inicialmente, reconsidero o comando judicial de fls. 47, 2o. parágrafo, e determino a expedição de ofício à Associação Pestalozzi, requisitando à aludida entidade que preste contas dos valores recebidos.\r\n\r\nOutrossim, com efeito, o autor do fato cumpriu integralmente a pena restritiva de direito, objeto da transação penal homologada às fls. 23/24, e, portanto, neste diapasão, necessário se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO EXTINTA a punibilidade de CASSIANO ANTONIO PEREIRA, quanto ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nComunique-se, apenas para constar como antecedente criminal para o fim de impedir que o agente seja beneficiado por nova transação penal no prazo de cinco anos, nos termos do art. 76 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 99.0800312-7 WALCHYR VICARONE DOS REIS E OUTROS (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito os 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 196, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 31 de outubro de 2006, para fins de publicação):\r\n\r\n“...dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).”\r\n\r\n46 - 99.0800389-5 ADELAIDE DA GUIA FELIX E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, JOAO RABACA DO COUTO). . Certidão expedida.\r\n\r\nAguardando retirada.\r\n\r\n47 - 99.0800920-6 ABELARDO SIMAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Certidão expedida.\r\n\r\nAguardando retirada.\r\n\r\n48 - 99.0800926-5 MANOEL FERREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Certidão expedida.\r\n\r\nAguardando retirada.\r\n\r\n49 - 99.0800981-8 BERNARDO VALENTIM DA COSTA E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Certidão expedida.\r\n\r\nAguardando retirada.\r\n\r\n50 - 2005.51.11.000137-7 ELHON SETEMBRINO DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito os 4º e 5º parágrafos do despacho de fls. 14, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 31 de agosto de 2006, para fins de publicação):\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n51 - 2000.51.04.002443-8 FABRICIO VERONA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . (Segue abaixo transcrito o 3º parágrafo do despacho de fls. 239, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 31 de outubro de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.”\r\n\r\n52 - 2004.51.11.000189-0 SEBASTIAO RODRIGUES MONCAO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . (Segue abaixo transcrito o 3º parágrafo do despacho de fls. 72, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 31 de outubro de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2005.51.11.000168-7 CONDOMINIO MARINA E OUTRO (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x TV DIGITAL SAT TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. EDUARDO BIRKMAN) x SKY BRASIL SERVICOS LTDA (Adv. LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO). . (Segue abaixo transcrito o inteiro teor da Decisão de fls. 330/331, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 01 de novembro de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SKY do BRASIL SERVIÇOS LTDA. argumentando pela existência de obscuridade e omissão na decisão interlocutória de fls. 70/71, que determinou sua inclusão no pólo passivo como litisconsorte necessário.\r\n\r\nEmbora sejam tempestivos, razão pela qual os recebo, os embargos não merecem provimento, devendo ser rejeitadas suas alegações.\r\n\r\nIsto porque o embargante, valendo-se da pacificada orientação jurisprudencial e doutrinária que admite os embargos de declaração de quaisquer atos judiciais de cunho decisório, tentou obter com tal meio processual um efeito que deveria ser postulado em sede de contestação: o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nNão há nenhuma omissão ou obscuridade na decisão de fls. 70/71. A Excelentíssima Juíza Federal prolatora da indigitada decisão fundamentou seu entendimento no artigo 47 do CPC, evidentemente se posicionando no sentido da existência de litisconsórcio necessário passivo. Não há necessidade da decisão explicitar sob qual fundamento do artigo 47 do CPC foi decidida a formação do litisconsórcio. Se o embargante quiser atacar o acerto da inclusão, que o faça demonstrando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses e, principalmente, através da via correta, a contestação.\r\n\r\nIsto, pois o artigo 301, X do CPC prevê ao réu a possibilidade de alegar carência da ação por ilegitimidade passiva em sede de preliminares de contestação, diferentemente do postulado pelo embargante, que procurou através de embargos de declaração a decretação de sua ilegitimidade, desejando imposição de efeitos infringentes a seus embargos - medida esta admitida apenas excepcionalmente, o que não se afigura no caso em estudo.\r\n\r\nRessalte-se que a sucessão de atos processuais inúteis como este sujeitará a parte embargante à multa prevista no artigo 14, parágrafo único do CPC, por ser interpretada como abuso de direito.\r\n\r\nIsto posto, recebo os embargos por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento por inexistir omissão ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\nProceda-se à citação dos réus.\r\n\r\nQuanto ao petitório de fls. 327/329, considerando que a própria autarquia que efetuou o lacre dos equipamentos autorizou o seu deslacre, faculto à parte autora proceder da forma como autorizado no ofício juntado a fls. 328, sem que tal fato constitua descumprimento da decisão de fls. 70/71.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 68807"
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JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002031-3 MARIA SANTINA ENRIQUETA JOAQUIM (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002112-3 CELINA DOS SANTOS MARCOLINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002253-0 MARIA APARECIDA GALDINO VENANCIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002256-5 MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002258-9 ELISABETE MARTINS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002259-0 IVONE COSTA DE DEUS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002807-5 MARIA JOSÉ FERREIRA CIRQUEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1. DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS o pagamento do beneficio de pensão por morte do segurado Luciano Ferreira Cirqueira à autora, Maria José Ferreira Cirqueira, no prazo de 15 dias, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário e comprovar perante este Juízo o cumprimento desta medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora, Maria José Ferreira Cirqueira, o benefício de pensão pela morte de seu filho, Luciano Ferreira Cirqueira, considerando, como Data de Início do Benefício, a data do ajuizamento da ação (23/08/2006). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente (Lei 6.899/81), acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, (art. 219, CPC) e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002868-3 GERALDO MACHADO DE FARIA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002950-0 RUTE DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002953-5 LAURA SOARES SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002958-4 MARIA AFONCINA DE LIMA ROSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002965-1 APARECIDA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002976-6 ALZIRA PINHEIRO FREDERICO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade de Justiça ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003045-8 ELBA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o Pedido de Gratuidade ora requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002986-9 JANE SARDINHA BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, condenando à CEF ao imediato pagamento do valor depositado na conta vinculada ao PIS da autora, Jane Sardinha Bittencourt, CPF n.º 755.483.567-04, no montante de R$ 1.268,27 (um mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), atualizado até a data dos cálculos. Deverá a Ré comprovar o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.19.001997-9 HAROLDO ALVES CARREIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . “Sentença proferida às fls. 62/64:\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 68135"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS-2\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-46, 5\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-1\r\n\r\nAILTON ALVES PINTO-5\r\n\r\nALBERTO FREDERICO BASTOS-24\r\n\r\nALDO JUSTINO DA ROCHA-18\r\n\r\nALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA-35\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA MEDINA-22\r\n\r\nANTONIO SAMPAIO TELES FILHO-41\r\n\r\nARACY GALAXE DE ANDRADE-8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 14, 21, 25, 29, 33, 35, 36, 38, 39, 41, 42\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-3\r\n\r\nCLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA-14\r\n\r\nCLOVIS EXPEDITO ARENARI-46\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-19, 3\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-1\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-14\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO-12, 5, 9\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-26, 29, 38\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-11, 42\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-16\r\n\r\nFABIO PARAVIDINO DA SILVA-17\r\n\r\nFATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA-23\r\n\r\nFERNANDO DE A. C. E OLIVEIRA TORRES-25\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-18, 19, 20\r\n\r\nFRANCISO HALISSON SILVA BRASIL-33\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-40\r\n\r\nHERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO-33\r\n\r\nHOLDEN MACEDO DA SILVA-13\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-10\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-15, 3, 4, 43, 44, 5\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO-16\r\n\r\nJOSE DE PAULA NUNES-18\r\n\r\nJOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA-25\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-43, 44, 5, 6\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-21\r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-17\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-39\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-32, 33, 35, 41\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO-6\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-22, 6\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-34\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-16\r\n\r\nMARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO-33\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 28, 30\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-23\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO-32\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-36\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-3, 4, 47\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-1\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-13\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-45\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO-33\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-34, 35, 37, 40\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 31, 36, 37, 38, 40\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-47\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-45\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-4\r\n\r\nWANESSA BARROS RANGEL-7\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0047788-6 GRAFICA SILVA SANTOS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 98.0300241-4 DAMADA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0060802-5 SEBASTIAO ACACIO RANGEL RIBEIRO (Adv. INES BENSE DA SILVA, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 91.0060855-6 JOSELINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . 1 - A petição de fls. 269 informa a satisfação do crédito no que diz respeito à parte incontroversa.\r\n\r\n2 - Os embargos à execução de nº 2001.51.03.000217-7 encontram-se no E. TRF da 2ª Região aguardando julgamento da apelação. Assim, suspendo este feito até o julgamento do recurso.\r\n\r\n5 - 91.0060912-9 RAYMUNDO MENDES BAYAO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x WALTER CRUZ SANZ (Adv. AILTON ALVES PINTO, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x ALCIDES AREAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . A princípio, ressalto que a patrona do Espólio de Walter Cruz Sanz é a Drª. Eliana de Oliveira Martins Pinto, conforme procuração de fls. 342. Diante da petição de fls. 365, diga a referida advogada sobre o noticiado naquelas folhas.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.000436-4 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x FLAVIA PETRONILHA DA CONCEICAO DUARTE REP/ P/ MARIA IZABELA PEIXOTO DA CONCEICAO MARQUES (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.001293-3 JORGINA MUQUIM ESTULANO (Adv. WANESSA BARROS RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - À parte autora para trazer aos autos cópia do seu CPF. Após, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001986-2 GEILTON DE FREITAS CABRAL (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - À parte autora para esclarecer a divergência entre o número da CTPS de fls. 02 e fls. 16, bem como trazer aos autos cópia do documento de identidade. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.002001-3 ESPOLIO DE EDMILSON ANTONIO BORGES MARTINS REP/ P/ EFIGENIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.53.003805-8 ENEDIR DA SILVA TOMAZ E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . O processo nº 2001.51.03.002629-7, do qual este foi desmembrado, tramita na Vara Federal de Macaé. Assim, remetam-se os autos àquela Vara.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000952-5 ELISIER DE JESUS BARBOSA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO art. 130 do CPC autoriza o juiz a determinar, de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo.\r\n\r\nAssim, forneça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento de execução extrajudicial referente ao contrato de financiamento n.º 0184.8.3000168-8, celebrado com os autores no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0038022-8 NELIO CUNHA DE SA E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Conforme se vê dos autos, Rita de Cássia Magacho não assinou o termo de adesão ao acordo, não devendo incidir sobre a correção de sua conta fundiária qualquer deságio, tal qual reivindica a parte autora.\r\n\r\nAssim, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) da autora Rita de Cássia Magacho.\r\n\r\n13 - 98.0300983-4 ROSENILDA ANGELO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA, KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HOLDEN MACEDO DA SILVA). . Fls.208 - Anote-se.\r\n\r\nFace ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista ao requerente.\r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.000413-3 JOSE TADEU ALMEIDA LEIXA E OUTROS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL, CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 265 - Indefiro, eis que o autor José Tadeu de Almeida Leixa não possui título para a execução de juros progressivos. O seu pedido, nesse aspecto, foi julgado improcedente e não foi objeto de recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.03.003103-0 JORGE RICARDO CORDEIRO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2004.51.03.001718-2 RISETE DE FATIMA DA SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CENTRO/CAMPOS (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Dê-se ciência às partes e à pessoa jurídica de Direito Público interessada do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.03.001386-7 MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. FABIO PARAVIDINO DA SILVA) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS-CEFET/CAMPOS E OUTRO (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Recebo a apelação interposta pelo impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a pessoa jurídica de Direito Público interessada para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós decorrer o prazo, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF da 2.ª Região.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 97.0049626-0 SAPAL SERVICOS AUTOMOBILISTICOS PADUA LTDA E OUTRO (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA, FRANCISCO XAVIER AMARAL, JOSE DE PAULA NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes e à pessoa jurídica de Direito Público interessada do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nTendo o acórdão de fls.154 anulando a sentença de primeira instância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2002.51.03.001404-4 COMERCIO DE PEDRAS PARAISO DE PADUA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se ciência às partes e à pessoa jurídica de Direito Público interessada do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.03.000018-2 BRAZAO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Em que pese a afirmação de ter juntado cópia da inicial dos autos do Mandado de Segurança nº 2003.5101024486-3, não está nos autos tal cópia, conforme certificado à fl. 941.\r\n\r\nNão há nos autos informação que corrabore se tratarem de matriz e filial, conforme alegado pelo impetrante, sendo que o nº do CNPJ da impetrante do Mandado de Segurança nº 2003.5101024486-3 registrado no sistema APOLO, sob o nº 17.676.693/0001-30, enquanto o impetrante do presente writ tem CNPJ nº 17.676.693/0012-92, ou seja, inversamente ao que foi informado no quadro sinóptico apresentado pelo impetrante à fl. 938/940. Do exposto, conclui-se que se trata de contribuintes diversos.\r\n\r\nNesse passo, não há litispendência.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 95.0009643-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MANOEL FERNANDES MORETA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A autora requer a extinção da presente execução por terem sido infrutíferas as diligências que lhe competiam.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 96.0038436-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA MARIA DE SOUZA MEDINA, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x JOSE CYRILLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CEF-Caixa Econômica Federal em face de Jose Cyrillo.\r\n\r\nCitado (fl. 31/31-v), o executado não pagou, nem ofereceu bens à penhora. A Oficial de Justiça certifica não haver bens a penhorar (fl. 31-v).\r\n\r\nA exeqüente requereu a desistência do feito (fl. 65).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0302550-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, FATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA) x ODILON CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ODILON CAVALCANTE DOS SANTOS.\r\n\r\nNão houve citação do executado e o exeqüente requereu a desistência do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0301137-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS) x ALUIZY BARBOSA BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CEF-Caixa Econômica Federal em face de Aluizy Barbosa Braz.\r\n\r\nAntes da citação do executado ser efetivada, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.03.001079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CINEIA MARIA PAES ZEFERINO ME E OUTRO (Adv. FERNANDO DE A. C. E OLIVEIRA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe execução por título executivo extrajudicial, objetivando a cobrança de empréstimo decorrente do contrato de abertura de crédito pactuado com a parte ré.\r\n\r\nNos contratos de abertura de crédito rotativo, uma das partes se compromete a fornecer, até certo limite, crédito à outra que, por sua vez, obriga-se a devolver aquilo que vier a tomar emprestado, acrescido de determinada remuneração. Tal documento não traz a indicação do valor que o cliente do banco tomou efetivamente emprestado, razão pela qual grande parte da doutrina e da jurisprudência nega-lhe o atributo da liquidez, exigido no Art. 586 de CPC.\r\n\r\nPor essa razão, entendo que os contratos de abertura de crédito rotativo não constituem títulos executivos extrajudiciais, ainda que neles constem as assinaturas de duas testemunhas e estejam acompanhados dos respectivos extratos bancários.\r\n\r\nA respeito, trago à colação entendimento acolhido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressado no verbete da Súmula 233 abaixo transcrito:\r\n\r\n“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.\" \r\n\r\nSendo assim, a demanda indicada para o recebimento da importância reclamada deve ser a Ação Monitória.\r\n\r\nQuanto à impossibilidade de convolação em ação monitória e ao descabimento de honorários, o nosso Tribunal também já se manifestou:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SÚMULA 233, DO STJ - CONVOLAÇÃO EM RITO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\n- Apesar de a jurisprudência majoritária entender pela possibilidade de convolação da ação executiva em ação monitória, já que esta tem como fim não só a formação de um título executivo, mas, também, a consecução da satisfação do direito afirmado como lesado, deve o autor-credor-exeqüente requerê-la expressamente antes da citação do réu-devedor-executado, sob pena de precluir tal faculdade, tal como ocorrido no processo em tela, em que inexiste pedido expresso, neste sentido, formulado pela autora, ora apelante.\r\n\r\n- Procede a irresignação da CEF no sentido de sua não condenação em honorários advocatícios, uma vez que sequer teria havido serviço advocatício prestado pelo patrono da ré, visto que esta, apesar de ter tomado ciência do ato citatório, não mais se manifestou nos autos.\r\n\r\n(Omissis)”\r\n\r\n(APELAÇÃO CÍVEL nº 347134/ES, Quinta Turma Especializada do TRF 2ª Região, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, Decisão unânime. DJU de 06/06/2005, p. 77)\r\n\r\nEx positis, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve prestação de serviço pelo patrono da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.03.001312-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SANDRA MARIA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CEF-Caixa Econômica Federal em face de Sandra Maria Teixeira.\r\n\r\nAntes da citação do executado ser efetivada, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.03.001992-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCO ANTONIO ESCOCARD NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposto pela CEF-Caixa Econômica Federal em face de Marco Antonio Escocard Nunes.\r\n\r\nCitado (fl. 55/56), o executado não pagou, nem ofereceu bens à penhora. A Oficial de Justiça certifica não ter sido possível a penhora determinada (fl. 59).\r\n\r\nA exeqüente requereu a desistência do feito (fl. 63).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.03.002167-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELIA PEDRO DA SILVA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposto pela CEF-Caixa Econômica Federal em face de Celia Pedro da Silva Fernandes.\r\n\r\nCitada (fl. 81/82), a executada não pagou, nem ofereceu bens à penhora. A Oficial de Justiça certifica não haver bens a penhorar (fl. 85).\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a exeqüente requereu a desistência (fl. 89).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.000109-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x NATALICIO JOSE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CEF-Caixa Econômica Federal em face de NATALICIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAntes da citação do executado ser efetivada, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.03.001695-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELI BORGES VELOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposto pela CEF-Caixa Econômica Federal em face de Eli Borges Veloso.\r\n\r\nNão houve citação do executado e a exeqüente requereu a desistência do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n31 - 2006.51.03.001507-8 HELIO RAFAEL DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação de usucapião, movida por Helio Rafael da Silva e Antonia Maria Tavares Monteiro em face da CEF - Caixa Econômica Federal, Margareth Seixas do Nascimento, Filermon Franco do Nascimento, Camila Monteiro de Araújo, Renato Amaro Machado, José Jorge Ferreira da Silva, ajuizado na Justiça Estadual, tendo aquele Juízo declinado de sua competência em favor deste, tendo em vista figurar a CEF como ré.\r\n\r\nNo ato do ajuizamento a parte autora estava representada pela Defensoria Pública Estadual.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida à fl. 17.\r\n\r\nCom a redistribuição dos autos, foi determinado por este Juiz que a parte autor regularizasse a sua representação processual, em 10 dias.\r\n\r\nA parte autora requer nomeação de advogado dativo, alegando não ter arcar com os custos da contratação sem ônus para o sustento de sua família.\r\n\r\nIncabível a nomeação de advogado dativo, uma vez que não há serviço de assistência judiciária mantido pelo Estado nesta cidade e, em havendo Subseção da OAB neste Município, caberia a indicação de advogado por esta. Inteligência do art. 5.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPor se tratar a representação processual de pressuposto de validade do processo, a ausência de atendimento dos autores intimados enseja a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nIsso posto, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido à fl. 17 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, in albis, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 99.0300915-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x ARTUR SILVA (Adv. NIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se houve formulação de proposta conciliatória aludida nas fls. 172. Se não houve, apresente , caso queira, proposta.\r\n\r\n33 - 2000.51.03.001731-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x ROCRAT IND E COM MAT DE LIMPEZA E OUTROS (Adv. MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO, HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO, ROBERTO RIBEIRO, FRANCISO HALISSON SILVA BRASIL). . Tendo em vista o distrato social de fls. 191, reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 180 para deferir a gratuidade de justiça requerida pela ré.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2001.51.03.000836-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x SCHEILLA DE FATIMA SOUZA MANHAES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . À CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n35 - 2002.51.03.001193-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE MARCONDES TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA). . Informe a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve efetivação do acordo.\r\n\r\n36 - 2003.51.03.000483-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCO ANTONIO TALARICO MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil no que tange ao devedor condenado ao pagamento de quantia certa, indefiro o pedido de fls. 69/74.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n37 - 2003.51.03.001659-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x WILSON RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de monitória movida por CEF - Caixa Econômica Federal em face da Wilson Ribeiro.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.03.001048-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMERSON PEIXOTO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.03.000020-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ADILSON LOBATO DE ALMEIDA. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC, reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fls. 21, devendo o feito prosseguir como previsto no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC. \r\n\r\nIsto posto, intime-se o réu nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n40 - 2003.51.03.000266-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RODRIGO LIMA KLEM) x WALTER CESAR MONTEZUMA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL proposto pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO em face de WALTER CESAR MONTEZUMA MARTINS.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência do feito.\r\n\r\nNão obstante as custas judiciais terem sido recolhidas integralmente, não houve a intimação a que se refere o art. 872 do CPC; portanto, não há como fazer entrega destes autos à parte autora sem traslado. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.03.000800-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x R L RABELO PARENTE - ME (Adv. ANTONIO SAMPAIO TELES FILHO) x RICARDO LUIZ RABELO PARENTE. . Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2001.51.03.000223-2 ELISIER DE JESUS BARBOSA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO art. 130 do CPC autoriza o juiz a determinar, de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo.\r\n\r\nAssim, forneça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento de execução extrajudicial referente ao contrato de financiamento n.º 0184.8.3000168-8, celebrado com os autores no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2000.51.03.001171-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x PEDRO LIRIO (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 21/25, 36/38, 72/74 e 79 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2001.51.03.000975-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x DELFINO MACHADO (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à contadoria judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão de fls.147.\r\n\r\n45 - 2001.51.03.002530-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls.04/05, 18/19, 51/52, 55 e 61 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n46 - 2002.51.03.001116-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x BENITO MUSSOLINI DINELLI E OUTRO (Adv. CLOVIS EXPEDITO ARENARI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 84/104, 109/111, 141/144 e 147 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.03.000034-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 67012"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-10, 41, 49, 56, 58\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-36, 45, 8\r\n\r\nAMARO PESSANHA-7\r\n\r\nANA MARIA ALVES TEIXEIRA-38\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-47\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-13, 19, 24\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-35, 62, 63, 64\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-11, 23, 52\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-43\r\n\r\nDANILO MORAES-9\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-16, 21\r\n\r\nDILENE FERNANDES MAIA-14\r\n\r\nEDSON FERREIRA DE ANAIDE-61\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-37\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-42\r\n\r\nEVERALDO BARRETO LEMOS-18, 6\r\n\r\nFABIANO CAETANO SOARES-17\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-15, 25, 26, 27, 28, 29, 51\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-20, 57\r\n\r\nGILBERTO TAVARES DE SOUZA MEDINA-30\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-63\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-46\r\n\r\nJANDER PERES PESSANHA-7\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-3\r\n\r\nJOSE AMERICO DOS SANTOS-40\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-34\r\n\r\nMARCOS HELI CARDINOT MEIRA-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-53\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38\r\n\r\nOLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES-54\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-12, 31, 32, 59, 60\r\n\r\nRACHEL TAVARES SENRA-35\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-22\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-62, 64\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-50\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-42, 44\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-48\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000766-2 RICARDO GUIMARAES (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002462/2006 FOLHA 322/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, DECLARANDO como tempo de serviço especial, o período de 01/06/1985 a 30/04/1987, no qual o autor exerceu a atividade de impressor gráfico, referente ao vínculo com J.S.P.M Sistemas Gráficos Ltda e o período de 29/04/1995 a 20/02/2004, no qual o autor também exerceu a atividade de impressor gráfico, referente ao vínculo com Joélcio P Souza ME, para fins de concessão de aposentadoria especial, ou de tempo comum com contagem majorada, a razão de 1,40, na hipótese de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e não de aposentadoria especial. Não me manifestando acerca do período laborado junto a Gráfica Lagomar Ltda (01/05/1979 a 30/03/1980 e de 01/04/1980 a 03/12/1984), e junto a Joélcio P. Souza ME (01/08/1987 a 28/04/1995), ante ao reconhecimento administrativo destes como tempo especial e sujeito a contagem majorada a razão de 1,40. Tudo, ex vi do inciso I do artigo 269 do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto(s) recurso(s) tempestivo (s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar (em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001200-1 JORGE FONTES BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002901/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por tempo de serviço), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004268-6 ADEMIR ALVES PEREIRA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002482/2006 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (IRSM Fev/94) formulado nos autos de n°. 2005.51530004268-6 para condenar o INSS a revisar o benefício de ADEMIR ALVES PEREIRA (NB: 110.885.823-3 e DIB: 01/12/1998) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 1.081,50, o que resultará numa renda atual de R$ 1.966,62 (competência 09/2006) com DIP desse novo valor em 01/10/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 14.472,12, corrigidos monetariamente desde 13/09/06 (data do cálculo fls. 31/40), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004700-3 EDMEA DA SILVA SOARES (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002191/2006 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a conceder a Sra. EDMEA DA SILVA SOARES o benefício de pensão por morte em razão do óbito de ENEAS DA SILVA SOARES, a partir da cassação do benefício de LOAS, e pagar atrasados desde 09/05/2001 (data do óbito) até 14/04/2004, haja vista a implantação do LOAS em 15/04/2004 (fl.39),aos quais devem ser acrescidos das verbas referentes ao 13º salário no período em que a Autora percebeu o benefício de LOAS, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se para contra-razões. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA S.F de S. MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004726-0 MARIA ADELIA DAMIAO FARO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002644/2006 FOLHA 449/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (IRSM Fev/94) formulado nos autos de n°. 2005.5153004726-0 para condenar o INSS a revisar o benefício de MARIA ADELIA DAMIÃO FARO (NB: 103.784.531-2 e DIB: 26/02/1997) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 659,96, o que resultará numa renda atual de R$ 1.287,12 (competência 09/2006) com DIP desse novo valor em 01/10/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.026,03, corrigidos monetariamente desde 14/09/06 (data do cálculo fls. 25/32), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000276-0 ROGERIO GANDRA PINHEIRO (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002905/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (concessão de aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000588-7 CELMA MARIA CARDOSO (Adv. AMARO PESSANHA, JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20-06-2007, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl.05.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 136.158.604-1, do segurado CELMA MARIA CARDOSO (CPF/MF - 424.330.297-91). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000317-0 REGINA DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002457/2006 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de REGINA DO NASCIMENTO MONTEIRO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/104.304.584-5 e DIB 25/09/97) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 300,16, o que resultará numa renda atual de R$ 572,07 (competência de 08/06) e DIP desse novo valor em 01/09/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 875,98, atualizado até 30/08/06 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000570-0 HYONITA SOARES DA SILVA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002932/2006 FOLHA 200 a 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000600-5 NELMA DOS REIS DOS SANTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13-05-2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 119.040.497-1, do segurado NELMA DOS REIS DOS SANTOS (CPF/MF - 091.941.237-80). \r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de interesse de menor, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000660-1 ELIZABETH SA RIBEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000718-6 LAERTE CRESPO BARRETO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 30-05-2007, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/133.147.499-7, do segurado LAERTE CRESPO BARRETO (CPF/MF - 321.968.737-72). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001068-9 VERA LUCIA GOMES LIMA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o número do processo administrativo referente ao benefício requerido nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001338-1 ANTONIO BARROSO DA COSTA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002769/2006 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal titular\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001346-0 ALFREDO GOMES NASCIMENTO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13-06-2007, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 136.235.485-3, do segurado ALFREDO GOMES NASCIMENTO (CPF/MF - 734.190.877-72). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001348-4 TELMA CRISTINA MONTEIRO AZEVEDO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002946/2006 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001496-8 ROSANGELA SOARES DA SILVA (Adv. FABIANO CAETANO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, número de inscrição no CPF/MF de seus filhos menores DIEGO SOARES RANGEL, GRAZIELA SOARES RANGEL, DEMERVAL RANGEL JUNIOR e CRISTIAN PATRICK SOARES RANGEL. Forneça, ainda, o número do processo administrativo referente ao beneficio requerido nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.001520-1 NILTON ROCHA GOMES (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002919/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência ao salário-mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001778-7 BENILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que apresente cópia do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à Distribuição para incluir a menor LUIZA DA SILVA MESQUITA como ré, conforme documento de fl.13.\r\n\r\nNomeio o Dr. RICARDO GOMES DE MENDONÇA, inscrito na OAB-RJ sob o nº 66.685, para atuar como curador especial e advogado dativo da menor LUIZA DA SILVA MESQUITA. Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18-04-2007, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando o INSS, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 131.479.097-5, do segurado BENILDA PEREIRA DA SILVA (CPF/MF - 059.643.647-56). \r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de interesse de menor, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001820-2 DEILCE JUNQUEIRA LEITE (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27-06-2007, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 127.992.244-0, do segurado DEILCE JUNQUEIRA LEITE (CPF/MF - 027.061.947-07). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.001906-1 SILVIA MARCIA RIBEIRO HONORATO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002945/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2006.51.53.001946-2 IZOLINA FREITAS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o número do processo administrativo referente ao benefício requerido nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.002000-2 REUZA MARIA DO ROSARIO ALVES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o nome, filiação e número do beneficio do instituidor do benefício.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.002128-6 JOSE VICENTE RANGEL (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o número do pedido administrativo referente ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.53.002540-1 LUIZ AUGUSTO PERES CARLOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3. Redesigno o dia 12/01/2007, às 16:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n26 - 2006.51.53.002926-1 MARIA DA CONCEIÇÃO GUILHERME (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3. Redesigno o dia 12/01/2007, às 15:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n27 - 2006.51.53.002996-0 LUCI DE LIMA FERREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23-05-07, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5.Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.469.436-3, do segurado LUCI DE LIMA FERREIRA (CPF/MF - 056.214.807-83). \r\n\r\n6.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.53.002998-4 JOSE GONZAGA ORNELAS DIAS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3. Redesigno o dia 12/01/2007, às 14:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n29 - 2006.51.53.003000-7 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3. Redesigno o dia 12/01/2007, às 15:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.03.001438-0 ANA MARIA DE SOUZA MEDINA (Adv. GILBERTO TAVARES DE SOUZA MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2005.51.53.001316-9 ANA LUZIA SODRE RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002940/2006 FOLHA 200 a 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ANA LUZIA SODRE RODRIGUES,NORMEA TAVARES GOMES,EDILSON DIAS DE ANDRADE,DEUSCEA PAES GOMES,JANE MANHAES ALMEIDA DE MOURA, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n32 - 2005.51.53.001338-8 VERA LUCIA BARRETO LEMOS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2005.51.53.001796-5 AHYRTON RODRIGUES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2005.51.53.004488-9 ROBERTO MIOTTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002931/2006 FOLHA 200 a 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.53.004768-0 DIANA ROCHA FERNANDES (Adv. RACHEL TAVARES SENRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002900/2006 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, pela inscrição indevida ocorrida em razão de débito no cartão crédito n 5493179455620133, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Bem como a RETIRAR a inscrição do nome da Autora dos cadastros restritivos do Serviço Central de Proteção ao Crédito e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos em razão do débito de ocorrido em 2004, referente ao cartão crédito n 5493179455620133, cujos os efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4 º da Lei nº 10.259/01, ante a impossibilidade de reparação, mas sim apenas de compensação, dos danos causados com a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nOficie-se a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos e ao Serviço Central de Proteção ao Crédito ( fls. 14 e 16) para cumprimento da decisão de antecipação aqui prolatada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2005.51.53.003770-8 JOVELINO MARTINS VIANA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002375/2006 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de JOVELINO MARTINS VIANA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/74.142.312-0 e DIB 17/11/83) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 162.633,17, o que resultará numa renda atual de R$ 559,89 (competência de 09/06) e DIP desse novo valor em 01/10/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.846,31, atualizado até 05/09/06 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2005.51.53.003876-2 TEREZA DE JESUS PIRES RANGEL (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2006.51.53.000148-2 MARIA JOSE TARDIVO (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20-06-2007, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl.08.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.108.723-9, do segurado MARIA JOSE TARDIVO (CPF/MF - 472.170.497-68). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.53.000996-1 MANOEL JOSE PEREIRA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002484/2006 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2006.51.53.001540-7 DENISE APARECIDA TRENTIM (Adv. JOSE AMERICO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04-07-2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 129.412.890-3, do segurado DENISE APARECIDA TRENTIM (CPF/MF - 094.518.307-07). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2005.51.53.001077-6 ANTONIA PERCI PEIXOTO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002890/2006 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.002553-0 / GAB\r\n\r\n42 - 2005.51.53.002847-1 ROBERTO ALVES DA COSTA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor pretende provar que trabalhou para uma empresa denominada Niterói Automóveis S/A somente pelo depoimento de três testemunhas, um sócio majoritário (fl. 37) e dois ex-funcionários (fl. 38 e 47) da mencionada empresa, mas não houve juntada de nenhum documento para comprovar, sequer, que tal empresa existiu, nem mesmo que as testemunhas inquiridas na Justificação foram empregados da empresa, no que a justificação do tempo de serviço se deu, unicamente, pela prova testemunhal. \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em exigir que a prova testemunhal do tempo de serviço somente tem valia se estiver acompanhada de início de prova material.\r\n\r\nEm assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do autor para, no prazo de dez dias, juntar início de prova material de que o autor tenha trabalhado na empresa Niterói Automóveis S/A no tempo que menciona.\r\n\r\n43 - 2005.51.53.002877-0 JAQUELINE MARTINS FIGUEIREDO REP/ P/ MARIA EUGENIA MARTINS FIGUEIREDO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1. Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\n2. Redesigno a perícia para o dia 11/12/2006, às 08:30 horas, a ser realizada pelo Dr. Leonardo Pires Gomes, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10(dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de maio, nº286, 2º andar, sala 209 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se o autor e o INSS da redesignação e a União para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.53.004518-3 ALMERINDA GONÇALVES DIAS (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\n2. Redesigno a perícia para o dia 11/12/2006, às 09:30 horas, a ser realizada pelo Dr. Leonardo Pires Gomes, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10(dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de maio, nº286, 2º andar, sala 209 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. À Distribuição para retificação do polo ativo, fazendo constar ISRAEL GONÇALVES DIAS como autor e ALMERINDA GONÇALVES DIAS como representante e não autora.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo, voltem-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n45 - 2005.51.53.004577-8 MARIA GEISA RIBEIRO RANGEL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002741/2006 FOLHA 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2005.51.53.005119-5 GENILCE PESSANHA PAES (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002882/2006 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n47 - 2006.51.53.000237-1 ANIBAL ALVES DE SOUZA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002877/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n48 - 2006.51.53.000509-8 MARIA CALIXTO DE ARRUDA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002878/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n49 - 2006.51.53.000599-2 FRANCISCA RAMOS GOMES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002876/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n50 - 2006.51.53.000989-4 ERINETE DA SILVA VIEIRA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002891/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.002553-0 / GAB\r\n\r\n51 - 2006.51.53.001099-9 RAUL FERREIRA LOPES FILHO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002943/2006 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.001099-9 / GAB\r\n\r\n52 - 2006.51.53.001139-6 IRINEA DE ABREU NIEDNER (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.51.53.001139-6\r\n\r\nAUTOR: IRINEA DE ABREU NIEDNER\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 20/24 , devendo ainda, no mesmo prazo, esclarecer se renuncia ao valor excedente aos 60 salários mínimos, limite dos Juizados Especiais Federais, atentando-se para o fato de que na procuração de fl. 09 não houve outorga do poder de renúncia ao seu patrono.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2006.51.53.001197-9 ANDERSON CARDOSO PINHEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002884/2006 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n54 - 2006.51.53.001227-3 JOAO BATISTA DE SADE (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002892/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Conces são de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.002553-0 / GAB\r\n\r\n55 - 2006.51.53.001329-0 DEVERSINA SIQUEIRA MARTINS (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12-06-2007, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl.13.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.145.336-1, do segurado DEVERSINA SIQUEIRA MARTINS (CPF/MF - 097.536.747-16). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.53.001579-1 LECY FERNANDES SANTANA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002874/2006 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n57 - 2006.51.53.001819-6 LAICE ALMEIDA DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002880/2006 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n58 - 2006.51.53.002009-9 EVA BARRETO FERNANDES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002879/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 2005.51.53.004207-8 ALINE NAKED CHALITA FALQUER E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002736/2006 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ALINE NAKED CHALITA FALQUER,AMARO LUIZ NOGUEIRA FALQUER,ILMA AZEREDO RANGEL,GUILHERME SAAD TERRA,FERNANDO BAPTISTA JUNIOR, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n60 - 2005.51.53.004229-7 MARIA ENY VELASCO RANGEL E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002723/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2005.51.03.001247-4 EDEVALDO DA SILVA DIAS (Adv. EDSON FERREIRA DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002735/2006 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto Posto, declaro a prescrição da pretensão e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO NO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n62 - 2005.51.53.004087-2 JOSE LUIZ ANDRETTI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002659/2006 FOLHA 471/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nE quanto ao pedido de levantamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2005.51.53.004877-9 JOSE DE ALVARENGA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002734/2006 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto Posto, declaro a prescrição da pretensão e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO NO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n64 - 2006.51.53.000117-2 JOSE CARLOS ATAIDE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002397/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% e 44,8% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 69526"
                            ],
                            "69527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-21\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-35, 37\r\n\r\nALINE MIRANDA GESUALDI-15, 29, 30\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-10, 3\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-28, 36\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-11, 13, 16, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-18, 19\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-8\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-6\r\n\r\nFILIPE SILVEIRA RODRIGUES-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-17, 25\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-28\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-1\r\n\r\nJEFERSON NOGUEIRA FERNANDES-27\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-14, 24\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-22\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-2\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-23\r\n\r\nROBSON CORREA TOLEDO-20\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TERRA-36\r\n\r\nRONALD DA SILVA ROSA-26\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-34\r\n\r\nTARCISIO ALVES LEITE DE FARIA-32\r\n\r\nVIVIANE BEYRUTH-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004196-7 LIECIO CARDOSO RANGEL (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002796/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004878-0 NELI MARIA CORDEIRO DE MENDONÇA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002821/2006 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000240-1 SEBASTIAO DE FREITAS BARCELOS (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002833/2006 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000356-9 MAURA LACAVAL RAMOS DE CARVALHO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002800/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000386-7 MARLY BARRETO DELGADO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002783/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (revisão de coeficiente de pensão), com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de novembro de 2006\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000498-7 DELMA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002824/2006 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000536-0 MARIA REGINA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002781/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (revisão de coeficiente de pensão), com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000746-0 DENAIR BOM DE FRANCA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002826/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de be nefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000876-2 JULIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002776/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000966-3 DJALMA DOS SANTOS (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002808/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001230-3 JOSE ALVES MARIANO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002780/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (39,67%), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001266-2 FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002807/2006 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001306-0 JOSE FERREIRA DE SALES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002770/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal titular\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001628-0 ANTONIO NUNES E OUTRO (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002806/2006 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001780-5 ALINE PEREIRA GOMES (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002849/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001818-4 NOE GARNIER DE ALVARENGA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002785/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (39,67%), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001836-6 JOCINEIA VICENTE PORTO MACEDO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002828/2006 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.001838-0 NEUZALINA DA CUNHA MONTEIRO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002812/2006 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001840-8 CARMERIA CONCEICAO DO CARMO FERREIRA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002809/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001846-9 AUREA PEREIRA CARNEIRO (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002786/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido autoral (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2006.51.53.002010-5 LUIZA SILVA LOBO RODRIGUES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002805/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.002040-3 ERODICE ANTONIO DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002773/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . \r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2006.51.53.002096-8 NIVALDO TERRA CRESPO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002832/2006 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.002158-4 MARLENE DE FATIMA PEIXOTO NUNES (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002825/2006 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,50. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n25 - 2006.51.53.002920-0 MARIA ALDA TOLINTO VIANA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002823/2006 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.53.000170-6 SANTA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RONALD DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002834/2006 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n27 - 2006.51.53.000516-5 MARIA NIUZE FERNANDES PESSANHA E OUTROS (Adv. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002790/2006 FOLHA 43/44 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o presente feito, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais juntados aos autos mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2006.51.53.001206-6 CRIZANTO PESSANHA FILHO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002772/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2006.51.53.001796-9 SILVANA DA CONCEICAO (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002851/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2006.51.53.001798-2 ROSANGELA CASTRO BARCELOS (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002774/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2006.51.53.001806-8 MARIA DE LOURDES RANGEL DA SILVA (Adv. FILIPE SILVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002848/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2006.51.53.002550-4 CRISTIANE CORREIA BARBOSA (Adv. TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002850/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2005.51.53.000769-8 JOAO NEVES DE SOUZA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002981/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2005.51.53.004069-0 DYRCE RAMOS NOLASCO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO, VIVIANE BEYRUTH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002766/2006 FOLHA 436/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2006.51.53.001017-3 MARIA JOSÉ PAINEIRAS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002982/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação da autuação do nome da parte autora, fazendo constar DIEGO VINÍCIU S PAINEIROS SANTOS DOMINGUES, conforme documento de fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.53.002187-7 GONCALO VIEIRA TERRA (Adv. RODRIGO DA SILVA TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002974/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (revisão do coeficiente da pensão) com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2006.51.53.000307-7 ZILA SIMOES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002980/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 69527"
                            ],
                            "69529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 7\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-5, 9\r\n\r\nDANILO MORAES-2\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-11, 7\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-6\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-1\r\n\r\nMARCOS VIEIRA LEITE-8\r\n\r\nMARIA SUSANA N COBRA-3\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000426-0 NATALINO MARTINS DE CARVALHO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002976/2006 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (39,67%), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e, ainda, JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os pedidos (OTN/ORTN e INPC), com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.005026-9 AGILDO GALACIO LOPES (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003007/2006 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000246-2 JOAO AMARO DE SOUZA (Adv. MARIA SUSANA N COBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002998/2006 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.53.003676-5 DOUGLAS LONTRA DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002852/2006 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de reparação a título de dano moral pelo envio de correspondência remetida em 08/08/2003, a sua mãe, contendo R$ 33,00 ( trinta e três reais) de vales-transportes, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 e seu parágrafo da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê baixa e arquive-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004770-2 LEONARDO MARCELO SILVA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003013/2006 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( soldo/salário mínimo) , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a Ré simultaneamente da Sentença e para apresentar contra-razões a eventual recurso interposto pela parte autora. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001548-1 WALDEMAR GERALDO E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002856/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS principal e sucessivo formulados dos autores WALDEMAR GERALDO e EDINA DA SILVA PEREIRA, (inconstitucionalidade do “seguro-apagão” e possibilidade a cobrança apenas após 01/01/2003) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos memos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004419-1 DJALMA MOTA DA COSTA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003061/2006 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38% e 7%), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.53.000267-6 WILSON SIGMARINGA (Adv. MARCOS VIEIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003077/2006 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Wilson Sigmaringa em face do INSS, nos termos do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004647-3 CRISTIANO GAGO (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003044/2006 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( soldo/salário mínimo) , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.53.003867-1 LUIS CARLOS CARNEIRO RIBEIRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003051/2006 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72%, 44,8%, 18,02%, 5,38% e 7% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004509-2 EDILMA SOUZA DA SILVA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003039/2006 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS -18,02%, 5,38% e 7%) com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 69529"
                            ],
                            "69530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-16, 4, 5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-27\r\n\r\nALINE MIRANDA GESUALDI-26\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-13, 2\r\n\r\nANDRE LUIS VASCONCELOS-8\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-11, 6\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-15, 17, 3, 7\r\n\r\nELIZABETH MARIA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-18, 19\r\n\r\nHELIO LEITE DA SILVA-9\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-25\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-20, 23\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-12\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-10\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-22\r\n\r\nSUELY RODRIGUES VALLADARES GOMES-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004434-8 LUIZ GONZAGA SALES DE AZEREDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002777/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000234-6 FIDELINA COELHO DA VEIGA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002818/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000424-0 ANA RANGEL BASTOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002801/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000602-9 ANA EMILIA LIRIO PINHEIRO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002817/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000604-2 DANIEL RAMOS PAES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002819/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000692-3 HERVAL ALVES NOGUEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002843/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000874-9 EVANDRO DE ALMEIDA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002784/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001034-3 GEORGINA CAMARA PORTO (Adv. ANDRE LUIS VASCONCELOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002782/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,74\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (revisão de coeficiente de pensão), com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001632-1 JOAQUIM BENTO DE MORAES (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002791/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido autoral (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.53.003502-5 MARIO LOPES MACHADO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002778/2006 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2005.51.53.000193-3 ALCIRENIO RIBEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002742/2006 FOLHA 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004741-6 ANA CLARA SALGUEIRO RIZERIO DE SIQUEIRA REP/ P/ RACHEL SALGUEIRO RIZERIO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SANDRA MARIA BARRETO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002996/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAR O MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.53.000241-3 MARIA DIAS CAMPOS SANTANA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002886/2006 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n14 - 2006.51.53.000353-3 VALDEA TERRA BARBOSA (Adv. ELIZABETH MARIA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002873/2006 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000385-5 RAMOM BARROS DELGADO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002751/2006 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000421-5 ZELY PEGORAL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002872/2006 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000421-5 / GAB\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001045-8 ALDINETE ROZENO DA PENHA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002975/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 30 de novembro de 2006\r\n\r\n18 - 2006.51.53.001451-8 CREUZA LOPES DE MORAES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002885/2006 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001453-1 JURANDIM FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002887/2006 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000353-3 / GAB\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001573-0 CARLA DIAS AMARO (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002754/2006 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação na autuação do CPF da parte autora, fazendo constar 034.044.747-83, conforme cópia do mesmo à fl. 08.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2006.51.53.002491-3 ZILDA RANGEL DE AZEVEDO (Adv. SUELY RODRIGUES VALLADARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002748/2006 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 196,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação da autuação do nome da parte autora fazendo constar ZILDA RANGEL DE AZEREDO, conforme documentos de fl. 07.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacases/ RJ, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2006.51.53.002493-7 ANTONIO LOPES DA CRUZ (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002987/2006 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,98. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.53.004003-3 MARIA DA CONCEICAO CAMPOS MATIAS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002988/2006 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2006.51.53.000325-9 MARCOS EVARISTO FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002744/2006 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.53.001693-0 PAULO REIS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002745/2006 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.53.001753-2 MARCELA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002746/2006 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2005.51.53.003772-1 NEY FERREIRA QUINTANILHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que houve incorreção na publicação da sentença de fl. 31, no DOERJ de 30/10/2006, onde constou o advogado do autor como sendo do INSS, republique-se o dispositivo da sentença referida, cujo teor transcrevo abaixo:\r\n\r\nIsso posto JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (OTN/ORTN), com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 69530"
                            ],
                            "69531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-10\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-8\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11\r\n\r\nANARA GUEDES COZENDEY-6\r\n\r\nANTONIO VICTOR ASSED ESTEFAN GOMES-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 15, 8\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-14\r\n\r\nHELIO LEITE DA SILVA-2\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-12\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-15\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-13, 5, 6\r\n\r\nPAULO FERREIRA DA CRUZ-4\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-3, 7\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA SILVA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001154-2 EVALDO SIQUEIRA BRUM (Adv. ANTONIO VICTOR ASSED ESTEFAN GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002922/2006 FOLHA 200 a 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (OTN/ORTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001922-0 JORGE FRANCISCO DO AMARAL (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002926/2006 FOLHA 200 a 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000824-5 NADIA GOMES DAS CHAGAS E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002930/2006 FOLHA 200 a 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001604-7 NELSON SILVA PAIVA (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003011/2006 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( soldo/salário mínimo) , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a Ré simultaneamente da Sentença e para apresentar contra-razões a eventual recurso interposto pela parte autora. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002462-7 SALVADOR CALOMENI FILHO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002938/2006 FOLHA 200 a 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por SALVADOR CALOMENI FILHO, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.002462-7\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002494-9 LUIZ CARLOS FERNANDEZ LINS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO, ANARA GUEDES COZENDEY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002937/2006 FOLHA 200 a 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por LUIZ CARLOS FERNANDEZ LINS, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.53.003714-9 JOANES CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002923/2006 FOLHA 200 a 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000422-7 WALTER RIBEIRO DO AMARAL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002903/2006 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000704-6 NADIR GOMES DE SOUZA SANTOS (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002935/2006 FOLHA 200 a 450 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por NADIR GOMES DE SOUZA SANTOS, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação da autuação do presente feito quanto á “CLASSE” e “OBJETO” uma vez que se trata de pedido de revisão/reajuste de vencimentos de servidor público. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2005.51.53.001661-4 MANOEL CARLOS DA SILVA NETO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003035/2006 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000905-5 JULIA CUSTODIO VIDAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002758/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência ao salário-mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000465-3 SELMO DO NASCIMENTO CUSTODIO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002733/2006 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por SELMO DO NASCIMENTO CUSTODIO, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.002541-3 JOSE CARLOS STODUTO DE CARVALHO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002730/2006 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JOSE CARLOS STODUTO DE CARVALHO, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.53.004675-8 LUIS DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003041/2006 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS -18,02%, 5,38% e 7%) com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000765-4 AMARO SERAFIM (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003052/2006 FOLHA 388/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 26,06%, 8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 69531"
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                            "69532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA-5\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-3\r\n\r\nDANILO MORAES-4\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-1\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-6\r\n\r\nIRCEU BATISTA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 5, 7\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nQuebra DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000208-4 ELZA DA SILVA ALVES (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002762/2006 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Assim, como no presente caso não cabe a habilitação de sucessor, já que se trata a pensão por morte de benefício devido tão-somente ao pensionista regularmente habilitado, dependente do segurado falecido, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.53.000924-1 MILTON BAPTISTA RODRIGUES (Adv. ADRIANA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002854/2006 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2004.51.53.003284-6 ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA CERQUEIRA MARINHO REP/ IDEYDE VARGAS MARINHO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002803/2006 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004812-0 NATALÍCIO ALVES (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002944/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido autoral (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n5 - 2004.51.53.000145-0 PERY CARLOS DA SILVA (Adv. ANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002767/2006 FOLHA 438/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido (OTN/ORTN), com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2004.51.53.002657-3 MARINETE DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002994/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (auxílio doença/aposentadoria por invalidez), requerido por Marinete de Oliveira Pessanha, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2004.51.53.003897-6 AMARO RODRIGUES MALVINO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002983/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,18. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, torno nula a sentença de fls. 39/41 e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 69532"
                            ],
                            "69533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-6\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-5\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-4\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-1\r\n\r\nMARIA BETANIA LOPES DOS REIS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.03.003068-2 MARIA BALBINA DE SOUZA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002860/2006 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.03.002196-3 DITOSA RODRIGUES DA SILVA MACIEL (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002921/2006 FOLHA 200 a 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (OTN/ORTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.53.001935-7 RUBEM FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002715/2006 FOLHA 425/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial formulado por Rubem Ferreira em face do INSS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 010 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2004.51.53.002203-8 GETULIO DA SILVA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003078/2006 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Getúlio da Silva em face do INSS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2004.51.53.003335-8 ALAIDE RAQUEL MUNIZ (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002757/2006 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ORTN/OTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004893-3 JOSINEA DE ALMEIDA ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002310/2006 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 69533"
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                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "69605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO LINCOLN TICOM-67, 71, 72, 87\r\n\r\nALBERTO SOUTO-56\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12, 15, 52\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-24\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-42\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-95\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-10, 2, 20, 23, 28, 32, 33, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCELIA MARIA MOREIRA SANTIAGO-36\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-97\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO-96\r\n\r\nCLAUDIO FELIX FERREIRA-88\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-20\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-63\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-46, 47, 48, 49, 61, 69, 70\r\n\r\nELAINE FERREIRA BASTOS-2\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-16\r\n\r\nELISABETE ALVES-25, 32\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-57, 58, 59, 60, 76, 77, 78, 79, 80, 81\r\n\r\nFRANCESCO ALOISE-65\r\n\r\nGENISON ALEXANDRE DE SOUZA-8\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-13, 37, 9, 90\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-18\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-1\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-4\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-82\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-31\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-91\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-92\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-83\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26, 33, 94\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-17\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-62, 64, 99\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-93\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-43\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-66\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-84\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-22, 30\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-93\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-29, 53, 54\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-100, 11, 38, 6\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-68, 7\r\n\r\nMARKUS CUNHA-40\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-19\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-45\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA ALVES-23\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ-89\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-51\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-35, 44\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-50, 75\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-50, 75\r\n\r\nRITA B. COSTA-5\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-98\r\n\r\nROSANY CRUZ RESENDE-86\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-73, 74\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-28\r\n\r\nVANESSA RIMES-41\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-55\r\n\r\nWALDIR MENEZES DE ANDRADE-27\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO MARIA DA CONCEICAO (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 105/107, que reformou a sentença de fls. 59/60, condenando a União a proceder a devolução ao Autor dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde a contar da data de entrada em vigor da Lei 8.237/91 até a competência fevereiro/2001, respeitada a prescrição qüinqüenal, com aplicação de correção monetária, desde o momento em que cada parcela foi devida, com incidência da taxa SELIC, intime-se a União para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE FERREIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.002961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA NUNES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fl. 54, que reformou a sentença de fls. 29/30, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, arbitrados na Decisão de fl. 40, no valor de R$ 100,00 (Res. 440/2005, do CJF).\r\n\r\n5 - 2005.51.68.000324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERIANA ALVES DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 56/58, que reformou a sentença de fls. 27/28, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento. \r\n\r\nDeterminou também o referido Acórdão o pagamento de R$ 10.313,14, a título de atrasados, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se o RPV, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.001059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, conforme fls. 81/84, expeça-se o RPV correspondente, dando-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora para recebimento do valor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra a secretaria a última parte do despacho de fl. 76.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.001429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GALVAO OURIQUE (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de pensão por morte à autora (NB 21 / 110.207.399-4), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (06/03/1999); e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 salários mínimos e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de pensão por morte à autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.002217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE VIEIRA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 59 e seguintes.\r\n\r\nSem prejuízo, intime a autarquia-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar aos autos demonstrativo de pagamento administrativo, referente ao período de dezembro/2005 a setembro/2006, conforme disposto na sentença de fls. 44/46.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.002504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA CONCEICAO ROSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fl. 53, que reformou a sentença de fls. 24/25, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento. \r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, arbitrados na Decisão de fl. 36, no valor de R$ 100,00 (Res. 440/2005, do CJF).\r\n\r\n10 - 2005.51.68.002849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDE DE SOUZA ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 56/58, que reformou a sentença de fls. 31/32, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento. \r\n\r\nDeterminou também o referido Acórdão o pagamento de R$ 19.781,63, a título de atrasados, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se o RPV, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.003053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VELLASCO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as informações obtidas do Sistema Plenus (fls.72/73), o INSS cumpriu a decisão judicial.\r\n\r\nNada mais a prover, cumpra-se o disposto no último parágrafo do despacho de fl. 61.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.003617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SILVA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 59/61, que reformou a sentença de fls. 24/25, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento. \r\n\r\nDeterminou também o referido Acórdão o pagamento de R$ 8.328,33, a título de atrasados, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se o RPV, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.68.003938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA ALVES BELERIQUE (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fl. 45, que reformou a sentença de fl. 15, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, arbitrados na Decisão de fl. 29, no valor de R$ 100,00 (Res. 440/2005, do CJF).\r\n\r\n14 - 2005.51.68.003949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA LIMA DANTAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado em 60(sessenta) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.68.004186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA FARIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 55/57, que reformou a sentença de fls. 29/30, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento. \r\n\r\nDeterminou também o referido Acórdão que a autarquia-ré apresentasse os valores gerados a título de atrasados, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nIntime-se a autarquia para apresentar os valores sobre-referidos dentro de 40(quarenta) dias. \r\n\r\nCom os valores, expeça-se a RPV, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.68.004575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS BARTOLOMEU LUNA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n17 - 2005.51.68.004851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feito pelo Instituto Nacional de Seguro Social em fls. 68/69.\r\n\r\nSem prejuízo, intime a autarquia-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar aos autos o demonstrativo de pagamento administrativo, referente ao período de 18/04/2005 a 24/07/2006, conforme disposto na sentença de fls. 46/48.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.004920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n19 - 2005.51.68.005023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BASTIDA FERNANDES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 94/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.68.005082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE DA SILVA RIBEIRO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 50/52, que reformou a sentença de fl.20, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDeterminou também o referido Acórdão o pagamento de R$ 8.595,09, a título de atrasados, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, arbitrados na Decisão de fl. 35, no valor de R$ 100,00 (Res. 440/2005, do CJF).\r\n\r\nExpeça-se o RPV, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.68.005884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FRANCA LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 46/48, que reformou a sentença de fls. 16/17, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento. \r\n\r\nDeterminou também o referido Acórdão o pagamento de R$ 17.095,75, a título de atrasados, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, arbitrados na Decisão de fl. 32, no valor de R$ 100,00 (Res. 440/2005, do CJF).\r\n\r\nExpeça-se o RPV, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.68.005919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CORREA BRITTO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a SADJE, corretamente, o 1º § da decisão de fls. 23/24, retificando o pólo ativo conforme ali determinado. Acrescente na especificação do assunto o de código nº (ver código de danos morais), pois o pedido faz referência ao mesmo.\r\n\r\nCumpra a Secretaria do Juízo a determinação contida no 5º § da citada decisão, expedindo Mandado de Investigação Econômico-Social do autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 76 - Indefiro a realização de nova perícia na especialidade de Neurologia por considerar que as informações complementares de fls. 70/71, relativas ao laudo pericial, são suficientemente esclarecedoras quanto às dúvidas levantadas. Defiro a produção de prova pericial na modalidade Nefrologia.\r\n\r\nIntime-se o INSS e a parte autora para formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). ANIK SYMONE RODRIGUES SARDINHA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEFROLOGIA para designar data , hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até 15 (quinze) dias após a realização da mesma.\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a).\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDê-se ciência ao representante do MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº. 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª. Região.\r\n\r\nTudo cumprido voltem conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.68.005965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALMEIDA DOS ANJOS (Adv. MONIQUE DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do instituidor da pensão da autora (NB 71186112-9) para Cr$ 20.304,55 e a renda mensal da pensão da autora (NB 137046833-1) do mês de setembro de 2006 para R$ 689,74, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 781,91 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.68.006222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MIRANDA LOBITZKI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 56/58, que reformou a sentença de fls. 31/32, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento. \r\n\r\nDeterminou também o referido Acórdão o pagamento de R$ 2.857,14, a título de atrasados, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se o RPV, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\n25 - 2005.51.68.006273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE FREITAS (Adv. ELISABETE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.68.006504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PORTELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 59/61, que reformou a sentença de fls. 32/33, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento. \r\n\r\nDeterminou também o referido Acórdão o pagamento de R$ 7.639,03, a título de atrasados, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se o RPV, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.68.006882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n28 - 2005.51.68.007186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA MARIA COUTINHO DE FARIAS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fl. 51, que reformou a sentença de fls. 19/20, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, com majoração do seu coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento.\r\n\r\n29 - 2005.51.68.007365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DE FARIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fl. 50/51, que reformou a sentença de fl. 17, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de pensão por morte, aplicando o coeficiente para 100% do valor do salário-de-benefício, intime-se a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.000083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a presença de incapaz na relação processual, dê-se ciência ao MPF da audiência que se realizará no dia 12/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.000270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES TABOZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 39, que manteve a sentença de fls. 22/23, que julgou improcedente o pedido do Autor, condenando o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 200,00(duzentos reais), intime-se-o para, no prazo de 60(sessenta) dias, efetuar o pagamento da referida importância, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.000280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA FRAGA GONCALVES (Adv. ELISABETE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n33 - 2006.51.68.000353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PINHEIRO CALADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.000793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BRAZ DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SANTANA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.001369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSÉ DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I e III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILZA LOPES TEODORO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora a partir da data da propositura da ação (artigo 74 II, Lei 8213/91), devendo ser repartida com os atuais beneficiários da pensão. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação. O valor deve ser informado ao juízo, no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Honorários do advogado dativo e do curador na forma da decisão de fls.39 e 41.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a autarquia-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das diferenças referente o período de 16/06/2006 a 31/07/2006. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARTINS DA COSTA CARVALHO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do instituidor da pensão da autora (NB 070.448.946-5) para Cr$ 33.113,83 e a renda mensal da pensão da autora (NB 133.954.209-6) do mês de dezembro de 2006 para R$ 392,08, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.809,54 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES FELIX DA SILVA (Adv. MARKUS CUNHA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE QUEIROZ BERNARDO (Adv. VANESSA RIMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da autarquia-ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2006.51.68.002933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40/41, defiro nova remarcação para a perícia.\r\n\r\nCientes as partes de que foi designado o dia 28 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, nº 685 - 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n43 - 2006.51.68.003216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA MARIA DA SILVA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFoi proferido, em audiência, pela MM. Juíza o seguinte despacho:\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para juntada de documentos, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.68.003281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILLES MOTTA DE AQUINO (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 79776701-9) para Cr$ 617.157,09 e a RMB do mês de dezembro de 2006 para R$ 364,31, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.217,34 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.68.003337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 083068578-2) para Cr$ 55.436,92 e a RMB do mês de dezembro de 2006 para R$ 876,03, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.771,85 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAS NEVES OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 74073444-0) para Cr$ 55.404,61 e a RMB do mês de dezembro de 2006 para R$ 462,28, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.140,38 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO NICOLAU DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 079149670-8) para Cr$ 603.109,42 e a RMB do mês de dezembro de 2006 para R$ 712,04, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.782,62 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.68.003473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LAMAS SUARES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora a partir da propositura da presente ação, nos termos do artigo 74, II, da Lei 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação. O valor apurado deve ser informado ao juízo, no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo da demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 40 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00, pelo descumprimento. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FRANCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.68.003530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO MACIEL SALLES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 80323548-8) para Cr$ 4.451.034,38 e a RMB do mês de dezembro de 2006 para R$ 1.458,78, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.527,78 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.68.003584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEITE DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora a partir da data do óbito do segurado, com base no artigo 74, I, da Lei 8213/91(fls.09). Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação. Tal valor deverá ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.68.003667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 03 de janeiro de 2007, às 9:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. César Danilo Angelim Leal, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, sala 302 - Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n56 - 2006.51.68.003712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DE CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de con ciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.68.003804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.68.003810-3\r\n\r\nAUTOR: MARCO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nEmbora o §5º do art. 29, da Lei nº 8.213/91 determine que, para efeitos de apuração da renda mensal inicial, deva-se considerar que, havendo no período básico de cálculo, o recebimento de benefícios por incapacidade, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do respectivo benefício será considerado como salário-de-contribuição, no período, tal dispositivo não pode ser aplicado genérica e isoladamente, sem que se observe o disposto no Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nCom efeito, neste ponto, deve-se distinguir o cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez, quando não precedido de auxílio-doença, daquele decorrente da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNo primeiro caso, plenamente aplicável o disposto no art. 29, §5º da Lei 8.213/91, de maneira que, havendo a percepção de benefício por incapacidade no período básico de cálculo, será considerado como salário-de-contribuição no período, o valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal paga durante o período da incapacidade. \r\n\r\nTodavia, quando a aposentadoria por invalidez é precedida de auxílio-doença, há que se considerar a norma específica para tais casos, expressa no § 7º, do art. 36, do Decreto nº 3.048/99, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art.36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.”\r\n\r\nAssim, não há que se falar em novo cálculo da RMI, com a inclusão, no período básico de cálculo, do período em que o segurado esteve no gozo do auxílio-doença, concluindo-se que a norma do §5º, do art. 29 da Lei 8.213/91, aplica-se aos casos em que tenha ocorrido a incapacidade dentro do PBC, de forma alternada com períodos de atividade normal, de maneira que o segurado não esteja no gozo de auxílio-doença no interregno imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 deve, pois, ter interpretação restritiva, sob pena de ofensa ao princípio contributivo e de ruptura do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. \r\n\r\nAssim, quando a aposentadoria por invalidez dimanar da conversão de prévio benefício de auxílio-doença, deve-se calcular a sua renda mensal inicial através da aplicação, nos termos do artigo 44, caput, da Lei nº. 8.213/91, e do artigo 36, § 7º, do Decreto nº. 3.048/99, do percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício que serviu de base para a renda mensal inicial do auxílio-doença, ainda mais se for considerada a revogação do § 1º, do mencionado artigo 44 pelo artigo 15 da Lei nº 9.528/97.\r\n\r\nPortanto, correta a sistemática de cálculo adotada pelo INSS, não merecendo acolhida a tese da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.003806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CAETANO DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.68.003810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MARCELINO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.68.003811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SANTOS DO PATROCINIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.68.003932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.68.003961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ELIAS CAPUTO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 28 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, nº 685 - Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n63 - 2006.51.68.004260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARETH CARDOSO BASTOS (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte de JOSE MARIA BASTOS, devendo ainda comprovar o cumprimento da presente medida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar a documentação de que disponha que possa ser útil ao deslinde do feito.\r\n\r\n64 - 2006.51.68.004557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON QUIRINO DOS SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra da titular do comprovante inserto à fl. 12, com cópia reprográfica de documento de identificação desta, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social até a presente data, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.68.004675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DA COSTA (Adv. FRANCESCO ALOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de MARCOS ROBSON DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda, para comparecer à audiência designada para o dia 08-02-2007, às 14h00min. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.68.004740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA MONZATO DA FONSECA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social até novembro/1995, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.68.004780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CABRAL DOS SANTOS (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SADJE para excluir o assunto 04.01.08.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, retificar sua petição inicial, tendo em vista constar na fl. 01 que pretende ver revisada a pensão por morte de Orlando Azevedo dos Santos e a fl. 8, a pensão de Manoel Resende Rodrigues. No mesmo prazo, deverá informar ao Juizado se o instituidor de sua pensão por morte gozava de algum benefício previdenciário quando do seu óbito, em caso positivo fornecer cópia reprográfica da carta de concessão, a fim de pesquisa junto ao Plenus.\r\n\r\nAtendido voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2006.51.68.004784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PINTO TAVARES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja receber os atrasados decorrentes da concessão de seu benefício.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos; apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.68.004846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO ROSAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.68.004852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAVILA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nÀ SADJE para incluir no pólo ativo da demanda o nome do representante da Autora, conforme documento de fls. 11/12.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n71 - 2006.51.68.004933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA AGUIAR (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento de honorários advocatícios (contrato juntado aos autos), nos termos do inciso V, do artigo 3º, da Lei 1060/50).\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.68.004934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JILDA DA SILVA SANTOS (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento de honorários advocatícios (contrato juntado aos autos), nos termos do inciso V, do artigo 3º, da Lei 1060/50).\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.68.004948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ALVES PEREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2006.51.68.004950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN FLORENTINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante inserto à fl. 8 dos autos, com cópia reprográfica de documento de identificação deste, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários de contribuição, nos termos do art. 21, § 1.°, da lei n.° 8.880/94 e, se for o caso, efetuar a correção relativa ao limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 21, § 3.°, da mesma Lei n.° 8.880/94 c/c o art. 26 da Lei n.° 8.870/94.\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n75 - 2006.51.68.004958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY CORTES SERAPHIM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.68.004983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista contar o Autor com 58 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.68.004984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI JOSE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante inserto à fl. 9, com cópia reprográfica de documento de identificação deste, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista contar o Autor com 59 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.68.004987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DOS SANTOS SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista contar a Autora com 48 anos, conforme documento de fl. 8.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n79 - 2006.51.68.004993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO JOSE DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista contar o Autor com 29 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.68.004994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GONÇALO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista contar o Autor com 50 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n81 - 2006.51.68.004998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista contar o Autor com 47 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n82 - 2006.51.68.005007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSE DE BASTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2006.51.68.005022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NUNES MARINHO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2006.51.68.005032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AGUIAR PINTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a a conversão do seu benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, alegando em síntise, que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra da titular do comprovante inserto à fl. 19 dos autos, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n85 - 2006.51.68.005039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVELINA VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n86 - 2006.51.68.005041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA SILVA DE MELO (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.68.005050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE EVANGELINA DE MOURA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento de honorários advocatícios (contrato juntado aos autos), nos termos do inciso V, do artigo 3º, da Lei 1060/50).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.68.005054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL FERREIRA DO BOMFIM (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.68.005060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ABRANTES GARRUCO (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.68.005076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do(a) ilustre advogado(a) constituído(a) pela parte autora, nomeando-o(a) como defensor(a) dativo(a), deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em 10(dez) dias, trazer aos autos documento(s) que comprovem a qualidade de segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social. Com a vinda destes, apreciarei o pedido de realização de perícia judicial.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n91 - 2005.51.60.000951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DA SILVA ARAÚJO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigo 267, inciso IV, do CPC, c/c artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.68.006997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINALDO GOMES CAVALCANTE (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.010595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI PEREIRA DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 49/51, que reformou a sentença de fls. 29/31, condenando a União a proceder a devolução ao Autor dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde a contar da data de entrada em vigor da Lei 8.237/91 até a competência fevereiro/2001, respeitada a prescrição qüinqüenal, com aplicação de correção monetária, desde o momento em que cada parcela foi devida, com incidência da taxa SELIC, intime-se a União para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento.\r\n\r\n94 - 2006.51.68.000278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CAMPOS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão transitado em julgado de fls. 60/63, que reformou a sentença de fls. 33/35, condenando a União a proceder a devolução ao Autor dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde a contar da data de entrada em vigor da Lei 8.237/91 até a competência fevereiro/2001, respeitada a prescrição qüinqüenal, com aplicação de correção monetária, desde o momento em que cada parcela foi devida, com incidência da taxa SELIC, intime-se a União para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento.\r\n\r\n95 - 2006.51.68.000898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS BRUNO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a conceder o benefício de pensão militar por morte aos autores VERA LUCIA DOS SANTOS BRUNO, BRUNO FRUTUOSO DA MOTA, MARCIO AFFONSO DA MOTA e ERIKA AFFONSO DA MOTA, a partir da data do óbito de Hercílio Celestino da Mota, devendo a pensão ser repartida na forma prevista no art. 7º, § 3º, da Lei 3.765/60, com a redação dada pela MP 2.215-10/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino que a UNIÃO FEDERAL efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão ( o que inclui o direito dos beneficiários aos serviços médico-hospitalares da Marinha), devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios da advogada dativa em R$ 100,00 (cem reais). Expeça a Secretaria a devida Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição, para a devida retificação do nome do 2º autor, Bruno Frutuoso da Mota.\r\n\r\nP.R.I., inclusive o MPF.\r\n\r\n96 - 2006.51.68.005042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB DOMINGOS INACIO (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fulcro no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, afirmo a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C., bem como do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, em conformidade com o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2006.51.68.002764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEMIRAMES JOSE DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região, c/c art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.68.004664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA JOSE ARAUJO DE MORAES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n99 - 2006.51.68.002740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER GOMES FERREIRA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n100 - 2006.51.68.002929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 69605"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIRLEI DE SOUZA DELGADO-29\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-16, 17, 3, 4\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-22\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-23, 24, 36, 38\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-21, 7\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-25\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO FONSECA-26\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-27\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-8\r\n\r\nELVIRA REBELLO-30\r\n\r\nEMERSON DE OLIVEIRA MARINS-23\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-14, 15\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-27\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-11\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-18, 19\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO-25\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-36\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-1\r\n\r\nLUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 33, 34, 35, 37\r\n\r\nMAURO MAKLUF-10\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-12\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-21\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-5\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-4\r\n\r\nRENATO ECCARD-13\r\n\r\nROBERTA LEMOS DA SILVA-28\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-33, 34\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1, 2, 3, 31, 5\r\n\r\nRONILDO REIS-31\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-22, 32, 38\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 35, 6, 7, 9\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-29, 32\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-24\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000922-3 MARCELO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2006 FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.001366-4 CENIR DOS SANTOS ROMAGNOLI (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Dê-se vista à parte autora da informação prestada pelo INSS às fls.87/92. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.001931-9 JAIR PINTO GARCIA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Fl. 73 - Defiro o prazo de 40 (quarenta) dias para que a parte autora cumpra o determinado.\r\n\r\n4 - 2003.51.57.001942-3 EXPEDITO QUINTANILHA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, in1o. AUTOR (E OUTRO(S))inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000557-0 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida e dos termos dos artigos artigo 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n6 - 2004.51.57.000896-0 ZENAIDE AZEVEDO DA GLORIA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 353/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.000998-7 HELENA FALCAO FELIX (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 347/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 1% (um por cento) calculado sobre o valor dado à causa, por litigância de má-fé, conforme art. 17 caput e inciso II, c/c art. 18, todos do CPC, valor que deixo de exigir face à sua evidente hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.001001-4 JACI MARTINS VIEIRA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações constantes da peça de bloqueio retro, bem como sobre os documentos a ela apensos, esclarecendo se ainda persiste seu interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000026-5 CELINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora da informação prestada pelo INSS às fls.45/49. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000414-3 JOCELINO TEODOMIRO (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de ofício ao tabelião para isenção da taxa referente à emissão da procuração por instrumento público.\r\n\r\nDefiro a dilação por 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumprido ou não, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.001885-3 KLEIR DE ALMEIDA PORTO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 625.958,58 (seiscentos de vinte e cinco mil, novecentos e cinqüenta e oito cruzeiros e cinqüenta e oito centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.266,70 (mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.641,12 (três mil e seiscentos e quarenta e um reais e doze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.002443-9 JAIME ARAUJO DA NOBREGA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 32.284,40 (trinta e dois mil e duzentos e oitenta e quatro cruzados e quarenta centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 874,46 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.391,43 (cinco mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.002701-5 QUEZIA LOPES FERREIRA (Adv. RENATO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venha o Autor com prova de que, no período pleiteado, havia movimento de paralisação no INSS.\r\n\r\n14 - 2006.51.07.000057-8 ALCILEIA DO AMARAL ROCHA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 365/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000086-5 JOAQUIM FORTUNATO FILHO (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 359/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número31/84883787- 8 paraR$ 94,96 (noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários- de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 15,00 (quinze reais), conforme cálculos de29/41, corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. . As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000161-4 ESMERALDA LAURINDO DA ROSA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA questão de fundo versada nos presentes autos é de natureza eminentemente constitucional. O tema em questão encontra-se pendente de pacificação junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, até que ocorra a manifestação uniformizadora da Suprema Corte qualquer decisão que venha a ser proferida viabilizará a interposição de recurso. Neste caso, tais recursos somente virão a assoberbar, ainda mais, as já sobrecarregadas Turmas Recursais e em nada concorrerão para a promoção da celeridade processual.\r\n\r\nAssim sendo, e com fulcro no princípio da economia processual, determino seja suspenso o presente processo até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, quando então estes autos deverão ser de imediato e preferencialmente conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000167-5 ARMANDO NOGUEIRA MACHADO FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000709-4 EMANOELA DE SOUZA SEVERO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fl. 21 por falta de amparo legal.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 20, em 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000711-2 NADIR FABRONI RIBEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fl. 19 por falta de amparo legal.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 18, em 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.57.000535-7 FRANCISCO ARAUJO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao cotejar-se os cálculos elaborados pelo contador deste juízo (fls. 73/77) com os apresentados pela empresa pública ré (fl. 90), verifico que assiste razão à parte autora, uma vez que através de uma simples análise dos valores trazidos pela CEF (fl. 90), verifica-se que foi aplicada a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, ao passo que o contador judicial empregou 1 % (um por cento) ao mês.\r\n\r\nAssim, sendo, determino à CEF que credite o valor referente à diferença entre o cálculo judicial de fl. 73/77 e o por ela apresentado à fl. 90, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFeito isto, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.57.000816-8 ELZA FRANCISCA CORREA MOUZER (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, e atento ao disposto na Súmula nº 326/STJ de 22/05/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar ao Autor, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.57.001064-3 ANGELA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2006 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,20\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO: \r\n\r\nPor todo o exposto, e atento ao disposto na Súmula nº 326/STJ de 22/05/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CEF a pagar ao Autor, a título de reparação por dano moral, decorrente da indevida manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SERASA, o valor R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.000295-0 JORGE LUIZ ANDRADE DA SILVA (Adv. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO: \r\n\r\nPor todo o exposto, e atento ao disposto na Súmula nº 326/STJ de 22/05/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar ao Autor, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nPresentes os requisitos que a autorizam, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar a Ré que, em 10 (dez) dias, contados da respectiva ciência, proceda a imediata comunicação ao SERASA, para fins de baixa do registro existente em nome do Autor, decorrente do não pagamento de CPMF.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.000506-8 ACYR LOPES (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Defiro 10 (dez) dias à CEF para que traga aos autos os documentos a que faz referência em sua contestação.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.001418-5 EMERSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001221/2006 FOLHA 318/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 119,25 (cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos), referente à aplicação da complementação do índice de 28,86%, com efeitos financeiros até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos de fls. 48/52, a qual será atualizada na data do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.002177-3 CLAUDIO BEZERRA DE MORAIS (Adv. CRISTIANO FRANCO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 360/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor indenização por danos morais correspondente a R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, fixados em 1% (um por cento) ao mês, contados da data de prolação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.002686-2 JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 100,76 (cem reais e setenta e seis centavos), referente à aplicação da complementação do índice de 28,86%, com efeitos financeiros até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme o documento de fls 55.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000427-5 HELTON CHAVES LAMEIRA (Adv. ROBERTA LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2006 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2002.51.07.000144-9 MIGUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. ADIRLEI DE SOUZA DELGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2002.51.57.000182-7 JOSEFA MEDEIROS DE ARAUJO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca do laudo complementar de fls. 146/150, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2003.51.57.000329-4 UBIRAJARA FERNANDO DA CONCEICAO (Adv. RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Vista à parte autora sobre fl. 80/85.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.002586-9 MARIA EDNA DAMAS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE DE OMISSÃO DO PATRONO DA RÉ\r\n\r\n... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.57.001473-2 WANDERLEY DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA CEF\r\n\r\n(...) “dê-se vista à parte contrária e posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. “\r\n\r\n34 - 2005.51.57.001474-4 PAULO CEZAR PACHECO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA CEF\r\n\r\n(...) “dê-se vista à parte contrária e posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. “\r\n\r\n35 - 2005.51.57.001522-0 SEBASTIAO MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA CEF\r\n\r\nVenha a CEF com o Termo de Adesão mencionado em sua peça de bloqueio, no prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.002583-3 ELDER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nREPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA CEF\r\n\r\nDesigno o dia 04/07/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.002637-0 AMILTON ANTUNES FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA CEF\r\n\r\nDiga a CEF acerca da petição e documentos de fls. 45/47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000108-0 ELIANA NUNES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA CEF\r\n\r\nDesigno o dia 18/07/2007, às 14:00 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, alertando que as testemunhas arroladas deverão comparecer, independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 68449"
                            ],
                            "68450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-50\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-25\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO-46\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-23\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA JUSTO-41\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-6\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2, 25, 6\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-2\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-14\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-44\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-49\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-15\r\n\r\nCARLA JANAINA ALVES GOMES-24\r\n\r\nCARLOS CHAVES BASTOS-49\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-33\r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES-18, 19, 26\r\n\r\nCEZAR DE ALMEIDA-30\r\n\r\nCHRISTINE DE SLLES ALMEIDA-43\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-51\r\n\r\nDENISE CESAR CHAVES-37\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-37, 38\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-34\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-35\r\n\r\nELVIRA REBELLO-4, 5, 7\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE MARINS-20\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-5\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-45\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-40\r\n\r\nGUILHERME HART PONTES SIGNORINI-45\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-9\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-28\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-28\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-1, 17, 21, 22\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-11\r\n\r\nJOSE ANTONIO SANT'ANA-7\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-34, 36\r\n\r\nKLEBER RODRIGUES DE MENEZES-48\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA CAMACHO-41\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOURENCO-14\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-52\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 24\r\n\r\nLUIS ROBERTO BARROSO-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-18, 19, 26\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-3\r\n\r\nMANOEL CARDOSO FILHO-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 26\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-27\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PEREIRA DE MACEDO-47\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 19, 27\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-43, 52\r\n\r\nMARLENE PENNO REIS-1\r\n\r\nMARTA VALERIA PAIXAO XIMENES-12\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-42\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 47\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-4\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-39\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-36\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-17\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-39\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-17, 20\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-35\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-14\r\n\r\nRODRIGO LIMA CARDOZO-8\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-27\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-18, 19, 20, 26\r\n\r\nSAMAR DOS SANTOS BATISTA-38\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-44\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-21, 22\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 42, 51, 9\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 19, 20, 21, 23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 42\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-29, 31, 50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0801496-8 JAYME DOS SANTOS AGUIAR E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARLENE PENNO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Não assiste razão o I. advogado subscritor às fls. 216/218, pois não consta nos autos outorga de um novo instrumento de mandato para o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza.\r\n\r\nSendo assim, não merece prosperar o alegado pelo I. causídico.\r\n\r\nFls. 183, 188/214 e 220/229 - Tendo em vista os Termos de Adesão firmados pelos autores JAYME DOS SANTOS AGUIR, SHEILA MARIA PEREIRA, JUAREZ VIEIRA DE SOUZA, LUIZ SÉRGIO GUERRA DA SILVA, JOEL MENDES BOTELHO, EDEGARD MACHADO BORBA, GILMAR SOUZA MILÃO e MARIA URBANA MARCELO DE CARVALHO apresentados pela CEF, manifestem-se os aludidos autores no prazo de 10 (dez) dias. Quanto aos autores GIBERTO PEREIRA DA SILVA e ITAMAR BERTIM PEIXOTO, compareçam os mesmos, em qualquer agência da CEF para recebimento de seus créditos, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8036/90. \r\n\r\nFls. 231/237 - Dê-se ciência ao patrono dos autores de que os honorários advocatícios foram depositados pela CEF.\r\n\r\n2 - 99.0600966-7 CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA/ (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, ora executada, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 884,25 (oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) ao INSS, referente aos honorários de sucumbências, nos termos do art. 475-J do CPC, devendo o mandado ser instruído com a cópia da petição de fls. 357/358.\r\n\r\nEsclareça o INSS quanto a parte cabível ao FNDE já que a mesma é representada pela a Autarquia.\r\n\r\n3 - 2003.51.07.000699-3 PAULO CEZAR MORAES DE MELLO E OUTRO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 85/88 e 98/109 - Recebo as apelações da parte autora e da União Federal (Fazenda Nacional) no duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que a União Federal já apresentou contra-razões, conforme certidão retro, intime-se a parte autora para contrarazoar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0059099-1 ANTONIO JOSE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Suspendo o feito nos termos do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nAnte a certidão de óbito de fls. 259, esclareçam os habilitandos, no prazo de 15 dias, se JOÃO BATISTA DE ANDRADE deixou filhos, considerando o silêncio da referida certidão quanto a este dado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0800242-0 NILTON FRANCISCO DA SILVA (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 226: Indefiro o requerido, eis que a questão já foi apreciada às fls. 224. Destaco que a r. sentença, confirmada pelo egrégio TRF da 2ª Reg., apenas reconheceu ao Autor a aplicação dos critérios de reajustamento da Súmula 260 do extinto TFR, a qual tem aplicação somente até o sétimo mês de vigência da Carta Política de 1988, ou seja, até a incidência das disposições do artigo 58 do ADCT. Como sabido '”Após a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT, a aplicação da primeira parte da Súmula nº 260 do TFR não tem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, sendo forçoso reconhecer que houve uma ruptura na forma de reajuste então vigente,”(STJ, REsp. 543.753-SP, rel. Hamilton Carvalhido, DJ de 29/05/2000)\r\n\r\nLogo, não há revisão de mensalidade a ser procedida por conta do decidido nestes autos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado na parte final do referido despacho.\r\n\r\n6 - 98.0800825-9 JOSELIA GUIMARAES RAMOS E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intime-se a autora LUCIANA GUIMARÃES SILVA para fornecer o número de seu CPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se fls. 189.\r\n\r\n7 - 2001.51.07.001011-2 ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 118/120 - Requeira a parte autora, corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n8 - 2003.51.07.001008-0 MANOEL FERREIRA LIMA (Adv. RODRIGO LIMA CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Cumpra a parte autora o determinado às fls. 42, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9 - 2004.51.07.000882-9 SANDRO ALEX DA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o autor, em 10 dias, em especialidade médica pretende a produção da prova pericial.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000096-7 BERALDO DE SOUZA BORGES (Adv. MANOEL CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre a possibilidade de acordo proposta pelo INSS às fls. 19/20.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000097-9 LOURIVAL GONCALVES (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 19/25 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000300-2 JOSEMIR ROBERTO CAETANO ASSIST/ P/ MARIA SUELI CAETANO (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 39/44 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000655-6 IRIS VALERIA DA PAIXAO SANTOS SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009976-4 ONOFRE JOSE COUTINHO E OUTRO (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2004.51.07.000644-4 RONALDO JORGE MARINI (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000593-0 PAULO ROBERTO VIEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em verdade, a parte autora pretende cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória. Assim sendo, para que seja suspensa a exigibilidade do débito, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação:\r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDessa forma, cumpra, integralmente, a parte autora as disposições do artigo 50 da Lei 10.931/04, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a CEF para ciência da presente decisão, devendo a mesma, por ocasião da contestação, apresentar a planilha atualizada dos valores pagos e a vencer relativos ao contrato de mútuo habitacional da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0023331-8 MARIA NAZARE SOARES ALEXANDRIA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x VANTUIL DIONISIO SOBRINHO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ARILDO JOSE SANTANA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x VILMA SOUZA BRAGANCA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 305/309: Manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias, ficando já ciente de que o crédito efetuado poderá ser levantado em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado o levantamento do crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo dos interessados.\r\n\r\n18 - 98.0801129-2 ALTAMIRO FARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, CARLOS MARCELO NUNES) x DOROTHY DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 241, 244 e 245 - Anote-se.\r\n\r\nNão assiste razão o I. advogado subscritor da peça de fls. 256/258, pois os autores DOROTHY DE SOUZA FERREIRA, SIDNEY DOS SANTOS e SEDEMIRO DOS SANTOS constituíram um novo patrono, conforme procurações colacionadas às fls. 241, 244 e 245.\r\n\r\nOutrossim, a outorga de um novo instrumento de mandato, sem reserva de poderes, implica em revogação tácita do mandato judicial conferido anteriormente. \r\n\r\nSendo assim, não merece prosperar o alegado pelo I. causídico no item 01 e 06 da petição supra.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores apresentem o número do PIS, conforme determinado no despacho de fls. 220.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao Banco BAMERINDUS, agência Itaboraí, para que forneça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos analíticos do período de 1967 a 1971 dos autores, devendo ser informado no ofício o número do PIS dos autores.\r\n\r\n19 - 98.0801240-0 LOURIVAL DA SILVA FIGUEIREDO REP/ P/ NEUSA FIGUEIREDO LEITE E OUTROS (Adv. CARLOS MARCELO NUNES, LUIZ FERNANDO MOREIRA) x ORELIO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 234, 236, 237 e 240 - Anote-se.\r\n\r\nNão assiste razão o I. advogado subscritor da peça de fls. 245/247, pois os autores MANUEL TRAVASSOS, JOÃO BARBOSA FILHO, ORÉLIO OLIVEIRA e ANTÔNIO MARCOLINO DOS SANTOS constituíram um novo patrono, conforme procurações colacionadas às fls. 234, 236, 237 e 240.\r\n\r\nOutrossim, a outorga de um novo instrumento de mandato, sem reserva de poderes, implica em revogação tácita do mandato judicial conferido anteriormente. \r\n\r\nSendo assim, não merece prosperar o alegado pelo I. causídico no item 01 e 06 da petição supra.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que os autores LOURIVAL DA SILVA FIGUEIREDO e MERCEDES MARIA LOPES LÚCIO forneçam o número do PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria o determinado no 3º parágrafo do despacho de fls. 241.\r\n\r\n20 - 99.0003765-0 ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x VALCIR DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x LUIZ CARLOS ALMEIDA SILVA (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Intime-se a CEF para regularizar as petições de fls. 341/344 e 346/350, devendo, ainda, esclarecer, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento do julgado em relação aos autores VALCIR DE SOUZA FILHO, OZENILSO RODRIGUES NETO e NAELSON RONZE, bem como apresentar o termo de adesão firmado pela autora MARIA DE OLIVEIRA INNECO. \r\n\r\n2) Fls. 346/350: Manifestem-se os autores LUIZ CARLOS ALMEIDA E SILVA e OZEAS FERREIRA GOMES, no prazo de 10 dias, ficando já cientes de que o crédito efetuado poderá ser levantado em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n21 - 99.0600047-3 ANA PAULA LIMA PINHEIRO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 436/453 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a documentação apresentada pela CEF.\r\n\r\n22 - 99.0600643-9 HELIO FREIRE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista os Termos de Adesão dos autores CICERO HUMBERTO DE CARVALHO, EUNÁPIO CAMPOS, HÉLIO FREIRE DE AZEVEDO, JOSÉ FRANCISCO SOARES, SÔNIA MARIA DA SILVA COSTA e WANTUIL RODRIGUES DOS SANTOS apresentados pela CEF às fls. 205/210, bem como, a concordância dos aludidos autores às fls. 213/214, HOMOLOGO os referidos Termos para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para verificar se os créditos efetuados pela CEF, à fl. 182, para os autores HEDINEIA SOARES MUNIZ FERREIRA, JOSÉ CARLOS DE CASTRO COSTA, MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS FERREIRA e RENATO MOTTA estão em conformidade com o julgado.\r\n\r\n23 - 99.0600764-8 JOSIMAR BERALDINE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 182/183 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, tendo em vista que a CEF apresentou o Termo de Adesão devidamente firmado pela parte autora à fl. 175.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o aludido termo. \r\n\r\nInerte, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n24 - 99.0600978-0 CELSO EMILIO DA CONCEICAO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito na conta vinculada do FGTS, bem como do contido no 1º parágrafo da petição de fls. 174.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.07.000221-4 CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 506 - Ante o alegado pelo INSS, comprove o executado o pagamento dos honorários sucumbênciais, objeto da presente execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 457/458, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\n26 - 2000.51.07.000619-0 GELSON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, CARLOS MARCELO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não assiste razão o I. advogado subscritor da peça de fls. 280/282, pois a autora MARIA JOSÉ QUINTANILHA constitui um novo patrono, conforme procuração colacionada à fl. 251.\r\n\r\nOutrossim, a outorga de um novo instrumento de mandato, sem reserva de poderes, implica em revogação tácita do mandato judicial conferido anteriormente. \r\n\r\nSendo assim, não merece prosperar o alegado pelo I. causídico no item 01 e 06 da petição supra.\r\n\r\nPor outro giro, manifestem-se os demais autores, através do seu patrono, sobre o despacho exarado à fl. 277, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, devendo informar a este Juízo acerca da adesão ao Termo de Acordo da LC nº 110/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2001.51.07.000194-9 ANTONIO LUIZ DE MOURA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 206 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2001.51.07.000605-4 EDILSON JOSE DA SILVA REP P/ ELI BARTHOLOMEU QUINTANS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o andamento processual da Ação de Interdição de tramita perante o Juízo Estadual, devendo esclarecer se já há decisão acerca do pedido de curatela.\r\n\r\nEm caso positivo, regularize a sua representação processual, apresentando o competente termo de curatela. \r\n\r\nEm sendo negativo, suspenda-se o feito nos moldes do art. 265, I, do CPC até a exibição do aludido termo.\r\n\r\n29 - 2003.51.07.000071-1 EZEQUIEL FERRAZ MACHADO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito na conta vinculada do FGTS, bem como do contido no 1º parágrafo da petição de fls. 192.\r\n\r\nEsclareça a CEF, em 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado em relação ao autor EZEQUIEL FERRAZ MACHADO.\r\n\r\n30 - 2004.51.07.000612-2 CEZAR DE ALMEIDA (Adv. CEZAR DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2006 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.07.000458-4 PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a tramitação prioritária, nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se os autores PAULO FERREIRA DA SILVA e EZIO PEREIRA SADER para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionarem aos autos comprovantes de residências atualizados em seus respectivos nomes. Caso não disponham de tal documento em seus nomes, comprovem o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se o réu, devendo o mesmo estar ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pelo Setor de distribuição, às fls. 127/129, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\n32 - 2006.51.07.000543-6 DEVALDINO MACHADO DE MIRANDA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\nDeverá o autor, ainda, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de mandato colacionado à fl. 08, encontra-se rasurado, bem como, trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.07.000548-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA. . Por ora, indefiro a liminar.\r\n\r\nAnte as informações prestadas pelo impetrado, abra-se vista ao MP.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n34 - 2004.51.07.000572-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ROBERTO MATTOS DA COSTA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO). . Tendo em vista a certidão retro, diga a exequnte.\r\n\r\n35 - 2004.51.07.000954-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LARA PECORA OURIVES CARVALHO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO). . Tendo em vista a certidão de fl. 29, na qual o Sr. Oficial de Justiça informa não ter encontrado bens passíveis de penhora, diga a exequente.\r\n\r\n36 - 2005.51.07.000090-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ALESSANDRO CARDOSO GOMES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Tendo em vista a manifestação da exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, que deverá recair nos bens indicados à fl.33/34, bem como defiro a expedição de ofício ao Detran, na forma requerida.\r\n\r\n37 - 2005.51.07.000209-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x HAVANA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. DENISE CESAR CHAVES). . Tendo em vista o noticiado pela exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, no endereço indicado à fl 37 verso.\r\n\r\n38 - 2005.51.07.000358-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x TRANSPORTES BARRO SAL LTDA (Adv. SAMAR DOS SANTOS BATISTA). . Tendo em vista o requerido pela Fazenda Nacional, suspendo a execução pelo prazo de 90 dias, após o que deverá ser aberta vista a exeqüente para manifestação.\r\n\r\n39 - 2005.51.07.000970-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x AMISAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). . Tendo em vista que a parte executada, não juntou aos autos os atos constitutivos da empresa, a fim de regularizar sua representação processual, concedo o prazo derradeiro de cinco dias, para a devida regularização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber a peça de fls.32/45, devendo a mesma ser acostada à contracapa.\r\n\r\nApós, à exeqüente para requerer o que for cabível à espécie.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2003.51.07.000698-1 ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x MARILEA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-Se a União Federal sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n41 - 2004.51.07.000647-0 DANIEL DOS SANTOS BERTOLOSI (Adv. LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x LUIZA HENLEY GOMES DA SILVA (Adv. LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO). . Fls. 98 - Cientifiquem-se as partes da perícia designada para o dia 20/01/2007 às 15:00 horas, a ser realizada no local do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a ré ANTT, pessoalmente, para que querendo formule quesitos e indique assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n42 - 2005.51.07.000185-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SARA VALDELENE PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Apreciarei o pedido de liminar de reintegração de posse após o contraditório.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.07.000001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MIRIAM PACHECO DA SILVA DA SILVEIRA CORREA E OUTRO. . Nomeio como defensor dativo o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, com os poderes da cláusula ad judicia, para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 15 dias, sobre o alegado pela autora às fls. 49, bem como sobre a possibilidade de acordo para quitação do débito proposto às fls. 44.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2004.51.57.000397-3 SARA VALDELENE PEREIRA DA COSTA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 66: Cumpra a parte autora, integralmente, as disposições do artigo 50 da Lei nº 10.931/2004, no prazo de 20 dias, devendo, ainda, se manifestar sobre a contestação de fls. 37/42.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2003.51.07.000190-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x GEOVANI SILVA (Adv. GUILHERME HART PONTES SIGNORINI). . Fls. 90 - Tendo em vista o descredenciamento dos advogados de fl. 90, proceda a Secretaria o cadastramento de um dos patronos constante na procuração de fl. 05.\r\n\r\nReconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 95.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, conforme determinado na decisão de fl. 87.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2006.51.07.000447-0 CLINICA DE REPOUSO EGO LTDA (Adv. ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão cartorária, intime-se pessoalmente a embargante, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n47 - 2004.51.57.000449-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CLAUDIO GONCALVES BARRETO (Adv. MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE MACEDO). . Considerando que o MPF arrolou testemunhas às fls. 03, determino a realização do SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO.\r\n\r\nDesigno o dia 06/09/2007, às 14:00 horas, para a audiência de oitiva de CELSO FERREIRA DA SILVA e LOURIVAL ANTONIO DE KÓS, devendo ser oficiado ao IBAMA requisitando a liberação dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se o réu e o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2005.51.07.001201-1 NILCELI TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. KLEBER RODRIGUES DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 99.0600633-1 JOAO LUIZ REBELLO (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Fls. 161/163: Abra-se vista ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2003.51.07.001145-9 HELIO CARUSO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 219: Abra-se vista ao autor.\r\n\r\n51 - 2004.51.07.000451-4 MAURICIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 81/97: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.07.001279-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIA DO CARMO COELHO BARBOSA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Especifiquem provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 68450"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1, 2\r\n\r\nGENILSON DE SOUSA LEITE-1\r\n\r\nPAULA FRANCO GONCALVES-2\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO-2\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA SILVA-2\r\n\r\nTICIANA IACK PESSANHA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000506-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x GENILSON DE SOUZA LEITE (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE). . Designo o sumário de defesa para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 14 horas. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000179-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x VALERIA RAMOS GONCALVES RODRIGUES (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA, ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, PAULA FRANCO GONCALVES, TICIANA IACK PESSANHA). . Defiro a dispensa das testemunhas arroladas na fl. 210 conforme requerido, mantendo apenas a Srª: Aparecida de Fátima Farias, regularmente intimada (fl. 200), como testemunha de defesa da ré.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 67331"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-13, 9\r\n\r\nADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR-21\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-22\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-16, 3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 17, 24, 35, 39, 40, 41\r\n\r\nCARLA MEDEIROS MARTINS-29\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-14\r\n\r\nCHRISTOVAO BELLOT FILHO-1\r\n\r\nCLARISSA ARMOND VICENTE-30\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-27, 36\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-39, 40, 41\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-23\r\n\r\nERICA ALVES PIREDDA-4\r\n\r\nERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL-12\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-2\r\n\r\nEUDE DE SOUZA ESQUERDO-5\r\n\r\nEURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO-20\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-15\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-16\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-17, 18\r\n\r\nGIULIANO AUGUSTO DINI-2\r\n\r\nHAROLDO XAVIER DOS SANTOS-32\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-36, 38, 6\r\n\r\nIVA LEONOR VICENTE GONCALVES-10\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-11\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO-1\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-24, 7\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-34\r\n\r\nJORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE-37\r\n\r\nJOSE DEMETRIO FILHO-15\r\n\r\nJOSE GUILHERME BORGES ABREU-26\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-30\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES MUNIZ-33\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-17, 19, 36, 38\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-35, 37, 38\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-20, 22, 26\r\n\r\nMARCIA BUARQUE MALTA-31\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO FIGUEIREDO-19, 34\r\n\r\nRAMIRO FERRAZ LOUREIRO-35\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO-30\r\n\r\nRENATA SANTOS GODOY DE ABREU-8\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-17, 21, 29, 36, 38\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DUARTE-27\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO-23\r\n\r\nROSALIA DE CARVALHO LOPES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 25, 28, 31, 39, 40, 41\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSILMO ALVES DA SILVA-31\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-22\r\n\r\nVANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.62.000098-9 WALTAIR MELLO (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 153/154 e 156/162. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001156-6 JUREMA PEREIRA FERNANDES (Adv. GIULIANO AUGUSTO DINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Fls. 64/65 e fls. 68/72- Dê-se vista à autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001587-0 CANDIDA MARTINS VINCIS (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 27 que informa o óbito da autora, suspendo o andamento processual por 30 (trinta) dias, para habilitação dos possíveis herdeiros.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, o INSS, no prazo de 10 (dez) dias informando se existem beneficiários habilitados à pensão por morte da ex-segurada Cândida Martins Vincis.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.62.000551-0 JECHONIAS TEIXEIRA PIREDDA (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se à parte autora para apresentar os documentos solicitados, pelo Contador do Juízo, à fl. 29\r\n\r\n5 - 2005.51.62.000167-3 ACEDIO BRITO VIEIRA (Adv. EUDE DE SOUZA ESQUERDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.000603-8 DARLY BARCELOS ANSELMET (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução n° 440 de 30/05/2005 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nEspecifique o autor a especialidade médica da prova pericial pretendida, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem para designação de perícia.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.001157-5 EVA FERREIRA DIAS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.001449-7 ZILMA ASSIS DE SOUZA (Adv. RENATA SANTOS GODOY DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001535-0 DARCIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.17- Ante o informado pela parte autora, inexiste litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000337-6 JANUARIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. IVA LEONOR VICENTE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação do contador judicial (fl. 31) apresente a autora, no prazo de 10(dez) dias, cópia legível do documento de fl. 19.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nCom os cálculos venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000392-3 MARIA JOSE MUNIZ BRAGA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra, integralmente, a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o despacho de fl. 16, com a juntada da cópia da inicial e eventual sentença proferida no processo prevento.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à SEADI para distribuir livremente, ante a inexistência de prevenção em relação ao feito nº 2005.5162.001486-2.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000427-7 ZUMIRA SANCHES PERIS (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência do endereço constante da inicial, tendo em vista que o documento de fl. 06 encontra-se em nome de IVETE DE OLIVEIRA SANTOS, ou comprove a existência de alguma relação, seja de parentesco ou contratual com a referida pessoa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para apuração do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000807-6 EDMÉIA RIBEIRO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que na petição inicial a autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto, no documento de fls. 24/27 comprova o requerimento administrativo do benefício de auxilio-doença, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000904-4 NAIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo. Deverá esclarecer, ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 2002.5101.511078-9, apontada no termo de informação de fls.23, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.62.000220-0 JOSE RODRIGUES (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor pretende, com o presente feito, o saque do saldo de sua conta corrente vinculada de FGTS.\r\n\r\nA CEF, em sua peça contestatória, apresenta a sua defesa manifestando-se contrária à pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários, mas não faz menção ao pedido autoral, qual seja, movimentação da conta fundiária por motivo de aposentadoria.\r\n\r\nAssim sendo, para melhor instrução deste feito, intime-se a CEF para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se o autor possui em seu nome, conta de FGTS com saldo disponível para saque conforme extratos de fls. 09/10 e informe o motivo para negativa de sua movimentação.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.62.000307-0 JAIR PERES GOMES (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.62.001071-2 EDIRSON GUERSON SANTOS (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.62.001072-4 EDIRSON GUERSON SANTOS (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apense-se o presente feito ao de nº 2004.5162.001071-2.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especialmente sobre a alegação de litispendência do presente feito com o processo nº2004.5162.001071-2. Deverá na oportunidade, dizer ainda se pretende produzir prova em audiência.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.000225-2 JOSE SANDRO BORGES GOMES (Adv. PAULO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Tendo em vista que existe nos autos cópia do extrato de conta corrente do autor, determino processamento do feito em segredo de justiça, devendo a secretaria proceder nas anotações de estilo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.000432-7 WALDO DE SOUZA GUIMARÃES (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.000635-0 JULIO CESAR FREITAS LANA (Adv. ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.000726-2 FRANCISCO DE PAULA GAMA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, momento em que deverá dizer se pretende produzir prova em audiência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.000733-0 JOSIMAR DA SILVA VIAL (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.62.000928-3 JOAO LANNES VIEIRA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 19 - Ante os esclarecimentos da parte autora, inexiste prevenção. À SEADI para distribuir livremente.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n25 - 2005.51.62.001093-5 ESPOLIO DE JOAO BATISTA CABRAL FILHO, REPRESENTADO POR JOCILEIA BARROZO VON HELD CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, e, ainda, intime-se-a para informar se a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, devendo apresentar, juntamente com a contestação, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, tendo a parte autora assinado o Termo de Adesão, venham conclusos para sentença. Caso não haja a informação de ter a parte autora optado pelo recebimento conforme previsto na LC 110/01, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.62.001137-0 SÔNIA DA SILVA DEASCANIO SCHMAELTER (Adv. HENRIQUE CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME BORGES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.62.001507-6 WANDERLEY BARROS DIAS (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Intime-se a parte ré para que regularize a peça de bloqueio de fls. 24/34.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.62.001616-0 DANIEL CARLOS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, ou oferecer sua contestação e documentos.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), utilizando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990; compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.62.001663-9 EDIENE ISABEL CRISTINA DE MIRANDA (Adv. CARLA MEDEIROS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.62.001681-0 ADEVAIR GONCALVES RIBEIRO (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE, RENATA CISNE CID VOLOTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000025-9 NEUZA SOUZA DA SILVA (Adv. SILMO ALVES DA SILVA, MARCIA BUARQUE MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO S/A (Adv. SEM AD VOGADO). . Fls. 29 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais e daqueles juntados por cópias autenticadas, mediante a substituição dos mesmos por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.001118-0 VALDECI ROMUALDO PEREIRA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Postergo a análise do pedido de antecipação de tutela para após a apresentação da contestação.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão da CEF em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2003.51.62.000066-0 MARILDA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA RODRIGUES MUNIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Após, intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.62.001760-0 VALERIA DE FATIMA VASCONCELOS DE SOUZA (Adv. PAULO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . ..., intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.059516-1 RODRIGO DIAS CABRAL (Adv. RAMIRO FERRAZ LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Após, intime-se à parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.62.000615-0 ROMARIO DA SILVA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Após, intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.62.000749-0 EVA BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Após, intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.62.000843-2 LUCY MARIA ESCOBAR (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM). . Segue sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.62.001242-7 PAULO PERUCI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Segue sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.62.001288-9 SILAS GERMANO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Segue sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.62.001416-3 ERIVELTON GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Segue sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 68221"
                            ],
                            "69092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nECR.1201.000002-2/2006 \r\n\r\n*02695120100000222006*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ALISTAMENTO PROVISÓRIO DE JURADOS - PARA O ANO DE 2007 - PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA TATIANA CARDOSO DE FREITAS, MM. JUÍZA FEDERAL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a quantos o presente EDITAL lerem ou dele conhecimento tiverem que, procedendo na forma consubstanciada nos artigos 439 e seguintes do Código de Processo Penal, determina a publicação da relação do ALISTAMENTO dos cidadãos que deverão compor o Corpo de Jurados deste Juízo, para intervirem nas Sessões Plenárias do Tribunal do Júri, durante o ano de 2007, os quais são os seguintes: 1) ADÃO DA COSTA FARIA - Cobrador - Rua José Maria Meirelles , 92 , Gov. Roberto Silveira - Itaperuna / RJ; 2) ADILTON CARLOS F. DE SOUZA, Eletricista - Endereço - Rua Antonio P. Fernandes, nº 15/ 301- Itaperuna / RJ; 3) ADRIANA APARECIDA FERNANDES RAMOS - Professora - Rua Pastor Abelar Suzano Siqueira, 101, Pres. Costa e Silva - Itaperuna / RJ; 4) ADRIANA MEDEIROS DA COSTA - Servidor Municipal Administrativo - Rua Deputado José Cerqueira Garcia, 683/104- Itaperuna / RJ; 5) AILTON LUIZ DA SILVA SALES - Inspetor da Guarda Municipal - Rua 25 de Dezembro, 83, Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 6) ALCILEIA PEREIRA DUARTE - Agente Administrativo - Rua Travessa Antonio Alves, 133/203, Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 7) ALCIONE AMARAL PILLO BUSSADA - Professora - Rua Apolinário Cunha, 229 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 8) ALEXANDRE DA SILVA MARTINS - Bancário - Rua Dr. João do Couto, 462, Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 9) ALEXSSANDRO RIBEIRO SILVA, Atendente - Endereço: Rua Santa Fé, 35, Bairro Boa Fortuna - Itaperuna / RJ; 10) ALINE .MELO DE OLIVEIRA - Estudante -Rua Arminda Martins, 59, CEHAB - Itaperuna / RJ; 11) ALINE PAIXÃO VIANA - Estudante - Rua Casimiro de Abreu, 644 - Itaperuna / RJ; 12) ANA CLAUDIA DIAS GEOVANINI - Professora - Rua Sebastiana Furtado da Gama, 132, Vinhosa - Itaperuna / RJ; 13) ANA LUZIA ANTUNES LEAL FERREIRA - Auxiliar Administrativo - Av. Presidente Dutra, 545, Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 14) ANA PAULA SANT'ANA COELHO - Estudante - Rua Edgar Pinheiro Dias, 99/404, Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 15) ANTONIO JOSÉ PEREIRA AGUIAR - Estudante - Rua Alcides Augusto Magalhães, 625, Aeroporto - Itaperuna / RJ; 16) AUGUSTO LOURENÇO TEIXEIRA, Assessor Auxiliar III -Endereço: Rua Moreira Bastos, 10, Retiro do Muriaé - Itaperuna / RJ; 17) AURORA DA SILVA OLIVEIRA - Professora - Rua José da Silveira Goulart, 55, Gov. Roberto Silveira - Itaperuna / RJ; 18) BEBIANA LUIZA V. AZEVEDO LESSA - Auxiliar Administrativo - Rua Joaquim G. Alonso, 18, Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 19) BERENICE DA SILVA RODRIGUES - Professora - Rua Marieta Xavier, 340 , Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 20) BERNARDINA DA SILVA CUNHA - Atendente - Rua Alagoas - Itaperuna / RJ; 21) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Agente Fiscal - Rua Saturnino Gomes, 98, Retiro do Muriaé - Itaperuna / RJ; 22) CARLOS ANTONIO ARAÚJO DE FREITAS - Professor - Rua Joaquim Martins da Silva, 80, Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 23) CARLOS ANTONIO FERREIRA TIRADO - Motorista - Rua Firmino Souza Aguiar, 219, CEHAB - Itaperuna / RJ; 24) CLÁUDIO FERREIRA DA COSTA, Servente - Endereço Rua Saturnino Gomes, s/nº. Retiro do Muriaé - Itaperuna / RJ; 25) CLEBES DUARTE DE FIGUEIREDO - Agente Administrativo - Rua Oswaldo Cruz, 748, Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 26) CRISTINA TOSTES FREITAS - Servidor Estadual - Rua Álvaro Lannes , 27/ 101, Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 27) DANIEL RIBEIRO DE GOUVEA, Agente Fiscal - Endereço: Rua Tomé de Souza, 348, Bairro Boa Fortuna - Itaperuna / RJ; 28) DEJAIR LACERDA BRANCO - Tesoureiro - Rua Vinhosa, 463 - Itaperuna / RJ; 29) DIVA FERREIRA DE ASSIS, Servente - Endereço: Rua Francisco Ventura Lopes, 535 Itaperuna / RJ; 30) DOLORES MANHÃES ÁLVARES DE OLIVEIRA - Professora - Rua Pedro Alves de Oliveira, 128, Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 31) DULCE DINIZ - Professora - Rua Dr. José de Oliveira Campos, 162, Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 32) EDGAR FOLIGNO, Auxiliar Administrativo -Endereço: Rua Sete de Setembro, 178 - Itaperuna / RJ; 33) EDIR GONÇALVES MOZER - Bibliotecário - Rua João Dias da Silva, 306, casa 2, Niterói - Itaperuna / RJ; 34) EDNA RABETH GALEÃO REZENDE -Estudante - Rua Cel. Pimenta, 147, Centro - Itaperuna / RJ; 35) EDUARDO SILVA CARDOSO - Estudante - Rua Pastor Elias Vidal, 82 - CEHAB - Itaperuna / RJ; 36) ELIZABETH FRANCA DE O. SILVA - Servidor Municipal - Rua Antonio Peres Fernandes, 55 Bairro Roberto Silveira - Itaperuna / RJ; 37) ELY ANTONIO ARRABAL VICENTE - Professora - Rua Marechal Rondon, 144, Vinhosa - Itaperuna / RJ; 38) ELY SANTANA - Servidor Municipal - Rua Travessa Ulisses Pessanha, 35, Centro - Itaperuna / RJ; 39) FÁTIMA CURY COSTA SIQUEIRA - Professora - Rua Pastor Nilo Cerqueira Bastos, 10, Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 40) FIDÉLIS NOGUEIRA SANCHES - Fiscal Sanitário - Rua Diogo Cabral de Mello, 256 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 41) FRANCINE DE FREITAS XAVIER PEREIRA - Estudante - Rua Paes de Azevedo, 100/ 30 - Itaperuna / RJ; 42) GILCIMAR PIRES DA SILVA - Professor - Rua Antonio Armond Boechat, 45, Gov. Roberto Silveira - Itaperuna / RJ; 43) GILSON BARROS - Servidor Municipal - Rua Olimpio Bedim, 601, Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 44) GILSON F DA SILVA- Estudante - Estudante - Rua Júlio César, 82 , Centro - Itaperuna / RJ; 45) HELIOMAR RANÇATO - Agente Administrativo- Rua General Osório, 167, Centro - Itaperuna / RJ; 46) IGNAEL MUNIZ ROSA - Servidor Municipal - Rua Amadeu Tinoco de Lacerda, 211/101 - Itaperuna / RJ; 47) ISAIAS DA SILVA BASTOS -Servente - Rua Emília C. Machado, 25, São Francisco - Itaperuna / RJ; 48) IVAN FERREIRA DOS SANTOS - Fiscal de Rendas - Rua Pastor Joadyr, 398, Centro - Itaperuna / RJ; 49) JANELSON COELHO DA SILVA - Agente Fiscal - Rua Lucas Moreira Bastos, 118, Fiteiro - Itaperuna / RJ; 50) JANETE MAGALHÃES VIANA SÁ - Do Lar - Rua Prefeito Orlando Tavares, 682, CEHAB - Itaperuna / RJ; 51) JAQUELINE VERDAM RETAMEIRO - Assistente Social - Rua Bom Jesus, 973/202, Aeroporto - Itaperuna / RJ; 52) JOÃO BATISTA DOS SANTOS - Servente - Rua Francisco Severiano Ribeiro, 569, Centro - Itaperuna / RJ; 53) JOSE MAGNO RIOS PIRES, Agente Administrativo II - Endereço: Rua José Raimundo de Oliveira, 47 , Centro - Itaperuna / RJ; 54) JOSILLYNNE COUTINHO BRAGA - professor - Rua Sebastião Vasconcelos , Bairro Vinhosa - Itaperuna / RJ; 55) JOSSY S NASCIMENTO BASTOS - Estudante - Rua Estácio de Sá, 511, Boa Fortuna - Itaperuna / RJ; 56) JULIANA VARGAS MACHADO DE SOUZA - Estudante - Praça Santos Dumont, 96, Centro - Itaperuna / RJ; 57) KÊNIA DE SOUZA POUBEL - Servidor Municipal - Rua Astolfo Fasbender, 94 , Vinhosa - Itaperuna / RJ; 58) LEOSMARA MANHÃES NUCE - Estudante - Rua Joaquim Nabuco, 458/ 102 , Bairro Boa Fortuna - Itaperuna / RJ; 59) LETÍCIA MARIA TOSTES DE OLIVEIRA - Estudante - Rua Pastor Abelar Suzano Siqueira, 324/203. Gov. Roberto Silveira - Itaperuna / RJ; 60) LILIANE CABRAL P BARBOSA - Servidor Municipal - Rua Maria Cecília Nicolau, s/n, São Mateus - Itaperuna / RJ; 61) LÚCIA DA COSTA TEIXEIRA - Estudante - Rua Rozenil Teixeira de Souza, 49, Bairro Vinhosa - Itaperuna / RJ; 62) LUCIANA RODOLFO - Porteiro Auxiliar,- Rua José Z. Cerqueira, 110, Vale do Sol - Itaperuna / RJ; 63) LUCIANO GOULART MONTOVANI - Servidor Municipal - Av. Prefeito Orlando Tavares, CEHAB - Itaperuna / RJ; 64) MÁRCIA ESTIDES RODRIGUES - Professora - Rua Sebastiana Furtado d Gama, 60, Vinhosa - Itaperuna / RJ; 65) MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVA - Cobrador - Rua Paulo de Oliveira, 877 - Itaperuna / RJ; 66) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA, Agente Administrativo - Endereço: Av. Francisco de Sá Tinoco, 92, Centro - Itaperuna / RJ; 67) MARIA DE FÁTIMA FERNANDES - Bancária - Av. Boa Fortuna, 233 - Itaperuna / RJ; 68) MARIA DO CARMO CARNEIRO DE SOUZA - Professora - Rua 10 de Maio, 348, Centro - Itaperuna / RJ; 69) MARIA ELIZABET FONSECA LARIU - Professora - Rua Tiradentes, 25- Centro - Itaperuna / RJ; 70) MARIA JOSÉ NUSS BORBA - Professora - Rua Cel. José Cardoso, 193, Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 71) MARIA ROSELIA DE O BARBOSA, Servidor Municipal, Av. Presidente Kennedy, 472 - CEHAB - Itaperuna / RJ; 72) MARIO SERGIO DE ASSIS VEIGA - Motorista - Rua Lincoln Barbosa de Castro, 274, altos - Itaperuna / RJ; 73) MAURÍCIO DE AZEVEDO MACEDO - Bancário - Rua Alberto Torres, 257 - Aeroporto - Itaperuna / RJ; 74) NATÁLIA RAMOS KELLY LESSA - Estudante - Rua Bonifácio Alonso , 572, Matadouro - Itaperuna / RJ; 75) NEUZA MARIA SOARES -Professora - Rua Martinez Tojas, 140 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 76) NILCILEIA GUARINO BASTOS -Professora - Rua Dolores de Oliveira de Leite, 02, Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 77) NILMA NOGUEIRA DE SOUZA - Auxiliar de Serviços Gerais - Rua José de Assis Barbosa, 410, Gov. Roberto Silveira - Itaperuna / RJ; 78) NILSA MARIA JAUHAR POETA DE VASCONCELOS - Professora - Rua Pastor Elias Vidal, 221, Bairro Governador Roberto Silveira - Itaperuna / RJ; 79) PAULO GARCIA SATHLET - Agente Administrativo - Rua Ari Parreiras, 78, Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 80) PEDRO PAULO COUTINHO PERIARD - Contínuo -Rua Francisco de Aquino Leite, 177 - Itaperuna / RJ; 81) RAQUEL GUIMARÃES GARCIA - Professora - Rua Doutor Cirley Crespo Brandão, 17, CEHAB - Itaperuna / RJ; 82) RENATA PIANI RESENDE, Estudante - Av. Presidente Costa e Silva, 1900/ 302- Bairro Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 83) RITA DE CÁSSIA MOTA LESSA - Professora - Rua José Carneiro Terra, 403 - Aeroporto - Itaperuna / RJ; 84) RITA DE CÁSSIA SOARES - Secretária - Rua Moacir soares de Faria, 314, Aeroporto - Itaperuna / RJ; 85) RODRIGO JOSÉ DE O SANTOS - Estudante - Rua Santos Dumont, 566, casa 1 - Bairro Padre Humberto Lindelauf - Itaperuna / RJ; 86) ROGÉRIO RESENDE SILVEIRA - Atendente - Rua Júlio César, 1036, Vinhosa Itaperuna / RJ; 87) RONAN RESENDE SILVEIRA - Auxiliar de Dentista - Rua Suscena Chaia, 61, CEHAB - Itaperuna / RJ; 88) ROSANGELA DA SILVA SOUZA - Professora - Rua Dr. João Braga, 208, altos - Bairro Presidente Costa e Silva - Itaperuna / RJ; 89) SAMUEL ESPÍNDOLA E SOUZA- Estudante - Rua Silva jardim, 1464, Aeroporto - Itaperuna / RJ; 90) SEDINA DE CÁSSIA TEIXEIRA - Servente - Rua Júlio César, 978 - Vinhosa - Itaperuna / RJ; 91) SÉRGIO LUIZ DA COSTA MACHADO, Agente Legislativo - Endereço: Av. Santo Antonio, 335 - Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 92) SILVANA DA SILVA OLIVEIRA - Professora - Rua João Catarina, 182, Centro - Itaperuna / RJ; 93) SILVIO VIEIRA JUNIOR - Estudante - Rua Barão do Monte Alto, 101, Lions - Itaperuna / RJ; 94) SIMONE BOECHAT AZEVEDO - Estudante - Rua Cel. Monteiro de Barros, 62 - Itaperuna / RJ; 95) SIRLENE LOURES MOZER - Servidor Municipal - Rua Júlio César, 706, Vinhosa - Itaperuna / RJ; 96) VANDERLEY VIEIRA DE SOUZA - Chefe de Serviço - Rua Paulino Gomes de Oliveira, 120, Presidente Costa e Silva - Itaperuna / RJ; 97) VENILTON MONTEIRO, Agente de Saúde Pública - Rua Cândido Fróes, 65 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 98) WILSON TINOCO LANNES NETO, Auxiliar do Departamento de Engenharia - Rua Chequer Jorge, 165, Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 99) ZILDA RIBEIRO GOUVEA MEDINA - Agente Administrativo - Rua Lopes Trovão, 141, Boa Fortuna - Itaperuna / RJ; 100) VANDILSON MUNIZ FARIA - Servente - Rua Rosa Pilar, 96, fds - Itaperuna -RJ; 101) ADELINO ABRAHÃO DA SILVA, Rua Noêmia Godinho Bittencourt, 363/101, Aeroporto - Itaperuna / RJ; 102) ANTONIO EDEN DAIR JUNIOR - Rua São José, 218, Centro - Itaperuna / RJ; 103) CÂNDIDA MARIA FERREIRA DE FARIA - Rua Tenente Antônio José da Silva, 45 - Gov. Roberto Silveira - Itaperuna / RJ; 104) CLÁUDIA MÁRCIA COELHO PEREIRA, Rua Motorista Osmar Marreiros, 40, Fiteiro - Itaperuna /RJ; 105) DANIEL ALVES LIMA VIANNA, Rua 1º. de Maio, 158, apto. 101, Niterói - Itaperuna / RJ; 106) DOUGLAS BATALHA MACHADO - Rua Manoel Custódio, 906, Aeroporto - Itaperuna / RJ; 107) ERIKA DE VASCONCELOS LAZORONI, Avenida Cardoso Moreira, 309, apto. 105 - Itaperuna / RJ; 108) HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA - Rua 10 de Maio, 71 - Itaperuna / RJ; 109) IZABEL FERNANDES DA SILVA CANÇADO - Rua Bom Jesus, 1.070- Bairro Vinhosa - Itaperuna / RJ; 110) JOEL CUNHA DA SILVA - Rua José de Assis Barbosa, 142, altos, CEHAB - Itaperuna/ RJ; 111) LENES FELIPE PAULLINO - Rua José Simão , 136 , Bairro Gov. Roberto Silveira - Itaperuna / RJ; 112) LEOSMARA MANHÃES NUCE, Rua Joaquim Nabuco, 458, Apto. 102, Boa Fortuna -Itaperuna / RJ; 113) LÍCIO BOECHAT NUNES - Rua Eliane de Andrade Montovani, 54, Bairro Vinhosa - Itaperuna / RJ; 114) LUCAS BRANDÃO DE SOUZA COSTA, Rua Luiz Carlos Ferreira Tirado, 602, Cidade Nova - Itaperuna / RJ; 115) LUIS ALMIR PONTES RAMOS - Rua Paes de Azevedo, 100, Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 116) MARA CRISTINA ROCHA MACHADO - Rua Vinhosa, 72 -Itaperuna / RJ; 117) MÁRCIO GREIK COELHO DA SILVA - Rua Lucas Moreira Bastos, 118, Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 118) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, Rua Palmiro Ramalho, 56, Niterói - Itaperuna / RJ; 119) MARIA MIRTES NOLASCO NUNES - Rua Amélia Azevedo Costa, 64, Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 120) MURILO DE PAULO DA SILVA - Rua João Dias da silva, 187, Bairro Niterói - Itaperuna / RJ; 121) OSWALDO JOSE DOS SANTOS FILHO - Rua Ary Parreiras, 43, Niterói - Itaperuna / RJ; 122) PAULO CESAR REIS DE AMORIM - Travessa Maria Lopes Ladeira, 25 - Itaperuna / RJ; 123) REGINA COELE CORREA DE SOUZA ROCHA - Rua Luís Monteiro de Barros, 159 - Bairro Presidente Costa e Silva - Itaperuna / RJ; 124) ROSILANE FANI DE OLIVEIRA - Rua José Boechat, 470 - Niterói, Itaperuna/ RJ; 125) THIAGO RODRIGUES NEVES - Rua Buarque de Nazareth, 214/201 - Itaperuna / RJ; 126) THIAGO SILVA DE OLIVEIRA, Rua Santos Dumont, 525, Pe Humberto Lindelauf -Itaperuna / RJ; 127) VANDILSON MUNIZ FARIA - Rua rosa Pilar, 96, fds, Presidente Kennedy - Itaperuna / RJ; 128) VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS GREGÓRIO, Rua Aristides Gomes Amorim, 729, Aeroporto - Itaperuna / RJ; 129) WALAS WERDAN CURTY, Av. Francisco de Sá Tinoco, 92, centro - Itaperuna / RJ; 130) WILMA MARIA DE JESUS - Rua Chequer Jorge, Niterói - Itaperuna / RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa, bem como, afixado no átrio do Edifício do Fórum da Justiça Federal em Itaperuna/RJ, localizado na Rua Dez de Maio, n.º 491 - Centro, para conhecimento de todos e oferecimento de eventuais impugnações. Não as havendo no prazo de 20 (vinte) dias, servirá a presente lista como DEFINITIVA. PASSADO E EXPEDIDO na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 30 (trinta) dias do mês 11 (onze) do ano de 2006 (dois mil e seis). Eu,____ Eduardo Bragança Soares, Técnico Judiciário, expedi via programa de processamento de texto. Eu,____ Washington C. F. Campos, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. Doutora TATIANA CARDOSO DE FREITAS, MM. Juíza Federal Presidente do Tribunal do Júri da Vara Federal de Itaperuna/Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 69092"
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P. OLIVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003807-7 NEUZA BIZZO CALDAS E OUTROS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003807-7\r\n\r\nAutor(a): Neuza Bizzo Caldas e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Neuza Bizzo Caldas e Outros segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 06/86.\r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 203/206, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDeferida a habilitação, às fls. 436.\r\n\r\nÀs fls. 415/435, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 415/435, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e \r\n\r\ncondições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os \r\n\r\ntornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, \r\n\r\nque nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.005165-3 MARIRI ALVES DE MOURA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2003.51.16.005165-3\r\n\r\nAutora: Mariri Alves de Moura e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/05.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 07), aceita pela parte autora, sendo homologada pelo Juízo (fls. 09).\r\n\r\nContestação do Inss, às fls. 72/81, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em julho de 1975 (fls. 05). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDesentranhe a Secretaria o despacho de fls. 84, eis que o mesmo refere-se a outro processo, renumerando-se o presente feito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000394-8 HELENA DE CAMARGO CERTORIO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, MARCIO CERTORIO KLAYN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000394-8\r\n\r\nAutor(a): HELENA DE CAMARGO CERTÓRIO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por HELENA DE CAMARGO CERTÓRIO segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. \r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/05.\r\n\r\nDecisão declinatória do Juízo Estadual de Macaé para este Juízo às fls. 108.\r\n\r\nÀs fls. 131/134, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 131/134, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma \r\n\r\nvez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na comple mentação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios \r\n\r\ndos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000824-7 ANTONIA GONCALVES AMADO (Adv. EDSON DALTRO MATOS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000824-7\r\n\r\nAutor: ANTONIA GONÇALVES AMADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIA GONÇALVES AMADO, segundo o Rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, a fim de que, na forma da alteração promovida pela Lei no. no. 9.032/95, que deu nova redação à Lei no. 8.213/91, passe a equivaler a 100% do salário-de-benefício. Alega, em síntese, que não foram aplicados os percentuais de correção do benefício, conforme determinado pelas leis supramencionadas.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 33/38.\r\n\r\nÀs fls. 55/57, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 55/57, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), \r\n\r\nconstituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é \r\n\r\nconstituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo \r\n\r\ncorrespondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída \r\n\r\npela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao \r\n\r\ndo pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa. Fica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000460-3 SALVADOR CORREA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000460-3\r\n\r\nExeqüente: SALVADOR CORREA\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nSALVADOR CORREA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 146/149, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 146/149, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fls. 146/149, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000667-0 GELSON HAUBERT (Adv. ADRIEL DOS SANTOS SILVA, MARCOS ROBERTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5116000667-0\r\n\r\nAutor: GELSON HAUBERT\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada de que deveria a parte dar prosseguimento ao feito, fls. 20, não houve, até a presente data, manifestação.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000080-7 RODOLFO CIVILE FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste no sentido de subsistir ou não seu interesse na realização da prova pericial requerida às fls. 226/228, considerando o teor da certidão de fls. 234.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o sr. Perito nomeado às fls. 232, a fim de que informe se aceita o encargo e, em caso de aceitá-lo, deverá apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000748-4 JOAO BATISTA LIMA DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5166000748-4\r\n\r\nAutor: João Batista Lima de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA ( C)\r\n\r\nPretende a parte autora a restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre seu 13.º salário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDo documento juntado às fls. 14, depreende-se que o autor tem seu domicílio no município do Rio de Janeiro. Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, está o mesma jurisdicionado a uma das Varas Federais de Juizado Especial do Rio de Janeiro, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c Enunciado n.º 24 do FONAJEF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000749-6 RENILDO DO CARMO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5166000749-6\r\n\r\nAutor: Renildo do Carmo Luiz de Oliveira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA ( C)\r\n\r\nPretende a parte autora a restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre seu 13.º salário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDo documento juntado às fls. 14, depreende-se que o autor tem seu domicílio no município do Santa Tereza (Espírito Santo). Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, está o mesma jurisdicionado a uma das Varas Federais de Juizado Especial do estado do Espírito Santo, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c Enunciado n.º 24 do FONAJEF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000750-2 CARLOS TADEU DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5166000750-2\r\n\r\nAutor: Carlos Tadeu de Oliveira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA ( C)\r\n\r\nPretende a parte autora a restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre seu 13.º salário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDo documento juntado às fls. 14, depreende-se que o autor tem seu domicílio no município de Porto Alegre (RS). Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, está o mesma jurisdicionado a uma das Varas Federais de Juizado Especial de Porto Alegre, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c Enunciado n.º 24 do FONAJEF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000753-8 FERNANDO DIOGO (Adv. MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5166000753-8\r\n\r\nAutor: Fernando Diogo\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA ( C)\r\n\r\nPretende a parte autora a restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre seu 13.º salário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDo documento juntado às fls. 14, depreende-se que o autor tem seu domicílio no município de Balneário Camboriú (SC). Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, está o mesma jurisdicionado a uma das Varas Federais de Juizado Especial de Florianópolis, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c Enunciado n.º 24 do FONAJEF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2003.51.66.000847-5 ZEDEQUIAS MOTA - ESPOLIO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.66.000847-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 8.213/91, a existência de qualquer dependente da classe do inciso I do art. 16 exclui os das classes seguintes, a Sra. Marlene Lemos Mota, cônjuge supérstite do segurado falecido, é a única herdeira para fins previdenciários do mesmo, uma vez que, conforme se pode aferir por meio da certidão de óbito de fl. 15, o único filho do casal já era maior quando do falecimento daquele. \r\n\r\nAssim, quem tem legitimidade ativa para figurar no pólo ativo da demanda não é o Espólio do falecido segurado, mas apenas o seu cônjuge supérstite, motivo pelo qual, constatado o erro de índole material, procede a sua retificação.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, que se aplica analogicamente ao caso.\r\n\r\nEm vista do exposto, determino a remessa dos autos à SEADI para que proceda à retificação da autuação, de modo a excluir do pólo ativo da lide o Espólio de Zedequias Mota, incluindo, em substituição, a Sra. MARLENE LEMOS MOTA.\r\n\r\nOportunamente, cumpra o despacho de fl. 85.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.66.000093-6 EDSON ALVES CAMILO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FABIO DA SILVA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000093-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos. \r\n\r\nSentença de procedência parcial, às fls. 42/46.\r\n\r\nÀs fls. 68 e 78, demonstra a ré que o benefício autoral recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a sentença de fls. 58/63 carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 68 e 78, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 68 e 78, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC, razão pela qual torna-se incabível o cumprimento da sentença de fls. 42/47. \r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.66.000300-7 IVANI MOURA DE LIMA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, JOFA JESSICA MARQUES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.66.000300-7\r\n\r\nAutor: Ivani Moura de Lima\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, cadastrado sob o no. 1081584715 de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor fim, cabe insistir na assertiva de que não está este juízo a atuar como legislador positivo, como insinua o réu, tendo em conta que o comando desta sentença apenas determina a aplicação dos termos da Lei nº 8.880/94, na forma como acima interpretada.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício no. 1081584715, da parte autora, fixando-a em R$ 463,32 (quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado até 12/07/2006 e referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, no período de março de 1999 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação, diante da renúncia manifestada e acolhida na inicial, a qualquer valor excedente a sessenta salários mínimos, em virtude da limitação de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.66.000375-5 ARTUR BATISTA BARBOSA (Adv. JORGE CARLOS RODRIGUES DA S SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o requerido pela autora à fl. 42.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação da parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.66.000605-7 MARIA LUIZA BARBOSA (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x MARIA LINDINALVA CRUZ VASCONCELOS. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça.\r\n\r\n17 - 2005.51.66.001347-9 FIDELINA DA SILVA ALVES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.66.001347-9\r\n\r\nAutor: Fidelina da Silva Alves\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem de vidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso do autor, cujo benefício de aposentadoria por invalidez de n.º 0683405004 teve início em 14/09/1986, conforme documento de fls. 21.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nqualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.66.001481-2 SEVERINO FLOR DA SILVA (Adv. NILSON AMORELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.66.001481-2\r\n\r\nAutor: SEVERINO FLOR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso do autor, cujo benefício de pensão por morte previdenciária de n.º 0857024744 teve início em 04/05/1990, conforme documento de fls. 07 e 24.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nqualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.66.000134-2 DENANCI MARIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000134-2\r\n\r\nAutor: DENANCI MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso do autor, cujo benefício de pensão por morte previdenciária de n.º 103.219.353-8 teve início em 01/03/1978 (DIB do benefício originário), conforme documento de fls. 09 e 21.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nqualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.66.000552-9 NAPOLEAO SODRE DA SILVA (Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000552-9\r\n\r\nAutor: NAPOLEÃO SODRÉ DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este comprovado por meio do documento de fl. 55. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.16.001188-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA) x ROBSON FERNANDO BANDEIRA PEREIRA (Adv. ELGEN CORREA PECANHA). . Tendo em vista o certificado, à fl. 176, dê-se vista às partes, para fins de informar, em 05 (cinco) dias, acerca da apresentação ou não das petições referenciadas, e, em caso positivo, apresentá-las novamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 164/165, remetendo-se o presente feito para baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 67014"
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                            "69259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-23, 27, 28, 29\r\n\r\nADELINO DE SOUZA-75, 89\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-7\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-65\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-74, 76, 81, 82\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-74\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 10, 7, 8\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE V. B. MAGALHAES-1\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-15, 16\r\n\r\nALEXANDRE GHAZI-22\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-33, 44, 48, 50\r\n\r\nALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO-79\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-17\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-84\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-58, 61\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-76\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-52\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-63\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-65, 67, 68, 69\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-38, 44, 50\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-54, 86\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-58\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-55\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-19\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-22, 23\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA-91\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-57\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-24\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-31\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-71\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES-34\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-47, 48, 55, 59\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29, 35, 73\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-32\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-46, 62, 68\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-87\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-41\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-54\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-53\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-61\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-1\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-48, 56\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-40, 79\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-73\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-53\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-81\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-82\r\n\r\nHILDEBRANDO AFONSO FILHO-86\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-75, 80, 89\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-26, 27, 34\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-70\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-8, 9, 92\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-39, 42\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-76\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-67\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-25\r\n\r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR-53\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-26, 38, 60\r\n\r\nLEANDRO LIMA-74\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-47\r\n\r\nLEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31, 33\r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM-84\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-78\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-72\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-72\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE-47\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-66\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-77\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-83\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 28\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-37\r\n\r\nMONICA SZERMAN-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 85, 92\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-30\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-11, 21\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-85\r\n\r\nOSWALDO BATISTA JUNIOR-26\r\n\r\nOTTO NILSON FAZOLLO DE SOUZA-80\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-36, 45, 63, 64, 66\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-35, 64\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-70\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-69\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS-51\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-3\r\n\r\nREINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS-39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-47, 77\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-71, 87, 88, 90\r\n\r\nROGERIO DA SILVA PINTO-80\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-40, 43, 52\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-31\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-36, 37, 42, 45\r\n\r\nROSEMARY DE CASTRO SILVA-49\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-14\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-20\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 59, 66, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-4\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30, 32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38, 41, 43, 44, 46, 49, 51, 57, 60, 62\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D AVILA-25\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-56\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-90\r\n\r\nWALTAIR COSTA DE OLIVEIRA-78\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-88\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001331-6 CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA SZERMAN, AFONSO HENRIQUE V. B. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 735. À SEDNI para modificar o pólo ativo da demanda, passando a constar AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo patrocínio.\r\n\r\nFls. 748/ 751. Defiro vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da Autora.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos e assistentes no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.001187-7 LIETE GOMES PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 99. Prejudicado, uma vez que o ERJ não é parte neste processo.\r\n\r\nFl. 101. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003129-0 CASA DE SAUDE MENINO DEUS S/A (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 164. Apresente a parte Autora procuração com poderes de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003684-6 CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003734-6 JOSE MARIA COELHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.000014-5 JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 91.0053511-7 MARIA HELIA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero o despacho de fl. 121, pois a DIB e a RMI do auxílio doença do instituidor se encontram à fl. 10, documento não impugnado pelo INSS.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 92.0111477-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a informação da cessação do benefício dos Autores Horacy Novaes (fl.142), Manoel Ferraz (fl. 144), Manoel Pedro da Silva (fl. 145) e Waldemar Vieira Pinheiro (fl. 146), por motivo de óbito, suspendo o feito por 60 (sessenta) dias para habilitação dos interessados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o INSS providenciar as cópias necessárias à verificação da litispendência.\r\n\r\n9 - 92.0112938-6 JOAO PEREIRA DE MACEDO E OUTRO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 90. Não há o que se falar em revisão da sentença neste caso, pois não aplicável o art. 463 do CPC.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a Região com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 94.0033264-5 CARLOS FERREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos juntados pelo INSS (fls. 187/211), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.007679-4 ANETE CELINA SOUZA RODRIGUES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 91/ 102, ratifique ou retifique a Autora o requerimento de fl. 89, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.014455-6 DENISE DE CASTRO ANTUNES (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.000960-7 FERNANDO MOTTA (Adv. LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 48. Defiro a devolução do prazo para réplica.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.002043-3 GERALDA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003108-3 FERNANDO JOSE DA COSTA MENEZES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.004400-4 NEUZA VIRGILIO GUIMARAES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005571-3 HAMILTON JOSE CUSTODIO (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro e sem honorários, uma vez que não foi formado o actum trium personarum.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006364-3 ANTONIO DE SOUZA E CASTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001795-9 MARLEI DE FATIMA RONCONI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFL. 130. Defiro. Anote-se na inicial e contrafé o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002005-3 LAYDE FONSECA BASTOS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 04/05/2006, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003979-7 RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO valor atribuído à causa, de R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais), é inferior à alçada dos JEF's (art. 3o. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de três autores. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \" caput \" e parágrafo 3o., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2o. do CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 96.0035942-3 SONIA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 98.0203595-5 JOAO BATISTA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 281/295 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 99.0202292-8 CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 385/386. Mantenho a decisão de fls. 372, pelos motivos a seguir expostos:\r\n\r\nA sentença foi publicada em 05/12/05 (fl. 331);\r\n\r\nAté a suspensão dos prazos em 13/12/05, havia decorrido 7 (sete) dias de prazo para o recurso das partes; \r\n\r\nCom o retorno dos trabalhos em 16/01/06, caberia à CEF interpor o seu recurso no prazo restante, ou seja, até o dia 23/01/06 e não apresentar petição requerendo a devolução de prazo, como o fez à fl. 335, quando então, por despacho exarado a fl. 340 foi indeferida a devolução do prazo.\r\n\r\nRetornem os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n25 - 99.0202293-6 RICARDO CRUVELLO D AVILA E OUTRO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Não tendo sido especificadas provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 99.0202347-9 ILMA PACHECO DE MORAIS E OUTRO (Adv. OSWALDO BATISTA JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 99.0202919-1 FRANCISCO LUIZ GUIMARAES LEITAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 99.0203250-8 MARLENE MARIA ROSA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nHavendo prova da idade da requerente (fl. 25), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003.\r\n\r\n29 - 99.0203596-5 LEILA DA COSTA TORRES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 99.0204749-1 MIRIAM TEREZA BICHINSKI (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 99.0204853-6 SAVIO MARCOLINI MACHADO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 99.0207892-3 MARCO ANTONIO DA SILVA MEIRELLES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 99.0207903-2 ANGELA MARIA PINHEIRO CAMPANY (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 99.0208317-0 EDINALDO MANOEL DA SILVA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.000950-0 FRANCISCO ALFREDO CEYLAO DE CARVALHO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.002642-9 LUIZ ALBERTO BATISTA CORREA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.003667-8 JUAREZ DE CASTRO BANHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.004020-7 JULIA FELIPE (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.005629-0 MARIA THEREZINHA FABIANO DE SOUZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x DV CONSTRUTORA E INCORPORTADORA LTDA (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.005952-6 JOSE REGINALDO DINIZ E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.006218-5 DEJAIR JUNGER (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.000290-9 HUEDSON PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.000686-1 MAURICIO MATOS CUNHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.000736-1 CELSO LUIZ MACHADO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.000946-1 ALEXANDRE MARTINS CUNTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.002194-1 FRANCISCO LUIZ SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.004158-7 MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA, MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2001.51.02.004166-6 CARLOS ALBERTO MOREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2001.51.02.004471-0 ROBSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2001.51.02.005901-4 MARCO AURELIO VITOR SILVA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2002.51.02.001473-4 PAULO WAGNER DE ARAUJO CHRISTO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2002.51.02.005192-5 JOSE CARLOS DE SOUZA VIANA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2002.51.02.005670-4 WANDER TRINDADE DE SOUZA (Adv. JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, GUSTAVO STTEEL). . Fl. 141. Indefiro a suspensão.\r\n\r\nFl. 141. Mantenho a decisão de fl. 139, tendo em vista que a contar da data do requerimento de fl. 138, já decorreu um ano sem que houvesse qualquer solução pela via administrativa.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2002.51.02.005991-2 RUTINALDO SOUZA DA ROCHA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2003.51.02.004754-9 SERGIO IVAN DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.007641-0 CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MATTOS REP/ P/ ADRIANA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo judicial envolvendo demandas relativas a financiamentos imobiliários sofreu importante modificação com a edição da lei 10.931/2004, cristalizada em seu art. 50.\r\n\r\nDe fato, o caput c/c o §1o do citado dispositivo legal determina que o valor incontroverso seja pago, no tempo e modo contratados, durante a demanda judicial, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nOra, tais depósitos somente poderão ser exigidos a partir da vigência da citada Lei, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 5o, XXXVI da CF, e 6o da LICC, sem que sua retroatividade seja possível, portanto.\r\n\r\nAssim, estabeleceu o citado artigo verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) que, se não for atendido, durante o seu curso, acarretará a inépcia superveniente da inicial, o que resultará em seu indeferimento (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nEm conclusão, deverá(ao) o(s) Autor(es) comprovar(em) o regular pagamento da parte incontroversa da obrigação assumida, desde que haja requerimento da Ré CEF (art. 49 da citada lei), sob pena de cassação do provimento antecipatório deferido, caso em que o silêncio da Ré será interpretado como adimplência contratual do(s) Autor(es).\r\n\r\nConquanto tenha(m) o(s) Autor(es) requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma não é necessária para a prolação da sentença, vez que as questões debatidas nos autos, por serem de direito, autorizam a aplicação do disposto no art. 330, I do CPC, motivo pelo qual afasto o pedido de produção de prova pericial contábil requerido. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo a ser realizado por Contador, e não por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, por ocasião da sentença.\r\n\r\nCom relação ao pedido de apresentação de documentos, basta ao(s) Autor(es) juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que tanto a prova testemunhal quanto o depoimento pessoal são inaptas a formar convicção deste Julgador, seja porque o negócio jurídico é formal, exigindo a forma escrita (arts. 104, III, 107 do CC, e 61 da lei 4380/64), seja porque são desnecessárias (arts. 344 e 400, II do CPC).\r\n\r\nIndefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2003.51.02.007726-8 ISABEL CRISTINA MATHIAS PEIXOTO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a Autora cópia do contrato de financiamento que pretende rescindir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.\r\n\r\n58 - 2003.51.02.008459-5 ROSANA BETY ALVARENGA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2003.51.02.008654-3 WAGNER BRAGA MONTEIRO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nWAGNER BRAGA MONTEIRO E WALKIRIA BRAGA MONTEIRO movem a presente ação em face de CEF.\r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para sanar o feito.\r\n\r\nNão houve manifestação do(s) autor(es), apesar de intimados pessoalmente (fls. 63 e 66).\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.02.001281-3 WAGNER SANDOVAL BASTOS SANTOS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2004.51.02.001599-1 JOSE GERALDO RIBEIRO CARRAO E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Reconsidero a 2a parte do despacho de fl. 101.\r\n\r\nFl.102. As fichas financeiras do(s) autor(es) podem ser obtidas via acesso, pelo próprio interessado, à rede mundial de computadores, através do site do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (www.sipm.mar.mil.br), nos termos do ofício nº 1784/2006, da AGU, encaminhado a este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, ao(s) autor(es), pelo prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação das informações solicitadas.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n62 - 2004.51.02.002570-4 JOAO CABRAL PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2004.51.02.002634-4 LAILDA ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2004.51.02.003116-9 FRANCESCO POLLOLA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2004.51.02.003312-9 JOSE CARLOS DE AZEREDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 185 e 187/192: Manifeste-se a CEF em contra-razões, inclusive quanto as supostas expressões injuriosas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n66 - 2004.51.02.005472-8 MARCIA DIAS RODRIGUES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.000117-4 SONIA HELEONTINA BASTOS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 44/54. Fique retido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.001165-9 VANIA LEITAO PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 93/113. Fique retido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.02.002548-8 GABRIELA COELHO BASTOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 146/164. Fique retido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 98.0205064-4 DANIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a CEF acerca do pedido de desistência de fl. 132.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 99.0208567-9 PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a alegação da CEF de que os Autores aderiram ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\n72 - 2000.51.02.000025-8 LUCAS BARON (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 50. Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a recusa da CEF em fornecer os extratos.\r\n\r\n73 - 2000.51.02.005894-7 ESPOLIO DE AMARO ROBERTO DE SA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 278 /285. Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Autor manifestar-se a respeito das petições da CEF de fls. 287/288 e 290/303.\r\n\r\n74 - 2001.51.02.000270-3 ADAUTO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls 117/ 126.\r\n\r\nA adesão pode ser feita até pela internet, podendo não existir documento escrito. Por outro lado, o pagamento se dá mediante depósito na conta vinculada ou corrente do fundista, sendo irrazoável exigir documentos de saque autenticados. Ao que parece, a advogada do autor peticiona em nome próprio, e não de seu constituinte. Caso contrário, bastaria que o mesmo confirmasse ou não a adesão. Assino novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n75 - 2001.51.02.005453-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA REPRESENTADO POR EURIDES DA SILVA NALIM (Adv. ADELINO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Fls. 129/ 142. Vista à parte Autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2002.51.02.004785-5 ROGERIO RAMOS MEDEIROS (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl.58/59. A adesão pode ser feita até pela internet, podendo não existir documento escrito. Por outro lado, o pagamento se dá mediante depósito na conta vinculada ou corrente do fundista, sendo irrazoável exigir documentos de saque autenticados. Ao que parece, a advogada do autor peticiona em nome próprio, e não de seu constituinte. Caso contrário, bastaria que o mesmo confirmasse ou não a adesão. Assino novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n77 - 2003.51.02.001541-0 SILVIA COSTA DAMASCENO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 64. A adesão pode ser feita até pela internet, podendo não existir documento escrito. Por outro lado, o pagamento se dá mediante depósito na conta vinculada ou corrente do fundista, sendo irrazoável exigir documentos de saque autenticados. Ao que parece, a advogada do autor peticiona em nome próprio, e não de seu constituinte. Caso contrário, bastaria que o mesmo confirmasse ou não a adesão. Assino novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n78 - 2003.51.02.002114-7 CASSIUS HENRIQUE LOPES DE LIMA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 42. Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas que pretende ver ouvidas, bem como a qualificação do representante da Ré.\r\n\r\n79 - 2004.51.02.002249-1 JULIO CESAR DANTAS DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Fl. 93. Apresentem os Autores o rol de testemunhas que pretendem ver ouvidas em audiência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2004.51.02.003134-0 ELCI PEREIRA DA SILVA (Adv. OTTO NILSON FAZOLLO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO, ROGERIO DA SILVA PINTO) x DAYSE APARECIDA SOARES CORDEIRO DE SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO). . Especifiquem-se as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n81 - 2004.51.02.003674-0 CARLOS BARRETO ALVES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.41/44). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n82 - 2004.51.02.004832-7 RENATO AUGUSTO DA MATTA E OUTRO (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 61. Com razão os Autores. O autor Sérgio Fecho da Silva não é parte neste feito e sim naquele do qual este foi desmembrado (95.0009256-5).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.021641-4 MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2005.51.02.001558-2 ABEL JOSE DE CASTRO ROCHA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n85 - 2005.51.02.005136-7 GENI PEREIRA DA SILVA (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2005.51.02.006904-9 MARINA BARBOSA DA SILVA E SILVA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2005.51.02.007640-6 ROSARIA DA ASSUNÇÃO RAMOS DA SILVA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.000206-3 ESPOLIO DE DILSON FELICIANO PINTO REP/ P/ HORTENCIA TOFFANO MONTEIRO PINTO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2006.51.02.001526-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA REPRESENTADO POR EURIDES DA SILVA NALIM (Adv. ADELINO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Fls. 20/ 21. Recebo como emenda.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa no rodapé da inicial.\r\n\r\nApresentadas as cópias da inicial e da emenda, cite-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.02.001530-6 AURELIO SODRE (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2006.51.02.004978-0 TANIA MARIA DE ANDRADE MIRANDA (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fl. 22. Uma vez que os réus são diversos, não há o que se falar em prevenção.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n92 - 93.0080430-8 JOSE CARLOS GASPAR FERREIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 69259"
                            ]
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                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "66011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-21\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-13, 7\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-3\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-23\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-12\r\n\r\nCARMEN FERREIRA LEAL-1\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-33\r\n\r\nCRISTINA HELENA DA SILVA VIANA-19\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-28\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-16\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-3\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-24, 29\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-23\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16, 22\r\n\r\nELIANE DOS ANJOS CHANTRE-29\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-17\r\n\r\nELZA TOBIAS-31\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15\r\n\r\nFABIO ARANTES SALGADO-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17, 18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5, 6\r\n\r\nIRUNDY LAROCCA QUINTO-2, 32\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-19\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE ELIAS MACHADO JUNIOR-30\r\n\r\nJOSE VICENTE CARNEIRO FILHO-18\r\n\r\nJULIO CEZAR MENDONCA MEDRONHO-33\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-20\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-27\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 27, 28, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 12, 30, 31, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-11\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-22\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000435\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0111887-2 CARLOS LEAL (Adv. CARMEN FERREIRA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Indefiro o pedido de conversão, haja vista ter o crédito sido oriundo de precatório. Ademais, a sua devolução ao erário já foi diligenciada à fl. 210. Arquive-se com baixa, mediante prévia intimação da UF/FN.\r\n\r\n2 - 94.0033277-7 MARCUS ELYSIO NASCIMENTO PINHEIRO (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.011,02 ou 3.081,9037 UFIR (MARCUS ELYSIO NASCIMENTO PINHEIRO) E R$ 150,55 OU 154,0941 UFIR (Dr. IRUNDY LAROCCA QUINTO). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte credora sobre o teor da decisão homologatória. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.006247-2 EDSON ZUZARTE RAMOS (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Cite-se na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003725-5 CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003736-0 MARIA DAS GRACAS BONIFACIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.000177-0 SIMONE VASCONCELOS MOTA DOS ANJOS SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 91.0059952-2 AUREA CARIDADE SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a notícia de falecimento de MARIA DA CONCEIÇÃO ANTUNES trazida aos autos à fl. 241 sem que tenha vindo aos autos pedido de habilitação, foi a mesma excluída do feito. Entretanto, a sua representante interpôs a petição de fl. 271, limitando-se a pleitear o reingresso da de cujus sem promover a habilitação neste sentido. Nesse contexto, não há como deferir o seu pleito. Isto posto, expeçam-se as requisições de pagamento na forma determinada à fl. 270. Após, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n8 - 92.0112638-7 WANDA NAZARETH PINTO DE SOUZA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que o advogado contemplado na decisão homologatória não manifestou seu interesse no levantamento do crédito, oficie-se ao TRF da 2a Região, solicitando a conversão do valor. Após, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n9 - 92.0115313-9 GLORIA LUCIA FRANCA SERAFIM (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se pessoalmente o advogado subscritor de fl. 142 para que apresente procuração atualizada com firma reconhecida, conforme determinado à fl. 148, haja vista a diligência negativa certificada à fl. 151, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual.\r\n\r\n10 - 93.0083150-0 SERGIO RIBEIRO LIMA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Aguarde-se a notícia de pagamento do precatório judicial.\r\n\r\n11 - 94.0030036-0 ISABEL PAULA DA SILVA REP/ P/ MARIA PAULA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado em que o INSS foi condenado a modificar o valor do benefício previdenciário para 1 salário mínimo a partir de 05/10/88, bem como pagar as diferenças relativas a junho/89 e gratificações natalinas de 88/89. Citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 CPC, este não interpôs embargos ( fls. 96/97 ). A fim de verificar a asserção dos cálculos, foram os autos ao contador judicial. O contador judicial, procedeu da seguinte forma: 1 - Início da conta em 01/89; 2 - o valores devidos são correspondentes a um salário mínimo; NCz$ 120,00 em junho de 89 e gratificações natalinas de 88/89 no mesmo valor do benefício de dezembro; 3 - Os valores pagos correspondentes a 1/2 salário mínimo até 04/91, tendo sido abatidos a partir de 03/94 os valores recebidos por força da MPS 714/93.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora e correção monetária os valores devidos e pagos foram atualizados até a data do efetivo pagamento e sobre a diferença encontrada foi aplicada correção monetária e juros de mora até a data do cálculo. \r\n\r\nDessa maneira, declaro devido o seguinte valor: R$ 225,93 (ISABEL PAULA DA SILVA REP/ P/ MARIA PAULA DA SILVA. Intime-se pessoalmente o autor sobre o teor desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do Credor\r\n\r\n12 - 95.0053120-8 RAUL DO ROSARIO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, foram homologados cálculos em favor de RAUL DO ROSÁRIO no importe de R$ 25.204,35, acrescido de R$ 91,25 a título de multa conferida pelo STF, bem como em favor do advogado Dr. CARLOS ERALDO LOPES no valor de R$ 2.520,44. Entretanto, antes da requisição do crédito, o representante legal da parte autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 20%. Nesse contexto, retirando do crédito devido à parte autora o percentual de honorários, reconhecendo como devido a RAUL DO ROSÁRIO o valor de R$ 20.163,49 e para Dr. CARLOS ERALDO LOPES o importe de R$ 5.040,86 acrescido de R$ 2.520,44. Isto posto, intime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, ficando advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 (cinco) dias, importará a redução de seu crédito em 20%, valor que será destinado ao seu advogado por força dos honorários contratuais firmado. Publique-se na Imprensa Oficial. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento. Por derradeiro, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004376-7 MARIA DE LOURDES GONCALVES MATTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0205624-5 CHARLES VITOR FERREIRA PIRES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . O crédito sub judice pertence à Caixa Econômica Federal - CEF, dependendo de cessão contratual para ser realizado, judicialmente, em favor de outra pessoa jurídica. Nesse contexto, seria incabível a expedição de alvará em favor da ADVOCEF. Ademais, ainda que assim não fosse, no caso vertente estamos a tratar de conversão de depósito de prestações imobiliárias, que não se confundem com honorários advocatícios. Isto posto, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que informe se houve o levantamento da conta no. 37443-0. Após, conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.000120-4 EDINILSON COSTA DE SOUZA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o decidido em sede de embargos de declaração, perdeu o objeto a apelação, razão pela qual deixo de receber o recurso. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0056703-2 CLEUZI MARTINS TERRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o alegado e requerido pelo autor às fls. 655/657.\r\n\r\n17 - 96.0031497-7 JADER DA SILVA NETO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor, a título de multa, conforme guias de fls. 1061. Após, digam as partes se têm algo a requerer.\r\n\r\n18 - 99.0202069-0 LEONTINA DE MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE VICENTE CARNEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 1164/1171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 611,41\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais correspondente às seguintes quantias, atualizadas desde a data da retirada e acrescidas de juros de mora a contar da citação: CR$ 150.000,00 (retirada em 03/09/1992); CR$ 3.000.000,00 (retirada em 09/09/1992); CR$ 20.000,00 (retirada em 03/02/1994); CR$ 20.000,00 (retirada em 11/03/1994) e CR$ 120.000,00 (retirada em 16/06/1994). Condeno a CEF, também, ao pagamento de indenização por danos morais em valor idêntico ao da indenização por danos materiais. Por fim, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas ex lege. P.R(Tipo II-A).I.\r\n\r\n19 - 99.0203049-1 ESPOLIO DE GILBERTO PEDRO DE OLIVEIRA REP/ IVAN VITURINO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À Caixa Econômica Federal - CEF para comprovar a realização de acordo, trazendo aos autos o Termo de Adesão.\r\n\r\n20 - 99.0204534-0 LUIS CLAUDIO DA SILVA FARIA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.006430-3 ADALAER CARLOS SIMAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Caixa Econômica Federal - CEF sobre os documentos apresentados pela parte autora à fl. 290.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.003312-8 IVAN LESSA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROBERTO BOSSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Os honorários sendo verba acessória pressupõe a existência de crédito principal. Nesse contexto, tendo o autor aderido ao termo de acordo da lei 110/01, não há que se falar em pagamento de verba sucumbencial. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 136/141. Ao autor sobre a guia de depósito de fl. 122.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003784-9 MARCELO OBERLAENDER CUNHA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . O julgado no presente feito foi no seguinte sentido: “a) declarar o direito do autor de praticar todas as atribuições profissionais conferidas pelo Decreto nº 90.922/85 aos técnicos industriais de nível médio, na modalidade eletrotécnica; b) condenar o réu a fazer constar da carteira de identidade profissional do autor as atribuições da categoria de técnico industrial de nível médio em eletrotécnica, nos termos do art. 4º, parágrafo 2º do Decreto nº 90.222/85, eliminando qualquer menção à Resolução CONFEA nº 278/83 que o contrarie; c) determinar que o réu se abstenha de praticar quaisquer atos que venham limitar as atribuições profissionais do autor previstas no Decreto nº 90.922/85 (...).” Nesse contexto, cite-se o CREAA para cumprir, comprovadamente, a obrigação de fazer determinada, conforme acima transcrito. Após, conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 90.0035895-7 JAIME PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027206-5 MEDIPHACOS LTDA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x PREGOEIRA DO PREGAO ELETRONICO 21/2005 - SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS PROMOVIDO PELO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - HUAP UNIDADE GESTORA INTEGRANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 792/797 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC 267, VI. Sem honorários. Custas ex lege. P.R (Tipo C).I. Intime-se o Ministério Público Federal, com vistas dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004175-5 BRUNO ROBERTO DE SOUZA (Adv. FABIO ARANTES SALGADO) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, ao MPF. Por derradeiro, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005302-9 BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao impetrante sobre o requerido pela UF/FN à fl. 156.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002072-7 SGA NITEROI VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao impetrado sobre o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formulada à fl. 242. Após, ao MPF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 92.0111708-6 MARIA ALICE DOS SANTOS (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Diante da inércia das partes em relação ao despacho de fl. 411, presume-se que houve a satisfação do julgado com a revisão do contrato de financiamento imobiliário procedido pela Ré - BRJ. Isto posto, arquive-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 92.0110340-9 DILVA LEITE VIEIRA (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor sobre o informado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à fl. 216. Em não havendo nova manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n31 - 94.0031336-5 ATACILDES GERALDO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado à fl. 49, arquivem-se com baixa, mediante prévia extração de cópia de decisão e certidão de trânsito em julgado constantes deste feito, que deverão ser acauteladas como petição pendente em pasta própria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 98.0204467-9 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCUS ELYSIO NASCIMENTO PINHEIRO (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.002093-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x LUIZA DE MENDONCA MEDRONHO (Adv. JULIO CEZAR MENDONCA MEDRONHO). . Diante do certificado à fl. 102, concedo ao embargado no prazo de 5 dias para manifestação sobre os cálculos da contadoria judicial. Após, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 66011"
                            ],
                            "66012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000436\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004750-2 CENTRO MEDICO INTEGRADO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FE DERAL DE NITEROI. . O fumus bonis juris, no caso concreto, depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora. Isto posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 dias. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 66012"
                            ],
                            "69135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-3\r\n\r\nALMIR DANTAS RABELLO FILHO-6, 8, 9\r\n\r\nANDERSON CLAUDINO DA SILVA-4\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO-4\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-5\r\n\r\nFLAVIA BARROSO SOARES-5\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-3\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-8, 9\r\n\r\nLUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO-1, 6\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-1, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000443\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0031066-8 FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . A sentença cognitiva não se encontra transitada em julgado, haja vista a pendência do julgado do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.000542-1, que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela parte autora. \r\n\r\nIsto posto, as partes para ciência do retorno dos autos da superior instância. Após, aguarde-se o julgamento do aludido recurso.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002083-0 MARIANA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 1207/1213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de pagamento de pensão mensal aos pais da autora e, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora no pagamento de honorários e custas em razão da gratuidade de Justiça. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001839-3 AMARO HENRIQUES PESSANHA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 FOLHA 465/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a aplicar na conta vinculada de FGTS de AMARO HENRIQUES PESSANHA a taxa progressiva de juros no período de 01.01.1967 (data dos efeitos da retroação) a 02.07.82; 2) condenar a CEF ao depósito em conta de FGTS da diferença entre os valores já recebidos (que deverão ser atualizados) pelo autor e os que ora são devidos, acrescidos de juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e correção monetária. 3) condenar a CEF à reposição na conta do FGTS do autor, quanto os Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90, 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância do prazo prescricional. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo B).I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002650-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA). . Considerando a manifestação do MPF, intime-se a Anatel, na pessoa de seu Presidente e de um de seus procuradores, a fim de que comprove, no prazo de 15 dias, o cumprimento dos itens “a” e “c\" do julgado, trazendo aos autos toda a documentação pertinente, ou justifique a impossibilidade. Com o cumprimento, devolva-se o feito ao MPF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.02.002707-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x OTAVIO NOGUEIRA SOARES (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES). . Trata-se de ação de execução proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de OTÁVIO NOGUEIRA SOARES, fundada em título executivo extrajudicial consistente no contrato de empréstimo - Consignação Azul -, datado de 20 de abril de 2002, através do qual o executado contraiu um empréstimo no valor de R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais), que seria restituído em 24 parcelas, debitadas diretamente da folha de pagamento do executado.\r\n\r\nAfirmou a exeqüente que, embora tenha percebido integralmente o valor do referido empréstimo, tendo sido efetuados débitos das respectivas prestações em sua conta-corrente mantida junto à CEF, o executado deixou de cumprir com as obrigações avençadas.\r\n\r\nEmbora o executado tenha sido regularmente citado na forma do art. 652 do CPC, manifestou-se apresentando a exceção de pré-executividade de fls. 25-32, na qual afirmou não ser verdadeira a afirmação da exeqüente no tocante ao valor total do débito, haja vista o efetivo pagamento de 06 parcelas no valor de R$ 150,98 (cento e cinqüenta reais e noventa e oito centavos), cada, totalizando a quantia de R$ 905.88 (novecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nAfirmou, ainda, que, inobstante tenha sido estabelecido no contrato o desconto das parcelas em folha de pagamento, não foi cumprida tal determinação pela exeqüente.\r\n\r\nDiversamente do que ocorre nos embargos à execução, onde ao juiz é possível conhecer qualquer matéria que lhe seria lícito apresentar como defesa no processo de conhecimento, na exceção de pré-executividade encontra-se o magistrado adstrito somente ao exame de circunstâncias que possam fulminar o processo executivo. \r\n\r\nNestes termos, só é cabível nos casos de clara e notória irregularidade no título executivo capaz de lhe retirar as características de liquidez, certeza ou exigibilidade, bem como nos casos de execução visivelmente nula.\r\n\r\nIn casu, afirma o executado estar a exeqüente, ao propor a presente ação de execução por título extrajudicial, descumprindo determinação do contrato na medida em que lhe restava outras alternativas que não a presente execução.\r\n\r\nTais alegações, no entanto, são por demais genéricas, sem qualquer fundamentação legal para sua validade. Ao contrário. Nos termos do art. 585, II, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o documento particular, devidamente assinado pelos contratantes e duas testemunhas.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, a despeito de tais alegações, o executado, em nenhum momento, negou a falsidade do contrato de empréstimo - Consignação Azul.\r\n\r\nEm sede de exceção de pré-executividade, é necessário que o executado demonstre claramente a existência de distorções no conteúdo do documento a ensejar dúvidas a respeito de sua autenticidade.\r\n\r\nO título executivo em comento encontra-se totalmente regular, estando anexa à exordial, à fl. 12, demonstrativo de cálculos de atualização de valores, datada de 19/04/04, no total de R$ 5.843,54.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade, declarando constituído o título executivo extrajudicial de fls. 06-10 e determino a expedição de mandado de penhora. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 93.0084557-8 FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Verifica-se que a presente cautelar baixou a este Juízo, contendo 2 volumes numerados até fl. 480. Não constou do feito o julgado em sede de recurso especial admitido à fl. 470 e nem mesmo notícia do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.000543-3 (fl. 479), interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (fl. 479)o que nos leva a pensar que estes autos são compostos de mais de 2 volumes. Nesse contexto, não há como dar início a execução, onde, até prova de julgado em contrário, a parte autora figura como sucumbente. Isto posto, a fim de regularizar o feito, oficie-se ao TRF-2º Região e ao STJ, solicitando informar se ainda se encontra pendente de remessa o 3º volume deste processo. Em caso negativo, solicitando o encaminhamento a este Juízo de cópia do decidido em sede de recurso especial e nos autos do Agravo de Instrumento, a fim de possibilitar a reconstituição do feito. 2. Diante da notícia de julgamento da cautelar de nº 7773/RJ, trazida aos autos à fl. 493/497, intimem-se pessoalmente e previamente as partes para que tomem ciência da decisão que julgou prejudicada a aludida cautelar, cassando a liminar concedida. Intime-se, igualmente, a ANTT. 3. Traslade-se cópia de fl. 493 e seguintes para os autos da ordinária nº 94.31066-8. 4. Após, aguarde-se a resposta do ofício.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023316-3 ROBERTO DE LIMA PINTO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 863/864 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. A Parte Autora em epígrafe propôs Medida Cautelar em face da CEF. Inicialmente o feito fora distribuído junto ao TRF da 2a. Região, que declinou para um dos Juízos Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Distribuído o feito à 28a Vara Federal dôo Rio de Janeiro, este remeteu os autos a este juízo em razão de haver constatado a existência de identidade de pedidos em relação aos autos de números 2005.5102005448-4 e 2005.5102003112-5. É o breve relatório. Passo a decidir. De fato, assiste razão ao juízo da 28a. Vara Federal do Rio de Janeiro quando afirma a existência de igualdade de pedidos, posto que conforme se verifica no andamento de fl. 123, o pedido de liminar fora indeferido nos autos de nº 2005.5102005448-4. Outrossim, mesmo que assim não fosse, urge salientar que muito antes do advento da Lei 8.952/94, que deu nova redação ao art. 273 do CPC, a medida cautelar, tanto a preparatória quanto a incidental, havia deixado de ter função exclusivamente protetiva da relação processual cognitiva ou executiva, passando a ter também natureza satisfativa, de modo a possibilitar o exercício imediato do direito material. Entretanto, hoje não mais se justifica um procedimento cautelar para obtenção de tal provimento jurisdicional, se a citada legislação permite, expressamente, a antecipação da tutela nos próprios autos do processo cognitivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse. Proceda, sendo o caso, o traslado desta decisão para os autos principais, processos 2005.5102005448-4 e 2005.5102003112-5. Faculto desde logo o desentranhamento de documentos, mediante cópia dos originais, exceto a procuração. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n8 - 94.0031067-6 FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 94.0032887-7 FROTANOBRE TRANSPORTES DE PESSOAL LTDA (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 69135"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-1\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-5\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-2, 6\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-6\r\n\r\nJOSE MARIA FORTES-3\r\n\r\nJULIETA DA ROCHA PEREIRA-1\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-4\r\n\r\nROBERTA JULIATTI DE CARVALHO-2\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-2\r\n\r\nVANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0141061-0 CARLOS ALBERTO FARIAS DA COSTA E OUTROS (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO, JULIETA DA ROCHA PEREIRA, VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n1) Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\n2) Apresente a habilitante Antônia Ferreira da Costa cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n3) Após, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003362-0 JOSE VANDERLEI MARTINS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito. Deixo de condenar o Autor nos ônus da sucumbência por se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor incompatibilidade com o dispositivo supra, REVOGO a antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004810-5 HEITOR RUDOLFO VOLKART (Adv. JOSE MARIA FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, reputo ausente a verossimilhança do direito dito violado, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.02.002934-8 EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora a fim de esclareça se firmou o termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/01, conforme informação constante no documento de fls. 95/96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003934-0 SEBASTIAO MARQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTraga a parte autora comprovante do inicio de sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2002.51.02.002217-2 DECIO DIAS DE MENDONCA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 151/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo por sentença IMPROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% do valor dado à causa, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006519-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CARLOS JOSE BAPTISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 69173"
                            ],
                            "69174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-3, 9\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-4\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-12, 15, 16\r\n\r\nANTONIO ROCHA FILHO-3\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-19\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-3\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-7\r\n\r\nDILZA ANDRADE DE PAULA-7\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nELVIRA REBELLO-13\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-17\r\n\r\nHUGO LEONARDO FERREIRA ROSA-5\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-18\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-10\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-20\r\n\r\nJULIA MACIEL-2\r\n\r\nJUPIRA SANTOS MENDES-8\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-1\r\n\r\nLUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-11\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-12, 14, 16, 19, 20, 8\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-15, 16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-18\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-12, 13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-4\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-20\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-15, 18\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-10\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-12, 13\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-6\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005490-9 GONCALO BARBOSA DA SILVA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 94.0030515-0 ANA MARIA DE ANDRADE (Adv. JULIA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 847/849 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, Julgo PROCEDENTE em parte o pleito revisional, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do C.P.C para:\r\n\r\na) CONDENAR a Ré a proceder a revisão do encargo mensal com vencimento em fevereiro de 1993 para o valor de NCz$ 1.039.554,73 (moeda da época) \r\n\r\nb) CONDENAR a Ré a proceder ao recálculo das prestações do mútuo e do saldo devedor, em função da revisão acima, aplicando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, computando em dobro, a favor do mutuário, as diferenças de prestações indevidamente cobradas (parágrafo único, artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), no período de fevereiro a junho de 1993. As diferenças de prestações apuradas deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com os índices admitidos pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais, acrescendo-se juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6,0% ao ano.\r\n\r\nc) DECLARAR extinto o débito, no limite das quantias efetivamente depositada por força de medida liminar concedida nos autos do processo cautelar no. 93.0082036-2, autorizando a Ré a providenciar o seu levantamento para serem computados para os fins do contido no item acima, após o trânsito em julgada da presente sentença.\r\n\r\nFace a sucumbência da parte Ré ter sido de maior vulto, condeno a mesma a reembolsar a parte autora as custas e as despesas com honorários periciais, condenando, ainda, em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.02.000907-0 NEUZA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ROCHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 910/913 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do(s) autor(es) vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002419-0 JOAO JOSE FELIPE (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 916/920 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI-Julgo PROCEDENTE o pedido de condenação da CEF na capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade do Autor, relativamente aos depósitos fundiários concernentes ao vínculo de trabalho iniciado em 22 de junho de 1960. As diferenças, ressalvadas as parcelas prescritas no período anterior ao trintênio da propositura da ação, deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária nos termos da legislação que regula o FGTS e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação, até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês, a posteriori. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte Ré em honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.004720-4 JULIO CESAR CAETANO PEREIRA (Adv. HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA) x COMANDANTE DA ARTI LHARIA DIVISIONARIA DA 1ª DIVISAO DE EXERCITO. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.02.004981-0 CIA/ SALINAS PERYNAS (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . 1) À Impetrante para regularizar sua representação postulatória, identificando os subscritores da procuração de fl. 51.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n7 - 93.0082036-2 ANA MARIA DE ANDRADE (Adv. DILZA ANDRADE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 884/887 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto, decido, Julgar PROCEDENTE em parte o pedido cautelar, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, para, ratificando os efeitos da liminar anteriormente deferida, determinar que a Requerida se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial do contrato habitacional dos Requerentes, ressaltando que os depósitos realizados por força da decisão liminar permanecerão a disposição do juízo até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (processo nº 94.030515-0). \r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno a Requerida em honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), por força do § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2001.51.02.006813-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ELTON DE MOURA E OUTROS (Adv. JUPIRA SANTOS MENDES, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 921/923 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nI- ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar ao montante de R$ 42.972,03 {(R$ 2.552,93 - ELTON DE MOURA) + (R$ 1.733,39 - TELMO NITTZSCHE) + (R$ 11.198,33 + R$ 861,28 - VICTORIA ABDUCHE) + (R$ 7.738,64 - JOSÉ ALBERTO SAYAO) + (R$ 2.764,85 - LECTICE MIRANDA) + (R$ 7.446,81 - MARLENE DA SILVA RODRIGUES) + (R$ 1.555,95 - MARIA NELLY DE CASTRO PIGOZZO) + (R$ 2.943,85 - ELMANO FRAGOSO) + honorários advocatícios no valor de R$ 4.175,85}, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor. \r\n\r\nII - JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC, promovida pelo embargado DALTON DE AZEVEDO BRITO, em virtude de seu falecimento, ressalvando aos seus herdeiros o direito de promover a execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006542-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ERALDO ALVES DE SOUSA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 914/915 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO em parte os presentes embargos para reduzir o valor da execução ao montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante em honorários de sucumbência, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.004704-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x ENEIDA DA SILVA LUNDGREN (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Fl. 02:\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.004997-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO) x REINALDO LOPES MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 96.0034520-1 CELSO MENDES DA TORRE E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 855/858 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, com relação à PREVI - BANERJ, por reconhecer sua ilegitimidade ativa para a presente demanda. Condenando-o ao pagamento de honorários que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nJULGO PRESCRITAS as parcelas vencidas até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, com solução do mérito, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC, condenando-o ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade, no entanto, deve ficar suspensa por força do art. 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0034528-7 CARLOS AUGUSTO DE ORNELAS LIMA E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JU NIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 874/878 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem solução do mérito, em relação à PREVI - BANERJ, por reconhecer sua ilegitimidade ativa para a presente demanda, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, condenando-o ao pagamento de honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por força do art. 20, § 4º do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores, com solução do mérito, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por força do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas face a isenção deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0003467-4 WILLIAM BARROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 893/895 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, com solução do mérito, condenando-o ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade, no entanto, deve ficar suspensa por força do art. 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n15 - 97.0040906-6 EUGENIA MARIA DE PAULA COPLE (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 879/883 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com solução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por força do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas face a isenção deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0041591-0 CONCEICAO DE JESUS MONTEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 868/873 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com solução do mérito, condenando-os ao pagamento de honorários os quais fixo em R$ 100,00 por força do disposto no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a isenção deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0042101-5 FRANCISCO FRANCO DE MORAES E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição e julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 200,00 por força do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.004606-8 JECY SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 859/862 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo, entretanto sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.002250-8 ARLINDO CARDOSO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 863/867 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto julgo, por sentença, IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo, entretanto, sua exigibilidade ante os termos do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003335-0 JOAO MARIA DE ALMEIDA CABRAL (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 896/899 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição e julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.60/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 69174"
                            ],
                            "69175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-26, 27, 28, 29, 38\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-18\r\n\r\nANTONIO HONORATO DA FONSECA-24\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-13\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-43, 45\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-1, 10, 11, 16, 8, 9\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-42, 49\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-2\r\n\r\nCLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA-42\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-49\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-33\r\n\r\nEDSON DA SILVA-50\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-13\r\n\r\nELVIRA REBELLO-16, 24, 25, 4\r\n\r\nEMERSON DUARTE VIANNA-38\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-34\r\n\r\nFELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO-19\r\n\r\nFERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR-22\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-15\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-47, 48\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-17\r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ-26\r\n\r\nJANAINA DA ROCHA DUARTE-27\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-25, 5\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-36\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-9\r\n\r\nLEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA-23\r\n\r\nLINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO-29\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-41\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-35\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 3, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 50, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-25\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30, 34, 37, 40, 49\r\n\r\nNEUZA DA MOTA FREITAS-12\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-4, 7\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-6\r\n\r\nPATRICIA PROETTI ESTEVES BARBOSA-44\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-46\r\n\r\nPAULO SANTOS-39\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-1, 2, 23, 48, 5, 6\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-9\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE FREITAS-23\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-38\r\n\r\nSERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-14\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA COSTA-2\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-37\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-40\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-42\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-20, 21\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO-11, 9\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-30\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0035138-7 LUIZ ASSAD ABI NACIF E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF (conforme fls. 120 e 125 dos autos do precatório), no valor de R$ 1.820,27 (Raimunda Angélica de Aguiar), R$ 351,02 (Seassa Ramos de Jesus Oliveira), 232,02 (Maria José Bittencourt Silva), R$ 1.735,22 (Dalgio Viana Cunha), R$ 300,00 (David Facino) e R$ 1.135,21 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr(a). Carlos Eraldo Lopes, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 89.0041565-4 MARINA CANDIDA CORREA DE CARVALHO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO, SILVIA REGINA DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 10.233,42 (fl. 53 dos autos do precatório), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr(a). Clarissa da Costa Carvalho, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 89.0043407-1 ADEMARIO CARDOSO LESSA E OUTROS x JOSE NELSON JOAQUIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 545/552: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Neuza Pacheco Gonçalves, no pólo ativo, em lugar de Ary Gonçalves da Silva. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 90.0031008-3 EDISON QUEIROZ TERRA (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 161/162.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 90.0031818-1 GILBERTO VENTURINI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o falecimento dos autores Paulo Nascimento e Lecy Glória Chaves, noticiados às fls. 389 e 411, Intime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 402 referente ao autor Guilherme Ferreira.\r\n\r\n6 - 90.0032121-2 HERMES DE CASTRO E SOUZA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 11.310,15 (fl. 43 dos autos do precatório), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr(a). Osório Sergio de Souza Barros, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 90.0033107-2 LUIS FERNANDO CASTANHO AFONSO E OUTRO (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o falecimento da autora Conceição Castanho Afonso, oficie-se ao Presidente do TRF da 2a. Região, solicitando o cancelamento do Precatório nº 25011, Processo 2000.02.01.038282-0.\r\n\r\nComprovado nos autos o cancelamento, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor em relação aos autores habilitados à fl. 123.\r\n\r\n8 - 91.0056006-5 DOROTHEO RANGEL LESSA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista as certidões de fls. 312 v, 302, 166 e 164, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 91.0056212-2 MELCHIADES JOSE DE MOURA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, ROSA MARIA ESTEVAM SILVA, JULLIETH FRANCO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 231/253, 255261 e 310/315: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Alcídia da Conceição Brito, Dorcelina da Conceição Brito e Odete Maria Brito da Costa, no pólo ativo, em lugar de Lucio Jose de Brito, incluir Faustina de Moraes Correa, no pólo ativo, em lugar de Joana Maria da Conceição Pina, incluir Elza Maria de Siqueira, no pólo ativo, em lugar de Miguel Bernardino de Siqueira e incluir Otacilia Valadares Batista, Luiz César do Nascimento, Celso Fernandes Valadares, Otacílio Fernandes Valadares e Edgard Fernandes Valadares, no pólo ativo, em lugar de Joaquina Maria do Nascimento.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 91.0057679-4 ALARIPIO DOMINGOS DA COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a concordância dos autores Alaripio e João Rosa, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos autores mencionados no item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais referentes aos autores do item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 258/264.\r\n\r\n11 - 91.0058042-2 IVANI CAPISTRANO GOMES E OUTROS x LEDIR CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a concordância das autoras Maria Rosa da Conceição (fl. 281) e Maria Santana da Conceição (fl. 280), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação às autoras mencionadas no item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais referentes às autoras do item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 283/291 e 293/305.\r\n\r\n12 - 93.0080212-7 MARIA DA GLORIA PEREIRA SIMOES (Adv. NEUZA DA MOTA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 109/124: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Maria Ignez Simões Ferreira, Maria Regina Simões da Santanna e Francisco Pereira Simões, no pólo ativo, em lugar de Maria da Gloria Pereira Simões.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 93.0082600-0 SEBASTIAO SILVA DE ABREU (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 94.0032459-6 LEANDRO LIMA DA CUNHA REP/ P/MARIA CORDEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do Retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, intime-se, pessoalmente, a parte autora, no endereço de fl. 72, a fim de que cumpra, por intermédio de seu advogado, o despacho de fls. 56.\r\n\r\nOutrossim, deverá trazer aos autos cópia da CTPS do “de cujus” que comprove os períodos laborativos apontados na exordial.\r\n\r\nIntime-se também o INSS para que traga aos autos no prazo de 30 (trinta) dias cópia do processo administrativo ao qual foi indeferido o benefício pretendido pelas autoras.\r\n\r\n15 - 94.0033950-0 ALFREDO DE AMORIM FERNANDES (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista os cálculos de fl. 188, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 95.0053827-0 THEREZINHA BARBOSA CHICAYBAM (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 124), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n17 - 95.0053866-0 DELANDE PINTO DE CARVALHO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n18 - 95.0055508-5 LUZIA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n19 - 96.0030602-8 VALDOMIRO BATISTA DA SILVA (Adv. FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 96.0033643-1 JORGE DE FREITAS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, em relação ao autor Jorge de Freitas, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\nCaso o INSS não apresente planilha de cálculo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade justiça.\r\n\r\n21 - 96.0034073-0 JOSE JACO ALVES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0041318-7 JAMIR RIBEIRO E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 899/902 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição e julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 200,00 por força do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.006453-4 DILNEIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS, LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.005062-0 ADILSON VIDAL (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.005204-4 NILTON NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.005884-6 IVAN CAMACHO LEAL (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.007028-7 JULIO FERREIRA (Adv. JANAINA DA ROCHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.013624-9 ILTON GUERRA DE OLIVEIRA (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDiga a parte autora se a RMI do benefício foi revista, conforme manifestação do INSS de fls. 19/22.\r\n\r\nEm caso positivo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração do julgado, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.015503-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls.63/69: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Sirlea Correia de Oliveira, no pólo ativo, em lugar de Carlos Alberto de Oliveira.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.000143-8 ANTONIO RODRIGUES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Baixo o feito em diligência;\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao contador para que recalcule a RMI do benefício autoral com a aplicação dos índices das OTN/ORTN aos primeiros 24 salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e para que apure as diferenças devidas por força dessa operação, ressalvado o lustro prescricional, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, fazendo uso, caso necessário, da tabela estimativa elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina;\r\n\r\n4. Após, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos, bem como para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo nos termos do art. 1º da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, ou seja, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\n\"I - somente podem ser objeto de transação os valores relativos ao qüinqüênio não prescrito que antecede o ajuizamento da ação;\r\n\r\nII - os pagamentos serão feitos exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor RPV, no prazo legal;\r\n\r\nIII - a transação somente ocorrerá se houver redução de, no mínimo, (10%) dez por cento do valor da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais;\r\n\r\nIV - a transação fica limitada ao valor correspondente a (54) cinqüenta e quatro salários-mínimos vigentes na data da propositura da transação; e\r\n\r\nV - o termo da transação conterá, obrigatoriamente, cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.\"\r\n\r\n5. Finalmente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.001556-5 VERA LUCIA FRANCO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDiga a parte autora se a RMI do benefício foi revista, conforme manifestação do INSS de fls. 67/72.\r\n\r\nEm caso positivo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração do julgado, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.002734-8 ROBERTO HARALD GUILHERME KAHLMEYER MERTENS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.000231-6 MARILENE TAVARES VIEIRA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça deferida , remetam-se os autos à Contadoria Judicial par a apuração do julgado, observados os documentos de fls. 19/22.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001835-2 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autentique a parte autora os documentos de fls. 134/152.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.003859-4 FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003900-8 AGOSTINHA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Remetam-se os autos ao contador para que recalcule a RMI do benefício autoral com a aplicação dos índices das OTN/ORTN aos primeiros 24 salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e para que apure as diferenças devidas por força dessa operação, ressalvado o lustro prescricional, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, fazendo uso, caso necessário, da tabela estimativa elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina;\r\n\r\n2. Caso encontrado valor inferior a 60 salários mínimos, remetam-se os autos aos Juizados Especiais Federais desta Subseção, tendo em vista a competência absoluta instituída pela Lei 10.259/2002.\r\n\r\n3. Caso contrário, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos, bem como para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo nos termos do art. 1º da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, ou seja, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\n\"I - somente podem ser objeto de transação os valores relativos ao qüinqüênio não prescrito que antecede o ajuizamento da ação;\r\n\r\nII - os pagamentos serão feitos exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor RPV, no prazo legal;\r\n\r\nIII - a transação somente ocorrerá se houver redução de, no mínimo, (10%) dez por cento do valor da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais;\r\n\r\nIV - a transação fica limitada ao valor correspondente a (54) cinqüenta e quatro salários-mínimos vigentes na data da propositura da transação; e\r\n\r\nV - o termo da transação conterá, obrigatoriamente, cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.\"\r\n\r\n37 - 2005.51.02.003984-7 CUSTODIO TAVARES DE PINHO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 59/60.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.006549-4 MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LEDDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA). . Digam os réus se pretendem apresentar testemunha.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.000075-3 MARINEA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação. Começando pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002660-2 ARY PREIHS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0045743-5 ARLETE CASTANHEIRA DOMINGUES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 837/839 Custas para Recurso - Autor: R$ 1233,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\nI- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar o Réu na obrigação de pagar à parte autora:\r\n\r\nas diferenças devidas no mês de junho de 1989, tendo como parâmetro o salário mínimo de Ncz$ 120,00;\r\n\r\na gratificação natalina, dos anos de 1988 e 1989, com base no valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\nA correção monetária será nos termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, e conforme Súmulas nº 148 e 43 do C. STJ; \r\n\r\nII- JULGO PRESCRITAS as parcelas vencidas até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nTendo a sucumbência da Ré sido de maior vulto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao contador para a apuração do valor da condenação para fins do art. 475, § 3º do CPC. Apurando-se o valor inferior a sessenta salários-mínimos, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a autora para que promova a execução. Caso contrário, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as minhas homenagens.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.002088-0 DALVA DOS SANTOS DE MOURA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x RODRIGO FERNANDES DE BRITO (Adv. CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito do processo, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC, condenando-a ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade, no entanto, deve ficar suspensa por força do art. 12 da Lei nº. 1.060/50, em face da gratuidade de justiça que defiro neste momento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2004.51.02.003997-1 SEBASTIAO ROCHA FILHO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n44 - 99.0014255-1 HERMINIA DE OLIVEIRA MENCARI (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR, PATRICIA PROETTI ESTEVES BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Cumpra-se a r. Decisão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.001160-6 JOSE CIRO DE OLIVEIRA FRUJUELLI (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 94.0032066-3 LENIRA TAVARES MORAIS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 154), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n47 - 97.0042583-5 CARMEN SYLVIA PINHEIRO GIL (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . A não interposição de embargos ou a sua rejeição não impedem que o magistrado, objetivando assegurar a perfeita adequação da execução ao título exeqüendo, determine a conferência da conta apresentada pela parte exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria para dirimir a divergência contábil em relação aos cálculos de fls. 148/150.\r\n\r\n48 - 97.0043027-8 NORMA MOREIRA FALCAO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . A não interposição de embargos ou a sua rejeição não impedem que o magistrado, objetivando assegurar a perfeita adequação da execução ao título exeqüendo, determine a conferência da conta apresentada pela parte exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria para dirimir a divergência contábil em relação aos cálculos de fls. 115/119.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 97.0042510-0 VALDIRA LESSA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 888/892 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no art. 269, I e IV do Código de Processo Civil para condenar o INSS e a UNIÃO FEDERAL a revisar a pensão da parte autora a fim de que a mesma corresponda aos valores que teria direito o ex servidor Waldir Francisco dos Anjos, se na ativa estivesse, devendo, ainda, pagar as diferenças advindas da revisão, ressalvadas as parcela prescritas anteriores ao qüinqüênio da propositura da presente ação, bem como as eventualmente pagas na via administrativa, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios a partir da citação válida no percentual de 0,5 % (meio por cento) ao mês até a vigência do Novo Código Civil, e de 1 % a partir de então. Tendo sido a sucumbência das rés de maior vulto, condeno-as ao pagamento dos honorários sucumbenciais na base de 5% sobre o montante devido até a presente data. \r\n\r\nA responsabilidade do INSS estará limitada até o momento em que efetivamente a pensão tenha sido transferida para o órgão de origem do servidor, passando, doravante, para a UNIÃO FEDERAL a responsabilidade pelo pagamento integral da pensão e das diferenças existentes.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2004.51.02.003102-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CLAUDIONOR DA SILVA ALCANTARA (Adv. EDSON DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão proferida pelo TRF da 2a. Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 69175"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-2, 4\r\n\r\nBENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO-15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-5\r\n\r\nCELIO JUNGER VIDAURRE-4\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 3\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-18\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CHAGAS-13\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-13\r\n\r\nHAMILTON DE SOUZA-20\r\n\r\nIAMAZAK BARBOSA TAVARES-16\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-20, 7, 8\r\n\r\nJULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO-9\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-14\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA-20\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-2, 3, 5, 7\r\n\r\nLUIZ RETONDARO MARINO-13\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-11\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-4, 8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COLANGELO-19\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNELSON DALLES GONCALVES-17\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-17\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-13, 16, 9\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO OZELLA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 4, 6, 9\r\n\r\nSILVIO ALVES CORREA-19, 6\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-19, 6\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-15\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0055819-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUSA SOCIEDADE ANONIMA (Adv. RENATO DE CARVALHO OZELLA). . I - Desentranhem-se as folhas 44/52 por se tratarem de fax, substituindo-as por xerox.\r\n\r\nII - Fls.28 - Considerando que há bem penhorado nos presentes autos (fls.61/65), garantindo suficientemente a execução, indefiro o requerido pela exeqüente.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes.\r\n\r\nIV - Após, como já determinado a fls. 95, aguarde-se o retorno dos autos dos Embargos à Execução 98.0206521-8 remetidos ao TRF para julgamento de apelação.\r\n\r\n2 - 96.0030800-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome dos advogados constituídos a fls. 174.\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fls. 250, suspendendo-se os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão ao PAES.\r\n\r\n3 - 96.0035267-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome dos advogados constituídos a fls. 219.\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fls. 285, suspendendo-se os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão ao PAES.\r\n\r\n4 - 97.0044426-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x XV DE NOVEMBRO COM/ DE JOIAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x PEDRO ALFREDO MORAES LENTINO (Adv. CELIO JUNGER VIDAURRE) x ARTHUR CARLOS BIANCHI RODRIGUES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que compete ao exeqüente analisar o cumprimento das condições para a aplicação dos benefícios instituídos pelas MPs 66 e 75, e que, de acordo com a exeqüente a fls. 153/154, o executado não teve seu pedido deferido no processo administrativo, não fazendo jus ao benefício previsto pelas referidas MPs, indefiro o pedido de fls. 186/188.\r\n\r\nMantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n5 - 97.0044759-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome dos advogados constituídos a fls. 110.\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fls. 151, suspendendo-se os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão ao PAES.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.002497-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK NITEROI S/A (Adv. SILVIO ALVES CORREA) x JOSE DOMINGOS VERAS DE SEIXAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INGRID VON SOHSTEN MEYER DE MENDONCA CLARK (Adv. SILVIO ALVES CORREA) x MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONCA CLARK (Adv. SILVIO ALVES CORREA). . Dê-se vista ao(à) exequente sobre a alegação de pagamento de parte da dívida e de adesão ao Parcelamento Excepcional (MP nº 303, de 29 de Junho de 2006).\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005383-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome dos advogados constituídos a fls. 24.\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fls. 79, suspendendo-se os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão ao PAES.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.000975-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 732 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 180/181), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.004122-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA (Adv. JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO) x LUIZ CARLOS REBELO GONCALVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 730 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.94/95), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1915,38, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.001922-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x IMOBI- IMOBILIARIA BITTENCOURT S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 733 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.41/42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 12. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.001984-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LUIS FERNANDO DE BARROS SALVADOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 731 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.003623-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CENTRO PREPARATORIO DE INSTRUCAO PRE-UNIVERSITARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO LUIZ COSTA DE CASTRO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x KATIA MARIA RIBEIRO COELHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002627-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x LAURO THONI (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER BONIFACIO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ELDER RODRIGUES ALVES (Adv. LUIZ RETONDARO MARINO) x PAULO LUCIO BONIFACIO LACERDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x RUBENS BONIFACIO PIRES (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x MARCIO BONIFACIO LACERDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS). . Tendo sido substituída a CDA, conforme determinado no despacho de fl. 313, à SEDNI para alterar o pólo passivo para MASSA FALIDA SUPERMERCADO MAX BOX LTDA.\r\n\r\nApós, cite-se a massa falida, na pessoa do síndico, conforme endereço fornecido pelo excipiente às fls. 231, para pagar ou nomear bens à penhora. Decorrido o prazo in albis, oficie-se ao Juízo da 5ª. Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, solicitando a reserva do crédito no valor a ser fornecido pelo exeqüente. Encaminhe-se o ofício por Oficial de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para que tenha vista dos autos em cartório a fim de se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de fls. 350/360 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós voltem conclusos, inclusive para apreciação da petição de fls.347/348.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.002154-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO BIOLCHINI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 734 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16/17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003293-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR (Adv. BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida referente à inscrição nr. 70704001821-21, SUSPENDO os procedimentos da presente execução em relação à mencionada inscrição na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nQuanto ao pedido de parcelamento da inscrição 70604007767-92, deverá a executada formular tal requerimento administrativamente ao exeqüente e comprovar em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, o valor da dívida referente à inscrição que não se encontra parcelada.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001144-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x FRABO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. IAMAZAK BARBOSA TAVARES). . Vista ao Exeqüente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 23/40 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001859-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LABORATORIO PASTEUR DE ANALISES CLINICAS S/C (Adv. NELSON DALLES GONCALVES). . I- Desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 37/54, eis que a petição de fls 37/40 não veio assinada pelo advogado da empresa executada.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- Dê-se vista ao exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 11/13 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005591-8 MARIA PAULA HIDRO ELETRICIDADE VENDAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Considerando o pagamento da verba honorária, conforme fls. 55, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2000.51.02.005209-0 ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK NITEROI S/A (Adv. MARCOS ANTONIO COLANGELO, SILVIO ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . I - Considerando que foi proferida sentença de mérito (fls. 162/189), já com trânsito em julgado (certidão de fls. 189 verso), indefiro o requerimento de desistência da ação formulado a 537.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) embargado para ciência da decisão de fls. 524/527 e para que requeira o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.000890-0 USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL (Adv. HAMILTON DE SOUZA, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Reconsidero o despacho de fl. 879.\r\n\r\nAlega a embargante, às fls. 360/361 e fls. 881/882, que a prova pericial requerida tem a finalidade de comprovar a correta aplicação da IN 67/98 às operações realizadas pela empresa executada, assim como a regularidade do procedimento de compensação adotado.\r\n\r\nA prova pericial contábil requerida não é apta a elucidar a matéria versada nestes autos. Sendo as regras de compensação, que são definidas em lei, matéria jurídica e não contábil, a aferição da legalidade de sua aplicação independe de conhecimento especial técnico, nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, razão pela qual se impõe o seu indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 68326"
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                            "67542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 46, 47, 5, 60, 68\r\n\r\nAILTON BURITY-21\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-37\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-26\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-13\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-30\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11, 14, 49, 51, 6, 7, 72, 9\r\n\r\nANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA-63\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-60\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-59, 60\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-22\r\n\r\nCAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES CASTRO-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BITTENCOURT PINTO-35\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-69\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-47\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-33, 73\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA PEREIRA-34\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-63\r\n\r\nDEMOSTINA DA SILVA ALVARES-39\r\n\r\nDIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO-48\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34, 36, 39, 42\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-65\r\n\r\nELVIRA REBELLO-15\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-31, 4, 48, 58, 8\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-45\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-64\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-30\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-74\r\n\r\nIGHOR LAS HERAS AMORIM RODRIGUES-24\r\n\r\nILMA MARIA VIEIRA ROBERTO-32\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-73\r\n\r\nIVAN ADHEMAR DE CARVALHO-55\r\n\r\nJOAO LUIZ PERALTA DA SILVA-39\r\n\r\nJOAO QUINTINO DE SOUSA-44\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS RIBEIRO ALVES-20\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-67\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 30, 42, 61, 62\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nKARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO-17, 3\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-14, 51\r\n\r\nLEONARDO DAVID BENITES DE BARROS-23\r\n\r\nLUCIANA AUGUSTO PEREIRA MACHADO-6\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-29\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO NEMER SAUD-67\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-56\r\n\r\nLUIZ JORGE DE SOUZA-58\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS FERREIRA-68\r\n\r\nMARCIA SILVA FLORES-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38\r\n\r\nMARCOS MANSUR DE CARVALHO-21\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-52\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34, 37\r\n\r\nMARIO LUIS FERNANDES GRILLO-34\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-4, 50\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-57\r\n\r\nMOACYR FERREIRA DA SILVA-39\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-36, 38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 16, 17, 2, 23, 25, 27, 53, 54, 59, 60, 61, 67, 68\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-40\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO GUIMARAES-5\r\n\r\nPATRICIA PINTO G JORGE-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-16\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARDOSO-49\r\n\r\nROBERTO BASTOS DORIA-48\r\n\r\nROBERTO RAAD-11\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-15, 28, 74\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-54\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-31\r\n\r\nSALVADOR COSTA-43\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 32, 41, 65, 67, 69, 70\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-48\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-35\r\n\r\nTARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA-64\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10, 50\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-12\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-10, 52, 71\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES-21\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-66\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-41, 46, 7, 71, 8, 9\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-72\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-3\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-25\r\n\r\nWANDERSON GOMES COUTINHO-70\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002078-4 SOC/ EDUCACIONAL COMECINHO DE VIDA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 136 - Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000850-9 VICTOR DA CUNHA LOURIVAL (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.52.001580-6 LUCIANO SILVA GARCIA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fl. 209 - Indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.009676-8 SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista que a certidão de óbito juntada à fl. 90 informa que o autor falecido deixou um filho menor e que este, muito embora tenha atingido a maioridade civil (fl. 106), de acordo com os arts. 16 e 77, § 2o, II da Lei 8.213/91 ainda é considerado dependente presumido, bem como o fato de que, segundo informações acostadas pelo INSS (fls. 95/98), o cônjuge do de cujus é o único dependente habilitado à pensão por morte, intime-se a postulante à habilitação, fls. 84/85, na pessoa de seu procurador (fl.103), para que, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nregularize na esfera administrativa a situação de Tamyres Trindade da Silva, filha do segurado falecido, procedendo, se for o caso, à sua habilitação à pensão por morte, uma vez que também é dependente na forma do art. 16, I, da Lei 8.213/1991;\r\n\r\ne, em seguida, promova à inclusão da dependente no requerimento de habilitação a estes autos, na forma do art. 112, da Lei 8213/91;\r\n\r\nApós, estando cumpridas estas exigências, voltem os autos conclusos\r\n\r\n5 - 2003.51.52.011444-8 ELISABETE RAMOS OZORIO (Adv. PATRICIA PINHEIRO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 49/54 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.011672-0 CELINA BARBOSA PEREIRA (Adv. LUCIANA AUGUSTO PEREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, se for o caso, a comprovação de que o RPV anteriormente enviado refere-se a objeto diverso do que é tratado nos presentes autos.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias, sob pena de baixa e arquivamento até provocação do interessado.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.014158-0 NILMA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.014166-0 IVO VIEIRA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.014172-5 ELIZABETH MOURA HAINFELLNER (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.016126-8 SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nFl. 28 - Indefiro, tendo do em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.006092-4 ALICE MINAZ GUEDES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nFl. 66 - Indefiro, vez que já precluiu o direito da parte autora de embargar ou recorrer da sentença de fls.38/41, diante do trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.006996-4 YOLANDA MENEZES GUIMARAES DA COSTA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 50 - Nada a deferir, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nQuanto ao pedido a que se refere a parte autora, no 3º parágrafo da petição retro, tendo sido o processo extinto sem julgamento do mérito com relação a esta matéria, poderá a autora, se for de seu interesse, ajuizar outra ação.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) dias da intimação deste despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.001948-8 JOSE MARQUES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia..\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000304-4 DULCE PENHA PEREIRA AZEREDO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Consoante jurisprudência que vem se consolidando, no sentido de ser necessária a intimação das partes para a apresentação dos documentos pertinentes à elaboração dos cálculos referentes à revisão da RMI, pelos índices de ORTN/OTN, intime-se a parte autora para apresentar a carta de concessão ou outro documento em que conste a RMI e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à SECNI para efetuar os cálculos, nos termos do despacho de fl. 24, considerando os documentos apresentados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o processo concessório da aposentadoria do ex-segurado Valdir Azeredo (fl. 60).\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000492-9 GUIOMAR DA COSTA TEIXEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários míni mos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002700-0 DELSO DA SILVEIRA CRUZ (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002716-4 REGINA CÉLIA FRANCO JOSÉ DA MOTTA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a petição inicial, a fim de esclarecer os fatos narrados e especificar o pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003186-6 ALMIRA TAVARES VAZ (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003210-0 ELZA GONÇALVES DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 17 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003446-6 JOSE VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do feito nº 000733704-3 listado no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o referido processo veicule a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nQuanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência em relação aos processos nº 910007961-8, 2004.5151061607-3, 980973287-2, 2003.5163002610-4 e 2006.5151047036-1, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia. \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 96.0062353-8 indicado no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003476-4 MARLY SOARES RIBEIRO (Adv. AILTON BURITY, MARCOS MANSUR DE CARVALHO, THIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.003498-3 WALTER PAULINO SONEGHETTI (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.52.007538-8 ROGERIO AUGUSTO LUSTOSA LOPES (Adv. LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se decisão sobre o Recurso Extraordinário, noticiado às fls.122/127.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016358-6 JOSE ALBINO RODRIGUES (Adv. CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES CASTRO, IGHOR LAS HERAS AMORIM RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000816-9 ARACY DE JESUS ALVES DOS SANTOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso retro por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002368-7 ALBERTO MATIAS SANT'ANA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEntendo que inexiste litispendência em relação ao processo nº 95.0023280-4 listado no Termo da SEDNI, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme documentos de fls. 29/94.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 94.0006222-2 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002818-1 ELIETE SALES (Adv. PATRICIA PINTO G JORGE) x MINISTERIO DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há que se falar em litispendência eis que distintos os pedidos e as causas de pedir, conforme complemento do objeto informado no Termo de Informação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a retificação do pólo passivo considerando-se que o “MINISTÉRIO DA MARINHA” é um órgão desprovido de personalidade jurídica própria que integra a estrutura da administração direta da União Federal, sendo que está é que tem personalidade jurídica própria. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002890-9 ZENEIDA APOLONIO SEIXAS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003190-8 LENYR FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.003472-7 JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n31 - 2003.51.52.013778-3 ELVIRA RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício, bem como regularize sua representação postulatória, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.02.001730-9 JOAO BATISTA CAVALCANTI LIMA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.52.004738-1 ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAUJO (Adv. MARCIA SILVA FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Aguarde-se decisão sobre o Mandado de Segurança, noticiado às fls.126/127.\r\n\r\n34 - 2003.51.52.015134-2 IOLANDA FREIRE SILVEIRA (Adv. MARIO LUIS FERNANDES GRILLO, CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento comprobatório de sua condição de aposentada.\r\n\r\nFindo o prazo estipulado, com ou sem a vinda do referido documento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.002124-4 ENIR FERREIRA MARTINS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALBERTO BITTENCOURT PINTO). . Deixo de receber o recurso retro por ser intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se na secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCumpra-se o determinado no dispositivo da sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.003620-3 TELMO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a Planilha de Recomposição da Conta Vinculada do FGTS da parte autora, aplicando o valor devido no que se refere a saldo do FGTS, considerando-se a incidência de Juros Progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.005350-0 BURIDAN SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a Planilha de Recomposição da Conta Vinculada do FGTS da parte autora, aplicando o valor devido no que se refere a saldo do FGTS, considerando-se a incidência de Juros Progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n38 - 2005.51.52.005862-4 LOBART BENTES BEZERRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 33/35 - Intime-se a parte autora para ciência e para que providencie o que for necessário para regularizar suas contas de FGTS, considerando-se o que foi informado na referida petição.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias, ,sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.000950-2 VANESSA FRANCISCA MOURA DE ANDRADE REP/ SILVANIA FRANCISCA DE FONTES (Adv. DEMOSTINA DA SILVA ALVARES, JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA, MOACYR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição apresentada pelo MPF, às fls. 45/46, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.001136-3 CELIA MARIA GARCIA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Cumpra a Ré, corretamente o despacho de fl. 30, uma vez que os documentos de fls. 32/45 são referentes a FGTS, e não à matéria tratada nestes autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002314-6 HUMBERTO DE MELLO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.002792-9 HELENA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a Planilha de Recomposição da Conta Vinculada do FGTS da parte autora, aplicando o valor devido à parte autora no que se refere a saldo do FGTS, considerando-se a incidência de Juros Progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.003074-6 MARIA DO CARMO MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. SALVADOR COSTA) x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO. . Intime-se a parte autora para que promova a retificação do pólo passivo considerando-se que o Ministério é um órgão desprovido de personalidade jurídica própria que integra a estrutura da administração direta da União Federal, sendo que esta é que tem personalidade jurídica própria. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.003444-2 JORGE MELLO SILVA (Adv. JOAO QUINTINO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência em relação ao processo nº 2001.5101006175-9, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 93.0025900-8 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.003566-5 MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2003.51.52.015529-3 JOSE THOME TINOCO BITTENCOURT (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista os documentos de fls. 81/101, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.002149-9 HERLI RESENDE DE ALMEIDA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero o despacho de fl. 85 quanto à determinação de expedição de RPV.\r\n\r\nFls. 87/117 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.004445-1 NICOLAS LIOTI (Adv. ROBERTO BASTOS DORIA, SERGIO PEREIRA BRAGA, DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 216/246 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.002525-4 JULIO CESAR DE SOUZA COUTINHO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Manifeste-se o autor em relação ao alegado pelo INSS a fls. 37 e seguintes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.52.004297-5 DIVA DE MACEDO COLONIA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Fls. 78/94 - Nada a deferir, uma vez que a sentença já transitou em julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2005.51.52.005115-0 VICTORIO COCULILO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Fl. 69 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.000781-5 CÂNDIDO RANGEL (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Fls. 68/69 - Nada a deferir, uma vez que a sentença transitou em julgado, tendo sido expedido RPV, com depósito já efetivado.\r\n\r\nFls. 70/77 - Dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.001535-6 EUCLIDES GOMES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Acolho a promoção ministerial de fl. 36 -v, devendo a parte autora ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda às diligências requisitadas.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.002309-2 EULINA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe e demonstre, mediante documentação pertinente e comprobatória, quanto ao recebimento de pensão alimentícia na data de falecimento do instituidor, bem como de que seu desquite não foi convertido em divórcio.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.003285-8 EVA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. IVAN ADHEMAR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, deverá a parte autora emendar a inicial para fazer constar no pólo passivo, além do INSS, todos os atuais beneficiários da pensão deixada por André Marcos Papp, devendo, ainda, determinar a citação dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.003305-0 NEYDE FERREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao Termo de Informação de fl. 16, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia..\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos comprovante de residência próprio ou declaração da pessoa constante do documento de fl. 09, devendo apresentar, no mesmo prazo, carta de concessão de sua pensão ou outro documento que comprove sua qualidade de pensionista.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.003391-7 NILTON BRASIL ALCANTARA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ocorrência de litispendência em relação ao pedido de nº 05, constante da petição inicial (fl. 05), já que é objeto do processo nº 2005.5152002249-6 do 2º Juizado Especial Federal, conforme documentos de fls. 15/16. \r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito o pedido nº 05, relativo à aplicação da variação nominal OTN/ORTN, passando a prosseguir o julgamento em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, nos termos da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, RMI e o coeficiente de cálculo, no prazo da contestação.\r\n\r\nAtendido, encaminhem os autos à SECNI para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisão da RMI, utilizando-se como coeficiente de cálculo o percentual de 100%;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 2003.51.52.006069-5 MARIA NATIVIDADE DE SOUZA (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora, para que cumpra integralmente o despacho de fl. 137, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n59 - 2004.51.52.002321-6 ANA MARTA DE SOUZA CAVALCANTI (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o requerido pelo INSS, às fls.97.\r\n\r\nAtendido, intimem-se os réus para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.52.001485-2 NAIDDI CRUZ ROLLO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nFls.128/136 - Intime-se a parte autora para ciência e, querendo, proceder ao desentranhamento da certidão de fls. 129, e demais documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.000131-0 JOSE PAULO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria para cumprimento do despacho de fl. 60.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.003575-6 GEORGINA DOS SANTOS ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n63 - 2005.51.02.006031-9 KLEBER CALOR (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Uma vez que o preparo é pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, ressalvado os casos de gratuidade de justiça e, estando ausente tal requisito essencial para a sua apreciação, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.52.005599-4 HUMBERTO GOMES E SOUZA FILHO (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001840/2006 FOLHA 379-380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2002.51.02.003253-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) de nº 2005.51.01.003074-4 no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n66 - 2003.51.52.001304-8 FATIMA SULZER BRASIL E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de pedido de desistência de Nelson Abramento, com o fundamento de que, à fls. 121, o Juízo o excluíra da relação processual.\r\n\r\nÀ fls. 233, o autor demonstra a procedência de demanda idêntica, em fase de execução. Dessa forma, deve ser homologado o pedido de desistência de Nelson Abramento, extinguindo-se, em relação a ele, a execução, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\n67 - 2003.51.52.004919-5 MARIA INES MUNIZ MEDEIROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZELIA TINE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 131/133 - Intime-se a parte autora para ciência e providências.\r\n\r\nExpeça-se mandado, juntando cópia das referidas folhas.\r\n\r\n68 - 2003.51.52.006563-2 NILDA LEA LOURENCO DE FARIA (Adv. MARCIA DOS SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 89/92 - Manifeste-se a parte autora, trazendo aos autos as informações necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n69 - 2004.51.52.004257-0 RAIMUNDO NONATO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 56: determino que seja reiterada a intimação para cumprimento do despacho de fl. 55, por ser necessária a complementação do valor de R$ 150,64 (cento e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos). Isso porque há essa diferença entre o valor que foi requisitado, que consta à fl. 51 e o valor depositado, informado nas guias de fls. 53/54.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias para a complementação do depósito, sob pena de multa pelo critério explicado à fl. 55.\r\n\r\n70 - 2006.51.52.002623-8 LAURITA CABRAL RIBEIRO (Adv. WANDERSON GOMES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende o autor a inicial, atribuindo valor da causa nos termos do art. 3° da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nConstatada a hipossuficiência técnica da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2004.51.52.004446-3 MARIA DA GRACA AMARAL AGOSTINHO FIALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . (...) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.52.000973-3 LECTICE MIRANDA (Adv. VALMIR DULCETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n73 - 2002.51.52.002377-3 EDSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2004.51.52.001695-9 LENIR DE SOUZA MENDONCA E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . ....intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 67542"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12\r\n\r\nAILTON SANTOS FERREIRA NETO-3\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-28\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-21\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES WERNECK-24\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA-19\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA-16\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-30\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-29\r\n\r\nCINTIA ELIAS RANZEIRO-7\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-27\r\n\r\nDANIEL DIAS BASTOS-17\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8, 9\r\n\r\nELIANE FURLAN-28\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-13\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-29\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE AZEVEDO-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17, 19, 22, 24, 25, 5, 6\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-18\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-14\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-2\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-30\r\n\r\nJORGE LUIZ M. BASTOS-18\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSE ALBERTO STABILE FORTES-10, 11\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-12\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-16\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-26\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-1\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-23\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-14\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-8, 9\r\n\r\nMONICA FERREIRA DI FAZIO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11\r\n\r\nNESTOR JOSE RODRIGUES CAPELLO-4\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-13\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-7\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-20, 3, 4\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-27\r\n\r\nWALCIMAR MARTINS DA ROSA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000225-8 ORLANDO BRASIL LOPES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001566/2006 FOLHA 392/394 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a restituir ao autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), corrigidos monetariamente desde a época dos descontos e acrescida de juros de mora a 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.52.018002-0 ELIZETE CLARA SABINO (Adv. RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2006 FOLHA 322/327 Custas para Recurso - Réu: R$ 96,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, ACOLHO o pedido autoral, nos termos da fundamentação, para:\r\n\r\n1. declarar a inexistência do débito relativo à anuidade de 2002 e 2003 e de qualquer obrigação financeira decorrente do Auto de Infração nº 15215, ratificando os termos da tutela antecipada deferida à fl. 22.\r\n\r\n2. condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso, em 08/01/2003, conforme disposto no verbete nº 54 da súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000982-4 RITA DE CASSIA CUNHA NASCIMENTO (Adv. AILTON SANTOS FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001583/2006 FOLHA 340/344 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC para:\r\n\r\na) conceder a ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais, no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais), corrigido monetariamente a contar da data do fato e acrescido de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001014-0 LUIZ MARCOS RODRIGUES CAPPELLO (Adv. NESTOR JOSE RODRIGUES CAPELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2006 FOLHA 333/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001622-1 DENISE FERREIRA DI FAZIO (Adv. MONICA FERREIRA DI FAZIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00\r\n\r\n. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, na alíquota de 1% ao mês, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002208-7 MAURICIO OCTACILIO PORTO DOURADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001577/2006 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Em face de todo o exposto, REJEITO os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, estando assim prejudicada a antecipação da tutela.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002742-5 JAMILE DA CONCEICAO SOUZA (Adv. CINTIA ELIAS RANZEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001582/2006 FOLHA 328/332 Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS para condenar a ré:\r\n\r\n1. a pagar à parte autora a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de dano material, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (verbetes 43 e 54, do STJ), a saber, 14/09/2004; \r\n\r\n2. a pagar à parte autora o valor de indenização por danos morais no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (14/09/2004), com base no verbete 54 da súmula do STJ. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002916-1 DECIO SOARES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001568/2006 FOLHA 389/391 . Isso Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003058-8 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001565/2006 FOLHA 386/388 . Isso Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 20.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2004.51.52.001297-8 RENATA BAHIENSE REZENDE (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2006 FOLHA 345/348 . Dispositivo.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às licenças-prêmio, às férias não gozadas (abonos pecuniários) e às ausências permitidas para interesse particular em relação à contribuinte Renata Bahiense Rezende. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, desde 1999, conforme requerido na inicial, no valor, em 17 de novembro de 2006, de R$ 6.297,23 (fls.122-125 e 166), com juros e correção a partir desta data de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNiterói, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.52.001303-0 ISABELA DA SILVA BRAGA (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001571/2006 FOLHA 64/67 . Dispositivo.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às licenças-prêmio, às férias não gozadas (abonos pecuniários) e às ausências permitidas para interesse particular em relação à contribuinte Isabela da Silva Braga. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, no valor, em 17 de novembro de 2006, de R$ 5.819,23 (fls.101-103 e 149), com juros e correção a partir desta data de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2004.51.52.003396-9 ELSON MOREIRA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001576/2006 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.52.002512-5 MARIA JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001572/2006 FOLHA 364/368 Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da prolação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.003713-6 LUCIA MARIA DE ALMEIDA CAVALCANTI (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001569/2006 FOLHA 56/59 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AOS DANOS MORAIS, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.001047-0 LIVIA ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2006 FOLHA 349/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Recebo a petição de fl. 19 como aditamento à inicial. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré no pagamento de indenização no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigidos monetariamente, a contar da data da prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.005857-0 WILMA ROCHA DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001584/2006 FOLHA 377 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ opõe à sentença de fls. 20/23 os embargos de declaração de fls. 26/27, pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença que julgou procedente o pedido da parte autora. Insurge-se, para lastrear o seu pedido, que não foi devidamente apreciada a prova coligida nos autos.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 09.11.2006 e protocolados os embargos no dia 14.11.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012945-6 BRUNO CYPRIANO MOREIRA (Adv. DANIEL DIAS BASTOS, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2006 FOLHA 307/313 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.000027-4 MARIO FAGUNDES FILHO (Adv. JORGE LUIZ M. BASTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001570/2006 FOLHA 359/363 . Isso posto, com fulcro no art. 269, I do CPC, REJEITO o pedido autoral, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e, em se tratando especificamente da ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a isenção das custas nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000363-9 HILSON NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001578/2006 FOLHA 368/371 Custas para Recurso - Réu: R$ 97,12\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e II do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 19. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001037-1 LUIZ CARLOS PINTO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, manifeste-se a parte autora acerca da contestação, informando os meios de provas que pretende produzir e junte o documento original (bilhete mega-sena nº 743).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001745-6 SANDRO ALVES MORENO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2006 FOLHA 353/358 Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nconfirmar a decisão de fl. 18, que antecipou os efeitos da tutela, para que fosse retirado o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, em razão dos fatos discutidos neste feito;\r\n\r\ncondenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente, a contar da data do fato, acrescido de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002054-6 MARCOS CESAR RIBEIRO DIAS E OUTRO (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2006 FOLHA 382/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, em razão da inocorrência dos fatos alegados na inicial, fica descabida, portanto, a reparação pretendida.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PEDIDOS dos autores, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002161-7 ALAN CASTRO BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a ré a pagar, à parte autora, indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete nº 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 15.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002331-6 ALVARO DIAS EDUARDO (Adv. BRUNO GUIMARAES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\na) Intime-se a CEF para que, no prazo de 48 horas, proceda a retirada do nome da parte autora das listas de restrição ao crédito, em cumprimento ao já determinado por meio da decisão de fl. 23, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nb) Traga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada do recibo de pagamento de fl. 19.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002455-2 ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos os históricos dos financiamentos dos Contratos de Empréstimo em Consignação de nºs. 19.1244.110.0002098-46 e 19.1244.110.0001999-48, firmados pelo autor. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.52.000677-9 ALZENIR DO NASCIMENTO MOURA E OUTROS (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes à multa foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.008424-9 CENIRA DE SOUZA MARTINS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores remanescentes foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.010331-1 MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.001781-0 GILBERTO GONCALVES MARTINS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2003.51.52.000460-6 ESPOLIO DE JOSE MARIA DOS SANTOS REP/ P/ MARIA ROSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 69218"
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DOS SANTOS-36\r\n\r\nMARTA EMMERICK-75\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-18, 19, 20, 23, 24, 25, 3, 70, 8\r\n\r\nMOZART ECARD-32, 33, 34, 35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 29, 40, 41\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE FILHO-40, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63\r\n\r\nPAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR-73\r\n\r\nPAULO CEZAR SALES BARROZO-42, 43\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA-74\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-64\r\n\r\nRENATO DE AZEVEDO FERREIRA-70\r\n\r\nREYNALDO RAMOS VALENCA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-36, 42, 43, 66, 67, 68\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-12, 13, 14\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-17, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 3, 30, 31, 45, 6, 7, 70, 72, 8, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-72\r\n\r\nVANOR COSME DA SILVA-71\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-64, 74\r\n\r\nWILLIAN ROMAO MARQUES-10, 11, 15, 37, 38, 39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052083-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x WELMA IND/ COM/ DE PRODS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. GREICK TINOCO CALVO). . Ao INMETRO, para requerer o que entender cabível, tendo em vista a transferência do valor de R$ 394,53 (trezentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e três centavos) para a conta fornecida.\r\n\r\n2 - 98.0601379-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SERRAVIG SEGURANCA LTDA (Adv. REYNALDO RAMOS VALENCA) x FRANCISCO JORGE DAGFAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir a executada, EUNICE SANT'ANNA E SILVA, da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação. Deve prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora, apenas no tocante aos bens da executada (SERRAVIG SEGURANÇA LTDA).\r\n\r\nAntes, porém, ao Setor de Distribuição para a devida exclusão da executada EUNICE SANT'ANNA E SILVA.\r\n\r\nAlerta, porém, este Juízo que no caso de futura comprovação do art. 135, III, CTN, a pessoa física poderá, normalmente, ser incluída nesta execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0501228-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FERNANDO SERRA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 66 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 39, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0501657-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MADALENA COM/ E IND/ DE LATICINIOS LTDA (Adv. CARAMURU DE CARVALHO). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido o STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente, devendo este, trazer aos autos, tantas cópias da inicial, para instruir o mandado citatório, quantos forem os sócios incluídos.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n5 - 99.0501658-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MADALENA COM/ IND/ DE LATICINIOS LTDA (Adv. CARAMURU DE CARVALHO). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido o STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente, devendo este, trazer aos autos, tantas cópias da inicial, para instruir o mandado citatório, quantos forem os sócios incluídos.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n6 - 2001.51.05.000137-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PICANHA'S GRILL CHURRASCARIA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 67 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 58, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.05.000403-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x IBAP INDUSTRIA BIBARRENSE DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à Caixa Econômica Federal, tendo em vista as certidões dos Oficiais de Justiça. Nada sendo requerido, cumpra-se à última parte da decisão de fls. 26.\r\n\r\n8 - 2002.51.05.000095-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VETERINARIA CONSELHEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária sobre as informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\n9 - 2002.51.05.000233-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x HOTEL FAZENDA JEQUITIBA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal sobre as informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\n10 - 2003.51.05.000078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FUNDACAO MUNIC SAUDE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES). . À Caixa Econômica Federal, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n11 - 2003.51.05.000079-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FUNDACAO MUNIC DE SAUDE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES). . À Caixa Econômica Federal, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000127-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SIDNEZ P MACEDO CONFEC ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000130-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x POMME DE FRIBURGO IND E COM DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.05.000141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x I T FRIBURGO COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n15 - 2003.51.05.000146-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES). . À Caixa Econômica Federal, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.000626-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMPRESA NACIONAL DE CORTUME LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se a CEF ante as alegações do executado.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.000708-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ROSELENE APARECIDA PINHEIRO GONCALVES ME E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 279 . Tendo em vista a petição de fls. 36/37, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.05.001176-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA CUNHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária sobre as informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\n19 - 2003.51.05.001319-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARMAZEM DO CAMPO COM E REPR AGROP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária sobre as informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\n20 - 2003.51.05.001320-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARMAZEM DO CAMPO COM E REP AGROP LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária sobre as informações fornecidas pela Jucerja e juntadas aos autos em apenso (processo nº 2003.5105001319-0).\r\n\r\n21 - 2004.51.05.000118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IND/ COM/ DE PLASTICOS TITANS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.05.000923-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x VALDENEI PERRUT CARVALHO (Adv. LEISE MARIA MOURA DO VALLE). . Manifeste-se o INSS, sobre o pedido do executado. Sendo positivo, à Secretaria para que proceda a substituição do bem penhorado.\r\n\r\n23 - 2005.51.05.000092-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE FRANGOS BOAVE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão retro, na qual o Oficial de Justiça informa não ter localizado o devedor, e com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n24 - 2005.51.05.000112-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HERMANO VICTOR MONNERAT ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária sobre as informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\n25 - 2005.51.05.000126-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x S. S. SERAFIM ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária sobre as informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\n26 - 2005.51.05.000162-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x SERRAVIG SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES). . Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir a executada, EUNICE SANT'ANNA E SILVA, da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação. Deve prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora, apenas no tocante aos bens da executada (SERRAVIG SEGURANÇA LTDA).\r\n\r\nAntes, porém, ao Setor de Distribuição para a devida exclusão da executada EUNICE SANT'ANNA E SILVA.\r\n\r\nAlerta, porém, este Juízo que no caso de futura comprovação do art. 135, III, CTN, a pessoa física poderá, normalmente, ser incluída nesta execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.05.000165-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x SERRAVIG SEGURANCA LTDA (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES). . Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir a executada, EUNICE SANT'ANNA E SILVA, da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação. Deve prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora, apenas no tocante aos bens da executada (SERRAVIG SEGURANÇA LTDA).\r\n\r\nAntes, porém, ao Setor de Distribuição para a devida exclusão da executada EUNICE SANT'ANNA E SILVA.\r\n\r\nAlerta, porém, este Juízo que no caso de futura comprovação do art. 135, III, CTN, a pessoa física poderá, normalmente, ser incluída nesta execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.05.000796-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INAL COM/ IND/ S/A E OUTRO x CARLOS FRANCISCO MADURO AGUIAR E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS). . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n29 - 2005.51.05.000798-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INAL COM/ IND/ S/A E OUTRO x CARLOS FRANCISCO MADURO AGUIAR E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS). . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n30 - 2005.51.05.000947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TIEL SHOP ELETRO MOVEIS CANTAGALO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal sobre as informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\n31 - 2006.51.05.000928-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x LAFARGE BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 08, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.05.001051-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv. MOZART ECARD). . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n33 - 2006.51.05.001129-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv. MOZART ECARD). . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n34 - 2006.51.05.001132-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv. MOZART ECARD). . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.001155-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv. MOZART ECARD). . Manifeste-se o exeqüente quanto às alegações do executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 98.0600745-0 POSTO FRIBURGAO LTDA (Adv. MARIANGELA NATAL F. DOS SANTOS, CAMILE SANTANA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei n.°11.232/2005, intime-se pessoalmente o embargante, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 223, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4.° do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1°, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado, acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.000734-0 FUNDACAO MUNICIPAL SAUDE DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cite-se a parte embargante, na forma do artigo 730 do CPC, para pagar os honorários advocatícios.\r\n\r\n38 - 2004.51.05.000735-2 FUNDACAO MUNICIPAL SAUDE DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cite-se a parte embargante, na forma do artigo 730 do CPC, para pagar os honorários advocatícios.\r\n\r\n39 - 2004.51.05.000736-4 FUNDACAO MUNIC DE SAUDE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cite-se a parte embargante, na forma do artigo 730 do CPC, para pagar os honorários advocatícios.\r\n\r\n40 - 2005.51.05.000200-0 BISEL CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n41 - 2005.51.05.000201-2 BISEL CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n42 - 2005.51.05.001601-1 CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nHonorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão acima mencionada para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.05.001602-3 CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nHonorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão acima mencionada para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.05.000253-3 JORGE DA COSTA TARDIN ME (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Remetam-se os autos ao Embargante, tendo em vista as alegações da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n45 - 2006.51.05.000278-8 BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x JOSE AUGUSTO SPINELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI. . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n46 - 2006.51.05.000293-4 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n47 - 2006.51.05.000294-6 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n48 - 2006.51.05.000295-8 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n49 - 2006.51.05.000296-0 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n50 - 2006.51.05.000297-1 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n51 - 2006.51.05.000298-3 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n52 - 2006.51.05.000299-5 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n53 - 2006.51.05.000300-8 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n54 - 2006.51.05.000301-0 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n55 - 2006.51.05.000302-1 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n56 - 2006.51.05.000303-3 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n57 - 2006.51.05.000304-5 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n58 - 2006.51.05.000846-8 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n59 - 2006.51.05.000899-7 FRANCISCO SANTOS FERNANDES (Adv. FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 38/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nHonorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão acima mencionada para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.05.001632-5 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n61 - 2006.51.05.001633-7 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n62 - 2006.51.05.001634-9 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\n63 - 2006.51.05.001635-0 JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n64 - 97.0054946-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO). . Inicialmente, oficie-se ao Comitê Gestor do Refis, a fim de que informe sobre a atual situação da empresa executada no respectivo programa.\r\n\r\nCom a resposta, em tendo sido excluído do referido programa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo exeqüente.\r\n\r\nEm havendo cumprimento, suspenda-se a presente execução, até cumprimento do aludido parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n65 - 97.0055004-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. ALCEU RODRIGUES CHAVES). . Inicialmente, oficie-se ao Comitê Gestor do Refis, a fim de que informe sobre a atual situação da empresa executada no respectivo programa.\r\n\r\nCom a resposta, em tendo sido excluído do referido programa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo exeqüente.\r\n\r\nEm havendo cumprimento, suspenda-se a presente execução, até cumprimento do aludido parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n66 - 98.0601658-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Diga a Fazenda Nacional.\r\n\r\n67 - 98.0601670-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/COM/ (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Diga a Fazenda Nacional.\r\n\r\n68 - 99.0500148-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ E COM/ LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Diga a Fazenda Nacional.\r\n\r\n69 - 99.0500748-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. ALCEU RODRIGUES CHAVES). . Inicialmente, oficie-se ao Comitê Gestor do Refis, a fim de que informe sobre a atual situação da empresa executada no respectivo programa.\r\n\r\nCom a resposta, em tendo sido excluído do referido programa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo exeqüente.\r\n\r\nEm havendo cumprimento, suspenda-se a presente execução, até cumprimento do aludido parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n70 - 99.0501229-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, RENATO DE AZEVEDO FERREIRA) x G DE M MESQUITA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 292 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 30, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.05.000381-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE E OUTRO (Adv. VANOR COSME DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Ao INSS.\r\n\r\n72 - 2002.51.05.000225-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRIHAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n73 - 2003.51.05.001601-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x QUARUP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR). . À Fazenda Nacional para que indique bens passíveis de constrição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 2005.51.05.000091-0 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF-2.ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n75 - 2005.51.05.001418-0 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv. MARTA EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Ao embargado para manifestação acerca da extinção dos presentes embargos, visto a informação de fl. 19 da execução fiscal em questão referente à adesão do executado ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684/03.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 66960"
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RAMALHEDA-74\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-17\r\n\r\nEDNALVA MARIA MENEZES DE CASTRO-68\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-78\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 2, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 7, 8, 85, 86, 9\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS MACHADO-9\r\n\r\nEROTIDES SAMPAIO FIGUEIRA-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25, 6\r\n\r\nGILDO R DA SILVA-29\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-65\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA-8\r\n\r\nIVETE ALVES CANELLAS-16\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-46\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 81, 82\r\n\r\nJOSE TENORIO CAVALCANTE-70\r\n\r\nJOSELI VICENTE DA COSTA-14\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-5\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-88\r\n\r\nLEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS-22\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-76\r\n\r\nLUCIANA DE FRANCA BRITO-30\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-53\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-76\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE-85\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-7\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-65\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-7\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-92\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-19, 20, 74, 75, 77, 79\r\n\r\nMARCIA TRINDADE-4\r\n\r\nMARCIO ROSA GONCALVES-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA-52\r\n\r\nMARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO-62\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-36\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-57\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES-34\r\n\r\nMARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA-10\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-54\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-65\r\n\r\nMARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES-87\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-24\r\n\r\nMARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO-89\r\n\r\nMARLENE DE FREITAS D'ANGELIS-36\r\n\r\nMARLENE PINTO-44, 45\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-22\r\n\r\nNELIDA DA COSTA MELO-71\r\n\r\nNEY RIBEIRO DE CASTRO-44, 45\r\n\r\nPAULO JOSE FRANCO FERREIRA-55\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-23\r\n\r\nREJANE TAVARES GUIMARAES DA GAMA-56\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-71\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-33\r\n\r\nROSANGELA CACHO GUIMARAES-36\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-72\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-3\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-37, 41\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-47\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-27\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-49, 50, 60\r\n\r\nSEBASTIAO R MARIANO LEITE-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 65, 66, 77, 78\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-40\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-63, 73\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GONCALVES-32\r\n\r\nUBIRATAN MOREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-75\r\n\r\nVALERIA BRILHANTINO PEREIRA-51\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS-58\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-92\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-79\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-59\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-26\r\n\r\nWILSON LOPES DE CARVALHO-91\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE OLIVEIRA VILLELA GOMES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 31/35).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE MELO (Adv. SEBASTIAO R MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pelo autor Walter de Melo (auxílio-doença), desconsiderando a alteração introduzida na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 242/2005, rejeitada pelo Congresso Nacional, e observando o disposto no artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 (inciso II acrescentado pela Lei nº 9.876/99); e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes do cálculo da nova renda mensal inicial do benefício previdenciário, enquanto recebidas as prestações mensais calculadas com base na Medida Provisória nº 242/2005. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), além da incidência de juros de mora, de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2001) e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, cabe ao réu cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, bem como informar ao juízo o valor das diferenças devidas ao autor, observado o disposto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Após, os autos devem ir ao Contador Judicial para cálculo da correção monetária e juros moratórios.\r\n\r\nRetornando os autos do Contador Judicial, expeça-se requisição de pequeno valor (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 662/664.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIZ SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARCIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BERTOLOTO VAZ (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 681/684.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CANDIDO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO VASCONCELOS DE CARVALHO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 665/668.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA GERALDO (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 669/672.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES (Adv. EROTIDES SAMPAIO FIGUEIRA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 15, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 5 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS ALVES DE SOUZA PEREIRA (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 436/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigos 15, III, e 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA RUFINO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 687/691.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 692/693.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNNO NASCIMENTO BRITO (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 425/426.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à fixação de competência deste Juizado, de natureza absoluta (comprovante de residência), observado o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTHES MOTA DE MENEZES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 423/424.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo indeferimento da petição inicial, observado o disposto nos artigos 47, parágrafo único, 267, I e XI, e 284, todos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 429/430.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a litispendência ou coisa julgada deste processo em relação ao processo nº 2004.51.01.005006-4 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN MELLO DA SILVA ASSISTIDO P/ LUCIANA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 22, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, entretanto, a medida cautelar pretendida, já que não se vislumbra perigo de dano de difícil reparação à parte, visto que o óbito do pai do autor ocorreu em 26 de maio de 2004, e somente agora houve o pedido de pensão. Ademais, há outros dependentes habilitados à pensão que o autor ora postula.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação de dependentes inscritos pelo instituidor da pensão, qualificando-os, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista destes autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA MENDONCA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 427/428.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de coisa julgada deste processo em relação aos processos nos. 98.0018325-6 e 97.0108722-4 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS NERY (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 264/265.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer - liberar o valor depositado nas contas vinculadas de FGTS da parte autora (Manoel dos Santos Nery), no montante de R$ 129,43, com a atualização monetária incidente até a data da liberação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), e no Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da atualização e dos juros previstos na legislação do FGTS (Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNão há condenação da ré em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), bem como a parte autora, para receber o valor depositado em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as parte.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA DA CRUZ DE SALES (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA SALTO (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 287/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar ao autor Carlos Henrique da Silva Salto os valores de R$ 3.140,63, a título de dano material, e de R$ 5.000,00, a título de dano moral, totalizando R$ 8.140,63, com incidência de correção monetária, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), desde o evento danoso, quanto ao dano material, e desde a prolação desta sentença, quanto ao dano moral, além de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), e o Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os autos devem ser encaminhados ao Contador Judicial, para apuração da correção monetária e dos juros moratórios.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor, para o cumprimento da obrigação em que foi condenada a ré, observando-se que, apesar de se tratar de empresa pública federal, o Supremo Tribunal Federal a equiparou à Fazenda Pública (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE, LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o documento fornecido pela empresa Expresso São Jorge Ltda, às fls. 27.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TAVORA DE MELLO (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 697/699 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 80.422.928-7), ou, em caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem, conforme planilha de cálculos de fls. 29, fixando-a em Cr$ 2.065,72, mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77 (artigo 1º), com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor líquido de R$ 6.902,73, conforme planilha de cálculos de fls. 30/39, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais (Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumpridas, integralmente, as obrigações em que condenado o réu, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR JOAO DA COSTA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 700/7002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 083.065.352-0), ou, em caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem, conforme planilha de cálculos de fls. 86, fixando-a em Cr$ 42.236,08 mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77 (artigo 1º), com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor líquido de R$ 7.583,83, conforme planilha de cálculos de fls. 87/95, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais (Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumpridas, integralmente, as obrigações em que condenado o réu, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nQuebra 25 - 2006.51.70.000219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUTE SOARES GONCALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 705/707 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 076.377.589-4), ou, em caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem, conforme planilha de cálculos de fls. 48, fixando-a em Cr$ 283.167,52 mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77 (artigo 1º), com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor líquido de R$ 442,12, conforme planilha de cálculos de fls. 49/58, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais (Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumpridas, integralmente, as obrigações em que condenado o réu, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DO SALTO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 708/710 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 079.026.716-0), ou, em caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem, conforme planilha de cálculos de fls. 40, fixando-a em Cr$ 1.139.551,30, mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77 (artigo 1º), com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor líquido de R$ 6.752,99 - valores atualizados até 14 de novembro de 2006-, conforme planilha de cálculos de fls. 41/50, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais (Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumpridas, integralmente, as obrigações em que condenado o réu, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.000233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR CANDIDO FERREIRA DA CUNHA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 465/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE PACCA CORREA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nIntime-se, pela última vez, a parte autora, para que, no prazo de quarenta e oito horas, cumpra as determinações de fls. 17, 31 e 42. Ademais, equivocou-se o patrono do autor ao alegar que o Senhor Oficial de Justiça compareceu à residência da parte, haja vista que, nestes autos, sequer há mandado de intimação expedido, bem como o argumento de a parte é analfabeta é impertinente, à vista de que a Secretaria deste Juizado expediu ofício ao tabelionato do 1º Ofício de Notas de Nova Iguaçu, para lavratura de procuração por instrumento público, gratuitamente, e com protocolo de recebimento pelo advogado da parte autora, em 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA ROCHA MELO (Adv. DULCE P. MACHADO, GILDO R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que os valores da condenação, corrigidos monetariamente, ultrapassaram o limite de sessenta saláriosmínimos, conforme informação de fls. 42, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, haja renúncia, de forma expressa, aos valores que excederem ao limite, de modo que o pagamento se dê por ofício requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que a parte renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes, proceda-se ao pagamento do valor da condenação, em favor da parte autora, através de precatório, na forma da lei.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS DO NASCIMENTO ROSA (Adv. LUCIANA DE FRANCA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, conforme requerido, às fls. 64.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.000591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI DE ASSIS FILHO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio a Doutora Darlete Gomes da Costa, advogada inscrita na OAB/RJ, sob o nº 49.009, para atuar neste processo como defensora dativa.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.000603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERINO DA SILVA (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nInobstante a sentença, ora atacada, tenha transitado em julgado; e, considerando os termos do enunciado nº 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: “O exame da admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração”, remetamse os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n33 - 2006.51.70.000641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos, às fls. 33, à vista de que as partes, por ocasião da distribuição das demandas, são instruídas a protocolarem, apenas, cópias legíveis de documentos, relativamente à instrução das iniciais.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.000737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGNA LOURENCO MORORO (Adv. MARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré (fls. 37/39).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA SANTOS PONTES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 711/713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão recebida pela parte autora (NB 045.327.327-0), conforme planilha de cálculos de fls. 24, fixandoa em R$ 582,86, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço (benefício concedido ao instituidor da pensão), no valor de R$ 18.975,15, conforme planilha de cálculos de fls. 25/31 - valores atualizados até 30 de outubro de 2006-, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA ANTUNES DE MATTOS (Adv. MARIA CARMELINA CACHO, ROSANGELA CACHO GUIMARAES, MARLENE DE FREITAS D'ANGELIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 40/47).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 703/704 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE FLOR DA SILVA REP/ ANA LUCIA DA SILVA SOLARIA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nConforme constou da decisão de fls. 16/17, após a citação do INSS, o juízo apreciaria o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nNeste processo, a autora comprovou ser filha do falecido José Flor da Silva Filho, conforme certidão de nascimento de fls. 9.\r\n\r\nAo contrário do alegado pelo INSS, na contestação, em se tratando de filha menor, há presunção legal da dependência econômica em relação ao falecido pai, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO PRESUMIDA (ART 16 DA LEI 8.213/91, § 4º). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\n1. O art. 18, II, da Lei n° 8.213/91 garante ao dependente o direito ao recebimento de pensão por morte do segurado. A dependência econômica do filho é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, garantindo, assim, o beneficio pleiteado. Cf.: (AC 2002.01.99.030486-6/MG, Juiz Velasco Nascimento (Conv.), Primeira Turma DJ 09/09/2003 e TRF - 1ª Região, AMS 95.01.21114-2/MA, Rel. Juiz Federal convocado Francisco de Assis Betti, Primeira Turma, DJ de 5.10.98, p. 157).\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial tida por interposta a que se dá parcial provimento para, reformando a r. sentença, determinar que os honorários de advogado sejam fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas na data da sentença.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 199801000004854/MG; Primeira Turma Suplementar; Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 12/5/2005, pág. 101.) (Destacamos.)\r\n\r\nDesta forma, ante a natureza alimentar da pensão pleiteada, fato que pode gerar dano de difícil reparação à parte autora, e a certeza do direito invocado, impõe-se conceder a medida cautelar (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), para que o INSS, no prazo de cinco dias, conceda à autora a pensão por morte de seu pai, José Flor da Silva Filho, observando-se o rateio do benefício, nos termos do artigo 77, caput, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95).\r\n\r\nConforme informado pela própria parte autora, há outros dois dependentes habilitados à pensão por morte de José Flor da Silva Filho, hipótese em que tais pessoas devem integrar a lide, em litisconsórcio com o INSS. Intime-se a autora para proceder à emenda da inicial, com a inclusão daquelas pessoas na relação processual, observado o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de menor na causa.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.001096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CRUZ CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 714/716 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 045.867.252-1), conforme planilha de cálculos de fls. 22, fixando-a em R$ 161,19, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor de R$ 611,76, conforme planilha de cálculos de fls. 23/29, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONTOURA BRAGA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da exclusão do Doutor Jean Max Figueiredo, nomeado às fls. 24/26, do quadro de peritos deste Juizado, nomeio o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar neste processo, como perito.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.001489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MARCELINO SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.001592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.70.001725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOMIRO CARDOSO (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 459/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.70.001766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA FONSECA (Adv. MARLENE PINTO, NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 443/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.001767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO PARDO REP/ P/ MANOEL DA FONSECA (Adv. MARLENE PINTO, NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à fixação de competência deste Juizado, de natureza absoluta (comprovante de residência), observado o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.001783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nPara que haja fiel cumprimento da determinação judicial de fls. 13/14, necessário se faz que o advogado, subscritor da inicial, tenha poderes EXPRESSOS para renunciar em nome da parte autora, no instrumento de mandato, o que de fato não é o caso destes autos.\r\n\r\nConsiderando os termos da renúncia manifestada pelo advogado à fl. 16; e, ainda, que este não possui poderes para fazê-lo, em nome da parte a qual representa, dê-se nova vista para que o subscritor cumpra o despacho de fls. 13/14.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.001809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL CONRADO DE SOUZA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 27/29, como emenda à inicial. Ressalte-se, apenas, que no referido petitório, a advogada menciona suposto documento, em anexo, entretanto, não há nos autos qualquer indício de que o documento foi protocolado.\r\n\r\nA parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício previdenciário, ora pleiteado. Não se vislumbra, desta forma, lide, caracterizada pela pretensão resistida. Cabe à parte demonstrar ter requerido o benefício previdenciário e a negativa da autoridade administrativa, de modo a se manifestar interesse processual. Deve, ainda, segundo suas próprias alegações (fls. 2 da inicial), trazer aos autos o acordo homologado pela Vara do Trabalho, independentemente do empregador ter ou não recolhido as contribuições, decorrentes da suposta “obrigação acordada”, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.001810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAYNARA TEODORO RIBEIRO REP/ P/ WALKIRIA GOMES RIBEIRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, conforme requerido, às fls. 17/18.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.70.001968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALZIRA TEIXEIRA BARRETO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo para pessoa portadora de deficiência física, ante a ausência de previsão legal.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, visto que, em se tratando de pessoa analfabeta, não se admite a aposição de sua impressão digital, no local de assinatura da procuração, nem se admite assinatura a rogo, devendo a procuração ser outorgada por instrumento público, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO RETIDO - CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO: ADMISSÍVEIS COMO MEIO DE PROVA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA - OUTORGANTE ANALFABETO - IRREGULARIDADE.\r\n\r\n1 - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial não constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. A inexistência de justa impugnação quanto ao seu conteúdo, torna o documento hábil como meio de prova.\r\n\r\n2 - O mandato judicial particular outorgado por pessoa analfabeta não constitui meio idôneo a produzir os efeitos legais a que se destina. O lançamento de impressão digital no local destinado à assinatura do instrumento de procuração constitui irregularidade, que deve ser sanada pela parte. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Agravo retido parcialmente provido. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 832638/SP; Quinta Turma; Relator: Juiz Fabio Prieto; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/04/2003, pág. 338.).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se, também, a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.70.001969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano. Ademais, a parte autora já recebe o benefício previdenciário e pleiteia tãosomente a sua revisão.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.002002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DOS SANTOS VIANNA RIBAS (Adv. VALERIA BRILHANTINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, devendo indicar, corretamente, quem deverá integrar a lide no pólo passivo, à vista da existência do menor DANIEL SILVA SOARES FILHO, na condição de dependente do segurado falecido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.70.002011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio o Doutor Marco Antônio de Souza Lucena, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 99.099, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação à parte, considerando-se que a morte do segurado ocorreu em 1989 (fls. 7), e apenas agora pleiteia a concessão do referido benefício.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamen to, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, comparecer ao balcão desta Secretaria, a fim de apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.70.002020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE MARIA DE SOUZA NASCIMENTO REP/ P/ GONCALA PEQUENA DE SOUSA E OUTRO (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a representante dos autores para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, conforme indicado na inicial, à vista de que o documento de fls. 8, informa que a residência da parte é no Município de Queimados, hipótese que este Juizado seria absolutamente incompetente para julgar a causa. Deve, ainda, a representante dos autores, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar Termo de Tutela, relativamente aos autores, carentes de capacidade postulatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.70.002024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA TEODORO DOS REIS PAULO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação do réu. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (Leucemia Mielóide Crônica), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Hernan Angel Medina Torrico, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n55 - 2006.51.70.002036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BRITO BORGES (Adv. PAULO JOSE FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 451/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.70.002049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE PAULA MASSANEIRO (Adv. REJANE TAVARES GUIMARAES DA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nDe qualquer modo, a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, a pensão ora pleiteada. Não se vislumbra, desta forma, lide, caracterizada pela pretensão resistida. Cabe à parte demonstrar ter requerido o benefício previdenciário e a negativa da autoridade administrativa, de modo a se manifestar interesse processual.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação dos réus. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nApresente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a comunicação de decisão da Previdência Social, de indeferimento do pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Deve, ainda, indicar, corretamente, quem deverá integrar a lide no pólo passivo, à vista de que a certidão de óbito, às fls. 18, noticia a existência de filhos do segurado falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação de todos os dependentes do segurado falecido, bem como informar, se for o caso, se alguém recebe benefício decorrente do falecimento do instituído da pensão, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57 - 2006.51.70.002053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BARBOSA TEIXEIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 453/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.70.002055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DE OLIVEIRA CRELIER (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 14, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.60.001691-5.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.70.002070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO NUNES DE OLIVEIRA REP/ P/ MARCIA MARIA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDIR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio o Doutor Waldir Pereira, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 59.029, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nA parte autora é manifestamente ilegítima, visto que Márcia Maria Nunes da Silva está pleiteando, em nome próprio, direito alheio (de seus filhos, Bruno Nunes de Oliveira, Jorge Luiz Nunes de Oliveira e Luiz Henrique Nunes da Silva de Oliveira). Deve figurar no pólo ativo Bruno Nunes de Oliveira, Jorge Luiz Nunes de Oliveira e Luiz Henrique Nunes da Silva de Oliveira, representados por Márcia Maria Nunes da Silva. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de ter requerido o benefício previdenciário e a negativa da autoridade administrativa, de modo a se manifestar interesse processual.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se, também, a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, comparecer ao balcão desta Secretaria a fim de apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se vista deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapazes na causa.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.70.002073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DE SOUZA FORTUNATO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano. Ademais, a parte autora já recebe o benefício previdenciário e pleiteia tãosomente a sua revisão.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.70.002076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AMORIM PASSO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação dos réus. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.70.002079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM EDUARDO PEREIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação do réu. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (“dores na coluna e na perna e no osso”, in verbis), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n63 - 2006.51.70.002084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE JNOUB REP/ P/ MARCIO PINTO JNOUB (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano. Ademais, a parte autora teve seu benefício suspenso, em março de 2004, entretanto, somente agora, em novembro de 2006, vem requerer o benefício judicialmente.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93). Deve, ainda, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribuir, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.70.002085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE ALMEIDA FREITAS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação dos réus. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, não se pode antecipar a tutela jurisdicional, para concessão de benefício assistencial, em havendo presunção de perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conclusiva da inexistência de incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho (fls. 14).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\n2. Consoante reconhece a douta decisão agravada, foi realizada perícia médica pelo órgão previdenciário, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da agravada, de modo que não se pode falar na presença de verossimilhança da alegação.\r\n\r\n3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, merece censura a r. decisão que deferiu o pedido.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento 200401000242371/MG; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 14/03/2005, pág. 28.) (Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que o juiz não tem conhecimento técnico de Medicina, para avaliar a gravidade da deficiência alegada pela parte, a justificar a concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nNão se justifica, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, por não se verificar a presença da plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da deficiência da parte autora, que a incapacita para a vida independente e para o trabalho (artigo 20, caput, e § 2º, da Lei nº 8.742/93), a fim de que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA secretaria do Juizado deverá marcar local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maior de 2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 2006.51.70.000193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. MARIA HELENA GUEDES SIMOES, MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 40, deixo de receber o recurso de fls. 31/37, haja vista que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 28/29.\r\n\r\n66 - 2006.51.70.001213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COUTO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 717/720 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento à autora Maria das graças Couto do Nascimento (matrícula SIAPE n° 1032892) das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos, no valor de R$ 838,92, conforme documento de fls. 39 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.70.001536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para que no prazo de vinte dias, improrrogáveis, apresente os documentos solicitados ao órgão responsável, conforme mencionado em sua contestação de fls. 23/28.\r\n\r\n68 - 2006.51.70.001682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES (Adv. EDNALVA MARIA MENEZES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 721/724 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento a autora Rita de Cássia Andrade Rodrigues (matrícula SIAPE n° 0757128) das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos, no valor de R$ 3.726,83, conforme documento de fls. 19 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.70.001940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS FARIA JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 36), por mais trinta dias, para cumprimento do despacho de fls. 33/34, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n70 - 2006.51.70.002034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RIBEIRO VALENTE (Adv. JOSE TENORIO CAVALCANTE) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nA inicial é flagrantemente inepta, portanto, intime-se, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, observado o disposto no artigo 284, caput, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n- indique, corretamente, quem deverá compor o pólo passivo da demanda, à vista do noticiado, às fls 2;\r\n\r\n- apresente comprovante de requerimento administrativo do benefício, ora pleiteado;\r\n\r\n- atribua, corretamente, o valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com objeto jurídico tutelado, renunciando ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, se for o caso;\r\n\r\n- esclareça o pedido constante do item a e b de sua petição inicial.\r\n\r\n71 - 2006.51.70.002046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FREIRE DE MOURA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos 2005.51.10004814-2 e 97.0104871-7 (ante a informação de prevenção), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.70.002095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBIRICA DA SILVA ALVES (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação dos réus. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2006.51.70.000616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nConsiderando-se que é dever de todos proceder de boa-fé, nos limites da lide processual, INDEFIRO o pedido de isenção formulado pela parte autora, a uma porque trata-se de condenação imposta por sentença; e, a duas porque a gratuidade de justiça é um benefício concedido à parte economicamente hipossuficiente e, neste caso, parte apenas almeja se eximir da obrigação. Todavia, não pode a parte se prevalecer de tal benefício porque a todos deve ser exigida a lealdade processual.\r\n\r\nCumpra-se a sentença de fls. 170/173.\r\n\r\n74 - 2006.51.70.000643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE ALENCAR (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n75 - 2006.51.70.000995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CONCEICAO DE ABREU (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 38/42).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n76 - 2006.51.70.001265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO SILVA LANA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 725/726 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n77 - 2006.51.70.001276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARINHO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n78 - 2006.51.70.001385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\nTendo em vista as alegações apresentadas na contestação, às fls. 21/38, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre eventual levantamento de saldo de outra(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS, em nome da parte autora, após a concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\n79 - 2006.51.70.001441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA CORREA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, impõe-se reabrir a instrução processual, para que a Caixa Econômica Federal seja intimada a informar, no prazo de vinte dias, sobre a conta do correntista inscrito no CPF sob o n° 740.785.697-49, embora o autor tenha dado causa aos fatos narrados na inicial, ao deixar de comunicar à ré, no momento próprio, a alteração da inscrição no CPF. No mesmo prazo, a ré deve informar quem é o titular da conta-poupança n° 013.004.58156-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.70.001670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS PIRES (Adv. ADRIANO DE SOUZA NEIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de a parte autora ter desistido da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n81 - 2006.51.70.001750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON JESUS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n82 - 2006.51.70.001751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RUELES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 18/19, no prazo de dez dias, observando-se que a renúncia ao crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, deverá ocorrer antes da prolação de sentença, e não após, em observância ao Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento da determinação contida no parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2006.51.70.001759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA ROSA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x CLUBE ALPHA DE PREVIDENCIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 461/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do indeferimento da inicial (artigos 267, I, e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n84 - 2006.51.70.001789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI BARBOSA VALENTE (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 463/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à fixação de competência deste Juizado, de natureza absoluta (comprovante de residência), observado o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n85 - 2006.51.70.001922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSEMIR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional. Todavia, nestes autos, presente a verossimilhança das alegações, à vista dos documentos juntados, às fls. 12/13. Ora! A suposta devedora (Luzemir - nome grafado com Z) celebrou contrato de mútuo com a instituição credora, efetivando-o mediante assinatura a rogo, pois trata-se de pessoa analfabeta. Este fato, por si só, indica que o Banco Daycoval S.A., foi, no mínimo, negligente ao não exigir procuração por instrumento público para o ato de contratar, mas admitindo, apenas, a aposição de digital da suposta devedora.\r\n\r\nPor outra sorte, pode-se evidenciar a ocorrência de homônima, conforme qualificação da suposta devedora (fls. 12/13). \r\n\r\nEvidenciado, ainda, neste caso, a potencialidade de dano irreparável, à vista de que o benefício de prestação continuada tem natureza alimentícia, e a sua significativa redução importa num risco a ser evitado.\r\n\r\nDefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, citem-se e intimem-se as partes rés para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, o Chefe da Agência da Previdência Social, em Nova Iguaçu, para que, no prazo de dez dias, apresente cópia integral do processo administrativo nº 35320.004745/2006-11.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, as partes rés, juntamente com a contestação, em que impugnarão a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, devendo a citação do Banco Daycoval S.A. ser efetivada por carta precatória.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2006.51.70.001934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SOUZA VIEIRA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 447/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n87 - 2006.51.70.002065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA SERPA (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 19, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.60.12567-4.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Em havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.70.002069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOUZA E MELLO BRAGA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 31/32, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.60.013177-0.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2006.51.70.002075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY NASCIMENTO FREIRE (Adv. MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2006.51.70.002108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREN ALVES DA CRUZ (Adv. ANTONIO HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2006.51.70.002109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n92 - 2006.51.70.000758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS).\r\n\r\nInforme o advogado subscritor da petição de fls. 38, o número de inscrição na previdência social (NIT), para fins de recebimento dos honorários dos quais faz jus.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à conclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 69114"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-31\r\n\r\nALICE NOHL VIANNA-8\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-8\r\n\r\nANDREA DA COSTA FERNANDES-37\r\n\r\nCARINA BARBOZA DO O MONTEIRO-38\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-6\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-38\r\n\r\nFERNANDA LAIDENS GURGEL-8\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES TOMAZ-35\r\n\r\nGABRIELLE GUERRA AZEVEDO HENRICHS-8\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-2, 38\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-36\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA DUPONT-8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-33, 35\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39, 6\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-31, 40, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-1, 34\r\n\r\nLUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA-33\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-8\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-32, 34\r\n\r\nMARIA ANTONIA KASTRUP C. CHAVES-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-30\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-7\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-30\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-2\r\n\r\nREGINA JANIQUES-6, 7\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-30\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-33\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-5\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-1\r\n\r\nSADY PAULO SOARES KAPPS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-39\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-41\r\n\r\nTATIANA FANTONI MONASSA-9\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-4\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-36\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-41\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0083508-1 MANOEL DINIZ SANTOS SOBRINHO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001281-0 HENRIQUE VOLKER FILHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . \r\n\r\nDê-se nova vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001110-5 LEONARDO PAIVA DE OLIVEIRA DE AZEVEDO CAMPOS (Adv. SADY PAULO SOARES KAPPS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0115739-7 LUCELIA FEO DE ALENCAR E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001274-1 ANTONIO FERNANDO GOMES DA ROCHA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 304/305. Desentranhe-se, entranhando-as nos autos corretos, ante o equívoco da juntada.\r\n\r\nFls. 312/313. Não obstante a ausência de deferimento do recurso interposto (fls. 316 e segts.), aguarde-se a decisão final a ser proferida naqueles autos, que atualmente encontram-se conclusos para decisão acerca dos embargos de declaração, ficando a cargo dos autores a incumbência de comunicar a este Juízo.\r\n\r\nQuando da retomada da produção da prova pericial, voltem-me os autos para designação de outro perito, visto que o anteriormente designado não atua mais junto a esta Subseção.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da EMGEA na polaridade passiva. Cite-se-a.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0701034-9 GERALDO CABRAL DOS ANJOS (Adv. REGINA JANIQUES) x RICARDO PEREIRA AMORIM (Adv. REGINA JANIQUES) x MARILDA FATIMA DE SOUZA (Adv. REGINA JANIQUES) x LUIZ CARLOS PAULO (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES) x GERALDO SILVESTRE GONCALVES (Adv. REGINA JANIQUES) x DECYR SEBASTIAO DOMINGOS (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES) x GERALDO HELENO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x ADAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x JOSE CLAUDIO DA MOTA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. retro. Indefiro o pedido de início da execução em relação ao co-autor José Cláudio da Mota sem que o mesmo apresente sua inscrição no PIS.\r\n\r\nEm relação ao outro autor, á CEF para que comprove, em 10 dias, a execução do julgado (PIS 1223118516). Intime-se-a pessoalmente.\r\n\r\n7 - 98.0702387-4 CLEIDE DE ASSIS ANDRADE E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MYRIAM BEAKLINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. retro. É importante consignar que a transação é instituto jurídico válido e existente no ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, em princípio, formado o acordo por agentes capazes e sendo caracterizada a licitude de seu objeto, salvo comprovação através da propositura da ação pertinente mediante alegação de eventual vício de consentimento, incorre o feito na sua extinção por absoluta ausência de interesse processual na continuação desta demanda executória.\r\n\r\nOs termos do acordado foram pactuados diretamente pelas partes, ante a documentação já acostada aos autos, inexistindo ingerência, por ora, do Poder Judiciário. \r\n\r\nSaliento que posturas como esta (firmação de acordos extrajudiciais cujos objetos estejam sub judice) geralmente dificultam a continuidade do processamento dos autos em trâmite, visto que o(s) autor(es) comparece(m) diretamente em uma das agências da CEF e negligencia(m) em informar ao Juízo acerca de acordos e recebimentos de valores.\r\n\r\nAinda que porventura seja questionado pelos autores os valores acordados, a forma de pagamento etc., não seria nestes autos que deveria ser aventado qualquer insatisfação. Haveria os autores de proporem a ação própria anulatório, se for o caso.\r\n\r\nAssim, INDEFERINDO novas intimações da CEF para apresentação do(s) termo(s) de acordo, tão somente embasadas na dúvida do advogado quanto às transações, faculto ao mesmo que junte aos autos declarações firmadas pelos autores negando o afirmado pela ré. \r\n\r\nAdemais, alega a CEF que já houve efetivo saque dos valores.\r\n\r\nNo caso de não cumprimento ou transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.001601-0 SIMONE CAMPOS FERREIRA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCOS CESAR DA SILVA, FERNANDA LAIDENS GURGEL, MARIA ANTONIA KASTRUP C. CHAVES, ALICE NOHL VIANNA) x HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. GABRIELLE GUERRA AZEVEDO HENRICHS). . Fl. 318. Apresente a exeqüente, em 10 dias, cópia da petição inicial de execução para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se para fins do art. 652/CPC.\r\n\r\nDesentranhe-se fl. 320, anexando-a ao mandado, além de desentranhar a fl. 321, mantendo-a acostada à contra-capa, ante a notória repetição da peça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000187-2 HAROLDO VIDEIRA DA SILVA (Adv. TATIANA FANTONI MONASSA) x GERENTE DE SERVIÇO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 7º, I da Lei nº 1.533/51, as informações deverão ser prestadas pelo impetrado. Logo, as mesmas deverão ser apresentadas e assinadas pela autoridade dita coatora.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que as informações foram prestadas pela Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica, através de advogado constituído, intime-se a autoridade apontada como coatora a fim de que ela apresente novas informações ou ratifique as de fls. 90/95 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000854-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JURACI MARIA RIBEIRO. . Compulsando os autos verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fls. 127 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.001178-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fl. 132 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.001183-2 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARIA APARECIDA TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fls. 119 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001187-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARIA ELENA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fls. 143 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001190-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x SEBASTIAO SERGIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fls. 147 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001248-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fls. 128 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.001257-5 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JOAO SIQUEIRA FERREIRA. . Compulsando os autos verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fls. 145 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000805-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MACIO LUIZ DE OLIVEIRA. . Compulsando os autos verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fls. 103 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001159-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x CARMEN LUCIA. . Compulsando os autos, verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fl. 84 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001162-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ANA PAULA DA SILVA. . Compulsando os autos verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fls.95 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001171-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ALCINETE DA SILVA RIBEIRO. . Compulsando os autos, verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fls. 94 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem a resolução do mérito.\r\n\r\n21 - 2005.51.06.001176-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x RAFAEL DUTRA DA SILVA. . Compulsando os autos verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fls. 94 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.001478-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x DENISE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS. . Compulsando os autos, verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fl. 99 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001481-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JORGETE APARECIDA CAIAFFA. . Compulsando os autos, verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fl. 99 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\n24 - 2005.51.06.001483-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x OSVALDO. . Compulsando os autos, verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fl. 102 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001485-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ANGELICA MATIAS DA COSTA. . Compulsando os autos, verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fl. 102 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\n26 - 2005.51.06.001489-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x LUZIA DOS SANTOS OLIVEIRA. . Compulsando os autos, verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fl. 100 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\n27 - 2005.51.06.001492-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JORDINA MATOS BOLELI. . Compulsando os autos verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fls. 87 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n28 - 2005.51.06.001494-1 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x PRISCILA DOS SANTOS VIEIRA. . Compulsando os autos, verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fl. 98 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.001501-5 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ROSILENE FERREIRA CONCEICAO DE OLIVEIRA. . Compulsando os autos, verifico que já transcorreu o prazo de sobrestamento do feito requerido pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-a para cumprimento do despacho de fl. 103 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 97.0084117-0 JOAO ANTONIO BRAZ (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, as cópias necessárias para o cumprimento da diligência.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDesatendida a determinação supra, dê-se baixa e arquive-se até posterior manifestação autoral.\r\n\r\n31 - 97.0084335-1 MARIA THEREZA ABRANTES DUARTE (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n32 - 98.0702426-9 CELSO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . \r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, uma vez que verifico a necessidade de apreciação técnica de dados contidos no processo, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 475-C do CPC (incluído pela Lei 11232/2005), far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação. \r\n\r\nNeste sentido se posiciona o ilustre doutrinador Alexandre Câmara que, ao expor sobre o tema afirma que a liquidação por arbitramento “é utilizada toda vez que, para determinar o quantum debeatur, seja necessária a nomeação de um perito, para se atribuir valor a uma coisa, um serviço, ou a um prejuízo.” ( Lições de Direito Pocessual Civil,, v. II, p.192. Ed Lúmen Júris: Rio de Janeiro,2001). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n33 - 98.0703511-2 JULIANA PEREIRA FANTI E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Recebo a petição de fls. 211/218 como impugnação aos cálculos do contador.\r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, uma vez que verifico a necessidade de apreciação técnica de dados contidos no processo, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 475-C do CPC (incluído pela Lei 11232/2005), far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação. \r\n\r\nNeste sentido se posiciona o ilustre doutrinador Alexandre Câmara que, ao expor sobre o tema afirma que a liquidação por arbitramento “é utilizada toda vez que, para determinar o quantum debeatur, seja necessária a nomeação de um perito, para se atribuir valor a uma coisa, um serviço, ou a um prejuízo.” ( Lições de Direito Pocessual Civil,, v. II, p.192. Ed Lúmen Júris: Rio de Janeiro,2001). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n34 - 98.0703762-0 JOSE DOMINGOS GOULARD DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.06.001611-0 VANDA PAULINO NEVES (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.56.004673-9 GASTAO LUIZ KOPP (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, apresente o autor a declaração de hipossuficiência econômica no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 2005.51.06.001620-2 ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nUma vez que não houve apresentação de prova documental, deferida à fl. 150, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2003.51.06.000518-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x ANALIA MAUL E OUTROS (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO, CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.06.001445-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Ante a certidão de fl. retro, republique-se:\r\n\r\n“Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, á fls. 38, apresentou o mesmo endereço do réu já informado às fls. 36, por consulta às informações não protegidas pelo sigilo fiscal no site da Receita Federal, já tendo sido efetuada diligência neste local com resultado negativo, conforme certidão de fls. 29.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do novo endereço do 2º co-réu .\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 97.0082859-0 AMALIA ANNA FERCHER (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Dando cumprimento ao despacho de fl. 126, republique-se.\r\n\r\n“Com o retorno dos autos\r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n41 - 97.0084179-0 NALDETE SILVA DAVID DE SANSON E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ante o contido no despacho de fl. 240, publique-se:\r\n\r\n“Com o retorno, apresente a advogada de fl. 206 procuração comprovando poderes para demandar em nome da segunda.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar comprovação de inscrição de requerente junto ao INSS na qualidade de recebedora da pensão por morte do falecido.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 67003"
                            ],
                            "68406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-1\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-2\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-3\r\n\r\nYEDDO VOLGARI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0084406-4 VICENTINA DE PAULA LEITE E OUTRO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO VOLGARI). . Ante certidão de fls. 208 e 210, determino o cancelamento da ausência designada para o dia 06/12/2006 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora se manifestar sobre as certidões acima mencionadas.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000625-7 EMIRENE VIEIRA DA SILVA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante informação de fls. retro, redesigno a perícia para o dia para o dia 30/01/2006 às 18 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a autarquia apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o disposto no despacho de fls. retro.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001336-9 LUCIA MARIA SALLES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Notifique-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das informações.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 68406"
                            ],
                            "69251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nALCEBIADES LOPES JUNIOR-25\r\n\r\nANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN-11\r\n\r\nANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO-21\r\n\r\nANDREA DA COSTA FERNANDES-7\r\n\r\nANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO-15, 16, 17\r\n\r\nANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO-9\r\n\r\nARIADNE T AUGUSTO-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-14\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-9\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-13, 20\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2, 3\r\n\r\nEDMUNDO DE NORONHA-1\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO-2\r\n\r\nEVALDO RIBEIRO-6\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-15\r\n\r\nFERNANDA MARIA PREUSSLER-12\r\n\r\nFERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES-10\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-5\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-10\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-27, 4\r\n\r\nJONISETE AMORIM VASCONCELOS-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ANTOUN-22, 24\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-26\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-12\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO A. FERREIRA-23\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-13\r\n\r\nMARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES-27\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-18\r\n\r\nMARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA-7\r\n\r\nMAURO SERGIO MOREIRA MARI-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-16, 17, 18, 27, 5\r\n\r\nRENATO WALTER MATTOS-11\r\n\r\nRICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-13, 14, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 6, 8, 9\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-23\r\n\r\nTANIA MERE ROCHA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nWALDIR SIQUEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080138-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ITATIBA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA (Adv. EDMUNDO DE NORONHA). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento.\r\n\r\nAnte a ausência de representação processual constituída nos autos, defiro a vista dos autos pelo executado em cartório.\r\n\r\n2 - 98.0700047-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MANOEL VALOURA (Adv. ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO, MAURO SERGIO MOREIRA MARI). . Fls. 34/35: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o executado o para que deposite o valor remanescente do crédito exeqüendo, conforme requerido às fls. 50/57, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0700352-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CEREALISTA DANPAOLO LTDA/ E OUTRO (Adv. AILTON DE OLIVEIRA). . Trata-se de pedido formulado pela exeqüente visando à expedição de ofício ao BACEN a fim de que o mesmo ordene, às instituições financeiras sob a sua fiscalização, que informem da existência de conta-corrente, aplicações financeiras, cadernetas de poupança ou qualquer outra espécie contratual que tenha por fim o depósito de ativos financeiros em nome da empresa executada e de seu administrador.\r\n\r\nRequer, ainda, que na existência de ativos em nome dos executados, que se proceda ao imediato bloqueio de numerário até o limite do crédito tributário, para fins de depósito em conta aberta à disposição deste Juízo em que se assegure a correção monetária e juros similares à caderneta de poupança ou outros acréscimos legais que garantam a recomposição do valor da moeda. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO sigilo bancário encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Contudo, tal direito não é absoluto, deve ceder diante do interesse público.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - CRIME ORGANIZADO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\r\n\r\n- A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo fiscal e bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. “(gn)\r\n\r\n(STJ; Habeas Corpus; Proc. Nº 200000391786; Órgão Julgador: 5ª Turma; DJ data: 10/062002; Retalor: Jorge Scartezzini).\r\n\r\nAdemais, a Lei Complementar nº 118/2005 acrescentou o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio eletrônico, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nTodavia, não obstante a possibilidade da determinação da indisponibilidade dos bens e direitos pelo juiz, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida, razão pela qual tais informações devem ser solicitadas ao Banco Central somente depois de esgotados todos os meios existentes para localização dos bens do devedor que possam ser objeto de penhora.\r\n\r\nAssim tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.\r\n\r\n1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.\r\n\r\n2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a impossibilidade de obtenção dos dados pela via extrajudicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido.”(grifei)\r\n\r\n(AgRg no Resp 644456/SC; Órgão Julgador: 1ª Turma; DJ 04/04/05, pág.: 201; Relator p/ acórdão: Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - REQUISIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente.\r\n\r\nO juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nRecurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 206963 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 28/06/99, pág. 67, Relator: Min. Garcia Vieira)\r\n\r\nNo caso em comento, compulsando os presentes autos, verifica-se que, apesar do executado ter oferecido um imóvel à penhora, o mesmo não comprovou a inexistência de gravame sobre o referido bem, não obstante ter sido intimado (fl. 68).\r\n\r\nOutrossim, apesar do(a) exeqüente ter efetivado diligências com o fim de localizar os bens passíveis de penhora pertencentes ao(à) executado(a), restaram infrutíferas as suas tentativas (fls. 78/82 dos autos nº 970081659-1). Sendo assim, encontra-se justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) ao Banco Central.\r\n\r\nPor fim, faz-se necessário esclarecer que a penhora deverá recair apenas sobre depósitos correntes, devendo ser observado a exceção prevista no art. 649, II do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado;\r\n\r\n2- proceda-se o bloqueio, através do BACEN-JUD, de eventuais contas bancárias do(s) executado(s), limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 63.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0706105-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONISETE AMORIM VASCONCELOS) x FETICHE MALHAS E MODAS LTDA/ E OUTRO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . (...)Isso posto, DECLARO A INEFICÁCIA DA DOAÇÃO DO IMÓVEL, constituído pela loja, localizada na Travessa Vereador Prudente Aguiar, 35, Centro, Petrópolis realizada pelo executado Julio Cezar da Rocha Lyrio, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que proceda à penhora, por termo, do imóvel acima citado, intimando as partes. \r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 7º Ofício de Petrópolis, para que anote no registro de imóvel a ineficácia da doação do imóvel, nos termos desta decisão e a penhora do mesmo. O expediente deverá ser instruído com cópia de fl. 95 e da presente decisão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de avaliação do imóvel.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0551669-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x TRANSPORTADORA E INDL/ AUTOBUS S/A E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2006 FOLHA 170/171 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0553191-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA E OUTRO x JOSE HENRIQUE SOARES PEREIRA x LUIZ ANTONIO SOARES PEREIRA (Adv. EVALDO RIBEIRO). . (...) Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCitem-se os segundo e terceiro executados no endereço fornecido à fl. 66. P.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.001820-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA) x ZOO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES). . (...) Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 130/138 e determino a remessa dos autos à SEADI a fim de que exclua do pólo passivo os sócios ROSANE MANANI LOERO e MIGUEL GUSTAVO LOERO. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.06.000694-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BTR BRASIL LTDA (Adv. WALDIR SIQUEIRA). . Ante a constatação de erro material na sentença de fls. 80, onde revi a mesma excluindo a condenação da executada nos honorários advocatícios, e uma vez que a executada não está situada nesta cidade, intime-se-a para que entre em contato com a Secretaria desta 1ª Vara Federal para agendar o recebimento do Alvará de Levantamento do valor depositado a título de honorários, uma vez que o prazo para retirada de alvará é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.06.001022-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO). . \r\n\r\nEsclareça a executada, em 10 (dez) dias, a planilha de fl. 138, considerando que a decisão de fl. 90, especialmente o item “antecipação de sobras” , determina que a penhora (5%) recairá sobre “faturamento bruto” da empresa.\r\n\r\n10 - 2001.51.06.002383-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FIOTEXTIL ADM E PARTICIPACAO LTDA (Adv. FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2006 FOLHA 150/151 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.06.000519-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x PEDRO II IND/ DE PAPEIS LTDA (Adv. RENATO WALTER MATTOS, ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN). . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao executado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\n12 - 2002.51.06.001563-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CAMPOLINA MOVEIS E DECORACOES (Adv. FERNANDA MARIA PREUSSLER). . (...)Isso posto, determino a suspensão da presente execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei nº 8.630/80.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente e o excipiente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.06.002049-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PADARIA E CONFEITARIA VITORIA ME (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER). . (...) Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nApresente a exeqüente o valor da dívida atualizado e a comprovação de que as parcelas pagas pela executada foram abatidas do valor do débito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nUma vez cumprido, tendo em vista que à fl. 38 não foi certificada a dissolução da empresa, mas sim um “aparente” encerramento, expeça-se mandado de penhora dos bens da empresa executada. P. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.06.002080-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ANA CRIS II TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Fls. 22/25: Defiro a substituição da penhora requerida.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, a ser cumprido no endereço da inicial, em face do Executado e sobre o(s) bem(ns) de fl(s). 24.\r\n\r\nNa falta de localização do Executado, expeça-se ofício ao Detran determinando que se abstenha de promover a transferência de propriedade do(s) veículo(s) em referência, desde que aquele seja o titular pleno do direito, tendo em vista que o(s) mesmo(s) será(ão) objeto de oportuna penhora.\r\n\r\nOutrossim, determino que este Juízo seja informado sobre endereços do executado constantes do cadastro do(s) veículo(s).\r\n\r\nCom a efetivação da penhora libere-se os bens penhorados, intimando o executado da liberação e apondo termo de cancelamento no auto de penhora de fls. 18.\r\n\r\n15 - 2003.51.06.000207-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x UNIMED PETROPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO) x FLAVIO ANDRIOLO MENDES E OUTROS. . Mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 61/78: Anote-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.06.000797-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x UNIMED PETROPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTROS (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO). . Fls. 71/76: Indefiro.\r\n\r\nA garantia oferecida, já foi recusada anteriormente.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente Decisão, assim como de todo processamento a partir de fls. 65.\r\n\r\n17 - 2003.51.06.001335-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x UNIMED PETROPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO) x FLAVIO ANDRIOLO MENDES E OUTRO (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO). . Fls. 59/63: Indefiro.\r\n\r\nA garantia oferecida, já foi recusada anteriormente.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente Decisão, assim como de todo processamento a partir de fls. 53.\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000787-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x ORIGEM E DESTINO TRANSPORTE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x JOAO DE SOUZA SEQUEIRA x ROGERIO GRAZINOLI. . (...) Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da executada para garantir o débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.002742-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CLAUDIA CIRELLI (Adv. ARIADNE T AUGUSTO). . (...) Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o apensamento da presente execução fiscal ao feito nº 2004.5106000819-5, o qual também tramita perante este Juízo. P.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000430-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FAIR MODAS LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Fls. 62/63: Defiro, devolvendo o prazo ao executado.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado peticionário.\r\n\r\n21 - 2005.51.06.001144-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGUIA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Apresentem os executados, no prazo de 10 (dez) dias, cópias do contrato social da empresa e das alterações contratuais existentes até maio/1998, atentando-se para que estejam legíveis os registros da Junta Comercial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise de fls. 25/47 e 51/66.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2002.51.06.001594-4 TINTAS CHUVINIL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2006 FOLHA 258/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pelo embargante no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 99.0551224-1).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.06.000126-3 SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. TANIA MERE ROCHA DE OLIVEIRA, LEONARDO DE MELLO A. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2006 FOLHA 272/284 . (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pelo embargante no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2002.5106001717-5).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.06.000121-1 MARCELO BARROSO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista a alegação de ilegitimidade passiva, apresente o embargante, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da primeira alteração contratual da empresa executada.\r\n\r\nApresentado o documento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001388-2 CONDOR IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ALCEBIADES LOPES JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2006 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi dos inc. I, arts. 4º e 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos da súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nestes termos: “O encargo de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2005.51.06.000475-3).\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.06.001284-5 SOLATAY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nRegularize o Embargante a inicial:\r\n\r\nApresentando procuração e cópia dos atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtribuindo valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n27 - 2004.51.06.000656-3 BIANCA BASTOS CHAZAN REP/POR AUGUSTO CHAZAN (Adv. RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE) x PEDREIRA DE CORREAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES, MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES) x MIRIAM CHAZAN (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x WILSON FISCHMAN CHAZAN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . Especifiquem-se provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 69251"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES-2\r\n\r\nNELCI AMARO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000848-9 HAZAEL DA SILVA MATTOS (Adv. NELCI AMARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nVisa o autor, alegando a condição de Segundo Tenente desligado do Exército Brasileiro, em resumo, o que segue, in verbis:\r\n\r\n“[...] II - Que seja concedida Liminarmente a Tutela Antecipada para que o Réu pague dentro do prazo legal de 24 (Vinte e quatro) horas, o valor equivalente ao vencimento real de um 2º (Segundo) Tenente da ativa, que deve estar mais ou menos na faixa de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), sob pena de multa diária não inferior a R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nIII - O pagamento de uma indenização a título de Danos Morais, Transtornos e Prejuízos, no valor de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais), o equivalente a 1 (hum) vencimento mensal de um 2º (Segundo) Tenente da ativa, por cada ano de descaso sofrido pelo Autor, em suas sucessivas reclamações junto ao Quartel do Exército, causando com este descaso por parte dos Comandantes, grandes prejuízos e transtornos afetando assim a sua Moral.” \r\n\r\nMediatamente, a procedência do pedido, com a confirmação da medida antecipatória, e os consectários legais de estilo.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 04-24.\r\n\r\nCitada, a União apresentou sua resposta nas fls. 30-39, quando redargüiu aos termos da demanda proposta.\r\n\r\nÉ a síntese. Decido.\r\n\r\nA discutibilidade da matéria em apreço não prescinde da completa dialética processual; logo, reclama cognição exauriente. Essa circunstância, à evidência, não permite albergar a postulação nesta quadra, eis que a antecipação dos efeitos do provimento final buscado, só se torna viável quando, ante a higidez e completude, o juiz, projetando-se ao final da demanda, tem condições de inferir que o mérito, naquele momento, vale dizer, em cognição sumária, contempla sem sombra de dúvida, julgamento favorável, independentemente da produção de outras provas.\r\n\r\nDemais disso, não se trata da hipótese prevista no § 7º do art. 273 do Código de Processo Civil, o que não se afigura, in csua; além do que a providência jurisdicional buscada nesta quadra e sua natureza, esbarra em óbice legal, consoante o texto da Lei nº 9.494/97 que veda a antecipação concessiva de vantagens a servidores públicos, lato sensu, no que encontra respaldo na jurisprudência convergente.\r\n\r\nNessas condições, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nManifeste-se o autor acerca da contestação, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000649-3 SOLANGE PETTERSEN XAVIER (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG PETROPOLIS. . Fls. 282, item “III”. Considerando, primeiro, o que se acha consignado na parte final das fls. 277 e no início das fls. 278 e, segundo, que o caráter mandamental e urgente do writ, em se tratando de sentença de mérito, enseja o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo (fls. 282, item I). Tenha-se em conta que esse quadro importa a possibilidade somente da ocorrência de execução provisória (parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/1951); portanto, não se pode, a priori, se desconsiderar a condição resolutiva da possível execução do julgado, diferentemente do que acontece, p. ex., quando se concede medida liminar (art. 7º, inciso II, da mesma Lei). Essa é a sistemática inerente ao instituto.\r\n\r\nPor outro lado, de se ter em conta, outrossim, o fato de este Juízo já ter exaurido sua jurisdição ao prolatar a sentença. \r\n\r\nTal o contexto, manifeste-se a impetrante, tanto acerca dos itens “1” e “2” precedentes, quanto sobre o item “II” das fls. 282.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 69454"
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                            "69455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE RAVACHE-4\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-5\r\n\r\nFERNANDO GARCIA DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES-2\r\n\r\nMARCOS MACHADO SOARES-2\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.002566-1 CLAUDIA REGINA NUNES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x MUSEU IMPERIAL (IPHAN). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 90. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela Instituto Patrimônio Histórico Artístico Nacional - IPHAN, a qual será colhida em audiência que designo para o dia 08/02/2007, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar o rol de testemunhas na forma do art. 407, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.06.002810-0 DANIELLE MACHADO SOARES (Adv. MARCOS MACHADO SOARES, MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 155 foi protocolizada em 06 (seis) de outubro de 2006, ou seja, data posterior ao termo de informação de fls. 150, indefiro a devolução do prazo neste caso.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 151.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001775-1 ANTONIA DA SILVA ROCHA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 147-150, manifeste-se a Impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000001-2 CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (Adv. ALEXANDRE RAVACHE, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001242-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x ESPOLIO DE CHRISTINA GABRIELA MARTINS SENNA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da certificação de fls. 83, 86 e 100, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 69455"
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                "Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-39\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-15, 4\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-6\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-17\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 47, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-40, 41, 42, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-48\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA SAMPAIO-45, 46\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-45, 46\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-7\r\n\r\nSEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 47, 5, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002925-2 LAZARINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003563/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 10.165,90 (dez mil cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos), atualizado até 21/11/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003629-3 LAERCIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003575/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003916-6 RAULISSON EUGENIO DA SILVA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003577/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004908-1 MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003574/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005220-1 MERCIA CAMPOS ABRANTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003538/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005225-0 WALTER DA SILVA AMARAL (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003556/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005286-9 SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que a Ré não cumpriu todo o despacho de fl. 15, onde foi determinada a citação e a vinda de alguns documentos. Tais informações são essenciais para a análise do mérito, bem como para a elaboração do cálculo judicial, como se manifesta o Contador à fl. 24.\r\n\r\nPortanto, intime-se o INSS para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\ncarta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício concedido ao instituidor da pensão;\r\n\r\ncarta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente que contenha a RMI e o coeficiente de cálculo da pensão da parte autora;\r\n\r\nse possível, a relação de todos os salários de contribuição que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício originário. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005435-0 ELIZABETE AMERICA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003562/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000015-1 IOLANDA MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003557/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000019-9 MARIA CECILIA DA SILVA MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003546/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000045-0 HALLEY MENEZES DE LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003568/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000186-6 ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003565/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000199-4 ALFREDO ROCHA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003537/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000507-0 MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003541/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000528-8 IRACI DA COSTA PRAZERES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003573/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000607-4 ANA ROSA DE FATIMA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003545/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000653-0 PEDRO PAULO DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003536/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000660-8 JORGE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003564/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000780-7 FERNANDO BARRETO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003535/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000867-8 LEANDRO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003539/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000950-6 LEIDE GENI FAGUNDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003534/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000965-8 JOAO BAPTISTA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003561/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001076-4 ROSA DA SILVA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003569/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001077-6 ANA BONIFACIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003544/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001136-7 HUGO EVARISTO MICHELS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003533/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001139-2 OSVALDO JOSE MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003559/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 17.510,20 (dezessete mil quinhentos e dez reais e vinte centavos), atualizado até 21/11/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001257-8 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA VITAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003547/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001495-2 NADIR FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003543/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001567-1 LUIZ CARLOS TORRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003567/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000205-0 NEUSA BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003555/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000206-1 BENEDITO DA SILVA POLCK (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003558/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000235-8 MARIA MAGDALENA ALVES SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003560/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.000567-0 TEREZINHA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003550/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001125-6 ADELINA LOBO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003566/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001128-1 ESMERALDINA MACHADO JACINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003540/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001549-3 ALICE DA SILVA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003532/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001585-7 AMELIA RIBEIRO BATTISTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003570/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001687-4 AURELIO DA FONSECA MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003572/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000056-1 OSIAS BORGES DA FONSECA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Ante a informação do Contador Judicial de fl. 36 e considerando que tais informações são essenciais para a análise do mérito da ação, intime-se a parte ré para que procure em seu arquivo e providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\ncarta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nrelação de todos os salários de contribuição que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nnúmero de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício. \r\n\r\nII - Ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN, fazendo incidir sobre o valor apurado:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo impossível a realização dos cálculos com os elementos anexados aos autos, seja aplicada a Tabela da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.59.005005-8 ALBANO JANUZI PEREIRA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003552/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.913,07 (mil novecentos e treze reais e sete centavos), atualizados até 23/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.59.005252-3 LUIZ CARLOS DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003548/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanes centes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.101,49 (dois mil cento e um reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 23/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001303-4 DALMO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003576/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI e VIII, do CPC, por desistência e perda de objeto. Torno sem efeito a sentença anteriormente proferida, sendo desnecessária a remessa dos autos à E. Turma Recursal, unicamente, para extinguir o feito.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001926-7 PAULO FERNANDO MENEZES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003549/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 103,64 (cento e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 23/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001995-4 ORLANDO GIUVENDUTO JUNIOR x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003551/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até 23/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.002049-0 RICARDO DE LIMA E SOUZA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA, PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003554/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 51,02 (cinqüenta e um reais e dois centavos), atualizados até 23/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.002050-6 GERALDO MAGELA DE PAIVA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA, PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003553/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 50,40 (cinqüenta reais e quarenta centavos), atualizados até 23/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.59.001405-8 PEROLA MARIA FABIANO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003571/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.59.000551-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 64 DA LEI 9605/98 (Adv. SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA). . I - Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para que o Réu complemente a restauração da mata ciliar. Após, oficie-se ao IBAMA para que proceda a uma nova vistoria a fim de verificar o efetivo cumprimento da transação penal.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 69104"
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Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISIO NERY MIRANDA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAs planilhas em anexo trazem a contagem do tempo de serviço do autor que este juízo entende correta - inclusive com os períodos que julgo devem ser contados de modo diferenciado (especial).\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora teria, em tese, direito à aposentadoria proporcional na forma do art. 202, § 1º da Constituição da República (redação original) ou à aposentadoria proporcional prevista na regra transitória do art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, se concorda com a aposentadoria proporcional que lhe for mais benéfica.\r\n\r\nSendo positiva a resposta da parte autora, intime-se a Chefia do Setor de Benefícios da APS São Gonçalo para que, tomando por base o tempo de serviço constante dos anexos, realize, em 15 (quinze) dias, a simulação do cálculo da aposentadoria proporcional nas duas hipóteses acima e considerando as todas as possibilidades de fixação do período base de cálculo. Deverá ser indicado ao juízo as RMIs apuradas, comprovadas pelas contas apresentadas.\r\n\r\nApós, direi sobre a necessidade de renúncia pelo autor dos valores eventualmente excedentes ao teto fixado pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.67.002065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUSA AZEVEDO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nProcesso nº. 20056.5167.002065-1\r\n\r\nConsiderando as telas HISAE, HISCRE e PESCRE, extraídas do Sistema PLENUS da Previdência Social, temos que a obrigação de fazer imposta no julgado foi adequadamente cumprida pela parte ré, a partir da competência de agosto de 2006, inclusive com a disponibilização para saque dos valores atrasados, a partir da data do cálculo judicial (fevereiro de 2006 - tela PESCRE).\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CHAVES DOS SANTOS (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 15.046,63, mantendo-se a data de início do benefício em 29/01/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 6.532,00 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais), atualizado até 06/11/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação...\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CHACON FERRE (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004821-1\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls.78 e 79 temos que a parte ré reviu o benefício da parte autora, como determinado na sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nNa tela PESCRE, consta PAB, devidamente autorizado, para pagamento dos valores referentes a 01/06 a 31/10/2006.\r\n\r\nIntime-se a autora para levantamento dos valores na agência bancária indicada.\r\n\r\nAssim, após a comprovação de recebimento dos valores pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.004825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DA SILVA CABRAL (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.67.004825-9\r\n\r\nParte Autora: SANDRA HELENA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Drª Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte autora contra a sentença de fls. 115/120, ao argumento de que esta é omissa quanto ao pedido de diferenças decorrentes do reajuste do benefício de aposentadoria do instituidor com base no critério estabelecido no art. 58 do ADCT, que não teria sido observado pelo INSS.\r\n\r\nArgumenta, ainda, a parte autora que a sentença deixou de determinar o pagamento das parcelas que lhe são devidas relativas à própria aposentadoria do instituidor, e que não foram recebidas por este em vida.\r\n\r\nVerifico que assiste razão à parte embargante. \r\n\r\nÉ que acolhida a prescrição qüinqüenal das parcelas, as diferenças devidas à parte autora retroagem até 03.11.2000, considerada a data da distribuição da presente ação (03.11.2005). Assim sendo, do período que vai de 03.11.2000 a 18.08.2004 as parcelas atrasadas são concernentes à aposentadoria do instituidor, e de 19.08.2004 em diante são relativas ao próprio benefício de pensão da autora. Por isso, assiste-lhe razão quando pleiteia o cálculo das parcelas desde 03.11.2000. A sentença nesse aspecto foi omissa, já que nada mencionou a respeito do direito da parte autora ao pagamento destas parcelas.\r\n\r\nQuanto à legitimidade da parte autora para exclusivamente receber as parcelas que não foram pagas ao instituidor em vida, destaco que recentemente alterei meu posicionamento, e hoje compartilho da tese de que a mesma é realmente legitimada a propor ação judicial pleiteando o pagamento de tais verbas, a teor do art. 112 da Lei de Benefícios. \r\n\r\nNa verdade, a disposição contida no art. 112 da Lei de Benefícios Previdenciários constitui regra procedimental e processual própria que exclui a competência do Juízo das Sucessões, e, portanto, confere legitimidade ativa ao herdeiro ou dependente para em seu nome ajuizar ação postulando o pagamento das parcelas devidas (ERESP nº. 498864, 3a. Seção, STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU, 02.03.2005).\r\n\r\nQuanto à omissão apontada em relação à não aplicação do art. 58 do ADCT, cabe tecer as seguintes considerações.\r\n\r\nCom o aumento da RMI pela aplicação da ORTN esta passou a equivaler a 3,8769 salários mínimos. Assim em abril/89 em atenção ao comando do art. 58 do ADCT quando o salário mínimo equivalia a $ 63,90, a renda mensal do benefício foi estipulada no cálculo do contador em $ 247,74, que é na verdade 63,90 x 3,8769, de onde se verifica que os cálculos da contadoria consideraram o aumento decorrente da aplicação da ORTN por ocasião da aplicação da disposição contida no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNessa perspectiva, também cumpre acolher esta parte do pedido autoral e considerar corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 126/138.\r\n\r\nQuanto ao indeferimento do benefício de gratuidade de justiça tenho que o mesmo deve ser mantido, não havendo qualquer óbice legal na reconsideração do despacho anterior que deixou de observar que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e ACOLHO-OS, reconhecendo as omissões apontadas, e o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto:\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a manifesta ausência de interesse processual da parte autora, em re lação ao pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, NB 133.184.457-3, com DIB em 18.08.2004, aplicando-se o coeficiente de cálculo de 100% sobre o salário de benefício;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da parte ré a proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor (NB 076.951.154-6) para $ 376.747,65, bem como a pagar em favor de SANDRA HELENA DA SILVA CABRAL as respectivas diferenças não recebidas por ele em vida. Via de conseqüência, condeno a parte ré a proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do próprio benefício de pensão por morte da autora (NB 133.184.457-3) para R$ 682,73, bem como a pagar-lhe todos os atrasados. Todas as parcelas atrasadas somam a quantia de R$ 2.342,71, de acordo com os cálculos da contadoria judicial de fls. 126/138, devidamente atualizadas com base na legislação previdenciária até 21.11.2006, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 126/138 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nDê-se vista às partes do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA DUARTTE DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2005.51.67.005616-5\r\n\r\nConsiderando o laudo apresentado pelo expert do juízo, bem como a petição de fls. 61, determino nova produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de dezembro de 2006, às 12:30 horas, na Rua Capitão Antônio Martins, 229 - Alcântara - S.G, tels. 27018772 / 37063811/ FAX 3706-3851, nomeando para o encargo a Dra. MARIA DO CARMO DUQUE ESTRADA TENÓRIO CAVALCANTI FERNANDES, médica Neurologista, CRM nº. 5225248-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Em sendo o caso, quando a enfermidade incapacitou a parte autora ?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.005698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOSIR PEIXOTO MONTEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.490051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PONTES DE SOUZA EYER (Adv. IZAIAS ALVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.5101.490051-8\r\n\r\nParte Autora: KATIA PONTES DE SOUZA EYER\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem preliminares argüidas, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora pleiteia o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença NB 513.274.367-2, cessado em 10/12/2005, argumentando que ainda persiste a doença que a incapacitou para suas atividades laborativas. Pleiteia, ainda, a condenação da parte ré em danos morais.\r\n\r\nAjuizada a presente ação à época do recesso de final de ano, a mesma foi apreciada pelo Juízo então de plantão, o qual concedeu a antecipação da tutela pleiteada. Desta forma, foi o referido benefício de auxílio-doença restabelecido com data retroativa ao dia subseqüente à sua cessação, gerando, inclusive, atrasados a favor da parte autora.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de cardiologia, restou evidenciado, através do laudo anexado às fls. 60/78, que a parte autora realmente sofre de “hipertensão arterial sistêmica e diabete mellitus”. As referidas doenças, de acordo com o documento, não possuem cura, porém são “perfeitamente controláveis”, não impedindo a autora de trabalhar, bem como de desempenhar as demais atividades do cotidiano.\r\n\r\nVeja-se que às fls. 65/66 o médico perito deste Juízo afirma de forma categórica que a parte autora não apresenta qualquer incapacidade para a vida independente, nem para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Outrossim, dispensa a assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a deficiência que torne a demandante incapaz para a vida independente e para o trabalho, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que o mesmo descabe ante o fato de que, segundo o laudo elaborado pelo Perito Judicial, a autarquia ré não procedeu de forma ilícita ao suspender o benefício tal como realizado. Portanto, nada há a reclamar a este título.\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da inexistência da declaração pessoal prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000658-0\r\n\r\nAlega o procurador da parte ré (fls. 125 a 126), que não houve o respeito à regra insculpida no artigo 9º da Lei 10.259/2001, uma vez que não foi intimado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a audiência de instrução e julgamento. É entendimento deste juízo que o referido artigo deve ser interpretado no sentido de que o prazo nele estipulado diz respeito somente ao lapso temporal mínimo decorrido entre a citação e a audiência, uma vez que até a sua realização há possibilidade de contestação, e, de acordo com os autos, a audiência foi designada em prazo muito superior à apresentação desta.\r\n\r\nAlém disso, se a intenção era apresentar testemunhas e a reclamação reside no fato de que teria o juízo cerceado o direito de defesa na fase instrutória, a irresignação deveria ter sido apresentada por ocasião da abertura da audiência de instrução e julgamento com o pedido de redesignação de data, o que não ocorreu, apesar de a ré ter estado devidamente representada, de acordo com o termo de assentada (fls. 99 a 101).\r\n\r\nMuito pouco crível que a parte ré tivesse testemunhas a ouvir, fato nunca antes verificado nas audiências deste Juizado.\r\n\r\nEquivoca-se o procurador afirmando que o processo estaria suspenso. A uma, porque a suposta suspensão decorreria de decisão do juiz estadual. Porém, como é de sabença, afirmada pelo magistrado sua incompetência para apreciar e julgar a lide, os atos decisórios por ele praticados são nulos (art. 113 § 2º do CPC). A duas, porque o despacho inicial do juiz competente deu prosseguimento ao feito, fato que seria incompatível com a referida suspensão. Assim, restaria por óbvio, implicitamente, revogada a mesma.\r\n\r\nO juiz sentenciante entendeu, diante dos princípios da informalidade e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais Federais, desnecessária a suspensão do feito até a retificação do registro, diante das evidências de simples erro em sua materialização.\r\n\r\nComo se vê da certidão de fls. 9, Antônio Roberto de Souza, nascido em 1953, foi registrado como filho de José Caetano de Souza e Maria da Conceição, tendo como avó materna Júlia Maria Conceição, mesmas informações constantes do documento de identificação civil da parte autora (fls. 12). A autora era, à época, solteira e mantinha seu nome como Durvalina Maria da Conceição. Após casar-se com José Caetano de Souza, em 1959, passou a assinar Durvalina Maria de Souza. \r\n\r\nCausa estranheza a afirmação do procurador quanto à impossibilidade de implantação do benefício. Primeiro, porque não há necessidade de relação de parentesco entre instituidor e beneficiário (como no caso, por exemplo, de companheirismo), depois, porque, se há alguma crítica ínsita ao sistema de benefícios do INSS neste sentido, esta deve ser removida, uma vez que não se admite descumprimento de ordem judicial sob alegação de que o sistema informatizado não está preparado para atender ao determinado.\r\n\r\nNo mais, tendo em conta a apresentação de recurso e a inexistência de tutela antecipada concedida, o problema suscitado pelo Procurador não é iminente.\r\n\r\nAssim, recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA MAGALHAES (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000016-4\r\n\r\nParte Autora: FRANCISCO DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA MAGALHAES propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - fls. 41, a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.000125-9\r\n\r\nParte Autora: JOSE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE SOUZA propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a condenação deste a proceder à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, eis que fora portador de auxílio-doença concedido em 14/05/1986 e cessado em 18/08/1991, argumentando que persiste a incapacidade para suas atividades laborativas.\r\n\r\nInicialmente distribuído ao Juízo Estadual, declarou-se a MMa. Julgadora, acolhendo preliminar suscitada pela parte ré, incompetente para processar o feito, ocorrendo, desta forma, sua redistribuição a este Juizado Federal.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez pretendido pela parte autora, deve ser concedido a todo o segurado que, tendo cumprido a carência exigida (no caso 12 (doze) meses), se encontre totalmente incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nNessa perspectiva, resta saber em primeiro lugar se a parte autora está realmente incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nDe acordo com os documentos constantes dos autos, constata-se que o autor sofrera acidente automobilístico no ano de 1986, sofrendo sérias fraturas no braço direito, o que ensejou, inclusive, benefício de auxílio-doença, à época concedido pela autarquia previdenciária e cessado em 1991.\r\n\r\nNão se pode olvidar que acidentes desta natureza e suas graves conseqüências ocasionam às vítimas grande sofrimento físico e psicológico, e, no caso do autor, longo período para restabelecimento, ainda que incompleto.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, restou evidenciado, através do laudo anexado às fls. 62/63, que a parte autora realmente possui “30% de perda da pronosupinação do antebraço direito”. A referida lesão provocada pelo acidente, embora parcialmente curada, deixou a seqüela referida, que, no entanto, não o impede de trabalhar, bem como de desempenhar as demais atividades do cotidiano.\r\n\r\nVeja-se que à fl. 63 o médico perito deste Juízo afirma de forma categórica que a parte autora não apresenta qualquer incapacidade para a vida independente, nem para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Outrossim, dispensa a assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a deficiência que torne a demandante incapaz para a vida independente e para o trabalho, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE, LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 20065167000440-6 \r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nNoto que a parte autora percebeu prestações de auxílio-doença no período de 22.10.2002 a 31.08.2003, não sendo possível, no entanto, saber o que deu causa à cessação do aludido benefício.\r\n\r\nSe considerarmos que o auxílio-doença nº 513.059.118-2 fora regularmente concedido em 22.10.02, tendo sido cessado em 31.08.03, não há porque dizer que em Dezembro desse mesmo ano teria o autor perdido a qualidade de segurado, tendo em vista o disposto no art. 13, II do Decreto 3048/99.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a Autarquia Ré para que, no prazo de dez dias, esclareça de forma comprovada qual teria sido o motivo da cessação do benefício 31/513.059.118-2, em nome de Almir de Oliveira Soares, sob pena de considerar-se que fora regularmente concedido, o que daria ao autor não só a qualidade de segurado mas também como tendo cumprida a carência para o recebimento do benefício de auxílio-doença em Dezembro de 2003.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que providencie a regularização de sua capacidade postulatória, apresentando ao juízo, no prazo de trinta dias, o termo de sua curatela, ainda que provisório, visto que o requerente não pode estar em juízo sem representação adequada, conforme pode extrair-se da resposta ao quesito número 6 do laudo médico-pericial de fls. 41, já que se encontra incapaz para atos da vida civil.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a representante do Ministério Público Federal, diante da existência de interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.000538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCI QUINTANILHA DA COSTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 727.477,12, mantendo-se a data de início do benefício em 01/06/1985 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 6.212,50 (seis mil, duzentos e doze reais e cinqüenta centavos), atualizado até 22/11/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação(...)\r\n\r\n14 - 2006.51.67.000584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ALVES DE ARAUJO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000584-8\r\n\r\nParte Autora: AMARO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 079.060.141-9, instituído em 01/11/1984. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 1.162.030,44, mantendo-se a data de início do benefício em 01/11/1984 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 12.729,61 (doze mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), atualizado até 22/11/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, inclusive no que diz respeito ao pagamento em sede administrativa dos atrasados apurados entre a data do cálculo do Contador Judicial e o efetivo cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.000953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR RODRIGUES TORRES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000953-2\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 87 e 88, extraídos do Sistema PLENUS, da Previdência Social, temos que a parte ré reviu o benefício da parte autora, como determinado na sentença proferida por este Juízo, bem como disponibilizou o valor das verbas atrasadas referentes ao período de 01/08 a 31/10/2006, através de PAB devidamente autorizado, como de direito.\r\n\r\nIntime-se a parte para levantamento dos valores depositados na agência bancária.\r\n\r\nAssim, considero cumpridas as obrigações da parte ré. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JORGINA LINHARES DUTRA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001762-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA JORGINA LINHARES DUTRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMaria Jorgina Linhares Dutra propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a concessão de pensão em razão do falecimento de seu cônjuge, Silas Dutra, ocorrido em 14.03.2005, conforme certidão de óbito de fl. 8. Postula, também, o pagamento das prestações vencidas desde a entrada do requerimento administrativo (14.04.2005).\r\n\r\nDeixo de acolher a argüição de inépcia da inicial feita pela segunda ré, porquanto os fatos e fundamentos do pedido, apresentados na inicial, são cristalinos, tanto que possibilitaram aos réus oferecerem contestações sem qualquer dificuldade. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a alegada prescrição qüinqüenal, uma vez que eventual procedência do pedido acarretará o pagamento das parcelas vencidas desde a entrada do requerimento administrativo, conforme postulado na inicial, ou seja, desde 14.04.2005. Com efeito, verifico que sequer decorreram cinco anos entre esta data e o ajuizamento da presente ação, pelo que não há incidência na hipótese dos autos da prescrição.\r\n\r\nComo fundamento do pedido a parte autora baseia-se nas seguintes alegações:\r\n\r\nfoi casada com o instituidor conforme certidão de casamento de fl. 7;\r\n\r\nembora o mesmo mantivesse relacionamento extra-conjugal com ela ainda convivia como se marido fosse, e ambos residiam sob o mesmo teto;\r\n\r\nda relação conjugal advieram três filhos, cujas certidões de nascimento foram anexadas às fls. 13/15;\r\n\r\ndo marido depende economicamente, uma vez que está enferma não possuindo atualmente condições de exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCitada, a companheira do instituidor, já devidamente habilitada à pensão por este deixada refuta os referidos argumentos da autora e afirma que:\r\n\r\no casal já estava separado de fato desde 1993, oportunidade em que conheceu o instituidor;\r\n\r\nque os dois residiam juntos no imóvel sito na Rua Ladislau Neto nº. 41, Portão do Rosa, São Gonçalo, consoante revelam os documentos que instruem a sua contestação;\r\n\r\nque da união, declarada na escritura pública de fls. 151/152, não advieram filhos, embora ela possua um filho, fruto de outro relacionamento anterior, nascido em 17.05.1994.\r\n\r\nque o instituidor pagava pensão alimentícia a seus filhos, fruto do casamento com a autora, conforme decisão do Juízo da 1a. Vara de Família da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDa leitura do § 2º., do art. 76, da Lei nº. 8.213/911 se extrai a possibilidade de perda da qualidade de dependente do cônjuge separado de fato que não recebe pensão alimentícia. O mesmo ocorre em relação ao companheiro que teve cessado o seu convívio, à luz do disposto no art. 17, inciso II, do Regulamento (Decreto nº. 3.048/99)2.\r\n\r\nAssim, vê-se que a lei procurou dar o mesmo tratamento tanto ao cônjuge separado judicialmente, divorciado e de fato, quanto ao companheiro, cuja convivência tenha cessado. \r\n\r\nNessa perspectiva, e considerando a circunstância de que cônjuge e companheira têm o mesmo tratamento também de acordo com os preceitos fundamentais proclamados na Constituição da República de 1988, tenho que tal como a companheira a cônjuge separada de fato que recebe alimentos faz jus à pensão previdenciária. Assim, a contrario sensu a cônjuge que embora separada de fato não recebe alimentos não terá direito ao referido pensionamento, nos moldes da legislação previdenciária, ante a clara demonstração de ausência de dependência econômica em relação ao instituidor.\r\n\r\nE, no caso em exame, inexiste qualquer prova no sentido de que a parte autora recebia algum tipo de pensionamento por parte do segurado, hoje falecido. Necessária seria a realização de audiência, desde que a prova testemunhal que pretendesse comprovar este fato estivesse amparada minimamente em prova material, o que não é o caso.\r\n\r\nNeste contexto, à parte autora só restaria a prova de que de fato manteve uma relação conjugal com o segurado até os últimos dias de vida deste para que houvesse alguma chance de demonstrar a sua qualidade de dependente conforme, aliás, foi alegado na inicial.\r\n\r\nNo entanto, toda a prova documental produzida nos autos é suficiente a firmar a convicção deste Juízo no sentido exatamente contrário.\r\n\r\nÀs fls. 151/152 consta cópia da escritura pública na qual o instituidor e a 2a. ré reconhecem a convivência marital pelo período de 10 (dez) anos. A referida escritura foi lavrada no dia 24 de novembro de 2003. Neste documento consta a informação de que ambos residiam no imóvel sito na Rua Ladislau Neto, nº. 41, Portão do Rosa, São Gonçalo. Este, aliás, é o endereço do Sr. Silas que consta dos registros da Previdência Social conforme se extrai do documento de fl. 9. Também a 2a. ré continua a receber o seu benefício no endereço retrocitado, o que demonstra a veracidade da alegação.\r\n\r\nDos autos também constam cópias de notas fiscais em nome da 2a. ré (fls. 164/165) referentes à aquisição de móveis e utensílios para o lar, cujo endereço de entrega é o mesmo já referido. Tais documentos datam de junho de 2004, data próxima ao passamento do segurado, ocorrido em março de 2005.\r\n\r\nE ao contrário da 2a. ré, a parte autora não consegue demonstrar de forma inequívoca a continuidade da sua relação conjugal no período controvertido, que é o de 1993 em diante. O único documento que seria passível de provar a suposta convivência da autora com o segurado sob o mesmo teto nesse período é a declaração de fl. 11. No entanto, ante os demais documentos apresentados em Juízo o conteúdo de tal declaração ficou esvaziado.\r\n\r\nÉ fato que o falecido e a autora tiveram um relacionamento que deu origem a três filhos, mas não há prova alguma de que teriam mantido a respectiva relação conjugal até o fim da vida do Sr. Silas.\r\n\r\nNão se está aqui a afirmar que o simples fato de não residirem na mesma casa descaracterizaria eventual preservação desta união conjugal. No entanto, a coabitação constitui um dos indícios da existência desta, e sua exigência deve levar em conta as circunstâncias peculiares de cada caso concreto. Ora, se o casal sempre residiu junto, eventual separação não se justificaria.\r\n\r\nNessa perspectiva, evidenciadas estão a separação de fato da autora e do segurado falecido, bem como a relação de companheirismo havida entre o mesmo e a 2a. ré. Com efeito, descabe o pedido da autora de concessão do benefício previdenciário de pensão, deixada por Silas Dutra.\r\n\r\nA improcedência do pleito é, portanto, medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela 2a. ré., ante a declaração de hipossuficiência constante da contestação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA E SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001938-0\r\n\r\nParte Autora: JOEL DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 084.072.161-7, instituído em 15/06/1988. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 62.323,20, mantendo-se a data de início do benefício em 15/06/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ante à renúncia de fls. 43, atualizado até 05/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, inclusive no que diz respeito ao pagamento em sede administrativa dos atrasados apurados entre a data do cálculo do Contador Judicial e o efetivo cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002102-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: SEBASTIÃO DE FREITAS \r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB 74.040.800/3, com DIB em 15.08.1982, aplicando-se a correção dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos com base nos índices ORTN/OTN (Lei nº. 6.423, de 17 de junho de 1977), além do pagamento das diferenças devidas decorrentes desta revisão. \r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que o INSS propôs a celebração de um acordo com autorização da Advocacia Geral da União e do Ministério da Previdência Social (Portaria Interministerial AGU/MPS nº. 16, de 8 de maio de 2006), cujas cláusulas estão consignadas às fls. 26/27, visando pôr fim ao litígio. \r\n\r\nA fls. 36 a parte autora, pessoal e expressamente, aceita os termos do acordo proposto pelo INSS, razão por que não resta outra alternativa a este Juízo que não homologá-lo extinguindo o processo com julgamento do mérito, a teor do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO proposto pela parte ré às fls. 26/27 e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, à luz do art. 269, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, na forma da lei. Informados os valores dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá comunicar ao Juízo o levantamento da importância que será depositada em seu nome. Recebida a comunicação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA ABREU MACHADO (Adv. VALDECIR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002279-2\r\n\r\nParte Autora: LUANA ABREU MACHADO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nLuana Abreu Machado propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a condenação deste a proceder ao pagamento do valor do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 131.215.022-7, instituído em seu favor desde 25.09.2003, até que complete vinte e quatro anos de idade, tendo em vista que está devidamente matriculada e freqüentando as aulas do curso de psicologia das Faculdades Integradas Maria Thereza, conforme se vê de documentos que acompanham a inicial.\r\n\r\nVerifico, inicialmente, que a Autarquia Previdenciária ofereceu sua resposta após o trintídio legal, o que enseja a ocorrência da revelia. Entretanto, sabe-se que os efeitos gerados por esta figura processual - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado (art. 20 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nAssim, cabe ao Juízo julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas em audiência, passo a decidir.\r\n\r\nA pretensão autoral não merece acolhida.\r\n\r\nA Lei nº. 8.213/91 prevê em seu art. 16 um rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependente do segurado, a saber:\r\n\r\n“(...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) “\r\n\r\nCom efeito, atingida a idade limite de 21 (vinte e um) anos, perde o filho não emancipado aquela condição de dependente do segurado do Regime Geral da Previdência Social, inexistindo qualquer outra previsão legal que determine a continuidade no pagamento do benefício.\r\n\r\nAssim sendo, o fato de a parte autora ostentar a condição de universitária não lhe confere o direito de continuar a receber o valor do benefício em questão até que complete os vinte e quatro anos de idade por absoluta falta de previsão legal.\r\n\r\nNesse contexto, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nNa mesma linha de raciocínio, consultem-se os arestos abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA UNIVERSITÁRIA MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Tendo em vista que a norma legal não excepcionou a situação dos estudantes, e considerando que o Judiciário não pode criar condição de segurado sem suporte na Lei, deve ser obedecida a idade limite de 21 anos prevista no art. 16 da Lei nº 8213/91.”\r\n\r\n(AC 2000.7100032409-0 - TRF 4ª Região - 5ª Turma - Relator: Juiz Nefi Cordeiro - DJ de 08.10.2003)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADA. MENOR DESIGNADA. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA VANTAGEM.\r\n\r\n1. Hipótese em que se pretende a reforma de decisão que concedeu tutela antecipada para assegurar o restabelecimento de pensão por morte que vinha sendo percebida por menor designada até que esta perfaça a idade de 24 anos ou conclua o curso superior.\r\n\r\n2. Nos moldes em que dispunha a Lei nº 8.213/91, com redação anterior à estabelecida pela Lei nº 9.032/95, a vantagem em referência apenas seria devida ao dependente designado até a idade de 21 anos ou, se inválido, até cessar a invalidez.\r\n\r\n3. Descabido se realizar uma interpretação teleológica do ordenamento jurídico, para se conceder o recebimento do benefício em limites superiores àqueles pré-fixados, sob pena de comprometimento da estabilidade do próprio sistema previdenciário.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(Ag 2004.05.00012153-4 - TRF 5ª Região - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo - DJ de 30.11.2004)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFRAIM MOURA COSTA (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002501-0\r\n\r\nParte Autora: EFRAIM MOURA COSTA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 082.914.265-7, concedida em 24/01/1989, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, além do pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em pres crição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora : Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria especial, instituído em 24/01/198924/01/1989.\r\n\r\nA incidência da ORTN sobre os 24 primeiros salários de contribuição foi reconhecida pela jurisprudência sobre os benefícios de aposentadoria especial, entre outros, concedidos no período de 17.06.1977 a 05.10.1988, no qual não se insere o benefício previdenciário da parte autora iniciado em 24/01/1989, como visto anteriormente.\r\n\r\nÉ que, com o advento da Constituição da República, em outubro de 1988, foi alterada a forma de cálculo da renda mensal desse benefício, restando explicitado, pelo caput do art. 202 da Lei Maior, em sua redação original, que o valor do benefício de aposentadoria seria apurado pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuições, corrigidos monetariamente mês a mês.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMAO AYRES DE FREITAS (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002599-9\r\n\r\nParte Autora: SIMAO AYRES DE FREITAS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSIMAO AYRES DE FREITAS propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nForam anexados aos autos, cálculos que foram realizados pela Contadoria Judicial no curso do processo 20065.5167.001130-3, que tramitou neste Juízo e foi extinto sem julgamento do mérito. Os referidos cálculos, feitos por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI exatamente idêntico ao da época da concessão.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar em nenhuma alteração do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BASILIO SILVA (Adv. LIANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002606-2\r\n\r\nParte Autora: MARIA DO CARMO BASILIO SILVA \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 108.626.136-1, concedido em 19/11/1997, derivado do benefício de aposentadoria por invalidez NB 108.626.136-1, com DIB em 01/05/1993, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição utilizados no seu cômputo, além do pagamento das diferenças supostamente atrasadas e decorrentes da revisão.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseverando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nQuando do advento da Lei nº 8.880/94, o falecido cônjuge da parte autora já percebia seu benefício de aposentadoria por invalidez, vez que instituído em 01/05/1993.\r\n\r\nAssim, como benefício em manutenção, a norma legal que lhe era aplicável para a conversão do valor do benefício em URVs foi a constante do art. 19 da Medida Provisória nº 434/94 (posteriormente transformado no art. 20 da Lei nº 8.880/94). Esta norma previa que o novo valor do benefício seria apurado pela média dos valores - já transformados em URVs - recebidos pelo segurado nos quatro meses anteriores (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994).\r\n\r\nDesta forma, foi procedida a conversão do benefício de aposentadoria do segurado falecido.\r\n\r\nJá para os benefícios que fossem concedidos a partir do mês seguinte ao da edição da referida Medida Provisória (março de 1994), a norma do artigo 20 (equivalente ao art. 21 da Lei nº 8.880/94) estabelecia, para a apuração do valor do salário-de-benefício, a utilização dos salários-de-contribuição em URV após a correção de cada um deles pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992. \r\n\r\nEsta última norma legal determinara, em seu art. 9º, a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previstos na lei previdenciária.\r\n\r\nDaí a irresignação dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos a partir de março de 1994 por não terem visto na apuração do salário-de-benefício a aplicação do IRSM para fins de correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nComo visto acima, só faz sentido o pleito de adoção do IRSM como critério de atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do salário-de-benefício para aqueles que tiveram seus benefícios concedidos a partir de março de 1994, dentre outros requisitos, pois apenas para estes é que a norma legal previu a aplicação do IRSM.\r\n\r\nNo presente caso, estando em manutenção o benefício de aposentadoria do instituidor por ocasião do advento da Medida Provisória nº 434/94, este teve seu valor convertido em URV nos moldes do estabelecido pelo art. 19 daquele diploma, que nunca previu, como critério de atualização monetária, a adoção do IRSM.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte pago à parte autora deriva do benefício de que gozava seu falecido cônjuge, conforme dispunha o art. 75 da Lei nº 8.213/91 (redação original, vigente à época do óbito do instituidor). Assim, em 26.04.97, data de início do benefício da parte autora, a renda mensal inicial do mesmo foi apurada tendo-se por base o valor da aposentadoria que o segurado recebia. Assim, não tendo que se falar em incidência de IRSM para o benefício do instituidor, como visto acima, o mesmo se diz com relação à pensão que dele derivou.\r\n\r\nOutro não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94, ARTIGO 20, INCISOS I E II. SISTEMÁTICA. UTILIZAÇÃO DO FATOR 661,0052 AO INVÉS DA URV DE 637,64.\r\n\r\nI - Não há previsão legal para que as prestações dos benefícios que compõem a média sejam reajustadas, antes da conversão, pela variação da URV em cada mês.\r\n\r\nII - Mostra-se correta a conversão em URV, sem a incorporação do resíduo de 10% do IRSM de janeiro/94 e do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Precedentes.\r\n\r\nIII - Não importa em prejuízo dos benefícios a utilização do fator de divisão 661,0052, da Port. 929/94, na conversão em URV do art. 20, incisos I e II, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nIV - Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(REsp 448.681 - STJ/5ª Turma - Relator: Ministro Gilson Dipp - DJ de 21.10.2002)\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SEBASTIAO CORREA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002651-7\r\n\r\nAUTOR: NILTON SEBASTIAO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez 32/110.138.248-9 (antigo 9.219.995), DIB 01/09/1996, objetiva a revisão de seu benefício com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nConsiderando a antecedência lógica e cronológica à questão principal do próprio exercício do direito de ação, consubstanciado na via ora utilizada, passo, de ofício, à análise da objeção litispendência ou coisa julgada com relação aos índices ora pleiteados.\r\n\r\nO sistema informatizado desta seção judiciária detectou, em fls. 14, possibilidade de prevenção com o processo 2006.5167.000609-9, do 01o Juizado Especial Federal de São Gonçalo, que não possui sentença. A secretaria juntou os documentos retro e com base neles vemos que as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente ação, daí se verificando a tríplice identidade, o que me faz concluir pela repetição da ação. Cabe lembrar que ambas as ações versam sobre o mesmo benefício previdenciário.\r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando se repete ação que está em curso, na forma do disposto no § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda. \r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça já que a declaração apresentada não atende ao disposto no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENI BRITO CAMPOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, porque não requerido nos moldes do art. 4º. da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.67.003168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ELIAS CABRAL (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003168-9 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a petição apresentada pela parte autora como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial (pensão alimentícia) NB 082.771.247-2, concedido em 01/06/1985, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário, e, neste caso, impossível seria a concessão da tutela, pois implicaria em ordem para pagamento de atrasados sem observância das normas referentes à expedição de requisições de pagamento constantes da Lei nº 10.099/2000. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial (pensão alimentícia) NB 082.771.247-2, concedido em 01/06/1985, em nome de MARLENE ELIAS CABRAL.\r\n\r\nQuebra Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\n'e)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.003177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TAVARES DA SILVA (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003177-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar que os presentes autos sejam redistribuídos à Vara Federal de Itaboraí, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 e art. 113 § 2º do Código de Processo Civil, após sua impressão, considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta, não podendo ficar ao alvedrio das partes, bem como o fato da parte autora residir em Itaboraí.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.003320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MENDONÇA DE VARGAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003320-0\r\n\r\nParte Autora: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme o informado retro, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDeixo de citar o réu em atenção ao artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, não obstante a pensão em discussão ter sido instituída em favor da parte autora em período anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, onde vigorava a sistemática de cálculo com aplicação de coeficiente de 50% sobre o salário-de-benefício, com o acréscimo de 10% para cada dependente, de acordo com a Lei nº. 3.807/60, consolidada pelo Decreto nº. 89.312/84, o que vemos, através da tela DEPEND do Sistema PLENUS, da DATAPREV, é que o benefício da parte autora já foi revisto pela Previdência Social para o percentual de 100% do salário-de-benefício do seu instituidor em cumprimento ao determinado no art. 144 da Lei nº. 8213/91. \r\n\r\nÉ que o art. 144 determinou expressamente a aplicação retroativa do art. 75 da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos no período denominado buraco negro (entre 5 de outubro de 1988 - data da promulgação da Constituição - e 5 de abril de 1991). A redação original do referido dispositivo dispunha que o valor da pensão seria constituído por uma parcela de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, mas tantas parcelas de 10% do valor da mesma quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nNo caso, em questão, aplicando-se a redação original do art. 75, em atenção à determinação do art. 144, teríamos 80% + 20% (2 dependentes).\r\n\r\nAssim sendo, já recebendo a parte autora a integralidade do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, não lhe traz qualquer benefício econômico a aplicação da Lei nº. 9.032/95, uma vez que a autarquia ré, ao rever o benefício da parte autora, nos termos acima explicitados, já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento de informação de benefício extraído do sistema PLENUS da Previdência Social revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, razão pela qual o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.003456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILEIA RODRIGUES DE MATTOS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003456-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio, preferencialmente conta de consumo ou documento oficial. \r\n\r\nEm caso de impossibilidade de cumprimento, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.003600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. ROBERTO GATTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003600-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença concedido ao autor em 26.05.2006 e cessado em 06.09.2006.\r\n\r\nDos documentos apresentados com a inicial e que interessam particularmente à solução da lide, temos:\r\n\r\nDeclaração do Dr. Edson Marinho asseverando que atendeu o autor, em 09.09.2006, na PRO MED SAÚDE (fl. 86);\r\n\r\nDeclarações do Dr. Moisés Coelho afirmando, em 20.09 e 28.09.2006, a incapacidade do autor para as atividades laborais (fl. 91 e 94);\r\n\r\nDocumento firmado pelo Dr. Leonardo Biscaia, médico vinculado ao empregador do autor, em 05.09.2006, reencaminhando-o ao INSS.\r\n\r\nComunicação do INSS ao autor no sentido de que o médico perito da autarquia asseverou a inexistência de incapacidade laborativa em exame realizado em 30.08.2006, pelo o que o benefício restaria cessado em 06.09.2006.\r\n\r\nNote que, até então, com relação aos documentos que discorrem sobre a capacidade laborativa do autor, tínhamos apenas dois (nºs 2 e 4), contraditórios, não havendo motivo para que o juízo desse maior valor probatório ao emitido pelo médico particular em detrimento da informação do preposto da autarquia que serviu de fundamento ao ato administrativo que determinou a cessação do benefício, e que, como é de sabença, goza de presunção de legalidade.\r\n\r\nCom o pedido de reconsideração, há declaração de outra médica do trabalho, Dra. Celeste Xavier (fl. 327), firmada em 06.10.2006, que dá conta de que o autor, afastado de suas atividades desde 10.05.2006 ainda não tem condições de retornar a seus afazeres profissionais.\r\n\r\nNos casos de controvérsia sobre a capacidade laborativa, este magistrado não tem por hábito deferir o pedido de tutela antes da realização da prova pericial. Na presente hipótese, porém, há fortes indícios de que, contrariamente ao que concluiu o perito do INSS, o autor não está em condições de laborar. Dois são os médicos que atestam este fato (Dr. Moisés e Dra. Celeste), além do fato de ter necessitado o autor de atendimento médico em 09.09.2006 e ter sido reencaminhado ao INSS pelo Dr. Leonardo, em 05.09.2006, supostamente para reavaliação da cessação anunciada do benefício.\r\n\r\nO juízo a ser realizado na apreciação do pedido de tutela não é de certeza, mas de verossimilhança.\r\n\r\nDiante do narrado, tenho que há verossimilhança no alegado pelo autor.\r\n\r\nConsiderando que sem o benefício o autor não terá outra fonte de renda para sua manutenção, entendo configurado o perigo da demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\nQuanto à irreversibilidade do provimento pretendido, acredito, com base na melhor jurisprudência, que este requisito não deve ser tomado de modo a inviabilizar os objetivos almejado pelo legislador quando enunciou o instituto da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando à parte ré que, em cinco dias, restabeleça o benefício concedido ao autor sob o nº 516.834.314-3 e cessado em 06.09.2006.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nProssiga-se na forma do despacho inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.003626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA QUINTANILHA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003626-2\r\n\r\nParte Autora: MARIA FRANCISCA QUINTANILHA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo : B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 35/37 como emenda à inicial. No entanto indefiro a gratuidade de justiça pleiteada, eis que asseverar a parte autora que “minha situação econômica não me permite demandar sem prejuízo do meu sustento e da minha família” não implica dizer que não pode arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. A assertiva que a norma legal exige abarca também a verba honorária devida à parte ré na hipótese de sentença de improcedência confirmada em grau recursal. Além disso, a exigência de que na declaração assinada pela parte conste o conteúdo do citado dispositivo legal se justifica diante da necessidade de ter a mesma ciência inequívoca do que está afirmando.\r\n\r\nDada a oportunidade da emenda, temos que se trata de ação em que beneficiária de pensão por morte NB 136.973.690-5, com DIB em 22/03/2005, objetiva a revisão de seu benefício aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte autora em 22/03/2005, portanto em período posterior à vigência da Lei nº. 9.032/95. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em violação aos dispositivos desta lei, uma vez que a autarquia ré ao elaborar o cálculo do benefício da parte autora já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento de fl. 15 (INFBEN) extraído do sistema PLENUS da Previdência Social revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nAssim, evidentemente descabe acolher a pretensão autoral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.003714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. SALVADOR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003714-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado DELMO DA SILVA, falecido em 26/05/2004, conforme certidão de óbito juntada aos autos. O ex-segurado era titular do benefício previdenciário NB 043.540.716-3 e instituiu o benefício de pensão por morte NB 134.140.029-2 com DIB em 26/05/2004 e em nome da companheira ROSA PEREIRA PINTO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos à SEMSG para que inclua ROSA PEREIRA PINTO CPF 572.929.657-68 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a segunda ré no endereço da tela TITULAr de fls. ora anexada, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.003721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PRACHEDES FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003721-7\r\n\r\nParte Autora: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDeixo de citar o réu em atenção ao artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, não obstante a pensão em discussão ter sido instituída em favor da parte autora em período anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, onde vigorava a sistemática de cálculo com aplicação de coeficiente de 50% sobre o salário-de-benefício, com o acréscimo de 10% para cada dependente, de acordo com a Lei nº. 3.807/60, consolidada pelo Decreto nº. 89.312/84, o que vemos, através da tela REVSIT do Sistema PLENUS, da DATAPREV, é que o benefício da parte autora já foi revisto pela Previdência Social para o percentual de 100% do salário-de-benefício do seu instituidor em cumprimento ao determinado no art. 144 da Lei nº. 8213/91. \r\n\r\nÉ que o art. 144 determinou expressamente a aplicação retroativa do art. 75 da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos no período denominado buraco negro (entre 5 de outubro de 1988 - data da promulgação da Constituição - e 5 de abril de 1991). A redação original do referido dispositivo dispunha que o valor da pensão seria constituído por uma parcela de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, mas tantas parcelas de 10% do valor da mesma quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nNo caso, em questão, aplicando-se a redação original do art. 75, em atenção à determinação do art. 144, teríamos 80% + 20% (3 dependentes).\r\n\r\nAssim sendo, já recebendo a parte autora a integralidade do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, não lhe traz qualquer benefício econômico a aplicação da Lei nº. 9.032/95, uma vez que a autarquia ré, ao rever o benefício da parte autora, nos termos acima explicitados, já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento de informação de benefício extraído do sistema PLENUS da Previdência Social revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, razão pela qual o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.003796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA DA COSTA OLIVEIRA CLARO (Adv. ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002842-3\r\n\r\nParte Autora: ROBERTO PEREIRA VALENTE\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nO objeto da presente lide versa sobre a imediata implementação do benefício de pensão por morte em função do falecimento de seu esposo, com pagamento das parcelas desde a data do óbito, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. \r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que não mais persiste o interesse processual do autor à concessão do benefício de pensão por morte com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do óbito.\r\n\r\nEm consulta ao sistema PLENUS da Previdência Social, constato que o benefício previdenciário ora requerido judicialmente já foi efetivamente implantado pelo INSS em sede administrativa, sendo certo que a data de início de vigência do benefício está plenamente de acordo com o postulado pela parte autora na inicial (tela INFBEN retro). Verifico, outrossim, que também já foram pagas as parcelas do benefício referente ao período postulado pela parte autora, nada mais sendo devido a este título (HISCRE retro).\r\n\r\nA partir de toda essa documentação constante dos autos, não resta dúvida de que parte da pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, e, atualmente inexiste interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional referente à implantação do benefício e pagamento dos atrasados.\r\n\r\nQuebra Com efeito, ante a manifesta ausência de interesse processual, que constitui uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nr. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.003823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO AMODEI (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003823-4\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: ADELMO AMODEI\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao seu benefício previdenciário, de forma a garantira a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício, 5,4814 SM conforme consta na inicial.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo constante nos autos, o benefício da parte autora teve início após a promulgação da Constituição, portanto não constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que não é o caso dos autos, conforme já explicitado acima.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.003993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003993-7\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 085.627.989-7, concedido em 04/06/1991, com o pagamento das diferenças apuradas decorrentes da incorporação dos seguintes percentuais: 10,96%, 0,91% e 27,23%, aplicáveis em dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004, respectivamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2005.5151.098631-2, em curso no 8o JEF do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação retro. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.004007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALIA CARDOSO DA SILVA (Adv. ELSON RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004007-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado IRIS DE OLIVEIRA, falecido em 28/01/2000, conforme certidão de óbito de fls. 18. O ex-segurado era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 010.292.551-8 e instituiu o benefício de pensão por morte NB 115.709.346-6 com DIB em 28/01/2000 e em nome de sua cônjuge MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos à SEMSG para que inclua MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA CPF 008.723.587-04 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCom a comprovação da residência, citem-se os réus, sendo a segunda ré no endereço da tela TITULAr de fls. ora anexada, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.004018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA CORDEIRO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004018-6\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: ALCIDEA CORDEIRO\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao seu benefício previdenciário, de forma a garantir a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo constante nos autos, o benefício da parte autora teve início após a promulgação da Constituição, portanto não constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que não é o caso dos autos, conforme já explicitado acima.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.67.003333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY NASCIMENTO VELLOZO E OUTRO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003333-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS de SUELI REIS VELLOZO, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nA declaração assinada pelo primeiro autor (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 20 (vinte) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que SUELI REIS VELLOZO teve vínculo empregatício com a Sociedade Brasileira de Ar Condicionado Ltda. Percebo anotações registradas na sua CTPS efetuadas no ano de 1968, mas não sendo possível verificar o ano de sua admissão na empresa, eis que ilegível no contrato de trabalho registrado, sendo visível que foi rescindido em 12 de junho de 1975, porém, inexiste documento consignando a opção da mesma ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos).\r\n\r\nNa hipótese do cônjuge virago do primeiro autor tenha optado ao FGTS, nos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus dos autores provar os fatos constitutivos de seu direito, determino que os mesmos tragam aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, documentos que corroborem com a alegação que Sueli Reis Vellozo foi optante do FGTS quando laborava na empresa supramencionada e que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a suposta conta vinculada da mesma, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada, além de apresentar cópia legível do contrato de trabalho aludido.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.004008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACRUBOR MINI MERCEARIA LTDA ME (Adv. SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004008-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer, com pedido de antecipação de tutela, sejam as rés Caixa Econômica Federal e BEBIDAS 100% compelidas a proceder a baixa do protesto no Cartório de Registro competente, sob alegação que a duplicata que o originou foi devidamente paga, bem como seja reconhecido pelo Juízo que a autora não é responsável pelo pagamento do título protestado. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais.\r\n\r\nA solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. Esta é a dicção do art. 265 do Código Civil. Não sendo o caso de solidariedade, impossível que o segundo réu seja processado perante a Justiça Federal, apenas competente para lides que envolvam as pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I da Constituição da República. \r\n\r\nAssim, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, quanto ao segundo réu, conforme dispõe o art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nÀ SEMSG para excluir do pólo passivo BEBIDAS 100%.\r\n\r\nEm relação a concessão da antecipação de tutela, a inteligência do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório a finalidade de oportunizar à parte contrária negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em poder da Ré.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.004028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS TAVARES OLIVEIRA (Adv. IARA MARIA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004028-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor realizou opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), optando em 21.10.1968, data do início de seu vínculo empregatício com Montreal Montagem e Representação Industrial S.A, lá permanecendo até 16.02.1973, contando com os 2 (dois) anos necessários para adquirir o direito aos juros progressivos. .\r\n\r\nVerifico, ainda, que nos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito, determino que o mesmo traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, documentos que corroborem com a alegação que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 69234"
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BARTHA-21\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES-23\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-23, 25\r\n\r\nGABRIEL VERGETTE DA COSTA-41\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-18\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-22\r\n\r\nJORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR-30\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-33\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-9\r\n\r\nKARLA BETHANIA FERNANDES NAZAR-24\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35, 38, 39\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-34\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-1\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-27, 28, 29, 30, 32\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-10\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-2, 3, 4\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 7\r\n\r\nNILSON DA SILVA-26\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-38, 42\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-13\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-14, 27, 36\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-33\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-21, 31, 36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES-19\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-12\r\n\r\nSYLVIO PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-31, 7\r\n\r\nTATIANA COUTINHO DE AZEVEDO-25\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-26\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-16, 35\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVI PERES GONCALVES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000710-9\r\n\r\nParte Autora: ALVI PERES GONCALVES\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nALVI PERES GONCALVES propõe a presente ação objetivando a condenação da UNIAO FEDERAL a restituir-lhe os valores que pagou a titulo de Imposto de Renda, sobre o abono de férias não gozadas, sob a alegação de que se trata de verba de caráter indenizatórias, com os acréscimos legais, juros de mora e correção monetária .\r\n\r\nEmbora facultado, em duas oportunidades, que a parte autora trouxesse aos autos as Declarações de ajuste anual de Imposto de Renda de todo o período em que pretendia a restituição, verifico que a parte autora, em ambas as vezes, não se manifestou, conforme certidões de fls.33 e 46.\r\n\r\nA não apresentação do documento solicitado gera irregularidade apta a impedir o julgamento do mérito, restando, portanto configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, sem as declarações de Imposto de Renda, este Juízo não pode sequer aferir se os valores descontados na fonte já não foram devolvidos total ou parcialmente por ocasião de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda.\r\n\r\nAdemais, de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.000901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000901-5\r\n\r\nParte Autora: RENATO LOPES PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nRENATO LOPES PEREIRA e VILMAR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA propõem a presente ação objetivando a condenação da UNIAO FEDERAL a restituir-lhes os valores que pagaram a titulo de Imposto de Renda, sobre o abono de férias não gozadas, sob a alegação de que se trata de verba de caráter indenizatório, com os acréscimos legais, juros de mora e correção monetária .\r\n\r\nEmbora facultado, em duas oportunidades, que a parte autora trouxesse aos autos as Declarações de ajuste anual de Imposto de Renda de todo o período em que pretendia a restituição, verifico que a parte autora, na primeira vez juntou documento estranho aos autos (fls.54/58) e na segunda oportunidade não se manifestou, conforme certidão de fl.61.\r\n\r\nA não apresentação do documento solicitado gera irregularidade apta a impedir o julgamento do mérito, restando, portanto configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, sem as declarações de Imposto de Renda, este Juízo não pode sequer aferir se os valores descontados na fonte já não foram devolvidos total ou parcialmente por ocasião de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda.\r\n\r\nAdemais, de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FAUSTINO DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000903-9\r\n\r\nParte Autora: CLEBER FAUSTINO DA CUNHA E OUTRO\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCLEBER FAUSTINO DA CUNHA E OUTRO e ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA propõem a presente ação objetivando a condenação da UNIAO FEDERAL a restituir-lhes os valores que pagaram a titulo de Imposto de Renda, sobre o abono de férias não gozadas, sob a alegação de que se trata de verba de caráter indenizatório, com os acréscimos legais, juros de mora e correção monetária .\r\n\r\nCom relação ao autor ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA, embora facultado, em duas oportunidades, que trouxesse aos autos as Declarações de ajuste anual de Imposto de Renda de todo o período em que pretendia a restituição, verifico que este não se manifestou, conforme certidão de fl.103.\r\n\r\nEntretanto, cópia da Declaração de ajuste anual -ano base 2005- do autor, acredito que por equívoco da patrona, foi juntado no processo 2006.51.67.000901-5, desta forma providenciamos uma cópia nos presentes autos.\r\n\r\nA não apresentação do documento solicitado gera irregularidade apta a impedir o julgamento do mérito, restando, portanto configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, sem as declarações de Imposto de Renda, este Juízo não pode sequer aferir se os valores descontados na fonte já não foram devolvidos total ou parcialmente por ocasião de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda.\r\n\r\nAliás, é exatamente o que se verifica da análise da única Declaração de ajuste anual que se tem juntada. Durante todo o ano de 2005 o autor ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA descontou na fonte apenas o valor de R$ 176,07 (cento e setenta e seis reais e sete centavos), o qual foi restituído ao contribuinte em sua integralidade quando da Declaração de Ajuste Anual.\r\n\r\nTendo o valor integral sido restituído, resta demonstrada a ausência do binômio necessidade/utilidade da providência jurisdicional postulada.\r\n\r\nPor tais razões, DECLARO EXTINTO o processo do autor ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA, nos termos dos artigos 267, IV do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nProssiga-se o processo com relação ao autor CLEBER FAUSTINO DA CUNHA E OUTRO.\r\n\r\nOficie-se à Gerência de Recursos Humanos da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro para que informe a este Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, qual a base de cálculo de IR foi utilizada nos meses em que o autor CLEBER FAUSTINO DA CUNHA (registro 0-013188-0) gozou de férias nos anos de 1999 a 2005, esclarecendo, ainda, qual rubrica refere-se ao terço constitucional referente ao inciso VII do art.7o da CRFB e qual rubrica refere-se ao valor de 10 dias de férias convertidas em abono pecuniário. Deve, ainda informar se foi retido IR sobre o período de férias convertido em abono pecuniário e qual o valor da retenção.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) para que se manifeste sobre as cópias de declaração juntas aos autos (fls.80/100).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar e calcular a diferença entre o valor efetivamente pago a título de Imposto de Renda, e o que seria devido em caso da não-incidência sobre os valores recebidos pelos dias de férias trabalhados nos anos de 1999/2001 e 2003/2005. A atualização monetária dos valores deve se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000904-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA CAROLINA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nMARIA CAROLINA DA SILVA E OUTRO e RONALDO COUTO LAGO propõem a presente ação objetivando a condenação da UNIAO FEDERAL a restituir-lhes os valores que pagaram a titulo de Imposto de Renda, sobre o abono de férias não gozadas, sob a alegação de que se trata de verba de caráter indenizatório, com os acréscimos legais, juros de mora e correção monetária .\r\n\r\nCom relação ao autor RONALDO COUTO LAGO, embora facultado, em duas oportunidades, que trouxesse aos autos as Declarações de ajuste anual de Imposto de Renda de todo o período em que pretendia a restituição, verifico que este não se manifestou, conforme certidão de fl.83.\r\n\r\nA não apresentação do documento solicitado gera irregularidade apta a impedir o julgamento do mérito, restando, portanto configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, sem as declarações de Imposto de Renda, este Juízo não pode sequer aferir se os valores descontados na fonte já não foram devolvidos total ou parcialmente por ocasião de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda.\r\n\r\nCom relação à autora MARIA CAROLINA DA SILVA E OUTRO, verifico que esta juntou as Declarações de ajuste dos anos-base 2001, 2004 e 2005.\r\n\r\nDa análise da Declaração de ajuste anual ano base 2001, verifico que durante todo o ano de 2001 a autora MARIA CAROLINA DA SILVA E OUTRO descontou na fonte apenas o valor de R$ 500,70 (quinhentos reais e setenta centavos), o qual foi restituído à contribuinte em sua integralidade quando da Declaração de Ajuste Anual.\r\n\r\nTendo o valor integral sido restituído, resta demonstrada a ausência do binômio necessidade/utilidade da providência jurisdicional postulada.\r\n\r\nPor tais razões, DECLARO EXTINTO o processo do autor RONALDO COUTO LAGO em todo o período postulado, bem como o processo da autora MARIA CAROLINA DA SILVA E OUTRO em relação aos anos-base 1996 a 2003 nos termos dos artigos 267, IV do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nProssiga-se o processo com relação à autora MARIA CAROLINA DA SILVA E OUTRO em referência apenas aos anos-base 2004 e 2005.\r\n\r\nOficie-se à Gerência de Recursos Humanos da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro para que informe a este Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, qual a base de cálculo de IR foi utilizada nos meses em que a autora MARIA CAROLINA DA SILVA (matrícula 13.464) gozou de férias nos anos de 2004 e 2005, esclarecendo, ainda, qual rubrica refere-se ao terço constitucional referente ao inciso VII do art.7o da CRFB e qual rubrica refere-se ao valor de 10 dias de férias convertidas em abono pecuniário. Deve, ainda informar se foi retido IR sobre o período de férias convertido em abono pecuniário e qual o valor da retenção.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) para que se manifeste sobre as cópias de declaração juntas aos autos (fls.53/62).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar e calcular a diferença entre o valor efetivamente pago a título de Imposto de Renda, e o que seria devido em caso da não-incidência sobre os valores recebidos pelos dias de férias trabalhados nos anos de 2004 e 2005. A atualização monetária dos valores deve se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.67.000008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIRA DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000008-1\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 22.685,61.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 12.825,71.\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora:\r\n\r\n1) não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide; ou \r\n\r\n2) nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 260,00(enunciado nº 47), ou\r\n\r\nNesta alternativa, renunciando ao excedente aos 60 salários-mínimos da época do ajuizamento da presente ação, deverá, ainda, a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, para fins de execução do julgado :\r\n\r\n2.1) renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 2.774,29 (R$ 12.825,71- R$ 15.600,00), e receber a quantia de R$ 25.459,90 (R$ 15.600,00+ R$ 4.100,40, parcelas vincendas + R$ 3.450,46, correção monetária total + R$ 2.309,04, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\n2.2) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento, correspondente, hoje, a R$ 21.000,00, considerando-se o salário-mínimo atualmente em vigor, e receber a quantia de referida quantia através de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nNesse contexto, RECONSIDERO o despacho de fls. 187 e determino novamente a intimação da parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1, 2.1 ou 2.2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVINO SOARES DIAS (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.17.000238-0\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConsiderando que algumas anotações importantes constantes das cópias das CTPS de fls. 10/27 estão ilegíveis, e tendo em vista que a perfeita leitura destas é indispensável para a verificação do cumprimento da carência exigida no art. 142 da Lei 8213/91, intime-se a parte autora para que, no prazo de até dez dias, apresente na Secretaria deste juizado as originais de suas Carteiras de Trabalho, bem como de outros eventuais comprovantes de contribuição à Previdência Social, devendo, na oportunidade, serem os documentos trazidos digitalizados no próprio cartório e carreados aos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VIEIRA PEREIRA MENDES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.5117.000723-6\r\n\r\nParte Autora: JUREMA VIEIRA PEREIRA MENDES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora a partir de 07.06.2005, data em foi cancelado o auxílio-doença nº 513.064.775-7, por entender a Autarquia Ré que a autora já apresentava condições laborativas, embora esta alegue persistir sua incapacidade decorrente da enfermidade de que sofre.\r\n\r\nSabe-se que a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é um dos requisitos exigidos, não apenas para a concessão do auxílio-doença previdenciário, mas também para sua prorrogação e manutenção, visto tratar-se de benefício de natureza temporária.\r\n\r\nVeja-se que, nesse sentido, a parte final do artigo 60 da Lei dos Planos de Benefícios deixa claro que o benefício de auxílio-doença somente será devido ao segurado incapacitado até que permaneça em tal condição.\r\n\r\nPara atestar a continuidade de sua incapacidade, no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações e receitas médicas, bem como comprovante de internação hospitalar, documentos estes acostados a fls. 22/33, os quais dão conta de que a demandante sofre de doença cardíaca.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de hipertensão arterial sistêmica ( conforme alegado na inicial (, a mesma encontra-se plenamente capaz de desenvolver suas atividades habituais, não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora plenamente capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNoto que o expert referiu-se à enfermidade valvulopatia cardíaca como já tratada, em virtude de cirurgia ocorrida há quatro anos, ocasião em que houve transplante da valvar mitral, sendo esta substituída por válvula biológica (prótese). \r\n\r\nAliás, como também relatou o especialista, a hipertensão arterial constitui modernamente enfermidade que tratada com o uso regular de medicamentos confere ao seu portador possibilidade de obter uma vida absolutamente tranqüila. É, portanto, doença que a despeito de não ter cura é totalmente passível de controle.\r\n\r\nQuanto às argumentações da parte autora na petição de fls. 124/127, tenho por indevidas. De fato, não há como este Juízo desconsiderar parecer técnico elaborado por médico designado, afirmando não haver nexo causal entre a doença da autora e atividade laboral. \r\n\r\nHá que ser ressaltado que o laudo do perito do Juízo só vem corroborar os pareceres contrários dos exames médicos realizados pela Autarquia Previdenciária, que não foram poucos, considerando também que estes gozam de certa presunção de veracidade e legitimidade, em conformidade com as normas legais.\r\n\r\nAlém disso, os quesitos dirigidos ao perito, apresentados pela autora na referida petição, deveriam ser trazidos em momento em oportuno, visto que a autora foi regularmente intimada para tal, conforme certidão de fls. 59.\r\n\r\nNesse contexto, tenho como ausente um dos requisitos básicos para o restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual. Desse modo, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA COSTA DA CONCEICAO (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.000647-6\r\n\r\nSentença proferida em audiência no dia 08/11/2006\r\n\r\n\"Dispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSupero a preliminar de falta de interesse de agir, diante da não apresentação de prévio requerimento junto à autarquia. No presente caso, a autarquia cessou o pagamento do benefício da autora. Esta atitude instaurou o conflito de interesses, fazendo surgir as condições para o legítimo exercício do direito de ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nA concessão do benefício de assistência social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 exige a demonstração de alguns pressupostos: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho e b) não ter meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Ainda como condição para o deferimento do amparo, dispõe o parágrafo 4º do mesmo art. 20 que esta prestação não pode ser cumulada pelo favorecido com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nDo primeiro pressuposto: Pessoa idosa ou portadora de deficiência incapacitante\r\n\r\nNo presente caso, a deficiência da autora restou cabalmente comprovada pelo laudo de fls. 32/33, tendo o perito judicial asseverado a incapacidade desta para as atividades laborativas que exercia habitualmente. A incapacidade parcial não retira da autora o direito ao benefício, visto que tal discriminação não consta da legislação que rege a matéria e, portanto, ilícito distinguir o intérprete onde o legislador não o fez.\r\n\r\nAlém do mais, vale lembrar que a capacidade, se parcial, não retira do segurado o direito ao benefício. Não se afigura razoável exigir que a parte autora, incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, tenha que desenvolver, em um mercado de trabalho saturado e competitivo, novas habilidades com o objetivo de garantir a sua subsistência. Assim, deve ser garantida a manutenção do benefício até sua plena recuperação ou eventual constatação de que já possui a autora condições de se manter, ou seja, até que se verifique modificação das condições que ensejaram a concessão do benefício. Não é por outro motivo que o art. 21 da lei em comento prevê a revisão deste a cada 2 anos. \r\n\r\nQuanto à resposta ao quesito nº 7 do laudo, o fato de estar a autora apta a realizar as atividades diárias de uma vida independente, ainda que com restrições, isto não é óbice à concessão do benefício. Sobre a questão, tomo de empréstimo o entendimento esposado na ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA.LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente.\r\n\r\nII - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador.\r\n\r\nIII - Recurso desprovido.\"\r\n\r\n(REsp 360.202 - STJ - 5ª Turma - Relator:Ministro Gilson Dipp - DJ de 01.07.2002)\r\n\r\nDo segundo pressuposto: impossibilidade de manter-se ou ser mantido por sua família\r\n\r\nQuanto a esse requisito, o parágrafo 3º do art. 20 da referida norma legal assevera que a impossibilidade de manutenção deve ser aferida pela constatação de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo. Assim, a fim de se apurar a renda per capita familiar, devemos perquirir a quantidade de membros que integram esse núcleo. O quadro fático descrito na inicial e confirmado pela certidão do Oficial de Justiça junta ao mandado de verificação (fls. 43/45) demonstra as precárias condições de vida da autora, que reside unicamente em companhia de seu filho, adolescente com 16 anos de idade. O § 1º do art. 20 estabelece que se considera família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob mesmo teto. Assim, tomando-se expressamente os termos do referido dispositivo, fácil se contabilizar como membros da família apenas a autora e seu filho. \r\n\r\nFixada essa premissa, cumpre estabelecer os rendimentos de que se vale o núcleo familiar para sobreviver. Afirmou a autora que não percebe quaisquer rendimentos, fato não impugnado pela autarquia. \r\n\r\nEm audiência, asseverou ainda que seu filho não trabalha e não percebe pensão alimentícia do pai, recebendo auxílio da família para pagamento das despesas do cotidiano.\r\n\r\nDiante dos elementos fáticos apresentados e não infirmados pela parte ré, tenho por evidenciado o atendimento ao segundo pressuposto para deferimento do benefício. Ademais, cumpre asseverar que a autarquia ré cessou o pagamento do benefício por outra razão (suposta inexistência de deficiência) e não sob o fundamento de existência de renda superior ao limite legal.\r\n\r\nDo terceiro pressuposto: não percepção de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime \r\n\r\nQuanto a este requisito, não havendo qualquer prova em sentido contrário produzida pela autarquia ré, deve prevalecer a informação da autora de que não recebe benefício ou rendimento. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que a parte ré restabeleça, em favor de MARIA CRISTINA COSTA DA CONCEIÇÃO, o amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 102.456.155-8, mantendo a data de início deste (02.04.1996), condenando-a a pagar os valores atrasados desde quando indevidamente suspenso o benefício até sua reativação. As diferenças serão apuradas administrativamente e acrescidas de correção monetária desde quando devidas e de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil. \r\n\r\nFaculto a apresentação dos valores apurados em até 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, a fim de ser expedida a requisição de pequeno valor. O restabelecimento do benefício deverá ocorrer em até 10 (dez) dias deste marco, devendo ser no mesmo prazo comunicado ao juízo.\r\n\r\nImplantado o benefício e apresentadas as diferenças, dê-se vista à parte autora, por até 5 (cinco) dias, para manifestação. Havendo concordância ou inércia, expeça-se a requisição de pequeno valor ao TRF da 2ª Região. \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários do advogado dativo que fixo em 1/3 do valor mínimo da tabela aprovada pela Portaria nº 001 da Coordenação Geral da Justiça Federal, na forma da Resolução nº 281/2002 da Presidência do Conselho da Justiça Federal, equivalente a R$ 43,00 (quarenta e três reais), após o trânsito em julgado da sentença, diante do disposto no § 4º do art. 3º da referida Resolução. \r\n\r\nOficie-se ainda à Direção do Foro para pagamento dos honorários do médico perito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FRICKS (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001560-0\r\n\r\nConverto o presente feito em diligência para designar o dia 24/01/2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ALVES DE MARINS E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001594-5\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da 2ª autora, litisconsorte necessária, determino sua intimação, na pessoa de sua representante legal, para que no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual mediante apresentação de instrumento de mandato aos subscritores da petição inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, remetam-se os autos à Seção de Distribuição, a fim de fazer constar no pólo ativo da relação processual o nome de IZABELLY DE MARINS DA CONCEIÇÃO, 2ª autora, representada por sua mãe, Ana Lúcia Alves de Marins.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, diante da existência de interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.001662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MORAES DA SILVA E OUTROS (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.001662-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da promoção de fls. 36/38, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Carteira de Trabalho do ex-segurado Antonio Carlos Brito da Silva, onde constem os últimos vínculos empregatícios do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o decêndio, sem manifestação, oficie-se à sociedade Frimorite Frigorífico Ltda (rua Salvatori, 1070, Colubandê), solicitando informar a este Juízo, no prazo de quinze dias, qual o período em que manteve vínculo empregatício com o mencionado ex-segurado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDINA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002332-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DE SOUZA CHAGAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002681-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSe a parte autora deseja o deferimento do benefício de gratuidade de justiça deve apresentar, em até 10 (dez) dias, declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, conforme determina o art. 4º., da Lei 1060/50.\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência para que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para apuração do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez instituída em favor da parte autora em 26.06.2002, com base nas disposições contidas no art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação alterada pela Lei nº. 9.876/99.\r\n\r\nAssim sendo, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez da parte autora deverá ser calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo do segurado decorrido desde a competência de julho de 1994, observando-se o seguinte:\r\n\r\n1) para os meses de julho de 1994 a fevereiro de 2001, os salários-de-contribuição constantes da carta de concessão e memória de cálculo de fl. 11;\r\n\r\n2) para os meses de março de 2001 a abril de 2004, como salários-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença devidamente reajustado (art. 29, § 5º. da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nPor fim, deverão ser apuradas as diferenças decorrentes desta revisão, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art. 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn)de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.003519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003519-1\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.003568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SEBASTIAO VICENTE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 20065167003568-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAjuíza a parte autora a presente ação a fim de que o réu “cancele o contrato de empréstimo nº 97646555, devolvendo ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria”, além da indenização por danos morais.\r\n\r\nAfirma o autor que não firmou contrato de empréstimo junto ao Banco Industrial do Brasil, sendo assim indevidos os descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário a título de consignação.\r\n\r\nSão dois os pedidos formulados: o primeiro refere-se à declaração de inexistência do contrato de mútuo e o segundo diz respeito à atenção deficitária que a autarquia teria dado à solicitação do autor para solução do problema.\r\n\r\nCom relação ao primeiro, há ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária para a lide. A relação jurídica de direito material que embasaria os descontos, se existente, envolveria o autor e a instituição financeira credora do mútuo. O INSS apenas efetua os descontos porque subsiste a informação de que existente e válida a contratação.\r\n\r\nAssim, se deseja o autor ver cessados os descontos deve agir em face do Banco Industrial do Brasil pugnando um pronunciamento judicial quanto à inexistência da suposta relação jurídica que os une. Obtido este pronunciamento, os descontos cessarão, pois não haverá resistência da autarquia em suspender a consignação, o que demonstra a inexistência de lide em face desta.\r\n\r\nAssim, quanto ao pedido de que se “cancele o contrato de empréstimo...”, com a conseqüente devolução dos valores - que, obviamente não reverteram para a autarquia, mas para o banco - afirmo a ilegitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da relação jurídica de direito processual e EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem condenação em custas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nDeve, porém, o feito prosseguir com relação ao pedido de danos morais, pois há início de prova de atendimento inadequado pelos prepostos da autarquia.\r\n\r\nAssim, no que toca a este pleito, cite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA COSTA DE LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.003730-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 513.058.673-1, instituído em 21/09/2002 e cessado em 04/03/2006, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de janeiro de 2007, às 09:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Sendo o caso de incapacidade laborativa, é possível precisar se a parte autora estava inapta para o trabalho na data da suspensão do benefício (04/03/2006)? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.004026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALTAMIRO DE MORAES (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004026-5 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 076.956.174-8, instituído em 01/01/1984, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 076.956.174-8, instituído em 01/01/1984, em nome de SEBASTIAO ALTAMIRO DE MORAES.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.004082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEONILTA ROSA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.67.004082-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora postula a condenação do INSS para que lhe restabeleça o benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, NB 103.399.428-3, concedido em 25/07/1996 e cessado em 11/10/2006, devido ao parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, desde a cessação do benefício, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEntretanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08/01/2007, às 09:00 horas, na Rua GENERAL CASTRIOTO, 418 X- BARRETO- NITEROI-RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, psiquiatra, CRM nº. 5214684-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? É possível precisar que a parte autora já encontrava-se incapacitada para o trabalho à época da cessação de seu benefício previdenciário (11/10/2005)?\r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora e o nr. do CPF de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. Deverá, outrossim, apresentar quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.004145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA PEREIRA DA CRUZ (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.004145-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de alegada união estável mantida com o ex-segurado ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, falecido em 12/11/2003.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo entanto, em pesquisa realizada no Sistema PLENUS, da Previdência Social, constato que a parte autora já obteve a concessão do benefício pleiteado, fazendo jus, inclusive, aos atrasados, disponíveis a partir de 12/12/2006, como podemos observar das telas INFBEN, INSTIT e HISCRE.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que já alcançada a pretensão em sede administrativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se persiste seu interesse na presente causa.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.67.003703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003703-5 \r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da pare ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários, formulado pelo patrono da parte autora, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO P. BARTHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.001790-5\r\n\r\nParte Autora: JOSE GERALDO DE SOUZA e OUTRA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOSE GERALDO DE SOUZA e TEREZA FROSSARD DE SOUZA pretendem seja a CEF condenada a efetuar a liquidação do contrato n° 1.0194.0879.343-7 e a conseqüente baixa na hipoteca de seu imóvel junto ao RGI, sob o argumento de que já satisfizeram todas as prestações do financiamento imobiliário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA própria CEF, em contestação, reconhece que “não consta nenhum saldo devedor referente ao contrato” (fl.182). \r\n\r\nEntretanto, nega-se a fornecer o ofício para baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da lide sob o argumento de que “é necessário que haja um processo administrativo denominado depuração” (fls.182).\r\n\r\nExpressamente determinada, à CEF, a juntada da planilha de evolução financeira do contrato objeto da lide (fls.177), a mesma quedou-se omissa, conforme certidão de fls.190.\r\n\r\nO feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos.\r\n\r\nNão havendo qualquer prova de que os autores ainda sejam devedores, bem como nenhuma alegação de fato extintivo do direito dos mesmos, fazem jus à expedição do ofício de quitação referente ao financiamento regido pelo contrato n° 1.0194.0879.343-7.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a ré na obrigação de expedir ofício de quitação do financiamento relativo ao contrato n° 1.0194.0879.343-7.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, por se tratar de obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento imediato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Inaplicável quanto a esta o prazo de sessenta dias, previsto no art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.51.014629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX LIMA CHIAPETA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.014629-2\r\n\r\nParte Autora: MAX LIMA CHIAPETA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMAX LIMA CHIAPETA propõe a presente ação em face da União Federal (FAZENDA NACIONAL) objetivando a concessão de novo CPF, desvinculando-o do CNPJ 03.656.217/0001-42 relativo à empresa MAPEX SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE LTDA. Pretende, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhe indenização, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelos danos morais supostamente sofridos em virtude dos transtornos e constrangimentos da vinculação indevida de seu CPF.\r\n\r\nAduz o autor em sua inicial que em 08/02/2002 compareceu à Delegacia da Receita Federal de São Gonçalo a fim de efetuar sua declaração de isento, quando foi impedido de fazê-lo sob alegação de que seu CPF estava bloqueado pela Receita Federal, uma vez que seu nome constava como sócio cotista da empresa MAPEX SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE LTDA, CNPJ 03.656.217/0001-42, no ano de 2.000, com sede na cidade de Rio Bonito.\r\n\r\nAcrescenta que na oportunidade solicitou da Receita Federal providências no sentido de desvincular seu CPF deste CNPJ, sob alegação da existência de fraude, e que até a presente data a Receita Federal não tomou providência alguma. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em face de litisconsórcio passivo necessário. A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. Esta é a dicção do art. 265 do Código Civil. Não sendo o caso de solidariedade, impossível que a Junta Comercial ou o Registro Civil das Pessoas Jurídicas seja processado perante a Justiça Federal, apenas competente para lides que envolvam as pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I da Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, como será visto, a Receita Federal nem mesmo soube informar qual ente estadual teria o registro que daria ensejo a suspensão do CPF do autor.\r\n\r\nDa mesma forma, a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo também deve ser afastada. O pedido dos autos não se refere à anulação de ato de suspensão do CPF do autor, mas sim à obtenção de novo número de CPF e ao pagamento da indenização pelos prejuízos que a suspensão lhe causou.\r\n\r\nA alegação de que cabe ao autor a prova de que não possui vínculo com a referida empresa não procede, pois não lhe é possível a prova de fato negativo. Além do que nem este juízo conseguiu obter o documento que liga o autor à referida pessoa jurídica (fl. 58), sendo assim evidente a hipossuficiência probatória da parte autoral.\r\n\r\nA inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de n° 055.176.197-03 tem como titular o autor (fls.32), portanto não se trata de caso em que a Receita forneceu o mesmo número de CPF para dois contribuintes.\r\n\r\nApós várias diligências do Juízo, a única informação conseguida foi que não existe o registro da empresa MAPEX SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE LTDA na JUCERJA (fls.36) e nem mesmo no 1o Ofício de Justiça de Rio Bonito (fls.45).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Receita Federal informou que “os documentos solicitados já foram destruídos”. (fls.58)\r\n\r\nAo que parece a hipótese é de utilização fraudulenta do número de CPF do autor.\r\n\r\nA despeito de ter dado ciência desses fatos à Receita Federal em 2002, a ré até a presente data não apresentou análise conclusiva da questão.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de simples apresentação de queixa a fundamentar pedido de contribuinte mal-intencionado, querendo se eximir de suas obrigações, mas de uma série robusta e incontestável de evidências, que justificam o pedido do autor.\r\n\r\nOra, a Receita como órgão público que é, e diante da gravidade da situação deveria ter requisitado as cópias perante a JUCERJA e ao 1o Ofício de Justiça de Rio Bonito diretamente, e em hipótese alguma alegar que o autor deveria “resolver este problema diretamente juntos ao órgão competente” (fls.27). Até mesmo porque nem mesmo a Receita sabe informar de onde veio a informação de que o autor seria sócio cotista da empresa MAPEX SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nAlém disso, deveria a ré diligenciar e noticiar os fatos às autoridades policiais, e não destruir os documentos existentes (fls.58).\r\n\r\nCumpre fixar o regime jurídico a ser aplicado à hipótese dos autos. Trata-se de questão concernente à responsabilidade civil do Estado por omissão.\r\n\r\nA omissão resta configurada pela inexistência de providencias cabíveis diante da alegação do contribuinte de que seu número de CPF está sendo indevidamente utilizado por terceiro, bem como pela não apuração dos fatos através de diligências que deveriam ter sido feitas na Junta Comercial até para que se obtenha a cópia dos documentos que embasaram o registro dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAo fornecer o CNPJ às empresas a Receita tem o dever de exigir a apresentação dos documentos dos sócios que os identifique, principalmente cópia do CPF para evitar fraudes e utilização do CPF`s dos denominados “laranjas”.\r\n\r\nA responsabilidade civil do Estado é regulamentada no art.37, parágrafo 6o da CRFB/88, nos seguintes termos:\r\n\r\n“§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nObserva-se que a hipótese é de responsabilidade objetiva, mas tal dispositivo constitucional só se aplica à hipótese de responsabilidade civil do Estado por ação.\r\n\r\nO regime jurídico da responsabilidade civil do Estado por omissão é o regime da culpa do serviço. Exige-se que reste comprovada a culpa do serviço para que se configure a obrigação de indenizar eventuais danos decorrentes da omissão estatal. Isso porque não se adota na omissão a idéia de responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo.\r\n\r\nNa presente lide, a culpa do serviço está presente, pois não é plausível que a administração tributária diante da denúncia feita por um contribuinte de que seu número de CPF está sendo indevidamente utilizado não averigúe junto aos órgãos de registro dos atos constitutivos das empresas para apurar a existência de eventual fraude.\r\n\r\nAdemais não é aceitável que a Receita tenha destruído os documentos e ainda assim não tenha regularizado a situação do CPF do autor.\r\n\r\nA Receita atuou omissivamente e sua omissão deu causa à suspensão do CPF do autor, firmando-se o nexo causal.\r\n\r\nNem se diga que há exclusão do nexo de causalidade por fato de terceiro, ou seja, que a utilização fraudulenta do CPF por outrem afastaria a responsabilização da União, pois, como visto com sua conduta omissiva contribuiu para os resultados danosos supervenientes, culminando seu comportamento descuidado com os transtornos descritos pelo autor.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que a melhor solução é justamente a solicitada pelo autor, determinar que a Receita forneça novo número de CPF, desvinculando completamente o número de CPF 055.176.197-03 do nome do mesmo.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, este é indenizável quando possui duas características básicas: a especialidade e a anormalidade.\r\n\r\nO dano especial é aquele que onera a situação particular de um ou alguns indivíduos, não sendo, pois um prejuízo genérico.\r\n\r\nJá o dano anormal é aquele que supera os meros agravos inerentes às condições de convívio social.\r\n\r\nO autor está com seu CPF suspenso. O CPF, como é de conhecimento geral, é documento cuja titularidade integra os direitos da cidadania, na medida em que é exigido para vários atos da vida civil, tais como: abertura e movimentação de conta bancária, abertura de crédito junto a instituição financeira, efetivação de compras a prazo, e até mesmo ajuizamento de ações judiciais. \r\n\r\nClaros estão os prejuízos sofridos pelo autor, provocada pela omissão da parte ré em investigar a possível ação criminosa de terceiros.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos decisões das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e de Goiás, a titulo ilustrativo:\r\n\r\n“ (...) O dano surge do constrangimento sofrido pelos entraves vivenciados pela autora em sua vida privada em virtude da inadimplência tributária de quem se utilizou de seu CPF. O vínculo de causalidade liga o ato omissivo ao dano moral sofrido. Presença dos elementos ensejadores da responsabilidade subjetiva por culpa genérica da Administração.\r\n\r\nCondenação por dano moral limitada ao dano leve, no patamar máximo, considerando a negligência administrativa na solução do problema: o procedimento administrativo teve início em 2002 e a comunicação de seu resultado foi providenciada em 2004. (...)”.\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal RJ - 2002.51.53.000935/01 - Rel. Juiz MARCELO LEONARDO TAVARES - Decisão em 23/02/2005)\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CPF. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\n1. Não se pode negar a existência de um desconfortável aborrecimento por parte de alguém, quando é expedido irregularmente, em seu nome, um CPF pela Receita Federal e esse documento sirva para constituição fraudulenta de pessoa jurídica inclusive com imputação de débito a quem não seja devedor.\r\n\r\n2. Houve abalo de crédito, chateação, abalo emocional, preocupação, angústia, ansiedade, constrangimento provocados por incúria da administração pública.\r\n\r\n3. Dano moral intolerável. Por isto mesmo deve haver a respectiva indenização.\r\n\r\n4. Recurso provido. Sentença reformada.”\r\n\r\n(JF 1a Região - 1ª Turma Recursal GO - 2004.35.007007409 - Rel. Juiz ABEL CARDOSO MORAIS - Decisão em 29/04/2004)\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, bem como a cancelar o CPF 055.176.197-03 e a conceder novo número de CPF ao autor, expedindo novo documento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de fazer, CONCEDO antecipação dos efeitos da tutela, para que, em 15 dias, providencie a ré novo número de CPF para a parte autora, na forma do dispositivo da presente sentença, nos termos do art.4o da Lei 10.259/2001 e em vista dos prejuízos já suportados pelo autor e do periculum in mora.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MPF para as providências que enteder cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se alvará em nome do autor para levantamento do valor existente na conta 0194.005.00011-3 (fls.43), a qual foi aberta com a finalidade de arcar com o custo da perícia grafotécnica que não pode ser realizada em virtude da inexistência de documentos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2005.51.51.088475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO (Adv. CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2005.51.51.088475-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), cumpra integralmente a sentença de fls. 37/41, complementando o valor da condenação.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeçam-se os alvarás de levantamento e dê-se ciência à parte autora de que os mesmos foram expedidos e estão à disposição para retirada em Secretária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SIQUEIRA MONTALVAO (Adv. KARLA BETHANIA FERNANDES NAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.003081-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva, com pedido de antecipação de tutela, que a Caixa Econômica Federal seja condenada a ressarcir-lhe em dobro as quantias cobradas ilegalmente nos contratos de financiamento 19.0194.191.0000182-02 e 19.0194.191.0000182-02, sob alegação de cobrança de juros exorbitantes, além de que sejam declaradas nulas cláusulas dos aludidos contratos que tratam da remuneração da instituição financeira ré. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório visam oportunizar a parte contrária negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora. A antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte contrária somente deve ser deferida em situações especiais em que o direito se acha bastante evidente e o perigo na demora imponha à parte autora ônus excessivo.\r\n\r\nNenhuma das duas situações me parecem presentes. Não há nos autos qualquer demonstrativo de cálculo das parcelas pagas e que excedem a taxa de juros permitida pela legislação, sem o que nada há que justifique a expedição de ofício a instituição financeira ré para que recalculem os mesmos, antes do contaditório. Além disso, não vislumbro perigo na demora da prestação jurisdicional que imponha a mitigação dos princípios acima mencionados e registro que o provimento pretendido tem natureza satisfativa, o que o dota de um certo grau de irreversibilidade.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nOficie-se à Agência 0194 da Caixa Econômica Federal solicitando enviar a este Juizado, no prazo de 10 dias, a planilha de evolução financeira dos contratos nºs. 19.0194.191.0000182-02 e 19.0194.110.000182-02, em nome da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.000586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DIAS RIBEIRO (Adv. TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000586-1\r\n\r\nParte Autora: JUREMA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJUREMA DIAS RIBEIRO requer seja a ré condenada a restituir-lhe, em dobro, a importância de R$ 554,50, bem como a pagar-lhe indenização a título de danos morais, sob alegação de saques fraudulentos em sua conta-poupança\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAnalisando o caso como apresentado, não há como imputar a Ré, erro, falha ou ineficiência no serviço, já que não restou comprovado que esta tenha agido, ao menos culposamente, ou que tenha sido negligente na apuração dos fatos.\r\n\r\nConforme apuração administrativa feita pela CEF não foi detectado indício de fraude. Note-se que os saques ocorreram de forma espaçada e sem a intenção de zerar o saldo da conta no menor prazo possível, bem como não utilizou os valores máximos permitidos. Acrescente-se, ainda, que todos os saques se deram próximos à residência da parte autora.\r\n\r\nAdemais, este tipo de transação somente é possível através da utilização de cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DE POUPANÇA COM CARTÃO MAGNÉTICO. NECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAção ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista saques ocorridos na conta- poupança em caixa rápido.\r\n\r\n\"A indenização por saque fraudulento em conta de poupança , através da utilização de cartão magnético e senha, depende de provas a serem especificadas pelo Autor.\" (TRF 2ª Região - 3ª Turma; Rel. Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC nº 2001.02.01.002650-2/RJ; DJU 28.06.2001).\r\n\r\n\"1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta so mente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.\" (STJ 4ª Turma; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; RESP 602680/BA - 2003/0195817-1; DJ 16.11.2004).\r\n\r\nSem provas ou indícios de que o saque foi efetuado por pessoa estranha sem sua autorização, não é suficiente para reconhecer a procedência do pedido, justificando a indenização pleiteada pelos danos materiais.\r\n\r\nConseqüentemente, resta prejudicado o pedido de dano moral.\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC n° 263462/RJ, 8a Turma Esp., Rel. Juiz Raldênio Bonifacio Costa, decisão: 31.05.2005, DJU: 09.06.2005 p.177)\r\n\r\nNão comprovada falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.000657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTO DA SILVA PORTO (Adv. NILSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000657-9\r\n\r\nParte Autora: JACINTO DA SILVA PORTO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJACINTO DA SILVA PORTO requer seja a ré condenada a restituir-lhe a importância de R$ 1.585,00, bem como a pagar-lhe indenização a título de danos morais, em razão de alegados saques fraudulentos em sua conta-poupança\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAnalisando o caso como apresentado, não há como imputar a Ré, erro, falha ou ineficiência no serviço, já que não restou comprovado que esta tenha agido, ao menos culposamente, ou que tenha sido negligente na apuração dos fatos.\r\n\r\nConforme apuração administrativa feita pela CEF não foi detectado indício de fraude. Note-se que os saques foram realizados em longos intervalos de tempo, deixando saldo em conta o que não caracteriza a clonagem de cartão.\r\n\r\nAdemais, este tipo de transação somente é possível através da utilização de cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DE POUPANÇA COM CARTÃO MAGNÉTICO. NECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAção ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista saques ocorridos na conta- poupança em caixa rápido.\r\n\r\n\"A indenização por saque fraudulento em conta de poupança , através da utilização de cartão magnético e senha, depende de provas a serem especificadas pelo Autor.\" (TRF 2ª Região - 3ª Turma; Rel. Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC nº 2001.02.01.002650-2/RJ; DJU 28.06.2001).\r\n\r\n\"1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.\" (STJ 4ª Turma; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; RESP 602680/BA - 2003/0195817-1; DJ 16.11.2004).\r\n\r\nSem provas ou indícios de que o saque foi efetuado por pessoa estranha sem sua autorização, não é suficiente para reconhecer a procedência do pedido, justificando a indenização pleiteada pelos danos materiais.\r\n\r\nConseqüentemente, resta prejudicado o pedido de dano moral.\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC n° 263462/RJ, 8a Turma Esp., Rel. Juiz Raldênio Bonifacio Costa, decisão: 31.05.2005, DJU: 09.06.2005 p.177)\r\n\r\nNão comprovada falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA QUINTÃO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,36\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000955-6\r\n\r\nParte Autora: DILMA QUINTÃO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDILMA QUINTÃO requer seja a ré condenada a restituir-lhe, em dobro, a importância de R$ 636,54, bem como a pagar-lhe indenização a título de danos morais, sob alegação de saques fraudulentos em sua conta-poupança\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAnalisando o caso como apresentado, não há como imputar a Ré, erro, falha ou ineficiência no serviço, já que não restou comprovado que esta tenha agido, ao menos culposamente, ou que tenha sido negligente na apuração dos fatos.\r\n\r\nConforme apuração administrativa feita pela CEF não foi detectado indício de fraude. Note-se que os saques ocorreram sem a intenção de zerar o saldo da conta no menor prazo possível, bem como não utilizou os valores máximos permitidos. Acrescente-se, ainda, que todos os saques se deram próximos à residência da parte autora.\r\n\r\nAdemais, este tipo de transação somente é possível através da utilização de cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DE POUPANÇA COM CARTÃO MAGNÉTICO. NECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAção ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista saques ocorridos na conta- poupança em caixa rápido.\r\n\r\n\"A indenização por saque fraudulento em conta de poupança , através da utilização de cartão magnético e senha, depende de provas a serem especificadas pelo Autor.\" (TRF 2ª Região - 3ª Turma; Rel. Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC nº 2001.02.01.002650-2/RJ; DJU 28.06.2001).\r\n\r\n\"1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.\" (STJ 4ª Turma; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; RESP 602680/BA - 2003/0195817-1; DJ 16.11.2004).\r\n\r\nSem provas ou indícios de que o saque foi efetuado por pessoa estranha sem sua autorização, não é suficiente para reconhecer a procedência do pedido, justificando a indenização pleiteada pelos danos materiais.\r\n\r\nConseqüentemente, resta prejudicado o pedido de dano moral.\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC n° 263462/RJ, 8a Turma Esp., Rel. Juiz Raldênio Bonifacio Costa, decisão: 31.05.2005, DJU: 09.06.2005 p.177)\r\n\r\nNão comprovada falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.001192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001192-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclareça acerca da aplicação de juros e correção monetária no valor depositado à fl. 55, apresentando memória de cálculo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, complemente o valor da condenação a título de danos morais, eis que não houve cálculo de juros e correção monetária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DOS SANTOS AZEREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001384-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se o valor do depósito à fl. 53 refere-se a aplicação de juros e correção monetária a título de danos materiais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deposite o valor da condenação a título de danos morais, conforme sentença às fls. 45/48.\r\n\r\nDeve, ainda, no mesmo prazo, juntar memória de cálculo atualizada, comprovando o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.001391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001391-2\r\n\r\nParte Autora: JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a pagar-lhe indenização no valor de R$ 18.000,00 a título de danos morais. Pretende ainda que a ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nInforma, o autor, em sua inicial que em 22/12/2005 quitou dívida junto à CEF em conseqüência de proposta de acordo feita pela mesma. Para comprovar trouxe aos autos o recibo da quitação (fls.14).\r\n\r\nAlega que, decorridos mais de seis meses após a quitação, seu nome continua inscrito no Cadastro de Inadimplentes.\r\n\r\nEm sua resposta, a Ré confirma que a dívida foi liquidada em 2005, e informa que o nome do autor não foi excluído dos cadastros do SERASA por falha operacional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEstando adimplida a obrigação, em sua totalidade, desde 22/12/2005, injustificável a demora superior à 48h para exclusão do nome do autor do cadastro restritivo de crédito, configurando falha do serviço.\r\n\r\nNão se me afigura razoável a demora de mais de 6 (seis) meses para a retirada do nome do autor do cadastro do SERASA. A desídia da parte ré não se coaduna com a expectativa de eficiência que se deve ter nesta modalidade de prestação de serviço.\r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-réu com a autora uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor, como os princípios da boa-fé e da confiança.\r\n\r\nDa análise do ofício do SERASA (fls.46), verifico que o nome do autor foi inscrito no Cadastro de Inadimplentes 2 (duas) vezes em razão da mesma dívida.\r\n\r\n- 1a anotação, no valor corrigido da 2a parcela do empréstimo vencida em 23/02/2003, enviada em 17/05/2003, anotada em 02/06/2003 e excluída em 02/08/2003;\r\n\r\n- 2a anotação, no valor total do débito, enviada em 18/09/2003, anotada em 04/10/2003 e excluída em 31/07/2006 (alguns dias após a citação da Ré).\r\n\r\nEntendo que a conduta negligente da Ré é suficiente a impor dano à honra subjetiva da autora, esta tida como o sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decoro ou dignidade. A permanência indevida, por mais de 6 (seis) meses, do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, o qual se vê diante do constrangimento de lhe ser imputada a pecha de inadimplente, decorrente da ineficiência do serviço prestado pela ré. \r\n\r\nEsta conduta negligente não se coaduna com a expectativa de eficiência que se deve ter nesta modalidade de prestação de serviço. Desta forma, tenho como configurada a falha ocorrida, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, destaco decisão da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.\r\n\r\nA pretensão da parte autora da ação é a condenação da CEF em danos morais, a exclusão de seus nomes em cadastros restritivos (...)\r\n\r\nHá dano moral quando uma pessoa, por ato ilícito de outra, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. \r\n\r\nNo caso concreto, entendo deva a indenização pelos danos morais ser aumentada para R$ 1.500,00, eis que, além do liame entre a conduta da recorrida e o dano impingido ser evidente, deve ser majorada a verba, pelo fato da CEF ter presumido serem os autores partes inadimplentes no contrato.\r\n\r\nSentença mantida por seus fundamentos, alterada apenas na parte dispositiva, para aumentar a indenização por danos morais para R$ 1.500,00. Recurso do autor provido em parte. Recurso da CEF não provido. Sem honorários (recorrente vencedor).\r\n\r\n(JFRJ, 2a Turma Recursal, RC 2003.51.52.000048-0/1, Relator: Juiz GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, decisão unânime: 29/11/2005).\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, eis que deixou de existir, quanto a este pleito, interesse de agir da parte autora;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA OLIVEIRA VIANNA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001641-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra-se a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), de forma integral a sentença de fls. 71/74, comprovando o depósito no valor da condenação a título de danos morais.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeçam-se os alvarás de levantamento e dê-se ciência à parte autora de que os mesmos foram expedidos e estão à disposição para retirada em Secretária.\r\n\r\nIntime-se a ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.001892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLA COSTA DE CARVALHO (Adv. ARLY PORTO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001892-2\r\n\r\nParte Autora: PAOLA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPAOLA COSTA DE CARVALHO propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a pagar-lhe indenização no valor de R$ 12.000,00 a título de danos morais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEsclarece, a autora, em sua inicial que em 02/08/2005 quitou sua dívida junto com o Cartão de Crédito administrado pela CEF, para comprovar juntou o recibo de fls.10. Alega que mesmo após a quitação foi surpreendida com negativa de crédito em virtude de seu nome continuar inscrito no SERASA e SPC.\r\n\r\nDa análise do ofício do SERASA (fls.34), verifico que, apesar de o nome da autora não mais constar do referido cadastro, desde 06/10/2005, a CEF deixou, por negligência, que o nome da autora permanecesse indevidamente, nos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nEstando adimplida a obrigação, em sua totalidade, desde 02/08/2005, injustificável a demora superior à 48h para exclusão do nome da autora do cadastro restritivo de crédito, configurando falha do serviço.\r\n\r\nNão se me afigura razoável a demora de 66 dias para a retirada do nome da autora do cadastro do SERASA. A desídia da parte ré não se coaduna com a expectativa de eficiência que se deve ter nesta modalidade de prestação de serviço.\r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-réu com a autora uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor, como os princípios da boa-fé e da confiança.\r\n\r\nEntendo que a conduta negligente da ré é suficiente a impor dano à honra subjetiva da autora, esta tida como o sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decoro ou dignidade. A permanência indevida do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, o qual se vê diante do constrangimento de lhe ser imputada a pecha de inadimplente, decorrente da ineficiência do serviço prestado pela ré. \r\n\r\nAssim, é indenizável o dano moral, consoante as lições do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, assim, por exemplo... provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar... provado o fato, provado está o dano moral.” \r\n\r\n(in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Malheiros, 2ª ed., 1998, p. 79/80)\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs à autora.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), à autora, a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.001918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BRITO DA CONCEIÇÃO (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001918-5\r\n\r\nParte Autora: MARIA AUXILIADORA BRITO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA BRITO DA CONCEIÇÃO requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos morais sofridos em razão de atraso na entrega de Vale Postal.\r\n\r\nAfirma, em sua inicial, que em 11 de fevereiro de 2006 enviou Vale Postal -VP 88.799.404-0 BR- (fls.08) no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a seu pai EIMAR RIBEIRO DE BRITO em Natal/RN, a fim de que este pudesse pagar materiais de construção que foram comprados de forma parcelada.\r\n\r\nAcrescenta que o referido Vale Postal somente foi entregue três meses e meio após seu envio, em 25/05/2006, causando profundo constrangimento à autora e ao seu pai, que teve que pedir dinheiro emprestado a vizinhos a fim de quitar o pagamento.\r\n\r\nAduz que houve falha na prestação do serviço, pois o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis prometido pela ECT, não fora cumprido.\r\n\r\nA demora de três meses e meio para o pagamento do Vale Postal se acha admitida pela própria ré no documento de fls.52, quando afirma que o Vale Postal VP 88.799.404-0 foi pago em 25/05/2006.\r\n\r\nVerifico que existe nos autos (fls.13/15) comprovação de que a autora efetuou reclamação administrativa junto à Ré ao menos em março de 2006, apesar de a Ré em sua contestação alegar que “não há nenhum registro de reclamação por parte da autora” (fls.30).\r\n\r\nDe um lado, figura a ECT, pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, que atua como a prestadora do serviço postal de maneira remunerada, aplicando-se, pois, o art. 22 do CODECON. De outro lado, está a parte autora figurando como consumidora direta, já que utilizou a prestação do serviço para enviar quantia em dinheiro ao seu pai em Natal/RN.\r\n\r\nA simples comprovação da demora excessiva no pagamento do Vale postal, tem o condão de tornar o prestador do serviço postal responsável pela falha ocorrida, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela EBCT, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nOra, se o Vale Postal demorou 105 (cento e cinco) dias para chegar ao seu destino, houve, de fato, a quebra da expectativa que a remetente tinha quando contratou com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Tal quebra de expectativa acarretou um dano de caráter extrapatrimonial à autora, dano esse que enseja a reparação ora analisada.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza da EBCT, de outro, não posso deixar de considerar a dimensão do dano que esta impôs à autora.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, na forma da fundamentação supra, corrigida monetariamente, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à ECT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA ECT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.001939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001939-2\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de 60 (sessenta) salários mínimos, “face ao dano causado ao seu patrimônio moral, e o aborrecimento em conseqüência da péssima prestação de serviços e por não ter efetuado a baixa tempestivamente em seu imóvel financiado”. (fls.08)\r\n\r\nAfirma que, em 28/06/1985, celebrou contrato de empréstimo com a Ré e “que em 12/03/2004 (...) liquidou todos os débitos referentes ao financiamento (...) que mesmo com o requerimento de baixa na hipoteca (...) o nome do suplicante encontra-se inexplicavelmente como devedor do imóvel, já devidamente quitado, com restrição no CADIM.” (fls.02)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDa análise do documento de fls.23, verifico que o autor, em 12/03/2002, após 14 meses de inadimplência, quitou as parcelas 79 (vencida em 28/01/2001) a 92 (vencida em 28/02/2002).\r\n\r\nO autor em momento algum comprova sua alegação de que em 12/03/2004, liquidou o referido contrato, muito pelo contrário, traz aos autos o documento de fls.35 do qual se extrai que após o pagamento efetuado em 12/03/2002 não mais pagou parcela alguma, estando em 05/05/2004 inadimplente em 26 prestações (vencidas de 28/03/2002 a 28/04/2004).\r\n\r\nNecessário se faz, portanto, concluir que correto estaria o procedimento de inscrever o autor no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nEntretanto, verifico dos ofícios do SERASA (fl.70) e do SPC (fls.69) que a Caixa Econômica Federal, apesar de toda inadimplência observada, nunca sequer inscreveu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDe todo o narrado, não vislumbro qualquer conduta inadequada da ré apta a impingir ao autor danos morais, sendo desta forma impossível se acolher o pleito autoral.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, com base na fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.001943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ABREU LAGOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001943-4\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO CARLOS ABREU LAGOS \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nANTONIO CARLOS ABREU LAGOS requer a condenação da parte ré ao pagamento da diferença de atualização monetária, correspondente a não aplicação do percentual de 44,80% (abr/90), em decorrência do Plano Collor, incidente sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS, sem qualquer deságio.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifico que o autor não enquadra em qualquer das hipóteses do art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que continua trabalhando como se pode constatar do documento de fls.22.\r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO dos montantes de R$ 41,93 (quarenta e um reais e noventa e três centavos), e R$ 712,94 (setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos), conforme planilhas da CAIXA (fls.42 e 47), referente à aplicação do índice de 44,80% (abril de 1990) sobre os saldos de suas contas vinculadas de FGTS relativas ao BANCO SOGERAL SA e BANCO RURAL AS CART CAMBIO (PIS/PASEP nº 103.26281.15.8). \r\n\r\nEstes valores se referem à posição das contas em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-los monetariamente e acrescê-los de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, dê-se ciência à parte autora do valor creditado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO FERREIRA DAMASCENO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002076-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifeste acerca do ofício de fls. 28/29. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002268-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça:\r\n\r\nSe efetuou contrato de empréstimo consignado em maio/junho de 2005 no valor de R$ 1.300,00, comprometendo-se a pagar parcelas de R$ 153,63, que deveriam ser descontadas diretamente em folha de pagamento;\r\n\r\nSe em 03/04/2006 amortizou a dívida pagando o valor de R$ 150,02, reduzindo o valor das próximas prestações para R$ 77,73;\r\n\r\nSe em junho de 2006 liquidou a dívida;\r\n\r\nSe após a liquidação do empréstimo recebeu algum crédito extra em sua conta-poupança 1337.013.1151-4\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o recibo de crédito que alega ter feito na conta-poupança 1337.013.1151-4, em nome do autor com o fim de ressarcir o autor do pagamento das prestações de julho, agosto e setembro de 2006, indevidamente descontadas do contra-cheque do autor pelo INSS.\r\n\r\nOficie-se a agência 1337 da CEF para que encaminhe a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato conta-poupança 1337.013.1151-4 no período de 01/05/2005 a 31/10/2006.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.003118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA SETTI CARDOSO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003118-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 46. Indefiro o requerido.\r\n\r\nIncumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, devendo a mesma diligenciar o extrato, no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, junto ao sucessor (UNIBANCO) do banco depositário (Banco Nacional de Minas Gerais) do FGTS de seu falecido marido quando empregado da Companhia Telefônica Brasileira. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.003149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELINDA VIANA BENITES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003149-5\r\n\r\nParte Autora: NOELINDA VIANA BENITES e OUTROS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitiva\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNOELINDA VIANA BENITES, FRANCISCO JOSE VIANA BENITES, ANGELICA VIANA BENITES BUENO e CINTIA HELENA VIANA BENITES PACHECO postulam a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos da conta vinculada de FGTS de seu falecido esposo/pai FRANCISCO BENITES.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nPor fim, resta consignar que, sendo os autores os únicos herdeiros de FRANCISCO BENITES, como se vê dos documentos de fls.14 e 10, bem como do alvará da Justiça do Estado (fls.25), cabível o levantamento requerido, por força do art. 20, IV da Lei nº 8.036/90. Acrescento, ainda, que em consulta ao Sistema Plenus, do INSS, verifiquei que atualmente a primeira autora é a única dependente habilitada junto ao INSS, mas que quando do falecimento do instituidor as terceira e quarta autoras também foram habilitadas até que completassem a maioridade.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar aos autores, R$ 4.325,15 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 36402, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.39), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS de FRANCISCO BENITES (PIS/PASEP:100.803.945-98):\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à viúva, Sra.NOELINDA VIANA BENITES e os outros 50% divididos entre os três filhos do de cujus, FRANCISCO JOSE VIANA BENITES, ANGELICA VIANA BENITES BUENO e CINTIA HELENA VIANA BENITES PACHECO\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária de FRANCISCO BENITES, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais pró xima de sua residência, munida de seu RG e CPF, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG do titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.003592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003592-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja CEF condenada a pagar-lhe indenização a título de danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos em virtude de constrangimentos sofridos para adentrar em agência da ré em virtude de porta giratória.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo constante do termo de informação, eis que aquele, conforme se vê do próprio termo, trata-se de caso de homonímia, devido à divergência entre os CPF's de seus autores.\r\n\r\nDesigno o dia 31 de janeiro de 2007, às 13:00h, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ciente as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). Intime-se a parte autora. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para comparecer a audiência, quando poderá apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta escrita ou oral e produzir provas, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Marcos Montrezór Dantas, no endereço constante da inicial, para que compareça à audiência como testemunha do juízo.\r\n\r\nIntime-se o gerente da Agência Praia Vermelha (Urca) da CEF situada na Praça General Tibúrcio, 83, Urca, Rio de Janeiro para que informe os nomes dos vigilantes que estavam em serviço na aludida agência no dia 15 de agosto de 2006. \r\n\r\nIdentificados, em seguida, intimem-se os vigilantes para que compareçam à audiência como testemunhas do juízo. \r\n\r\nDeve, o Sr. Oficial de Justiça, diligenciar a fim de que as intimações se dêem independentemente da atual lotação das testemunhas, bem como alertá-los sobre as sanções constantes do art. 412 do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.003689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VERGETTE (Adv. GABRIEL VERGETTE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003689-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja condenada a indenizá-lo na importância de R$ 14.000.00 (quatorze mil reais) a título de danos morais, em razão de constrangimentos sofridos em uma das agências.\r\n\r\nDesigno o dia 31 de janeiro de 2007, às 15:00h, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ciente as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). Intime-se a parte autora. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para comparecer a audiência, quando poderá apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta escrita ou oral e produzir provas, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se o gerente Cássio e o tesoureiro Rodolfo da Agência da CEF situada na Rua Francisco Portela, 138, Paraíso, São Gonçalo, RJ, para que compareçam à audiência como testemunhas do juízo.\r\n\r\nDeve, o Sr. Oficial de Justiça, diligenciar a fim de que as intimações se dêem independentemente da atual lotação das testemunhas, bem como alertá-los sobre as sanções constantes do art. 412 do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2006.51.67.003851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE SOUZA MARTINS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003851-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o erro material na digitação do despacho de fl. 17, apontado à fl.19 retifico o mesmo, como se segue:\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas até a sua aposentadoria \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nVerifico que consta nos autos que o autor laborou na Sociedade Educacional Gonçalense, tendo sido admitido em 01.06.1966, porém não consta a data de sua saída, bem como não haver qualquer documento que comprove ser o mesmo optante do FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei nº 5.705 que revogou os juros progressivos) e adquirido o direito aos juros progressivos, e que não foram devidamente aplicados e a lei que regia a matéria teria sido descumprida.\r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito intime-se o mesmo para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, traga aos autos cópia integral da sua CTPS, onde contenha a opção do FGTS anterior à data suso mencionada, comprovando que o mesmo permaneceu no aludido vínculo empregatício durante dois anos necessários, além de apresentar documentos que corroborem a alegação de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nCaso o autor não possua o extrato que corrobore sua alegação, o documento deve ser requerido ao Banco onde eram recolhidos os depósitos do FGTS, ou, se extinto, à instituição bancária que o sucedeu. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia legível da carteira de identidade, além de comprovar sua qualidade de aposentado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 69169"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL BARRETO DE BARROS-18\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-19\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-18, 21\r\n\r\nBENEDICTO JOSE BRAGA-21\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-17, 22, 25\r\n\r\nCLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI-16\r\n\r\nCLETO PEDROLLO-2\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR SERODIO-25\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-24\r\n\r\nDOLZANI FRANCISCO SANTOS-3\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-23\r\n\r\nGABRIELA LOBO CORREA-19\r\n\r\nGECELI DO COUTO-11\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nGRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA-17\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-23\r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-10\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO SANTOS-7\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS-20\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE SOUZA-19\r\n\r\nMARCOS ELYSEO MENDONCA DE PINHO-14\r\n\r\nMARY JANE CARDOSO DA SILVA-9\r\n\r\nPEDRO LUCIO STACIARINI-15\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA-24\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-1\r\n\r\nRONALDES GARCIA FERREIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 15, 2, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO SOARES-12\r\n\r\nSTEFANO NUNES LEITE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004354-9 RICARDO DA ROCHA FERREIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente regularize a constituição do novo patrono, juntado aos autos a procuração.\r\n\r\nFl.45-Defiro.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.44.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.58.000259-2 VERA LUCIA MACHADO BARRETO (Adv. CLETO PEDROLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FL.59-Expeça-se o alvará, conforme ressalva no final da sentença.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.58.001066-1 LIDOMAR LIMA DE ARAUJO (Adv. DOLZANI FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende-se a inicial para identificar os funcionários da Ré que o atenderam nas situações descritas na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2002.51.08.000503-8 ROSANGELA ALVES DE CARVALHO REP/P/ PAULO ROBERTO ALVES DE CARVALHO (Adv. STEFANO NUNES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 153 . Tendo em vista que a Autora demanda em causa própria valores relativos a descontos ocorridos no benefício de sua falecida mãe e que o espólio não é parte legítima para atuar no rito dos JEF´s conforme o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.259/01, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (CPC, , Art. 267, inc. VI). Sem custas, nem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.58.000189-7 ARNALDO BASILIO DOS SANTOS (Adv. RONALDES GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 88/89 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2002.51.58.000189-7\r\n\r\nAUTOR(ES): ARNALDO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Autor alega que desde a concessão de seu benefício em 28/06/96 os reajustes aplicados sobre o mesmo não cumpriram os ditames do art. 153 do Decreto Lei nº 83.080/79. \r\n\r\nO INSS argüiu a prescrição qüinqüenal e requereu a improcedência do pedido autoral pois a DIB do Autor foi estabelecida em 28/06/96 e os reajustes concedidos sobre o referido benefício atenderam aos termos do art. 41 da Lei 8.213/91 .\r\n\r\nAcolho o contido na peça contestatória, eis que art. 153 do Decreto Lei nº 83.080/79 estabelecia vinculação entre os reajustes dos benefícios previdenciários e aqueles aplicados ao salário mínimo, in verbis: \r\n\r\nArt. 153. O valor dos benefícios em manutenção é reajustado quando o salário-mínimo o é. § 1º Os índices do reajustamento são os mesmos da política salarial, considerando-se como mês básico o do início da vigência do novo salário-mínimo.\r\n\r\n§ 2º O reajustamento de que trata este artigo é devido a contar da data em que entra em vigor o novo salário-mínimo, arredondada a fração de cruzeiro do total obtido para a unidade imediatamente superior.\r\n\r\nTodavia essa vinculação pretendida pelo Autor encontrava-se nos encerros do art. 58 do ADCT da Constituição da República, que, por sua própria natureza, tinha caráter transitório, pois com o advento da Lei nº 8.213/91 os critérios de correção dos valores dos benefícios passaram a ser determinados pelos seus artigos 41 e 144. \r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Relativamente a benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, o critério da equivalência salarial é de ser aplicado a partir de abril de 1989, ut parágrafo único do art. 58 do ADCT. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido. STF - RE nº 206929/SP - Rel. NÉRI DA SILVEIRA - DJ - DJ 11-09-1998 PP-00025 EMENT VOL-01922-05 PP-01042\r\n\r\nAlém do que o Excelso STF já pacificou seu entendimento através da súmula nº 687 “ A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nConsiderando que a DIB do benefício do Autor foi estabelecida em 28/06/96, é descabida sua pretensão de aplicação de critérios de reajuste de benefícios definidos pelo Decreto Lei nº 83.080/79 m lei anterior ao estabelecimento da DIB. \r\n\r\nAdemais, o Sr Contador Judicial informou às fls. 91 que os reajustes aplicados sobre o benefício estavam corretos .\r\n\r\nImprocede, portanto, a pretensão do Autor de estabelecimento de uma equivalência entre os reajustes do seu benefício e os do salário-mínimo, bem como a de que o Judiciário eleja outro índice para tal finalidade.\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002385-0 CLEICE DOS SANTOS ORESTES (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.5158002385-0\r\n\r\nAUTOR(ES): CLEICE DOS SANTOS ORESTES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a aplicação ad perpetuam do salário-mínimo como índice de reajustes da sua pensão e a aplicação do índice de reajuste de 39,67% em fevereiro de 1994, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões.\r\n\r\nO Réu - INSS apresentou contestação alegando preliminarmente a falta de interesse de agir em relação ao índice de 39,67% eis que a pensão da autora se originou de benefício de aposentadoria por tempo de serviço cuja DIB de seu instituidor foi estabelecida em 13/07/81. No mérito argüiu a prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo desarrazoada a vinculação pretendida entre os reajustes de seu benefício e o salário-mínimo, discorrendo que a sistemática de reajustes dos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), nos períodos mencionados na exordial, cumpriram estritamente os ditames legais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, pois o pleito autoral refere-se à aplicação do índice de 39,67% como reajuste de benefício e não como indexador do salário de contribuição em fevereiro de 1994.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa\r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) do valor dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nOcorreu que, diante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula encontrada pela Justiça para assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nAÇÃO N° 2003.5158002385-0\r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu seu objeto com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - cons tituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913).\r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário-mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário - mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nE, na medida em que a escolha desse índice de correção são feitas por índice(s) que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, reflita(m) satisfatoriamente a inflação ocorrida, tal escolha reveste-se de caráter iminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). \r\n\r\nImprocede, portanto, a pretensão do(a) Autor(a) de estabelecimento de uma equivalência entre os reajustes do seu benefício e os do salário-mínimo. \r\n\r\nNo que concerne ao pedido de reajuste de seu benefício previdenciário pela aplicação do índice de 39,67% relativo a fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça, , entendeu não ser devido a reajuste dos benefícios, com inclusão do IRSM integral de janeiro de 1994 (40,25%) e de fevereiro de 1994 (39,67%). Isto porque o resíduo de 10%, decorrente da antecipação prevista no art. 9º da Lei 8.542/92, com as alterações da Lei 8.700/93, não gerou direito adquirido, pois o art. 20, I e II da Lei 8.880/94, que entrou em vigor a 1º de março, interrompeu o ciclo de formação do direito.\r\n\r\n“Previdenciário. Benefício. Reajuste. Conversão. URV. Lei 8880/94.\r\n\r\nI - Segundo precedentes desta Corte, tratando-se de reajuste de benefício (art. 20, I e II, da Lei 8.880/94), apresenta-se correta a conversão em URV, sem incorpora o resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994 e o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nII - Embargos de divergência rejeitados\r\n\r\n(STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 248.697/PB - Re. Min. FERNANDO GONÇALVES - DJU de 12.02.2001).\r\n\r\nEx positis, afasto a preliminar e extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da Autora (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.5158002385-0\r\n\r\n7 - 2003.51.58.003788-4 SONIA RAMOS DE AZEREDO (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.5158003788-4\r\n\r\nAUTOR(ES): SONIA RAMOS DE AZEREDO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nO(A) autor(a) ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dizendo que, quando instituído em 25/08/97, seu benefício equivalia a 8,54 salários mínimos e que, à época da autuação dos presentes autos, o mesmo era equivalente a 6,61 salários-mínimos, agravando-se essa desproporção entre o valor original e o valor atual ao longo dos anos. Alega também não ter recebido os valores atrasados referentes ao período de 06/97 a 08/97. Daí vir pedir a aplicação ad perpetuam do salário-mínimo como índice de reajustes da sua aposentadoria, por entendê-los mais adequados ao cumprimento demandando constitucional da manutenção do valor real do seu benefício, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões.\r\n\r\nO Réu - INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo desarrazoada a vinculação pretendida entre os reajustes de seu benefício e o salário-mínimo, discorrendo que a sistemática de reajustes dos benefícios previdenciários, como a do Autor, nos períodos mencionados na exordial, cumpriram estritamente os ditames legais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa\r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) do valor dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nOcorreu que, diante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula encontrada pela Justiça para assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu seu objeto com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913).\r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário-mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário - mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nE, na medida em que a escolha desse índice de correção é feitas por índice(s) que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, reflita(m) satisfatoriamente a inflação ocorrida, tal escolha reveste-se de ca ráter iminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). Improcede, portanto, a pretensão do Autor de estabelecimento de uma equivalência entre os reajustes do seu benefício e os do salário-mínimo.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido autoral relativo aos valores atrasados, observo que na CCB acostada à fl. 12 ocorreu o creditamento dos referidos valores . \r\n\r\nEx positis, acolho a preliminar prescricional e extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da Autora (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000174-0 MARIZA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2006 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANE IRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2006.51.58.000174-0\r\n\r\nAUTOR(A): MARIZA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária proposta por MARIZA MUNIZ DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o recebimento do benefício de pensão pela morte de seu esposo, almejando ainda o pagamento das prestações vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas. \r\n\r\nA tutela antecipada foi indeferida pela decisão de fl. 19.\r\n\r\nApós devidamente citado, o Réu apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, vez que não houve requerimento administrativo para concessão do benefício de pensão por morte, pelo que requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC e, no mérito, sustentando, em síntese, que o de cujus não detinha qualidade de segurado por ocasião do óbito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNão prospera a preliminar de falta de interesse de agir argüida pelo Instituto-Réu, uma vez que os termos da contestação configuram resistência ao pedido.\r\n\r\nA seguir, passo ao exame do mérito da pretensão.\r\n\r\nNa vigência da Lei 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência do(s) beneficiário(s), que se preenchidos, ensejam o seu deferimento.\r\n\r\nNo caso sob exame, o esposo da Autora faleceu em 31/07/2002, como indica a certidão de óbito (fl. 15) e sua última contribuição para a Previdência Social referiu-se ao mês de 01/1999 (fl. 18). Consoante disposto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, (...) até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração(...), ressalvados os períodos de graça do art. 15 da Lei 8.213/91. Portanto, quando de seu falecimento o Sr. Nelson não mais detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nA perda da qualidade de segurado, apenas poderia ser desconsiderada caso o falecido já tivesse preenchido todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, conforme disposto no art. 102, § 1º da Lei da lei 8.213/91, o que neste caso não ocorreu .\r\n\r\nAssim, não há como prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados especiais Federais julgada em primeira instância.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.58.000584-7 MARIA IOLANDA QUITANILHA DIAS (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao(s) benefício(s) previdenciário(s) do(a) Autor(a),(requerimentos nºs 53379938 e 58266177) incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), tais determinações são a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele(s) processo(s) administrativo(s) (Lei n° 10.259/01, art. 11 c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, art. 22, § 7° e art. 35).\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, e, diante da necessidade de perícia judicial nestes autos, e pelo fato do médico perito nomeado às fls.27/28, até a presente data, não ter respondido se aceita tal nomeação, nomeio como Perito do Juízo o médico Dr. PEDRO EUGÊNIO LUIZ WIEDEMANN, médico especializado em Cardiologia, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se a aceita e para com razoável antecedência designar dia e hora para examinar o Autor, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo. \r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? \r\n\r\n2) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapa citada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n7) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n8) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n9) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n10) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se o Autor para comparecimento ao exame. \r\n\r\nPronto o laudo pericial e vindo as cópias do processo administrativo, remetam-se os autos ao Contador para o cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nA seguir, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.58.001035-1 LIDIA DA COSTA ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.001082-0 GENILDA GOMES MOTTA (Adv. GECELI DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n- Apresentar, desde logo, todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda utilizar como prova.\r\n\r\n- Comprovar o requerimento administrativo feito ao INSS nessa sentido e a negativa dele em atendê-lo, e caso não tenha protocolado o referido requerimento, indicar o nome do funcionário da Ré que o atendeu, e que tenha obstado o seu recebimento.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se o para que informe se há dependentes habilitados à pensão por morte(art.112 da Lei nº 8.213/91)\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.001092-2 NANCY NASCENTES DA SILVA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n-Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nCom a vinda da informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com o INFBEN do benefício do autor. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias sucessivamente, começando pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.58.002010-0 ARISTOLINO CIDREIRA LIMA (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 81/83 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I).\r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para retificação do nome do Autor, conforme documento de fls. 11. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.58.003097-0 STELLA DE CARVALHO NOGUEIRA (Adv. MARCOS ELYSEO MENDONCA DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos\r\n\r\n15 - 2004.51.58.001187-5 MOACYR SOARES DOS SANTOS (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 . Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2004.51.58.001187-5\r\n\r\nAutor(a): MOACYR SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Marcio Solter\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nApesar de devidamente citada, a Ré não apresentou contestação, quedando-se revel. Entretanto, considerando a natureza do objeto da demanda, que versa sobre direitos indisponíveis, deixo de aplicar os efeitos da revelia . “...2. Nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis, a decretação da revelia não induz à produção do efeito de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor pela ausência de contestação do réu (art. 39 do CPC), tendo em vista o disposto no art. 320, II, do CPC....” (TRF - 1a Região - AC 199901000978987 MG - 1a Turma Suplementar - Rel. Juiz João Carlos Mayer Soares - DJ 26/08/2004, p:27). “grifo nosso” “ ... A Autarquia previdenciária, por se tratar de pessoa pública não está sujeita aos efeitos da revelia, em se tratando litígio que versa sobre direitos indisponíveis , pois, nem sequer está autorizada a transigir...”( TRF - 3ª Região - AC 190917/SP - 5ª Turma - Rel. Johonsom Di Salvo - DJU 12/02/2001 p. 644.)\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nConheço de ofício a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32, do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91e §5º do art. 219 do CPC. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nAção nº 2004.51.58.001187-5\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) MOACYR SOARES DOS SANTOS para Cr$ 138.333,79 (cento e trinta e oito mil trezentos e trinta e três cruzeiros e setenta e nove centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 7.813,46 (sete mil oitocentos e treze reais e quarenta e seis centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 22/35, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nAção nº 2004.51.58.001187-5\r\n\r\n16 - 2005.51.58.000106-0 ROSANA CORADO NUNES (Adv. CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2006 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2005.51.58.000106-0\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTORA: ROSANA CORADO NUNES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por ROSANA CORADO NUNES em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAlega a parte autora, em suma, que é, desde janeiro/1999, pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ), na condição de filha divorciada e dependente econômica de seu pai. Informa que em novembro/2003 teve seu benefício suspenso. Em razão da dita suspensão, impetrou mandado de segurança e solicitou cópia do processo administrativo relativo ao seu benefício, onde verificou a existência de documentos expedidos pelo Departamento de Pessoal da Marinha que teriam dado causa a suspensão de seu benefício.\r\n\r\nApós devidamente citada, a Ré apresentou contestação, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, e no mérito a improcedência do pedido.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva ad causam se confunde com o mérito, sendo com este analisada.\r\n\r\nA responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37§6o da CRFB/88 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa - que adotou a teoria objetiva, ou seja independente de culpa, fundada no risco administrativo.\r\n\r\nDesse modo, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é dispensada em sede de responsabilidade civil do Estado. \r\n\r\nNo caso em exame, não restam dúvidas sobre a falha ocorrida nos serviços da Ré, eis que o Ofício n°4210 expedido pela Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, e encaminhado ao IPERJ, informa que, devido “a similaridade de nomes entre a atual companheira e a ex-esposa”, foi prestada uma informação incorreta, sendo certo que a Sra. Rosana Corado Nunes (autora) não recebe pensão alimentícia de militar. (fl. 18)\r\n\r\nPondero que não procede a alegação da Ré de que uma informação prestada por um órgão da União não teria, e nunca poderia ter, o condão de suspender o pagamento do benefício concedido pelo IPERJ. \r\n\r\nOra, se o IPERJ solicitou informações à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, e especialmente, se a Autora recebia alguma pensão alimentícia, e tendo este órgão informado positivamente, é certo que o IPERJ não iria questionar/duvidar acerca da veracidade de tal informação, prestada através de ofício.\r\n\r\nNão há dúvidas de que a informação errônea prestada pela União (Diretoria do Pessoal Militar da Marinha) deu causa aos danos alegados pela parte autora, observando-se, sobretudo, que em sede de responsabilidade civil prevalece a teoria da causalidade adequada.\r\n\r\nAinda que não se discuta culpa em sede de responsabilidade civil do Estado, é inadmissível que um órgão responsável pelo Departamento Pessoal da Marinha preste uma informação equivocada, sob a alegação de “similaridade de nomes”, e queira se eximir da responsabilidade que tal informação incorreta tenha causado. \r\n\r\nAdemais, é certo que a parte autora se enquadra no conceito de “terceiros” contido no dispositivo constitucional. Nesse sentido, precisa a lição do Professor Sérgio Cavalieri Filho, ““Terceiro” indica alguém estranho à Administração Pública, alguém com o qual o Estado não tem vínculo jurídico preexistente. Logo, o §6o do art. 37 da Constituição só se aplica à responsabilidade extracontratual do Estado.” ( in Programa de Responsabilidade Civil).\r\n\r\nLogo, é evidente no presente caso que a Ré, com sua conduta, causou um dano à parte autora, representando uma espécie de capitis deminutio à sua pessoa.\r\n\r\nNa definição do Mestre Yuseff Said Cahali, o dano moral se caracteriza:\r\n\r\n“... como a privação ou diminuição daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”. (Dano e Indenização, 1980, p.7) (grifo nosso).\r\n\r\nE nas palavras do Professor Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“... o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p.101) (grifo nosso).\r\n\r\nNo tocante ao quantum indenizatório, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, pondero que a finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, na medida do possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. De tal sorte, a verba indenizatória não pode servir como forma de enriquecimento, nem como fonte de lucro. Sua fixação deve observar os limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nOutrossim, deve se aplicar indubitavelmente a técnica do valor de desestímulo, a fim de que se evitem novas violações de direito, configuradas na prática do ato ilícito. Portanto, o montante da condenação deve ter função dupla: compensatória para o lesado e punitiva para o ofensor.\r\n\r\nAssim, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à parte autora e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo, em conformidade com o Enunciado n° 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que a compensação dos danos morais deverá ser no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora a título de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.58.001359-4 ARILSON DUARTE DA SILVA (Adv. GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 79/80 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2003.5158001359-4\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: ARILSON DUARTE DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por ARILSON DUARTE DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nAlega o Autor, em suma, que em maio/2003 esteve na CEF para sacar seu FGTS. Todavia, não pôde fazê-lo em razão de que os créditos feitos por sua ex-empregadora foram depositados, por falha da Ré, na conta de terceiros. Informa que somente em julho/2003 conseguiu realizar o saque em seu FGTS.\r\n\r\nObservo que a responsabilidade civil tem como pressupostos a conduta, o dano e o nexo causal entre eles, sendo necessária a existência de conduta culposa nos casos de responsabilidade subjetiva, e dispensada quando se tratar de responsabilidade objetiva.\r\n\r\nDentre as excludentes do nexo causal, encontram-se o fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito e a força maior.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que não houve conduta da Ré causadora de dano à parte autora, eis que a ausência de depósitos na “conta FGTS” do Autor ocorreu por força de declarações errôneas de sua ex-empregadora, conforme se verifica da Retificação de Dados do Trabalhador FGTS/INSS, preenchida pela mesma e entregue à Ré em 21/07/2003. (fl. 166)\r\n\r\nDesse modo, observo que a Ré, no prazo de oito dias, após o recebimento do pedido de retificação feito pela ex-empregadora do Autor, efetuou a regularização dos depósitos.\r\n\r\nAssim, não há responsabilidade da CEF pelos danos alegados pelo Autor, haja vista a exclusão do nexo causal por fato de terceiros. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2003.51.58.001374-0 JOSE DIAS TEIXEIRA JUNIOR (Adv. ADAIL BARRETO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 154/155 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N: 2003.51.58.001374-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DIAS TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual o(a) Autor(a) postula, com fulcro no Art. 42, parágrafo único, do CDC, a condenação da Ré ao pagamento de dano patrimonial, correspondente ao dobro do saldo devedor existente em conta-corrente aberta junto à Agência da CEF (conta-corrente nº 9862-3 - Agência 0179 - Cabo Frio) conta esta que o Autor informa ter encerrado em 18/01/1999. Outrossim, aduz ter experimentado constrangimento em decorrência da inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito (SERASA), pelo que requer, ainda, indenização a título de dano moral, no patamar de 20 (vinte) salários mínimos. \r\n\r\nVerifico, de plano, que, não obstante o valor atribuído à causa na exordial, o real conteúdo econômico do pedido extrapola o limite de alçada de 60(sessenta) salários mínimos estipulado na Lei nº 10.259/01 (Art. 03, caput). \r\n\r\nDe fato, no que concerne ao objeto principal da presente ação, deve se atender à norma contida no art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente:\r\n\r\n“Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.” (g.n)\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se, in casu, o valor do débito atribuído ao Autor, que em 20/02/2006 alcançava a importância de R$ 97.121,59 (fls. 46) e atento, sobretudo, ao fato de que este(a) postula a revisão deste saldo devedor, há de ser aplicada a regra do diploma processual civil referida, a qual - cumpre destacar - prevalece ainda tendo havido a manifesta renúncia da parte autora ao valor excedente da alçada. \r\n\r\nInviável, portanto, o prosseguimento do feito sob o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a natureza absoluta atribuída em Lei à competência (e por conseqüência, à incompetência) dos JEF´s (Art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/01), cuja inobservância acarretaria a nulidade absoluta de todos os atos decisórios proferidos no processo, nos termos do Art. 113, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 267, IV, do CPC, c/c Art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 e art. 51 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de novembro de 2006. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2003.51.58.001721-6 MAURILIO SERGIO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. MARCELO RIBEIRO DE SOUZA, GABRIELA LOBO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 77/78 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2003.51.58.001721-6\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO SERGIO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por MAURILIO SERGIO MEDEIROS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nAlega a parte autora, em suma, que celebrou com a Ré, em 27/01/2000, um contrato de mútuo no valor de R$ 2.700,00. Informa que liquidou antecipadamente o referido contrato em fevereiro/2000. Todavia, a Ré emitiu avisos de cobrança e incluiu seu nome/CPF no cadastro do SERASA.\r\n\r\nA relação entre as partes configura uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8078/90).\r\n\r\nO artigo 14 da citada lei adota a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, ou seja, independente de culpa, fundada no risco do empreendimento.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumi dores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\r\n\r\nDesse modo, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é estranha às relações de consumo. \r\n\r\nNo caso em tela, verifico que não houve a inclusão do nome/CPF da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nNesse sentido, o ofício expedido pelo SERASA em junho/2005, em atenção ao determinado por este M. Juízo, informa que o nome/CPF da parte autora não consta em seu banco de dados, não informando nenhum período em que o mesmo tenha permanecido por determinação da Ré. (fl. 163)\r\n\r\nO “Comunicado/SERASA”, emitido em maio/2003, esclarece que o nome/CPF da parte autora poderia ser negativado no caso de a pendência junto à CEF não fosse resolvida no prazo de dez dias. (fl. 25)\r\n\r\nAdemais, o próprio Autor, em seu depoimento, informa “Que não sabe dizer se seu nome chegou a ser incluído no SERASA pois entrou em negociações com a ré tão logo recebeu as correspondências...” (fl. 146)\r\n\r\nDesse modo, é certo que a parte autora somente recebeu avisos de cobrança de uma dívida que acreditava estar paga, não sendo tais fatos causadores de um dano moral. \r\n\r\nPondero que a consagração do dano moral em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não podendo ser desvirtuada de forma que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento dê ensejo ao dever de indenizar.\r\n\r\nA jurisprudência já se pacificou no sentido de que “...o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (STJ. RESP 599538. 4a T. Rel. Min. César Asfor Rocha. DJ 06/09/2004) (grifo nosso)\r\n\r\nE nas palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, “...Mero dissabor,aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 2000, p.78) (grifo nosso).\r\n\r\nLogo, é certo que a falha nos serviços da Ré deu causa apenas a um mero dissabor, não tendo sofrido o Autor qualquer dano moral, eis que os fatos narrados não são aptos a causar um abalo psíquico.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2004.51.51.024081-4 ADALTIVA GARCIA DE RODRIGUES (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante o r. despacho de fls. 16, a parte Autora informou, por seu patrono (fls. 31/32), que o seu real domicílio é, desde a época da propositura da presente Ação, o apontado na exordial (Rua Alfenas, nº 434 C - Bento Ribeiro - CEP 21.331-440, cf. verso do documento de fls. 11), sendo certo que o mesmo está situado em região adstrita à competência territorial da capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim sendo, revogo o r. despacho de fls. 17 e determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição da capital, para que este proceda à redistribuição do feito ao 5º Juizado Especial Federal/RJ, de forma a evitar a nulidade decorrente da inobservância das normas de competência territorial.\r\n\r\n21 - 2004.51.58.001027-5 ADRIANO BRAGA JAQUES (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . DECISÃO: Juntem-se a contestação e os demais documentos apresentados pela ré nesta data. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.58.001248-0 LUIS GUSTAVO CHAGAS DA ROCHA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 71/73 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2004.51.58.001248-0\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: LUIS GUSTAVO CHAGAS DA ROCHA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por LUIS GUSTAVO CHAGAS DA ROCHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nAlega o Autor, em suma, que em agosto/2004 recebeu regularmente a primeira parcela de seu seguro-desemprego no valor de R$ 398,76. Entretanto, quando foi efetuar o saque da segunda e da terceira parcela, em outubro/2004, foi informado que as mesmas já haviam sido sacadas em uma agência da CEF em Mato Grosso.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que trata-se de ação na qual o trabalhador desempregado postula indenização por danos morais e materiais oriundos de pagamento indevido, pela CEF, de seguro-desemprego a terceiros.\r\n\r\nNo mérito, os documento de fls. 14, 39 e 40 comprovam que o pagamento das parcelas de n° 2 e 3 do seguro-desemprego da parte autora ocorreu em 14/10/2004 na agência 2086-9/MT, isto é, em estado diverso daquele onde foi paga a primeira parcela.\r\n\r\nA CEF não comprovou que tais saques foram efetuados pelo Autor, de forma que presumo terem sido os mesmos efetuados indevidamente por terceiros. Logo, deve a Ré restituir dita quantia devidamente atualizada.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de compensação por danos morais, anoto que “o fato de um trabalhador desempregado não receber o seguro desemprego, único meio de subsistência após a perda da condição de empregado, faz presumir a ocorrência de dano moral, pois pela experiência comum pode-se assumir ter o recorrido passado por situações de constrangimento, devido à sua hipossuficiência econômica”. (Rec n° 20035151017204001. 2a TR/RJ. Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira).\r\n\r\nAssim, é evidente no presente caso que a Ré, com sua conduta, causou um dano à parte autora, representando uma espécie de capitis deminutio à sua pessoa.\r\n\r\nNa definição do Mestre Yuseff Said Cahali, o dano moral se caracteriza:\r\n\r\n“... como a privação ou diminuição daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”. (Dano e Indenização, 1980, p.7) (grifo nosso).\r\n\r\nE nas palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“... o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p.101) (grifo nosso).\r\n\r\nE ainda, o artigo 186 do Código Civil estabelece:\r\n\r\n“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.\r\n\r\nNo tocante ao quantum indenizatório, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, pondero que a finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, na medida do possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. De tal sorte, a verba indenizatória não pode servir como forma de enriquecimento, nem como fonte de lucro. Sua fixação deve observar os limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nOutrossim, deve se aplicar indubitavelmente a técnica do valor de desestímulo, a fim de que se evitem novas violações de direito, configuradas na prática do ato ilícito. Portanto, o montante da condenação deve ter função dupla: compensatória para o lesado e punitiva para o ofensor.\r\n\r\nPela análise global do caso em tela, conclui-se sem o menor resquício de dúvida, ser devida a indenização por dano moral à parte autora, que foi vítima de ato abusivo da Ré.\r\n\r\nNesse sentido, “RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURO DESEMPREGO. SAQUE INDEVIDO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS”. (Rec. n° 20055151000838701. Rel. Juiz. Geraldine Pinto Vital de Castro)\r\n\r\nAssim, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à parte autora e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo, em conformidade com o Enunciado n° 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que a compensação dos danos morais deverá ser no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar as importâncias ao Autor de: 1) R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais; e 2) 797,52 (setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e dois centavos) monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a titulo de indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2004.51.58.001320-3 GILVAN CAVALCANTI DE QUEIROZ JUNIOR (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2004.51.58.001320-3\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: GILVAN CAVALCANTI DE QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por GILVAN CAVALCANTI DE QUEIROZ JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nAlega a parte autora, em suma, que emitiu um cheque no valor de R$ 106,00, sendo que a Ré se negou a pagar/compensar o referido cheque sob o argumento de divergência de assinatura. Informa que contactou a agência para autorizar o pagamento, tendo o problema persistido, e quando compareceu pessoalmente àquela, foi mal atendido pelo gerente.\r\n\r\nA relação entre as partes configura uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8078/90).\r\n\r\nO artigo 14 da citada lei adota a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, ou seja, independente de culpa, fundada no risco do empreendimento.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\r\n\r\nDesse modo, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é estranha às relações de consumo. \r\n\r\nPondero que a consagração do dano moral em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não podendo ser desvirtuada de forma que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento dê ensejo ao dever de indenizar.\r\n\r\nA jurisprudência já se pacificou no sentido de que “...o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (STJ. RESP 599538. 4a T. Rel. Min. César Asfor Rocha. DJ 06/09/2004) (grifo nosso)\r\n\r\nE nas palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, “...Mero dissabor,aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 2000, p.78) (grifo nosso).\r\n\r\nNo caso em tela, é certo que houve apenas um mero dissabor, não tendo sofrido o Autor qualquer dano moral, eis que os fatos narrados não são aptos a causar um abalo psíquico.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2005.51.58.000145-0 PAULO RODOLFO PANTEL (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2005.51.58.000145-0\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: PAULO RODOLFO PANTEL\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por PAULO RODOLFO PANTEL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nAlega a parte autora, em suma, que realizou um saque no valor de R$ 500,00, em 27/12/2004, no caixa eletrônico. Entretanto, foi-lhe entregue apenas a quantia de R$ 460,00. Informa que apesar de ter reclamado junto a diversos funcionários da CEF, esta não lhe restitui a quantia devida.\r\n\r\nApós devidamente citada, a Ré apresenta sua contestação, na qual requer a improcedência dos pedidos, sob a alegação de que os fatos foram apurados à época devida, e concluiu-se que não ficou caracterizada qualquer falha operacional.\r\n\r\nObserva-se que a relação entre as partes configura uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8078/90).\r\n\r\nO artigo 14 da citada lei adota a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, ou seja, independente de culpa, fundada no risco do empreendimento.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\r\n\r\nDesse modo, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é estranha às relações de consumo.\r\n\r\nNo caso em exame, anoto que a parte autora juntou aos autos o extrato de sua conta-corrente com informação de débito “cash disp” no valor de R$ 500,00, em 27/12/2004, e o comprovante de sua reclamação realizada na mesma data.\r\n\r\nObservo que a Ré ao disponibilizar o serviço de caixa rápido/caixa eletrônico assume as falhas/riscos advindos do mesmo, eis que os riscos do negócio bancário devem ser totalmente suportados pela instituição financeira, salvo comprovada a má-fé ou culpa do consumidor.\r\n\r\nAdemais, constato que a CEF não juntou cópia de seu processo administrativo para apurar a reclamação do Autor, bem como não comprovou a existência de má-fé ou culpa deste.\r\n\r\nLogo, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6o, inciso VIII da Lei n°8078/90, de modo que a Ré deve ser responsabilizada pelas falhas oriundas de seus serviços.\r\n\r\nDesse forma, assiste razão ao Autor em ser ressarcido da quantia de R$ 40,00, devidamente atualizada. Todavia, dita devolução não deverá ser em dobro, haja vista não ser aplicável o parágrafo único do artigo 42 da Lei n°8078/90 ao caso.\r\n\r\nOutrossim, constato que a Ré, com sua conduta, causou um dano à parte autora, representando uma espécie de capitis deminutio à sua pessoa.\r\n\r\nNa definição do Mestre Yuseff Said Cahali, o dano moral se caracteriza:\r\n\r\n“... como a privação ou diminuição daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”. (Dano e Indenização, 1980, p.7) (grifo nosso).\r\n\r\nE nas palavras do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“... o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p.101) (grifo nosso).\r\n\r\nE ainda, o artigo 186 do Código Civil estabelece:\r\n\r\n“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.\r\n\r\nAdemais, o Código de Defesa do Consumidor é pioneiro e inovador nessa questão, pois é a primeira lei brasileira a tratar da boa fé objetiva, tipificando diversas hipóteses de deveres cuja origem está na confiança e que encontram no CDC previsão legal específica ensejando, assim, a reparação do dano causado. No presente caso, tem-se que o princípio da boa fé contratual não foi observado pela ré, que com o seu agir descurado, veio a ocasionar constrangimento à parte autora.\r\n\r\nNo tocante ao quantum indenizatório, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, pondero que a finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, na medida do possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. De tal sorte, a verba indenizatória não pode servir como forma de enriquecimento, nem como fonte de lucro. Sua fixação deve observar os limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nAplicável, indubitavelmente, a técnica do valor de desestímulo, a fim de que se evitem novas violações de direito, configuradas na prática do ato ilícito. Portanto, o montante da condenação deve ter função dupla: compensatória para o lesado e punitiva para o ofensor.\r\n\r\nPela análise global do caso em tela, conclui-se sem o menor resquício de dúvida, ser devida a indenização por dano moral à parte autora, que foi vítima de ato abusivo da Ré.\r\n\r\nE, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à parte autora e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo, em conformidade com o Enunciado n° 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que a compensação dos danos morais deverá ser no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou a 2a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“I - Sentença que julgou procedente pedido de reparação de dano material e moral oriundos de desconto indevido em conta corrente da parte autora, por obra de saque indevido, sem que a CEF tenha trazido a prova contrária à conclusão última”.\r\n\r\nII - Embora o saque tenha sido feito em terminal de auto-atendimento, com a utilização, em princípio, de cartão magnético e senha secreta, não se pode exigir da parte que alega o prejuízo a prova de que não sacou a quantia desaparecida de sua conta corrente, por ser ela de produção impossível.\r\n\r\nIII - Inversão do ônus da prova que se impõe como direito básico do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), tendo o banco plena capacidade de evidenciar o efetivo saque por parte do correntista.\r\n\r\nIV - A instituição financeira que se desonera de custos com pessoal ao informatizar os seus serviços básicos deve investir parte do excedente na segurança dos últimos, sob pena de ter de suportar, em caso de dano, o risco inerente ao negócio assumido, diante de sua responsabilidade objetiva (Lei 8.078/90, art. 14, caput e §1º, II). \r\n\r\nV - Impor ao consumidor o ônus incondicional de demonstrar que não efetuou o saque no terminal de auto-atendimento é submetê-lo à malícia dos agentes bancários inescrupulosos e de terceiros perseguidores do lucro fácil, ignorando as atuais técnicas de clonagem de cartões magnéticos e decifração de senhas, livrando o banco de responsabilidade por ilícitos perpetrados em razão de falhas em seu sistema de informática. \r\n\r\nQuebra VI - Presumido o defeito no serviço prestado pela CEF em razão do risco inerente à disponibilização ao correntista de terminal eletrônico para auto-atendimento, impõe-se a condenação do banco a indenizar a parte autora prejudicada.\r\n\r\nVII - Recurso improvido. Sentença confirmada. Condenação da recorrente, vencida, em honorários arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).” (Rec. n° 20045152002978401. Rel.: Juiz Mauro Rocha Lopes) (grifo nosso)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao Autor: 1) a importância de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais; e 2) a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a titulo de indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\n2São Pedro da Aldeia, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2005.51.58.000237-4 LEANDRO DA SILVA GONCALVES (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2005.51.58.000237-4\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por LEANDRO DA SILVA GONÇALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nAlega a parte autora, em suma, que efetuou um depósito em sua conta-corrente no valor de R$ 60,00, em 20/09/2004, para cobrir um cheque que havia emitido. Todavia, por falhas da Ré, dito depósito não fora creditado em sua conta, tendo acarretado a devolução de um cheque, por insuficiência de fundos, em 30/09/2004.\r\n\r\nA relação entre as partes configura uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8078/90).\r\n\r\nO artigo 14 da citada lei adota a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, ou seja, independente de culpa, fundada no risco do empreendimento.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\r\n\r\nDesse modo, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é estranha às relações de consumo. \r\n\r\nNo caso em tela, verifico que as alegações da parte autora não procedem, eis que os extratos juntados pela mesma comprovam a efetivação do depósito realizado em 20/09/2004, bem como não há qualquer informação nos mesmos acerca de cheque devolvido no dia 30 daquele mês. (fls. 08, 10/11)\r\n\r\nAssim, verifico que não houve, in casu, qualquer falha da Ré causadora de danos à parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 68531"
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DE AMORIM-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES-19, 2, 7\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-16\r\n\r\nCHRISTIANE VAZ SA VIANA-13\r\n\r\nCYRO CORREA DE LIMA-5\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-8\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA LIMA-4\r\n\r\nFRANCISCO RIO DOCE MARTINS-17\r\n\r\nJACYR PIMENTEL DE BARROS-2\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-17\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA BRAGA-2\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA-13\r\n\r\nMARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ-19\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-11, 12, 14\r\n\r\nMARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO-12\r\n\r\nMARIO LUIZ SILVA DE LIMA-5\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-2\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-15\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO-6\r\n\r\nROBERTO NOVAES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 18\r\n\r\nSIDLEY FERNANDES PEREIRA-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-18\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-13\r\n\r\nSITO KOWSMANN-14\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 10, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000206-5 DENISE SMILIANSKY LOMBA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Revogo o despacho de fls. 444.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000221-1 MARIA APARECIDA RIBEIRO LIMA (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x ANTONIA ALMEIDA MAGALHAES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDiga o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 492/499.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000409-8 DALTO GOMES LEAL (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA, CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 174/175: Indefiro.\r\n\r\nO título judicial é inexigível por estar fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição veda a indexação ao salário mínimo para qualquer fim.(art. 7º, inciso IV).\r\n\r\nJá houve pagamento referente aos valores calculados sem aplicação do critério de equivalência salarial (fls. 168/169), com os quais a parte autora concordou expressamente (fls. 156/157).\r\n\r\nNada mais há a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000673-3 TERESA COSTA NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 206.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000909-6 ESPOLIO DE NELSON MAGGIONI REP/ACYRENE RAMOS MAGGIONI (Adv. CYRO CORREA DE LIMA, MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, ADRIANA FURTADO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeça-se precatório/RPV no valor de R$ 1.043,32 (um mil e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), para o(a) autor(a) Espólio de Nelson Maggioni, CPF nº 035.710.337-87; e no valor de R$ 104,33 (cento e quatro reais e trinta e três centavos) a título de honorários para o(a) advogado(a) Dr(a). Cyro Correa de Lima, OAB/RJ nº 4.705, CPF nº 035.585.927-00.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.002011-0 ESPOLIO DE LENIRA GOMES DE SIQUEIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeça-se precatório/RPV no valor de R$ 11.759,04 (onze mil setecentos e cinqüenta e nove reais e quatro centavos), para o(a) autor(a) Espólio de Lenira Gomes de Siqueira, CPF nº 645.072.117-00; e no valor de R$ 1.175,90 (um mil cento e setenta e cinco reais e noventa centavos), a título de honorários para o(a) advogado(a) Dr(a). Ricardo Pereira de Sousa Lobato, OAB nº 63.844, CPF nº 704.073.557-15.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002015-8 DILZA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nOficie-se o TRF - 2ª Região solicitando o cancelamento do RPV 2006081523. \r\n\r\nApós, diga o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 381/382.\r\n\r\n8 - 2003.51.15.000017-0 ROBERTO GUILHERME DA ROCHA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeça-se precatório/RPV no valor de R$ 34.664,41 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para o(a) autor(a) ROBERTO GUILHERME DA ROCHA, CPF nº 621.971.007-00; e no valor de R$ 1.733,22, (um mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos) a título de honorários para o(a) advogado(a) Dr(a). EDGAR DE SOUZA NOGUEIRA, OAB nº 4.674, CPF nº 095.037.497-00.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n9 - 2003.51.15.000142-2 IVANETE GOMES FONSECA (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000614-0 IEDA DA SILVA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000874/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA embargante alega que na sentença de fls. 192/193 houve omissão com relação aos honorários de advogado e que não houve “motivação expressa” quanto ao entendimento de inexistência de danos morais. Alegou também que não houve manifestação sobre o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto aos dois primeiros pontos, não houve omissão.\r\n\r\nNão cabem honorários no caso, porque o pedido foi julgado parcialmente improcedente, sendo os honorários compensados entre as partes.\r\n\r\nA Constituição da república não exige do juiz “motivação expressa”. O que ela exige é que as decisões sejam fundamentadas. E com relação ao pedido de danos morais, a fundamentação decorre de todo o conteúdo da sentença, que reconheceu, inclusive, o direito ao recebimento dos atrasados desde a data do óbito. O não recebimento de requerimento por parte da administração não configura, por si só, dano moral.\r\n\r\nContudo, realmente, houve omissão quanto ao requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nNesse ponto, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário e que este direito foi reconhecido à autora pela sentença, dou provimento parcial aos embargos e concedo o pedido de tutela antecipada, a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000379-1 ROMILDO PIRES MACHADO (Adv. ROBERTO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n12 - 2006.51.15.000425-4 MARIA PORCINA PECENE (Adv. MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.15.000057-7 SARA SEIKO BULHOES GOTO MAIA REP/REJANE YURIKO BULHOES GOTO (Adv. CHRISTIANE VAZ SA VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES, LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA). . Fls. 197/198. Defiro a vista requerida.\r\n\r\n14 - 2005.51.15.000192-3 NEUZA CRISTINA ALVES FERREIRA ASS/GISLAINE MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.15.000415-1 JORGE HENRIQUE DA SILVA LEMOS E OUTROS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. SEM ADVOGADO). . A autoridade tem sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme jurisprudência dominante do STJ, “A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional” (STJ - 1ª Seção, CC 18.894- RN, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 28.5.97, v.u., DJU 23.6.97, p. 29.033).\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos a um dos juízes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.15.000418-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CLINI MAQUINAS COMERCIO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite(m)-se\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.15.000398-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x SONIA MARIA GONCALVES DE CASTRO (Adv. FRANCISCO RIO DOCE MARTINS). . Designo a audiência de conciliação para o dia 13/12/2006, às 14:20 horas, na forma do art. 331, do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000503-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROGERIO DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu da ação (fls. 59), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2001.51.15.003231-8 BRAZ DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 173/186: nada a prover. O processo já foi extinto por sentença. Fatos novos não podem mais ser apreciados neste processo.\r\n\r\nFls. 188/191: cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 69178"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-54, 56\r\n\r\nADILSON PAULO ALVES DA COSTA-56\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-31, 39\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SOARES-55\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-11, 12, 13, 15, 16, 19, 22, 27, 29, 34, 37, 4, 44, 45, 50\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-1, 38, 57, 58\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS-38\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-10, 21, 23, 30, 33, 36, 41, 48, 9\r\n\r\nCARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA-46\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS-53\r\n\r\nERICK AUGUSTO-51\r\n\r\nGABRIELA SERPA MALTA-17, 42\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-57\r\n\r\nHELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA-1\r\n\r\nIRINEU CHEOHEN GUEDES-47\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-9\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-18, 20, 6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-40\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-3, 31, 6\r\n\r\nKLEBER DE LIMA-52\r\n\r\nMARCELLA DAIBERT SALLES-38\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48\r\n\r\nMARCIA BARBOSA SOARES-58\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-55\r\n\r\nMARCIO LUIZ RODRIGUES-25, 26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 40, 5, 50, 53, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-24, 35, 39, 43, 7, 8\r\n\r\nPATRICIA BERNARDES COSTA-47\r\n\r\nRICHARD TAVARES-2\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-10, 23\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO DE SOUZA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 6, 7, 8\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-54\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-51\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-5\r\n\r\nSANDRA DO VALE MONCORES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 40, 49, 52\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-32\r\n\r\nSIDNEI NUNES-5\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS MACHADO-28\r\n\r\nVALESCA TEIXEIRA PAULINO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.63.000422-5 PEDRO RODRIGUES DE SENA (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES, HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a CEF a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinqüenta reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000935-0 VANIA MARIA VASCONCELOS GONCALVES E OUTROS (Adv. RICHARD TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de APIP, Licença-prêmio, abono de férias e abono anual, nos termos do art. 66, da Lei 8.383/91, com tributos da mesma espécie, em relação aos cinco anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nPara fins de compensação, o crédito deverá ser corrigido monetariamente nos termos do art. 39, §4° da Lei 9.250, de 26/12/95. Juros a teor do art. 167, do CTN.\r\n\r\nÀ Ré caberá a fiscalização da regularidade da compensação efetuada, na forma autorizada por esse Juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem prejuízo, renumerem-se os autos a partir de fls. 293.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.63.003991-3 MARIA DE REZENDE FRAGA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, con tados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n4 - 2003.51.63.004690-5 MARIA JOSE MONSORES CARCHERERI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.004711-9 ABIGAIL DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 284 c/c inciso I do art. 267, ambos do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.005125-1 MARLI SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA, JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000308-0 ANNA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discrimina tivos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000494-0 EUNICE DE JESUS CECILIO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000599-3 PRISCILA CLEOPATRA MELO DE MATTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVIA HELENA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES). . Em face do requerimento de fl. 08, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB/RJ 121736), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nTendo o INSS apresentado suas contra-razões, intime-se o segundo recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2004.51.63.000649-3 LUIZ RODRIGUES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 51/64.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 11.419,70, conforme cálculos de fl. 51/64 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.63.000807-6 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n12 - 2004.51.63.001040-0 NANCI BARBOSA ALEXANDRE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n13 - 2005.51.63.000004-5 IONICE DE LIMA COSTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n14 - 2005.51.63.000218-2 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. VALESCA TEIXEIRA PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n15 - 2005.51.63.002082-2 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n16 - 2005.51.63.002146-2 MARIA OLIVIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n17 - 2005.51.63.002191-7 ALVARO DE MEDEIROS (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 26/39.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 9.298,57, conforme cálculos de fl. 26/39 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/10/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.63.002445-1 MARIA DA GLORIA DE CARVALHO (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n19 - 2005.51.63.002525-0 MARIA DO CARMO ARRUDA FREIXO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n20 - 2005.51.63.002551-0 VALDA LARANJA FELGAS E OUTRO (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pelas autoras VALDA LARANJA FELGAS E CONCEIÇÃO DOS SANTOS OLIVEIRA, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos por Autor, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n21 - 2005.51.63.002581-9 DALCACIO AREAS REIS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 15.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de 8.140,75, conforme cálculos de fl. 33 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (10/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.63.002748-8 RUBENS RODRIGUES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria especial percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.63.002787-7 CLOVIS SILVA MASSI (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, tão-somente, determinar a conversão em comum do tempo lavorado em condições especiais referente ao período compreendido entre 04/03/1978 a 20/09/1978, na forma da fundamentação supra, mantendo-se a aposentadoria por tempo de contribuição, no percentual de 70% do salário-de-benefício, uma vez que este conta apenas, somado o tempo apurado pelo INSS ao ora convertido, com o total de 30 anos 03 meses e 07 dias na data do requerimento.\r\n\r\nDiante do exposto, condeno a Autarquia-Ré somente na obrigação de fazer, consistente em averbar o tempo ora convertido no procedimento administrativo do Autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.63.002811-0 DINORA DE ALMEIDA SALES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2005.51.63.002816-0 VENI MENDES DA SILVA (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n26 - 2005.51.63.002817-1 GICELIA DOS SANTOS FAGUNDES (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n27 - 2005.51.63.002833-0 ELOY LIMA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.63.002961-8 MARILDA CARVALHO DE SA (Adv. TIAGO DOS ANJOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual de verá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n29 - 2005.51.63.002967-9 THEREZINHA DE LIMA FERREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria especial percebida pelo instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora de nº 71.204.822/7, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, por ato contínuo, o reajustamento da pensão por morte recebida pela autora de nº 0464476666. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n30 - 2005.51.63.002978-3 RODINEIAS GOMES TEIXEIRA CORREA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n31 - 2005.51.63.002989-8 NAIR MARTINS OLYMPIO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n32 - 2005.51.63.002994-1 MARIA DE LOURDES FERREIRA MARTINS (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n33 - 2006.51.63.000044-0 CILAS MOZER RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n34 - 2006.51.63.000091-8 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LEMOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n35 - 2006.51.63.000130-3 CONSTANCIA DOS SANTOS GOMES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n36 - 2006.51.63.000150-9 EFIGENIA JORGINA GOMES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n37 - 2006.51.63.000238-1 GERALDO TEIXEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria especial percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n38 - 2006.51.63.000245-9 ROBERTO LUIZ PIRES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS, MARCELLA DAIBERT SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: danos morais em razão de saque frustrado em caixa eletrônico na data de 05/04/2006, o qual foi recomposto por contrato.\r\n\r\n39 - 2006.51.63.000308-7 MAGDALENA LUIZA PENHA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n40 - 2006.51.63.000363-4 JOSE CARLOS ITABORAI DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme julgamento proferido pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em processo como o de nº 2004.5163000182-3, acerca da complementação de benefícios oriundos de ex-ferroviário, com aplicação do índice de 47,68%: \r\n\r\n... 5.Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia. Súmula 339 do STF;\r\n\r\n6.Recurso improvido. Sentença confirmada. ...\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o presente recurso.\r\n\r\nFicam as partes intimadas pelo lançamento do presente despacho no sistema informativo processual da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.63.000435-3 SEBASTIAO GUIMARAES DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n42 - 2006.51.63.000439-0 MARIA DA GLORIA DE LIMA CAMARINHO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2006.51.63.000510-2 EDES GOMES DOS ANJOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n44 - 2006.51.63.000524-2 GERALDO ALEIXO BARRIOLI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n45 - 2006.51.63.000525-4 LUCIR COELHO DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n46 - 2006.51.63.000529-1 NILZA RODRIGUES (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n47 - 2006.51.63.000599-0 NATANAEL MARIOSA DA SILVA (Adv. IRINEU CHEOHEN GUEDES, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, PATRICIA BERNARDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo o dia 07/12/2006, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n48 - 2006.51.63.000605-2 LUCIA HELENA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo o dia 01/02/2007, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2003.51.63.001353-5 ELIS GOMES (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2006.51.63.000515-1 JOSIVALDO BARBOSA RAMOS DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com fulcro no disposto no art. 135, p. único, do CPC, dou-me por suspeito e declino da competência em favor do Juízo em auxilio desta Vara.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 59 do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da 2ª Região), mantenham-se os autos nesta Vara, remetendo-o ao Juiz Substituto.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2003.51.63.000845-0 MARTA VALERIA BARBOSA DUARTE (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICK AUGUSTO). . Intime-se a CEF para que comprove o integral cumprimento da sentença de fls. 101 a 103 e da decisão de fl. 129, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Cumpridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.63.004918-9 MARLENE BRESCIANI DIAS (Adv. KLEBER DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré, União Federal, a pagar à Autora os valores devidos a título de atrasados, referentes à pensão por morte, revertida pelo falecimento de sua mãe, Sra. Anady Chapelin Bresciani, desde 23/10/2000 - data do início da pensão -, até a efetiva implementação do benefício em janeiro de 2001.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré no pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria União, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nTal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será então expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOs valores acima deverão ser acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nSem prejuízo, afasto os cálculos de fls. 85, eis que os mesmos consideraram apenas os meses de novembro e dezembro de 2000, quando a pensão é devida à Autora desde 23/10/2000.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.63.000174-4 SANDRA MARIA DA COSTA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando à Fazenda Nacional a retirar as restrições cadastrais constantes no CPF da Autora, relativamente à suposta responsabilidade pela empresa Gota Mágica Indústria e Comércio Ltda. ME., portadora do CNPJ 73.853.533./0001-90.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em reparar danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n“A correção monetária, em casos de responsabilidade civil, tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral, o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado” - STJ 3ª Turma - Resp 204677/ES, rel. Min., Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 28/02/00), devendo ser acrescidas de juros moratórios e compensatórios, cada qual na ordem de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c En. 20 CJF). \r\n\r\nDEFIRO, ainda, a tutela antecipada requerida, determinando à Ré que providencie imediatamente, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a liberação do CPF da Autora em relação às restrições discutidas nesta ação, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para fins do disposto no art. 520, VII, do CPC. Intime-se com urgência.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005, condicionando a expedição do RPV à comprovação pela parte autora do não recebimento de qualquer quantia pelo mesmo título, oriundas de condenação da Ré nos autos do processo n( 97.0104157-7.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.63.002827-4 PAULO ROBERTO DE MEDEIROS SAMPAIO E OUTRO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2005.51.63.003054-2 SEBASTIAO SOUZA DE MATOS (Adv. ANA PAULA DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face à manifestação da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.63.000079-7 UILIAM SANTOS DE OLIVEIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2006.51.63.000146-7 JANICE GOMES DE MORAES (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a CEF, ora recorrida, para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2006.51.63.000376-2 SILVANA COUTINHO LEAO (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: danos morais em razão de transferência supostamente fraudulenta realizada pela internet, na conta bancária de n° 3.241-3, agência n° 2072, da CEF, em Sapucaia.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 69279"
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DA SILVA MEDEIROS-11\r\n\r\nEDIVARDE SANT ANA MACEDO-25\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-35, 36, 4\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-15\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-42, 43, 45, 47\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-6\r\n\r\nFUEDE NAMEN CURY-70\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-5\r\n\r\nJEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO-71\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-60, 61, 63, 67\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-13\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-45, 5\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-66\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-69\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 70, 8, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-27\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-57\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-33\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 2, 28, 29, 3, 30, 31, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 71\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-33, 34\r\n\r\nMARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES-22, 51, 52\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-48\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-44, 46, 48, 49, 50, 59\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-7, 71\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-42\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nRITA AURORA DELFINO-53\r\n\r\nRITA DE CASSIA PINHEIRO TEIXEIRA-31\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-45, 47\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-14, 16, 17, 54\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-18, 19, 21, 47\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-55\r\n\r\nS/ ADVOGADO-2\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-62\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 28, 29, 30, 32, 35, 36, 39, 4, 46, 49, 5, 56, 57, 58\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-15\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-50\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-45, 59, 64, 8\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-58\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-40, 41\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-44\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.54.014416-1 VALDECIR DE LIMA PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001541/2006 FOLHA 238 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001656-4 JOEL CAMARGO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2006 FOLHA 183 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003271-5 PEDRO PAULO DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTAR OSSIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001540/2006 FOLHA 229 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família de Volta Redonda, dando-lhe ciência desta decisão. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 96.0051929-3 ANTONIA LUIZA VIEIRA (Adv. ERIVECIO MENDONCA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Volta Redonda para livre distribuição a uma das varas de competência plena, conforme disposto no Provimento nº 03 de 15/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0500663-8 RONALDO MANOEL DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Volta Redonda para livre distribuição a uma das varas de competência plena, conforme disposto no Provimento nº 03 de 15/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000733-6 LUIZ TADEU DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 17 - Venha aos autos, em cinco dias, declaração firmada pelo titular do comprovante de residência de fls. 10, informando se o autor reside no referido endereço.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.005241-0 JOAO MONTEZZI DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia de suas fichas financeiras, compreendendo o período de 2000 a 2001.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Seção de Contadoria, a fim de, com base nas fichas financeiras juntadas, promover os cálculos de maneira a apurar o montante correspondente ao somatório dos valores deduzidos do soldo pago ao autor, a título de contribuição para o FUSEX, exclusivamente no que o recolhimento da contribuição tenha excedido a alíquota de 3 %, relativamente à competência de agosto de 2000 até a competência de fevereiro de 2001. Sobre tais quantias deverão incidir os percentuais atinentes à variação da taxa SELIC. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000227-2 LOURIVAL DEODORO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2006 FOLHA 187 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCondeno o autor como litigante de má-fé, por ter procedido de modo temerário em relação a sua residência, fato que também ensejou a extinção do feito nº 2003.5154008495-4 (fls. 14/16). O montante da condenação é de 1% do valor atribuído à causa, isto é, R$ 108,40, nos termos do art. 18, do CPC, acrescidos de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, isto é, R$ 1.084,05, nos termos do art. 55, parágrafo único, I, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 25. \r\n\r\nO INSS poderá cobrar os valores que lhe forem devidos, após o trânsito em julgado, no prazo de cinco anos, desde que comprove que a parte autora deixou de ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para, se for o caso, adotar as medidas que entender cabíveis em relação às declarações de fls. 21 e 37.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000644-7 JOSE ANTONIO GONCALVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2006 FOLHA 185 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos pelo autor, mediante substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003856-4 CYRENE GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a Sra. Advogada da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a peça de fls. 10, subscrevendo-a.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006212-8 JORGE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, Remetam-se os autos à SED/VR a fim de que seja retificado o assunto do processo (TUA) devendo constar 04.02.01.13 - IRSM de Fevereiro de 1994 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000306-2 NIVALDO GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a cópia do OFÍCIO de fl(s). 41, nomeio advogado(a) dativo(a) o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FABIANO - OAB/RJ 74.522, para exclusivamente patrocinar a presente causa em favor do(a) autor(a), na pessoa de quem as intimações deverão ser realizadas. Intime-se-o(a) pessoalmente deste encargo com cópia do presente despacho.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá trazer aos autos cópia do(s) documento(s) que comprove(m) o tempo total de trabalho/contribuição, bem como o(s) laudo(s) técnico(s) que relatem o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000856-4 MARLY DE LIMA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001104-6 MARIA TEREZA DE ALMEIDA LEITE (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001412-6 SEBASTIANA CANDIDA DE JESUS SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001434-5 FLORENCA MARQUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá trazer aos autos cópia do(s) documento(s) que comprove(m) o tempo total de trabalho/contribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001438-2 MARIA DAS DORES CORREA VITOR (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001441-2 IMACULADA CONCEICAO RORIZ SANTANNA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a nova procuração acostada aos autos.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001445-0 MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a nova procuração acostada aos autos.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001462-0 REGINA LUCIA PINTO MATOS (Adv. ALCILENE MARIA LIMA ALOISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá trazer aos autos cópia do(s) documento(s) que comprove(m) o tempo total de trabalho/contribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001538-6 MAURA DE PAULA GARANI (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a nova procuração acostada aos autos.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001701-2 MARIA MAZARELLO MARTINS (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista o OFÍCIO de fl(s). 05, nomeio advogado(a) dativo(a) o(a) Dr(a). MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES - OAB/RJ 88.853, para exclusivamente patrocinar a presente causa em favor do(a) autor(a), na pessoa de quem as intimações deverão ser realizadas. Intime-se-o(a) pessoalmente deste encargo com cópia do presente despacho, bem como para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá trazer aos autos cópia do(s) documento(s) que comprove(m) o tempo total de trabalho/contribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou na aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001745-0 MARIA MENDES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá trazer aos autos cópia do(s) documento(s) que comprove(m) o tempo total de trabalho/contribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001787-5 SEBASTIAO ELIS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do(s) documento(s) que comprove(m) o tempo total de contribuição, bem como o(s) laudo(s) técnico(s) que relatem o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001842-9 MARA SANDRA MARQUES ALMEIDA FERREIRA (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como esclarecer o objetivo do documento de fls. 10/15, juntado aos autos.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá trazer aos autos cópia do(s) documento(s) que comprove(m) o tempo total de trabalho, bem como o(s) laudo(s) técnico(s) que relatem o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.54.007256-0 CREIDERSON CANDIDO DE SOUZA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar a ficha financeira da parte autora referente ao período em que prestou o Serviço Militar.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000077-2 JOAQUIM MIGUEL DE CAMPOS (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para Emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, eis que a mesma não preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, não se vislumbrando, da narração dos fatos, uma conclusão lógica. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.54.000012-0 GABRIEL SATURNINO PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2006 FOLHA 185 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.001855-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta da CEF em liberar, na via administrativa, os valores relativos ao vínculo com a empresa CJF de Vigilância Ltda, bem como sobre a informação de que já tenha recebido os saldos das contas referentes a Selen Serviço de Vigilância Ltda e Prosul Proteção e Segurança Ltda, conforme contestação de fls. 67/69 e extratos de fls. 71/76.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.002210-2 ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2006 FOLHA 74 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.002319-6 SIMONE DANTAS GONCALVES SOARES (Adv. RITA DE CASSIA PINHEIRO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2006 FOLHA 73 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 96.0050141-6 EDIR VIEIRA FOLLY (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Volta Redonda para livre distribuição a uma das varas de competência plena, conforme disposto no Provimento nº 03 de 15/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n33 - 96.0053570-1 VANDAIR BELONE ALVES (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Volta Redonda para livre distribuição a uma das varas de competência plena, conforme disposto no Provimento nº 03 de 15/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n34 - 96.0054606-1 EBER GOMES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Volta Redonda para livre distribuição a uma das varas de competência plena, conforme disposto no Provimento nº 03 de 15/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n35 - 96.0055475-7 ONOFRE ALVES PEREIRA (Adv. ERIVECIO MENDONCA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Volta Redonda para livre distribuição a uma das varas de competência plena, conforme disposto no Provimento nº 03 de 15/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 96.0053213-3 JACY RAMOS FILHO (Adv. ERIVECIO MENDONCA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Volta Redonda para livre distribuição a uma das varas de competência plena, conforme disposto no Provimento nº 03 de 15/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n37 - 96.0054592-8 EROTHILDES DIAS DA CRUZ (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Volta Redonda para livre distribuição a uma das varas de competência plena, conforme disposto no Provimento nº 03 de 15/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n38 - 96.0059471-6 JOSE MARIA SUETH (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Volta Redonda para livre distribuição a uma das varas de competência plena, conforme disposto no Provimento nº 03 de 15/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006066-1 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001545/2006 FOLHA 220/223 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006331-5 PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001549/2006 FOLHA 234/237 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006569-5 JORGE FRANCISCO DE PAIVA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001546/2006 FOLHA 224/227 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2002.51.54.001293-8 WALDEMAR DELGADO DE ABREU (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o alegado pelo INSS às fls. 125/126, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2003.51.54.009713-4 SEBASTIAO MARIO DA COSTA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRegularize a parte autora, em 05 (cinco) dias, a petição de fls. 151, sob pena de desentranhamento, tendo em vista que a mesma foi subscrita por estagiário, que sequer consta da procuração de fls. 05, devendo para tal, observar os termos do §2º do art. 3º, da Lei nº 8.906/1994.\r\n\r\n44 - 2003.51.54.013036-8 ALFREDO QUEIROS DE JESUS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 58: Indefiro, tendo em vista que o valor constante no Requisitório de Pequeno Valor depositado (doc. fl. 43), será levantado independentemente de expedição de alvará, devendo o autor comparecer à Caixa Econômica Federal, Agência 4019, munido de CPF, identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.54.015869-0 JOAQUIM GONCALVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o pedido de fl. 26 por derradeiros 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em não sendo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2004.51.54.000428-8 JOAQUIM QUINTINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001547/2006 FOLHA 217/219 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 704.357151) para Cr$ 91.167,95 e a RMB do mês de Dezembro de 2005 para R$ 1.028,07, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 3.903,00, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o termo de autuação fazendo constar como autor JOAQUIM QUINTINO DE OLIVEIRA LOPES, conforme documento de fls. 03.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.54.001423-3 JOAO FRANCISCO DIAS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de cinco dias, comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2004.51.54.001810-0 MARIA JOSE DE SIQUEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEstando a autora recebendo o seu benefício no Rio de Janeiro (fls. 17), junte a mesma, no prazo de cinco dias, comprovante de residência onde conste o seu nome ou esclareça o vínculo mantido com o consumidor indicado na fatura de fls. 08, juntando declaração firmada por este, devendo ainda, em idêntico prazo, regularizar a sua representação processual, eis que o subscritor da petição inicial não figura na procuração de fls. 05.\r\n\r\nCumpridas as determinações supras, intime-se o INSS para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do processo administrativo concessório do benefício nº 119.832.390-3, conforme determinado às fls. 14.\r\n\r\nTudo atendido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2004.51.54.002674-0 ELCIO FERREIRA JASMIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001544/2006 FOLHA 228 . Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DA TRANSAÇÃO ACIMA ENTABULADA PELAS PARTES, com fulcro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, intime-se o INSS para cumprimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.54.003379-3 MARIA DAS DORES SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 FOLHA 181/182 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.54.004133-9 PEDRO PAULO FABIANO (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Edna Macedo G. Neves, OAB/RJ nº 88.853, indicada no ofício de fls. 05, para funcionar como advogada dativa do autor neste feito.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do INSS de fls. 75, bem como ser o autor ocupante de cargo público municipal, sob o regime estatutário, informe a parte autora, no prazo de cinco dias, se persiste o seu interesse processual. \r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se as peças de fls. 52/54 e 56/65, devolvendo-as à defensora do autor, mediante recibo nos autos, eis que estranhas a este feito.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.004543-0 GERALDO PORFIRIO NUNES (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o(a) Procurador(a) do INSS para, no prazo de cinco dias, subscrever a contestação acostada às fls. 55/66.\r\n\r\nSem prejuízo, junte o autor, em idêntico prazo, comprovante de residência onde conste o seu nome ou esclareça o vínculo mantido com a consumidora indicada na fatura de fls. 11, juntando declaração firmada pela mesma, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.005130-1 ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. RITA AURORA DELFINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de cinco dias, declaração firmada pela titular do comprovante de residência acostado às fls. 28.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para cumprir a determinação contida no item II do despacho de fls. 26.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.005532-0 GEORGINA MARIA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o pedido de fl. 18 por derradeiros 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em não sendo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.006530-0 DARLY SANTOS GUIMARAES (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de fl. 20, eis que a tabela de Santa Catarina não deve ser empregada na utilização dos cálculos de atualização, posto que simula valores de salário de contribuição.\r\n\r\nNo que tange à impugnação de fl. 20, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2004.51.54.001049-5 FERNANDO ALVARO SABBO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2006 FOLHA 179/180 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.54.001115-3 VASCO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 24: Aguarde-se.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de cinco dias, comprovante de residência onde conste o seu nome ou esclareça o vínculo mantido com a consumidora indicada na fatura de fls. 08, juntando declaração firmada pela mesma, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n58 - 2004.51.54.002621-1 APARECIDA HELENA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 FOLHA 214/216 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de APARECIDA HELENA (PIS/PASEP 103.242.047-84)o valor líquido de R$ 3.157,46, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/05/2006, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.54.003581-9 LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001531/2006 FOLHA 168/170 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de LUIZ ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (PIS/PASEP 1.032.372.909-3), o valor líquido de R$ 12.727,33, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 04/08/2005, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da lei 9099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.54.000858-4 HERNANDES DA SILVA BARRETO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001527/2006 FOLHA 200/204 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.001074-8 WALDIR DORNELAS DUTRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001528/2006 FOLHA 190/194 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.002009-2 JORGE DA SILVA CRUZ (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001530/2006 FOLHA 185/189 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.54.002568-5 IVANIR DE PAULA CARVALHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001529/2006 FOLHA 195/199 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.54.003239-2 ELIZEU MOTA NETO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001526/2006 FOLHA 205/207 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ELIZEU MOTA NETO (PIS/PASEP 105.621.666-69), o valor líquido de R$ 12.471,60, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/08/2006, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.54.003495-9 JOSE EXPEDITO DA CUNHA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2006 FOLHA 175/176 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.54.003988-0 GENILSON MORAIS DA CRUZ (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001533/2006 FOLHA 179/184 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.54.004072-8 NEWTON VIEIRA FILHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2006 FOLHA 71/72 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica o autor ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.54.004323-7 ANTONIO ALECIO DO CARMO (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 49, esclareça a parte autora categoricamente se pretende desistir do presente feito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\n69 - 2005.51.54.004428-0 MARCIO ANTUNES HECLER (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 FOLHA 208/213 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.54.006093-4 FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. FUEDE NAMEN CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2006 FOLHA 177/178 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, V do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.54.006421-6 JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001532/2006 FOLHA 174/178 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 67532"
                            ]
                        }
                    }
                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "68478": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2836/2006\r\n\r\nAprova siglas correspondentes a Postos Avançados de Varas do Trabalho\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Postos Avançados de Varas do Trabalho compõem a estrutura do Tribunal, conforme Anexos I e II da Resolução Administrativa nº 09/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram atribuídas siglas aos Postos Avançados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que há necessidade de atribuição de siglas aos Postos Avançados para sua inclusão no Sistema de Acompanhamento Processual (SAP), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Ficam aprovadas as siglas correspondentes aos Postos Avançados, como indicadas a seguir:\r\n\r\nI- do Posto Avançado das Varas de Macaé em Rio das Ostras: PAV-MAC;\r\n\r\nII- do Posto Avançado da Vara de Angra dos Reis em Paraty: PAV-AR.\r\n\r\nParágrafo único. As siglas a que se refere este artigo ficam incorporadas ao Anexo ao Ato Nº 1607/2006.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68478"
                        ],
                        "68744": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2866/2006\r\n\r\nCria Grupo de Trabalho para reparos e adaptações de pequena monta\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que há permanente demanda por reparos e adaptações de pequena monta em dependências do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a efetivação desses reparos pode ser feita por servidores do próprio Tribunal, e tanto mais rapidamente quanto sua solicitação for despida de burocracia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no § 4º, do art. 2º, da Resolução Administrativa nº 09/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado um Grupo de Trabalho, sob coordenação de Assessor da Presidência, para atender a solicitações de reparos e adaptações de pequena monta em dependências do Tribunal, mediante solicitação dos titulares das unidades administrativas nelas instaladas.\r\n\r\nArt. 2º As atividades dos integrantes do Grupo de Trabalho serão exercidas por servidores indicados pelo Presidente do Tribunal, com ou sem afastamento de suas atividades normais, observada a unidade em que lotados, a critério do coordenador.\r\n\r\nParágrafo único. O coordenador deverá comunicar ao titular da unidade de lotação do integrante do Grupo de Trabalho, se for o caso, o afastamento deste de suas atividades normais.\r\n\r\nQuebra Art. 3º O coordenador do Grupo de Trabalho decidirá quanto aos casos em que será determinada sua atuação, à luz dos recursos humanos e materiais disponíveis e, sendo o caso, estabelecerá a ordem de prioridade para atendimento.\r\n\r\nArt. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, e composto inicialmente pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI – MANOEL BEZERRA DE SOUZA;\r\n\r\nII – LUIZ TIAGO DE MORAIS;\r\n\r\nIII – CELIA DA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nIV – PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO;\r\n\r\nV – PAULO GONÇALVES DOS REIS;\r\n\r\nVI – JÜRGEN NEUMANN.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68744"
                        ],
                        "69277": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2838/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Nomear LEONARDO ANTONIO DOS SANTOS para exercer o Cargo em Comissão de Supervisor, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Lotar o Supervisor, CJ-1, LEONARDO ANTONIO DOS SANTOS, na Assessoria de Imprensa e Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2841/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Analista Judiciário-Área Judiciária, UBIRACI DOS SANTOS MAXIMINO ROSÁRIO , da lotação da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Ouvidoria;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Ouvidoria;\r\n\r\nQuebra ' III- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2855/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCEL COSME ROSA TOSI, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Normas de Pessoal, FC-03, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2856/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARTA BARROS DE ALMEIDA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir de 09 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2857/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário- Área de Serviços Gerais (Transporte e Segurança), GENILTON ALVES RANGEL, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir de 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 69277"
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                        "68745": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2867/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a interrupção das publicações e intimações urgentes podem trazer prejuízos ao jurisdicionado,\r\n\r\nRESOLVE, \r\n\r\nem complementação ao Ato nº 2816/06 desta Presidência, autorizar as publicações e intimações de caráter urgente, assim como aquelas referentes a pauta de julgamento, no período de 11 de dezembro de 2006 à 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68745"
                        ],
                        "68479": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2847/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a movimentação de bens no presente exercício, decorrente de aquisições e baixa de material de consumo,\r\n\r\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade da realização do inventário físico anual através de Comissão de Servidores nomeados pela Direção-Geral, revestidos dos poderes estabelecidos no Ato da Presidência deste Tribunal de nº 3.663/2000 c/c a Lei nº 4.320/64,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de mantermos atualizados os dados relativos ao estoque existente nos almoxarifados deste Tribunal,\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o interesse público envolvido na gestão de materiais, em obediência à legislação pertinente, aos Princípios da Economicidade, Eficiência e Preservação do Patrimônio Público,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nI - Designar os servidores OLIMAR DE SOUZA CASTRO, Analista Judiciário, LUIZ CARLOS CUBULA MARTINS, Técnico Judiciário, ISABEL CRISTINA FERREIRA ALVES DO BANHO, Técnico Judiciário, ARMANDO RIBEIRO MOTTA, Técnico Judiciário - Programação, ANA ANDRÉA LIMA BARBOSA COUTINHO PACHECO, Funcionária Requisitada e JULIO ROCHA MACHADO, Técnico Judiciário, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Inventário Anual do Almoxarifado do Exercício de 2006; \r\n\r\nII – O Relatório Final da Comissão de Inventário do Almoxarifado conterá os saldos de estoque, sintéticos e analíticos, dos bens inventariados, bem como a Relação de Eventuais Faltas, em 31 de dezembro de 2005. A data para apresentação do relatório final da Comissão de Inventário Anual do Almoxarifado do Exercício de 2006 é 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nVI - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68479"
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                        "68747": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de complementar disposições relativas à utilização de estacionamento privativo de veículos, considerados critérios de segurança e de conveniência,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt.1º. Ficam acrescentados ao Art. 1º da Ordem de Serviço Nº 01/2005 os seguintes parágrafos:\r\n\r\n“§ 4º. O estacionamento de veículos nas vagas existentes na Rua do Lavradio nº 132 obedecerá aos seguintes horários:\r\n\r\nI- de 2ª-feira até 6ª-feira, de 05;00 às 23:00h;\r\n\r\nII- nos sábados, domingos e feriados, de 05:00 às 23:00h, apenas nos casos de necessidade de serviço, excluídas dos limites de horário as viaturas oficiais.\r\n\r\n§ 5º. As vagas a que se refere o § 4º deste artigo destinam-se a estacionamento, apenas podendo haver pernoite de veículos particulares com autorização da Presidência, mediante requerimento a ser feito com, no mínimo, 2 dias de antecedência;\r\n\r\n§ 6º. Exceto quanto às viaturas oficiais e aos veículos utilizados por agentes plantonistas de empresas prestadoras de serviços, cujo pernoite é autorizado, a retirada de veículos que pernoitarem no local, nos termos do § 5º deste artigo, apenas poderá ser feita pelo proprietário ou por pessoa por ele autorizada, por escrito.\r\n\r\n§ 7º. Para os veículos da Caixa Econômica Federal, a autorização para pernoite caberá à própria Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68747"
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                        "68746": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2868/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO as fortes chuvas que atingiram o Município de Nova Iguaçu, e que causaram inundação, queda de barreiras, diversos desabamentos e destruição de vias públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a deficiência do sistema de transporte público local gerada pelo alagamento e danificação das principais vias de tráfego,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nsuspender os prazos judiciais das Varas do Trabalho de Nova Iguaçu nos dias 29/11/2006 e 30/11/2006.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68746"
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                        "68480": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2848/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de evitar cobranças de publicações além dos limites previstos no artigo 1.216 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser essencial a padronização das publicações de acórdãos, decisões monocráticas e certidões de julgamento de processos submetidos ao rito sumaríssimo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º . As comunicações às partes quanto aos julgamentos e às decisões monocráticas proferidos pelos órgãos do Tribunal Regional do Trabalho serão, preferencialmente, realizadas mediante publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 2º . Nas publicações constarão apenas o número do processo, os nomes das partes envolvidas e de seus procuradores, com indicação dos respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, e o resultado da decisão, seguido de reticências, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo único. Não será admitida publicação que contenha a íntegra da decisão e/ou ementa.\r\n\r\nArt. 3º. Este Ato entra em vigor no dia 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68480"
                        ],
                        "68481": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2849/2006\r\n\r\nTransfere funções comissionadas adidas ao Gabinete da Presidência para Postos Avançados de Varas do Trabalho, e dá outras providências\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no artigo 9º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 09/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reforçar a lotação dos Postos Avançados de Varas do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de possibilitar a eventual requisição de servidores para compor a lotação dos Postos Avançados, dada a relativa carência de servidores nos quadros do Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam transferidas, das funções comissionadas adidas ao Gabinete da Presidência pelo art. 101, III, do Ato nº 2025/2006:\r\n\r\nI – 1 (uma) função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares (FC-01) para o Posto Avançado de Varas do Trabalho de Rio das Ostras;\r\n\r\nII - 1 (uma) função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares (FC-01) para o Posto Avançado de Varas do Trabalho de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado, ad referendum do Órgão Especial, o quantitativo de funções comissionadas de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) constante do Anexo II da Resolução Administrativa nº 09/2006, passando a figurar no tocante a Órgãos de Jurisdição, Postos Avançados, 2 (duas) FC-01, alterando-se o total de funções comissionadas correspondentes a Postos Avançados de 2 (dois) para 4 (quatro) e o total de funções comissionadas FC-01 dos órgãos de jurisdição de 111 (cento e onze) para 113 (cento e treze).\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68481"
                        ],
                        "68482": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2850/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os autos do Processo TRT-SMP 045/05, que trata do Inventário Anual do Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para o exercício de 2005,\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer TRT-SCI nº 021/05, acostado aos autos do TRT-SMP 045/05 às fls. 979 a 988, que considerou incompletos os trabalhos realizados pela Comissão inicialmente nomeada, em razão de dificuldades encontradas para o perfeito levantamento dos dados patrimoniais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Presidência desta Corte determinou, à fl. 989 daqueles autos, dentre outras providências, a designação de nova Comissão de Inventário para realização de Inventário Especial de Bens Móveis e Imóveis, em complementação ao Inventário Anual do Patrimônio - 2005, \r\n\r\nCONSIDERANDO a movimentação de bens no presente exercício, decorrente de aquisições, desfazimentos e intensa mudança de localização geográfica de órgãos que compõem este TRT, vindo a acentuar as dificuldades já existentes anteriormente,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados relativos ao patrimônio, a fim de facilitar sua localização, quantidade, valor e indicativos de obsolescência e depreciação,\r\n\r\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de realização do inventário físico anual através de Comissão de Servidores nomeados pela Direção-Geral, revestidos dos poderes estabelecidos no Ato da Presidência deste Tribunal de nº 3.663/2000 c/c a Lei nº 4.320/64,\r\n\r\nCONSIDERANDO a contratação da empresa MSCA Informação, Tecnologia, Treinamento e Consultoria Ltda. para prestação de Serviços de Inventário Físico Completo de Material Permanente que constitui o patrimônio do TRT da 1ª Região, efetivada por meio do TRT-SOF 125/06, com início dos trabalhos determinado para 04/12/2006 e término em 03/05/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nI - Designar os servidores ADILSON MENDES GUIMARÃES, Analista Judiciário, PAULO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA, Técnico Judiciário - Operador de Computadores, WILSON JOSÉ MARQUES ALVES, Analista Judiciário, ROBERTO PIRES CLEMENTINO, Técnico Judiciário, AILTON RIOS GUIMARÃES, Técnico Judiciário - Transporte e Segurança, MARGARIDA RODRIGUES DA ROCHA, Técnico Judiciário, DAYANNE DE FÁTIMA DERBLI MARTINEZ, Funcionária Requisitada, SYLVIA REGINA FREIXINHO, Técnico Judiciário, e GUSTAVO ADOLFO REBELO, Técnico Judiciário - Transporte e Segurança, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Inventário Anual do Patrimônio do Exercício de 2006, compreendendo bens móveis e imóveis; \r\n\r\nII - Fica designado o servidor WILSON JOSÉ MARQUES ALVES, Analista Judiciário, para substituir o Presidente da Comissão em seus impedimentos ou afastamentos.\r\n\r\nIII - Os servidores que compõem a Comissão deverão acompanhar os trabalhos da empresa contratada de modo que seja garantida a realização de inventário físico do patrimônio mobiliário deste Tribunal.\r\n\r\nIV - O relatório da Comissão não se confunde com aquele que deverá ser apresentado pela empresa terceirizada. Contudo, até a data de sua apresentação, estarão os servidores que a compõem autorizados a utilizar os dados já colhidos no levantamento patrimonial de bens móveis, abreviando-se assim o tempo a ser despendido no colhimento e registro de informações.\r\n\r\nV - A data para apresentação do relatório final da Comissão de Inventário Anual do Patrimônio do Exercício de 2006 é, excepcionalmente, 30 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68482"
                        ],
                        "68483": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2852/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se prevenir riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o consumo de energia no denominado “horário de ponta” aumenta, em muito, as despesas de custeio, reduzindo capacidade de benefícios e investimentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Estabelecer que o funcionamento de todos os órgãos da Justiça do Trabalho da Primeira Região será das 7h30min às 17h30min, mantido o atendimento ao público no horário das 9h às 17h.\r\n\r\nArt. 2º. Determinar o desligamento dos aparelhos de ar condicionado, das luzes, internas e externas, e dos elevadores às 17h30min.\r\n\r\nArt.3º. As Secretarias de Logística e de Engenharia e Segurança Patrimonial deverão adotar as medidas necessárias ao controle permanente de vazamentos e regulagem de registros de água; à ligação gradual dos aparelhos de ar condicionado, a partir das 7h30min. À escala de funcionamento dos elevadores, de acordo com a oscilação de demanda de tráfego.\r\n\r\nArt.4º. Este Ato entra em vigor no dia 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68483"
                        ],
                        "68484": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2853/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar o Ato nº 1.697/2005, para excluir, a pedido, o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO da Comissão do Projeto de Modernização da Biblioteca Ministro Carvalho Júnior, designando, em substituição, o Excelentíssimo Senhor Juiz Titular da Vara do Trabalho de Nilópolis, EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, passando a presidência a ser exercida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Niterói, Doutor MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68484"
                        ],
                        "68485": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2854/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o Excelentíssimo Senhor Juiz Titular da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Doutor ANTÔNIO PAES ARAÚJO, e os Excelentíssimos Senhores Juízes Substitutos RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL e EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA para, sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão de estudo da unificação de procedimentos a respeito da expedição e do cumprimento de mandados de prisão no âmbito da Justiça do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 68485"
                        ],
                        "69118": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de 01 (um) processo\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00965-2004-013-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO DE CARVALHO GUEDES\r\n\r\nAdv.: CELSO GOMES DA SILVA OAB/RJ-90485\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nQuebra RECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: MARCIO ANTONIO MARQUES DE MORAES OAB/RJ-60831 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2006\r\n\r\nSimone R. Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "69186": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos \r\n\r\n03147-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: DESEMBARGADOR CORREGEDOR TRT/5ª REGIÃO\r\n\r\nRcdo.: MM. JUÍZO DA 5ª VT/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRef. Proc. CPE-00325-2004-225-01-00-1\r\n\r\n“Determino o arquivamento da presente medida, por atendida a providência requerida.” \r\n\r\n03582-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRqte.: DESEMBARGADOR CORREGEDOR TRT/3ª REGIÃO\r\n\r\nRcdo.: MM. JUÍZO DA 69ª VT/RJ\r\n\r\nRef. Proc. CPE-1397/95\r\n\r\n“Determino o arquivamento da presente medida, por atendida a providência requerida.” \r\n\r\n03830-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MAURICIO MICHELS CORTEZ\r\n\r\nAdv.: Dr. Mauricio Michels Cortez - OAB/RJ: 78113/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 30ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-236/95\r\n\r\n3º Int.: HEITOR ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nEI ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, esta reclamação correicional”.\r\n\r\n03342-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JOCIMAR MOREIRA LOPES\r\n\r\nAdv.: Dr. Jorge Luiz de Souza Pereira - OAB/RJ: 113853/D\r\n\r\nRdo: SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ORLANDO DA 1º VT/S. GONÇALO\r\n\r\nRef. ao proc. CPE- 1339-2003-261-01-00-5\r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo resolvida a correicional, por perda de objeto”.\r\n\r\n04126-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: EDSON RODRIGUES PAIVA\r\n\r\nAdv.: Dr. Maria de Fátima Sales Matos - OAB/RJ: 66582/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 45ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00946-2004-045-01-00-3\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação em dez dias, sob de indeferimento liminar e consequente arquivamento.\" \r\n\r\n04129-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: TANIA MARCIA SILVA MARQUES\r\n\r\nAdv.: Alessandra de Barros Moreira Guedes - OAB/RJ: 103647/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 32ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1826/96\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação em dez dias, sob de indeferimento liminar e arquivamento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69186"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "68252": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Gestao de Precatorios\r\n\r\nSecao de Precatorios\r\n\r\nNA FORMA DO ART 162 PARAGRAFO 4o DO CPC \r\n\r\nProc. 03761-2006-000-01-00-1 - Exte: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 086584/D AB:RJ 082367/D ] FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE-VR: Expedido oficio requisitorio no. no. 942/06 em 14/11/06 \r\n\r\nProc. 03762-2006-000-01-00-6 - Exte: CATARINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 005063/D AB:RJ 116423/D ] CATARINA RIBEIRO DA SILVA, FUNDACAO BEATRIZ GAMA: Expedido oficio requisitorio no. no. 941/06 em 14/11/06 \r\n\r\nProc. 03763-2006-000-01-00-0 - Exte: ESPOLIO JOAO DUTRA DA FONSECA [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis OAB:RJ 077560/D ] Exdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ESPOLIO JOAO DUTRA DA FONSECA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Expedido oficio requisitorio no. no. 940/06 em 14/11/06 \r\n\r\nId: 68252"
                        ],
                        "67322": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01179-2004-006-01-40-1 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello OAB:RJ 117261/D AB:RJ 091271/D ] MARIA SUELY ROMANO SIGGELKOW: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00763-2003-036-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 051854/D ] FRANCISCO EDMILSON DE FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01077-2003-045-01-40-8 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Andrea Cristina Ribeiro Barbosa OAB:RJ 119968/D AB:RJ 029173/D ] SAHRA KUZNIEC LEVY: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01158-2003-063-01-40-0 - Agte: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 046636/D ] DILMA LIMA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00796-2001-032-01-40-3 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune OAB:RJ 085123/D AB:RJ 096534/D ] JOSE RUBENS HERBSTER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01081-2004-015-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 104235/D ] JOSE CARLOS VIVIANI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01073-2004-028-01-40-5 - Agte: VALDIR MACHADO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00774-2002-036-01-40-0 - Agte: CLAUDEMIRO DOS REIS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 018238/D AB:RJ 048690/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00918-2003-048-01-40-9 - Agte: HEWLETT PACKARD COMERCIAL DO BRASIL LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes OAB:RJ 109685/A AB:RJ 010606/D ] ROBERTO VENTRIGLIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00908-2002-054-01-40-4 - Agte: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti OAB:RJ 107089/D AB:RJ 023177/D ] ADRIANO BARROS VIEIRA MACHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01021-2003-058-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Agdo: Jussara Ferreira Vianna Lopes [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Jussara Ferreira Vianna Lopes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00923-1999-064-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 095704/D ] JOAO PIRAN FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00970-2004-018-01-40-4 - Agte: AGLAE DE OLIVEIRA [Adv. Aglae de Oliveira OAB:RJ 057642/D AB:RJ 015925/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01014-2003-023-01-40-4 - Agte: ALVARO MENDES BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00823-2003-053-01-40-0 - Agte: VILEBALDO DE SANTANA JULIAO [Adv.] Agdo: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Rafael Bodas Alvarez OAB:RJ 104448/D ] LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL IND E COM LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01113-2003-222-01-40-6 - Agte: CAEL ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes OAB:RJ 094218/D AB:RJ 080250/D ] DANIEL DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01253-2003-342-01-40-7 - Agte: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Rinaldo Alencar Dores OAB:RJ 002124/A AB:RJ 072655/D ] FRANCISCO ARMANDO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00785-2001-221-01-40-6 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 038371/D ] RENATA RIBEIRO PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00923-1999-064-01-41-6 - Agte: JOAO PIRAN FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01077-2004-064-01-40-7 - Agte: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa OAB:RJ 081467/D AB:RJ 057634/D ] SANDRA XAVIER DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00908-2003-059-01-40-7 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto OAB:RJ 020863/D AB:RJ 055836/D ] FRANCISCA DAS CHAGAS LEAL OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00842-2003-039-01-40-0 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 017469/D AB:RJ 066409/D ] EDGARD RAMOS DA SILVA REGO JUNIOR, BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01188-2004-025-01-40-0 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 105526/D ] REGINALDO RIBEIRO DAS CHAGAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01115-2002-017-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 084964/D AB:RJ 071113/D ] WALTER FREITAS DE ANDRADE, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00813-2003-061-01-40-0 - Agte: ALESSANDRO MAZOLLI E OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos OAB:RJ 070891/D AB:RJ 076592/D ] ELC-Servicos Graficos de Seguranca Ltda.(Nova Den de ELC-Produtos....): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00832-1997-064-01-40-6 - Agte: CIA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIOS TERMINAIS ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: CARLOS ALBERTO DANTAS CORREA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D ] CARLOS ALBERTO DANTAS CORREA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00856-2003-059-01-40-9 - Agte: JORGE EUGENIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00856-2003-059-01-41-1 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] JORGE EUGENIO ALVES DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00769-2002-049-01-40-3 - Agte: GILLETE DO BRASIL [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida OAB:RJ 035885/D AB:RJ 086724/D ] CLAUDIO LOPES DE ABREU: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00978-1997-033-01-40-3 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello OAB:RJ 071477/D AB:RJ 069009/D ] GUSTAVO COUTO LEITE DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00786-2001-029-01-40-5 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn OAB:RJ 067500/D AB:RJ 037227/D ] RIVANE DE OLIVEIRA RIBAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04849-2003-341-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003640/D ] ALIRIO MARQUES PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01016-2002-071-01-40-6 - Agte: INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai OAB:RJ 030069/D AB:RJ 109414/D ] SUAMI ANDRADE DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00936-2004-225-01-40-4 - Agte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D AB:RJ 079290/D ] LUCIANO HENRIQUE LOURENCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00872-2001-031-01-40-4 - Agte: ABB SERVICE LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D AB:RJ 100223/D ] MAX PEREIRA REZENDE FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01075-2003-044-01-40-2 - Agte: MAGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carolina Assad de Moraes Guimaraes OAB:RJ 101578/D AB:RJ 029522/D ] CLEUNICE DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02865-2001-481-01-40-6 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio OAB:RJ 056094/D AB:RJ 064876/D AB:RJ 080276/D ] JAIR DE SOUZA FEIJO, MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA A/C DR.DOMINGOS SA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00894-2003-038-01-40-0 - Agte: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 043932/D ] PAULO CESAR NUNES CARNIER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02896-2003-341-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 110836/D ] ETEVALDO CANDIDO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01032-2003-004-01-40-8 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete OAB:RJ 062089/D AB:RJ 003791/D ] LIDIA MARTINHO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00920-2000-057-01-40-6 - Agte: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB:RJ 085143/D AB:RJ 065695/D ] MARCIA NAZARE DE AMARAL DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00860-2004-032-01-40-9 - Agte: CARLOS ALBERTO DA SILVA JACOMO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01024-2003-061-01-40-6 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 026789/D AB:RJ 014916/D ] ALEXSANDRE TEIXEIRA FERREIRA, CONSULT CONS DE PESSOAL SERV TEMPORARIOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00825-2003-053-01-40-0 - Agte: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia OAB:RJ 107306/D AB:RJ 074858/D ] HELTON BATISTA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00980-2003-019-01-40-5 - Agte: TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00910-2003-043-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 065597/D ] NADIR LEARENO VARGAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00928-2000-068-01-40-6 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D AB:RJ 070409/D ] LUIZA TEREZA DE OLIVEIRA LINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01011-2003-511-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 118106/D ] CELMA TEREZINHA DAS NEVES MERCANTE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01222-2003-023-01-40-3 - Agte: JOSE ANTONIO CHABOUDET VASCONCELLOS [Adv. Rodrigo Renaula de Oliveira OAB:RJ 114402/D AB:SP 091488/D ] BICICLETAS MONARK SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01135-2003-010-01-40-0 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas OAB:RJ 096370/D AB:RJ 055836/D ] ALFREDO DA FRAGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00964-2003-005-01-40-0 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 025591/D ] BETANEA PEREIRA MONTEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00954-2004-461-01-40-6 - Agte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 055282/D ] ANTONIO EDUARDO MACHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00862-2003-022-01-40-0 - Agte: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 057634/D ] RENATO JOSE DE AGUIAR AMENDOLA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00866-2003-041-01-40-6 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 081368/D ] LEILA MARIA FERREIRA DE MENDONCA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00915-2001-073-01-40-3 - Agte: JULIA JANE GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Leonardo da Vinci Martins OAB:RJ 017339/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00792-2004-054-01-40-5 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] SANDRA MARIA FERREIRA GONCALVES ESTRADA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03586-2003-341-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063123/D ] EDIVALSON SANTIAGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00912-2004-322-01-40-4 - Agte: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 074809/D ] FLAVIO ELI RAMOS PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00956-2004-046-01-40-0 - Agte: ROBERTO CARDOSO MOREIRA [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01040-2003-068-01-40-3 - Agte: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Maria Ines Pereira Lima OAB:RJ 021683/D AB:RJ 004474/D ] ARMANDO GONCALVES LIDINGTON: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01034-2004-341-01-40-2 - Agte: Saint-Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 045254/D ] MANOEL GOMES DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01101-2002-062-01-40-3 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 054682/D ] JORGE DOS SANTOS SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01265-2003-024-01-40-5 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 017206/D AB:RJ 089110/D ] LUCIA MARQUES ALMEIDA, SERTEC SERVICOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00927-2004-056-01-40-5 - Agte: PAULO ROBERTO CORDEIRO MALLET [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 059931/D ] BANCO BANDEIRANTES S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00982-2002-059-01-40-2 - Agte: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 073438/D ] ISIS ROSSI JAZBINSEK: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00995-2004-052-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 033316/D ] GILBERTO PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01154-2002-042-01-40-0 - Agte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 061498/D ] ERICA SILVA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00903-2002-431-01-40-0 - Agte: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 073119/D AB:RJ 114886/D ] NADJANE DOS SANTOS CARVALHO GARCIA, TAO PROMOCOES E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01084-2003-027-01-40-8 - Agte: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 016116/D ] SINDICATO EMPREG ESTAB BANCARIOS MUN DO RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01218-2001-048-01-40-0 - Agte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 081327/D ] LUCIANA COUTINHO LOPES PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02718-2004-244-01-40-2 - Agte: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB:RJ 012220/D AB:RJ 056550/D ] UDINEI FREITAS DE ATHAIDE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00956-2003-461-01-40-4 - Agte: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Regina Celia de Lima OAB:RJ 057704/D AB:RJ 088856/D ] JOAO ANDRE DE LIMA, ANTONIO JOSMAR CARDOSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01146-2004-046-01-40-0 - Agte: RAQUEL DE CASTRO DA FONSECA [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 067235/D ] TRANSPORTES ORIENTAL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01155-2002-055-01-40-0 - Agte: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 063370/D ] RINALDO PEREIRA GASPAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00857-2002-063-01-40-1 - Agte: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 060048/D ] LUCIA REGINA CASTRO DELFINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01255-2001-007-01-40-2 - Agte: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes OAB:RJ 069412/D AB:RJ 071097/D ] ALESSANDRA NOGUEIRA FEITOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01060-1998-411-01-41-0 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D AB:RJ 066082/D ] MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03026-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 064023/D ] ANTONIO FERNANDO CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00788-2000-060-01-40-5 - Agte: OVERHEAD SERV AUDIO VISUAIS SONORIZACAO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 085253/D ] ELIANA DE SOUZA MOURA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00798-2003-053-01-40-5 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] MARIA ESTER BOUTY CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01176-2003-066-01-40-0 - Agte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 094119/D ] PLINIO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01176-2004-044-01-40-4 - Agte: JORGE ANTONIO DE AGUIAR [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 114408/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00768-2003-031-01-40-1 - Agte: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello OAB:RJ 071477/D AB:RJ 058042/D ] THEREZA CRISTINA BORGES MACHADO ZENDRON: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00905-2003-023-01-40-3 - Agte: IVAN MELO COELHO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 079459/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01055-2004-015-01-40-7 - Agte: EATON LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 079620/D ] MIGUEL ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02829-2003-341-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 082727/D ] UBIRAJARA MOREIRA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01145-2003-047-01-40-1 - Agte: CLEIDE MARIA PEREIRA BRAGA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01215-2004-301-01-40-0 - Agte: ASSOC CONGREG SANTA CATARINA HOSP SANTA TERESA [Adv. Flavia Sant Anna OAB:RJ 065122/D AB:RJ 061009/D ] CLAUDIA APARECIDA BALBINO DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01046-2004-048-01-40-7 - Agte: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 020283/D ] CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00901-2003-058-01-40-9 - Agte: ZILDA GONCALVES [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01030-2003-024-01-40-3 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman OAB:RJ 100433/D AB:RJ 096240/D ] CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01180-2004-065-01-40-3 - Agte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg OAB:RJ 115698/D AB:RJ 112539/D ] ANTONIO ANTUNES MATOS DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00966-2004-034-01-40-5 - Agte: GENIVAL VALERIANO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01201-2002-054-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 074166/D ] MARIA DA CONCEICAO RODOLFO RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00954-2003-016-01-40-8 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 074151/D ] ANA MARIA PEREIRA DA CAMARA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00747-2003-021-01-40-9 - Agte: Otonio Gregorio dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 016162/D ] Construtora Anapolis Ltda, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00940-2001-068-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 066316/D ] ALESSANDRO QUIRINO DIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01060-2004-006-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 033316/D ] VITOR CALIL CHEVITARESE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00934-2003-070-01-40-2 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 099591/D ] JORGE LUIZ MORBECK SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01002-2004-031-01-40-5 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos OAB:RJ 124364/D AB:RJ 089836/D ] MILTON LUIZ MORAES DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 05233-2003-341-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 063123/D ] JOAO JORGE DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01117-2003-511-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 071120/D ] NEUZA MARIA ASTH DE ASSUNCAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01128-2004-038-01-40-4 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury OAB:RJ 107958/D AB:RJ 082198/D ] ONORIO DOMINGOS PACHECO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01156-2002-021-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] JOAO GOMES RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03466-2003-342-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 002553/D ] ROGERIO DA SILVA SOARES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01182-2004-006-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 104235/D ] AMERICO JOSE RODRIGUES BRAGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00939-2003-053-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 069768/D ] MIRIS TEREZINHA DE SOUZA PENA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00918-2003-008-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 100223/D ] MARIA ISIDORIO DOS SANTOS MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00909-2003-057-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 078097/D ] ROSA MARIA FARIAS PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00975-2004-007-01-40-3 - Agte: MARCELINO ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 023645/D ] ELEIRSON BALBINO LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00925-2003-013-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 111264/D ] CLARA LUCIA MORAES DA CUNHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01176-2003-027-01-40-8 - Agte: INTERMED FARMACEUTICA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 073933/D ] WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00879-2003-044-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 100223/D ] MARIA CELIA SILVA MONTEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01197-2004-024-01-40-5 - Agte: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 051048/D ] LEONARDO SACRAMENTO OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00877-2003-302-01-40-8 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 106600/D ] HEBER HONORATO DE MEIRELES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00980-2003-021-01-40-1 - Agte: WAL MART BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 089882/D ] VANDERSON AGOSTINHO DE MELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00842-1993-022-01-40-6 - Agte: UNIPERSON PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao OAB:RJ 046734/D AB:RJ 060148/D ] AUSUADIR TEIXEIRA COUTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01258-2003-012-01-40-3 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 033033/D ] CELIA DA PENHA FARIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01256-2000-020-01-40-6 - Agte: FABIO FERREIRA LUCAS [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 068917/D ] FERRAGENS RAMADA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 05025-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] MARIO EUGENIO BATISTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01203-2000-052-01-40-0 - Agte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: RESTAURANTE ATRIUM [Adv. Jose Carlos Machado OAB:RJ 082202/D ] RESTAURANTE ATRIUM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00967-1992-014-01-40-0 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: ULYSSES FERNANDES DE FREITAS [Adv. Rosilda Silva dos Santos OAB:RJ 046532/D ] ULYSSES FERNANDES DE FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01045-2002-070-01-40-1 - Agte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena OAB:RJ 082560/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 094186/D ] MARCOS PAULO VIANNA, TELERJ CELULAR S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01045-2002-070-01-41-4 - Agte: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes OAB:RJ 094186/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D ] MARCOS PAULO VIANNA, ATENTO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00832-1997-001-01-40-3 - Agte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto OAB:RJ 009447/D AB:RJ 052600/D ] SYLVIO DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00020-1992-047-01-40-0 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 039133/D ] FRANCISCO CEZAR AZEVEDO LEMOS, ELETROS-FUNDACAO ELETROBRAS DE SEG. SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00046-2005-058-01-40-8 - Agte: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel OAB:RJ 073216/D AB:RJ 097642/D ] Manuel Mamede Gonzalez Carlos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00195-2005-202-01-40-9 - Agte: Auto Viacao Reginas [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 078313/D ] Paulo Roberto Ferreira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00182-1990-302-01-40-0 - Agte: WALTER VIEIRA FILHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 062767/D ] Fundacao Municipal de Saude: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00090-2004-055-01-40-8 - Agte: CARLOS PEREIRA GOMES [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves OAB:RJ 056287/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01114-2003-511-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 071120/D ] IRENE DA SILVA LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00117-2000-057-01-40-1 - Agte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 014677/D ] SIDNEY CAMPOS DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00174-2005-012-01-40-4 - Agte: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella OAB:RJ 081671/D AB:RJ 106175/D ] Welington Ramos Marins: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00084-2002-018-01-40-9 - Agte: ALICE MENDES HENRIQUES [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 071427/D ] FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00160-1998-541-01-40-7 - Agte: DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado OAB:RJ 046264/D AB:RJ 084860/D ] JORGE BENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03683-2003-341-01-40-7 - Agte: JAIR RODRIGUES [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 065082/D ] DUPONT DO BRASIL SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01030-2005-007-01-40-0 - Agte: Sebastiao Jorge dos Reis [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 075673/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 67322"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-00272-2006-000-01-00-8 (AREG) - Embargos de Declaração, às folhas 67, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: Angela Maria Montavanos (em causa própria - OAB/RJ-84824/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"J. Pv. 17:10 \"Mais profundamente entra a repreensão no prudente do que 100 açoites no tolo\". A questão, no âmbito trabalhista, já se encontra resolvida. Publique-se.Rio, 28.11.06. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 68584"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00156-2006-000-01-00-9(AC) - AGRAVO REGIMENTAL - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Requerente-Agravante: RYDER LOGÍSTICA LTDA. (Dr. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes - OAB/RJ 72.740/D) - Requerido: JOSÉ AMÉRICO DA COSTA ISRAEL (Dessassistido) - “..., por maioria, dar provimento ao agravo regimental, para deferir a liminar pleiteada pela requerente, determinando a suspensão da execução promovida no bojo da RT 2350/88 da 40ª VT/RT e autorizando, se já materializado, o levantamento mediante a expedição de alvará judicial em favor da requerente de eventuais bloqueios de crédito ou de conta corrente bancária da requerente. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA (1º votante), que negou provimento ao agravo regimental em voto proferido na Sessão Ordinária de 31.08.2006.\r\n\r\n03515-2002-000-01-00-6(MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: COLISEUN COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA. (Dr. Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ 49.344/D) - Impetrado: MMº JUÍZO DO TRABALHO DA 16ªVT/RJ - 3º Interessado: ANTÔNIO VALDIR MOURA MEDEIROS (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16.448/D)- “..., por maioria, colhido o voto de vista do Exmo. Sr. Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, denegar a segurança, condenando o impetrante, por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.534,11 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e onze centavos) (1% calculado sobre o total da execução no processo de origem - fls. 110), mais 10% (dez por cento) de indenização em favor do Terceiro Interessado e, por fim, expedir ofício à OAB/RJ para verificar a eventual infração ao Código de Ética e Disciplina pelos advogados Fernando Tristão Fernandes (OAB-RJ 49.344), Fernando Augusto H. Fernandes (OAB-RJ 108.329), Wagner Gusmão Reis Júnior (OAB-RJ 113.677), Silvio Alves da Cruz (OAB-RJ 43.340) e Antônio Alves de Oliveira Filho (OAB-RJ 52.909). Vencida a Exma. Srª. Desembargadora MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY, que afastou a condenação do impetrante a pagar indenização ao Terceiro Interessado”.\r\n\r\n55619-2000-000-01-00-4 (AR) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Autor/Embagante: EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA FILHO (Dr. Euclides Francisco de Paula Filho - OAB/RJ 24.631-D) - Réu: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.)(Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162-D) - “... por unanimidade, conhecer dos novos Embargos de Declaração opostos pelo Autor e, no mérito, rejeitá-los, advertindo-o de que, na hipótese de reiteração, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades previstas no art. 18 caput e §2º do CPC.”\r\n\r\nAD 1/99 - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor/Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO(Assist.: Procuradoria Regional Federal 2ª Região) - Réus: SÔNIA REGINA SILVA COSTA E OUTROS (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57.739/D) - por unanimidade, não conhecer dos embargos opostos, por intempestivos..“\r\n\r\nAR 145/99 - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Dr. Edmundo Chaves Burlamaqui - OAB/RJ 23.471/D) - Réu: ANTONIO CARLOS FERREIRA SOARES (Dr. Rosângela Vasconcellos Krejci de SOUZA - OAB/RJ 84.372/D)- “..., por maioria, julgar procedente em parte a ação rescisória, e, em novo julgamento, por maioria, julgar procedente em parte a reclamação trabalhista, excluindo da condenação os honorários advocatícios. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo réu. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Revisor), EDITH MARIA CORREA TOURINHO e JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE, que julgaram improcedente a ação rescisória”.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n02606-2003-000-01-00-5(MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (Dr. Ivanir Jose Tavares - OAB/RJ 8787/D) - Impetrado: MMº JUÍZO DO TRABALHO DA 39ªVT/RJ - 3º Interessados: 1)MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist.: Procuradoria Reg. Trabalho da 1ª Região); 2) PADRÃO-COOP. COOPERATIVA DOS TRANSPORTES.E PRESTADORES DE SERVIÇOS LTDA.(Dessassistido); 3) NITECOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES DE CARGAS NITERÓI LTDA. (Dessassistido)- “..., Considerando o silêncio do impetrante e a manifestação do MPT, não fosse suficientes as informações prestadas, evedencia-se a perda de objeto que legitime o processamento do presente mandamus, razão pela qual extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00. Publique-se e intime-se”.\r\n\r\n03350-2004-000-01-00-4(AR) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GEORGES BIZET (Dr. Sandro Costas Pinto - OAB/RJ 121.903/D) - Réu: NILSON ANTONIO REIS (Dessassistido)- “..., Tendo em vista a inércia da parte autora, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem apreciação de mérito. Condeno o autor e o pagamento das custas judiciais de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00. Pubique-se e intime-se.”\r\n\r\n03528-2004-000-01-00-7(MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: RAMIRO ALVES DA SILVA (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB/RJ 36.252/D) - Impetrado: MMº JUÍZO DO TRABALHO DA 26ªVT/RJ - 3º Interessado: S.A. TRIBUNA DA IMPRENSA - “...,Acolhendo a manifestação do MPT, eis que caracterizada a ausência de interesse para agir, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, impondo aos impetrantes as custas judiciais de R$ 200,00, calculadas sobre o R$ 10.000,00. Publique-se e intime-se”.\r\n\r\n03888-2006-000-01-00-0(HC) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: ARISTIDES CLARO GOMES (Dr. Aristides Claro Gomes- OAB/RJ 77.998/D) - Impetrado: MMº JUÍZO DO TRABALHO DA 2ªVT/SÃO JOÃO DO MERITI - Paciente: SÉRGIO NETO CLARO (Dr. Aristides Claro Gomes - OAB/RJ 77.998/D)- “...,Trata-se de habeas corpus impetrado por Aristides Claro Gomes em favor de Sergio Neto Claro, contra a ordem de prisão expedida em 4 de outubro do corrente pelo Egrégio Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, extraído nos autos da RT nº 00794-1998-322-01-00-3, a qual Ubirajara Freitas da Cunha move em face de Indústria Alimentícia Monte Claro Ltda.Aduz o impetrante que foi expedido mandado de prisão pela digna autoridade apontada como coatora em 4 de outubro último, atendendo requerimento formulado pelo autor da referida reclamatória, eis que a despeito da penhora realizada sobre o veículo Peugeot – placa KOH 2755 –, de propriedade da ré e tendo o paciente como fiel depositário, o bem foi alienado a terceiro, devendo ser cumprido o disposto no parágrafo único do art. 904 do CPC. Sustenta que a despeito do paciente não ser mais sócio daquela empresa, também não foi formal e previamente intimado a apresentar o bem sob sua guarda, pagar o equivalente em dinheiro ou justificar cabalmente a impossibilidade de fazê-lo, com expressa advertência de que a recusa ou não atendimento à intimação resultaria em segregação. Ademais, tendo o exeqüente de livre consciência eleito a penhora em dinheiro on line, conforme noticiado à fl. 20, já não mais poderá persistir a penhora anterior, consoante o disposto nos incisos I, II e III do art. 667 do CPC. Requer o impetrante finalmente a concessão do habeas corpus e a expedição do competente salvo conduto. Relatados, decido. O presente habeas corpus, em sede de cognição sumária, é apreciado à luz do direito fundamental à liberdade, constitucionalmente assegurado a todos (art. 51, caput, da Constituição Federal de 1988) e que se revela como cláusula pétrea da sociedade moderna (art. 60, §4º, inciso IV), não obstante desde logo rejeite o argumento da constitucionalização da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, posto que recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro à época de sua promulgação como lei ordinária, ao passo que o inciso LXVIII do art. 5º da mesma Carta Política tornou equivalentes os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos às emendas constitucionais com o advento não só da Emenda Constitucional nº 45, mas principalmente quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, requisito inexistente quando da edição do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Por outro lado, tendo em vista que deficientemente instruída a exordial do presente habeas corpus, este Relator solicitou, via telefone, ao Egrégio Juízo apontado como coator, as informações necessárias à apreciação da liminar requerida, constatando que a nobre autoridade impetrada efetivamente olvidou-se de intimar pessoalmente o paciente a entregar o bem ou depositar o valor correspondente, conforme informações prestadas pelo Assistente de Juiz Luiz Carlos Pereira Barbosa e registradas na certidão de fl. 29, com os documentos que foram transmitidos via fax, por aquele juízo. Pelas razões expostas, DEFIRO O SALVO CONDUTO em favor do paciente Sérgio Neto Claro, para impedir que sofra qualquer restrição no seu direito de locomoção pelo mesmo motivo que ensejou a ordem de prisão decretada nos autos da reclamação trabalhista supracitada, até decisão final do habeas corpus em epígrafe. Determino ainda a expedição de ofício à digna autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se e intime-se”.\r\n\r\n04048-2006-000-01-00-5(MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Prosaúde - Hospital de Clínicas Ltda. (Dr. Calos Braga Caetano - OAB/RJ 39.156/D) - Impetrado: MMº JUÍZO DO TRABALHO DA 54ªVT/RJ - 3º Interessado: Clara Pontes Cardoso de Andrade (Dessassistida)- “..., O ato judicial objeto da presente impetração é o que determinou o bloqueio de créditos do impetrante em poder de terceiros, até o limite da importância de R$ 23.013,81, de sorte a assegurar à 3ª interessada o recebimento de seu crédito trabalhista. Com efeito, independentemente da decisão impugnada encontra-se na conformidade da jurisprudência do Colendo TST, faço observar que a execução em curso é de natureza definitiva, razão pela qual não vislumbro a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.Indefiro, portanto, a medida liminar pleiteada. Expeça-se ofício à digna autoridade apontada como coatora.Intime-se o impetrante para que forneça nova cópia da petição inicial do mandado de segurança. Publique-se e intime-se”.\r\n\r\n04139-2006-000-01-00-0(MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA. (Dr. Fabio Ricardo de Araújo Curi - OAB/RJ 118.500/D) - Impetrado: MMº JUÍZO DO TRABALHO DA ªVT/RJ - 3º Interessado: WASHINGTON DA CONCEIÇÃO CARVALHO (Dessassistido)- “...,.O presente mandado de segurança procura impugnar o ato judicial que, considerando a recusa pelo credor dos bens oferecidos pelo réu para a garantia da execução, determinou que a penhora viesse a ocorrer através do sistema BACEN-JUD, além de sustentar a ocorrência de excesso de execução tendo-se em conta um contrato de trabalho com vigência de apenas 6 (seis) meses. Em primeiro lugar, fixo o valor da causa em R$ 52.413,15, por corresponder ao montante da execução trabalhista.\r\n\r\nEm segundo lugar, deixo de vislumbrar a presença do requisito do fumus boni iuris - o que por si só já seria suficiente para o indeferimento da medida liminar pleiteada -, uma vez que a execução em curso é definitiva, sendo assim razoável a prevalência da penhora em dinheiro. Em terceiro lugar, ainda que se trate de questão irrelevante, não procede a afirmativa da impetrante de que o contrato de trabalho do 3º interessado teria vigorado por apenas 6 (seis) meses, bastando para tanto atentar para a planilha de cálculos da empregadora (fl. 63) que apura como período trabalhado 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 2 (dois)dias. Indefiro, portanto, a medida liminar.Expeça-se ofício à digna autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência da presente decisão e rogando-lhe as informações de estilo. Cite-se o 3º interessado no endereço indicado no documento de fl. 28.Publique-se e intime-se”.\r\n\r\nAR 345/01 c/ AC 196/01 - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO DE AJNEIRO S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. DOUGLAS Pospiesz de Oliveira - OAB/RJ 86.304/D) - Réu: JOSE CARLOS DOS SANTOS TAVARES E OUTROS (Dr. Marla Suedy Rodrigues Escuredo - OAB/RJ 74.323/D)- “..., Deixando o autor de cumprir a decisão de fl. 88, conforme cerficado à fl. 92, não vindo aos autos a certidão de trânsito em julgado, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, e condeno o autor ao pagamento das custas R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00. Publique-se e intime-se”.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01055-2002-000-01-00-1(AR 102/02) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Autor: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Réu: VERA LÚCIA ROCHA DE CARVALHO E OUTRAS (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar - OAB/RJ 55.141/D)- Autora:“..., Defiro a dilação por 30 dias. Publique-se e intime-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 dezembro de 2006.\r\n\r\nMarlene Radkowski - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 69157"
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                        "69278": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON GONÇALVES\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC-230/00 (apensada à AR-386/00) - Agravo Regimental - Embargos de Declaração - Red. Desig. Edilson Gonçalves - Ebte/rqdo: RÉGIS CARLOS DA SILVA (Dr. Eduardo Correa dos Santos OAB/RJ 51995/D) -Rqte: JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Dr. José Lacerda Sales Padilha OAB/RJ 35943/D) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, constatada a inocorrência de quaisquer dos vícios apontados nos artigos 897-A, Consolidado e 535 e incisos do Código de Processo Civil, porém procedendo-se à correção do flagrante erro material para, conhecendo do Agravo Regimental, por tempestivo, determinar a retirada do feito de pauta, para exame do mérito do referido recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 69278"
                        ],
                        "67887": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. AR 000416/99 - Aut: FUNDACAO LEAO XIII [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Reu: PEDRO RICARDO VARONESE E OUTROS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Oferecer razoes finais. No prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 02847-2006-000-01-00-7 - Aut: Cia do Metropolitano do RJ - Metro (Em Liquidacao) [Adv. Claudia Regina Guariento OAB:RJ 086870/D AB:RJ 118195/D ] Aut, Reu: Oferecer razoes finais. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 04093-2006-000-01-00-0 - Ipte: Conservas Rubi S/A. [Adv. Luis de Oliveira Martins OAB:RJ 040607/D ] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Sao Goncalo 3int: Luis Carlos do Carmo da Silva Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. Custas p/Impte no valor de R$ 205,20 calculadas sobre o valor de R$ 10.260,35 atribuido a causa. \r\n\r\nProc. 04143-2006-000-01-00-9 - Ipte: Dircea Costa [Adv. Delfim Sousa Teixeira OAB:RJ 033014/D ] Ipdo: MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Petropolis 3int: Janaina Clavery Mauricio de Macedo Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da liminar. \r\n\r\nId: 67887"
                        ],
                        "69076": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE \r\n\r\nAZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR-04158-2006-000-01-00-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: ALEXANDRE RIOS PETTA (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade - OAB/RJ 115522/D) - Ré: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV - Ao Autor, ciência do despacho de fls. 302: \"Intime-se o Autor a emendar a inicial, em 10 dias e sob pena de extinção, indicando o valor que pre tende atribuir à causa. No mesmo prazo e sob igual penalidade, deverá autenticar as cópias juntadas aos autos, e informar, comprovadamente, por cópia autêntica, os atos processuais que se seguiram à interposição do Recurso de Revista cuja cópia se encontra às fls. 285/99. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nMS-04188-2006-000-01-00-3 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA (Dra. Marly de Carvalho - OAB/RJ 99927/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º. Interessado: NIGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Ao Impetrante, ciência do despacho de fls. 26: \"Apesar de inaplicável ao Mandado de Segurança o preceito insculpido no art. 284 do CPC (Súmula n. 415 do C. TST), revela-se a rigidez desse comando para se admitir que, em 10 dias, providencie o Impetrante a autenticação das peças que instruem a presente impetração, bem como para que indique o nome e endereço completos, incluindo Cep, do Terceiro Interessado, forneça a necessária cópia da inicial para encaminhamento a este, além de cópia dos documentos trazidos, para enca minhamento ao Impetrado, tudo sob pena de indeferimento liminar da inicial. No mesmo prazo, e sob igual penalidade, deverá apresentar o instrumento do mandato outorgado ao subscritor da petição inicial na forma prescrita em lei, eis que a peça de fls. 12 não se presta a tanto. Com vistas à celeridade processual, expeça-se ofício à D. Autoridade dita coatora, para que preste as informações de estilo. Intime-se o Impetrante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Paula A. Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69076"
                        ],
                        "68387": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSe a prova produzida foi objeto de amplo debate pelas partes, no processo originário, evidenciada está a inexistência de “erro de fato”, como já pacificado pelo entendimento contido na OJ 136 da SDI-2/TST.\r\n\r\n02207-2002-000-01-00-3 AR (10ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist. Advocacia Geral da União) - Réu: JOSÉ TARCISIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 0045243 D ): “...por unanimidade, julgar improcedente a pretensão deduzida na ação rescisória e extinto o pedido formulado na ação cautelar, condenando a autora no pagamento das custas de R$ 10,00 (dez reais), calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dado à causa, de cujo recolhimento está isenta, nos termos do voto do Exmº Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 68387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "69144": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n00303-1990-302-01-00-0 AP J 062767 D ). Agravado/Embargante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00545-1990-018-01-00-4 AP J 054639 D ).\"...\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para tão-somente acrescer à fundamentação do julgado embargado os devidos esclarecimentos.\" \r\n\r\n01836-1993-281-01-00-5 AP J 062268 D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n00453-1998-441-01-00-1 AP J 020981 D ). \"...por maioria, acolher a preliminar argüida em contraminuta, não conhecendo do agravo, por incabível.\"\r\n\r\n00005-2003-282-01-00-5 RO J 001130 B ). Recorrido: MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DA BARRA (Procuradoria Munic de Sao João da Barra).\"...por unanimidade, julgar prejudicado o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o FGTS no período de prestação de serviços do autor para o réu, autorizando-se a dedução de valores recolhidos pelo reclamado.\"\r\n\r\n00490-2003-063-01-00-2 RO J 112559 D J 111121 D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01243-2003-073-01-00-0 RO J 026613 D ).\"...por unanimidade, em face do reexame necessário, rejeitar as preliminares quanto ao controle difuso de constitucionalidade e de carência de ação, argüidas pela 2ª ré e, negar provimento ao seu recurso para manter a sentença recorrida.\" \r\n\r\nl\r\n\r\n00566-2004-030-01-00-0 RO J 071115 D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art.467 da CLT, mantendo-se os demais comandos da decisão recorrida.\"\r\n\r\n01715-2004-521-01-00-8 RO J 101877 D J 088913 D ), II-COOPERATIVA DE TRAB. DE RESENDE LTDA - COOPTAR.(s/adv). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02209-2004-431-01-00-5 RO J 101359 D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, reformar parcialmente a decisão recorrida, apenas para que seja observada a utilização do divisor 180.\"\r\n\r\n00138-2005-201-01-00-9 RO J 073026 D ). .\"...por unanimidade, em face do reexame, manter a r.sentença, restando prejudicado o recurso voluntário do Município.\"\r\n\r\n00430-2005-281-01-00-0 RO J 117891 D ).\"...por unanimidade, em face do reexame, manter a r.decisão primária.\" \r\n\r\n00168-2005-206-01-00-7 RO J 083858 D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00517-2005-202-01-00-5 RO J 058191 D ),II-WKR Comercio e Servicos Ltda (Dr. Rosane\r\n\r\nCardoso Lopes RJ 090173 D ).\"...por unanimidade, manter a decisão primária, examinando o recurso voluntário do Município.\" \r\n\r\n00543-2005-282-01-00-1 RO J 091539 D J 095715 D ). \"...por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, eis que prescindível na espécie.\"\r\n\r\n00546-2005-204-01-00-0 RO J 123366 D J 090173 D ). \"...por unanimidade, manter a decisão primária.\"\r\n\r\n00793-2005-205-01-00-2 RO J 073103 D J 090173 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00875-2005-014-01-00-1 RO J 054266 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n01020-2005-221-01-00-2 RO J 097647 D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento\" \r\n\r\n01075-2005-206-01-00-0 RO J 92639 D ). \"...por unanimidade, manter a decisão primária.\"\r\n\r\n01409-2005-053-01-00-6 RO J 013051 D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00288-2006-012-01-00-0 RO J 061115 D ). Recorrido: UNIÃO FEDERAL (Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro). \r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,1º de dezembro de 2006. \r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 69144"
                        ],
                        "69180": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - SALA 01:\r\n\r\n[ 1 ] 00042-2005-016-01-00-3 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 087014 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00048-2002-049-01-00-9 AP (49a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: Edward Affonso (Dr. Rodrigo Carvalho Affonso RJ 131227 D ). Agravado: ARLI DAS GRACAS RIBEIRO CORDEIRO. \r\n\r\n[ 3 ] 00095-2002-019-01-00-0 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Dr. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 0107355 D J 077083 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 4 ] 00097-2005-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-Geane Michele da Silva Santos (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 059293 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00107-2006-027-01-00-5 RRPS (27a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Ricardo Correa da Silva (Dr. James de Oliveira RJ 023870 D J 107732 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00122-2002-018-01-00-9 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 081027 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00153-2005-047-01-00-8 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: I-Telerj Celular S.A. (Dr. Gustavo Pereira Barbosa RJ 0119054 D J 02462 A J 092480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 8 ] 00215-2005-001-01-00-4 RRPS (1a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Associacao Comercial e Industrial de Jacarepagua (Dr. Paulo Cesar Pereira de Souza RJ 035910 D J 090770 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00239-2006-064-01-00-7 RRPS (64a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Cafe e Bar Epson Ltda. (Dr. Jose Augusto Caiuby RJ 022805 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00248-2006-048-01-00-9 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV (Dr. Maria Celina Travassos Azevedo RJ 040518 D J 024058 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 11 ] 00261-2005-246-01-00-0 RO (6a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Zelita's Cabeleiros Ltda Me (Dr. Julio Cesar de Campos Loureiro RJ 077911 D J 131469 D J 131469 D J 077911 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00263-1991-541-01-00-6 AP (1a. VT/Tres Rios) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravantes: I-ANTONIO DE PAULO (Dr. Serzedello Louro Netto MG 046133 D J 061937 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 13 ] 00265-2002-012-01-00-2 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Veronica Gehren de Queiroz RJ 094463 D J 074166 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00315-2006-421-01-00-9 RRPS (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Carlos de Oliveira Rodrigues (Dr. Jorge Roberto da Cruz RJ 073900 D J 005230 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00318-2003-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: SANDRA REGINA DA SILVA GOMES BORGES (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 044850 D J 016116 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00325-2006-009-01-00-8 RRPS (9a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 066503 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00330-2006-012-01-00-3 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Instituto Brasileiro de Contabilidade (Dr. Gilberto da Graca Couto RJ 046391 D J 030614 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00346-2004-056-01-00-9 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-FATIMA FERNANDES PERIARD (Dr. Jose Pugan RJ 022117 D J 018489 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 19 ] 00370-2005-431-01-00-5 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Ormindo Pinto Lima (Dr. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D J 073583 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00371-2004-073-01-00-8 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CARCIMARRA BAR, LANCHONETE E REFEICOES LTDA M/E (Dr. Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ 050316 D J 068283 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00372-2006-014-01-00-7 RRPS (14a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Gerson de Azevedo Porto Sobrinho (Dr. Renata Correia Lobosco RJ 095780 D J 087367 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00381-2003-065-01-00-8 AP (65a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 084568 D J 076320 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00434-1996-053-01-00-0 AP (53a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: ELZA ANDRADE DO AMARAL (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 075468 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00460-2005-043-01-00-3 RRPS (43a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Irenio Maia (Dr. Silmar Cavalieri RJ 071056 D J 122334 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00476-2006-246-01-00-2 RRPS (6a. VT/Niteroi) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Bruno Ferreira Pimenta Coutinho (Dr. Margaret Garcia Coura RJ 068064 D J 088980 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00489-2005-322-01-00-9 RRPS (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Recorrido: Thumoro Confeccoes Ltda. \r\n\r\n[ 27 ] 00526-2005-031-01-00-5 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 114065 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00630-2005-246-01-00-5 RO (6a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A Banco Multiplo. Recorrido: Gualcy Turque de Souza (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 076490 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00643-2005-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Francesco Aloise RJ 065768 D J 058586 D ). Recorrido: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 30 ] 00704-2006-042-01-00-2 RRPS (42a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Jameson Ricardo Barreto Diniz (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 027439 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 31 ] 00714-2004-069-01-00-5 RRPS (69a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 071115 D J 071115 D J 083371 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00773-2002-023-01-00-4 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: I-BINGO DA PRAIA LTDA (Dr. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 047449 D J 048681 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 33 ] 00815-2005-019-01-00-0 RRPS (19a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-Service Coop Cooperativa de Trabalho (Dr. Adriana de Faria Corbo RJ 087955 D J 020283 D J 019027 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00829-2006-026-01-00-3 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Fundacao Darcy Ribeiro (Dr. Hugo Leonardo Penna Barbosa RJ 112398 D J 081093 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00849-2005-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Vinicius Brito Cantisani (Dr. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 096669 D J 094111 D J 054377 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00857-2005-037-01-00-3 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Fininvest Negocios de Varejo Ltda (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 108335 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00859-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). Recorrido: Sormani Pinto de Faria (Dr. Julio Cesar Cordeiro Dias RJ 086885 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00882-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Aldir Cesar Neves Velasco (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 107779 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00906-2003-041-01-00-5 RRPS (41a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 100223 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00938-2006-003-01-00-7 RRPS (3a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Renato Breves Giglio Correa de Almeida (Dr. Edgar Das Chagas Righetto RJ 092888 D J 118685 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00942-2004-030-01-00-6 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: EDSON ALVES BERNARDO DE LIMA (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D ). Recorrido: CODERTE CIA DESENV DE RODOVIARIO TERMINAIS ERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 42 ] 00951-2006-026-01-00-0 RRPS (26a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Tussor Confeccoes Ltda. (Dr. Paulo Roberto Antonio da Rocha RJ 038679 D J 075629 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00987-2006-461-01-00-3 RRPS (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas LTDA (Dr. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 098701 D J 058632 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01011-2004-282-01-00-0 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: SERGIO RODRIGUES DE SOUSA (Dr. Claudenice Ribeiro de Abreu RJ 057664 D J 093787 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 01017-2005-032-01-00-6 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Maria da Gloria Malvar da Costa (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 002144 A J 104502 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01045-2004-065-01-00-3 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D J 098480 D J 098480 D J 117388 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01050-2005-071-01-00-9 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Jorge Luiz Aquino de Souza (Dr. Cassio Alves Pereira RJ 126814 D J 069337 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01068-2006-050-01-00-0 RRPS (50a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 081172 D J 108510 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01072-2003-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: MARCELO CORREA GOMES (Dr. Thais Martins de Sant Anna RJ 090597 D J 049205 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01076-2001-401-01-00-5 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (Dr. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 070181 D J 098207 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01081-2005-068-01-00-7 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Cleide Dias Vieira (Dr. Joao Evangelista de Lima RJ 042738 D J 090716 D J 089412 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01087-1997-026-01-00-1 AP (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 052987 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01101-2003-071-01-00-0 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: MIRIAN MARIA STEENHAGEN SOUZA (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 014946 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01134-2002-017-01-00-4 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: FLORINDO MARCOS (Dr. Sergio Luiz Dantas de Almeida RJ 082307 D J 081512 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01144-2004-066-01-00-1 RO (66a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-ROBERTO DE LIMA BARBOSA (Dr. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 089836 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 56 ] 01146-2004-042-01-00-0 RO (42a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA ROCHA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ. \r\n\r\n[ 57 ] 01177-2004-054-01-00-1 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: I-ALEXANDRE GODOY DA SILVA (Dr. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 087014 D J 045513 D J 083371 D J 087014 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01264-2004-064-01-00-6 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CPM SA (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D J 084935 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01350-2002-061-01-00-8 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CONDOMINIO DO ED RESIDENCIAL BARRA DE ITAUNA (Dr. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 028375 D J 068680 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01351-2004-064-01-00-3 RRPS (64a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: RECANTO CRISTAL CASA DE REPOUSO (Dr. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda RJ 089707 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01357-2004-065-01-00-7 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: PAULO ROBERTO MARTINS DO MONTE (Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 049476 D J 0063941 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01375-2004-066-01-00-5 RO (66a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: MAURO DE SOUZA e Outros (Dr. Ludmila Schargel Maia RJ 061609 D J 028308 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01375-2005-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 082803 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01393-2003-058-01-00-1 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: I-Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 0128850 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 65 ] 01406-2005-072-01-00-0 RRPS (72a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Francisca Elenita Viana de Almeida (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 068633 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01411-2002-020-01-00-1 RRPS (20a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-PAULO ROBERTO MARQUES SALGADO (Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 074882 D J 083858D J 072955 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01412-2004-029-01-00-5 RRPS (29a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LUCILEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 021973 D J 112573 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01425-2004-302-01-00-0 RRPS (2ª VT/Petropolis) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 038519 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01446-2004-027-01-00-7 RRPS (27a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-REAL TIME SOC COOP PREST SERV INF ADM GERAL LT (Dr. Claudio de Camargo Magalhaes RJ 068508 D J 068508 D J 066005 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01512-2002-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: I-CARLOS ALFREDO TEIXEIRA (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 71 ] 01520-1997-431-01-00-7 AP (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Marcelo Coelho de Souza RJ 088637 D J 066793 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01559-2002-062-01-00-8 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA RJ (Dr. Pedro Miguel Calicchio RJ 036409 D J 093837 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01565-2005-050-01-00-8 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Marinete M. Yokoyama RJ 115895 D J 068289 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 74 ] 01641-2004-073-01-00-8 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: MOACIR RIBEIRO FARIAS (Dr. Gisele Silva Ferreira RJ 077483 D J 053732 D J 032812 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01676-2005-058-01-00-5 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 067460 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01697-2005-202-01-00-2 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/DC, II- Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-Marcia Ricardo de Melo (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01713-2005-036-01-00-8 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Lenisa Monteiro Dantas RJ 096023 D J 053892 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01744-2002-016-01-00-1 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 041673 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01761-2004-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: VIACAO FALCAO LTDA (Dr. Ayrton Biolchini Justo RJ 033135 D J 081864 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01790-2005-065-01-00-3 RRPS (65a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Protex Seguranca Ltda. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 098816 D J 0104464 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01801-2005-058-01-00-7 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro (Dr. Jose Antunes de Carvalho RJ 013994 D J 099632 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01806-2005-073-01-00-2 RRPS (73a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Paulo Alves Miranda (Dr. Roberto Jose Rodrigues RJ 059972 D J 056307 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01893-2005-245-01-00-5 RRPS (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: I-Carlos Leonardo Alves Ferreira (Dr. Oscar Muquiche Baptista RJ 059796 D J 024132 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01897-2001-055-01-00-0 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: JULIO CESAR AMARAL DE ALMEIDA (Dr. Waldino Martins Alves RJ 073526 D J 072647 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 02031-2004-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: FATIMA MARIA RODRIGUES CORREA (Dr. Marcio Barbosa RJ 016090 D J 121125 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 02071-1993-007-01-00-4 AP (7ª VT/RJ) Relator Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: SERGIO LOPES DE SOUZA (Dr. Edelusia Guimaraes RJ 022830 D J 017483 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02103-2005-034-01-00-9 RRPS (34a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Brugg Engenharia Ltda. (Dr. Anderson Ribeiro RJ 129451 D J 100592 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02125-2004-431-01-00-1 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO MAR (Dr. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 083163 D J 077123 D J 077123 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 89 ] 02138-2002-202-01-00-7 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 088598 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02621-2003-342-01-00-0 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: LAERT DE OLIVEIRA LIMA FILHO (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 039038 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02686-2005-206-01-00-5 RRPS (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Dagoberto Castro de Andrade (Dr. Marcia Menezes Soares RJ 076274 D J 061143 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02789-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: RENATO DE JESUS DANTAS (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 080036 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02832-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-JOAO VAZ PRIMO (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 94 ] 02843-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-NELSON FERREIRA CHAVES (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 95 ] 02846-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-PAULO DORNELAS DUTRA (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 96 ] 02858-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-VANDERLI COSTA LOPES (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 97 ] 02862-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-ANTONIO CARLOS GOMES DE AZEVEDO e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 98 ] 03335-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 04135-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: SILAS BARBOSA DE SOUZA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n[ 100 ] RO-13531/01 (46ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: JOSE RIBAMARSILVA CRUZ (Dr. EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA RJ0058306 D J 0016162 D J 0016162D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (11/12/06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 69180"
                        ],
                        "69204": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS \r\n\r\nTEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nTRT-RO-01149-2003-063-01-00-4 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrente: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Advocacia Geral da União); Recorridos: 01) IVANEI MOREIRA CALABREZ (Adv. Christovão Celestino da Silva - OAB/RJ 77766/D) e 02) VICBERJ - VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA BANC ERJ LTDA. (Adv. Enedison Galeano Arco - OAB/RJ 109312/D); “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação à multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 69204"
                        ],
                        "60941": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00006-2004-027-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: M 5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. CARLA VICENTE DA SILVA BERCA - OAB/RJ 73567/D) - RECORRIDO: LUCIANE BATISTA CAVALCANTE DE MOURA (Adv. MAURICIO PESSOA VIEIRA - OAB/RJ 59526/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00133-2005-068-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. EURICO DE JESUS TELES NETO - OAB/RJ 121935/D) - RECORRIDO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA CARDOSO (Adv. JOELSON WILLIAM SILVA SOARES - OAB/RJ 64309/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00157-2004-471-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) JUAREZ CÂNDIDO TÁVORA (Adv. SEBASTIÃO RENATO TAVARES TEIXEIRA - OAB/RJ 29243/D) e 2) PARMALAT DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (EMBARGANTE) (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ 27439/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00253-2004-261-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: UELIO LIRA MARCIANO (Adv. RUBENY MARTINS SARDINHA - OAB/RJ 41082/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO - OAB/RJ 99328/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a ré por litigância de má-fé, cominando-lhe a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação e a indenizar a parte contrária, pagando-lhe percentual de 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00286-2005-054-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (Adv. KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO - OAB/RJ 93931/D) - RECORRIDO: IEDA ANTONIA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO PIRES CORREIA - OAB/RJ 54377/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nTRT-RO-00319-2004-060-01-01-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA - OAB/RJ 66757/D) - RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso principal e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito, restando prejudicado o exame das questões veiculadas no recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00347-2004-073-01-00-9 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283/D) e 2) ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. CLARA GINA DOMENICA CASCARDO - OAB/RJ 48235/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar ambas as partes como recorrentes. Pelo reclamante compareceu Dr. Celestino Neto que, da Tribuna, desistiu do recurso adesivo (fls.83/85), o que foi homologado.”\r\n\r\nTRT-RO-00385-2004-041-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA - OAB/RJ 52566/D) - RECORRIDO: JOSÉ AMARO DA SILVA FILHO (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA - OAB/RJ 82980/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extras decorrentes do intervalo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00389-2004-057-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (Adv. MARTA BONDIM BASILIO - OAB/RJ 69201/D) e 2) REGINA MORAES BRONSTEIN (Adv. JORGE CASTAING D OLIVEIRA - OAB/RJ 48227/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00432-2005-064-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: WANDA RUBINO FERNANDES (Adv. JOÃO BOSCO DE MEDEIROS RIBEIRO - OAB/RJ 11827/D) - RECORRIDO: VANESSA SILVA DE ANDRADE (Adv. JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA - OAB/RJ 94226/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-0440-2004-059-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: LANCHONETE 13 DE MADUREIRA LTDA (Adv. HELOISA CONCEIÇÃO BEGHINI DA COSTA - OAB/RJ 46611/D) - RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILENY STEVAUX CUMEIRA - OAB/RJ 31064/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de taxa assistencial, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00441-2004-010-01-00-5- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BEER GARDEN CHOPERIA LTDA (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS - OAB/RJ 54682/D) - RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES XAVIER (Adv. ALBERTO MOITA PRADO - OAB/RJ 16448/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00573-2004-223-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Adv. LAUDELINO GONÇALVES GATTO FILHO - OAB/RJ 90865/D) e 2) ANTÔNIO CARLOS LUSTOSA (Adv. MAURICIO FERREIRA DO REGO - OAB/RJ 85479/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao recurso do autor, para deferir o pagamento de 1/12 de férias acrescidas de 1/3 e 1/12 do 13º salário, ambos referentes a 2002, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00676-2004-041-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: MAURÍCIO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. TEOFILO FERREIRA LIMA - OAB/RJ 64685/D) - RECORRIDO: ASSESPA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA NOVAES - OAB/RJ 47449/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento e integração de horas extras entendidas como aquelas que excedam ao módulo de oito horas diárias, a serem apuradas em liquidação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00907-2004-055-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) ALDO GAVINHO CAPITULO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO - OAB/RJ 89836/D) e 2) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, por falta de interesse recursal. Conhecer o do autor e por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização compensatória, restando prejudicado o recurso no tocante aos honorários advocatícios, ante a inversão da sucumbência, devendo também a ré restituir ao autor as custas por ele antecipadas. Custas de R$ 800,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00913-2004-067-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: PEREIRA SEGUNDO ANIAGEM LTDA (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG - OAB/RJ 78383/D) - RECORRIDO: SIMONE APARECIDA SALES DE SOUZA (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO - OAB/RJ 71440/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00945-2004-051-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Adv. VALESCA MACHADO DE AZEVEDO NOVAES - OAB/RJ 38534/D) - RECORRIDO: SOUZA E SCOTTON PAPELARIA E COPIADORA LTDA (Adv. PAULO RICARDO CIRIO PAES - OAB/RJ 92703/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00974-2004-224-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO - OAB/RJ 44418/D) - RECORRIDO: VALMIR DOS SANTOS MORAES (Adv. RUTH EUFRASIA DE OLIVEIRA SILVA - OAB/RJ 72190/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00999-2004-010-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv. ARISTIDES MAGALHAES - OAB/RJ 19030/D) - RECORRIDO: ALUISIO MENDONÇA DA SILVA (Adv. RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO - OAB/RJ 118800/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01397-2004-013-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: JOEL VIEIRA LOURENÇO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL - OAB/RJ 33316/D) - RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA- OAB/RJ 35271/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01656-2004-001-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv. RAIMUNDO HELDER PINHEIRO SA - OAB/RJ 72198/D) - RECORRIDO: ENILDA PEDRAZZI (Adv. PAULO AFONSO ALVES SILVA - OAB/RJ 71079/D) -“...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01853-2003-002-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES - OAB/RJ 1031/B) - RECORRIDO: DENIZARD DE ASSIS ROBAINA VIDAL (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES - OAB/RJ 95616/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-02108-2004-244-01-00-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: EGNAR DA CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. OTAVIA A. B. MENEZES - OAB/RJ 120362/D) - RECORRIDO: LETINE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA (Adv. MARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 92636/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-02476-2004-244-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES (Adv. RODRIGO ENNES GONÇALVES -OAB/RJ 89672/D) - RECORRIDO: ALEXSANDRO DUARTE BASILIO (Adv. SORAIA CAMARA - OAB/RJ 115428/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 60941"
                        ],
                        "64173": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00515-1997-055-01-00-4 - AP - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: RESTAURANTE MERCADO DA PENHA LTDA. - (Adv. Elson Jose Apecuita - OAB/RJ 3874) - Agravado: LUIZ CLAUDIO COELHO BENDAS - (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01840-2000-028-01-00-8 - AP - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravantes: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Agravado: ILSON ROBERTO LANGONI - (Adv. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33316) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 02694-1992-010-01-00-9 - AP - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - (Adv. Mauro Correa dos Santos Costa - OAB/RJ 63898) - Agravado: MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO - (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 39529) -“por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 03253-1996-342-01-00-7 - AP - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA. - (Adv. Ricardo Monteiro de França Miranda - OAB/RJ 104416) - Agravado: ROBERTO CARLOS SILVA - (Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho - OAB/RJ 67286) -“por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos com observância dos parâmetros estabelecidos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nQuebra PROCESSO 01590-2004-062-01-00-0 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS - (Adv. Catia Regina Siston Santos - OAB/RJ 90367) - Recorrido: MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - (Adv. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, julgando procedente o pedido formulado na alínea “b” de fls. 19, condenar a reclamada ao pagamento das pleiteadas diferenças salariais e seus consectários, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01782-2002-342-01-00-5 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - (Adv. Luiz Fernando de Melo - OAB/RJ 5674), EDIMAR FERNANDO RAMOS DA SILVA e JOSÉ RENATO PEREIRA - (Adv. Gercy dos Santos OAB/MG 52806) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, salvo, quanto ao da ré, no que tange ao pedido de reforma da decisão dos embargos de declaração. No mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao dos reclamantes para, observadas as demais determinações contidas na r. sentença recorrida, e respeitada a prescrição ali declarada, condenar a reclamada a lhes pagar, com juros e correção monetária, quinze minutos por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, relativamente ao intervalo não concedido, além da dobra dos feriados pagos, com os reflexos daí advindos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01900-2003-018-01-00-8 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570) - Recorrido: LEALDO DO ESPIRITO SANTO LEAL - (Adv. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ 41069) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 02026-2003-342-01-00-4 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: CELSO LUIZ DE AZEVEDO MARTINS, JOSÉ CARLOS ALVES e RICARDO SANTANA STUDART - (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760 B) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal, conhecer do recurso dos reclamantes, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida em contra-razões, e, no mais, extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02206-2005-204-01-00-3 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: IVAN VIEIRA DOS SANTOS - (Adv. Magna Regina Rodrigues - OAB/RJ 97910) - Recorrido: VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - (Adv. David Silva Junior - OAB/RJ 10186) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 03102-2004-242-01-00-1 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: JOSÉ ROBERTO SIQUEIRA DAS CHAGAS - (Adv. João Batista Poubel - OAB/RJ 5640) - Recorridos: JOSÉ CARLOS SOARES MARTINS - (Adv. Itacolomi Lima Cardoso - OAB/RJ 64638) e DILSON NEVES CHAGAS - (Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira - OAB/RJ 77800) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo incidentalmente como de emprego a relação mantida entre o autor e os titulares do Cartório do 13º Ofício de Justiça de Niterói, ora recorridos, condenar o 1º reclamado ao pagamento de salários e de remuneração das férias 2003/2004, invertendo-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 7.500,00, com custas de R$ 150,00, pela parte ré, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03435-2003-342-01-00-8 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SERGIO DOS SANTOS LOURETTI - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, homologada a desistência do recurso adesivo da CSN (fls. 81), nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03701-2003-342-01-00-2 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: LAERCIO JORGE DOMINGOS - (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76076) - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. - (Adv. Dilcinea da Silva Reis - OAB/RJ 112422) - “por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, e, extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64173"
                        ],
                        "69100": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 04865-2003-342-01-01-0 - 01a. Turma - Agte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, negar-lhe pr ovimento.' \r\n\r\nProc. 05743-2003-342-01-01-0 - 01a. Turma - Agte: CSN Cimentos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, negar-lhe pr ovimento.\" \r\n\r\nProc. 01426-2004-007-01-01-4 - 01a. Turma - Agte: JORGE ENEDINO DE ANDRADE FERRO [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 090950/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, dar-lhe prov imento, determinando o processamento do recurso ordinario, nos ter mos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 01593-2004-342-01-01-7 - 01a. Turma - Agte: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Luiz Fernando de Melo OAB:RJ 005674/D AB:RJ 072588/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, negar-lhe pr ovimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determi nou, ainda, que decorrido o prazo recursal, apensem-se aos autos p rincipais, visto que sobrestados, aguardando a presente decisao.\" \r\n\r\nProc. 00993-2004-041-01-01-4 - 01a. Turma - Agte: Jose da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 080789/D AB:RJ 020283/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, dar-lhe prov imento, determinando o processamento do recurso ordinario, nos ter mos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00620-2005-007-01-01-3 - 01a. Turma - Agte: PALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira OAB:RJ 085320/D AB:RJ 030539/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, nao conhecer do agravo, por deficiencia de tr aslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 01661-2005-028-01-01-8 - 01a. Turma - Agte: Josimar de souza Torres [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 122351/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, dar-lhe prov imento, determinando o processamento do recurso ordinario, nos ter mos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00985-2004-052-01-01-1 - 01a. Turma - Agte: MARIZA MARQUES FOLLY [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D ] Agdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv.] Agte: \"...por unanimidade, nao conhecer do agravo, por deficiencia de tr aslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00335-2002-521-01-02-0 - 01a. Turma - Agte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes OAB:RJ 057962/D AB:RJ 088913/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, nao conhecer do agravo, por deficiencia de tr aslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00942-2005-451-01-01-3 - 01a. Turma - Agte: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira OAB:RJ 068679/D AB:RJ 061378/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, negar-lhe pr ovimento.\" \r\n\r\nProc. 01394-2004-401-01-01-1 - 01a. Turma - Agte: Alessandro Werneck Louzada [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira OAB:RJ 113213/D AB:RJ 035780/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta, nao conhecendo do agravo, por deficiencia de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00595-2006-028-01-01-0 - 01a. Turma - Agte: ERIVALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 105598/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, nao conhecer do agravo, por deficiencia de tr aslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 01120-2005-044-01-01-9 - 01a. Turma - Agte: Tigrao da Barra Posto de Servicos Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 064020/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, negar-lhe pr ovimento.\" \r\n\r\nProc. 00850-2005-531-01-01-7 - 01a. Turma - Agte: Unibanco Aig Seguros S/A [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 053339/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, negar-lhe pr ovimento.\" \r\n\r\nProc. 01546-2005-026-01-00-8 - 01a. Turma - Agte: Simone da Conceicao Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 003288/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, dar-lhe prov imento para isentando o agravante do pagamento das custas processu ais, ante o deferimento da gratuidade de justica mandar processar o recurso ordinario, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 69100"
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                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2007, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] AP-000328/01 (46a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A J 0062541 D J 0062541 D ). \r\n\r\n[ 2 ] AP-04744/01 (35a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D J 69832 D ). \r\n\r\n[ 3 ] AP-05171/01 (56a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: TRANSPORTE FINK S/A (Dra. MARIA TERESA GORDILHO LORETO RJ 42873 D J 019345 D ). \r\n\r\n[ 4 ] RO-08345/01 (44a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ANA MARIA MAIA MONTEIRO DE CASTRO (Dra. MÔNICA CARVALHO DE AGUIAR RJ 74698 D J 50623 D J 63306 D ). \r\n\r\n[ 5 ] RO-22012/00 (1a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ELIANA SCHWEIKARDT (Dr. ARMANDO ESCUDERO RJ 61207 D J 20283 D ). \r\n\r\n[ 6 ] RO-22241/00 (64a. VT/RJ) Relator Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Revisora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Dra. NAIR NILZA PEREZ DE REZENDE RJ 2181 D J 70412 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00013-2003-028-01-00-0 RO (28a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: ESPÓLIO DE CARLOS DE SOUZA BAPTISTA e JUDITH ROSA BAPTISTA e Outros (+2) (Dr. Berith Lourenço Marques Santana RJ 0 86816 D J 025643 D J 010744 D J 010744 D J 010744 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00065-2005-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1- José Rodrigues Marques (Dr. Sonia Maria Maia da Silva RJ 083145 D ). 2- RESTAURANTE CARA PINTADA DA TAQUARA LTDA. \r\n\r\n[ 9 ] 00069-2004-046-01-00-7 RO (46a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO (Dr. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D J 061074 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 10 ] 00129-2005-207-01-00-6 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Guaracemil da Rocha (Dr. Carlos Assis Fernandes RJ 072582 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00162-2005-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Aloysio Luiz Moreira Barillo (Dr. João Luiz da Cunha Valle RJ 106062 D J 096770 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 12 ] 00164-2005-225-01-01-0 RO (5a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Mercearia Vale da Mangueira Ltda - ME (Dr. José Oswaldo Corrêa RJ 012667 D J 073103 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00186-2002-045-01-00-2 RO (45a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 0049479 B J 040085 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00199-2004-027-01-00-1 RO (27a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dra. Elisa Grinsztejn RJ 067500 D J 073438 D J 068418 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00227-2004-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Dra. Giovanna Moreira Porchéra RJ 112626 D J 078369 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00268-2001-282-01-00-2 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- MASSA FALIDA DE MAX BOX LTDA N/P SIND NESTLE BRASIL LTDA. 2- JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA ABREU (Dr. Rita de Cássia Navarro de Oliveira Almeida RJ 001130 B J 001130 B ). 2- MASSA FALIDA DE MAX BOX LTDA N/P SIND NESTLE BRASIL LTDA. \r\n\r\n[ 17 ] 00295-2003-057-01-00-0 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- ABRAHÃO JOSÉ DAYUB (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão RJ 071440 D J 097551 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 18 ] 00300-2003-243-01-00-9 RO (3a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ALDO ALVES (Dra. Márcia Antunes de Faria RJ 046052 D J 062612 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00311-2002-011-01-00-7 RO (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Dra. Renata Alice Bernardo Serafim RJ 127373 D J 084613 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 20 ] 00314-2005-039-01-00-9 RO (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Globex Utilidades S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 037836 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00368-2005-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Enio Souza Leao Araújo RJ 049733 D J 068913 D J 068913 D J 068913 D J 049733 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00370-2004-039-01-00-2 RO (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- RUI BARCELOS SEGHETTO (Dr. José Carlos Oliveira da Silva RJ 049394 D J 100753 D J 049394 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00383-2005-006-01-00-1 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Anderson Félix Magalhães (Dr. Osman da Silva Duarte RJ 043448 D J 02496 A ). \r\n\r\n[ 24 ] 00393-2005-321-01-00-4 RO (1a. VT/São João de Meriti) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Casas Guanabara Comestíveis Ltda (Dr. Aires Roberto de Siqueira RJ 054135 D J 090861 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 25 ] 00400-2005-003-01-00-1 RO (3a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Adriana Chaves da Silva (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ 073808 D J 031047 D J 031047 D J 015925 D J 073808 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00424-2004-061-01-00-0 RO (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: BOY COURRIER LTDA (Dr. Marco Aurélio Lopes Cançado RJ 103752 D J 108280 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00437-2004-060-01-00-3 RO (60a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CAFÉ BARRICA LTDA (Dr. Ricardo Sirhal Silva RJ 077926 D J 031064 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00466-2004-441-01-00-0 RO (1a. VT/Cordeiro) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- SEBASTIÃO GONÇALVES PEREIRA (Dr. Ivina Lourival Carriello RJ 068934 D J 114337 D J 114337 D J 068934 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00466-2005-025-01-00-9 RO (25a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Viação Rubanil Ltda (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 0041820 D J 091224 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00483-2002-041-01-00-2 RO (41a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Sérgio Augusto de Almeida Corrêa RJ 057138 D J 067642 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00514-2005-005-01-00-4 RO (5a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Manuel Figueiredo da Silva (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 041800 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00586-2005-511-01-00-4 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Alencar Pacheco de Moraes (Dra. Adriany Chaicoski Curty Velloso RJ 127127 D J 085926 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00589-2005-245-01-00-0 RRPS (5a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS - Dra. Maria Helena Magalhães Valente RJ 117870 D J 097471 D J 026567 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00596-2004-068-01-00-9 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Profarma Distr de Produtos Farmacêuticos Ltda (Dr. Aline Randolpho Paiva RJ 066317 D J 075960 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00610-2005-033-01-00-1 RO (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Pernod Ricard do Brasil Indústria e Comércio Ltda (nova denominação de Seagram do Brasil Indústria e Comércio Ltda) (Dra. Magaly da Silva Viana RJ 052198 D J 052039 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 36 ] 00620-2004-063-01-00-8 RO (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CASA BLANCA TELECINAGEM LTDA (Dr. Santo Romeu Netto SP 017206 D J 103121 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00629-2004-205-01-00-4 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: KINKA'S AUTO PEÇAS LTDA (Dr. Ricardo Paz da Costa RJ 074279 D J 055993 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00717-2005-006-01-00-7 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Charles Gonçalves das Neves (Dr. Anderson de Sousa Brasileiro RJ 108651 D J 082560 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00721-2005-024-01-00-7 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Vigo Central de Serviços Ltda (Dra. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 099504 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00766-2004-014-01-00-3 RO (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 031948 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00781-2005-062-01-00-6 RO (62a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Sergio Cockles de Oliveira (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 0083371 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00790-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: José Carlos do Amaral (Dr. Eliana Santos de Goes RJ 088669 D J 064890 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00818-2005-025-01-00-6 RO (25a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: C e A Modas Ltda (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ 0085143 D J 054795 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00819-1999-054-01-00-7 RO (54a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- BUFFET AMANDA LTDA (Dr. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D J 063652 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 45 ] 00824-2005-064-01-00-6 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Débora Braga da Silva Chaves (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 062347 D J 101378 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 46 ] 00847-2005-068-01-00-6 RRPS (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Rosch Administadora de Serviços de Informática Ltda (Dr. Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ 108301 D J 060863 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 47 ] 00887-1996-025-01-00-8 AP (25a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: ELIAS DE MOURA (Dr. Heitor Pedroso Martins RJ 054682 D J 096770 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00936-2002-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 082173 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00949-2004-035-01-00-0 AP (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: COMÉRCIO DE PAPEIS SÃO JORGE DE CASCADURA LTDA (Dr. Andre Werner Vianna Ferreira Dias RJ 096275 D J 011661 D ). 2- COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ - EM LIQUIDAÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 50 ] 00953-1995-342-01-00-9 AP (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: LEONIDAS DE FATIMA ALVES (Dr. Hércules Anton de Almeida RJ 059505 D J 001440 B ). \r\n\r\n[ 51 ] 00970-2005-049-01-00-9 RO (49a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Chelense Comercial Ltda (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D J 078227 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00986-2004-201-01-00-7 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- CARLOS ALBERTO MONTEIRO MOTTA (Dr. Teresa de Jesus Pinto RJ 052404 D J 013051 D J 013051 D J 052404 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01027-2005-043-01-00-5 RO (43a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Catia Fernanda Raimunda Cambui de Almeida (Dr. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 097657 D J 036211 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01073-1997-014-01-00-8 AP (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: LYGIA MARIA MORAES DA FONSECA (Dr. Edison de Oliveira Filho RJ 067173 D J 105246 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01094-2003-015-01-00-9 AP (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: DEPÓSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA (Dr. Regina Celia de Almeida Souza RJ 076080 D J 003940 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01111-2005-531-01-00-0 AP (1a. VT/Teresópolis) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: Bruno Voloch (Dr. Mauro Pestana Chidid RJ 057571 D J 059341 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01181-2005-061-01-00-9 RRPS (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A (Dra. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 066321 D J 093992 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01200-2005-053-01-00-2 RRPS (53a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Nova German Cars Veículos Ltda (Dr. Colbert Dutra Machado RJ 023645 D J 056571 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 59 ] 01239-2004-321-01-00-9 RO (1a. VT/Sao João de Meriti) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CLAUDIA MARTINS DAS DORES (Dr. Luiz Gonzaga Duarte Garcia RJ 072265 D J 042310 D J 080411 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01281-1995-036-01-00-2 AP (36a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa RJ 049207 D J 043448 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01288-2005-067-01-00-5 RO (67a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Carlos Lázaro da Silva (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 006305 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01296-2004-043-01-00-0 RO (43a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MARIA JOSÉ SUSSEKIND DE MIRANDA (Dr. Kátia Barbosa da Cunha RJ 072955 D J 101724 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01333-2005-061-01-00-3 RO (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Esio Costa Júnior RJ 059121 D J 071427 D J 091043 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01357-2005-281-01-00-3 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Reinaldo Alves Nogueira (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 059009 D J 049212 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01369-2005-031-01-00-5 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro (Dr. José Antunes de Carvalho RJ 013994 D J 107268 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01409-2003-047-01-00-2 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: RONALDO DE ANDRADE E SOUZA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 027439 D J 063306 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01413-2004-033-01-00-9 RO (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JORGE TAVARES ALVES (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão RJ 071440 D J 071102 D J 019030 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01428-2004-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 053614 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01470-2002-047-01-00-9 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Dr. Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ 096694 D J 104196 D J 096770 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 70 ] 01481-1996-025-01-00-2 RO (25a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- BANCO ALVORADA S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 085042 D J 050833 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 71 ] 01483-2002-045-01-00-5 RO (45a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- ALMIR ALVES BORGES (Dr. Moysés Ferreira Mendes RJ 071097 D J 082560 D J 082560 D J 071097 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01512-2005-038-01-00-3 RO (38a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Irma Marques Corrêa (Dra. Salete Conceição da Cruz RJ 051666 D J 119301 D J 071427 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01531-2003-069-01-00-6 RO (69a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municícpio do Rio de Janeiro). 3- MARIA DA GRAÇA FERREIRA DA SILVA (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D J 076320 D J 034481 D ). 3- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 74 ] 01532-2003-202-01-00-9 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Dr. Hélio Marques Gomes RJ 029522 D J 080106 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01553-2001-054-01-00-5 RO (54a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- MAURO MARQUES FERNANDES (Dra. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 079710 D J 072960 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 76 ] 01585-2004-243-01-00-6 RO (3a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 003777 D J 073386 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 77 ] 01635-2004-051-01-00-3 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- ADOBE ADMINSTRACAO E ASSESSORIA DE CRÉDITO LTDA (Dr. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D J 030517 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 78 ] 01663-2003-013-01-00-3 RO (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- ASSOCIAÇÃO CARIOCA ENSINO SUPERIOR - ACESU (Dr. Flora Strozemberg Corrêa dos Reis RJ 0024564 D J 097391 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01679-1995-008-01-00-0 AP (8a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: HSBC Investiment Bank Brasil S/A - Banco de Investimento (nova denominação de BANCO CCF BRASIL S/A) (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 058306 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01691-2003-016-01-01-2 AP (16a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 097621 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01834-2004-224-01-00-5 RO (4a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- MUNICÍPIO DE MESQUITA (Procuradoria do Município de Mesquita). 2- MULTIPROF Cooperativa MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 075842 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01920-2004-243-01-00-6 RO (3a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: GEORGIA CUPELLO (Dr. Rosa Claudia da Silva Ribeiro RJ 060344 D J 024207 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01971-2001-036-01-01-3 RO (36a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JOÃO ALCANTARA COSTA (Dr. Carlos Braga Caetano RJ 039156 D J 049479 D ).\r\n\r\n[ 84 ] 02014-1995-431-01-00-3 AP (1a. VT/Cabo Frio) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: MARCUS VINICIUS GOMES (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 066757 D ). Agravado: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (Procuradoria do Município de Cabo Frio). \r\n\r\n[ 85 ] 02064-2002-222-01-00-3 RO (2a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DE QUEIMADOS). 2- MUNICÍPIO DE QUEIMADOS (Procuradoria do Município de Queimados). Recorrido: CRISTIANO MOTA DA CONCEIÇÃO (Dr. Simone Boffil da Silva RJ 082114 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 02177-2005-203-01-00-3 RRPS (3a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda (Dr. Jorge Alberto Marques Paes RJ 0048907 D J 119533 D J 0087433 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02254-1994-341-01-00-6 AP (1a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 0061937 D J 060779 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02322-2006-000-01-00-1 AC (35a. VT/RJ) (AGRAVO REGIMENTAL) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Requerente: Banco ABN Amro Real S/A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar). Requerido: Gilvan Menezes Junior (Dr. José Luis Campos Xavier RJ 063498 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02352-2004-421-01-00-0 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DE VALENÇA). 2- MUNICÍPIO DE VALENÇA (Procuradoria do Município de Valença). Recorrido: ADELIA MARIA HENRIQUE DE C TOLEDO DOS SANTOS (Dr. Janaina Siqueira Paes RJ 059868 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02605-2003-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: DENERCY VILLELA EIRAS (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 039038 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02737-1992-243-01-00-3 AP (3a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Dr. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D J 044710 D ).\r\n\r\n[ 92 ] 02873-2004-243-01-00-8 RO (3a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- GERDAU ACOMINAS S/A (Dr. Zenildo Costa de Araújo Silva RJ 013310 D J 057570 D J 061378 D J 057570 D J 013310 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 05017-2001-481-01-00-4 RO (1a. VT/Macae) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 061376 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (08.01.07), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 29 de novembro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 69149"
                        ],
                        "67006": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE \r\n\r\nOLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-024654/01 (AGRAVO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante/Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.José Eduardo de Almeida Carrico-OAB/RJ-45513/D) - Recorrido: PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA (Adv.Carlos Augusto Crissanto Jaulino-OAB/RJ-49970/D) “...por unanimidade, em conhecer do Agravo interposto por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-003476/00 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: MÁRCIO VINICIUS ZIMERMANN (Adv.José Perelmiter-OAB/RJ-9086/D)- Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv.Marcelo Oliveira Rocha-OAB/RJ-2683/A) e CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO) (Adv.José Augusto Caiuby-OAB/RJ-22805/D) “...por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Márcio Vinicius Zirmermann, por incabíveis”.\r\n\r\nRO-00053-2005-225-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Adv.Carlos Raposo-OAB/RJ-113571/B) - Recorridos: MILENE SOARES DA SILVA (Adv.Sandra Regina Busch-OAB/RJ-51638/D) e COOPSAÚDE-COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Adv.Alexandre Katz-OAB/RJ-22557/D) “...por unanimidade, em não conhecer da remessa obrigatória, porque a condenação não excede a 60 salários mínimos, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação solidária, determinando a responsabilidade subsidiária e a indenização substitutiva do seguro-desemprego, cabendo, tão-somente, a tradição das guias respectivas”.\r\n\r\nRO-00087-2005-070-01-00-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: REAL AUTO ÔNIBUS S/A (Adv.David Silva Junior-OAB/RJ-10186/D) - Recorrido: ALESSANDRO MARINHO ANTUNES (Adv.Cauby Cardoso de Athayde-OAB/RJ-25398/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Real Auto Ônibus S/A e, no mérito, em acolhê-los parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto”.\r\n\r\nRO-00301-2005-013-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JOSÉ ARMANDO BASTOS (Adv.Carla Gomes Prata-OAB/RJ-80027/D) - Recorrido: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS (Adv.João Adonias Aguiar Filho-OAB/RJ-27310/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00319-2004-342-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: NEIDE MAIOLI PENELLO (Adv.Fernando Delgado de Avila-OAB/RJ-31461/D) - Recorrida: FUNDAÇÃO CSN (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00371-2004-342-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JESUMAR DOS SANTOS (Adv.Luiz Gustavo Campbell Moreira-OAB/RJ-102124/D) - Recorrido: CINBAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE AÇO LTDA (Adv.Heraldo Pereira Daer-OAB/RJ-25971/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00386-2003-058-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Adv.Jorge Gonçalves de Figueiredo-OAB/RJ-48690/D) - Recorrido: JADIR GUIMARÃES RUAS (Adv.Alexandre de Araújo-OAB/RJ-105251/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar a dedução dos valores pagos na rescisão com os salários devidos ao autor, desde a ilegal dispensa até o início do gozo do auxílio-doença”.\r\n\r\nRO-00718-2005-014-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv.Renata de Villemor Vianna-OAB/RJ-107779/D) - Recorrida: ELIETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv.Carla Magna Almeida Jacques-OAB/RJ-53101/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para limitar as horas extras àquelas prestadas a partir da oitava diária, excluindo-se o pagamento das mesmas no período de 22/11/04 (petição inicial, f.03) a 10/05 (término da licença médica), e para fixar o período em que as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial são devidas, a saber, de 01/07/01 a 31/04/03\".\r\n\r\nRO-00795-2004-061-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JORGE LUIZ LEMOS (Adv.Aparecida da Silva Martins-OAB/RJ-95704/D) - Recorrida: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv.Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira-OAB/RJ-35271/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em afastar a prescrição extintiva, em declarar a unicidade e, no mérito, propriamente dito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00878-2004-029-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.José Eduardo de Almeida Carrico-OAB/RJ-45513/D) - Recorrido: HARLEY OLIVEIRA MENEZES (Adv.Jucea Oliveira de Siqueira-OAB/RJ-71678/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00952-2003-058-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO -Recorrente: STIELETRÔNICA LTDA (Adv.Valeria da Costa Barbosa-OAB/RJ-70907/D) - Recorridos: CLEIDMAR ALVES DA SILVA (Adv.Ligia Magalhães Ramos Barbosa-OAB/RJ-73808/D) e COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA (Adv.Jussara Melon Magacho-OAB/RJ-83256/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00984-2004-018-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA E OUTROS (Adv.Ana Cristina de Lemos Santos-OAB/RJ-48681/D) e BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (Adv.Alberto Jorge Boaventura Cotrim-OAB/RJ-67115/D) “...por unanimidade, em conhece dos recursos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em dar provimento ao recurso da reclamada para, acolhida a prescrição total, julgar improcedente o pedido, restando prejudicada a análise do recurso dos autores. Custas de R$ 240,00 pelos autores, calculadas sobre o valor da causa (R$ 12.000,00), de cujo recolhimento ficam isentos por serem beneficiários da gratuidade de justiça”.\r\n\r\nRO-01108-2004-029-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE CASTRO MARCHESE (Adv.Marcos Machado Soares-OAB/RJ-110100/D) Recorrido: MAPA CONSTRUÇÕES LTDA (Adv.Maria Teresa Gordilho Loreto-OAB/RJ-2873/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto”.\r\n\r\nRO-01171-2005-342-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ARACELIO DA SILVA ANDRADE (Adv.Sandro Aquiles de Almeida-OAB/RJ-88913/D) - Recorrido: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv.Alexandre Barbosa-OAB/RJ-65750/D) “...por unanimidade, em não conhecer do recurso no que tange ao pedido de reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, por falta de interesse recursal, em conhecer do recurso com relação às demais matérias e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial tão-somente para deferir o reflexo do adicional noturno pago nos recibos acostados aos autos, nos repousos semanais remunerados”.\r\n\r\nRO-01189-2004-017-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv.Eliane Helena de Oliveira Aguiar-OAB/RJ-58248/D) e AMAURY DE ASSIS PINTO (Adv.Ana Beatriz Pinto Steinacher-OAB/RJ-61805/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01295-2003-018-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ) e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Assist:Procuradoria Geral da União em Volta Redonda-Dr. Rodrigo Lychowski) - Recorridos: VANIA SINFRONIO DA SILVA (Adv.Sandra Maria de Almeida Gomes-OAB/RJ-36503/D) e GHR SERVIÇOS E REVESTIMENTOS LTDA - “...por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário da segunda reclamada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença para excluir da condenação a indenização prevista no artigo 467 da CLT”.\r\n\r\nRO-01391-2005-321-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: BRUNA SORAIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv.José Carlos de Andrade-OAB/RJ-61976/D) - Recorrido: MICRO SÃO JOÃO DE MERITI EDIÇÕES CULTURAIS LTDA (Adv.Leonardo Cheuen dos Santos Nora-OAB/RJ-116193/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em dar-lhe provimento para, declarando a nulidade da decisão a quo, por violação do art.5º, XXXV e LV, da CR/88, determinar o retorno dos autos à primeira instância para que, após ultrapassada a fase de instrução processual, seja prestada a tutela jurisdicional adequada”.\r\n\r\nRO-01450-1995-017-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: JORGE WILSON DA SILVA E OUTROS (Adv.José Henrique Rodrigues Torres-OAB/RJ-5615/D) - Embargante/Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.Roberta da Gama Lima Perez Esteves-OAB/RJ-104750/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Light Serviços de Eletricidade S/A e os opostos por Jorge Wilson da Silva e Outros e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-01546-2004-036-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist:Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro-Dr.Marcus Gouveia dos Santos-OAB/RJ-112208) - Recorrido: WAGNER GOMES DA SILVA (Adv.Alice Carvalho-OAB/RJ-85609/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-01552-2002-017-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA (Adv.Marise Garcia-OAB/RJ-45030/D) - Recorrido: UBIRACI DA SILVA FERREIRA (Adv.Enio Imbriaco-OAB/RJ-34091/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios, bem como as deduções das cotas previdenciárias e fiscal”.\r\n\r\nO-01780-2003-002-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG) (Adv.Gabriel Vergette-OAB/RJ-125294/D) e GAZ BRASILIANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv.Elaine Sutter Tavares Finamor-OAB/RJ-51200/D) - Recorrido: NILSO BRANDÃO JUNIOR (Adv.Roberto Dantas de Araújo-OAB/RJ-81093/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da 3ª ré (GÁS BRASILIANO), limitar a responsabilidade da 2ª ré (CEG) ao período de 28/06/98 a 31/10/2001 e de 31/10/2002 a 30/09/2003, excluído desta o pagamento de adicional de transferência, nos termos do voto”.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRO-01295-2003-018-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ) e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Assist:Procuradoria Geral da União em Volta Redonda-Dr.Rodrigo Lychowski) - Recorridos: VANIA SINFRONIO DA SILVA (Adv.Sandra maria de Almeida Gomes-OAB/RJ-36503/D) e GHR SERVIÇOS E REVESTIMENTOS LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v.acórdão de fls.157/160 - “...por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário da segunda reclamada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença para excluir da condenação a indenização prevista no art.467 da CLT”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 67006"
                        ],
                        "67035": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR VALMIR DE\r\n\r\nARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00007-2006-204-01-00-1 RRPS J 44536 D J 64890 D J 79776 D ).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n00028-2004-049-01-00-0 RO-ED (49a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA (Embargante) (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ n° 074145-D). 2- ROBERTO WAGNER DOS SAMTOS (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ n° 048681-D). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Transpev Transportes de Valores Segurança Ltda. e, no mérito, acolhê-los, arbitrando à condenação o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\"\r\n\r\n00104-2002-026-01-00-1 RO J 067115 D J 050833 D ). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamante e dar provimento parcial ao do reclamado, decidindo que a atualização monetária seja calculada levando-se em conta as épocas próprias estabelecidas na fundamentação do voto do Relator, ficando homologada a desistência no tocante à questão dos juros capitalizados. Mantidos os valores arbitrados à fl. 213. Falou, pela reclamante, o Dr. Fernando Augusto.\"\r\n\r\n00151-2002-007-01-00-7 RO J 052495 D J 049479 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes ao limite de trinta e seis horas semanais, bem como ao pagamento dos reflexos. Invertido o ônus da sucumbência e fixado à condenação o valor de R$ 5.000,00 e as custas em R$ 100,00. Falou, pela recorrida, o Dr. Celso M. Magalhães.\"\r\n\r\n00173-2006-036-01-00-6 RRPS J 073927 D J 109685 A ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 100, para efeito de condenação e custas. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n00365-2004-067-01-00-9 RO J 067115 D J 005959 D ). Recorridos: Os Mesmos.: \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para elastecer a condenação quanto ao intervalo alimentar e condenar o reclamado ao pagamento dos salários em dobro nos dias em que o reclamante este à disposição da Justiça Eleitoral, na forma da fundamentação do voto do Relator, com ressalva de entendimento da Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao intervalo intrajornada. Arbitrado à condenação o valor de R$ 15.000,00, e às custas o de R$ 300,00.\" \r\n\r\n00366-2005-073-01-00-6 RO J 073808 D J 030491 D J 108713 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação as diferenças salariais, as horas extras e o bilhete-refeição, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitrado à condenação o valor de R$ 10.000,00, e às custas o de R$ 200,00.\" \r\n\r\n00374-2003-059-01-00-4 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Ana Celi Lima dos Santos - OAB/RJ n° 038276-D). Recorrido: MARGARET MARIA MATTOS SOARES (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ n° 091271-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o provia.\"\r\n\r\n00491-2005-069-01-00-7 RO J 090485 D J 100676 D J 071427 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido, argüidas em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença de 1o. grau. Mantidos os valores arbitrados à fl. 242, para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n00498-2005-008-01-00-9 RO J 075908 D P 098042 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento das horas extras (conforme letra \"c\" da exordial), intervalo de refeição e descanso (como pretendido na letra \"b\" do rol de pedidos) e pagamento de feriados trabalhados (letra \"f\"), vencida a Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante à hora ficta. Determinada a observação para o cálculo destas a jornada, o intervalo e dias trabalhados constante dos cartões de ponto juntados e para os demais períodos, em que aqueles não vieram, que se aplique o constante da exordial. Desta forma, em face do aumento da condenação, rearbitrado o valor desta em R$ 7.000,00 (sete mil reais).\"\r\n\r\n00550-2005-025-01-01-5 AI (25a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: LIMPMAX SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS LTDA. (Dra. Sandra Regina Maria de Alcantara, OAB/RJ- nº 97488-D) - Agravado: ALEXANDER DA SILVA MARTINS (Dr. Alcimar Alves de Moura, OAB/RJ- nº 49205-D): “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças trasladadas.”\r\n\r\n00604-2000-057-01-00-3 AP J 056654 D J 030741 D J 096024 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo, deixar de considerar a documentação juntada aos autos pela agravante, por entender que a mesma veio intempestivamente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n00726-2005-482-01-00-3 RRPS J 108835 D J 001006 B ). \r\n\r\n: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que em execução de sentença sejam observados os valores líquidos apontados na inicial. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n00753-2005-031-01-01-3 AI (31a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: PIZZARIA DO TAVINHO (Dra. Cassia da Conceição Alves de Souza, OAB/RJ - nº 74771- D) - Agravado: MARCOS RENATO FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Jorge de Souza Ferreira Netto, OAB/RJ - nº 67383-D): “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças trasladadas, e por deficiência de formação.”\r\n\r\n00772-2002-224-01-01-5 AI-ED (4a. VT/Nova Iguaçu) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Embargante) (Dra. Selma Fontes Reis, OAB/RJ - nº 58427-D) - Agravada: GEOVANIA DUARTE (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola, OAB/ RJ - nº 32511-D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO ABN AMRO REAL S.A. e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00781-2005-223-01-00-0 RO J 108909 D J 121973 D J 056175 D . : \"... por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça requerida, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à fl. 326, para efeito de condenação e custas.\" \r\n\r\n00788-1997-038-01-00-3 AP (38a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A VARIG (Dra. Gloria Maria de Lossio Brasil - OAB/RJ n° 060068-D). Agravado: JORGE CASTRO SALES (Dr. Vitor Borges de Assumpção - OAB/RJ n° 079780-D). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00828-2000-241-01-00-2 RO J 071067 D J 079397 D J 033825 D ). : \"... por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, de vez que a decisão está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso voluntário da reclamada, e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00856-2004-025-01-00-8 RO J 079941 D J 086434 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00877-2005-225-01-00-0 RO J 076710 D J 101090 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à fl. 32 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n00990-2004-073-01-00-2 RO J 073153 D J 054592 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o provia para excluir as horas extras correspondentes ao intervalo. Falou, pelo recorrente, o Dr. Victor Farjalla que, da Tribuna, requereu juntada de substabelecimento, sendo deferida.\"\r\n\r\n01151-2004-058-01-00-9 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 002496-A). Recorridos: 1- PAULO CESAR ROSA TEIXEIRA (Dra. Alice Carvalho - OAB/RJ nº 085609-D). 2- MASTER VIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Dr. Sidney do Espírito Santo Junior - OAB/RJ nº 082800-D). : \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\"\r\n\r\n01167-2005-067-01-00-3 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Nair Silveira Pimenta José (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ n° 033000-D). Recorrido: Fundação Nacional dos Economiários Federais - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ n° 130664-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01260-2005-007-01-01-7 AI (7a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: JAIR DE SOUZA SOARES (Dr. Car los Roberto Viana de Mendonça Uchoa, OAB/RJ - nº 31948-D) - Agravada: PARADA OBRIGATÓRIA LANCHES, A/C DE ADELAIDE DE SOUZA SOARES (Dr. Salvador da Costa Marques Neto, OAB/RJ - nº 27720-D): “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças trasladadas, e por deficiência de formação.”\r\n\r\n01408-2005-003-01-01-8 AI (3a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/RJ - nº 20283-D) - Agravado: JOSÉ COSTA NETO (Dr. Luis Augusto Lyra Gama, OAB/RJ - nº 74713-D): “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para que se conheça do recurso ordinário interposto pela ora agravante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 67035"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nRO-00105-2006-026-01-00-0-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Dr. Rogerio Peres Fernandes-OAB/RJ.0094218/D). Embargado: CLAUDIO SILVA GROSSO (Dra. Marcia Lorenzo da Silva-OAB/RJ. 0079679/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Super Mercado Zona Sul S/A e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nRO-00202-2005-013-01-00-5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: CLASSE A PUB DA TIJUCA LTDA. ME (Dr. Francisco Nigro dos Alves Vivona-OAB/RJ.0001619/B). Embargada: BEATRIZ PEREIRA BARBOSA (Dr. Marcio Ribeiro dos Anjos-OAB/RJ.0125489/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Classe A Pub da Tijuca Ltda. ME e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nRO-00510-2005-010-01-00-1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho-OAB/RJ.0090419/ D). Embargadas: 1- ERIKA DE OLIVEIRA MOREIRA (Dr. Carlos Roberto Fernandes Alves-OAB/RJ.0101412/D). 2- PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ.0013051/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda e, no mérito, rejeitá-los, aplicando multa à embargante, no importe de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o evidente intuito protelatório da medida.\" \r\n\r\nRO-00533-2005-261-01-00-5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura-OAB/RJ. 0002496/A). Embargado: ELSON AYRES GONÇALVES (Dr. Claudio Alves Filho-OAB/RJ.0048071/D). \"Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A. e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRO-00594-2005-054-01-00-8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: BANCO BRADESCO S/A (Dra. Laura M. De Rezende Rodrigues-OAB/RJ. 1501/B). Embargados: 1- BRADESCO SAÚDE S/A (Dra. Anna Beatriz Rolo Fraga-OAB/RJ.0086098/D)2- GIOVANI BARROS LIMA (Dr. Celio Maia Ferreira-OAB/RJ.0098480/D). \"Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A.\"\r\n\r\nRO-00796-2005-027-01-00-7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante:TELSUL SERVIÇOS LTDA (Dr. Sandfredy Tavares Gurgel-OAB/RJ.0113650/ D). Embargados: 1- CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO (Dr. Christovão Celestino da Silva-OAB/RJ.0077766/D) 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço-OAB/RJ. 0045513/D) \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telsul Serviços Ltda e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nR0-00856-2005-049-01-00-9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira-OAB/RJ.0131023/D). Embargada: VIVIANE SAEGER (Dr. Rogerio Fontes de Siqueira-OAB/RJ.0076678/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Bandeirantes Emergências Médicas e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRO-01127-2005-031-01-00-1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. James Frederico de Miranda Jordão Clark-OAB/RJ.0016499/D). Embargado: MARCELO DE CASTRO SILVEIRA (Dr. Clodoaldo Luiz da Silveira-OAB/RJ.0065263/D) \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco ABN AMRO Real S/A e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRO-01559-2005-054-01-00-6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: LOGISTECH DISTRIBUIÇÃO PLANEJAMENTO E ENTREGA S/C LTDA. (Dra. Tania Maria Braga Barros-OAB/RJ.0100948/D). Embargados: 1- VALDECI ARRUDA DA SILVA (Dra. Ana Beatriz Bastos Seraphim-OAB/RJ.0053883/D). 2- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ. 0049479/D) \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Logistech Distribuição Planejamento e Entrega S/C Ltda. e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nRO-01605-2004-058-01-00-1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: BANCO CITIBANK S/A (Dr. Denizard Silveira Neto-OAB/RJ.0096770/D). Embargado: MARCIAL DO NASCIMENTO ANDRADE (Dr. Paulo Cesar Souza da Silva-OAB/RJ.0104201/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Citibank S/A e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLaura Maria Crespo\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 69072"
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                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nMS-00623-2005-000-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Impetrante: JOSÉ CELSO DE LA ROQUE DE MACEDO SOARES GUIMARÃES (Drª Vivyanne Monserrate M.B. Fragoso Diniz-OAB/RJ.0134249/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. - 3º Interessado: JOSÉ IVO DOS SANTOS (Drª. Ana Claudia Medeiros Guimarães-OAB/RJ.89334). 3º Interessado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MERCANTIL S/A. \"Tendo em vista a devolução da notificação de fl.79, intime-se o impetrante para que forneça o endereço correto da 3ª interessada Empresa de Navegação Mercantil S/A., em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 69113"
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                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 09:00 HORAS:\r\n\r\n[01] 00044-2005-069-01-00-8 RO -(69a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D J 80017 D ). \r\n\r\n[02] 00070-2005-302-01-00-2 RO -(2a. VT/Petrópolis). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Gaspar Luiz Grani Vianna (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 03084 D J 38519 D ). \r\n\r\n[03] 00071-2006-039-01-00-0 RRPS -(39a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Cícero Cassimiro Silva (Dr. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D J 40721 D ). \r\n\r\n[04] 00102-2006-521-01-00-5 RO -(1a. VT/Resende). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Valdir Pereira de Assis (Dr. Francisco de Oliveira Paula RJ 123573 D J 82220 D J 29269 D ). \r\n\r\n[05] 00103-2006-035-01-00-1 RO -(35a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão RJ 44466 D J 52811 D J 52719 D ). \r\n\r\n[06] 00106-2004-041-01-00-5 RO -(41a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SILAS RAMOS SIAS (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 03999 D J 37062 D ). \r\n\r\n[07] 00137-2006-006-01-00-0 RO -(6a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Expresso Sul Ltda. Recorrido: Márcio Edesio Ferreira (Dr. Helio Vidal RJ 43668 D ). \r\n\r\n[08] 00144-2005-005-01-00-5 RO -(5a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Tel Sul Serviços S/A(Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 61473 D ). \r\n\r\n[09] 00150-2006-461-01-00-4 RO -(1a. VT/Itaguaí). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Operadora de Postos de Serviços LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 67733 D ). \r\n\r\n[10] 00151-2002-033-01-00-3 RO -(33a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: VASP S/A - VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO. Recorrido: OACIR MOURA DA SILVA (Dr. Antonio Cláudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ). \r\n\r\n[11] 00165-2005-016-01-00-4 RO -(16a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Sandro de Freitas da Silva (Dr. Antonio Rangel Júnior RJ 69669 D ). Recorrido: Kwikasair Cargas Expressas S/A - A/C Dir Presidente Talito Endler. \r\n\r\n[12] 00170-1992-431-01-00-7 AP -(1a. VT/Cabo Frio). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: Banco Itaú S/A (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D J 27733 D ). \r\n\r\n[13] 00225-2005-010-01-00-0 RO -(10a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Rosicler Cristina dos Santos Rocha (Dr. Rosemeri Ferreira de Carvalho RJ 53328 D J 101677 D ). \r\n\r\n[14] 00248-2006-001-01-00-5 RRPS -(1a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Creche Terra da Criança (Dr. Ruy Walter D'almeida RJ 20682 D J 102936 D ). \r\n\r\n[15] 00263-2005-261-01-00-2 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Casas Sendas Comércio e Indústria S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 74081 D ). \r\n\r\n[16] 00277-2006-037-01-00-7 RO -(37a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Gilmar Silva de Oliveira (Dr. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D J 104022 D ). \r\n\r\n[17] 00278-2006-007-01-00-0 RO -(7a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 80691 D ). \r\n\r\n[18] 00299-2004-002-01-00-1 RO -(2a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SEBASTIÃO CICERO PRADO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 35728 D ). \r\n\r\n[19] 00314-2006-025-01-00-7 RO -(25a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Renato Ferreira da Silva (Dr. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D J 40784 D ). \r\n\r\n[20] 00316-2006-421-01-00-3 RRPS -(1a. VT/BARRA DO PIRAÍ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Neucy da Silva Gomes (Dr. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D J 103933 D ). \r\n\r\n[21] 00326-2005-050-01-00-0 RO -(50a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Ernane Andrade Rocha (Dr. Airton de Alcantara Maciel RJ 102717 D J 102718 D ). \r\n\r\n[22] 00333-2005-041-01-00-1 RO -(41a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Alaide Alves de Nazareth (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D J 38959 D ). \r\n\r\n[23] 00342-2006-245-01-00-5 RO -(5a. VT/Niterói). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Enavi Ltda (Dr. Sérgio Leite de Oliveira RJ 63965 D J 121799 D ). 2- Morfex Comércio e Manutenção Ltda. \r\n\r\n[24] 00384-2004-030-01-00-9 RO -(30a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1- VANESSA RODRIGUES VINHOSA (Dr. Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D J 30491 D J 30491 D J 02462 A J 73808 D ). \r\n\r\n[25] 00400-2006-343-01-00-6 RO -(3a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: José de Souza Ribeiro (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D J 128557 D ). \r\n\r\n[26] 00418-2003-225-01-00-5 AP -(5a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUÍZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: CIMOBRAS INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Dr. Antonio Pádua Pinto Neto RJ 02363 A J 40648 D ). \r\n\r\n[27] 00435-2006-014-01-00-5 RRPS -(14a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 104132 D ). \r\n\r\n[28] 00447-2003-015-01-00-3 AP -(15a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: INSS (PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA). Agravados: 1- ANDRE E SILVA XAVIER (Dr. Adriana Ribeiro Cabus RJ 83905 D J 58851 D J 119968 D ). \r\n\r\n[29] 00477-2005-059-01-00-6 RO -(59a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogério Peres Fernandes RJ 94218 D J 60363 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[30] 00489-2006-073-01-00-8 RRPS -(73a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D J 85754 D ). \r\n\r\n[31] 00495-2004-068-01-00-8 RO -(68a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1- BRASEX TRANSPORTES LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 67077 D J 93557 D ). 2- ITD TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\n[32] 00497-2003-045-01-00-2 RO -(45a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: AUTO DIESEL LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D J 73438 D ). \r\n\r\n[33] 00501-2005-024-01-00-3 RO -(24a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1- Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO e Outros (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D J 61805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[34] 00509-1998-001-01-00-6 AP -(1a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D J 87040 D ). \r\n\r\n[35] 00518-2005-471-01-00-0 RO -(1a. VT/Itaperuna). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Manoel Marques do Carmo (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ). Recorrido: Emop - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna - Dr Claudio Roberto Pieruccetti Marques). \r\n\r\n[36] 00571-2003-047-01-00-3 RO -(47a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: INSS (PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA). Recorridos: 1- DAISY REGINA CORREA DA SILVA MESQUITA (Dr. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D J 03038 D ). \r\n\r\n[37] 00573-2004-431-01-00-0 RO -(1a. VT/Cabo Frio). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: ALMIR MENDES DE MORAES (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D J 73583 D ). \r\n\r\n[38] 00588-2006-245-01-00-7 RO -(5a. VT/Niterói). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1- Luciano da Silva Teixeira (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D J 67115 D J 67115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[39] 00604-2003-068-01-00-6 RO -(68a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SIMONE GODINHO RIZZO (Dr. Dirce Dias Vieira RJ 76561 D ). Recorrido: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO NACIONAL. \r\n\r\n[40] 00616-2005-024-01-00-8 RO -(24a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Laticinios Renata Ltda. (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta RJ 06305 D J 111646 D ). \r\n\r\n[41] 00619-2005-056-01-00-6 RO -(56a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Carlos José Oliveira da Silva (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão RJ 71440 D J 99615 D ). \r\n\r\n[42] 00664-2004-031-01-00-3 AP-SUMARÍSSIMO -(31a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: M MARIA DE LIMA CONFECÇÕES (Dr. José Aurélio Borges de Moraes RJ 63531 D J 30097 D J 17276 D ). \r\n\r\n[43] 00671-1997-261-01-00-3 AP -(1a. VT/São Gonçalo). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: VIAÇÃO SANTA ISABEL LTDA (Dr. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A J 54677 D ). \r\n\r\n[44] 00714-2006-006-01-00-4 RO -(6a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Adilson Machado Blanco (Espólio de) (Dr. Marcelo Silva Gomes RJ 115330 D J 15925 D ). \r\n\r\n[45] 00752-2005-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Luiz Leocadio de Amorim (Dr. Maria Das Graças do Nascimento Aguiar RJ 84798 D J 20283 D ). \r\n\r\n[46] 00756-2001-401-01-00-1 AP -(1a. VT/Angra dos Reis). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA (Dr. Cid Fernandes de Magalhães RJ 83666 D J 61314 D ). \r\n\r\n[47] 00771-2005-281-01-00-5 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Empresa Farj-Administradora e Conservadora Ltda (Dr. Adilson de Souza Jeveaux ES 006150 D J 48511 D J 124985 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[48] 00782-2005-023-01-00-8 RO -(23a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: LCR Armarinho Ltda (Dr. Elizabeth Guimarães Pereira RJ 80291 D J 114065 D ). \r\n\r\n[49] 00797-2006-245-01-00-0 RO -(5a. VT/Niterói). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Fabiana Teofilo do Valle (Dr. Dineia Esber Brahim RJ 54677 D J 02462 A ). \r\n\r\n[50] 00802-2005-341-01-00-7 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: José Oliveira de Souza e Outros (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D J 20283 D ). \r\n\r\n[51] 00816-2004-202-01-00-9 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 72582 D ). 2- AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\n[52] 00835-2005-073-01-00-7 RRPS -(73a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Casas Sendas S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 77331 D ). \r\n\r\n[53] 00852-1997-008-01-00-4 AP -(8a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: ABIDOM PEREIRA BRAGA (Dr. Romário Silva de Melo RJ 30491 D P 147411 D P 155367 D ). 3- ROVILIO NASCIMBEM. 4- ANTONIA BERTIE NASCIMBEM. 5- IDIMIR NASCIMBEM. \r\n\r\n[54] 00860-2004-028-01-00-5 RO -(28a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1- BANCO BRADESCO S/A (Dr. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D J 96891 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[55] 00907-2003-033-01-00-5 RO -(33a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: FERNANDO CEZAR ARAÚJO NOGUEIRA (Dr. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 39529 D J 74145 D ). \r\n\r\n[56] 00954-2005-201-01-00-2 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Robson Reis da Silva (Dr. Aristóteles Dantas Formiga RJ 44536 D J 61143 D J 79776 D ). \r\n\r\n[57] 00986-2000-244-01-00-1 RO -(4a. VT/Niterói). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1- SONIA CHRISTINA DA COSTA ALVIM (Dr. Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ 61588 D J 43346 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[58] 01018-2005-341-01-00-6 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: Horacio Puntel e Outros (Dr. Marli Hot dos Santos RJ 88036 D J 76238 D ). \r\n\r\n[59] 01080-2000-007-01-00-8 RO -(7a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: LENILSON DO CARMO DOS SANTOS (Dr. José Dias Ferreira RJ 68420 D J 50397 D ). 2- SUBEMPREITEIRA DOIS AMIGOS LTDA. \r\n\r\n[60] 01087-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B J 66247 D ). \r\n\r\n[61] 01088-2006-247-01-00-5 RO -(7a. VT/Niterói). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 89962 D ). \r\n\r\n[62] 01139-2003-065-01-00-1 RO -(65a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: LUIZ JORGE DA SILVA VIEIRA (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D J 45513 D J 83371 D ). \r\n\r\nQuebra [63] 01202-2005-068-01-00-0 RO -(68a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Flávio Alves Martins (Dr. Daniela Sondermann Bambino RJ 93634 D J 22019 D ). \r\n\r\n[64] 01237-2005-018-01-00-3 RO -(18a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Luiz Fagundes da Silva (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D J 35271 D ). \r\n\r\n[65] 01243-2005-026-01-00-5 RO -(26a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Equifax do Brasil Ltda (Dr. Vasco Vivarelli SP 014869 D J 98748 D ). \r\n\r\n[66] 01243-2002-041-01-00-5 RO -(41a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ALDAIR DA SILVA (Dr. Giancarlo Bruni RJ 106353 D J 42406 D ). \r\n\r\n[67] 01277-2004-007-01-00-0 RO -(7a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: VR TRANSPORTES LTDA (Dr. Glaucia Gomes Vergara Lopes RJ 90564 D J 91389 D ). \r\n\r\n[68] 01294-1996-008-01-00-3 AP -(8a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: MARCELO MURTA MESSEDER (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 02144 A J 01031 B ). \r\n\r\n[69] 01319-2004-043-01-00-7 RRPS -(43a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 30785 D ). \r\n\r\n[70] 01376-2004-061-01-00-8 RO -(61a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 88580 D ). \r\n\r\n[71] 01430-2004-057-01-00-6 RO -(57a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: PLANO 2000 COURIER ENCOMENDAS LTDA (Dr. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D J 48762 D ). \r\n\r\n[72] 01459-2005-018-01-00-6 RO -(18a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Leonardo Gonçalves Cater (Dr. Servulo José Drummond Francklin Júnior RJ 67968 D J 44270 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[73] 01465-2005-001-01-00-1 RO -(1a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Mario Antonio D'O Couto RJ 43497 D J 14677 D ). \r\n\r\n[74] 01474-2000-065-01-00-7 AP -(65a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: XENIA CAMPOS FORTES (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 86084 D ). \r\n\r\n[75] 01484-2005-005-01-00-3 RO -(5a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Enio Valle Paixão (Dr. Jaqueline Fonseca de Sá Freire RJ 92867 D J 74145 D ). \r\n\r\n[76] 01493-2005-047-01-00-6 RO -(47a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Banco Bradesco S/A (Sucessor do Banco BCN) (Dr. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D J 131140 D ). \r\n\r\n[77] 01530-2005-041-01-00-8 RO -(41a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Celso Spezani (Dr. Carlos Andre Pereira Aiub RJ 83705 D J 99112 D ). \r\n\r\n[78] 01537-2004-041-01-00-9 RO -(41a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: JOSÉ VICENTE UCHA CAMPOS (Dr. ClÁudio de Souza RJ 74719 D J 109593 D ). \r\n\r\n[79] 01549-2004-006-01-00-6 RO -(6a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ECT - EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D J 27580 D ). \r\n\r\n[80] 01559-2005-003-01-00-3 RO -(3a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Academia da Praia Ltda (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão RJ 71440 D J 57642 D ). \r\n\r\n[81] 01561-2005-041-01-00-9 RO -(41a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Banco do Brasil S/A (Dr. Orlando Freitas de Frias RJ 30741 D J 47660 D ). \r\n\r\n[82] 01602-2004-008-01-00-1 RO -(8a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Dr. Paulo Sérgio Caldeira Futscher RJ 25761 D J 69819 D ). \r\n\r\n[83] 01648-2004-008-01-00-0 RO -(8a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ANTONIO GONÇALO DE ARAÚJO (Dr. Marlene da Silva Rodrigues RJ 41639 D J 75285 D ). \r\n\r\n[84] 01710-2005-037-01-00-0 RO -(37a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 57004 D ). \r\n\r\n[85] 01722-2005-067-01-00-7 RO -(67a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Moinho Cruzeiro do Sul S/A (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 02181 D J 69309 D ). \r\n\r\n[86] 01735-2005-067-01-00-6 RO -(67a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Instituto Metodista Bennett (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araújo RJ 100892 D J 82792 D ). \r\n\r\n[87] 01751-2005-073-01-00-0 RRPS -(73a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 71170 D ). \r\n\r\n[88] 01791-2005-036-01-00-2 RO -(36a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Júlio Cesar Veiga (Dr. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D J 36937 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[89] 01795-2005-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Ayres de Azevedo Garcez (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 15925 D ). \r\n\r\n[90] 01976-2001-013-01-00-0 RO -(13a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D J 20916 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[91] 01994-2001-322-01-00-7 AP -(2a. VT/São João de Meriti). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (Procuradoria do INSS). Agravado: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (Dr. Ismael de Souza Araújo RJ 79329 D ). \r\n\r\n[92] 02045-2005-245-01-00-3 RO -(5a. VT/Niterói). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Offshore Serviços em Eletricidade Ltda (Dr. Cirilo de Oliveira Neto RJ 75503 D J 102642 D J 39858 D ). \r\n\r\n[93] 02064-2001-017-01-00-0 AP -(17a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Jorge Luís de Lima Pereira RJ 81764 D J 95323 D ). \r\n\r\n[94] 02244-1996-072-01-00-6 AP -(72a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: BANCO BANERJ S/A (Dr. Márcio Guimarães Pessoa RJ 79459 D J 39064 D ). \r\n\r\n[95] 02304-2003-341-01-00-7 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: MARIA APARECIDA DA CRUZ BRAZ (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 46869 D ). \r\n\r\n[96] 02503-2003-243-01-00-0 RO -(3a. VT/Niterói). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: TNL CONTAX S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 35271 D J 100817 D ). \r\n\r\n[97] 02580-2001-241-01-00-5 RO -(1a. VT/Niterói). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: TRANSTUR - AEROBARCOS DO BRASIL TRASPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A (Dr. Teresa Cristina da S Manoel RJ 80238 D J 65437 D ). 2- COOPCEL N/P DO PRES.ANTONIO CARLOS NUNES. \r\n\r\n[98] 02657-1989-302-01-00-5 AP -(2a. VT/Petrópolis). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: UNIÃO FEDERAL (INAMPS) (Advocacia Geral da União). Agravado: PAULO JOSÉ DE SÁ (Dr. Luís Borges da Silva RJ 58787 D ). \r\n\r\n[99] 05051-2003-341-01-00-3 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D J 76076 D ). \r\n\r\n[100] 05525-2003-341-01-00-7 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D J 35466 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 69286"
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                        "69241": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL \r\n\r\nVIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n01418-1993-431-01-00-8 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (Dr. Alexey Kolouboff - OAB/RJ 108.764/D); Agravados: 1º- PAULO CESAR FRANCO DE ALMEIDA (Dr. Eisenhower Dias Mariano - OAB/RJ 56.550/D), 2º- A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A (Dra. Alessandra Oliveira Sucupira D’Oliveira - OAB/RJ 85.086/D). PAULO CESAR FRANCO DE ALMEIDA e A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00896-2004-022-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- VIAÇÃO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820/D), 2º- MÁRCIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Ribamar Campos Leite - OAB/RJ 63.573/D); Recorridos: OS MESMOS. VIAÇÃO RUBANIL LTDA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\n00991-2005-052-01-00-7 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- JUSSARA GOMES DA COSTA (Dr. João Batista dos Santos - OAB/RJ 16.281/D), 2º- ALAN JOSÉ DOS SANTOS BORGES (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB/RJ 77.816/D); Recorridos: OS MESMOS. ALAN JOSÉ DOS SANTOS BORGES “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n01237-2005-038-01-00-8 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PAULO MACIEL DO VALLE (Dr. Isaias Moreira Pinheiro - OAB/RJ 61.198/D); Recorrida: BEATRIZ PEREIRA DE MEDEIROS (Dra. Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB/RJ 82.033/D). BEATRIZ PEREIRA DE MEDEIROS “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n01319-2005-061-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MCDONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109.685/A); Recorrido: CARLOS ALBERTO COSTA ELIZEU (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71.440/D). CARLOS ALBERTO COSTA ELIZEU “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 69241"
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                        "69067": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00261-1990-026-01-00-2 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: EMBRATUR - EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Dr. Francisco Augusto Ramos - OAB/RJ 16.755/D); Agravada: CREUZA MARIA LIMA VILLARDO (Dr. João Luiz Daflon - OAB/RJ 18.020/D). CREUZA MARIA LIMA VILLARDO “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n01437-2000-011-01-00-7 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- JORGE DAVID SAIDE (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ 110.454/D), 2º- FLEMING GRAPHUS S/A (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96.770/D); Recorridos: OS MESMOS. JORGE DAVID SAIDE “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n03671-2003-341-01-00-8 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NILZA SOARES DE PAULA (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76.076/D); Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99.112/D). BANCO ITAÚ S/A “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00596-2005-035-01-00-9 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99.328/D); Recorrido: VALDEMIR DA SILVA VITORIO (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61.498/D). VALDEMIR DA SILVA VITORIO “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\n00615-2005-010-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CTIS INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ 79.995/D); Recorrida: ANDREIA REGINA SEPULVEDA VALENTE (Dra. Carla Vicente da Silva Berça - OAB/RJ 73.567/D). ANDREIA REGINA SEPULVEDA VALENTE “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n01009-2005-070-01-00-6 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NET RIO S/A (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67.077/D); Recorrido: SÉRGIO CARDOSO DA SILVA (Dr. Artur Gomes Ribeiro - OAB/RJ 67.565/D). SÉRGIO CARDOSO DA SILVA “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 69067"
                        ],
                        "69097": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00077-2006-033-01-00-9 (RRPS). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA (Dr. Denize Teles de Souza OAB/RJ 90.302-D). Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Mario Antonio D O Couto OAB/RJ 43.497-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Relator, em anexo. Vencida a Exma. Sra. Juíza MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS que o provia. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n00192-2001-051-01-00-0 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: LUIZA MARIA SERAFIM DOS SANTOS (Dr. Daniel Rocha Mendes OAB/RJ 93.949-D). Recorridos: 1-SINAL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. (Dr. ...) 2- PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13.051-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição pronunciada pelo juiz a quo, julgar procedente em parte o pedido, condenando as rés, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos salários de janeiro e fevereiro de 1998, aviso prévio, 13º salário proporcional 03/12 do ano de 1998, férias simples integrais do ano de 1996/1997, proporcional 11/12 de 1997/1998, acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% (quarenta por cento), indenização do valor do seguro-desemprego na forma da lei em vigor, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e honorários advocatícios de 15% em favor do Sindicato assistente. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau”.\r\n\r\n00386-2005-044-01-00-1 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49.479-D). 2- MARILIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES BARBOSA (Dr. Jadir Nascimento Luciano OAB/RJ 60.363-D). Recorridos: OS MESMOS (Dr. Os mesmos). “... por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao da ré e dando parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das férias, em dobro, do período aquisitivo de 99/00. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau”.\r\n\r\n00454-2006-207-01-00-0 (RRPS). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: JOÃO FREIRE CUNHA (Dr. Sidney Pereira Pinto OAB/RJ 26.985-D). Recorridos: 1- HOCHTIEF DO BRASIL S.A. (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa OAB/RJ 130.716-D). 2- TERMORIO S.A. (Dr. Walter de Oliveira Monteiro OAB/RJ 66.862-D). 3- ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA. (Dr. André Ricardo Smith da Costa OAB/RJ 67.077-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Relator, em anexo. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n00496-2005-301-01-00-0 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE PETRÓPOLIS (Dr. Carlos Cezar Pinto Terra OAB/RJ 91.918-D). Recorrido: ROBERTO MACEDO ANTUNES (Dr. Sidney David Pildervasser OAB/RJ 38.519-D). “... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na conformidade do voto do Exmo. Des. Relator FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, que foi acompanhado pelo Exmo. Sr. Juiz JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE (votos proferidos em Sessão anterior). Vencidos os Exmos. Srs. Juízes GUSTAVO TADEU ALKMIM e MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS que davam-lhe provimento para julgar improcedente o pedido em face do Cartório”.\r\n\r\n00553-2005-026-01-00-2 (AP). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: ROBERTO MOTTA GRADIZZI (Dr. Humberto Jansen Machado OAB/RJ 13.911-D). Agravados: 1- SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. (Dr. Annibal Ferreira OAB/RJ 10.230-D). 2- LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça OAB/RJ 1.308-B). “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento da diferença referente aos juros de mora do período de 24/11/2005 a 11/05/2006. A Exma. Juíza GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO não proferiu voto ante o seu impedimento”.\r\n\r\n00885-2005-039-01-00-3 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16.162-D). 2- PEDRO MARIA DA COSTA (Dr. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez OAB/RJ 39.529-D). Recorridos: OS MESMOS (Dr. Os mesmos). “... em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, tendo os Exmos. Srs. Juízes JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE e GUSTAVO TADEU ALKMIM acompanhado o voto do Exmo. Sr. Des. Relator por outros fundamentos. Quanto ao recurso do reclamado, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência e manter os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Vencido o Exmo. Sr. Juiz JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE que o improvia (voto proferido em sessão anterior). As Exmas. Sras. Juízas GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO e MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, embora presentes à Sessão, não proferiram voto”.\r\n\r\n00899-2005-032-01-00-2 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CINATEMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (Dr. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB/RJ 82.907-D). Recorrido: LUCIENE MARTINS DA SILVA (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade OAB/RJ 105.526-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso”.\r\n\r\n01115-2000-073-01-00-4 (AP). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Dr. Carla Freire Moreira OAB/RJ 95.277-D). Agravado: MANOEL GONÇALVES FRADE FILHO (Dr. José Gonçalves Neto OAB/RJ 85.343-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição”.\r\n\r\n01252-2004-067-01-00-0 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2.462-A). 2- TELEFONICA CELULAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16.162-D). Recorrido: ARETA MOREIRA GOMES (Dr. Célio Maia Ferreira OAB/RJ 98.480-D). “... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da segunda reclamada e integralmente ao da primeira, dando-lhes parcial provimento, por maioria, para excluir da condenação o pagamento dos salários, férias, trezenos e FGTS do período da garantia de emprego, vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello que os improvia. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau”.\r\n\r\n01433-2005-005-01-00-1 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. Marcos Pinto da Cruz OAB/RJ 52.719-D). Recorrido: MIQUELINA CONCEIÇÃO PERESTRELO (Dr. Helio Dias Occhiuzzi OAB/RJ 82.803-D). “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário”.\r\n\r\n01458-2005-451-01-00-9 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SONAX SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. (Dr. Sonia do Carmos Reis Alexandre OAB/RJ 79.108-D). Recorrido: JAIRO JANUÁRIO DA SILVA (Dr. Etiene Felix Correia Rufino OAB/RJ 75.473-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sr. Juíza Glória Regina Ferreira Mello que o provia”.\r\n\r\n01487-2004-058-01-00-1 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- BRASCAN ENGENHARIA S.A. (Dr. Francisco Domingues Lopes OAB/RJ 16.116-D). 2- CAMARGO CORREA SERGEN/ ENGEFORM II (Dr. Vera Cristina Maciel Lamim OAB/RJ 66.321-D). Recorridos: 1- RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA (Dr. Roberto Carlos Baptista Alves OAB/RJ 13.545-D). 2- RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Dr. Ricardo Deleage Ferreira OAB/RJ 48.957-D). “... por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda recorrente, por intempestivo; conhecer parcialmente do recurso da primeira recorrente e dar-lhe parcial provimento para mantê-la no pólo passivo na qualidade de devedora subsidiária”.\r\n\r\n01562-1993-341-01-00-3 (AP). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: ARMAZÉM DO SOCORRO LTDA. (Dr. Antonio Carlos Guimarães OAB/RJ 54.304-D). Agravado: CLEIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES (Dr. Aloizio Perez OAB/RJ 60.778-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição”.\r\n\r\n01650-2005-322-01-00-1 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA BRAGA (Dr. Edson de Souza Rodrigues OAB/RJ 122.479-D). Recorrido: EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. (Dr. Emerson Correa da Silva OAB/RJ 43.739-D). “... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação a retificação da data de admissão na CTPS do autor, com data de 04/10/2004, na função de motorista sênior, o pagamento das diferenças salariais postuladas no item 10.4.b, horas extras, inclusive noturnas, dobras, aquelas relativas à supressão do intervalo alimentar e os reflexos correspondentes à sua integração aos salários, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os limites e critérios estabelecidos na fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Relator, e acrescidos de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela reclamada”.\r\n\r\n01709-2005-054-01-00-1 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (Dr. Silene Carvalho Simões OAB/RJ 117.221-D). Recorrido: JOSÉ ALDO DA SILVA (Dr. Francisco de Assis Martins OAB/RJ 69.645-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n01981-1990-013-01-00-9 (AP). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: JANETE ANTUNES JORGE (Dr. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB/RJ 95.921-D). Agravado: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Luiz Cezar Marques Nogueira OAB/RJ 54.970-D). “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69097"
                        ],
                        "69090": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO \r\n\r\nANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00084-2005-020-01-00-3 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FARIAS DE SOUSA (Dr. Aglae de Oliveira OAB/RJ 57.642-D). 2- MARIA DAS DORES GOMES (Dr. Aglae de Oliveira OAB/RJ 57.642-D). Recorrido: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n00159-2005-002-01-00-4 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Carolina Rodrigues Tavares OAB/RJ 118.976-D). Recorrido: VIVIAN OLIVEIRA DO CARMO (Dr. Edson Ayres Fontes Júnior OAB/RJ 73.269-D). “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto”.\r\n\r\n00234-2005-024-01-00-4 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: JOSÉ DA SILVA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes OAB/RJ 65.437-D). Recorrido: GÁS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA. (Dr. Ana Paula Gonçalves Cossio OAB/RJ 85.461-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n00399-2006-012-01-01-0 (AI). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: JAIMEIR DOS SANTOS (Dr. Carlos Ribeiro OAB/RJ 95.864-D). Agravado: WSHINGTON VICENTE DO NASCIMENTO (Dr. Barbara Moraes de Sousa da Silveira OAB/RJ 108.712-D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência na formação do instrumento”.\r\n\r\n00491-2004-421-01-01-1 (AI). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: M. R. S. - LOGISTICA S.A. (Dr. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia OAB/RJ 107.306-D). Agravado: CLOVIS LEAO DA SILVA (Dr. Fabio Karam Brandao OAB/RJ 60.036-D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento e determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto. Reautue-se, distribuindo-se na forma regimental”.\r\n\r\nQuebra 00938-2004-032-01-01-3 (AI). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: ANACELIA JOSEFA FELIX (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ 73.808-D). Agravaido: TOP PARK GRILL RESTAURANTE LTDA. (Dr. Ricardo da Silva Camillo OAB/RJ 56.761-D). “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n01115-2002-060-01-01-2 (AI). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: LUIZ FERNANDO FERREIRA PINTO (Dr. Jose Faustino Moreira OAB/RJ 103.766-D). Agravado: SERGIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Carla Vicente da Silva Berca OAB/RJ 73.567-D). “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por deficiência na formação do instrumento”.\r\n\r\n01121-2005-067-01-00-4 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB/RJ 9.210-D). Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA (Dr. Cristina Sousa Cavalcante OAB/RJ 68.680-D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha no tocante às multas”.\r\n\r\n01532-2003-341-01-00-0 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- COMÉRIO DE OLIVEIRA BRAGA (Dr. Rosane Rosa OAB/RJ 65.493-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães OAB/RJ 66.247-D). Recorridos: OS MESMOS (Dr. Os Mesmos). “... em conclusão de julgamento, por maioria, não conhecer do recurso adesivo e conhecer do recurso do reclamante, vencido o Exmo. Sr. Des. Relator que conhecia o primeiro e não conhecia da prescrição suscitada em contra-razões; no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo do autor para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a diferença de indenização compensatória prevista no art. 10º, inciso I, das disposições transitórias da Constituição Federal no valor de R$ 775,21.Acresçam-se juros e atualização monetária, esta a partir de 10.07.2001. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre a parcela ora deferida, que tem natureza eminentemente indenizatória. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 15,50, calculadas sobre o valor da condenação, pela reclamada. Vencidos a Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que negava provimento ao recurso e o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que dava-lhe provimento parcial para extinguir o processo sem julgamento do mérito”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69090"
                        ],
                        "69273": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETEDE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nconclusões de acórdãos\r\n\r\n00463-2005-206-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Recorridos: 1. MARINALVA COSTA MORAES (Dr. Wanderlei Moreira da Costa OAB/RJ 45.281 D) - 2. WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90.173 D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, por maioria, negar-lhe provimento. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual, com cópia integral dos presentes autos, para que, entendendo ser o caso, promova a responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela contratação irregular, possibilitando à municipalidade o direito de regresso. Vencida a Exma. Sra. Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha no tocante à multa do art.467 da CLT. “ \r\n\r\n00670-2003-062-01-00-8(RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB/RJ 16.718 D) - 2. RODRIGO RODRIGUES GOMIDES (Dr. Sergio Mauro de Oliveira OAB/RJ 66.881 D) -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado“. \r\n\r\n00873-2005-441-01-00-8 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICÍPIO DO CARMO - Recorrido: THARCILIA MARIA MONTEIRO BRITTO (Dr. Clayton Cesar Huguenin Fernandes OAB/RJ 128.705 D) - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso “. \r\n\r\n01099-2005-201-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Recorridos: 1. LUCIANO DE ARAÚJO MARINHO (Dr. Cláudia Regina Almeida 75.256 D) - 2. WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90.173 D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, determinando-se a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, com cópia integral dos presentes autos, para que, entendendo ser o caso, promova a responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela contratação irregular, possibilitando à municipalidade o direito de regresso. Vencidas a Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, no tocante à expedição do ofício, e a Exma. Sra. Juíza Ângela Fiorêncio Soares da Cunha, no tocante à multa do art. 467 da CLT“. \r\n\r\n01105-2005-204-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Recorridos: 1. MARGARIDA DE ASSIS OLIVEIRA (Dr. Regina Helena Costa OAB/RJ 58.191 D) - 2. WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90.173 D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, determinando-se a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, com cópia integral dos presentes autos, para que, entendendo ser o caso, promova a responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela contratação irregular, possibilitando à municipalidade o direito de regresso. Vencidas a Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, no tocante à expedição do ofício e a Exma. Sra. Juíza Ângela Fiorêncio Soares da Cunha, no tocante à multa do art. 467 da CLT“. \r\n\r\n01219-2005-020-01-00-8 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ANTONIO BERNARDO DE SOUSA (Dr. Claudio Roberto Vianna OAB/RJ 82.207 D) - Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues OAB/RJ 61.118 D) - “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência, suscitada em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n01455-2004-052-01-00-8(RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes: 1. TELERJ CELULAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162 D) 2. ATENTO BRASIL S.A. (Dra. Célia de La Pena - OAB/RJ 82.560 D) - Recorrido: MÁRCIO ANTONIO XAVIER DA SILVA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73.808 D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrido e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”. \r\n\r\n01523-2001-050-01-00-3(RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. TV ÔMEGA LTDA (Dra. Anna Paula Siqueira e Dias OAB/RJ 108.772 D) - 2. ELIANE DE ANDRADE PIRES DO RIO (Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos OAB/RJ 103.789 D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, acolhê-los para suprir a omissão do acórdão, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator”. \r\n\r\n01644-2004-501-01-00-9(RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99.328 A) - Recorrido: LENILSON DE LIMA PINTO (Dr. Paulo Sergio Teixeira Prisco OAB/RJ 58.382 D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator”. \r\n\r\n01667-2003-242-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CRISTOVAM PEREIRA DA SILVA (Dr. Marion do Nascimento de Almeida OAB/RJ 40.745 D) - Recorrido: CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZÃO (Dr. José Cicero da Silva OAB/RJ 97.711 D) - “... em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate da Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que acompanhou a corrente dos Exmos. Srs. Juízes Glória Regina Ferreira Mello e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, por maioria, conhecer do recurso, vencidos o Exmo. Sr. Des. Relator e a Exma. Sra. Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, anulando a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, acolhida a prova oral, outra seja proferida, como ali se entender de direito“. \r\n\r\n01711-2005-204-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes: 1. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - 2. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Recorridos: 1. MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA VIANA (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira OAB/RJ 73.026 D) - 2. WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90.173 D) -“... por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, por maioria, negar-lhe provimento, determinando-se a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, com cópia integral dos presentes autos, para que, entendendo ser o caso, promova a responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela contratação irregular, possibilitando à Municipalidade o direito de regresso. Vencidas a Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, no tocante à expedição do ofício, e a Exma. Sra. Juíza Ângela Fiorêncio Soares da Cunha, quanto à multa do art. 467 da CLT. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello acompanhou o voto do Exmo. Sr. Des. Relator, embora por outros fundamentos“. \r\n\r\n1794-1987-028-01-00-9(AP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravantes: 1. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB/RJ 55.264 D) - 2. BANCO ITAU S.A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16.162 D) - Agravado: ALBENITO DE MIRANDA PINTO (Dr. Haroldo de Castro Fonseca OAB/RJ 13.955 D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S.A. e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”. \r\n\r\n02241-1997-281-01-00-0(AP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravantes/Agravados: 1. DAYSE MARIA MALAFAIA QUINTAN (Dr. Edson Carvalho Rangel OAB/RJ 4.193 D) - 2. BANCO BANERJ S.A. (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB/RJ 20.981 D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S.A. e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”. \r\n\r\n02372-2004-481-01-00-4(RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: DANILO MELO REIS (Dr. João Alberto Guerra OAB/RJ 93.429 D) - Recorrido: BSM ENGENHARIA LTDA (Dr. Sandro Luiz Pedrosa Moreira OAB/RJ 75.577 D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”.\r\n\r\n02728-2003-342-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. DEVANTUIR CRUZ (Dr. Stella Maris Vitale OAB/RJ 63.123 D) - 2. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - “... por maioria, não conhecer do recurso da Reclamada, vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Antônio Zorzenon da Silva; por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor, para declarar o feito extinto sem resolução do mérito. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Vencida a Exma. Juíza Glória Regina Ferreira Mello no tocante à prescrição. A Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos ressalvou o seu entendimento.“\r\n\r\n04136-2003-342-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. MARIA DIVINA DE SOUZA e SONIA MARIA COSTA DO CARMO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35.466 D) - 2. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - “... por maioria, não conhecer do recurso da Reclamada, vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Antonio Zorzenon da Silva; por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamantes, negando provimento com relação à reclamante Sonia Maria Costa do Carmo e dando-lhe parcial provimento com relação à autora Maria Divina de Souza, para declarar o feito extinto sem resolução do mérito. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello no tocante à prescrição. A Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos ressalvou seu entendimento”.\r\n\r\n04257-2003-342-01-00-2(RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JESUS CEZAR DO NASCIMENTO (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562 D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e, no mérito, rejeitá-los”. \r\n\r\n04278-2003-342-01-01-0(AI) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66.247 D) - Agravado: GETULIO DA SILVA LUCAS (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86.562 D) - “...por maioria, não conhecer do Agravo de Instrumento por deficiência na formação do instrumento, vencida a Exma. Sra. Juíza Maria da Graças Cabral Viegas Paranhos que o conhecia”.\r\n\r\n04335-2003-342-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JOÃO BATISTA ROQUE (Dr. Maria Célia de Souza Dias OAB/RJ 86.562 D) - Recorrido: CSN CIMENTOS S. A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição pronunciada em primeiro grau, julgar procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar ao autor, em 08 dias, diferença de indenização compensatória prevista no art. 10º, inciso I, das Disposições Transitórias da Constituição Federal, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre a parcela ora deferida, que tem natureza eminentemente indenizatória. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau. Vencida a Exma. Sra. Juíza glória Regina Ferreira Mello no tocante à prescrição”. \r\n\r\n05265-2003-342-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. LUIZ EDMUNDO BASTOS SOLEDADE (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva Recorridos 760 B) - 2. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães OAB/RJ 66.247 D) -“... por maioria, não conhecer do recurso da Reclamada, vencido o Exmo. Sr. Des. Relator e, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo do reclamante“. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 69273"
                        ],
                        "69235": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETEDE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Conclusão de acórdãos)\r\n\r\n00183-2005-001-01-00-7 (RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462-A). Recorrida: FABIANA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Dr. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB/RJ 14431-D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo.”\r\n\r\n0977-2004-013-01-00-0 (RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1-BANCO DO BRASIL S.A (Dr. Maria de Fátima Pontes Sales OAB/RJ 1717/B) 2- ELI BARBOSA DOS SANTOS (Dr. Hilma Coelho Van leuven OAB/RJ 32720-D). Recorridos: 1-BANCO DO BRASIL S.A (Dr. Maria de Fátima Pontes Sales OAB/RJ 1717/B) 2- PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”\r\n\r\n01231-2001-064-01-00-3 (RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1-GUARACIRO FRANCISCO GONÇALVES (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 74166-D) 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513-D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atulizado.”\r\n\r\n02173-2003-242-01-00-6 (RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1-CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Maurício Martins Fontes D’albuquerque Camara OAB/RJ 67030-D) 2- CARLA RENNO PEREIRA (Dr. Walter da Costa Martins OAB/RJ 22081-D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGiselly Pacheco Moreno Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69235"
                        ],
                        "69077": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\n(Sessão de 27-11-06)\r\n\r\n00440-2005-018-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: MARCOS ALVES DA SILVA (Dra. Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB/RJ-81.129-D). Recorrida/Embargante: FUNDAÇÃO LEAO XIII. - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”.\r\n\r\n01194-2005-015-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ-99.328-D). Recorrida: ALESSANDRA SILVA MORAIS (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ-80.046-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”.\r\n\r\n01571-1997-058-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrentes: DOMINGOS AROUCHE SANTOS (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ-39.529-D) e LUIZ CARLOS DA SILVA CECILIANO (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ-39.529-D). Recorridos/Embargantes: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dra. Luciana Constan Campos de Andrade Mello - OAB/RJ-71.477-D), BANCO BANERJ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16.162-D) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Antônio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ-55.264-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos recorridos e, no mérito, rejeitar os do Banco Itaú e acolher parcialmente os da Previ-Banerj, para sanar a omissão em relação à limitação do benefício ao teto estatutário, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, sem imprimir efeito modificativo. Aplica-se ao Banco Itaú multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”.\r\n\r\n02870-2003-342-01-00-5 (RRPS) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: MÁRCIA APARECIDA BRETTAS FRANCO (Dr. Jesus Monção Ferreira - OAB/RJ-82.727-D). Recorrida/Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15.925-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, sem no entanto imprimir efeito modificativo ao julgado.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2006.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 69077"
                        ],
                        "67584": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n2179/00 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MOTORBEL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA (Dr.: Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ - 98919) - Recorrido: RUBEM DA SILVA COSTA (Dr.: Geroncio Alves de Oliveira - OAB/RJ - 55159) - Fls. 89: .” Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis: Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.”\r\n\r\nMarcia Tavares Coimbra\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 67584"
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "69281": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 22 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00202-2005-018-01-00-7 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 115694 D ). \r\n\r\n00278-2005-015-01-00-3 RO (15a. VT/RJ) Recorrentes: Jorge Henrique Martins dos Santos (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 109116 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00572-2004-023-01-00-9 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D J 065558 D ). \r\n\r\n00833-2006-026-01-00-1 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Dr. Adriana Reis Vale da Silva RJ 111057 D J 104491 D ) e Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.. \r\n\r\n00939-2006-026-01-00-5 RO (26a. VT/RJ) Recorrentes: Transportes Campo Grande Ltda. (Dr. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01053-2006-026-01-00-9 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 042394 D ). \r\n\r\n01150-2005-015-01-00-7 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Thiago Penna Miranda (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 073808 D J 002462 A ) e SEBASTIAO CARLOS ALBANO NUNES. \r\n\r\n01154-2006-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n01591-1990-031-01-00-0 AP (31a. VT/RJ) Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVARIA SA (Dr. Eduardo de Abreu e Lima RJ 075468 D J 053258 D J 059324 D ). \r\n\r\n01780-2003-036-01-00-0 AP (36a. VT/RJ) Agravante: ANA PAULA SOARES PEREIRA (Dr. Antonio Camelo Irmao RJ 016490 D J 085482 D J 105246 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00154-2006-002-01-00-2 RRPS (2a. VT/RJ) Recorrente: Ancora Servicos Empresariais Ltda. (Dr. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D J 071951 D J 064900 D ). \r\n\r\n00393-2006-006-01-00-8 AP (6ª VT/RJ) Agravante: Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidacao Extrajudicial) (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 118195 D ). \r\n\r\n00473-2004-059-01-00-7 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: AMIU ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA (Dr. Lola Vainstok Franca RJ 053342 D J 103008 D ). \r\n\r\n00478-2006-011-01-00-1 RRPS (11a. VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Dario de Almeida Magalhaes (Dr. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 093675 D J 080136 D ). \r\n\r\n00670-2005-012-01-00-3 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 053614 D ). \r\n\r\n00676-1996-036-01-00-9 AP (36a. VT/RJ) Agravante: PAULO HENRIQUE RICCO DE CARVALHO (Dr. Fernando Tristao Fernandes RJ 049344 D J 065847 D ). \r\n\r\n01288-2005-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Pereira da Costa (Dr. Bruno Isaias RJ 087034 D J 075741 D ). \r\n\r\n01433-2005-031-01-00-8 RO (31a. VT/RJ) Recorrentes: Fernando Souza dos Santos (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 119162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01452-2004-003-01-00-4 RO (3a. VT/RJ) Recorrentes: ROBERTO BASSAN (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 003960 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00003-1986-024-01-00-7 AP (24a. VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Augusto Antonio Duarte RJ 005411 D J 055176 D ). \r\n\r\n00436-2004-028-01-00-0 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: JOSE RICARDO DE AMORIM (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 027439 D ). \r\n\r\n00466-2006-016-01-00-9 RRPS (16a. VT/RJ) Recorrente: Jocelio da Mota Joao (Dr. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 031247 D J 015446 D J 067566 D ). \r\n\r\n00643-2004-011-01-00-3 RRPS (11a. VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 090698 D ). \r\n\r\n00758-2004-011-01-00-8 RO (11a. VT/RJ) Recorrentes: CARLOS ALBERTO VERONESES RODRIGUES (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 016162 D J 016162 D ). \r\n\r\n00776-2005-020-01-00-1 RO (20a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 080899 D J 095384 D ). \r\n\r\n00898-2006-051-01-00-7 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D J 001704 A ). \r\n\r\n01400-1987-028-01-00-2 AP (28a. VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 027733 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00014-2006-007-01-00-6 AP (7ª VT/RJ) Agravante: Marli Crespo Azeredo (Dr. Ricardo Alexandre de Abreu Pereira RJ 095490 D J 124641 D ). \r\n\r\n00114-2005-059-01-00-0 AP (59a. VT/RJ) Agravante: Selma Ribeiro Gomes (Dr. Katia Franco de Carvalho RJ 087954 D J 041069 D ). \r\n\r\n00760-2004-006-01-00-1 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: BETHANIA LARA VASCONCELOS (Dr. Atila Augusto dos Santos SP 220727 D ). Recorrido: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. \r\n\r\n00933-2004-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 112334 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00967-2004-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: WELLINGTON DE FARIA DINIZ (Dr. Juracir Rodrigues Pinto RJ 051602 D J 115895 D J 051602 D J 083371 D J 115895 D ). \r\n\r\n01032-2005-057-01-00-0 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: Cleber Cleyton Barbosa Carvalho (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 121460 D ). \r\n\r\n01033-2004-001-01-00-0 RRPS (1a. VT/RJ) Recorrentes: POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA (Dr. Elmo Nascimento da Silva RJ 032458 D J 104710 D J 097244 D ). \r\n\r\n01275-2005-011-01-00-1 RRPS (11a. VT/RJ) Recorrente: Marize Gonzalez Medeiros. Recorrido: Estetica Barra da Tijuca S/C Ltda.. \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n01619-2006-000-01-00-0 Autor: Dinda do Flamengo Amanteigados Ltda. - ME (DR. Moacir Cordeiro Galvao). Reu: Andre Luiz da Silva Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00444-2005-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Fidelis Galdino Teixeira (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 027314 D ). \r\n\r\n00493-2005-065-01-00-0 AP (65a. VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Agravado: Master Rio Comercio Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda. (Dr. Stefano Egmont Baltz RJ 041800 D ). \r\n\r\n00869-2002-037-01-00-5 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 074235 D J 063198 D ). \r\n\r\n00883-2004-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: RIO SUL LINHAS AEREAS SA (Dr. Stella Bianca de Souza Roberto RJ 112159 D J 097648 D J 086687 D J 112159 D J 107083 D ). \r\n\r\n00907-2002-039-01-00-2 AP (39a. VT/RJ) Agravante: CELLOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Aline Giudice RJ 083646 D J 075735 D ). \r\n\r\n01580-2005-052-01-00-9 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Atividades Subquaticas e Afins (Dr. Cid Barros Ferreira RJ 085044 D J 046072 D ). \r\n\r\n01745-2003-047-01-00-5 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Bimbo do Brasil Ltda (Dr. Jose Scalfone Neto RJ 073153 D J 078291 D ). \r\n\r\n01987-2005-065-01-00-2 RO (65a. VT/RJ) Recorrente: Reginaldo Carvalho de Lima (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 041820 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00930-2002-011-01-00-1 AP (11a. VT/RJ) Agravante: PANIFICACAO CONF LANCH MONTE CARREIRAS LTDA (Dr. Sergio Jorge de Lima Torres RJ 047171 D J 056198 D ). \r\n\r\n00951-2006-039-01-00-6 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao -RIOLUZ (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Mateus Linhares Caetano (Dr. Milton Moraes Martins RJ 016185 D ). \r\n\r\n01078-1998-020-01-00-3 AP (20a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Agravados: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Dr. Eugenio Augusto Nobrega Mexias RJ 005928 D J 006305 D ). \r\n\r\n01242-2005-040-01-00-7 RO (40a. VT/RJ) Recorrentes: Xerox Comercio e Industria Ltda. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 041673 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01279-1994-052-01-00-1 AP (52a. VT/RJ) Agravante: GE CAPITAL UNITED LTDA(SUCESSORA PRESTA ADMINISTRADORA CARTAO CREDITO) (Dr. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 052376 D J 037574 D ). \r\n\r\n02052-2005-065-01-00-3 RO (65a. VT/RJ) Recorrente: Viacao Oeste Ocidental S.A. (Dr. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D J 040217 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00182-1990-026-01-00-1 AP (26a. VT/RJ) Agravante: BANCO NACIONAL S/A (Dr. Denise Alves RJ 065188 D J 061979 D ). \r\n\r\n00286-2006-055-01-00-0 RRPS (55a. VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). \r\n\r\n00682-2003-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA (Dr. Cristiani Alves da Rocha RJ 093679 D J 097910 D ). \r\n\r\n00861-2006-039-01-00-5 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Zenizia Mendes Moutinho (Dr. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 020328 D J 020283 D ). \r\n\r\n01318-2005-040-01-00-4 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: Jose Carlos Riguetti (Dr. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 089143 D J 091271 D ). \r\n\r\n01488-1994-037-01-00-2 AP (37a. VT/RJ) Agravante: FISCONT ASSISTENCIA FISCAL CONT LTDA (Dr. Julio Alexandre Czamarka RJ 088645 D ). Agravado: EVA BARBOZA DE SOUZA. \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n01073-2006-054-01-00-9 AP (54a. VT/RJ) Agravante: Monica de Souza Abdalla (Dr. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 086962 D J 057913 D ). \r\n\r\n01436-2004-043-01-00-0 RRPS (43a. VT/RJ) Recorrente: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA (Dr. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 035885 D J 058532 D ). \r\n\r\n01496-2005-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Florentino Cesar Sampaio Vianna Filho (Dr. Danillo de Carvalho Filho RJ 086068 D J 056175 D ). \r\n\r\n01712-2005-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Edna Ramos de Souza (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 047018 D J 061118 D ). \r\n\r\n02274-1994-065-01-00-2 AP (65a. VT/RJ) Agravante: JORGE QUADROS (Dr. Hildo Pereira Pinto RJ 070409 D ). Agravado: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S A. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nId: 69281"
                        ],
                        "69257": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00008-2005-055-01-00-1 RRPS (55a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Jonas dos Santos do Couto (Dr. Cintia Possas Machado RJ 120066 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 2 ] 00024-2006-032-01-00-1 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Marlha de Faria Paura (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 078590 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00040-2006-044-01-00-4 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 062857 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00047-2005-441-01-00-9 RO (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Municipio de Duas Barras]. Recorrido: ELENI PERDIGAO DA SILVA (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ 048513 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00048-2005-073-01-00-5 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Constance Mitchell Ribeiro da Silva (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 036252 D J 018172 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00048-2006-012-01-00-6 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S/A - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 029173 D J 029173 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00064-2004-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 022105 D J 022105 D J 072198 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00090-2000-541-01-00-8 AP (1a. VT/Tres Rios) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 061207 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00092-2006-531-01-00-5 RO (1ªVT/Teresopolis) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Denise da Rocha Neves (Dr. Josimar da Silva Teixeira RJ 124644 D J 084291 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00109-2006-035-01-00-9 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Antonio Jose Damasceno (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 079504 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00112-2003-051-01-00-9 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 0095453 D J 0095453 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 12 ] 00128-2006-063-01-00-4 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda (Dr. Jorge Jose Nassar Junior RJ 080407 D J 059638 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00139-2006-207-01-00-2 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D J 075854 D J 013051 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00140-2005-061-01-00-5 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Moinhos Cruzeiro do Sul S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 074234 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00148-2006-461-01-00-5 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Operadora de Postos de Ser vicos LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 067733 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00149-2006-031-01-00-5 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Vera Lucia Barbosa Reis (Dr. Izaquiel Kopersztych RJ 090135 D J 087275 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00153-2005-223-01-00-4 RO (3ªVT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Expresso Sao Jorge Ltda (Dr. Eraldo Luiz de Souza RJ 080807 D J 080278 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00168-1999-070-01-00-4 AP (70a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: TV OMEGA LTDA (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 050397 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00178-2004-063-01-00-0 AP (63a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 006305 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00181-2005-201-01-00-4 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: Angela Santos de Freitas (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00189-2005-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ESPOLIO DE JOSE PADRAO DO ESPIRITO SANTO (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 011310 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00203-2006-301-01-00-5 RO (1a. VT/Petropolis) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Fiammetta Restaurante e Bar S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 064363 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00211-2001-411-01-00-2 RO (1a. VT/Araruama) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 062576 D J 062576 D J 020981 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00271-2006-245-01-00-0 RO (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Amanda Christiano Placido (Dr. Jose Carlos Pereira de Andrade RJ 025931 D J 084548 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00273-2006-064-01-00-1 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Basecem Salao de Beleza Ltda (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 020336 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00285-2006-032-01-00-1 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Rafaela Rodrigues Barreto (Dr. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 044843 D J 070465 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00321-2006-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Multiproof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 003846 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00329-2006-019-01-00-3 RO (DESEMPATE) (19a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Valdir Chaer Anastacio (Dr. Eduardo Jorge Araujo da Silva RJ 098659 D J 060498 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00357-2006-226-01-00-5 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Rita de Cassia de Oliveira Penna (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 069322 D J 043739 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00386-2003-029-01-00-7 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: JORGE MARIO DA CONCEICAO ALVES (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 016162 D J 016162 D J 074166 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00433-2001-401-01-00-8 RO (DESEMPATE) (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Victor Mendonca Neiva DF 015682 D J 061268 D J 103463 D J 103463 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00433-2003-046-01-00-8 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH SA (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 058346 D J 078848 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00460-2004-007-01-00-9 AP (7ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 025868 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00496-2006-015-01-00-9 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Reginaldo Matias Gomes Filho (Dr. Marcelo Davidovich RJ 053782 D J 096553 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00542-2005-039-01-00-9 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CLAUDIO MOISES ALBANO DOS SANTOS (Dr. Rafael Hermida Pires RJ 097787 D J 098919 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00560-2005-014-01-00-4 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Rigy Coeli Confeccoes Ltda (Dr. Fabio Rocha Aires da Cruz RJ 090427 D J 096694 D J 096694 D J 090427 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00578-2004-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: BANCO MORADA S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 048681 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00583-2003-011-01-00-8 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: RODOREI TRANSPORTES LTDA (Dr. Luiz Gonzaga Duarte Garcia RJ 072265 D J 035424 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00603-2003-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: JOSE EDMILSON DOS SANTOS PEREIRA (Dr. Gilmar Queiroz Tavares RJ 072101 D J 104047 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00628-2005-035-01-00-6 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Raimundo da Silva (Dr. Vilma Carla Candido de Souza RJ 084258 D J 076425 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00629-2005-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Cristiane de Carvalho Pimenta (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 050102 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00630-2006-067-01-00-0 RRPS (67a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda (Dr.). Recorrido: Iure Pereira da Silva (Dr. Hercilio Sampaio Frisoni RJ 075269 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00632-2000-046-01-00-3 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: RICARDO GONCALVES FERREIRA DA SILVA (Dr. Sebastiao Fiorett RJ 028675 D J 061414 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00632-2004-019-01-00-4 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 063652 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00637-2005-019-01-00-8 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Ultra Set Editora Ltda (Dr. Jose Roberto Soares Pereira RJ 066005 D J 041639 D J 041639 D J 066005 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00639-1995-243-01-00-4 AP (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 048235 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00643-2005-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 082980 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00645-2005-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 084798 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00685-2004-016-01-00-6 AP (16a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: LIBRA TERMINAL RIO S/A (Dr. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 000855 B J 075842 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00696-2004-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: JOSE FRANCISCO DE MELLO (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D J 022019 D J 022019 D J 114456 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00701-2005-206-01-00-0 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Petrobras Distribuidora S/A (Dr. Fernando Reis Vianna Filho RJ 014388 D J 003038 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00747-2006-003-01-00-5 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Everaldo Duarte Figueiredo (Dr. Luciana da Cruz Pires RJ 089706 D J 0037836 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00763-2005-048-01-00-8 RO (DESEMPATE) (48a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Celia Maria de Moraes Soares (Dr. Mariana Paulon RJ 086806 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00764-2005-022-01-00-0 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Marcelo Cruz de Oliveira (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00794-2005-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: FTJ Engenharia Ltda e Outros (Dr. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 085947 D J 069435 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00814-2005-062-01-00-8 RO (DESEMPATE) (62a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jose Roberto dos Santos (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 039724 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 00827-2004-046-01-00-7 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Dr. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 067968 D J 016490 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00861-2002-030-01-00-4 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: LUCIANO SOARES BENTO (Dr. Ricardo Luiz Faria de Mello RJ 071749 D J 069036 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 00864-2005-531-01-00-8 RO (DESEMPATE) (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 00872-2004-033-01-00-5 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CLAUDIO MEDEIROS DO NASCIMENTO (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 092101 D J 107779 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 00930-2003-047-01-00-2 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 098921 D ). \r\n\r\nQuebra [ 62 ] 00971-2005-024-01-00-7 RO (DESEMPATE) (24a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Antonio da Consolacao Coimbra (Dr. Roberta Di Franco Zucca RJ 072043 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 00972-2003-221-01-00-7 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: M.M. ADMINISTRACAO E SERVICOS Ltda (Dr. Jose Correia Cordeiro RJ 006032 D J 080250 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 00973-2004-019-01-00-0 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: ADELTO VALADARES (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 0051217 D J 049479 D J 049479 D J 0051217 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 00988-2004-042-01-00-5 RO (42a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 095704 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 00998-2005-204-01-00-1 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Rio Polimeros S/A (Dr. Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ 003099 D J 0073153 D J 064890 D J 079776 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01011-2003-069-01-00-3 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: NIVALDO SILVA FRANCA (Dr. Alessandro Santos Pinto RJ 096513 D J 030272 D ) e SIDNEY GOMES (Dr. ). \r\n\r\n[ 68 ] 01026-2004-024-01-00-1 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: FRANCISCA EVANEIDE VALERIANO RODRIGUES e Outros (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 065558 D J 121973 D J 100174 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01036-2005-016-01-00-3 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Real Auto Onibus Ltda (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 001342 B ). \r\n\r\n[ 70 ] 01051-2005-043-01-00-4 RRPS (43a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Washington Conrado de Souza (Dr. Roberto Dantas de Araujo RJ 081093 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01070-2005-302-01-00-0 RO (2a. VT/Petropolis) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Claudio Ramos Fonseca (Dr. Jose Marcos Motta Ramos RJ 073027 D J 031047 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01074-2005-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: Natalina Rosa da Silveira e Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01091-2004-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: HOSPITAL SAO LOURENCO LTDA (Dr. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ 081372 D J 080400 D J 023537 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01107-2005-007-01-00-7 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Flavia Pereira Bastos (Dr. Carlos Roberto Costa RJ 092480 D J 002462 A J 087647 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01143-2002-013-01-00-0 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: DELTA CONSTRUCOES SA (Dr. Armando Miceli Filho RJ 048237 D J 060914 D J 097877 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01162-1996-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: LUIZ SALVADOR PINTO DE SOUZA (Dr. Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ 037440 D J 082560 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01165-2005-049-01-00-2 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Construtora Celi Ltda (Dr. Rui Farias de Melo RJ 079969 D J 062575 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01167-2005-032-01-00-0 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Raquel do Espirito Santo da Silva (Dr. Jose Carlos Rizzo Penna RJ 032219 D J 089541 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01169-2005-064-01-00-3 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Grafica e Editora Stampa Ltda. (Dr. Hanno Bittencourt Schaller RJ 110613 D J 071440 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01173-2005-070-01-00-3 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: David Pedro da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 073225 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01187-1998-058-01-00-3 AP (58a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: LUIZ ALBERTO DO REGO MONTEIRO (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01188-2005-010-01-00-8 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ 077018 D J 131440 D J 131440 D J 077018 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01205-2005-015-01-00-9 RO (DESEMPATE) (15a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Antonio Mauricio Rodrigues Araujo (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 064847 D J 064847 D J 030539 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01226-2004-411-01-00-0 RO (1a. VT/Araruama) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JORGINA SANTOS DA SILVA (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 073119 D J 082663 D J 080181 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01231-2005-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Leonil Bastos Pires (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 105246 D J 027580 D J 105246 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01296-2005-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Condominio Maraja (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 114065 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01331-2004-020-01-00-8 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO (Dr. Renato Eccard RJ 059761 D J 110454 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01383-2003-056-01-00-3 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 084964 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01385-2004-055-01-00-7 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: WILDSON FERRO BARROSO (Dr. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D J 049479 D J 101856 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01400-2005-039-01-00-9 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Raquel da Mota Souza (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 073797 D J 105246 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01433-2005-204-01-00-1 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Municipio de Duque de Caxias] e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: Fernanda Vargas Alves (Dr. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 092639 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01514-2002-052-01-00-6 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: VICENTE JOCUNDIO MEDEIROS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 013051 D J 013051 D J 030539 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01544-2004-032-01-00-0 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MONICA CAMPOS SANTOS (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 082066 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01553-2005-206-01-00-1 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 092639 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01602-2002-032-01-00-3 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: FLOWERSERVE DO BRASIL LTDA (Dr. Jonas de Oliveira Lima Filho RJ 016222 D J 047421 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01616-2003-007-01-00-8 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: JOAO EVANGELISTA MARINHO DO NASCIMENTO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 022259 D J 030539 D J 032854 D J 022259 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01663-2005-003-01-00-8 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01678-2005-221-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Josimar Soares de Moura (Dr. Gilberto Goncalves da Graca RJ 072699 D J 094532 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01683-2005-011-01-00-3 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Rosilda Lima Assis (Dr. Dorneles Romualdo do Nascimento RJ 084217 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 100 ] 01774-2003-062-01-00-0 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INTERCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Dr. Valdir da Cunha Santos RJ 071375 D J 107908 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01782-2001-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: LUIS ANTONIO RIBEIRO (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 091414 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01792-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: FERNANDO JOSE DA SILVA FARIA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01826-2005-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 084374 D J 088998 D J 088998 D J 084374 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 02020-2003-224-01-00-7 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 060092 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 02128-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D'Oliveira RJ 035271 D J 072588 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 02151-2004-431-01-00-0 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS] e MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS (CONSULTOR JURIDICO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO). Recorrido: ELIANE MORAES DE SOUZA (Dr. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 02197-2005-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Pousada Geriatrica Alegria de Viver Ltda ME (Dr. ). Recorrido: Leila de Azevedo Miguel Pereira (Dr. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 02226-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SERGIO THOME SANTOS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 02266-2005-204-01-00-6 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 096255 D J 074365 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 02313-2004-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Dr. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 039357 D J 072492 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 02466-2005-203-01-00-2 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jose Luciano Ferreira da Silva (Dr. Adelaide de Oliveira Fernandes RJ 112849 D J 079776 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 02501-1995-261-01-00-1 AP (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: VIACAO ESTRELA LTDA (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 067644 D J 071380 D ). \r\n\r\n[ 113 ] 02624-2004-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: BRAZ ALVES PEIXOTO e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 114 ] 02689-2005-241-01-00-6 RO (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Java Antonio de Araujo (Dr. Renata de Araujo Cavalleiro RJ 101696 D J 085143 D ). \r\n\r\n[ 115 ] 02876-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: CARLOS DA ROCHA EVANGELISTA e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 066247 D J 066247 D J 105745 D ). \r\n\r\n[ 116 ] 03057-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: SIMAR BERTOLDO RAIMUNDO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D J 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 117 ] 03073-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: JOSE VIEIRA ANDRADE (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D J 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 118 ] 03094-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: ADEMAR SOARES FERREIRA (Dr. Andre Menezes Bittencourt RJ 116802 D J 066247 D J 066247 D J 116802 D ). \r\n\r\n[ 119 ] 03116-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: SERGIO DOS SANTOS PINTO (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 076238 D J 076238 D J 062024 D ). \r\n\r\n[ 120 ] 03294-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Paulo de Oliveira Alves (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 121 ] 03428-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Joao Teodoro Pereira (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 122 ] 03674-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JOSIMAR PEREIRA DE MORAES (Dr. Paulo Cesar de Almeida Freitas RJ 100769 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 123 ] 03689-2004-242-01-00-9 RO (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: LUCIANO BITTENCOURT COSTA (Dr. Lurdes Eyer Campos RJ 031016 D J 031016 D J 031016 D J 080052 D ). \r\n\r\n[ 124 ] 03807-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: BENEDITO LUIZ RIBEIRO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 125 ] 04025-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: MARCOS JOSE MATHIAS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D J 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 126 ] 04227-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: EMILSON NERVINO HENRIQUES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 127 ] 04264-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: WILDES ANTONIO DE BARROS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 128 ] 04302-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: LUCIA HELENA VALENTE BARROS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n[ 129 ] 04871-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: PAULO JOSE DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 130 ] 05040-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: ANTONIO CARLOS FERMIANO (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 015925 D J 015925 D J 068466 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (12.12.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 69257"
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                        "66031": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00721-2001-521-01-00-5 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1a. VT/Resende) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: JOAO BATISTA DOS SANTOS SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 068558 D J 022222 D ). “por unanimidade, para fins de prequestionamento, dar provimento aos Embargos de Declaração, para declarar que não há compatibilidade entre a Lei nº 6.539/78 e inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\n00740-2003-052-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CARLOS ALBERTO LOPES (Dr. Roberto Augusto Lopes Gonçale RJ 0088825 D J 0016186).”por unanimidade, negar provimento.”\r\n\r\n05058-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: LUIZ SERGIO NETO e Outros (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D J 015925 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00031-2004-018-01-00-5 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO] e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao)“por unanimidade, em face do reexame necessário e do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria, de ilegitimidade ativa ad causam e inépcia da petição inicial, mantendo na íntegra a sentença proferida.”\r\n\r\n01705-2004-282-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: JOSE DA SILVA ANJO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido/Embargante: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para, suprindo a omissão verificada no Acórdão, esclarecer que o caso em apreço não envolve verba do orçamento público estadual, razão pela qual não há que se falar em violação à lei de responsabilidade fiscal.”\r\n\r\n00526-2004-032-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Embargante) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: LUIZ ANTONIO BELLO ESTEVES (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ).” por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00507-2005-007-01-00-5 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(7a. VT/RJ) Redator desig. Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF (Dr. Afonso Carlos Fonseca Welgert RJ 77018 D J 053892 D ).”por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela ré.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva- Téc.Jud.\r\n\r\nId: 66031"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nEMENTA Aquele que não sucedeu ao reclamado, que teve sua falência decretada, não pode ser sujeito passivo da execução. Agravo provido.\r\n\r\n00096-2000-019-01-00-3 AP - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: ABC SUPERMERCADOS S/A (Dr. Germana Santa Cruz Hardman RJ 092726 D J 057634 D )”... por unanimidade, em dar provimento ao agravo para declarar a agravante parte ilegítima ad causam, determinando sua exclusão da lide.”\r\n\r\nEMENTA A contagem dos juros de mora, devidos entre a data dos cálculos e a do depósito, não configura nova correção monetária. Agravo improvido.\r\n\r\n00723-1995-040-01-00-2 AP - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 042186 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nEMENTA Ex-sócio minoritário da empresa executada, que sequer figurava como administrador da sociedade, não pode ser penalizado pela totalidade do débito exeqüendo. Agravo improvido.\r\n\r\n01202-1999-061-01-00-7 AP - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: CRISTINE LISBOA DA NEVES (Dr. Aristeu Gar cia RJ 058532 D J 040419 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nEMENTA Considerando que a realidade processual é no sentido de que a reclamada se constitui em uma Massa Falida, nulo é o processo, ab initio, por ausência de citação válida. Sentença que se anula de ofício.\r\n\r\n01399-1996-025-01-00-8 AP - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: PATRICIA DE ARAUJO MAGALHAES (Dr. Hamilton Braga Salles RJ 0077664 D J 046370 D J 037517 D )”...por unanimidade, em dar provimento ao agravo, para anular ab initio o processo de execução, por ausência de citação válida, determinando seja procedida a citação da reclamada na pessoa do administrador da massa falida.”\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento ante a inexistência dos vícios apontados.\r\n\r\n01671-1999-034-01-00-3 AP - Embargos de Declaração- Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A /Embargante (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 013666 D J 013666 D )”...por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento ante a inexistência de qualquer vício, e declarados protelatórios ante o seu inescondível intuito, e com afirmações irreais sobre a marcha processual.\r\n\r\n02057-1986-321-01-00-2 AP - Embargos de Declaração-Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante/Embargante ESPOLIO DE DEVAL CORREA MACAMBYRA (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ J 0022612). ”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, declarando-os, ainda, protelatórios, e condenando o embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa.”\r\n\r\nEMENTA Dano moral é aquele que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, vexame, sofrimento, humilhação, ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, sem repercussão de caráter econômico. Decorre de fatos que denigrem, ofendem a intimidade e a honra das pessoas, causando muitas vezes uma situação vexatória, não se confundindo com mero dissabor, sob pena de banalizar-se o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de reparações por aborrecimentos triviais.\r\n\r\n00007-2006-008-01-00-0 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Jose Moreira Filho (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 031615 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA A submissão do empregado à revista íntima, colocando-o de peças íntimas, em conjunto com outros empregados, e ainda obrigá-los a retirar uma das peças íntimas, na frente dos outros, caracteriza, de forma indiscutível, dano moral, ante o procedimento vexatório e humilhante a que é submetido o trabalhador. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.\r\n\r\n00154-2006-033-01-00-0 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda (Dr. Antonio Carlos Silva -OAB/RJ-002516). Recorrido: Patrick Lucio da Silva (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D )”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para limitar a condenação da indenização por dano moral em 20 (vinte) salários mínimos, mantido, no mais, a r. sentença. Fica determinado a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão, para as providências que entender cabíveis. Arbitrado em R$ 7.000,00 (setemil reais), o novo valor da condenação. Custas de R$ 140,00.(cento e quarenta reais).pelo recorrido.”\r\n\r\nEMENTA A teor do artigo 843, § 1º, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo preposto, que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente. Da exegese do mencionado artigo exsurge, cristalinamente, a obrigação do representante da ré em ter conhecimento, ainda que indireto, dos fatos, sobre os quais irá depor, sob pena de atrair os efeitos da pena de confissão ficta.\r\n\r\n00291-2005-044-01-00-8 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Roma Automoveis e Servicos Ltda (Dr. João Carlos Alves Massa RJ 0046538 D J 103643 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Indevido o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT, quando pagas em tempo o valor principal das verbas resilitórias. \r\n\r\n00309-2005-024-01-00-7 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Jacob da Silva Brasil (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D J 066756 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA A multa do art. 477 da CLT se constitui em decorrência lógica do reconhecimento do vínculo, do seu rompimento imotivado e da inadimplência ocorrida. A circunstância de o vínculo só ter sido reconhecido em juízo é irrelevante, pois além de o reconhecimento do vínculo se tratar de uma decisão declaratória, e não constitutiva, o fato é que o infrator não pode se beneficiar da sua omissão. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans.\r\n\r\n00660-2005-007-01-00-2 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Unitec Assessoria e Consultoria S/C Ltda (Dr. Mauro Cezar Ceccopieri RJ 062449 D J 084073 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTAO inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado das relações processuais e constem também do título executivo judicial (E. 331, IV, do TST). \r\n\r\n00786-2004-206-01-00-6 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D J 075854 D )”... por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto, reformando a r. sentença de 1º grau, para fixar em 2/12 (dois doze avos) o 13º salário proporcional e 8/12(oito doze avos) as férias proporcionais devidas aos reclamantes.”\r\n\r\nEMENTA A complementação de aposentadoria nada mais é do que a diferença entre os valores pagos pelo INSS e o salário real de benefício a que faria jus o obreiro se na ativa estivesse. Logo, se o Órgão Previdenciário procede a reajustes dos proventos, é óbvio que tal ensejará a minoração do valor pago à título de complementação de aposentadoria, pois este não subsiste autonomamente, eis que sempre guarda observância oscilante com dois pólos, servindo de ponte entre os valores dos proventos e o valor do salário real de benefício.\r\n\r\n01000-2005-040-01-00-3 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran RJ 130664 D J 033000 D )”...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de incompetência, chamamento ao processo e prescrição extintiva e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nEMENTA Negado o fato constitutivo do direito pela ré, no que tange à prestação de serviços do autor em seu benefício, foi devolvido ao reclamante o onus probandi, que incumbe ei qui dicit, non qui negat (CLT, art. 818), do qual não se desincumbiu. Recurso provido.\r\n\r\n01031-2004-071-01-00-1 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 096220 D )”...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para excluir a 2ª reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S.A., do pólo passivo da demanda, restando, via de conseqüência, prejudicada a análise das demais questões suscitadas.” \r\n\r\nEMENTA Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.” (Súmula n. 372, I do C. TST).\r\n\r\n01236-2005-063-01-00-3 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS (Dr. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 027310 D J 020898 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMENTA De se manter a r. Sentença de 1º grau, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n01352-2004-055-01-00-7 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr.Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira- OAB/RJ-101952). Recorrido: MARIA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO (Dr. Jurema da Silva Antunes RJ 055841 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA O fato de ter sido destrancado o presente recurso, por via de decisão proferida em agravo de instrumento, onde foi afastada a intempestividade declarada pelo Juízo de origem, não obsta seu não conhecimento por ausente outro pressuposto de admissibilidade recursal, in casu, o devido preparo.Recurso não conhecido por deserto.\r\n\r\n01465-2003-021-01-01-7 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SISTEMARE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA (Dr. Ali Khalil Khader RJ 053120 D J 084964 D )”...por unanimidade, em não conhecer do recurso por deserto.”\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento ante a inexistência de qualquer vício na decisão.\r\n\r\n01552-2004-060-01-00-5 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH (Dr. Lauro Mario Perdigao Schuch RJ 037500 D J 080607 D J 000855 B ).”...por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMENTA Aquele que se beneficia da intermediação da mão-de-obra operária responde subsidiariamente ao empregador em relação às obrigações de dar derivadas da relação empregatícia. Sentença que se mantém.\r\n\r\n01570-2003-054-01-00-4 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Joao Fortes Engenharia S.A (Dr. Mauro Correa dos Santos Costa RJ 063898 D J 087954 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA A época própria para a atualização monetária se constitui no mês subseqüente ao vencido (S. 381, C. TST). Recurso da 1ª ré provido, no aspecto.\r\n\r\n01570-2004-201-01-00-6 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 002255 A J 101856 D J 101856 D J 002255 A J 051854 D )”...por maioria, dar parcial provimento ao recurso da 1ª ré, para excluir da condenação a multa cominatória, em razão da retificação da data de admissão e dispensa constante na CTPS do autor, bem como a multa do art. 477 da CLT determinando, ainda, que a época própria para a atualização monetária se proceda a partir do mês subseqüente ao vencido e, por unanimidade, negar provimento aos recursos do autor e da 2ª reclamada, mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nEMENTA A ausência de dados, no DARF trazido aos autos, que permitam a identificação do processo ao qual se relacionam as custas judiciais recolhidas, obsta o conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido.\r\n\r\n01582-2003-243-01-00-1 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: C & A MODAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 108942 D )”...por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\nEMENTA Sentença que se mantém, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n01595-2004-055-01-00-5 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SINTERGIA SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS ENERGIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 063869 D )”... por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado das relações processuais e constem também do título executivo judicial (E. 331, IV, do TST)\r\n\r\n01790-2005-202-01-00-7 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda (Dr.)”...por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nEMENTA A justa causa deve ser inequivocamente provada pelo empregador, e sem essa prova nos autos, presume-se injusta a dispensa. Sentença que se mantém, no aspecto.\r\n\r\n01845-2003-068-01-00-2 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 032854 D )”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, mantido o valor arbitrado à condenação. “\r\n\r\nQuebra EMENTA Embargos providos para suprir omissão em relação à fundamentação, sem, no entanto, alterar o dispositivo.\r\n\r\n02093-2004-202-01-00-2 RO Embargos de Declaração Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO Recorrentes/Embargantes: GENARIO VIANA (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 013051 D J 013051D J 071427 D J 093949 D )”... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração do autor e acolher aos da primeira reclamada para suprir a omissão no que se refere à fundamentação, sem no entanto, alterar o dispositivo.” \r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso da reclamante improvido.\r\n\r\n03604-2003-341-01-00-3 RO - Redator Designado: Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: GILSON ALVES BARBOSA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 0015925 D )”... por maioria, em negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nEMENTA 1.-Mesmo após a vigência da Carta de 1988, o adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo (OJ 2, da SDI - I, do TST). 2.- Válida a flexibilização da jornada pela via da negociação coletiva, exceto em relação às normas de caráter higiênico do Direito do Trabalho.\r\n\r\n05463-2003-342-01-00-0 RO - Redator Designado: Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL SA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 059505 D J 059505 D J 066247 D ). “...por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial ao interposto pela Ré, para excluir da condenação as diferenças de adicional de insalubridade. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por adequado. \r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento ante a inexistência de qualquer vício na decisão-embargada.\r\n\r\n7410/01 RO - Embargos de Declaração - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente:BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES (Dr. RJ J 077890 D ). ”... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 67682"
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Recorrente: Aldo Caruso Alvarez (Dr. Aline Cristina Brandao RJ 110274 D J 022019 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00110-1993-011-01-00-8 AP-ED (11a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante/Embargante: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Marcelo Miccolis Arruda RJ 065847 D J 113677 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nÉ indispensável a indicação do número do processo e a identificação do Juízo por onde tramita o feito, a fim de que se tenha por regular o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n00130-2005-242-01-00-8 RO (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Inspetoria Sao Joao Bosco (Dr. Karina Rangel Kalil RJ 105206 D J 074272 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.” \r\n\r\nO artigo 649, IV, do CPC, ao se referir a bens absolutamente impenhoráveis, aqueles indispensáveis ao exercício da profissão, não inclui os bens pertencentes às pessoas jurídicas.\r\n\r\n00162-2004-044-01-00-9 AP (44a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA (Dr. Moacyr Flores Pinheiro das Neves RJ 004133 D J 037782 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nO lapso de tempo entre o início do exercício da função pelo reclamante e pelo paradigma é de menos de dois anos, dentro do limite estabelecido no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme se depreende do cadastro funcional acostado. \r\n\r\n00174-2005-057-01-00-0 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Bradesco Seguros S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 031047 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nNão conseguiu o reclamante provar que o seu trabalho executado era de igual valor, com a mesma produtividade que o da modelo apontada, nos moldes do § 1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n00201-2005-053-01-00-0 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Andre Chaves da Silva (Dr. Eliane Chaves RJ 095321 D P 141399 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nA ausência do reclamante à audiência inaugural importa no arquivamento do processo. \r\n\r\n00230-2006-511-01-00-1 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Nicomedes Jose dos Santos Neto (Dr. Antonio Wilson Mendes Maciel RJ 091572 D ). Recorrido: Prorural Jorge de Papucaia Ltda ME (Dr.). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00276-2005-025-01-00-1 RO-ED (25a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: CLINVAC-SOCIEDADE CIVIL LTDA (Dr. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 030517 D J 070786 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nCabe ao empregador zelar pela integridade da personalidade moral do empregado. Agindo de forma contrária à estabelecida na lei, tem de reparar o dano que causou. \r\n\r\n00301-2005-053-01-00-6 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sonhos da Terra Presentes Ltda (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 038982 D J 114065 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nNão há necessidade de permanência nas áreas perigosas para a percepção do adicional referido, uma vez que o fato gerador deste é a exposição do obreiro a um risco que, por sua natureza, não age contra a integridade biológica daquele, mas pode atingi-lo, por motivo de sinistro ou outro imprevisto, de forma brutal. É o chamado dano potencial.\r\n\r\n00401-2003-027-01-00-4 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 060363 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nSe os trabalhadores executam as mesmas tarefas, em igualdade de condições, presentes estão os implementos para equiparação salarial, impondo-se a reparação vindicada. \r\n\r\n00446-2005-071-01-00-9 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Casa Show S/A (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 043739 D J 036409 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nAgravo de petição só é cabível das decisões terminativas ou definitivas do Juiz na execução.\r\n\r\n00506-2004-441-01-00-3 AP (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: ARNALDO VENTURA CAVALHEIRO (Dr. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D J 079873 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por incabível.”\r\n\r\nResponsabilidade subsidiária. O tomador de serviços pode reter o pagamento à empresa contratada, enquanto não comprovado o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais. Se assim não agiu, deve responder por sua omissão.\r\n\r\n00542-2004-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D P 101855 D J 061498 D P 101855 D J 020283 D ) e Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dr.). “...por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos ordinários, para determinar que a primeira reclamada entregue a Comunicação de Dispensa ao reclamante, respondendo pela indenização substitutiva somente se o benefício não vier a ser pago em decorrência de ato impeditivo praticado pelo empregador, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nEXPURGOS - Ultrapassado o prazo de dois anos do trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária que reconheceu o direito às diferenças do saldo da conta vinculada do FGTS, não há como se afastar a prescrição.\r\n\r\n00611-2006-028-01-00-1 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Denilcea Perisse Rodrigues Barbosa (Dr. Mirian Oliveira da Rocha Pitta RJ 050061 D J 049479 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nA prova testemunhal produzida deixou evidenciado que os documentos não revelavam a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. \r\n\r\n00742-2003-011-01-00-4 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PEREIRA CABRAL LIQUIDOS COMESTIVEIS FINOS LTDA (Dr. Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ 045193 D J 076488 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.“\r\n\r\nFrágil a prova testemunhal produzida, de se concluir verdadeiros os documentos dos autos, inexistindo as diferenças de horas extraordinárias pleiteadas.\r\n\r\n00895-2005-222-01-00-3 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Ricardo dos Santos (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D J 087241 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nPor não provado de forma eficaz o alegado dano moral descrito na petição inicial, inexiste reparação a ser deferida.\r\n\r\n01080-2005-039-01-00-7 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Climaflex Moveis e Equipamentos para Escritorio Ltda (Dr. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 038663 D J 071814 D J 071814 D J 038663 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das férias do período aquisitivo 2003/2004 e para determinar sejam apuradas as horas extraordinárias com base no salário fixo, enquanto sobre as comissões incidirá apenas o adicional de 50% (cinqüenta por cento), na forma do entendimento contido na Súmula 340 do C. TST e negar provimento ao interposto pela reclamante.”\r\n\r\nNão produzindo prova de modificações no ambiente em que o trabalho era executado, de se concluir pela continuidade (artigos 818, Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, Código de Processo Civil).\r\n\r\n01158-2002-053-01-00-7 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: VANESSA BRAGA PINTO GUEDES (Dr. Marcelo Valente Ricardo RJ 097621 D J 067077 D J 097621 D J 067077 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.”\r\n\r\n01184-2005-073-01-00-2 RRPS-ED (73a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 091271 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\nSentença que declara a incompetência da Justiça do Trabalho é terminativa e sujeita a recurso. Ultrapassado o prazo recursal, opera-se a coisa julgada formal.\r\n\r\nQuebra 01249-2003-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D J 0065558 D J 0065558 D J 010794 D ). “...por unanimidade, em acolher a preliminar de coisa julgada e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum.”\r\n\r\nQuando o artigo 18 da Lei nº 6.024/74 se refere a juros, deixa antever que são os contratuais, decorrentes de negócios, o que não se confunde com salários e indenizações decorrentes do contrato de trabalho.\r\n\r\n01400-1996-024-01-00-8 AP (24a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravantes: Paulo Guerreiro (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 017276 D J 016162 D J 017276 D J 016162 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição do exeqüente, a fim de manter íntegros os cálculos de fl. 297, e negar provimento ao agravo de petição do executado.”\r\n\r\nEXPURGOS - Do empregado o ônus da prova da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária que reconheceu o direito às diferenças do saldo da conta vinculada do FGTS, a fim de afastar a prescrição.\r\n\r\n01609-2005-033-01-00-4 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Jose Carlos Marques Leite (Dr. Cesar Gerpi Moreira RJ 055282 D J 078851 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nAinda que a Constituição Federal estabeleça ser função do Estado garantir a segurança das pessoas e do patrimônio, tal fato não impede que se reconheça a relação de emprego entre policial militar e empresa comercial privada. \r\n\r\n01683-2004-322-01-00-0 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA (Dr. Marcio Rosa Goncalves RJ 113568 D J 080400 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n]\r\n\r\nId: 68077"
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                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO - 24.441/01 (AGRAVO REGIMENTAL) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Regional do INSS). Recorrentes:1) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ 23103/D) e 2) EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Dr. Luiz Roberto Leven Siano - OAB/RJ 94122/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por maioria, declarar nula a homologação do acordo proferido por decisão monocrática do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01207-2005-038-01-01-4 (AI) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Embargante/Agravante: RESTAURANTE LAGOA DO ABAETÉ LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D). Agravado: JOANA SCHROEDER (Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso - OAB/RJ 129014/D). - \"...por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração para sanar omissão, mas mantendo a conclusão do mesmo, pelo não conhecimento do agravo de instrumento por falta de autenticação dos documentos, um a um.\"\r\n\r\n00523-2006-012-01-00-4 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: MARIO LETA (Dr. Rogerio Peres Fernandes - OAB/RJ 94218/D). Recorrido: OTHON ALVES DA COSTA (Dr. Renato Luiz dos Santos de Aguiar - OAB/RJ 125031/D). - \"...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n01024-2005-058-01-00-0 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Embargante/Recorrente: ARTI PLÁSTICOS LTDA (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D). Recorrido: FABIANO FERNANDES DE FREITAS (Dr. Wilson Luiz da Silva - OAB/RJ 89850/D). - \"...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para sanar dúvida, mantendo contudo a conclusão do acórdão embargado.\"\r\n\r\n01178-2001-050-01-00-8 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes:1) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255/A) e 2) MURILO DA SILVA/Embargante (Dr. Davi Brito Goulart - OAB/RJ 40085/D). Recorridos: OS MESMOS. - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n01192-2004-013-01-00-4 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: JOSÉ ALVES LIMA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157/D). Recorrido: GARDEN PARTY (Dr. Marcelo Thomaz Aquino - OAB/RJ 94111/D). - \"...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n01220-2003-025-01-00-2 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Embargante/Recorrente: RICARDO LEITÃO DE OLIVEIRA (Dr. Armando Soares dos Santos - OAB/RJ 67516/D). Recorrido: CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A (Dr. Elias Felcman - OAB/RJ 73386/D). - \"...por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, por não verificados quaisquer dos requisitos do artigo 897-A da CLT, e do artigo 535, do CPC.\"\r\n\r\n01431-2005-041-01-00-6 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A (Dr. Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ 24451/D). Recorrido: EDMILSON SANTOS DA SILVA (Dr. José da Fonseca Martins - OAB/RJ 5538/D). - \"...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a quo a fim de limitar a proporcionalidade das férias a 3/12 avos.\"\r\n\r\nQuebra 01736-2003-302-01-00-8 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PETRÓPOLIS (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51537/D). Recorrido: RESTAURANTE BAIXO VAL LTDA (Dr. Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ 84303/D). - \"...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada a recolher em favor do autor os valores referentes à mensalidade sindical e à contribuição assistencial relativamente aos empregados José Maria Bueno e Edmar Lima Bastos.\"\r\n\r\n01853-2005-461-01-00-9 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871/D). Recorrido: ADILIO DA SILVA FERREIRA (Drª Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58632/D). - \"...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n02059-2005-065-01-00-5 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CAIO LUCAS SALVADOR (Dr. Luiz Carlos Rabelo Campos - OAB/RJ-122846/RJ). Recorrido: LIPE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Dr. Fabio José de Faria Procaci - OAB/RJ 103420/D). - \"...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de \"gratuidade de justiça\", argüida pelo recorrente, às fls.52/54 e, por maioria, não conhecer do recurso, por deserto.\"\r\n\r\n02909-2003-421-01-00-1 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (Dr. Leonardo Leoncio Fontes - OAB/RJ 95893/D). Recorrido: DELCIO INOCÊNCIO (Dr. Juliano Moreira de Almeida - OAB/RJ 88851/D). - \"...por unanimidade, em dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e reflexos, restando prejudicada a análise do pedido recursal subsidiário.\"\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 68143"
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                        "68513": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO \r\n\r\nSOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª T U R M A\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01794-2005-202-01-00-5 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SIDNEI DE MATTOS (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB/RJ 88598/D). Recorrido: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. João Batista Lousada Camara - OAB/RJ 9379/D). - “Dê-se ciência ao Embargante do despacho de fls.154/154v. Após, voltem-me conclusos. Em, 21.11.2006. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.”\r\n\r\n01705-2004-018-01-00-9 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1) SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836/D) e 2) ALTAMIR MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Dr. Celio Maia Ferreira - OAB/RJ 98480/D). Recorridos: OS MESMOS. - “J. Dê-se vista à parte contrária por 5(cinco) dias. Em, 21/11/2006. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.”\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 68513"
                        ],
                        "67933": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 04270-2003-342-01-01-4 - 04a. Turma - Agte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] Agte: \"...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00488-2006-054-01-01-8 - 04a. Turma - Agte: Andrea Mendes da Costa [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida OAB:RJ 018612/D AB:RJ 038375/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, em nao conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00518-2003-060-01-00-2 - 04a. Turma - Rcte: Banco Fidis de Investimento S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB:RJ 020981/D AB:RJ 088998/D ] Rcte, Rcdo: \"por unanimidade, em, acolhendo a preliminar arguida em contra- razoes, nao conhecer do recurso ordinario, por irregularidade de representacao, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator.Presente a Dra.Clea de Carvalho, pelo recorrido...\" \r\n\r\nProc. 01444-2005-009-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcdo: Trajano Barreto Viana [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario OAB:RJ 026828/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso;por unanimidade, rejeitar a preliminar de impossibilidade juridica do pedido, acolher a preliminar de coisa julgada referente ao percentual de 31,46 %(trinta e um virgula quarenta e seis por cento)relativo ao acordo coletivo de 2000, extinguindo o feito sem resolucao do merito,no particular e,no merito,por unanimidade,negar provimento ao recurso ordinario, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00509-2004-071-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA E OUTRO S AB:RJ 132836/A AB:RJ 084201/D AB:RJ 084201/D AB:RJ 132836/A ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em nao conhecer dos recursos ordinarios e adesivo, por intempestivos, e condenar a reclamada a pagar a multa por litigancia de ma-fe no importe de 20% (vinte por cento)sobre o valor da condenacao, a favor do reclamante, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator. Presente a Dra. Elaine Torres do Nascimento. \r\n\r\nId: 67933"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "67098": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00084-2005-207-01-00-0 RO (07ª VT/DC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ENOQUIO DE OLIVEIRA VALU (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 085874 D J 118205 D J 071427 D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, sanando omissão, manter incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00421-2005-022-01-01-8 AI (22ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. (Dr. Laice de Almeida Anjos RJ 067235 D J 093358 D ). - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00549-2005-005-01-00-3 RO (05ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: PLUS CONSULTORIA E TREINAMENTO DE IDIOMAS S/C LTDA (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 082129 D J 065757 D ). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01451-2005-058-01-01-1 AI (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: SITCOM - SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Luiz Carlos Alves RJ 083230 D J 076107 D ). - “... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01937-2001-006-01-00-4 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: JORGE ALBERTO MORENO KRON (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 0065558/D) e TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ). Recorridos: Os Mesmos. - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por falta de fundamento legal, ilegitimidade passiva ad causam e litispendência. No mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso adesivo do obreiro para declarar a rescisão indireta do contrato em data de 29 de outubro de 2001, condenando a reclamada no pagamento dos salários até esta data, bem como seus consectários nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 67098"
                        ],
                        "68465": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00013-2003-029-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) - Recorridos: I) ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA e II) PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. - PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando o embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.”\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00013-2003-029-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Evandro Luis Macedo Guedes - OAB/RJ 96024/D) - Recorridos: I) ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA (Dra. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720/D) e II) PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando o embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 68465"
                        ],
                        "69255": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO-27616/01 (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: RITA DE CÁSSIA MARTINS TEIXEIRA (Dr. Válter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883/D) - Recorrida: FAGBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - “Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de procedimento de Restauração, na forma do Ato nº 544/2002, dos Autos do RECURSO ORDINÁRIO Nº 27616/01 destruídos no incêndio do TRT 1ª Região, sinistro ocorrido em 08.02.2002.\r\n\r\nA fase processual quando da perda dos autos, encontra-se registrada na folha de tramitação acostada aos autos, ocorrendo sua suspensão automática, ex vi do art.265, V, do CPC.\r\n\r\nAs partes forneceram as peças de que dispunham, juntadas outras por determinação deste Juízo. A restauração, como procedimento especial em situação absolutamente excepcional, como na espécie, quase sempre não consegue atingir o objetivo de plena recomposição das peças que compõem o iter processual. Satisfaz, contudo, a reconstituição dos principais atos processuais realizados, de modo a permitir que o Estado possa prestar a jurisdição com a preservação das garantias constitucionais do devido processo legal, o que é o caso.\r\n\r\nRecompostos, ainda que parcialmente, os autos, sem impugnação das partes, encontram-se aptos ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDestarte, na forma do Ato nº 544/2002, que diz caber ao Juiz Relator a homologação da restauração, julgo restaurados os autos do RECURSO ORDINÁRIO Nº 27616/01, que figuram como partes: RITA DE CÁSSIA MARTINS TEIXEIRA, como Recorrente, e FAGBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., como Recorrida.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nRO-27616/01 (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: RITA DE CÁSSIA MARTINS TEIXEIRA - Recorrida: FAGBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - FAGBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da decisão - “Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de procedimento de Restauração, na forma do Ato nº 544/2002, dos Autos do RECURSO ORDINÁRIO Nº 27616/01 destruídos no incêndio do TRT 1ª Região, sinistro ocorrido em 08.02.2002.\r\n\r\nA fase processual quando da perda dos autos, encontra-se registrada na folha de tramitação acostada aos autos, ocorrendo sua suspensão automática, ex vi do art.265, V, do CPC.\r\n\r\nAs partes forneceram as peças de que dispunham, juntadas outras por determinação deste Juízo. A restauração, como procedimento especial em situação absolutamente excepcional, como na espécie, quase sempre não consegue atingir o objetivo de plena recomposição das peças que compõem o iter processual. Satisfaz, contudo, a reconstituição dos principais atos processuais realizados, de modo a permitir que o Estado possa prestar a jurisdição com a preservação das garantias constitucionais do devido processo legal, o que é o caso.\r\n\r\nRecompostos, ainda que parcialmente, os autos, sem impugnação das partes, encontram-se aptos ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDestarte, na forma do Ato nº 544/2002, que diz caber ao Juiz Relator a homologação da restauração, julgo restaurados os autos do RECURSO ORDINÁRIO Nº 27616/01, que figuram como partes: RITA DE CÁSSIA MARTINS TEIXEIRA, como Recorrente, e FAGBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., como Recorrida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69255"
                        ],
                        "68452": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00764-2005-026-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: PRO HOME ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (SUCESSORA DE SUPERMED) (Dr. Severino Eufrásio Pereira - OAB/RJ 44889/D) - Recorridos: I) ARTUR FELIX DE OLIVEIRA (Dr. Ademir Gaigher - OAB/RJ 53614/D), II) ATENDO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (Dr. Antônio José Maria Barbosa da Silva - OAB/RJ 26570/D) e III) COOPSERV COOPERATIVA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA. (Dr. Célio Pereira Ribeiro - OAB/RJ 23537/D) - ATENDO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e COOPSERV COOPERATIVA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA.: Contra-arrazoar o recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 68452"
                        ],
                        "68076": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC. 00407-2005-006-01-01-5 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Willians Gomes da Silva (Dr. Douglas Daumerie Junior - OAB/RJ - 123.672) - Agravadas: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ - 2.255/A) e Telsul Serviços S.A - Rio (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439): “.....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que seja processado o Recurso Ordinário, como de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00581-2006-028-01-01-6 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Cosme de Oliveira (Dr. Delode Lourenço da Silva - OAB/RJ - 54.099) - Agravada: Real Auto Ônibus Ltda. (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ -10.186) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento por falta de peças obrigatórias, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 02339-1990-302-01-01-0 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: União Federal (Sucessora do INAMPS) (Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro) - Agravada: Mônica Funger (Dra. Valesca Carvalho Guerra - OAB/RJ - 57.449) - “...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC. 02366-2004-421-01-01-6 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Cleide Wanderley da Silva (Dra. Renata Cadime de Araujo - OAB/RJ - 111.414) - Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ -11.310) - “...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00211-2006-028-01-00-6 (AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Compax - Construções, Participações e Administração Ltda. (Dra. Marli de Freitas Fernandes Braga - OAB/RJ - 51.055) - Agravado: Alexandre Augusto da Silva (Dra. Dionice França Varon - OAB/RJ-23.769) - “...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC. 00736-1990-016-01-00-3 (AP) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Distribuidora de Comestíveis Disco S.A (Dr. Celso Magalhães Fernandes - OAB/RJ - 66.509) - Agravado: Celso Silva de Mesquita (Dra. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida - OAB/RJ - 49.483) - “....por unanimidade, CONHECER do primeiro Agravo de Petição e não conhecer do segundo, ambos interpostos pela Ré e no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os cálculos sejam refeitos sendo considerado o valor pago referente aos honorários periciais e, havendo saldo remanescente a título de honorários periciais, devem ser excluídos os juros de mora, aplicando-se somente a atualização monetária, nos termos do voto do Desembargador Redator designado. Ficou vencido o Desembargador Relator, que dava provimento total ao recurso, por entender correto o pedido de limitação da contagem de juros à data do depósito.” \r\n\r\nPROC. 02727-2005-241-01-00-0 (AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Vera Lúcia Soares Diniz (Dr. Vicente Wagner Costa Corteze - OAB/RJ - 23.416) - Agravado: Abel Carlos Moraes Cabral (Dr. Jorge Luiz Alves de Castro - OAB/RJ - 69.337) - “....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC.00129-2005-471-01-00-5 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Ary de Oliveira (Dr. Vivaldo Pereira da Silva- OAB/RJ - 31.880) - Recorrido: Município de Italva (Procuradoria Municipal de Italva) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Réu e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00263-2006-207-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: MS 3 Comércio, Importação e Exportação Ltda. - ME (Dr. Sebastião Ivo Helmer - OAB/ES - 4.327) - Recorrido: Carlos José Santos da Silva (Dr. Vagner Santana da Cunha - OAB/RJ - 63.830) - “...por unanimidade, CONHECER do Recursos Ordinário da Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00646-2004-029-01-00-5 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Petrobrás Transportes S.A (Dra. Cristina Maia de Mello Porto - OAB/RJ - 118.205) - Recorrido: Marcio Zimba da Silva (Dra. Carmen Lúcia Rodrigues Barros Braga - OAB/RJ - 43.809) - “....por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade argüida pelo Autor, CONHECER do Recurso Ordinário, com exceção do imposto de renda, por falta de interesse recursal, REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita, incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade ad causam passiva argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00672-2004-048-01-00-1 (RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Moyses Joaquim de Sá (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ -74.166) e Telemar Norte Leste S.A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16.162) - Recorridos: Os Mesmos: - “....por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença, por incompleta prestação jurisdicional e cerceio de defesa e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Ré e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao do Autor, vencida a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO que o provia parcialmente, para declarar a nulidade do acordo de renúncia à estabilidade provisória, condenando a empresa ao pagamento da integralidade do valor referente àquela garantia, conforme postulado na letra “F” da exordial, deduzindo-se o valor de R$ 18.000,00 pago à epoca, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado.”\r\n\r\nPROC.00708-2005-282-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Banco do Brasil S.A (Dr. José Antônio de Oliveira Gallo - OAB/RJ - 69.393) - Recorrida: Margaret Mansur Smiderle (Dra. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida - OAB/RJ - 1.130/B) - “... por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a prescrição total no que se refere ao anuênio e para fixar a base de cálculo das horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC. 00799-2004-242-01-00-9 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Eliane Gomes dos Santos (Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ - 60.363) - Recorrida: Sendas S.A (Dr. Sérgio Vasconcelos Gonçalves - OAB/RJ - 66.223) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para deferir as horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado, férias, com o terço constitucional, natalinas, FGTS e verbas resilitórias, com base nos registros dos cartões de ponto, além das férias vencidas de 2000/2001, acrescidas do terço constitucional, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01420-2005-206-01-00-5 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de Duque de Caxias) e Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorrida: Iracy Gouveia dos Santos (Dra. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ - 73.026) - “...por unanimidade, CONHECER da remessa necessária em duplo grau de jurisdição, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias e, no mérito, CONFIRMAR a sentença e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01421-2002-032-01-00-7 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Marta Cristina da Cruz Novo (Dra. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro - OAB/RJ - 123.109) - Recorridos: CISAT - Centro de Integração Social Através do Trabalho (Edital), Pro Uni-Rio (Dr. Jorge Alves Ferreira - OAB/RJ - 61.578) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para condenar o 2º e 3º Réus de forma subsidiária e deferir os honorários advocatícios na base de 15%, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01428-2004-003-01-00-5 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telsul Serviços S.A (1ª Ré) (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) - Recorrido: Wagner Magalhães Santos (Dr. Marcio Egger Chaves - OAB/RJ - 85.552) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação as horas extras referentes ao intervalo intrajornada, no período em que o Autor trabalhou em horário diurno, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01558-2005-205-01-00-8 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de Duque de Caxias) e Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: Antônia de Fátima Melquiades Mesquita de Souza (Dr. Jorge Lúcio Sá de Lima - OAB/RJ - 54.199) e WKR Comércio e Serviços Ltda. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90.173) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária em duplo grau de jurisdição, em face da norma do artigo 475, § 2º, do CPC, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação subsidiária as custas fixadas em sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01590-2004-017-01-00-6 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sérgio Henrique Gomes Gonçalves (Dr. Luiz Alberto do Eiro do Val - OAB/RJ - 63.812) - Recorrida: Organização Farinha Pura Ltda. (Dr. José Oswaldo Correa - OAB/RJ - 12.667) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01621-2003-024-01-00-6 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Banco do Brasil S.A (Dr. Sérgio Reynaldo Allevato - OAB/RJ - 14.871) e Renata Ferreira Muniz (Dra. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ - 32.720) - Recorridos: Renata Ferreira Muniz (Dra. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ - 32.720), Presto Service Recursos Humanos Ltda. (Edital) e Banco do Brasil S.A (Dr. Sérgio Reynaldo Allevato - OAB/RJ - 14.871) - “...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Autora para ampliar a condenação subsidiária do segundo Réu por todo o contrato de trabalho mantido de 10/08/1998 a 31/08/2002, bem como deferir a multa do artigo 467 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Réu, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01731-2003-040-01-00-7 (RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Carlos Alberto da Fonseca Mathias (Dra. Adilza de Carvalho Nunes - OAB/RJ - 63.333) e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ - 86.424) - Recorridos: Carlos Alberto da Fonseca Mathias (Dra. Adilza de Carvalho Nunes - OAB/RJ - 63.333) e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ - 86.424) e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ - 71.427) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, NÃO CONHECER do Recurso Adesivo da 1ª Ré, REJEITAR as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, da ilegitimidade ativa e passiva ad causam argüidas pela 1ª Ré, REJEITAR a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado.”\r\n\r\nPROC.01800-2005-032-01-00-0 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Dra. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ - 51.050) - Recorrida: Dalva Maria Pereira (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ - 33.000) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário com relação aos honorários advocatícios, por falta de interesse recursal, CONHECER quanto ao mais, REJEITAR as preliminares argüidas pela Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.02255-1998-048-01-00-4 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A (Dr. Antônio Carlos Ferreira - OAB/RJ - 15.446) - Recorrido: Roberto Barbosa Filho (Dr. Celso Gomes da Silva - OAB/RJ - 90.485) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator, indeferindo o requerimento de expedição de ofício à Corregedoria de Polícia, formulado pelo Ministério Público.”\r\n\r\nSUMARÍSSIMOS\r\n\r\nPROC.01325-2005-067-01-00-5(RRPS)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Transpev Transportadora de Valores e Segurança Ltda. (Dr. Marco Antônio Belmonte - OAB/RJ - 129.739) - Recorrida: Kátia Pereira Machado (Dr. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ - 40.039) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a multa por litigância de má-fé para o percentual de 10% sobre o valor da causa, e aplicar à Ré a multa de 1%, do valor da causa, em razão dos embargos protelatórios, nos termos do Desembargador Relator.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.01340-2004-071-01-00-1(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargantes: Bernardino Luiz Ezequiel (Dr. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ - 83.066) e Detran Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargados: Os Mesmos: “...por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os embargos do Autor, para sanar a omissão, porém sem efeito modificativo, e REJEITAR os embargos do Réu, nos termos do voto do Desembargador Relator..”\r\n\r\nPROC.01893-2003-481-01-00-3(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás (Dr. Antônio Lopes de Almeida - OAB/RJ -53.073) - Embargada/Recorrente/Recorrida: Abigail Cypriano Cruz Machado (Dra. Valda Silveira Kawahara - OAB/RJ - 64.876) - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando o Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.04129-2003-342-01-00-9(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante//Recorrida: Companhia Siderúrgica Nacional (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Embargado/Recorrente: José Roberto de Oliveira (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) - “...por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, porém sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROC. 01284-1998-281-01-00-0 (AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Fátima Sueli Pereira Rangel (Dra. Clesia Glória Moraes Almeida - OAB/RJ - 67.510) - Agravado: Mitra Diocesana de Campos (Dra. Vanessa Reis Santos - OAB/RJ - 101.067) - “...Nego seguimento ao Agravo de Petição, com base no artigo 557 do CPC, eis que a Agravante não observou o prazo recursal, tendo em vista que tomou ciência da decisão impugnada, às fls.460, em 09/03/2006 (fls.466, verso), primeira vez que em que falou nos autos após a decisão proferida pelo Juízo a quo, vindo a interpor o Agravo de Petição somente em 07/08/2006, sendo que o decurso do prazo recursal se deu em 17/03/2006,donde intempestivo o recurso. Ressalte-se ainda que o pedido de reconsideração formulado na petição de fls.468/469, protocolada em 11/05/2006, não tem o condão de renovar o prazo recursal acima mencionado.” \r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nPROC.00566-2005-064-01-00-8(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Sérgio da Silva Cezario (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ - 14.677) - Embargada/Recorrida: Casa da Moeda do Brasil (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ - 28.308) - À Ré Embargada: “.. Para ciência dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 76, para manifestação, querendo, em cinco dias”.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada RCM - Comestíveis Ltda., que encontra-se em local incerto e não sabido, Agravada nos autos do Processo 00544-2003-068-01-00-1 (Agravo de Petição), no qual foi prolatado o seguinte despacho às fls.60 - “..Para cumprimento querendo, da norma do artigo 900, da CLT”.\r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada CISAT - Centro de Integração Social Através do Trabalho., que encontra-se em local incerto e não sabido, Recorrida nos autos do Processo 01421-2002-032-01-00-7 (Recurso Ordinário), no qual foi prolatado o seguinte Acórdão às fls.153/159) - “..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para condenar o 2º e 3º Réus de forma subsidiária e deferir os honorários advocatícios na base de 15%, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Presto Service Recursos Humanos Ltda., que encontra-se em local incerto e não sabido, Recorrida nos autos do Processo 01621-2003-024-01-00-6 (Recurso Ordinário), no qual foi prolatado o seguinte Acórdão às fls.222/232 - “..por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Autora para ampliar a condenação subsidiária do segundo Réu por todo o contrato de trabalho mantido de 10/08/1998 a 31/08/2002, bem como deferir a multa do artigo 467 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Réu, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 68076"
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                        "67423": [
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                            "GABINETE DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROC.RO-922-2003-058-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE, Embargante: MÁRCIO CESAR MARQUES GARRUCHO (Adv. Dr, Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira OAB/RJ 108609 Embargado: UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283) EMBARGADO: Tomar ciência da certidão de fls. 196. Prazo 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 67423"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00731-2005-006-01-01-3 (AI) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ROBSON DE FREITAS NOGUEIRA (Adv. Ana Cristina Januario dos Santos - OAB/RJ 79.119) - AGRAVADAS: 1)CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv. Andrea Bacellar Falcão Bittencourt - OAB/RJ 78.919); 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv. Décio Freire - OAB/RJ 2.255/A) - \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01100-2000-070-01-00-7 (AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVANTE: EDITORA ABRIL S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - AGRAVADA: CHRISTIANE BORGES NOGUEIRA (Adv.Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB/RJ 65.662) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01215-1993-451-01-00-6 (AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: JOANIR DE AGUIAR FELIX (Adv. Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ 4.410/B) - AGRAVADO: BANCO REAL S/A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58.248) - \"...por maioria, vencido o Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, dar parcial provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01253-2005-056-01-01-5 (AI) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: GDF SACOLÃO E MERCEARIA LTDA. (Adv.Antonio Lindo dos Santos - OAB/RJ 124.345) - AGRAVADO: JOSÉ DA SILVA DIAS (Adv.Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61.498) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00161-2005-062-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PARAMÉDICA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS AUXILIARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Adv. Claudia Abdalla Lima - OAB/RJ 75.608) - RECORRIDAS:1)ELLEN BRITO DA SILVA (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57.634); 2)PROLAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR LTDA. (sem advogado nos autos) - \"...por unanimidade,rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00219-2006-051-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) - RECORRIDA: SÍLVIA DA GLÓRIA PEREIRA (Adv. Jorge Luiz Timóteo Ferreira - OAB/RJ 80.691) - \"...por unanimidade, afastar a prescrição extintiva e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00238-2004-225-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479); 2)EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51.854); 3)PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101.856) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração da 1ª reclamada e negar provimento aos opostos pela 2ª reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00246-2005-063-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: BIANCA APARECIDA DA CRUZ (Adv.Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73.808) - RECORRIDOS: 1)TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Adv. Romario Silva de Melo - OAB/RJ); 2)BANCO CITIBANK S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96.770); 3)BANCO SANTANDER S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00269-2004-007-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ BENTO DE SOUZA (Adv.Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3.940) - RECORRIDOS: 1)JOAQUIM CORREA (Adv. Magnae Latitia Brito dos Reis Oliveira - OAB/RJ 93.183); 2)ALVARINHO FERNANDES BARBOSA (Adv. Magnae Latitia Brito dos Reis Oliveira - OAB/RJ 93.183) - \"...por unanimidade, afastar a prescrição e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01219-2004-491-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LUXOR TRANSPORTES LTDA. (Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva - OAB/RJ 85.947) - RECORRIDO: RONAN COELHO JANOTTI (Adv. Sebastião Carlos de Oliveira - OAB/RJ 122.292) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01327-2000-007-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D´Oliveira - OAB/RJ 35.271) - RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GARCIA (Adv. Sergio Mauro de Oliveira - OAB/RJ66.881) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 02648-1999-241-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77.988) - RECORRIDA: MARA RUBIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv.Ana Cristina Melo Cardoso - OAB/RJ 67.938) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 69208"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nTRT/AP 004420/01 (50ª VT/RJ) Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. AGRAVANTE: ACV - CONSULTORIA CONTABIL S C LTDA (Dr. Fernando Monteiro Barboza - (RJ 19.200/D) - RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO (Dr. Fernando de Souza Calaça (RJ 56.784/D) ACV - CONSULTORIA CONTABIL S C LTDA. Trazer aos autos a Certidão de Julgamento da sessão do dia 16/01/2002, onde foi apreciado o Agravo de Petição interposto. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso 675-2004-064-01-00-4 (RO)(64ª VT/RJ) Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTES: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; 2) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ(Procuradoria Regional dda União); 3) FLAVIO ENEZIO ESCOSSIA DE MORAIS (Dra. Ana Rocha de Oliveira (RJ 112.572/D) - RECORRIDOS: 1) FLAVIO ENEZIO ESCOSSIA DE MORAIS (Dra. Ana Rocha de Oliveira (RJ 112.572/D); 2) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Procuradoria Regional da União); 3) PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Manoel Luis Guzzo - (RJ 57.083/D) FLAVIO ENEZIO ESCOSSIA DE MORAIS. Manifestar-se sobre ED fls. 208/211. Prazo 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006, Angelica C. De Rezende,\r\n\r\nTec. Judiciário.\r\n\r\nId: 68083"
                        ],
                        "69073": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\n01769-2005-281-01-00-3(AP) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: MYRIAN KONJEDIK HENRIQUE SILVA (Dr. Aracy Galaxe de Andrade - OAB/RJ-28354/D) Agdo: ALVARO FERREIRA NEVES (Dr. João Manoel Paes Neto - OAB/RJ-26577/D) - AO EMBARGADO ÁLVARO FERREIRA NEVES: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n02004-1996-065-01-00-3(AP)-Relator:JUIZJOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Jose Cláudio Corte Real Carelli - OAB/RJ- 76975/D) Agdo: ACACIO RODRIGUES MANSO E OUTROS (Dr. Jose Gregório Marques - OAB/RJ-1721/A)- AOS AGRAVADOS ACACIO RODRIGUES MANSO E OUTROS: Dê-se vista por cinco dias. Notifique-se, conforme despacho de fl.418. Rio,22/11/2006. (a) José Geraldo da Fonseca” juiz \r\n\r\n00153-2003-064-01-00-1(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist. Procuradoria do INSS) Rcdos: 1)TOKA DO 34 RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA ME (Dr. Lilian Claudia Galvão Rebello - OAB/RJ-45192/D) 2) FRANCISCA CIRA MACIEL DA SILVA (Dr. Jose dos Santos Silva - OAB/RJ-73742/D) - AOS EMBARGADOS TOKA DO 34 RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA ME E FRANCISCA CIRA MACIEL DA SILVA: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00174-2004-044-01-00-3(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: LUIS CLAUDIO PIZZINO (Dr. Célio Maia Ferreira - OAB/RJ-98480/D) Rcdo: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira - OAB/RJ-117388/D) - AO EMBARGADO BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00258-2005-061-01-00-3(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Recorrentes: 1)BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Dr. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco - OAB/RJ-126061/D) 2) JORGE DIAS NASCIMENTO (Dr. Carlos Augusto Crissanto Jaulino - OAB/RJ-49970/D) Rcdos: OS MESMOS - AO EMBARGADO JORGE DIAS NASCIMENTO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n00390-2003-073-01-00-3(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: AQUANAUTA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA (Dr. Silvio Antonio Graça de Araújo - OAB/RJ-23633/D) Rcdo: JOSIAS SOARES AMBROSIO (Dr. Jorge Alves de Oliveira - OAB/RJ-43462/D) - A EMBARGADA AQUANAUTA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n00427-2003-261-01-00-0(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ-52554/D) Rcdo: CARLOS WAGNER BATISTA GARCIA (Dr. Fernando Jorge Vieira Neto - OAB/RJ-104-398/D) - AO EMBARGADO CARLOS WAGNER BATISTA GARCIA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00794-2005-006-01-00-7(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: CESAR MARIANN D' ICARAHY RAMALHO (Dr. Issa As sad Ajouz - OAB/RJ-37574/D) Rcdos: 1)LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A 2)GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantis - OAB/RJ-92718/D) - AO EMBARGADO GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01048-2003-010-01-00-8(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2)FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Assist. Procuradoria Regional da União) Rcdo: JUREMAR LOPES DA SILVA (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ-76320/D) - AO EMBARGADO JUREMAR LOPES DA SILVA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01055-2000-046-01-00-7(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: MARIA LUIZA FEIJO PFAENDER (Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ-33316/D) Rcdos: 1)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico-OAB/RJ-45513/D) 2) FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Paulo César Portella Lemos - OAB/RJ-33478/D) - AS EMBARGADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01089-2005-054-01-00-0(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16162/D) Rcdo: ISRAEL BENDER (Dr. Luciana Leocadio Moreira - OAB/RJ-93781/D) - AO EMBARGADO ISRAEL BENDER: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01119-2005-003-01-00-6(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: MARCOS VINICIUS SILVA FARIA (Dr. Fernando Antonio Cardinali - OAB/RJ- 108634/D) Rcdo: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Dr. Yvelise Sousa Nascimento - OAB/RJ-104951 /D) - AO EMBARGADO MARCOS VINICIUS SILVA FARIA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01484-2000-024-01-00-7(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes:1) BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Dr. Jose Antunes de Carvalho - OAB/RJ-13994 /D) 2)JOSE CLAUDIO COUTO COELHO (Dr. Paulo Roberto de Carvalho Andrade -OAB/RJ-62541/D) Rcdos: 1) JOSE CLAUDIO COUTO COELHO (Dr. Paulo Roberto de Carvalho Andrade - OAB/RJ-62541/D) 2)COOPCEL COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NÃO LTDA (Dr. Alcemir Ferreira Alfena - OAB/RJ-67284/D) 3)BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (Dr. Jose Antunes de Carvalho-OAB/RJ-13994/D) A ECORRENTE/RECORRIDA BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS: Tomar ciência do despacho de fls.335verso/336. \r\n\r\n01557-2004-048-01-00-4(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1) BANCO DA AMOZÔNIA S/A (Dr. Marcus Fabrício Eller - OAB/RJ -116972/D) 2) CAPAF CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 3) SULEMA MELAS AROUCA (Dr. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia - OAB/RJ-25168/D) Rcdos: OS MESMOS - AOS EMBARGADOS BANCO DA AMOZÔNIA S/A E SULEMA MELAS AROUCA: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01593-2004-035-01-00-1(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2) ANTONIA MARIA DOS SANTOS VON RANDON (Dr. Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ-112572/D) 3) UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Rcdos: 1) ANTONIA MARIA DOS SANTOS VON RANDON (Dr. Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ-112572/D) 2) UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 3) PETREL MARINE CONSERVADORA - AS EMBARGADAS ANTONIA MARIA DOS SANTOS VON RANDON E PETREL MARINE CONSERVADORA: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01641-2003-342-01-00-3(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: SEBASTIÃO AMARO SIMIÃO (Dr. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ-86562/D) Rcda: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247/D) - A Recorrida: Tomar ciência do despacho de fl.87: “Vistos, Notifique-se a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para informar, em 05 dias, se deseja dar andamento ao RECURSO ADESIVO, atualmente em processamento na Vara de Origem. Rio,28/11/2006. (a)José Geraldo da Fonseca” juiz.\r\n\r\n01682-2005-018-01-00-3(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: CASA CAFEMA DE FRUTAS LTDA (Dr. Marcos Marotti Sales - OAB/RJ-71841/D) Rcdo: JOÃO LUIZ DE SOUZA (Dr. Jose de Souza Mendonça - OAB/RJ-63028/D) - AO EMBARGADO JOÃO LUIZ DE SOUZA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. Intime-se. Rio, 28/11/2006. (a)José Geraldo da Fonseca” juiz.\r\n\r\n02514-2003-342-01-01-4(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: IRANY PEREIRA DA SILVA (Dr. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ-86562/D) Rcda: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ-15925/D) - A Recorrida: Tomar ciência do despacho de fl.73: “Vistos, Notifique-se a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para informar, em 05 dias, se deseja dar andamento ao RECURSO ADESIVO, atualmente em processamento na Vara de Origem. Rio,28/11/2006. (a)José Geraldo da Fonseca” juiz.\r\n\r\n02990-2003-342-01-00-2(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: JOSE MARINHO CARVALHO (Dr. Geraldo Roberto Martins - OAB/RJ-63749 /D) Rcda: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ-15925/D) - A Recorrida: Tomar ciência do despacho de fl.86: “Vistos, Notifique-se a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para informar, em 05 dias, se deseja dar andamento ao RECURSO ADESIVO, atualmente em processamento na Vara de Origem. Rio,28/11/2006. (a)José Geraldo da Fonseca” juiz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69073"
                        ],
                        "68115": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROC.RO-00485-2005-034-01-01-9 Recorrente: ELTON AGUIAR VALENTIM (Dr. Roberto de Oliveira Rezende - OAB/RJ-54363/D)- Recorridos: 1) BILTEK SERVIÇOS LTDA 2) SEATEK SERVIÇOS LTDA. Pelo presente ficam notificados os recorridos, que se encontram em local incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho de fl.58/verso cujo o teor é o seguinte: “Retire-se o feito de pauta. Notifiquem-se os agravados por edital para contraminutar o agravo de fls. 53/54. Rio, 22/11/2006 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz\r\n\r\nPROC. RO-01593-2004-035-01-00-1 Recorrente: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2) ANTONIA MARIA DOS SANTOS VON RANDON (Dr. Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ-112572/D) 3) UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Rcdos: 1) ANTONIA MARIA DOS SANTOS VON RANDON (Dr. Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ-112572/D) 2) UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 3) PETREL MARINE CONSERVADORA. Pelo presente fica notificada a 3ª recorrida PETREL MARINE CONSERVADORA, que se encontra em local incerto e não sabido, para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 118/127.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. Em, 05/12/06. Regina Coeli Mota de Almeida - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 68115"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "68167": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE \r\n\r\nLOURDES SALLABERRY\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nRO - 01009-2005-027-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Adv.: Sérgio Gustavo Rodrigues Porto - OAB/RJ 0097960/D) - Recorrida: LIGIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv.: Lyra Mercedes Salgado Ferreira - OAB/RJ 0098812/D) - \r\n\r\n“Vistos, etc...\r\n\r\nVerifico, de pronto, estar deserto o presente recurso, já que a recorrente, COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, não comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas judiciais a cujo pagamento foi condenada às fls. 94. \r\n\r\nPor tais fundamentos, consoante o disposto no art. 557 do CPC, de aplicação ao processo do trabalho, nos termos da Instrução Normativa nº17/00, do C. TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nRO - 01782-2005-206-01-00-6 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorrida: ANA CRISTINA DE BARROS (Adv.: Marcelo Silveira da Silva - OAB/RJ 0096440/D) -\r\n\r\n“Vistos, etc...\r\n\r\nVerifico, de pronto, tratar-se de sentença que não importa em condenação superior a 60 salários mínimos, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos da letra \"a\", do inciso I, da Súmula 303, do C. TST.\r\n\r\nPor tais fundamentos, consoante o disposto no artigo 557 do CPC de aplicação ao Processo do Trabalho, nos termos da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, NÃO CONHEÇO do Reexame Necessário.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAP - 00499-2002-058-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: AUTO PARQUE DE VEÍCULOS VALENTE MARQUES LTDA (Adv.: Ágata Cristian Miranda da Silva - OAB/RJ 0109898/D) - Agravado: JÚLIO CESAR DOS REIS GUERRA (Adv.: Douglas de Freitas Sales - OAB/RJ 0101910/D) -\r\n\r\n“Retifique-se a autuação para substituir a assistência da agravante, lançando-se o nome da nova patrona da ré, Dra. Ágata Cristian Miranda da Silva, OAB-RJ 109.898.\r\n\r\nApós, dê-se vista à nova patrona, por 5 dias, como requerido em sua petição protocolada em 14.08.06 e prossiga-se, por já visto por esta relatora.”\r\n\r\n(desp. fl. 170)\r\n\r\nRO - 00328-2005-071-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: PRISCILA FERREIRA GONÇALVES (Adv.: Célio Maria Ferreira - OAB/RJ 0098480/D) - Recorridos: ATENTO BRASIL S.A. (Adv.: Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 0002462/A) e TELERJ CELULAR S.A. (Adv.: Diego Maldonado (OAB/RJ 0106842/D) -\r\n\r\n“Tendo em vista que pretende o embargante imprimir efeito modificativo quanto à parte dispositiva, dê-se vista à parte contrária, em 5 dias.”\r\n\r\n(despacho exarado na petição de Embargos de Declaração opostos por Atento Brasil S.A., à fl. 161)\r\n\r\nRRPS - 01500-2005-060-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: SIDNEY COSTA BRITO JUNIOR (Adv.: Manoel Alves de Matos - OAB/RJ 0036708/D) - Recorrida: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv.: Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ 0085143/D) - \r\n\r\n“Tendo em vista não ter sido cumprido, na integralidade, o despacho de fls. 84, int. a ré para contra-arrazoar o recurso do rcte.”\r\n\r\n(desp. fl. 91)\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2006.\r\n\r\nFatima Curvelo - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 68167"
                        ],
                        "69078": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 22 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00299-2004-033-01-00-0 AP (33ª VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 075705 D ). \r\n\r\n00598-2005-011-01-00-8 RRPS (11ª VT/RJ) Recorrente: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. (Dr. Regina Celia de Lima RJ 057704 D J 066810 D ). \r\n\r\n00619-2005-024-01-00-1 RO (24ª VT/RJ) Recorrentes: Lojas Americanas S.A. (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 044710 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00979-2004-002-01-00-5 RRPS (2ª VT/RJ) Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ 085268 D J 029173 D ). \r\n\r\n01249-2005-006-01-00-8 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 040039 D ). \r\n\r\n01516-2005-027-01-00-8 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Dr. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D J 070898 D ). \r\n\r\n01819-2004-002-01-00-3 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gustavo Fleichman RJ 002120 A J 065011 D J 067077 D ). \r\n\r\n02095-1990-001-01-00-2 AP (1ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Dr. Nei Calderon RJ 002693 A J 050825 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00097-2005-003-01-00-7 AP (3ª VT/RJ) Agravante: Hospital Line Produtos Medicos Hospitalares Ltda. (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 077960 D ). \r\n\r\n00136-2006-016-01-01-6 AI (16ª VT/RJ) Agravante: Fabio Cosme Rosa (Dr. Marcia Marinho Murucci RJ 084739 D J 015289 D ). \r\n\r\n00167-2006-001-01-00-5 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Ricardo Mendes Callado RJ 061074 D J 042063 D ). \r\n\r\n00266-2000-015-01-00-4 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: FERNANDA GUALTER NAVARRO FERREIRA (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 015925 D ). \r\n\r\n00354-2005-059-01-00-5 RRPS (59ª VT/RJ) Recorrente: CSU Cardssystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 055021 D ). \r\n\r\n00572-2003-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO ALVORADA S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 085042 D J 059326 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00969-2005-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Pedro Kauduinski (Dr. Angelo Bello Butrus RJ 115379 D J 045441 D ). \r\n\r\n00989-2005-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Adalton Penha Fernandes (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 124045 D ). \r\n\r\n01084-2005-033-01-00-7 AP (33ª VT/RJ) Agravante: Paulo Cesar Rodrigues (Dr. Valmir de Souza Borba RJ 085001 D J 042892 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00396-2005-012-01-00-2 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 076490 D ). \r\n\r\n00732-2002-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Recorrentes: LUCIANO DA SILVA CELESTINO (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 084012 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01006-2006-012-01-00-2 RRPS (12ª VT/RJ) Recorrente: Vera Lucia Cappelli de Oliveira (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 113167 D ). \r\n\r\n01121-2005-071-01-00-3 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Eliete da Silva Bernardo (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 132011 D ). \r\n\r\n01222-2005-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques (Dr. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 050391 D J 081613 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01287-1992-035-01-00-0 AP (35ª VT/RJ) Agravante: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA (Dr. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D J 043893 D ). \r\n\r\n01511-2001-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ HENRIQUE DE MOURA ESTEVAO (Dr. Hildo Pereira Pinto RJ 070409 D J 022019 D ). \r\n\r\n01803-2003-031-01-00-5 AP (31ª VT/RJ) Agravante: VIGILANCE SERVICOS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Dr. Juliana Maria Ascenso Reis RJ 111203 D J 084963 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00172-2004-058-01-00-7 AP (58ª VT/RJ) Agravante: CRISTAL DAS ONDAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Acyr Pereira da Motta RJ 013012 D J 065850 D J 013012 D ). \r\n\r\n00494-2005-011-01-00-3 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D ). Recorrido: Roberto Bordoni de Araujo. \r\n\r\n00803-2006-015-01-00-1 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: Liana Mendes Carneiro (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 063815 D ). \r\n\r\n01003-2004-014-01-00-0 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 123758 D ). \r\n\r\n01239-2004-006-01-00-1 RO (6ª VT/RJ) Recorrentes: VIVIANE FARIAS DAS DORES (Dr. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D J 025083 D J 025083 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01402-2005-071-01-00-6 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Maria Ines Russo Souto Maior (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 002144 A J 096024 D ). \r\n\r\n01579-1996-071-01-00-0 AP (71ª VT/RJ) Agravante: REYNALDO DETULIO MOTTA ARAGAO (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 067115 D ). \r\n\r\n01663-2002-046-01-00-3 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: JULITA DE LOURDES PEREIRA (Dr. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 067767 D J 013051 D ). \r\n\r\n01835-2005-032-01-00-9 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 081041 D ). \r\n\r\n02029-2001-029-01-00-1 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: NAISO SANTOS (Dr. Ivo Braune RJ 003791 D J 038355 D J 057415 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00023-2004-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: EDMILSON DE FREITAS FERRAZ (Dr. Tania Maria M. M. Silva RJ 100680 D J 027439 D ). \r\n\r\n00176-2006-065-01-00-5 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Tatiana Lopes de Paiva (Dr. Joao Gilberto Demercian Filho RJ 105259 D J 080027 D ). \r\n\r\n00241-2001-037-01-00-9 AP (37ª VT/RJ) Agravante: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 061074 D ). \r\n\r\n00740-2003-060-01-01-8 AI (60ª VT/RJ) Agravante: Joao Carlos Lemos de Carvalho (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 111435 D J 033750 D ). \r\n\r\n01487-1997-007-01-00-9 AP (7ª VT/RJ) Agravante: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA (Dr. Heitor Pedroso Martins RJ 054682 D J 079637 D ). \r\n\r\n01603-2004-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: EDNA MACHADO DE MELLO. Recorrido: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU (Dr. Flora Strozemberg Correa dos Reis RJ 024564 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00023-1997-014-01-00-3 AP (14ª VT/RJ) Agravante: MAURO DA COSTA BORGES (Dr. Ronny Jose da Silva RJ 027280 D J 030491 D ). \r\n\r\n00094-2006-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: Jamyr Vasconcellos S.A. (Dr. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 064903 D J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00663-2005-043-01-00-0 RRPS (43ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Pereira (Espolio de) (Dr. Joao Carlos Alves Cabral RJ 033999 D J 057850 D ). \r\n\r\n00722-2005-065-01-00-7 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Renato Rangel dos Santos (Dr. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 086308 D J 075455 D ). \r\n\r\n00850-1991-011-01-00-2 AP (11ª VT/RJ) Agravante: BANCO NACIONAL SA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 003940 D ). \r\n\r\n01741-2005-067-01-00-3 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: TV Omega Ltda. - Rede TV (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 031047 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00076-1999-029-01-00-5 AP (29ª VT/RJ) Agravante: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG (Dr. Nicola Manna Piraino RJ 063627 D J 023645 D ). \r\n\r\n00506-2005-057-01-00-7 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Dr. Eduardo Fontes Moreira RJ 078779 D J 069016 D ). \r\n\r\n00658-2005-034-01-00-6 RRPS (34ª VT/RJ) Recorrente: Maria Jose Ribeiro Ferreira (Dr. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo RJ 002625 A J 034471 D ). \r\n\r\n01122-2005-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Fininvest S.A. Negocios de Varejo (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 108335 D ). \r\n\r\n01998-1990-002-01-00-2 AP (2ª VT/RJ) Agravante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Dr. Lys Chalfun RJ 034336 D J 014197 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00384-2006-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Rodrigo Nonato Miller da Silva (Dr. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D J 055174 D ). \r\n\r\n00408-2005-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Caren Correa de Oliveira (Dr. Francisca Vale Matteoni RJ 087098 D J 089390 D ). \r\n\r\n00531-2005-052-01-00-9 RO (52ª VT/RJ) Recorrentes: Itacamp Industrial Ltda. (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 094576 D J 094576 D J 083872 D J 083872 D J 094576 D J 094576 D J 094576 D ). \r\n\r\n00612-2004-020-01-01-6 AI (20ª VT/RJ) Agravante: ALEX SANDRO HONORIO (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D ). Agravado: P.N REPRESENTACAO LTDA. \r\n\r\n01329-2005-067-01-00-3 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 016162 D J 124645 D ). \r\n\r\n01404-1993-017-01-00-5 AP (17ª VT/RJ) Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Agravado: AURINO LAURINO DOS SANTOS e Outros (Dr. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa RJ 051048 D ). \r\n\r\n01506-1999-073-01-00-4 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: IVAN PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Alessandra Ferreira Marques RJ 093002 D J 067460 D ). \r\n\r\n01867-1992-037-01-00-0 AP (37ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Agravados: EDIMILSON JUSTINO GOMES (Dr. Celestino Gomes da Cunha Brandao RJ 044681 D J 002683 A ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nId: 69078"
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                            "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JR\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00008-2002-033-01-00-1 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Victor Mendonca Neiva (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 091043 D J 055070 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n00126-2006-047-01-00-6 AP (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: Eugenia Zagato Monfrini (Dr. Claudival Clemente SP 094927 D J 088919 D ).“..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n00174-2006-052-01-00-0 RO (52ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 086462 D J 016162/D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.“\r\n\r\n00245-2006-054-01-00-7 AP (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: Luzes Center Comercio de Lustres Ltda. (Dr. Fernando Jose Lima RJ 028922 D J 074272 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n00309-2005-052-01-00-6 AP (52ª VT/RJ)RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 003949 D J 116885 D ). “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e não conhecer do agravo de petição, por descabido.“\r\n\r\n00317-1993-203-01-00-4 AP (3ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: Maquinas Rodoviarias Bras. S/a-MAROBRAS (Dr. Felipe Augusto Rolim Jorge RJ 101132 D J 003038 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a parte agravante ao pagamento de multa de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução e em favor do exeqüente, com base o art. 601 do CPC, considerando o presente recurso ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do que dispõe o inciso II do art. 600, do mesmo Estatuto de Direito Processual.“\r\n\r\n00409-2005-061-01-00-3 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1) Patricia Carla do Nascimento (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 109685 A ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e acolher a de cerceamento de defesa, declarando a nulidade da sentença e determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para julgar o referido pedido, restando prejudicada a apreciação do recurso do reclamado.“\r\n\r\n00443-2005-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Artec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. (Dr. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 038663 D J 100764 D ). “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, negar provimento ao recurso.“\r\n\r\n00479-2002-066-01-00-0 RO (66ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda (Dr. Maria do Carmo Sanchez RJ 001712 B J 089649 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para julgar totalmente improcedente a reclamatória.“\r\n\r\n00486-2005-068-01-00-8 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Enilde Ribeiro de Oliveira (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D J 130664 D ). “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento, afastando a prescrição extintiva e determinando a baixa dos autos a MMª. Vara de origem.“\r\n\r\n00548-1997-023-01-01-2 AP (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: Furnas Centrais Eletricas S/a (Dr. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 020863 D J 003791 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra.“\r\n\r\n00548-2005-030-01-00-9 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n00652-2005-055-01-00-0 RO (55ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Claudio Moreira Dantas (Dr. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 075842 D J 035885 D ); 2) Five Stars Segurança e Vigilância Ltda (Sem advogado nos autos). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para condenar a segunda reclamada subsidiariamente aos créditos trabalhistas do reclamante.“\r\n\r\n00764-2005-027-01-00-1 AP (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: 1º- Paulo Roberto Teixeira Fidelis (Dr. Eliane dos Santos RJ 081427 D J 034400 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a nulidade da decisão de fl. 55 e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n00805-2004-014-01-00-2 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: General Eletric Do Brasil Ltda (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 059326 D ). “..., “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para reduzir a indenização ao valor equivalente a vinte e cinco vezes a maior remuneração do reclamante, bem como excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, porque ausentes os requisitos das Leis nºs 5.584/70 e 1.060/50, conforme fundamentação supra. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Valentino.\r\n\r\n00945-2003-013-01-00-3 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º) Antonio De Jesus Gomes (Dr. Carlos Roberto Ferreira Campos RJ 035645 D J 032854 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e não conhecer do recurso da ré, por deserto.“\r\n\r\n00984-2005-202-01-00-5 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Erig Transporte Ltda (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 042745 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, ante a controvérsia de verba.“\r\n\r\n00995-2002-032-01-00-8 AP (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravantes: 1º-neily Enir Menezes Pereira (Dr. Ricardo José Leite de Sousa RJ 0108996 D J 113440 D ). Agravados: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exeqüente e, no mérito, negar-lhe provimento; acolher a preliminar de não conhecimento do agravo do executado, argüida em contraminuta, ante a ausência de delimitação de valores incontroversos.“\r\n\r\n01065-2005-023-01-00-3 RO (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n01058-2004-020-01-00-1 RO (20ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º-leonardo Joao Jose De Souza (Dr. Hilma Coelho Van Leuven RJ 032720 D J 098469 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento.“\r\n\r\n01077-2005-032-01-00-9 RO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Rubens Ignacio Gomes Neto (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 096770 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n01154-2003-072-01-00-8 RO (72ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Carlos Henrique Da Silva (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 045513 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\nQuebra 01169-2005-471-01-00-4 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Auto Viacao Natividade Ltda (Dr. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D J 120468 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.“\r\n\r\n01274-2000-036-01-00-9 AP (36ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: Banco Sudameris Brasil S/a (Dr. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 025761 D J 010186 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição; rejeitar a preliminar suscitada pelo agravado e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n01286-2005-042-01-00-0 RO (42ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Transportadora Ourique Ltda (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 080456 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra.“\r\n\r\n01339-2004-053-01-00-5 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Denise Mateo Badiola (Dr. Neide Maria Dantas RJ 082728 D J 100699 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento.“\r\n\r\n01438-2004-033-01-00-2 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SENAC - Administração Regional No Rio De Janeiro (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 089943 D ). “..., por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela reclamada, em razão de negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que nova decisão de embargos de declaração seja prolatada, esclarecendo as contradições e omissões apontadas, restando prejudicada a apreciação dos demais aspectos do recurso ordinário interposto às fls. 146/167.”\r\n\r\n01500-2004-061-01-00-5 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Francisco de Assis Rodrigues de Paiva (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviárias do ERJ A/C Drª Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D J 045243 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento.“\r\n\r\n01518-2005-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Alexandre Belmiro da Rocha (Dr. Leticia Maria Petris Peres RJ 103628 D J 078385 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento.“\r\n\r\n01577-1993-039-01-00-0 AP (39ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: Unibanco-uniao Bancos Bras.(Suc.bco Nacional) (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 016454 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01816-2001-044-01-00-9 AP AGRAVO INOMINADO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: Marcia Cecilia Santos De Freitas (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 0063796 D J 0049479 D J 0049479 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01874-2005-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 068504 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n01902-2001-007-01-00-1 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: IRANDIR DA SILVA (Dr. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 098747 D J 038364 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n01986-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/VR) (Em anexo 01986-2003-342-01-00-7 RO ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 0066247 D J 0057446 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02077-1996-068-01-00-4 AP (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 017339 D ). “..., por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n02101-1996-022-01-00-8 AP (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 088712 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n02250-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º- ESPOLIO DE CASSIO LUIZ BARBOSA DA SILVA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, por maioria, extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse do autor, com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC e deixar de apreciar o recurso adesivo interposto pela ré. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.“\r\n\r\n02276-2003-242-01-00-6 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º)TATHIANA LOPES ALVES (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 005340 D J 002426 A J 002426 A J 069412 D J 005340 D ). “..., por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para limitar a condenação em horas extras como sendo aquelas que ultrapassarem a 6ª (sexta) diária.“\r\n\r\n02836-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º)JOSE HONORIO FAGUNDES (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por maioria, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse de agir; por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar provimento para condenar a reclamada a pagar as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, de acordo com os elementos dos autos. Invertido o ônus da sucumbência. O Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond divergiu quanto ao conhecimento do recurso adesivo da reclamada.“\r\n\r\n03052-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º- IVO FERREIRA (Dr. Zeildo Menezes Pereira RJ 005428 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir do reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo da reclamada. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.“\r\n\r\n03392-2003-242-01-00-2 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º)TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 038982 D J 051446 D J 084500 D ). “..., por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso do primeiro recorrente e dar parcial provimento ao do segundo recorrente para manter a data de admissão e excluir da condenação o pagamento de diferenças de verbas contratuais e resilitórias.”\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00032-2006-441-01-00-1 RRPS (1ª VT/Cordeiro) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D G 051355 B ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00173-2006-246-01-00-0 RRPS (6ª VT/Niteroi))RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (PROCURADORIA DO INSS). Recorridos: 1º-Ricardo Gomes do Nascimento (Dr. Jose Carlos Vidal RJ 038870 D J 0070391 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, engar-lhe provimento.”\r\n\r\n00214-2005-024-01-00-3 RRPS Rito Sumaríssimo (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º)Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 071056 D J 071056 D J 020283 D J 070208 D ). “..., por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00437-2005-321-01-00-6 RRPS (1ª VT/Sao Joao de Meriti) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Alexandre Lima de Almeida RJ 088813 D J 116193 D ); 2º-VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (SEM ADV N/AUTOS). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00686-2006-048-01-00-7 RRPS (48ª VT/RJ))RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Celso Machado Cury (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 002144 A J 001717 B ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, afastar a prescrição total e coneceder parcial provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido contido na letra “b” do rol de fls. 07. Invertidos os ônus da sucumbência, fixou-se o valor das custas em R$ 13,00 (treze reais), pelo reclamado, calculadas sobre o valor dado à causa, ... Restou vencido Exmº Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, quanto à prescrição.“\r\n\r\n00747-2006-037-01-00-2 RRPS (37ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 097275 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n00877-2005-301-01-00-9 RRPS (1ª VT/Petropolis))RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 123266 D ); 2º-World Service Empreendimentos S/C Ltda (SEM ADV N/AUTOS). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.\r\n\r\n01091-2005-342-01-00-4 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Helio Carlos de Souza Cardoso (Dr. Josue Costa Oliveira RJ 069398 D J 001440 B ). “.., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n01146-2005-024-01-00-0 RRPS (24ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Fabiana Marinho de Oliveira Mielke da Rocha (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 122757 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, ... Restou vencido o Exmº Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.” \r\n\r\n01441-2005-046-01-00-3 RRPS (46ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Paulo Roberto Niedzeilski (Dr. Mario Lucio Sampaio RJ 081041 D J 002255 A ). “..., por maioria, conhecer do recurso e extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, ... Restou vencido o Exmº Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n01491-2004-342-01-00-9 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Renata Reis Prestes Martins (Dr. Maria Eugenia Oliveira Almeida RJ 103961 D J 069036 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01494-2004-481-01-00-3 RRPS (1ª VT/Macae) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: TREVO VERDE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA (Dr. Norma Aurora Somogyi RJ 064134 D J 062489 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para que seja calculado o imposto de renda mês a mês, cabendo ao réu proceder ao recolhimento da cota fiscal, que será deduzida do crédito do reclamante.“\r\n\r\n01837-2005-042-01-00-5 RRPS (42ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Jor ge Luiz Cardoso da Cruz (Dr. Marines Valle da Trindade RJ 001342 B J 080607 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n02094-2004-451-01-00-3 RRPS (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: JOAQUIM RIBEIRO NETO (Dr. Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho RJ 100571 D J 095694 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01986-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/VR) (Anexado ao 01986-2003-342-01-01-0 AI ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: HAILTON ANDRADE COSTA E OUTRO(S) (Dr. Murilo Cezar Baptista RJ 0057446 D J 15925 D ). Tomarem as partes ciência do despacho de fl. 98: “1 - Aguarde-se o trânsito em julgado do processo 1986-2003-342-01-01-0 (AI), que deverá ser então apensado aos presentes autos...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2006.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 69854"
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Carla Barreto - OAB/RJ 47.588-D) – Recorridos/Embargantes: HELOISA HELENA DE CASTRO FERREIRA E OUTRO(S) (Dr. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ 93.949-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n00271-2006-070-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283-D) – Recorrido: OSMAR DE SOUZA ALVES (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB/RJ 80.691-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para julgar improcedentes os pedidos de letras “a” e “c” da inicial.”\r\n\r\n00294-2003-027-01-01-7 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: ELIANE PAULINO DIAS (Dr. Cid dos Santos Marques - OAB/RJ 49.752-D) – Agravados: LEONARDO FRAJHOF (Drª. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35.271-D); CHRISTIANE LACLAU CAMARA BALLY (Drª. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35.271-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00296-2004-038-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SATA SERVIÇOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S/A (Dr. Mariano Carvalho Morales - OAB/RJ 107.083-D) – Recorrido: LUZINETE DE OLIVEIRA DE FREITAS (Dr. Ernani Bernardo de Oliveira - OAB/RJ 64.368-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00387-2001-004-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – 1ºRecorrente/Embargante: TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Dr. Andre Acker - OAB/RJ 35.734-D); 2ºRecorrente BANCO SANTANDER S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115-D) – Recorrido: LYSIAS ALVES DOS SANTOS (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67.157-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa prevista no § único do art. 538 do CPC, por manifestamente protelatórios.”\r\n\r\n00443-2005-054-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA (Dr. Eduardo Quintan Valle - OAB/RJ 105.818-D); UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Drª. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que nova decisão de embargos de declaração seja prolatada, esclarecendo as contradições e omissões apontadas, restando prejudicados os demais aspectos dos recursos ordinários interpostos pelas partes, às fls. 342/346 e fls. 348/353.”\r\n\r\n00466-2003-054-01-00-2 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: PAULO ROBERTO FIRMIANO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30.539-D) – Recorrido: MARCOTEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Desassistido); PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNCIONÁRIOS BANERJ (Dr. Antonio Jose Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55.264-D) - “..., por unanimidade, acolher os presentes embargos para sanar erro material, para constar a seguinte redação no primeiro parágrafo à fl. 146: “Como explicitado nos declaratórios anteriormente opostos, não há que se falar em limitação dos juros de mora, vez que a primeira reclamada não está sob o regime de liquidação. Observe-se que a embargante, na hipótese de responder pelos débitos da devedora principal, poderá utilizar-se da medida judicial cabível para ser ressarcida, sem imprimir efeito modificativo ao julgado embargado.””\r\n\r\n00487-2005-042-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Rafael Guimarães Vieites Novaes - OAB/RJ 121.527-D) – Recorrido: JOSE HERIBERTO DA SILVA (Dr. Aristides Claro Gomes - OAB/RJ 77.998-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos. ”\r\n\r\n00495-2006-018-01-00-3 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: MARCELO JOSE DE SANTANA (Dr. Ildefonso Evangelista de Freitas - OAB/RJ 54.675-D) – Agravado: MARIA DE FATIMA SILVA E OUTRO(S) (Dr. Mario Augusto Domingues Maranhão - OAB/RJ 19.293-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00637-2002-039-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: GNJ INTERESTÉTICA CLINICA SC LTDA (Dr. Moises Rodrigues - OAB/RJ 58.800-D) – Recorrido: CLAUDIA ALHANATI (Dr. Luiz Carlos Rodrigues Silva - OAB/RJ 17.882-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00660-2003-047-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: BANCO ITAU S/A (Drª. Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ 63.522-D) – Recorrido: ANTONIO AUGUSTO PENHA BRASIL DE CARVALHO (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51.854-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos. ”\r\n\r\n00734-2000-040-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ 63.796-D) – Recorrido: DAISY FERREIRO PUMAR (Drª. Margaret de Oliveira - OAB/RJ 79.658-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n00822-2005-068-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: INDUSTRIA E COMERCIO CALÇADOS DI SANTINNI LTDA E OUTRO(S)(Dr. Luiz Alberto do Eiro do Val - OAB/RJ 63.812-D); FREDERICO COSTA DE LIMA (Dr. Marcos Tulio Corcini Correa - OAB/RJ 116.334-D) – Recorrido: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso dos reclamados para excluir da condenação a retificação da CTPS e para constar o percentual sobre o faturamento da loja e negar provimento ao recurso do autor.”\r\n\r\n00842-2005-007-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SONDA DO BRASIL S/A (Dr. Humberto Cordeiro de Carvalho - OAB/SP 71.155-D); MARIA DE FATIMA PENNA PIRES (Dr. Fernando Chimenes Fernandes - OAB/RJ 74.819-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00948-2004-007-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: LOGISCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA ÁRES DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (Dr. Benedicto Celso Benicio - OAB/SP 20.047-D) – Recorrido: ALEX JORGE SILVA DA ROCHA (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75.854-D) - “...,por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01025-2004-030-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 27.733-D) – Recorrido: SONIA MARIA DAS NEVES RIBEIRO E OUTRO(S) (Dr. Izaquiel Kopersztych - OAB/RJ 90.135-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, rejeitar a argüição de prescrição; por unanimidade, rejeitar as demais preliminares suscitadas; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, quanto à prescrição.”\r\n\r\n01063-2005-321-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: SERVACAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Marcelo de Queiroz Pimentel - OAB/RJ 73.216-D) – Recorrido: LUCIO CLOVIS ANDRADE OLIVEIRA (Drª. Rosilane Pereira de Araujo - OAB/RJ 94.546-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n01174-2004-065-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: TACIANA DE SOUZA RODRIGUES (Dr. Carlos Henrique Andrade da Cruz - OAB/RJ 114.071-D) – Recorridos: NUSEG NUCLEO SUPERIOR ESTUDOS GOVERNAMENTAIS (Drª. Alexandra de Albuquerque Abelheira - OAB/RJ 87.844-D); UNICARIOCA ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Imaly Baumflek - OAB/RJ 105.993-D) - “...,por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01210-2005-054-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Drª. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779-D); ADRIANA ANDRADE CARDOSO (Drª.Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ 123.502-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, conceder parcial provimento a ambos os recursos, ao do Banco reclamado, para determinar que o cálculo do imposto de renda seja procedido sobre os rendimentos pagos, mas calculados mês a mês, observada a época própria e respectivos índices e ao da autora, para deferir o reflexo das horas extraordinárias no cálculo dos repousos semanais remunerados, inclusive nos sábados.”\r\n\r\n01228-2000-026-01-00-2 (AP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante/Embargante: ELEVADORES ATLAS S/A (Dr. Jose Scalfone Neto - OAB/RJ 73.153-D) – Agravado: MANOEL DINIZ SANTOS DA SILVA (Dr. Henrique Oswaldo Novaes Machado - OAB/RJ 13.458-D) - “..., por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01298-1999-022-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: PRIMEIRAS LINEAS URUGUAYAS NAVEGAÇÃO AEREA - PLUNA (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães - OAB/RJ 44.670-D) – Recorrido: TURQUESA RENE BLANCO ESTEVES (Dr. Luiz Eduardo Chaves de Souza - OAB/RJ 59.236-D) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos; acolher a argüição de erro material retificando o depoimento da testemunha de fl. 137, para que passe a constar “antes de 1997, eventualmente, a reclamante passava pela pista de vôo e que, depois suas funções implicaram em maior contato com a pista de vôo”, sem imprimir efeito modificativo ao julgado e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01333-2005-015-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ALVARO GERALDO GUIMARÃES (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ 351-D) – Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ 130.664-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, conceder-lhe provimento, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01402-2004-026-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Drª. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2.496-A) – Recorrido: MARCELO PINHEIRO DA SILVA (Dr. Sergio de Paula Ribeiro - OAB/RJ 77.720-D); IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA (Dr. Alfredo Lopes Pinho - OAB/RJ 19.882-D) - “..., por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para sanar omissão evidenciada, para fins de se observar que a responsabilidade subsidiária da ora embargante se estende a todas as verbas oriundas de condenação judicial imposta à primeira reclamada, sem qualquer restrição, não se podendo falar em obrigação personalíssima da primeira reclamada, no tocante à condenação relativa à imposição da multa do art. 477 da CLT, assim como no tocante ao FGTS e seguro-desemprego, com efeito modificativo sobre o julgado embargado.”\r\n\r\n01450-2004-017-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: REGINA MARIA DE CARVALHO MARFIL ALVES (Dr. Roberto Carlos Baptista Alves - OAB/RJ 13.545-D) – Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro - OAB/RJ 77.801-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01511-2004-511-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45.513-D) – Recorrido: DEQUE SOUZA DA SILVA (Drª. Monica Penha Navega da SIlva - OAB/RJ 52.547-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01607-2005-047-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ALCANTARA SOLUÇÕES E METODOS LTDA (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues - OAB/RJ 21.973-D) – Recorrido: JOÃO RODRIGUES ALVES (Dr. Affonso Penna Leite Junior - OAB/RJ 35.892-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01648-2003-036-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: THELIO BOGADO JUNIOR (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ 3.999-D) – Recorrido/Embargante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283-D) - “..., por unanimidade, acolher os presentes embargos, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e fixar as custas em R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo réu, calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor atribuído à nova condenação.”\r\n\r\n01989-2004-341-01-01-8 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo - OAB/RJ 5.674-D) – Agravados: CLAUDIO PERUCIO CANDIDO E OUTRO(S) (Drª. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72.588-D) - “..., por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por intempestivo.”\r\n\r\n02051-2005-205-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ANGELO DA SILVA RIBEIRO (Dr. Jose Freire da Silva - OAB/RJ 7.851-D) – Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57.570-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02137-2000-047-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA (Dr. Remis Almeida Estol - OAB/RJ 45.196-D); CLAUDIO GILBERTO DA SILVEIRA SALEMA (Dr. Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ 10.794-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n03124-1996-261-01-00-9 (AP) - AGRAVO INOMINADO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A (Dr. Sandro Luiz Pedrosa Moreira - OAB/RJ 75.577-D) – Agravado: JOSE ROSA SIQUEIRA (Drª. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza - OAB/RJ 50.145-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03908-2003-341-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: ALMIR DE ARAUJO ARCANJO (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466-D); COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse do reclamante, com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC, restando prejudicada a apreciação do recurso adesivo da ré.”\r\n\r\n04480-2003-342-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: MARIA DOS ANJOS RODRIGUES CALDAS (Drª. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562-D); COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida no recurso adesivo da reclamada e, no mérito, por unanimidade, conceder provimento ao recurso da autora para afastar a prescrição total e julgar procedente o pedido de pagamento de indenização compensatória dos 40% (quarenta por cento) dos depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários.”\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00495-2004-071-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: LILY MONDE FEMME LTDA (Dr. Francisco Jose Medina Maia - OAB/RJ 50.835-D) – Recorrido: MARIA JOSE DUARTE VANDERLEY (Drª. Monica Papera da Silva - OAB/RJ 75.534-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00614-2005-001-01-00-5 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: IGAUSTEMI DUARTE (Drª. Carla Magna Almeida Jacques - OAB/RJ 53.101-D) – Recorrido: GERDAU AÇOMINAS S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37.836-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00649-2005-482-01-00-1 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA (Drª. Claudia Vaz Ximenes - OAB/RJ 69.412-D) – Recorrido: JOSE FIGUEIRO FERREIRA (Drª. Eunice Martins de Lana Marinho - OAB/RJ 1.006-B) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n00727-2005-067-01-00-2 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: TMKT MRM SERVIÇOS DE MARKETING LTDA (Dr. Heitor Bastos Tigre - OAB/RJ 23.290-D) – Recorrido: CLAUDIO DE SOUZA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67.617-D) - “...,por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00783-2005-401-01-00-8 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: NORIVAL GONÇALVES (Drª. Sonia Ananias Citele Jardim - OAB/RJ 80.778-D) – Recorrido: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (Drª. Neuza Maria Lamy Rosario - OAB/RJ 70.181-D) - “..., por maioria, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse do reclamante, com fundamento no inciso VI do artigo 267 do CPC. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n01060-2005-048-01-00-7 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: INSTITUTO DAS CONCESSIONÁRIAS DO BRASIL (Dr. Elcio Pacheco Parada - OAB/RJ 38.825-D) – Recorrido: ALBERTO Souza dos Santos (Dr. Ildemar Mota Gois - OAB/RJ 71.729-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01076-2004-045-01-00-0 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS SEGUROS PRIVADOS ERJ (Drª. Cleyde Agostinho Ramos - OAB/RJ 73.797-D) – Recorridos: RENATO SOARES DE CASTRO (Dr. Andre Francisco de Macedo Candido - OAB/RJ 97.155-D); ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FRANÇA (Dr. Andre Francisco de Macedo Candido - OAB/RJ 97.155-D); ISABEL CRISTINA NOVOA DA SILVA GONÇALVES (Dr. Andre Francisco de Macedo Candido - OAB/RJ 97.155-D); VERISSIMO ANTONIO DA SILVA LOPES (Dr. Andre Francisco de Macedo Candido - OAB/RJ 97.155-D); ELIANE AMORIN TOZZATTO (Dr. Andre Francisco de Macedo Candido - OAB/RJ 97.155-D) - “..., por unanimidade, acolher os presentes embargos, sem efeito modificativo, tão somente para prestar esclarecimentos acerca da manutenção definitiva dos efeitos da tutela antecipada e proibição de cobrança das contribuições que deram ensejo a presente lide.\r\n\r\n01141-2005-342-01-00-3 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: VICENTE DE PAULA MAGELA DE JESUS (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira - OAB/RJ 66.360-D) - Recorrido: ADRIANO DA SILVA MONTAGENS ESTRUTURAS ME (Dr. Luis Antonio de Paiva - OAB/RJ 71.036-D) - “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01337-2005-014-01-00-4 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA (Drª. Patricia Picorelli Soares - OAB/RJ 84.402-D) - Recorrido: PROBANK S/A (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2.255-A) - “...,por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01520-2005-048-01-00-7 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: GILVAN MENDONÇA PEREIRA (Dr. Iuri jose Fernandes - OAB/RJ 119.562-D) – Recorrido: MANPOWER STAFFING LTDA (Drª. Renata Suppa Meira - OAB/RJ 62.417-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n01524-2005-067-01-00-3 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: CRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Dr. Sergio Mandelblatt - OAB/RJ 78.509-D) – Recorrido: CLODOALDO BRAGA DA SILVA (Dr. Antonio de Oliveira Sousa - OAB/RJ 107.627-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01785-2005-073-01-00-5 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: JORGE DE OLIVEIRA (Drª. Cyntia Affonso Soares Loureiro - OAB/RJ 89.836-D) – Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D) - “..., por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição total e julgar procedente o pedido de pagamento de indenização compensatória dos 40% (quarenta por cento) dos depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, fixadas as custas em R$ 209,99 (duzentos e nove reais e noventa e nove centavos) calculadas sobre o valor fixado à causa de R$ 10.499,90 (dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), pela ré, que deverá reembolsá-la ao autor.”\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n00450-1999-411-01-00-7 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: MILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - LAGOS SUPERMERCADOS (Dr. Magda Renata Rego Santos - OAB/RJ 53.832-D) – Agravado: MARCOS VENICIO PEREIRA DA SILVA (Dr. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73.119-D) - “..., Trata-se de agravo de petição interposto por Millet Comércio de Alimentos Ltda. contra a r. decisão de fl. 380, que declarou a sucessão de empregadores. Com efeito, no exercício do juízo de admissibilidade, tenho que por presente um obstáculo, a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. Assim concluo, porque o recurso oposto é cabível das decisões proferidas no processo de execução, sendo certo que até o momento nenhum ato de constrição foi determinado em face da agravante. Pelas razões expostas e com fundamento na alínea “a” do art. 897 da CLT, incabível a medida eleita pela parte, razão pela qual nego seguimento ao presente agravo de petição. Publique-se na íntegra a presente decisão. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.”\r\n\r\n01504-2001-021-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: FLORA SILVA MANILHA (Dr. Marcus Vinicius Gonçalves Barreto - OAB/RJ 62.046-D) – Recorrido: VISE BIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Gilberto de Guimarães Bastos Filho - OAB/RJ 69.545-D) - “..., Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face de decisão que julgou improcedente o pedido. De plano, verifica-se que o presente recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade, eis que intempestivo. Com efeito, conforme se verifica pela certidão de notificação de fl. 269, ela fora expedida no dia 12/09/2003 (sexta-feira), sendo de se presumir o seu recebimento no dia 16/09/2003(terça-feira), iniciando-se aí a contagem do prazo recursal, com termo final em 24/09/2003 (quarta-feira). Protocolizado o recurso ordinário em 25/09/2003, tem-se por intempestivo o apelo, eis que expirado o octídio legal. Diga-se que o registro de fl. 274-verso não se presta ao fim pretendido pelo reclamante, a uma, porque ilegível e, a duas, porque não indica ao que se refere. Pelas razões expostas, com fundamento no caput do art. 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), nego seguimento ao presente recurso por intempestivo. Publique-se, na íntegra, a presente decisão. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.”\r\n\r\n01876-2003-342-01-00-5 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – 1ºRecorrente: ANTONIO GERALDO DA SILVA (Drª. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63.123-D); 2ºRecorrente/Embargante: CSN CIMENTOS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Recorrido: OS MESMOS - “..., Trata-se de embargos de declaração interpostos pela reclamada, contra o acórdão regional de fls 66/68. Com efeito, in casu, a publicação para ciência do julgado ocorreu em 18/01/2006 – quarta-feira (fl. 68/verso). Assim, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 19/01/2006 (quinta-feira), findando em 23/01/2006 (segunda-feira), do que resulta ser totalmente intempestivo o recurso protocolado em 27/01/2006, conforme fl. 69 dos autos. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, artigo 769), nego seguimento ao recurso. Publique-se a presente decisão, na íntegra. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.”\r\n\r\n04853-2003-342-01-01-5 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Agravado: DANIEL GORDIANO DE PAULA (Drª. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562-D) - “..., Trata-se de pedido de desistência formulado pela agravante, em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de fls. 74/78, que negou seguimento ao seu recurso ordinário adesivo. Sem manifestação da parte contrária. Pelas razões expostas, homologo o pedido de desistência, para que produza seus devidos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 267 do CPC. Publique-se a presente decisão na íntegra. Intime-se. Decorridos os prazos, apensem-se os presentes autos aos do TRT–RO–04853–2003–342–01–00–2. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 68154"
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                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 00425-2006-002-01-00-0 - Aut: Elnio Borges Malheiros E OUTRO S AB:RJ 051955/D AB:RJ 034818/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS161V \r\n\r\nProc. 00299-2006-002-01-00-3 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Paulo Ricardo Victer Matias (Espolio de) [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D ] Paulo Ricardo Victer Matias (Espolio de): Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS64/66 \r\n\r\nProc. 01234-2003-002-01-00-2 - Rte: CICERO LOPES DE SOUSA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 067617/D AB:RJ 090419/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00208-2004-002-01-00-8 - Rte: LUIZ CLAUDIO ALBANO ABRAAO [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 079105/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01291-2004-002-01-00-2 - Rte: KARLA ANDREA GONCALVES DE JESUS [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 081143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00830-2005-002-01-00-7 - Rte: Aloisio Rogerio de Franca [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 016162/D ] Rte: NEGO SEGUIMENTO AO R O DO AUTOR POR INTEMPESTIVO \r\n\r\nProc. 01476-2005-002-01-00-8 - Rte: William Vagner de Souza Henrique [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves OAB:RJ 104742/D AB:RJ 037464/D ] JZ Guimaraes Roupas Ltda. ME: VENHA C/ O DEPOSITO DO VALOR APURADO FLS 41/42 EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00286-2000-002-01-00-9 - Rte: ADILSON SILVA E OUTRO S AB:RJ 000351/D AB:RJ 029667/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA FLS 778/786 \r\n\r\nProc. RT 000355/00 - Rte: VICENTE SERGIO CANDIDO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 101019/D ] Rte: INDIQUE MEIOS P/PROSSEGUIR EXECUCAO SOB PENA AO ARQ S/BX PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 001673/00 - Rte: SILVANE MARIA LIMA GOIABEIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 108794/D ] Rte: INDIQUE MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PZ 30 D SOB PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 00860-2001-002-01-00-0 - Rte: MILTON ALVES DE MACEDO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 032854/D ] MILTON ALVES DE MACEDO: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 01051-2001-002-01-00-5 - Rte: JOSE DO BONFIM DE ANDRADE [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 039075/D ] SAIMEL ENGENHARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01624-2002-002-01-00-1 - Rte: CLAUDIO COUTO DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Terra da Silva OAB:RJ 092256/D AB:RJ 094279/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00282-2003-002-01-00-3 - Rte: SILVANIA CILEIA DE PAULA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 079459/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. 00355-2003-002-01-00-7 - Rte: GERSON DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 059405/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00364-2003-002-01-00-8 - Rte: LUIZ HENRIQUE ABREU DA SILVA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho OAB:RJ 079245/D AB:RJ 046611/D ] PIGALLE BRASIL ENTRETENIMENTOS LTDA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. PZ 10D \r\n\r\nProc. 00566-2003-002-01-00-0 - Rte: HENRIQUE DOS SANTOS GRANJA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 010230/D ] Rte: VISTA AO RTE DA IMPUGNACAO DA RDA PZ 10D FLS 137/142 \r\n\r\nProc. 00992-2003-002-01-00-3 - Rte: NILZA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Armando Miceli Filho OAB:RJ 048237/D AB:RJ 086606/D ] MARIUZA PALHARES RUTHENIO DE PAIVA COSTA: DEFIRO VISTA REQUERIDA \r\n\r\nProc. 01008-2003-002-01-00-1 - Rte: MARIZA FAUSTINA DE JESUS [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 003288/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01412-2003-002-01-00-5 - Rte: SERGIO HENRIQUE MULLER FRAZAO [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 01621-2003-002-01-00-9 - Rte: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Rachel Ramires de Lima OAB:RJ 113932/D AB:RJ 067617/D ] Rte: CORRIJO O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISAO FL160 P/ONDE SE LE r$ 8.798,55, LEIA-SE r$ 9.798,55 FLS 166 \r\n\r\nProc. 00171-2004-002-01-00-8 - Rte: EVALDO DA MOTTA MUNIZ [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 105151/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00254-2004-002-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 036571/D ] FADA MADRINHA LANCHES E REFEICOES LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. PZ 15D Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00642-2004-002-01-00-8 - Rte: ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 013345/D ] Rte: VISTA RTE PZ 10 D VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA DOS CALCs DO RDO \r\n\r\nProc. 00864-2004-002-01-00-0 - Rte: ADRIANO DA SILVA PESSANHA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01351-2004-002-01-00-7 - Rte: CLAUDIA MARIA CORREA [Adv. Marcelo Bento Pereira OAB:RJ 079866/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 057135/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. HA R.O DA SEGUNDA RECLAMADA...P/CONTRA ARRAZOAR FLS 397/404 \r\n\r\nProc. 00033-2005-002-01-00-0 - Rte: Paulo Henrique Vasconcelos da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 098919/D ] Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00082-2005-002-01-00-2 - Rte: Ivanildo Oliveira Paiva [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto OAB:RJ 072050/D AB:RJ 058353/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00456-2005-002-01-00-0 - Rte: Gilberto Timoteo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 118213/D ] Transurb S.A.: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00720-2005-002-01-00-5 - Rte: Joao Pinto Santos [Adv. Eduardo Vicentini OAB:RJ 055380/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 103671/D ] Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00749-2005-002-01-00-7 - Rte: Danielle Valeska da Silva Amaral [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00818-2005-002-01-00-2 - Rte: Emanuel Carvalho da Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 125929/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00827-2005-002-01-00-3 - Rte: Wastheclino Rodrigues da Silva [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 108712/D AB:RJ 055491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00979-2005-002-01-00-6 - Rte: Claudio dos Santos Percine [Adv. Stela Pereira de Souza OAB:RJ 075485/D AB:RJ 080704/D AB:RJ 102609/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00997-2005-002-01-00-8 - Rte: Marcos Aurelio Coelho Rigo [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D AB:RJ 034847/D ] Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 07/03/2007 AS 9H40 NESTA VARA DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 01390-2005-002-01-00-5 - Rte: Rogerio Aleixo da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00991-2006-002-01-00-1 - Rte: Nair Teixeira Santana [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 055174/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02417-1990-002-01-00-0 - Rte: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Caetano Pinheiro OAB:RJ 017852/D AB:RJ 082657/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEG PZ30D PENA ARQS/BX \r\n\r\nProc. RT 000275/93 - Rte: JOSE BATISTA DE PAULA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 059654/D ] Rte: DIGA QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS 378 VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA \r\n\r\nProc. RT 001272/93 - Rte: PAULO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D ] Rdo: GRAFICA PORTINHO CAVALCANTI LTDA Rte: VENHA C/MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIR A EXECUCAO PZ 30D PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 00206-1994-002-01-00-6 - Rte: JOEL MENDES DA ROCHA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: MANIFESTAR S/CALCs DO AUTOR PZ SUCESSIVO \r\n\r\nProc. RT 000328/95 - Rte: ADEMIR PECANHA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 029202/D ] Rte: VENHA C/MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 002042/95 - Rte: CARMEN LUCIA MARTELOTTE SIMOES CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 029018/D ] Rte: DIGA QUANTO AO TEOR DA PETICAO DO REU \r\n\r\nProc. RT 000415/96 - Rte: OSVALDO CONCEICAO SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 023811/D ] MARDIL MARMORARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. RT 000505/96 - Rte: JOSE LUIZ CAMPOS LEAL [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 085479/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. RT 000521/96 - Rte: ANTONIO MACARIO CABRAL FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 006032/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria desta Vara para a verificacao da homologa cao do acordo CONFORME FLS 280 \r\n\r\nProc. RT 001587/96 - Rte: DINORAH CALABRIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 056603/D ] DINORAH CALABRIA DE OLIVEIRA SANTOS, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000694/97 - Rte: DENISE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha OAB:RJ 104871/D AB:RJ 088413/D ] Rte: DEFIRO VISTA AO AUTOR \r\n\r\nProc. RT 000438/98 - Rte: MARCELO SILVA JOAO [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D AB:RJ 083474/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 002038/98 - Rte: SILAS JOSE MACHADO [Adv. Tania Azevedo de Oliveira OAB:RJ 069600/D AB:RJ 095890/D AB:RJ 082911/D AB:RJ 061669/D ] SILAS JOSE MACHADO: INDIQUE MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 000280/99 - Rte: DIRCILENE DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 063830/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 000393/99 - Rte: ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Jair dos Reis Vieira OAB:RJ 046518/D AB:RJ 079901/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 000826/99 - Rte: ANDREA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA Rte: VENHA C/ MEIOS OBJETIVOS QUE VIABILIZEM CIENCIA A RDA DA DECISAO DE MERITO PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 000888/99 - Rte: NADIR REGINA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 052490/D ] Rte: INDIQUE MEIOS P/PROSSEGUIR A EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001090/99 - Rte: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario OAB:RJ 070181/D ] Rdo: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM Rte: EMBARGAR A ARREMATACAO \r\n\r\nProc. 01231-1999-002-01-00-1 - Rte: CLAUDIA REGINA PAPA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU SA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. PZ 15 D Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001251/99 - Rte: JOAO PAULO SARAIVA [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D AB:RJ 048907/D ] Rte: INDIQUE MEIOS P/PROSSEGUIR EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002341/99 - Rte: DALNEY VITORIANO GOMES DA COSTA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB:RJ 092212/D AB:RJ 089110/D ] DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 66171"
                        ],
                        "69250": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00236-2002-003-01-00-0 - Rte: ELZAMAR MARIA DA SILVA Rdo: COMPROTEC ARCONDICIONADO CENTRAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 35.788,31( 3240549,98687058 TR) Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 01374-2006-003-01-00-0 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Jefferson Pinto de Oliveira Cgte: Ter ciencia de despacho fls.44, em 15 dias \r\n\r\nProc. 01676-2006-003-01-00-8 - Cgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D ] Cgdo: Paulo Jose Soares de Araujo Cgte: Venha com o deposito objeto da presente consignatoria,em 48 horas, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01528-2005-003-01-00-2 - SPTE: Maria da Gloria Souza de Jesus da Silva [Adv. Ana Lucia de Sales Farias OAB:RJ 048274/D AB:RJ 065026/D ] SPTE: Comprovar honorarios periciais, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00183-2006-003-01-00-0 - SPTE: Jorge da Costa Reis [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 063306/D ] SPDO: Pagar os honorarios, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00750-2006-003-01-00-9 - SPTE: Marcio Merdeiros Ambrosio [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro OAB:RJ 082349/D AB:RJ 023076/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01443-2006-003-01-00-5 - SPTE: Raimundo Sirino da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D ] SPDO: PF V2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. SPTE: Ter ciencia do despacho de fls.60, em 05 dias \r\n\r\nProc. RPS 001303/00 - Rte: ANDRE DO CARMO MARTINS [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: PLUS 4 COMUNICACAO LTDA E OUTRO S Rte: Diligenciar por seus proprios meios,prazo de 30 dias para requerer o que for de seu interesse \r\n\r\nProc. 02047-2000-003-01-00-0 - Rte: JOSE PEDRO AVELINO FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: AC REVESTIMENTOS LTDA ME Rte: Esclarecer a qual socio se refere o endereco da pet.de fls.209, em 05 dias \r\n\r\nProc. RPS 001988/01 - Rte: EMIL ALCOFORADO BIEDERMANN [Adv. Sergio Correia da Silva OAB:RJ 078327/D AB:RJ 082728/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa \r\n\r\nProc. 00514-2003-003-01-00-0 - Rte: MARIA CELESTE GOMES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00566-2004-003-01-00-7 - Rte: DANIELLE DURAO MIRANDA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 070855/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. 01465-2004-003-01-00-3 - Rte: ELVIRA APARECIDA DE ARAUJO [Adv. Christiane Manhaes Lofrano OAB:RJ 110789/D AB:RJ 072145/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 01658-2004-003-01-00-4 - Rte: REUZA MARIA CAMPOS SILVA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva OAB:RJ 106045/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00206-2005-003-01-00-6 - Rte: Isabel Mota de Abreu [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Jaciara Mello de Oliveira OAB:RJ 101096/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho 121,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00359-2005-003-01-00-3 - Rte: Ana Paula Moraes de Oliveira [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale OAB:RJ 088825/D AB:RJ 031231/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00141-2006-003-01-00-0 - Rte: Tracy dos Santos [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza OAB:RJ 106375/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00601-2006-003-01-00-0 - Rte: Rosane Belmira do Socorro Silva Moschini Rdo: Laboratorio Celula [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. 01452-2006-003-01-00-6 - Rte: Nely Goncalves dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: Evaldo Barbosa da Silva [Adv. Andre de Araujo Fernandes da Conceicao OAB:RJ 111882/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00452-2000-003-01-00-3 - Rte: WANDERLEI CONDE DANTAS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 028904/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000467/00 - Rte: RAQUEL MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes OAB:RJ 079966/D AB:RJ 079296/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls.209/211,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01572-2001-003-01-00-9 - Rte: SERGIO DE OLIVEIRA LUIZ [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi OAB:RJ 043781/D AB:RJ 052554/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias \r\n\r\nProc. 00390-2003-003-01-00-2 - Rte: IDERVAL DE CARVALHO [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 095689/D ] Rte: Venha o autor com a certidao do RGI para formalizacao do mandado de penhora, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00632-2003-003-01-00-8 - Rte: MARIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se s/ peticoes(fls.266 e 269), em 05 dias \r\n\r\nProc. 01148-2003-003-01-00-6 - Rte: CREUZA MARIA DA SILVA [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D ] Rdo: PRINTEMPS CABELEIREIROS LTDA Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01514-2003-003-01-00-7 - Rte: ADEMIR VASCO SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Comprovar os valores efetivamente recebido em seus alvaras, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00427-2004-003-01-00-3 - Rte: MARLY BATISTA COSTA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D AB:RJ 066881/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.137, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00511-2004-003-01-00-7 - Rte: RONALDO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 039025/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00962-2004-003-01-00-4 - Rte: ADILSON BALDUINO DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 102454/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calcs. de fls.195/196,sendo a re para efetuar o pagam. da diferenca apurada, em 48 horas, sob pena de prosseg.da execucao \r\n\r\nProc. 01013-2004-003-01-00-1 - Rte: JUAREZ RODRIGUES XAVIER [Adv. Marcos Silveira Souza OAB:RJ 105770/D AB:RJ 063627/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00068-2005-003-01-00-5 - Rte: Aristides Candido Moreira [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 023103/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00402-2005-003-01-00-0 - Rte: Antonio Fernandes Ferraz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.190, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00699-2005-003-01-00-4 - Rte: Gisalio Cerqueira Filho [Adv. Felipe Santa Cruz OAB:RJ 095573/D AB:RJ 067243/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.117, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01482-2005-003-01-00-1 - Rte: Fabio Alves da Silva [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel OAB:RJ 044379/D AB:RJ 068588/D ] Rte: Receber as guias de FGTS e CD na Secretaria,bem como manifestar-se sobre os calcs.da re, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00428-2006-003-01-00-0 - Rte: Marion da Silva Nery [Adv. Nubia Faria Barcellos OAB:RJ 057113/D AB:RJ 071440/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia que foi deferida producao de provas test.,doc. e dep. pessoal- Prazo de 05 dias para rol e docs. e 05 dias sucessivos para manifestacoes, mantidos os dep.pessoais,sob pena de confissao \r\n\r\nProc. 00711-2006-003-01-00-1 - Rte: Gabriela Silva de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Rte:Ter ciencia da decisao dos ED:PROCEDENTES e Rdo:Negado seguim. Embargos de Declaracao por intempestivos \r\n\r\nProc. 00801-2006-003-01-00-2 - Rte: Valdir de Oliveira [Adv. Luciane Carreiro Vieira OAB:RJ 106018/D AB:RJ 124061/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01249-2006-003-01-00-0 - Rte: Celso Luiz Goncalves Rosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 086605/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01425-2006-003-01-00-3 - Rte: Bruno Fernandes dos Santos [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D ] Rdo: Bravan Materiais Eletricos Ltda. Rte: Ter ciencia que foi deferido o desentranhamento dos docs.,10 dias \r\n\r\nProc. 01519-2006-003-01-00-2 - Rte: Alexsandro da Cruz Vaz [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D AB:RJ 051446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001168/92 - Rte: JAIR MARINHO RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:DF 000513/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.213, em 10 dias \r\n\r\nProc. 02526-1992-003-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE SAUL JAYME VAINBERG [Adv. Gilvam Campos Conte OAB:RJ 065460/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.615/618,em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 002547/92 - Rte: REGINA CELI BONISSONI [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 015882/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.417, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000582/93 - Rte: NILTON VAZ DE CARVALHO [Adv. Francisco Ricardo Pereira OAB:RJ 062009/D AB:RJ 032458/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao de fls.236, devendo a re efetuar o deposito,em 48 horas, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00102-1994-003-01-00-8 - Rte: SONIA SETA COUTINHO [Adv. Imar Alves Farias OAB:RJ 025815/D AB:RJ 030527/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os novos calcs.do perito,em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000407/99 - Rte: HAROLDO GOMES DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 076121/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00650-1999-003-01-00-2 - Rte: ELIZABETH CASTRO DE PAULA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 065847/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.568, em 05 dias \r\n\r\nId: 69250"
                        ],
                        "68413": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RT 000679/00 - Rte: MARCIO GOMES DA SILVA Rdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00203-2005-004-01-00-9 - Rte: Evandro Cunha dos Santos Rdo: Possante Assessoria e Producao de EVENTOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00489-2005-004-01-00-2 - Rte: Carlos Eduardo de Oliveira Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00552-2002-004-01-00-8 - Exte: ANDRE FARIAS SANTOS Exdo: LINK ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas o valor devido ao reclamante de R$ 791,75. Ficam tambem citados os seguintes socios LUIZ MAURO RIBEIRO e FABIO CARVALHO RODRIGUES. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001504/92 - Rte: JAIME VIANA Rdo: TD SERV DE MANUTENCAO TURBO DIESEL LTDA N/P OLIVIER SOARES DOS SANTOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas os seguintes valores: R$ 4.108,92 equivalente a 3533.817,702 TRs pro rata, referente ao principal e R$ 61,83 equivalente a 5.324,471 TRs pro rata, referente a custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01463-2006-004-01-00-2 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Andre Simoes Barboza Cgte: Venha a consignante com o deposito, em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01480-2006-004-01-00-0 - Cgte: Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto OAB:RJ 071450/D Cgte: Venha a consignante com o deposito, em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01413-2003-004-01-00-2 - Rte: THAIS CAVALCANTE DE OLIVEIRA [Adv. Denaize Vieira Alcantara OAB:RJ 064325/D AB:RJ 022603/D ] Rdo: A reclamada devera recolher os valores indicados pelo INSS, em 05 dias ou manifestar-se sobre os mesmos, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01417-2003-004-01-00-0 - Rte: HORACIO NARCISO BENTO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 048342/D ] Rdo: A reclamada devera recolher os valores indicados pelo INSS ou manifestar-se sobre os mesmos, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01498-2004-004-01-00-0 - Rte: MICHELE COLOMBINI MENON [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 093992/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00481-2005-004-01-00-6 - Rte: Denis Medeiros da Costa [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 092212/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 47/49. \r\n\r\nProc. 01221-2006-004-01-00-9 - Rte: Katia Farias Ochsendorf e Souza [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira OAB:RJ 094890/D AB:RJ 023669/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o acordo de fls. 08 nao foi homologado, conforme ata de fls. 12, devendo as partes comparecer em 30 dias para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. RT 000809/00 - Rte: MARCELO HENRIQUE DA COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Informar o valor a titulo de IRRF, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01085-2003-004-01-00-4 - Rte: SERGIO LUIS DA SILVA MARQUES [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB:RJ 106577/D AB:RJ 093744/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01495-2003-004-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS SOBRAL [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 073231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00081-2004-004-01-00-0 - Rte: MARIA VILMA DO ATO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 075287/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00103-2005-004-01-00-2 - Rte: Aristides da Silva Tome [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 069545/D AB:RJ 123403/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2005-004-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos de Farias Faria [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01370-2005-004-01-00-7 - Rte: Jilson Gomes da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01673-2005-004-01-00-0 - Rte: Dejasis Silva Vallois [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00161-2006-004-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar OAB:RJ 107173/D AB:RJ 045095/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01077-2006-004-01-00-0 - Rte: Richard Florencio da Silva [Adv. Raquel Ferreira Piau OAB:RJ 120262/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002733/89 - Rte: Antonio Carlos Nunes [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 017434/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Manifestar-se sobre a excecao de pre-executividade, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002693/90 - Rte: DJALMA BARRETO E OUTRO S AB:RJ 012128/D AB:RJ 022041/D ] DJALMA BARRETO: Adequar a documentacao apresentada para formacao da Requisicao de Pequeno Valor, ao Ato 1808/02, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02130-1991-004-01-00-3 - Rte: RENILSON ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rdo: Informar o valor a titulo de IRRF, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00443-1992-004-01-00-8 - Rte: MARIZA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 258/259: Procedente em parte o pedido de impugnacao a sentenca de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001996/97 - Rte: JORGE TEODORO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os seus calculos, adequando-os a coisa julgada e observando a promocao da contadoria as fls. 258. \r\n\r\nProc. RT 001407/98 - Rte: SUELI ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Requeira a autora o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001753/98 - Rte: NORA NEY CORREA BELFORT [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001872/98 - Rte: ELIDIA DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Edson dos Santos Morais OAB:RJ 089795/D ] Rdo: ADRIANA FERNANDES AZEVEDO Rte: Ajustar seus calculos em 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002052/98 - Rte: ADILSON MAGALHAES ALVARENGA [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 10 dias (prazo comum), se pretendem produzir outras provas, especificando-as se for o caso. \r\n\r\nId: 68413"
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                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000578/01 - Rte: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO Rdo: POSTO DE GASOLINA INDIANOPOLIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P DOS SOCIOS RICARDO SOARES MONTEIRO E VALERIA VIEIRA LINS, PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, EM 48 HORAS, NOS TERMOS DO ATO N. 1836/05 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProc. 00406-2004-006-01-00-7 - Rte: LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONFORME DECISAO DE FLS.148/158. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 00188-2005-006-01-00-1 - Rte: Julio Cesar Martins Dias [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 113778/D AB:RJ 002496/A ] ACSER Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra LTDA, Supermercados Extra Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. RT 000044/01 - Rte: JOSE ALVES NETO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 029651/D ] JOSE ALVES NETO: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00017-2003-006-01-00-0 - Rte: SHEILA MOUZINHO DO NASCIMENTO [Adv. Andre Francisco de Macedo Candido OAB:RJ 097155/D AB:RJ 115727/D AB:RJ 091583/D ] SHEILA MOUZINHO DO NASCIMENTO: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00039-2003-006-01-00-0 - Rte: MARTA ALFONCO TEIXEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 096365/D ] MARTA ALFONCO TEIXEIRA: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00226-2003-006-01-00-4 - Rte: IVES ALVES DOS SANTOS [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D AB:RJ 067968/D ] GREMEO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 01189-2003-006-01-00-1 - Rte: MARCELO JOSE DE SIQUEIRA [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 092784/D ] SESC SERVICO SOCIAL COMERCIO ADM REGIONAL ERJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00617-2004-006-01-00-0 - Rte: MAURO DA CRUZ FRANCISCO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 031588/D ] MAURO DA CRUZ FRANCISCO, JOAO BOUERI FILHO: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM ACOLHIDOS. \r\n\r\nProc. 01532-2004-006-01-00-9 - Rte: JOSE PEREIRA GUIMARAES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 026975/D ] MARCON DE MARECHAL M. ESTRUTURA LTDA N/P DO SOCIO FRANCISCO E. BEZERRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01644-2004-006-01-00-0 - Rte: RONALDO DE SOUZA BARRETO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 128605/D ] TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00629-2005-006-01-00-5 - Rte: Mauro Sergio Silva de Souza [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 034400/D ] Mauro Sergio Silva de Souza, Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00840-2005-006-01-00-8 - Rte: Ricardo Lopes Borgneth E OUTRO S AB:RJ 021332/D AB:RJ 104196/D AB:RJ 027439/D ] Ricardo Lopes Borgneth, Rodrigo Lopes Borgneth, Livia Rangel Lopes Borgneth, Itaipu Binacional: Tomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01516-2005-006-01-00-7 - Rte: Jurema Guimaraes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Jurema Guimaraes: TENDO EM VISTA A PUBLICACAO DO ATO N.2674/06, O QUAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO ATO N.1452/06, DIGA A AUTORA SE PRETENDE MANTER A PROVA TECNICA, PARA NOMEACAO DO ILUSTRE PERITO. \r\n\r\nProc. 01532-2005-006-01-00-0 - Rte: Flavio Luiz da Silva Silveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00236-2006-006-01-00-2 - Rte: Jumara Gomes de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 079459/D ] Fininvest S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00381-2006-006-01-00-3 - Rte: Leonardo Bremer [Adv. Imaly Baumflek OAB:RJ 105993/D AB:RJ 091667/D ] Leonardo Bremer, Videofolio Central Comunicacoes Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 00712-2006-006-01-00-5 - Rte: Sandra Maria Lopes Ramalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 016162/D ] Sandra Maria Lopes Ramalho, Wal Mart Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01084-2006-006-01-00-5 - Rte: Sebastiao Silson Raquel [Adv. Sarita de Souza Costa OAB:RJ 122260/D AB:RJ 036869/D ] Sebastiao Silson Raquel, F. Pereira Hospedagem: Tomar ciencia da extincao do feito, com resolucao de merito. \r\n\r\nProc. 01149-2006-006-01-00-2 - Rte: Antonio Luiz da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Antonio Luiz da Silva, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01208-2006-006-01-00-2 - Rte: Cicero dos Santos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 050102/D ] Cicero dos Santos, Condominio do Edificio Aldebara: Tomar ciencia da extincao do feito, com resolucao de merito. \r\n\r\nProc. 01214-2006-006-01-00-0 - Rte: Maria Cristina Sartori Araujo [Adv. Marcelo Luiz Perisse OAB:RJ 093030/D Maria Cristina Sartori Araujo: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. DECORRIDO O PRAZO \"IN ALBIS\", INCLUA-SE O FEITO EM MESA PARA EXTINCAO, SEM RESOLUCAO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 02610-1992-006-01-00-8 - Rte: MARIA LUCINDA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 056784/D AB:RJ 039529/D ] ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUND OSWALDO CRUZ: Tomar ciencia de que devera apresentar o valor a ser deduzido a titulo de I.R., em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000326/96 - Rte: ADENILSON DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 059018/D ] ADENILSON DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO CONTIDA NA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. RT 000595/96 - Rte: LUCIA MARIA FERNANDES ROSO [Adv. Frederico Heizer de Macedo OAB:RJ 079746/D AB:RJ 063627/D ] LUCIA MARIA FERNANDES ROSO: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 01061-1996-006-01-00-8 - Rte: ROGERIO DE MOURA GONCALVES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 074422/D ] BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 000934/98 - Rte: CELSO MARCELINO BITTENCOURT [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035885/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nId: 67392"
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                        "68727": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 02/03/2007 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 01027-2005-016-01-00-2 - Exte: Alysson Arthur Ramos Franca Exdo: Trend Tecnologia Educacional Comercial Bens: 02 MESAS DE ESCRITORIO, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 150,00, PER FAZENDO UM TOTAL PARCIAL DE R$ 300,00 - 03 MICROCOMPUTADORES, COM TECLADO E MOUSE, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 800,00, PERFAZENDO UM TOTAL PARCIAL DE R$ 2.400,00 - 02 IMPRESSORAS DESKJET, SENDO U MA DE 640 c E A OUTRA DE 680 c, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 300 ,00, PERFAZENDO UM TOTAL PARCIAL DE R$ 600,00 - 04 ARMARIOS DE TRE S PORTAS DE VIDRO E PRATELEIRAS CADA, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 300,00, PERFA ZENDO UM TOTAL DE R$ 1.200,00 - 03 CADEIRAS GIRATO RIAS, SEM BRACO, NO ESTADO AVALIADA EM R$ 50,00, CADA PERFAZENDO U M TOTAL PARCIAL DE R$ 150,00 - 01 ARQUIVO DE ACO, COM GAVETAS, CIN ZA, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00 - 01 MAQUINA DE ESCREVER MANU AL, OLIVETTI, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 150,00 - 01 FAX PANASONIC KX-F 550, NO ESTADO AVLAIDO EM R$ 500,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTA L DE R$ 5.400,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA D. GERARDO, 46 - 2 AN DAR. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 01369-2005-016-01-00-2 - Exte: Ozeneide Pereira Camelo Exdo: Lava Jato Mariz e Barros Bens: 01 FILMADORA MARCA SHARP, MODELO JET200M12, EM BOM ESTADO, EM USO, PRETA, AVALIADA EM R$ 1.500,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA RUBENS SI LVA, 709/106, BL 01. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALO R DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 00716-2006-016-01-00-0 - Exte: Raimundo Nonato Ferraz dos Santos Exdo: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. Bens: 01 MAQUINA COPIADORA, MARCA XEROX, MOD NP7130, AVALIADA EM R$ 2.00 0,00 - 01 MICROCOMPUTADOR, COM MONITOR SANSUMG DE 14 POLEGADAS, CO M CPU, MOUSE TECLADO E SOFTWARE INSTALADOS (COMPLETO), AVLAIADO EM R$ 1.500,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 3.500,00. OS BENS EN CONTRAM-SE A RUA MEXICO, 111, CENTRO. NAO SERAH ACEITO LANCO INFER IOR A 30% DO VALOR DA ARREMATACAO. \r\n\r\nProc. 00881-2006-016-01-00-2 - Exte: Alexandre Guimaraes Vicente Exdo: Frechal Construcao e Manutencao Predial Bens: 02 APARELHO DE AR CONDICIONADO, SPRINGER SPLIT, 11.000 BTUs, CADA, EM USO, AVALIADOS CADA EM R$ 1.500,00, PERFAZENDO UM TOTAL PARCIA L DE R$ 3.000,00 - 02 APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA LG UM E O OUTRO MARCA CONSUL, AMBOS DE 10.000 BTUs, AMBOS COM CONTROLE REM OTO, EM USO, AVALIADO CADA EM R$ 1.000,00, PERFAZENDO UM TOTAL PAR CIAL DE R$ 2.000,00 - 01 COMPUTADOR PESSOAL, COM PROCESADOR ATLHOM , XP 2000, AMP 2.0 GHZ, MEMORIA RAM DE 256 MB, HD DE 20 GB, MONITO R SAMSUNG, 551v, 5VGA, 15 POLEGADAS, GAVADOR DE CD SONY, 32X, UM L EITOR DE CDROM, TECLADO E MOUSE, EM USO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - 01 REFRIGERADOR CONSUL,120 LITROS, BRANCO, EM USO, AVALIADO EM R$ 500,00 - 01 COMPUTADOR PESSOAL ATLHON XP, 2.8 GHZ, MEMORIA RAM DE 512 MB, HD DE 40 GB, GRAVADOR DE CD, LEITOR DE DVD, SANSUMG, MONIT OR, TELA PLANA DE 17 POLEGADAS, MOUSE E TECLADO, EM USO AVALIDO EM R$ 2.000,00 - 01 IMPRESSORA PARA COMPUTADOR PESSOAL, MARCAHD, MOD ELO LASER JET 1015, EM USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00. OS BENS PERFA ZEM UM TOTAL GERAL DE R$ 10.000,00 A 601. OS BENS ENCONTRAM-SE A R UA MIGUEL LEMOS, 44/601. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 00656-2005-016-01-00-5 - Exte: Wantuir Feliciano de Moura [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: Equipool Equipamentos Ltda. Bens: 01 MAQUINA DE OSACORTE, LINCOLN PRA-CUT 60K-1364, EM REGULAR ESTAD O DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 5.500,00. O BEM ENCONTRA-SE A AV BRASIL, 35780, VILA KENNEDY. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. RPS 000354/01 - Rte: LIZETE BARBOZA FARIA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 102134/D ] Bens: UM LOTE DE PEDRAS PRECIOSAS (07), LACRADAS, No. DO LACRE 383160, A VALIADAS EM 10.196,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA LEITAO BANDEIRA, 35, ITAUNA. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVA LIACAO. \r\n\r\nProc. 01377-2004-016-01-00-8 - Rte: ROSIANE DOS SANTOS SANTA MARIA E OUTRO S AB:RJ 011541/D AB:RJ 109412/D ] Bens: 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO, SPRINGER INOVARE, 7.500 BTUs, NA C AIXA, AVALIADO EM R$ 700,00 - 01 ESTUFA PARA EQUIPAMENTOS DE MANIC URE, MARCA ICOMO, MODELO JUNIOR, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 400,00 - 01 APARELHO UTILIZADO POR ESTETICISTA E UTILIZADO TAMBEM EM TERAPIA CAPILAR, MARCA PAN ELETRONIC, COMPACT ESTETIC, MODEL 2. 000, COM DIVERSOS ACESSORIOS, ELETRICO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - 01 SECADOR DE PE, MARCA DAIHATSU, MODELO ULTRAWE ELL, BRANO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 400,00 - 04 MOVEIS DE MADE IRA, UTILIZADO COMO BANCADA PARA CABELEIREIROS, COM ESPELHO, TODOS EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.600,00. OS BENS PERFAZEM UM TO TAL GERAL DE R$ 5.600,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA SAO JANUARIO, 198. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 01409-2004-016-01-00-5 - Rte: CARLOS ROBERTO HORTA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D ] Rdo: W M VEICULOS Bens: 01 VEICULO AUTOMOVEL FITA/PREMIO CS1, FAB 1987/ANO MODELO 1988, CO R CINZA, PLACA LHH 3668, COD RENAVAM 312600070, CHASSI 9BD146000H3 272789, AVALIADO EM R$ 3.700,00. O BEM ENCONTRA-SE A EST. INTENDEN TE MAGALHAES, 1001. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 00882-2005-016-01-00-6 - Rte: Rafaela Cortes da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 071745/D ] Bens: 01 EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO CENTRAL, DE FABRICACAO STARCO, C OM CAPACIDADE DE 7,5 TONELADAS DE REFRIGERACAO, SERIE No. A1358, F UNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO. AVALIADO EM R$ 5.500 ,00. O BEM ENCONTRA-SE A AV. MAL.FLORIANO, 114/15 ANDAR. NAO SERAH ACEITO LANCO INFEIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 00937-2005-016-01-00-8 - Rte: Ricardo Augusto de Farias Oliveira [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D ] Rdo: Total Dry Ltda. Bens: 01 PAINEL MILTIMAGENS ESTRUTURA EM FERRO, MARCA SPIN, MEDIDA APROX IMADA DE 0,80 + 2,20 m, REGULAR ESTADO, SEM No. DE SERIE APARENTE. AVALIADO EM R$ 19.000,00. O BEM ENCONTRA-SE A AV DAS AMERICAS, 50 0, BL 11, SUBSOLO. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 01489-2005-016-01-00-0 - Rte: Mariana Carvalho de Freitas [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior OAB:RJ 122757/D ] Bens: 01 COPIADORA MARCA SHARP DIGITAL, MOD AL-1451, No. PATRIMONIO 4181 , REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.800,00. O BEM ENCO NTRA-SE A AV RIO BRANCO, 100/ 13 ANDAR. NAO SERAH ACEITO LANCO INF ERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 00506-2006-016-01-00-2 - Rte: Evalda Bezerra Alves [Adv. Ismael Souza da Silva OAB:RJ 098015/D ] Rdo: Cedelva Centro Educacional Elpidio da Silva Bens: 01 MICROCOMPUTADOR DUROM 950 MHZ, 16 MB, COM MONITOR LG STUDIOWORK S 440, TECLADO E MOUSE, EM USO NO LOCAL, BOM ESTADO, AVALIADO EM R $ 700,00 - 01 IMPRESSORA HL LASERJET 1020, SERIE BRBS56778236, BOM ESATADO, AVALIADA EM R$ 400,00 - 01 IMPRESSORA HL DESKJET 810c, E M USO, NO LOCAL, APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00 - 01 A PARELHO DE FAX, MARCA TCE, F-400, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,0 0 - 40 CARTEIRAS ESCOLARES COM ESTRUTURA DE FERRO PINTADO, BRANCAS , ENCOSTO E ASSENTO EM MATERIAL PLASTICO AZUL, EM REGULAR ESTADO, CADA UM AVALIADO CADA EM R$ 40,00, PERRFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.60 0,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 3.250,00. OS BENS ENCONTRAM- SE A ESTRADA DO REALENGO, 289/1297. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIO R A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 00177-2001-016-01-00-5 - Rte: JORGE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 104448/D ] Bens: 05 CADEIRAS PARA SALA DE ESTAR TODAS EM MADEIRA JACARANDA, MACICA, ENTALHADAS A MAO POR CARAMANO, SENDO DUAS CADEIRAS COM BRACOS E TR ES SEM BRACOS, SENDO AS CADEIRAS ESTOFADAS EM GOBELAIN LISTRADO, N AS CORES VERMELHO, AZUL E BEGE. AVALIANDO AS DUAS CADEIRAS COM BRA CO EM R$ 16.500,00, CADA E AS TRES SEM BRACO EM R$ 11.000,00 CADA. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 66.000,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA JOAQUIM NABUCO, 154/201 - IPANEMA. NAO SERAH ACEITO LANCO INFE RIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 02025-2001-016-01-00-7 - Rte: CLAUDIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 054377/D AB:RJ 016229/D ] Bens: 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER CARRIER, SEM MODELO APARENTE, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 350,00 - 01 APARELHO DE FAX, MARCA PANASONIC, MODELO K2-FP101, EM REGULAR ESTADO, AVALI ADO EM R$ 350,00 - 01 IMPRESSORA MICROLINE, 321 TURBO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00 - 02 MESAS DE FERRO, SENDO UMA COM 5 GAVETAS E OUTRA COM 4 GAVETAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA E M R$ 100,00 PERFAZENDO UM TOTAL PARCIAL DE R$ 200,00. OS BENS PERF AZEM UM TOTAL GERAL DE R$ 1.150,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA SAR GENTO SILVA NUNES, 285, RAMOS. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 3 0% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 00266-2002-016-01-00-2 - Rte: REGINA CELIA BAPTISTA SOARES Rdo: ALACORO CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Claudia Regina Almeida OAB:RJ 075256/D ] Bens: 01 GELADEIRA CONSUL BIPLEX 300, FROST FREE, BRANCA, FUNCIONANDO, B OM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.260,00 - 07 MONITORES DA SANSUMG, 153V , NA COR, FUNCIONANDO, EMR EGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 7.700,00 - 04 IMPRESSORAS HP LASERJET 1320, HEWCETT PACKARD, FUNCIONANDO, E M BOM ESTADO DE CONSEVACAO, AVALIADO EM R$ 6.000,00 - 05 APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPLIT, DA LG, CDOM CAPACIDADE DE 24.000 BTUs, FUNCIONANDO AVALIADOS EM R$ 11.800,00 - 01 APARELHO DE AR CONDICIO NADO DA LG, 9.000 BTUs, BRANCO, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO, AV ALIADO EM R$ 1.000,00 - 03 MONITORES LCD 15 POLEGADAS, FUNCIONANDO EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.100,00 - 01 APARELHO DE AR CONDIC INADO DA LG COM CAPACIDADE DE 10.000 BTUs, MECANICO, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 870,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTA L GERAL DE R$ 30.730,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A AV RIO BRANCO, 131 , CENTRO. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIA CAO. \r\n\r\nProc. 00276-2002-016-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 046922/D AB:RJ 050320/D ] Bens: 01 CONDICIONADOR DE AR DE PAREDE TIPO SPLIT, 40.000 BTUs 220V, MAR CA LENNOX, COMPOSTO POR SISTEMA EVAPORIZADOR AFNA-16, SERIE LE9IC1 6WCOO46, No. 007425, EM USO, EM BOM ESATADO, AVALIADO EM R$ 3.000, 00 - 01 MESA PARA ESCRITORIO COM ESTRUTURA METALICA, MEDIDSAS DE 1 ,800Mx1,01mx0,76M, COM DOIS GAVETEIROS CONTENDO CINCO GAVETAS, TAM PO REVESTIDO E CURVIM PRETO, No.234, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - 01 MESA PARA REUNIAO, COM ESTRUTURA METALICA, TAMP O REVESTIDO EM CURVIM PRETO, MEDIDAS DE 2,40mX 1,10mx0,70m, No. 24 6, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL GERAL DE R$ 4.000,00. OS BENS ENCONTRAM-SE R. CAMPO DE S AO CRISTOVAO, 138, SAO CRISTOVAO. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 01252-2002-016-01-00-6 - Rte: MARIA CRISTINA DA SILVA DANTAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 073379/D ] Bens: 02 COPIADORAS, MARCA XEROX, MOD. D423, COPIMPFAX. EM USO, E EM BOM ESTADO. AVALIADA CADA EM R$ 22.000,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 4 4.000,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA BENEDITO OTONI, 102, SAO CRIS TOVAO. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO . \r\n\r\nProc. 00695-2003-016-01-00-0 - Rte: DONATO RODRIGUES [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 108877/D ] Bens: 430 METROS DE CABO DE 144 FIBRAS OTICAS, TENDO COMO ESPECIFICACAO: CFOA-SM-DD-G-144, EM ESTADO DE NOVO, CUJO METRO E AVALIADO EM R$ 25,60, PERFAZENDO UM TOTAL GERAL DE R$ 11.008,00. OS BENS ENCONTRA M-SE A RUA GAL.POLIDORO, 99. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 00062-2004-016-01-00-3 - Rte: CECILIA PINTO VIEIRA SOUTO [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 046611/D ] Bens: 01 FORNO INDUSTRIAL PARA PIZZA, COM CAMARA BAIXA, CAPACIDADE PARA 8 PIZZAS GIGANTES DE 40 cm CADA, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 - 01 AR CONDICIONADO CENTRAL HITACHI, CAPACIDADE 7, 5 TN, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 12.000,00 - 01 BALCAO VITRINE COM 3 PORTAS, ESTUFA E GELADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,18M DA MET ALURGICA FIDELIS, SEMI NOVO, AVALIADO EM R$ 7.000,00 - 01 AR CONDI CIONADO YORK SPLIT, CAPACIDADE 5 TN, COR BRANCA, AVALIADO EM R$ 3. 000,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL GERAL DE R$ 27.000,00. OS BENS E NCONTRAM-SE A RUA CONDE DE BONFIM 41, LJ A, TIJUCA. NAO SERAH ACEI TO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 00114-2004-016-01-00-1 - Rte: REJANE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ESCOLA COMERCIAL VICTOR DUMAS Bens: 02 COPIADORAS MARCA XEROX, COR GELO, SENDO UMA MODELO 5021 E OUTRA NO MODELO 5028, ESTADO DE USOS, AVALIADO EM CADA O PRIMEIRO EM R$ 1.250,00 E R$ 1.500,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.750,00 - 290 C ADEIRAS ESCOLARES, EM MADEIRA, ESTRUTURA EM FERRO, COM APARO, MEDI NDO 0,50X0,28, ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 20,00, PERFAZEND O UM TOTAL PARCIAL DE R$ 5.800,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 8.550,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A ESTRADA VICTOR DUMAS, 406, SANTA CRUZ. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO . \r\n\r\nProc. 00244-2005-016-01-00-5 - Rte: Marcal Bareiro Ferreira E OUTRO S AB:RJ 083066/D AB:RJ 099054/D ] Bens: 01 MAQUINA PROCESSADORA DE RAIO X, MARCA ANGIOMAT, SEM No. APARENT E ANO DE FABRICACAO 2000, COR MARFIM, EM USO E FUNCIONANDO, AVALIA DA EM R$ 12.000,00 - 01 GERADOR DE PULSO DUPLO, MARCA GMF, SME No. APARENTE, EM USO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 8.500,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL GERAL DE R$ 20.500,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RU A CONDE DE BONFIM, 44/1405, TIJUCA. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIO R A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nQuebra Proc. 00371-2005-016-01-00-4 - Rte: Luiz Fernando Pozzi [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini OAB:RJ 016257/D AB:RJ 095198/D ] Bens: 01 CENTRAL TELEFONICA DIGITAL, MARCA LUCENT TECHNOLOGIES, MIL LINH AS, SEM N. DE SERIE APARENTE, AVALIADO EM R$ 50.000,00. O BEM ENCO NTRA-SE A RUA PAULO DE FRONTIN, 568. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERI OR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 00842-2005-016-01-00-4 - Rte: Manoel Maximo Filho [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza OAB:RJ 050477/D ] Rdo: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro Saude S.A. Bens: 01 CALANDRA ELETRICA, COM 1 CILINDRO, MEDINDO 1,70m, MARCA SITEC, COR GELO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 3.500,00 - 01 SECADORA ELE TRICA CASTANHO HYDRYER, LS-15, COR GELO, MEDINDO 1,82X0,84, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 - 01 CENTRIFUGA, CASTANHO, LE-15- 30, APROXIMADAMENTE 15KG, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - 01 LAVADORA EL ETRICA INDUSTRIAL, SEM MARCA APARENTE, APROXIMADAMENTE 15 KG, ESTA DO DE USO, AVALIADO EM R$ 3.500,00. OS BENS PERFAZEM UM TOTAL GERA L DE R$ 12.000,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A AV AREIA BRANCA, 1511, S TA CRUZ. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VALOR DA AVALIAC AO. \r\n\r\nProc. 00260-2006-016-01-00-9 - Rte: Luiz Claudio da Silva Costa [Adv. Clovis Henrique de Siqueira OAB:RJ 094126/D ] Rdo: Restaurante Verdejante Ltda. Bens: 02 EXPOSITORES DE ALIMENTOS CLIMATICOS, MAYA MASTER FRIO, QUENTE E FRIO, CADA UM COMPOSTO POR 08 CUBAS, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 1.900,00, PERFAZENDO UM TOTAL GERAL DE R$ 3.800,00. OS BENS ENC ONTRAM-SE A RUA DAS LARANJEIRAS, 134. NAO SERAH ACEITO LANCO INFER IOR A 30% DO VALOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nProc. RT 000495/97 - Rte: MARCELINO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 075564/D ] Bens: 01 CONJ DE SOFA DE 2 LUGARES E 3 LUGARES, EM TECIDO CLARO, NO ESTA DO, AVALIADO EM R$ 2.500,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A AV DAS AMERICA S, 489, BL A, CASA 11. NAO SERAH ACEITO LANCO INFERIOR A 30% DO VA LOR DA AVALIACAO. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 01392-2004-016-01-00-6 - Rte: ESPOLIO DE SEBASTIAO GOMES [Adv. Antonio Carlos Cavalcante da Rocha Pires OAB:RJ 070849/D AB:RJ 077695/D ] ESPOLIO DE SEBASTIAO GOMES, ERCO ENGENHARIA SA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.97 QUE JULGOU EXTINTO COM JULGAMENTO DE MERITO O PROCESSO AJUIZADO POR ESPOLIO DE SEBASTIAO GOMES EM FACE DE ERCO ENGENHARIA S/A COMFULCRO NO INCISO IV DO ART 269 DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01739-2005-016-01-00-1 - Rte: Manoel Lira de Oliveira [Adv. Jose Luiz Del Guerso OAB:RJ 098359/D AB:RJ 068426/D ] Manoel Lira de Oliveira, Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.70/72 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 01748-2005-016-01-00-2 - Rte: Thiago Conceicao Lima [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D AB:RJ 081717/D ] Thiago Conceicao Lima, AKI KI NOIS TAMOS PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.20/30 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nId: 68727"
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                        "67047": [
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 01313-2004-018-01-00-0 - Cgte: CAM CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 044843/D ] Cgdo: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.141. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000733/00 - Rte: JORGE RODRIGUES [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.152. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01610-2000-018-01-00-1 - Rte: MARCELO BIASOTTO TAVARES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.113. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02002-2001-018-01-00-5 - Rte: CRISTIANE DUTRA DE SOUZA VASCONCELOS [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho OAB:RJ 084637/D AB:RJ 013707/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.253. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00228-2002-018-01-00-2 - Rte: ADELSON OLIVEIRA SALIM E OUTRO S AB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls. 372. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2003-018-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls. 231. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00966-2003-018-01-00-0 - Rte: DARIO SAMPAIO LOURENCO [Adv. Ivan Pacheco Marques OAB:RJ 019356/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.133.Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01414-2003-018-01-00-0 - Rte: JORGE SALGADO [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.214. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01803-2003-018-01-00-5 - Rte: RAQUEL MATILDE BARBOSA NEVES [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 008747/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.155. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00624-2004-018-01-00-1 - Rte: DULCINEA GOMES LEONARDO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 047018/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ain da apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.180.Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00625-2004-018-01-00-6 - Rte: PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 073583/D ] Rte, Rdo: Aguarde-se por mais 90 dias. \r\n\r\nProc. 01519-2004-018-01-00-0 - Rte: Alex Garcia Chamberlini [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls. 360. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00491-2005-018-01-00-4 - Rte: Maria Joselia Lucas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.459. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00727-2005-018-01-00-2 - Rte: Raimundo de Melo Marinho [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 117956/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls. 83.Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00831-2005-018-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls. 408. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00972-2005-018-01-00-0 - Rte: Marcio de Souza Pavani [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes OAB:RJ 069854/D AB:RJ 075608/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.114. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01060-2005-018-01-00-5 - Rte: Sidnei Moreira Sanches [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01186-2005-018-01-00-0 - Rte: Peter Cardoso Ilicciev [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 079399/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.109. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01187-2005-018-01-00-4 - Rte: Alessandro Coelho Sampaio [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 095339/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.93. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00514-2006-018-01-00-1 - Rte: Alexandre Monteiro Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 061481/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Fls.151. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01197-2006-018-01-00-0 - Rte: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D AB:RJ 081512/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.238.Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000106/94 - Rte: GABRIEL LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Rdo: P FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA ME Rte: Vir com o endereco das empresas indicadas...Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000377/95 - Rte: ARMANDO VILHENA MACHADO FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 061160/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.1340. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00091-1998-018-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. FLS.146. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01465-1999-018-01-00-4 - Rte: ELSON TOMAZ GOMES JUNIOR [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.639. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001680/99 - Rte: ALVIMAR SILVA DE ASSUMPCAO [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos OAB:RJ 045313/D AB:RJ 108996/D ] Rdo: Ciencia da efetivacao da penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 67047"
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00461-2006-018-01-00-9 - Rte: Julio Cesar Barbosa Possidente Rdo: Logsul Logistica Zona Sul SERVICOS E CARGAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/2007 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia dos termos da peticao inicial: JULIO CESAR BRABOSA POSSIDENTE, brasileiro, olteiro, entregador, nascido em 21.02.1956, filho de Ruth Barbosa Possidente, portador da CTPS no. 87500 serie 086-RJ e da Carteira de Identidade no. 03368390-5, expedido pelo IFP, inscrito no CPF e no PIS sob os nos 442.597.007-15 e 12165045209, respectivamente, residente e domicil iado na Rua Campos da Paz, 111, casa 02, apto. 101, Rio Comprido, Rio de Janeiro, CEP: 20250-460, e para efeito do disposto no artigo 37 do CPC indica o endereco de sua advogada: Estrada do Galeao, 1.285/210, CEP: 21931-001, vem propor a presente RECLAMACAO TRABALHISTA em face de LOGSUL LOGISTICA ZONA SUL SERVICOS E CARGAS LTDA, estabelecida na Rua Mexico, no. 168, sala 407, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 21240-660, e TELERJ CELULAR S.A. (VIVO), estabelecid a na Praia de Botafogo, 501, do 5o ao 8o andar, inscrita no CNPJ sob o no. 02.330.506/001-94, CEP: 22250-040 pelos fatos a seguir demonstrados: PRELIMINARMENTE I- o Autor deixa de adotar, o procedimento sumarissimo, porque o valor da causa ultrapassa ao limite de 40 salarios minimos. II- Requer, ainda, o Autor, lhe seja deferido o beneficio da Gratuidade e Justica, nos termos do previsto na Lei 1.060/50, por ser juridicamente hipossuficiente, nao podendo arcar com o pagamen to das custas judiciais e honorarios advocaticios sem prejuizo do seu proprio sustento e de sua familia, o que afirma sob as penas da lei. III- Argui, o Reclamante, nesta oportunidade a inconstitucinalidad e Lei 9.958 de 12 de janeiro de 2000, nos termos da expressa diccao do artigo 5o., inciso XXXV, da Constituicao Federal, que determina que o direito de acao nao pode sofrer limitacoes de qualquer natureza. Com efeito, as Comissoes de Conciliacao Previa agora previstas na CLT, devem ser vistas como mera opcao do interessado em relacao a via da mediacao, jamais como condicao ao exercicio do direito. Assim, requer o Autor a V.Exa se digne em receber a presente acao trabalhista e, consequentemente, declarar incidentalmente a incons titucionalidade da Lei 9958/00. Embora tenha sido o autor admitido pela primeira reclamada, presta va exclusivamente seus servicos a 2a. acionada. Desta forma no entender do autor com embasamento no Enunciado 331 do TST, devera a segunda reclamada integrar o polo passivo da demanda como subsidiariamente responsavel pelas obrigacoes oriundas do contrato de trabalho. DOS FATOS Foi o Reclamante admitido pela 1a. reclamada em 04 de janeiro de 2005, para prestar servicos de entrega de aparelhos de telefone celular para a 2a reclamada. No entanto, em evidente afronta ao disposto no artigo 29 da CLT, a sua CTPS nao foi anotada. Exercia o Autor o cargo de entregador, percebendo o salario mensal de R$ 1.440,00, alem de ajuda de custo de combustivel por dia, cujo valor dependia do local onde a entrega seria realizada, a saber: para entregas na Barra da Tijuca a diaria era de R$ 10,00 x 2= R$ 20,00/dia; Baixada Fluminense, Zona Oeste e Recreio era de R$ 15,00x2= R$ 30,00/dia e na Zona Sul o valor era de R$ 7,50,00/di a, o que atingia a media mensal de R$ 360,00. Teve dissolvido o contrato de trabalho sem justa causa em 31 de outubro de 2005 nao tendo a Reclamada quitado, ate a presente data as verbas do distrato. O comportamento irregular da Re vem causando evidentes prejuizos ao Reclamante, que nao pode beneficiar-se com o seguro desemprego. Em vista do exposto entende a Reclamante fazer jus a indenizacao substitutiva nos termos do artigo 189, do Codigo Civil Brasileiro, se persistir em resistir no cumprimento da obrigacao de fazer, ou, se pelo atraso, der causa ao indeferimento do beneficio. Tambem nao efetuou a Reclamada os depositos relativos ao FGTS, na conta vinculada do autor, que desde logo requer o Autor seja provi denciado, sob pena de indenizacao substitutiva. Por ultrapassado o prazo previsto no paragrafo 6o. do artigo 477, da CLT para quitacao das verbas rescisorias, e o Autor credor do pagamento da multa capitulada no paragrafo 8o. do mesmo diploma legal. Sustenta tambem o Reclamante que a Lei 10.272, de 05 de setembro de 2001, que alterou a redacao do artigo 467, da CLT, lhe garante o pagamento da multa de 50% sobre as parcelas incontroversas se, acaso, nao forem quitadas em audiencia, o que, por cautela, requer seja observado. A Reclamada se encontra inadimplente com o saldo de salario do mes de outubro de 2005, alem da metade do valor do combustivel dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2005. Mais ainda, durante a vigencia do pacto laboral cumpriu o Autor jornada de trabalho das 09:00 as 18:00 horas, da admissao ate marco de 2005, de abril a junho das 09:00 as 21:00 horas e de agos to a dispensa das 06:50 as 16:00 horas. Ha de se ressaltar, ainda, que dispunha, tao somente, de 20 minutos de intervalo para refeicao. Entende o Autor que o preceito do artigo 71 consolidado determina que e obrigatoria a concessao de um intervalo para repouso e alimentacao de no minimo uma hora, tratando-se, portanto, de uma norma imperativa. (...) Nao tendo a reclamada quitado as horas extras efetivamente laborad as, como tambem indenizado o Autor pela nao concessao de intervalo intrajornada (paragrafo quarto do art, 71 consolidado), entende o Autor, em decorrencia, deve ser condenada a Re ao pagamento de indenizacao relativa a falta de concessao do intervalo alimentar, alem das horas extras trabalhadas, com projecao destas nos repousos, ferias, natalinas, verbas rescisorias, FGTS e multa de 40% sobre o saldo devido a este titulo. Mais ainda, o autor, nos finais de semana e feriados era obrigado a permanecer em comunicacao com a reclamada atraves de telefone celular, para que fosse encontrado a qualquer hora para fazer entr ega, caracterizando-se, assim, o sobreaviso, nos termos do disposto no artigo 244, da CLT, cuja aplicacao por analogia confia seja deferido. Por isso, entende, o autor deva ser a reclamada condenada ao pagamento dessas hors a razao de 1/3 do salario normal. Finalmente, sendo o Advogado indispensavel a administracao da justica, por forca do disposto no artigo 133, da Cosntituicao Federal, entende tambem ser devido honorario advocaticio,com base no disposto no artigo 20, do CPC, cuja aplicacao subsidiaria se impoe, ante o autorizado pelo artigo 769, da CLT. DO PEDIDO Subsequentemente e a presente para reclamar em face da 1a reclamad a, e subsidiariamente em relacao a 2a. reclamada, o seguinte: 01. Concessao da gratuidade de justica; 02. Reconhecimento do vinculo empregaticio e, por conseguinte, anotada a CTPS com as datas de admissao, dispensa, salario e cargo 03. Aviso previo; 04. Pagamento do saldo do mes de outubro de2005, com acrescimo de 50%, se nao quitados na primeira assentada; 05. Ferias proporcionais 2005, 11/12 avos, acrescidas de 1/3, considerando a projecao do aviso previo; 06. Natalinas proporcionais 11/12 avos de 2005, face a integracao do periodo do aviso previo; 07. Multa do artigo 477 da CLT; 10. Tradicao da Comunicacao de Dispensa para habilitacao ao receb imento do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenizacao substitutiva, nos termos do disposto no artigo 189 do CCB; 11. Tradicao das guias do FGTS, com autorizacao para levantamento responsabilizando-se a Re pela integralidade dos depositos, sob pena de pagamento da indenizacao substitutiva, alem da multa compensatoria de 40%; 12. Pagamento das verbas da dispensa em primeira audiencia, sob as penas do artigo 467 consolidado; 13. Pagamento da metade do valor do combustivel dos meses de junho julho, agosto e setembro de 2005, nos termos da fundamentacao; 14. Horas extras a serem apuradas em regular liquidacao de sentenc a, conforme fundamentacao, e os percentuais de 50% e 100%, com sua integracao ns RSR; 15. Reflexo do item anterior no FGTS, multa compensatoria de 40%, ferias, natalinas e aviso previo; 16. Indenizacao correspondente a uma hora por dia com acrescimo de 50% em face da nao concessao de intervalo para repouso e alimentac ao conforme artigo 71, da CLT; 17. Horas de sobreaviso; 18. O Pagamento de honorarios advocaticios na ordem de 20% sobre o valor da causa. Face ao exposto, requer seja notificada a Reclamada para, querendo contestar os termos da presente, sob as penas da lei. Expedicao de oficio aos orgaos competentes, MTB/DRT, CEF/PIS, INSS e Secretaria Regional da Receita Federal, para que apurem as irregularidades e apliquem as sancoes determinadas em lei. Protesta, desde logo, pela producao de prova documental, testemunhal, requerendo, ainda, seja intimada a testemunha abaixo arrolada, bem como ouvido em depoimento pessoal do representante legal da Re, sob pena de confissao. Requer finalmente seja a reclamcao julgada PROCEDENTE , condenando a reclamada a satisfazer o principal, corrigido monetariamente, bem como nas custas e honorarios advocaticios. Da a causa o valor de R$ 12.100,00. N.termos, e, deferimento. Rio de Janeiro, 28 de marco de 2006. Monica Gomes Vieira Ferreira - OAB/RJ 68.587 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01638-2002-018-01-00-0 - Rte: CARLOS VINICIUS NUNES MENEZES Rdo: PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia dia 29/03/07, as 08h22min, nesta Vara do Trabalho, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. RT 001504/99 - Rte: WILTON ROCHA DA FONSECA Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/06, as 08h30min, nesta Vara do Trabalho. Ciencia de que devera prestar depoimento sob pena de confissao, bem como apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias antes da audiencia designada, precisando-lhes o nome, a profissao e o endereco residencial. Data de audiencia: 14/12/2006, as 08h30min. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 00582-2006-018-01-00-0 - SPTE: Jorge Fernandes Barbosa Bento [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi OAB:RJ 017122/D AB:RJ 070641/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. RT 001415/01 - Rte: LUIZ CARLOS FREITAS [Adv. Ana Cristina Souza Cardoso OAB:RJ 100493/D ] Rdo: GMF MATERIAL HOSPITALAR LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento Regularizar a representacao processual. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01729-2001-018-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA MORAIS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01216-2002-018-01-00-5 - Rte: PRISCILA DA COSTA E SA ATHAYDE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: VASP SA VIACAO AEREA SAO PAULO Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.333:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01521-2002-018-01-00-7 - Rte: AURELIO ANTONIO MENDES NOGUEIRA [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes OAB:RJ 107992/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.148:\"Inicialmente, diga o Reclama nte se desiste do Mandado de Penhora na renda Diaria da Rda.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00936-2003-018-01-00-4 - Rte: MARCIO ALEXANDRE TAVARES DE SOUZA LIMA [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01206-2003-018-01-00-0 - Rte: DAMIAO PINTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.24:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001207/97 - Rte: ROSEMEIRE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.667:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01946-1997-018-01-00-8 - Rte: SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002068/97 - Rte: NELCY SEQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 037014/D AB:RJ 069618/D AB:RJ 056295/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001900/99 - Rte: MARTA REGINA MARQUES GOES SALUTTO [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro OAB:RJ 072543/D AB:RJ 063652/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002063/99 - Rte: SONIA MARIA GOUVEA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nId: 69197"
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                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 01563-2005-019-01-01-0 - Agte: LTM Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Carlos Manoel do Nascimento OAB:RJ 079728/D AB:RJ 121613/D AB:RJ 077743/D ] LTM Consultoria e Servicos Ltda: Venha agravante com as pecas necessarias. \r\n\r\nProc. 01468-2004-019-01-00-2 - Rte: RENATA CRISTINA FIGUEIREDO CARVALHO [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: HU PAO YU [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 01493-2004-019-01-00-6 - Rte: MARCO MARINI [Adv. Jorge Alves de Carvalho OAB:RJ 039674/D AB:RJ 040353/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 01167-2006-019-01-00-0 - Rte: Chariann Carlos Ramalho da Rocha [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB:RJ 130804/D AB:RJ 002502/A ] Chariann Carlos Ramalho da Rocha, Casa Bahia Comercial Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 15,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 750,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000012/00 - Rte: VANIA RODRIGUES SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067617/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.289.Venha reclamada com o valor devido em (15) quinze dias e multa de 10% nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001669/00 - Rte: FERNANDO DE ANDRADE BARROS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 077958/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00804-2001-019-01-00-7 - Rte: ROMERO JOSE PIRES PEREIRA [Adv. Luiz Tavares de Oliveira OAB:RJ 039468/D AB:RJ 028176/D ] Rte:...Assim cumpra o autor o r.despacho de fls.277v.sem maiores delongas. \r\n\r\nProc. 01037-2001-019-01-00-3 - Rte: ALUISIO TOMAS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Ante concordancia do autor e o silencio da reclamada quanto aos calculos de fls.259 tenho-os por corretos,homologando-os.Venha a reclamada em (15) quinze dias com devido sob pena de multa e penhora nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00249-2004-019-01-00-6 - Rte: JONAS FERREIRA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 032696/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia partes promocao calculista de fls.67 em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00185-2005-019-01-00-4 - Rte: Ursula Viegas Osorio [Adv. Maria Cristina de Oliveira Evora OAB:RJ 033449/D AB:RJ 070786/D ] Rte, Rdo: Ante a concordancia da reclamada tenho por corretos os calculos da autora a excecao dos juros e correcao monetaria que ora serao calculados pela contadoria. \r\n\r\nProc. 01588-2005-019-01-00-0 - Rte: Annibal Sell Neto [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00622-2006-019-01-00-0 - Rte: Glaucio Cavalcante de Paiva [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra OAB:RJ 069680/D AB:RJ 101196/D ] Rte, Rdo: ACOLHIDOS PARCIALMENTE embargos declaratorios opostos pelo autor e REJEITADOS os opostos pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00855-2006-019-01-00-3 - Rte: Andre Ricardo Ribeiro dos Santos [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao OAB:RJ 059302/D AB:RJ 044890/D ] Andre Ricardo Ribeiro dos Santos, Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 15.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00896-2006-019-01-00-0 - Rte: Charles Benvindo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 034547/D ] Charles Benvindo da Silva, Lava Jato Ltda. ME: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 3.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00931-2006-019-01-00-0 - Rte: Carolina de Azeredo Quintao [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 082109/D ] Carolina de Azeredo Quintao, Asser Alves Correa: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 15.000,00 pelo reclamado. \r\n\r\nProc. 00986-2006-019-01-00-0 - Rte: Isabel Clemente Estevez [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 015446/D ] Isabel Clemente Estevez, VVA H Underberg Albrecht e Cia. Ltda.: IMPROCEDENTE Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 15.000,00 pela autora. \r\n\r\nProc. RT 001667/89 - Rte: ORIVALDO ORIGONI [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira OAB:RJ 049937/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Considerando que a reclamada vem ocultando do Juizo documentos de guarda obrigatoria,os quais sao indispensaveis para a correta liquidacao do pedido,defiro a esta o prazo de (10) dez dias para que traga os relatorios de comissoes,sob pena de ser observado o criterio indicado pelo autor as fls.358. \r\n\r\nProc. RT 001082/95 - Rte: PAULO CESAR PINTO DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo:...Deste modo REJEITO a impugnacao aos calculos feita pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 001932/96 - Rte: OZAIAS SOARES LEITE [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 079654/D ] Rte:...Assim diga autor acerca da continuidade da execucao em (30) trinta dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000176/97 - Rte: GUIOMAR DE SOUSA MELO [Adv. Dagoberto Ney Vieira OAB:RJ 078150/D AB:RJ 056603/D ] Rte, Rdo:...Assim HOMOLOGO os calculos de fls.358/62.Venha reclamada com o valr devido em (15) quinze dias sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001312/98 - Rte: HENRIQUE PAIVA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira OAB:RJ 017973/D AB:RJ 023076/D ] HENRIQUE PAIVA DO NASCIMENTO, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS:...As partes sobre fls.231. \r\n\r\nId: 56462"
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                        "69140": [
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                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006\r\n\r\nProc. 02047-2001-020-01-00-6 - Rte: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 107355/D ] VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ -36.286,39 EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 3.171.055,66722 TRS PRO RATA DIE. \r\n\r\nProc. 00827-2004-020-01-00-4 - Rte: GENTIL SABINO DE BRITO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:SP 045666/D AB:RJ 022222/D AB:RJ 013051/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS AS FLS. 191/196 E 234/240, NO OCT IDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01919-1986-020-01-00-9 - Rte: HUGO ROQUETTE PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] HUGO ROQUETTE PEREIRA, BANERJ S.A.: AS PARTES PARA VISTA DOS AUTOS NO QUINQUIDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA E CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 81 3/06 AO AUTOR E 814/06 A FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProc. 02393-1990-020-01-00-0 - Rte: Francisco Ribeiro de Farias - (Espolio de) [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 084903/D AB:RJ 057415/D ] Rte: TER CIENCIA DA DECISAO RELATIVA A EMBARGOS DE DECLARACAO - PRETEND EM OS REQUERENTES, NAVERDADE, A RECONSIDERACAO DA DECISAO, O QUE I NDEFIRO COM FUNDAMENTO NO ART. 12 INCISO QUATRO DO CPC. PRAZO - HUM OCTIDIO. \r\n\r\nId: 69140"
                        ],
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                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01034-2003-022-01-00-4 - Rte: THIAGO GUADELUPE DA SILVA Rdo: LINE WARE TELEINFORMATICA LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 01466-2004-022-01-00-6 - Rte: VANDERLEI CASTRO JANUARIO Rdo: MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 00218-2003-022-01-00-7 - Rte: MONICA DE OLIVEIRA AREAL [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D ] Rdo: EDUCHROMA INDUSTRIA E COMERCIO VESTUARIO LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00750-2003-022-01-00-4 - Rte: CREUSA LUCIA DA SILVA [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ] Rdo: V SILVEIRA TERC INDL COM PESCADOS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D ] Rdo: Para ciencia e providencias cabiveis, sob pena de execucao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01443-2003-022-01-00-0 - Rte: FABIANA LIMA [Adv. Soraya Pereira Ribeiro OAB:RJ 128422/D ] Rdo: CSB SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 dias \r\n\r\nProc. 01072-2004-022-01-00-8 - Rte: MARTA APARECIDA BARBOSA DA SILVA [Adv. Gracia Monte Barradas OAB:RJ 053943/D ] Rdo: CENTRO AUTOMOTIVO FAT BOY LTDA Rte: Devolver o Alvara de Certidao de Habilitacao de Seguro-desemprego que retirou. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01000-2005-022-01-00-1 - Rte: Maria Jose da Silva Gomes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 052195/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 01556-2005-022-01-00-8 - Rte: Rafael Cesar Botelho Rodrigues [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 00660-2006-022-01-00-6 - Rte: Cleiton Goncalves de Araujo [Adv. Patricia Guimaraes Emely OAB:RJ 121567/D AB:RJ 118573/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00824-2006-022-01-00-5 - Rte: Mauro Cesar Moset Panighel [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira OAB:RJ 113862/D ] Rdo: Sociedade Universitaria Gama Filho Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00046-2000-022-01-00-9 - Rte: NILSON MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 086084/D ] Rdo: Fixo os honorairos periciais em R$ 2.900,00. A Rda com deposito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001046/00 - Rte: CLEOMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 086424/D AB:RJ 088976/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 00239-2002-022-01-00-1 - Rte: VINICIUS TAVARES DE ARAUJO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: FAUSTO BECCA IMOBILIARIA LTDA Rte: Estando a Rda em local incerto e nao sabido, Venha o Rte com a CTPS em horario de expediente para anotacao do vinculo pela secretaria. Conforme fls 217. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00271-2002-022-01-00-7 - Rte: REGINA CELIA VIEIRA FIGUEIREDO JARDIM [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 103671/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00036-2003-022-01-00-6 - Rte: PEDRO BRUNIZO NETO SILVA [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 046218/D ] Rdo: Para ciencia e providencias cabiveis, sob pena de execucao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00057-2003-022-01-00-1 - Rte: LEANDRO ARANTES CARIUS [Adv. Glauco Borges Montenegro OAB:RJ 036571/D AB:RJ 091418/D ] Rdo: Tomar ciencias das normas do leilao. Prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 01034-2003-022-01-00-4 - Rte: THIAGO GUADELUPE DA SILVA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida OAB:RJ 101535/D AB:RJ 016162/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 00558-2004-022-01-00-9 - Rte: MARCELINO FRANCA DE LIMA [Adv. Pedro Cabrera Pereira da Rosa OAB:RJ 027787/D AB:RJ 001545/A ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 Dias \r\n\r\nProc. 01466-2004-022-01-00-6 - Rte: VANDERLEI CASTRO JANUARIO [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 053640/D ] MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 00251-2005-022-01-00-9 - Rte: Jorge Estevao da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 098677/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00306-2005-022-01-00-0 - Rte: Gilmi Ferreira Chaves [Adv. Eduardo Quintan Valle OAB:RJ 105818/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Fls 392 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00434-2005-022-01-00-4 - Rte: David Teixeira Caires [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 083230/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00813-2005-022-01-00-4 - Rte: Lucia Goncalves Kibaltchich [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00856-2005-022-01-00-0 - Rte: Jorge Antonio dos Santos Moreira [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01106-2005-022-01-00-5 - Rte: Josemar Pereira da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 003846/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 01111-2005-022-01-00-8 - Rte: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 074882/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 01443-2005-022-01-00-2 - Rte: Fabio Roberto dos Santos Junior [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 5 dias \r\n\r\nProc. 00053-2006-022-01-00-6 - Rte: Jose Augusto Teixeira Soares Carneiro [Adv. Marcelo de Souza Pereira OAB:RJ 070089/D AB:RJ 072105/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 00800-2006-022-01-00-6 - Rte: Iliana Jose dos Santos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 076578/D ] Rdo: Venha com guias do FGTS correto, no proximo venciimento do acordo \r\n\r\nProc. RT 000778/85 - Rte: YOLE DA SILVA TAVARES [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 050318/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000487/91 - Rte: EUDSON DA CUNHA [Adv. Edison Gomes Lemelle OAB:RJ 037783/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 061746/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da expedicao de alvara de fls 307/308. As partes venham com calculos de cota previdenciaria, parte do empregador e empregado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001273/91 - Rte: DOMINGOS DOS SANTOS VIVAS [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior OAB:RJ 130683/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 cucessivos \r\n\r\nProc. RT 000316/94 - Rte: JORGE ISIDIO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 035885/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000698/95 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 026997/D AB:RJ 052956/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001766/96 - Rte: JAIME WASHINGTON PINTO DE CASTRO [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias \r\n\r\nProc. 02222-1997-022-01-00-0 - Rte: Amos de Azevedo Soares [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 00404-1998-022-01-00-8 - Rte: JOSE ALVES DE LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 031749/D ] Rte: Diga o Rte. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000175/99 - Rte: COSME TELLES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Venham com os calculos da cota previdenciaria. empregado, empregador e terceiro. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002351/99 - Rte: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA SANTOS [Adv. Ondina de Castilho Mello OAB:RJ 086138/D AB:RJ 077743/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nId: 68029"
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                        "69128": [
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                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 00450-2005-023-01-01-6 - Agte: Carlos Alberto Rodrigues Pinheiro [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 107324/D ] Agdo: Ao agravado-fls.02 \r\n\r\nProc. 00525-2002-023-01-00-3 - Rte: NUBIA MARA DURAES KAMEL [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB:RJ 002267/A AB:RJ 081003/D ] Rte, Rdo:...indefiro o requerimento de gratuidade de justica e, consequente mente, ante o nao pagamento das custas, julgo deserto o apelo-fls. 113 \r\n\r\nProc. 00856-2002-023-01-00-3 - Rte: JOSE DE SOUSA PINTO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.88 \r\n\r\nProc. 00322-2003-023-01-00-8 - Rte: VALNEI JOSE MENDES [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 076168/D ] Rte: Indique o autor quem sao os socios e os respectivos enderecos-fls. 128 \r\n\r\nProc. 01155-2006-023-01-00-5 - Rte: Anderson Carlos Cabral da Costa [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 101014/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.24 \r\n\r\nProc. RT 000133/01 - Rte: MAURICIO TEIXEIRA DE PAIVA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 078327/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.251 \r\n\r\nProc. RT 000244/01 - Rte: JOSE ALVES RODRIGUES FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Digam as partes sobre laudo, em 10 dias sucessivos, com interstici o de 3 dias-fls.297 \r\n\r\nProc. 00182-2002-023-01-00-7 - Rte: LUIZ CLAUDIO MORAES SALES [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 5 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias fls.977 \r\n\r\nProc. 00478-2002-023-01-00-8 - Rte: ANA CLAUDIA COSTA DIANA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.285 \r\n\r\nProc. 00681-2002-023-01-00-4 - Rte: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz OAB:RJ 108784/D AB:RJ 097065/D AB:RJ 035943/D ] Rte: Diga o exequente-fls.147v \r\n\r\nProc. 01708-2002-023-01-00-6 - Rte: PATRICIA DE LACERDA FERREIRA [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 041843/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias fls.243 \r\n\r\nProc. 00496-2003-023-01-00-0 - Rte: JOAO MENDES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Tomar ciencia de despacho de fls.777 \r\n\r\nProc. 01527-2003-023-01-00-0 - Rte: ADRIANA BARBOSA MACHADO [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 5 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fl s.105 \r\n\r\nProc. 00955-2004-023-01-00-7 - Rte: ADRIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Edison Andrade Barros Filho OAB:RJ 071102/D AB:RJ 060069/D ] Rdo: Venha a re com o recolhimento das cotas previdenciarias, sob as pe nas da lei-fls.133 \r\n\r\nProc. 01221-2004-023-01-00-5 - Rte: LIS ADRIANA DE BRITO SIQUEIRA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento OAB:RJ 094836/D AB:RJ 024299/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00265-2005-023-01-00-9 - Rte: Paulo Mauricio Barreto de Souza [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Sa OAB:RJ 123649/D AB:RJ 038982/D ] Rdo: Venha a re com calculos a quantificacao do julgado, inclusive quan to a cota previdenciaria-fls.69 \r\n\r\nProc. 00447-2005-023-01-00-0 - Rte: Fabio Lucio Mello dos Santos [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D AB:RJ 030902/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias. \r\n\r\nProc. 00711-2005-023-01-00-5 - Rte: Elisiario Fernando de Carvalho [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 074347/D ] Rdo: Venha a re com calculos a quantificacao do julgado, inclusive quan to a cota previdenciaria-fls.80 \r\n\r\nProc. 00772-2005-023-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Barbosa de Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 022530/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.56 \r\n\r\nProc. 01180-2005-023-01-00-8 - Rte: Victor Augusto de Carvalho Paulino [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D AB:RJ 043502/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001936/92 - Rte: CARLOS DA VEIGA PACHECO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 059400/D AB:RJ 109109/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.704 \r\n\r\nProc. RT 000769/94 - Rte: ANTONIO CAVALCANTE [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 035268/D ] Rte: Indique o autor quem sao os socios e os respectivos enderecos-fls. 296 \r\n\r\nProc. RT 002174/96 - Rte: ROSANGELA TAVARES PEDREIRA [Adv. Aldecir Costa Pereira OAB:RJ 045641/D AB:RJ 061423/D AB:RJ 009573/D ] FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT: Deferida, em termos, a devolucao do prazo requerida as fls.458 \r\n\r\nProc. RT 000409/97 - Rte: MARCELO CORDEIRO ZAIDAN [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, reciproca e sucessivamente, com contra-razoes aos recursos voluntarios opostos-fls.374 \r\n\r\nProc. RT 000314/99 - Rte: RONALDO LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 081047/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 5 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias fls.130 \r\n\r\nProc. RT 002209/99 - Rte: EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Roseli Mansur OAB:RJ 059405/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 69128"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01245-2006-026-01-00-5 - Rte: Monica Barbosa da Silva Rdo: Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. a Revelia da 1a Re. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 01689-2006-026-01-00-0 - Cgte: Seaps Sociedade de Ensino Antonio Pinto de Souza Ltda. [Adv. Ademar Alves da Silva OAB:RJ 043346/D ] Cgdo: Bruno Perrone da Rocha Seaps Sociedade de Ensino Antonio Pinto de Souza Ltda.: VENHA O CONSIGNANTE EM 5 DIAS COM O DEPOSITO SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01691-2006-026-01-00-0 - Cgte: H. Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Cgdo: Lucia Helena Mota Venancio H. Stern Comercio e Industria S.A.: VENHA A CONSIGNANTE EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01488-2005-026-01-00-2 - Egte: Luz Rodriguez Gomez [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 062347/D ] Newton Batista Tranqueira Caldas: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00970-2006-026-01-00-6 - Egte: Marcofac Fomento Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro OAB:RJ 006032/D AB:RJ 053746/D ] Marcofac Fomento Comercial e Servicos Ltda., Paulo de Souza Pinto: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01449-2006-026-01-00-6 - Egte: Banco Rural de Investimentos S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py OAB:RJ 089835/D AB:RJ 062318/D ] Cesar Roberto Malveira: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01559-2006-026-01-00-8 - Egte: Haroldo Lutterbach E OUTRO S AB:RJ 057730/D AB:RJ 037457/D ] Haroldo Lutterbach, Waleria Coelho Maia: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01465-2002-026-01-00-5 - SPTE: ECLAIR DA SILVA MARQUES [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D ] SPDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECLAIR DA SILVA MARQUES: DIGA O AUTOR ACERCA DO ANDAMENTO DO MANDADO DE SEGURANCA EM 10 DIA S SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RPS 001294/01 - Rte: EDNA DA SILVA SANTOS [Adv. Marta Ayres Fontes OAB:RJ 097116/D AB:RJ 036489/D ] ANA MARIA FIGUEIREDO CABRAL: DIRIGIR-S AO POSTO DO INSS PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO \r\n\r\nProc. 01483-2002-026-01-00-7 - Rte: JOSELINA ALVES [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA JOSELINA ALVES: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMETO DA EXECUCAO. PZ: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01499-2002-026-01-00-0 - Rte: MARIZA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum OAB:RJ 062325/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA MARIZA NASCIMENTO DOS SANTOS: INDIQUE O AUTOR MEIOS PRECISOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO. PZ: 5 DIAS.PENA:ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00891-2004-026-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS VIEIRA [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 093931/D ] LUIZ CARLOS VIEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. CFE. FL 70 \r\n\r\nProc. 01587-2004-026-01-00-3 - Rte: FABIANO CORDEIRO PASSOS [Adv. Josue Lemos Bezerra OAB:RJ 016105/D ] Rdo: KASSEG KAMINALDA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA FABIANO CORDEIRO PASSOS: INDIQUE O AUTOR MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00835-2006-026-01-00-0 - Rte: Andreia Luiza dos Santos [Adv. Ronny Jose da Silva OAB:RJ 027280/D AB:RJ 055174/D ] CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 208,24 \r\n\r\nProc. 01310-2006-026-01-00-2 - Rte: Ana Claudia Fiaes Ferreira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 097339/D ] Ana Claudia Fiaes Ferreira, Probank Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2001-026-01-00-7 - Rte: WLADIMIR PINTO NETTO [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 049479/D ] WLADIMIR PINTO NETTO, TELEMAR NORTE LESTE S/A.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01592-2001-026-01-00-3 - Rte: AMARO JOSE DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 052719/D ] AMARO JOSE DE SOUZA: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO . \r\n\r\nProc. RT 001672/01 - Rte: GERALDO FERREIRA CAMPOS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 048342/D AB:RJ 072187/D ] GERALDO FERREIRA CAMPOS, MILMARK EMPREITEIRA LTDA, CHAP CHAP ENGENHARIA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01890-2001-026-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO SIOVANNES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 108772/D ] TV OMEGA LTDA: VENHA O DOCUMENTO ORIGINAL DE CUSTAS E DEPOSITO RECURSAL \r\n\r\nProc. 02167-2001-026-01-00-1 - Rte: TELMO XAVIER DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista OAB:RJ 069870/D AB:RJ 055131/D ] TELMO XAVIER DO NASCIMENTO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00021-2002-026-01-00-2 - Rte: JOAQUIM NUNES FILHO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 092756/D ] JOAQUIM NUNES FILHO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00448-2003-026-01-00-1 - Rte: LUIZ MELO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 061847/D ] LUIZ MELO DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00593-2003-026-01-00-2 - Rte: MARCOS ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 044889/D AB:RJ 087783/D ] MARCOS ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO: VENHAM NOVOS CALCULOS POS O APRESENTADO ESTA EXAGERADO... \r\n\r\nProc. 00694-2003-026-01-00-3 - Rte: JOSE ROBERTO PINTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 044634/D ] JOSE ROBERTO PINTO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL 96 \r\n\r\nProc. 00757-2003-026-01-00-1 - Rte: PAULO ROGERIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 074335/D ] PAULO ROGERIO DA SILVA: CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FL 222 \r\n\r\nProc. 01144-2003-026-01-00-1 - Rte: JOSE MARCOS DA COSTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] JOSE MARCOS DA COSTA, GLOBEX UTILIDADES S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01453-2003-026-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO CORSINO DOMINGUES [Adv. Kissila da Silva Soares OAB:RJ 117910/D ] Rdo: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA PAULO ROBERTO CORSINO DOMINGUES: CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FL 61v \r\n\r\nProc. 01472-2003-026-01-00-8 - Rte: MARCIO ROGERIO TOLOTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 054374/D ] VENTACAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA: COMPROVE A RE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00126-2004-026-01-00-3 - Rte: DAVID FRANCISCO VIDA [Adv. Edna Conceicao de Souza OAB:RJ 085855/D AB:RJ 010186/D AB:RJ 043497/D ] DAVID FRANCISCO VIDA, JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: A RECLAMADA PARA CONTRA-ARRAZOAR O R.O. DE FL 191 AO RECLAMANTE PARA CONTRA-ARRAZOAR O R.O. DE FL 199 \r\n\r\nProc. 00475-2004-026-01-00-5 - Rte: LEONILDO DE MEDEIROS MONTEIRO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 111203/D ] SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre peticao FL 174 \r\n\r\nProc. 00898-2004-026-01-00-5 - Rte: MARCIO DINIZ [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] MARCIO DINIZ: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00952-2004-026-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE CLEMENTE DA SILVA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 107355/D ] ALEXANDRE CLEMENTE DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. CFE. FL 418 \r\n\r\nProc. 00270-2005-026-01-00-0 - Rte: Rosemeri Fonseca [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 013051/D ] Rosemeri Fonseca: VENHAM NOVOS CALCULOS COM A INCIDENCIA DA COTA FISCAL SOBRE A TOTA LIDADE DAS VERBAS DE CARATER SALARIAL. \r\n\r\nProc. 00834-2005-026-01-00-5 - Rte: Jadria Silene de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D ] Rdo: Farmacia Eval Ltda. Jadria Silene de Oliveira: VENHA O AUTOR COM O CALCULO DAS COTAS DE INSS E IR PARA SEREM EXECUTADAS DA RE \r\n\r\nProc. 00880-2005-026-01-00-4 - Rte: Suzana de Moraes Sampaio [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D AB:RJ 109685/A ] Suzana de Moraes Sampaio, Hewlett Packard Brasil Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01318-2005-026-01-00-8 - Rte: Erica Vieira de Souza [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D ] Rdo: Luiza Esteves Ferreira Erica Vieira de Souza: VENHA A AUTORA COM O CPF DA RE PARA QUE SEJA EFETUADA A PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 01344-2005-026-01-00-6 - Rte: Airton Nascimento dos Santos [Adv. Adriana Correa Blanco OAB:RJ 121613/D AB:RJ 094639/D ] Farhus Servicos e Zeladoria Patrimoniais Ltda.: COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENSAO ALIMENTICIA - R$ 2682,57, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 01470-2005-026-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos de Araujo Fanzeres [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D AB:RJ 079728/D ] Antonio Carlos de Araujo Fanzeres: VENHA O AUTOR COM O CALCULO DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00779-2006-026-01-00-4 - Rte: Solimar Cavalcanti Pessoa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Solimar Cavalcanti Pessoa: PROIBO O AUTOR DE RETIRAR OS AUTOS DA SECRETARIA. INDEFIRO A INCLU SAO DA VERBA... \r\n\r\nProc. 00943-2006-026-01-00-3 - Rte: Sergio Monteiro de Siqueira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 002502/A ] Sergio Monteiro de Siqueira: INDEFIRO. O ATO EM QUESTAO FOI SUSPENSO. \r\n\r\nProc. 01016-2006-026-01-00-0 - Rte: Sonia Maria Souza de Oliveira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D ] Rdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. Sonia Maria Souza de Oliveira: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CFE. FL 132 \r\n\r\nProc. 01105-2006-026-01-00-7 - Rte: Fernando Moreira Barroso de Carvalho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes OAB:RJ 094134/D ] Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01163-2006-026-01-00-0 - Rte: Francisco Marcondes Maciel da Costa [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini OAB:RJ 115378/D AB:RJ 068912/D ] Francisco Marcondes Maciel da Costa, Condominio do Shopping Center da Barra: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01225-2006-026-01-00-4 - Rte: Dilma Pinto de Mello [Adv. Guilherme Verissimo da Silva OAB:RJ 089057/D AB:RJ 063815/D ] Dilma Pinto de Mello, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01301-2006-026-01-00-1 - Rte: Roberta dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 099328/D ] Roberta dos Santos, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02294-1991-026-01-00-8 - Rte: MARCELO TEIXEIRA BORGES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 049479/D ] MARCELO TEIXEIRA BORGES, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia da decisao de fls. 804/5:(...) Isto posto julgo IMPROCEDENTES os embargos a execucao e PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnacao na forma da funadamentacao supra, para determinar que a incidencia de juros abranja ate a data da publicacao desta decisao \r\n\r\nProc. RT 000553/92 - Rte: JORGE LUIZ GONCALVES BARCELOS E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D AB:RJ 019963/D ] JORGE LUIZ GONCALVES BARCELOS E OUTROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia da decisao de fls.483/4:(...) Isto posto julgo IMPROCEDENTES os embargos a execucao e PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnacao na forma da fundamentacao (...) \r\n\r\nProc. RT 001488/93 - Rte: LEVI ALVES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: TD SERVICOS DE MANUTENCAO TURBO DIESEL LTDA LEVI ALVES: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000479/95 - Rte: JOSE FERNANDO GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 075705/D AB:RJ 070700/D ] JOSE FERNANDO GUILHERME DE CARVALHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001490/95 - Rte: COSME DE SOUZA [Adv. Alexandre Bender de Frias OAB:RJ 077803/D AB:RJ 023811/D ] COSME DE SOUZA: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUC AO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01935-1995-026-01-00-0 - Rte: EXPEDITO GERMANO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 041141/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 004065/D ] EXPEDITO GERMANO DA SILVA: TER CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO ARQUIVO GERAL \r\n\r\nProc. RT 000848/96 - Rte: JOSE CLOVES DE AMORIM [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo OAB:RJ 082244/D ] Rdo: SUB EMPREITEIRA SAO CRISTOVAO JOSE CLOVES DE AMORIM: INDIQUE O AUTOR MEIOS PRECISOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01195-1996-026-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE LEILA MARIA ALVES BAPTISTA E OUTRO S AB:RJ 074713/D AB:RJ 022019/D ] ESPOLIO DE LEILA MARIA ALVES BAPTISTA, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL 830/849 NO VALOR TOTAL DE R$ 130409,82...CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO......DECORRIDO O PRAZO EXPECAM-SE OS ALVARAS... \r\n\r\nProc. 01740-1996-026-01-00-1 - Rte: ADEMAR PIMENTA DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 099328/D ] ADEMAR PIMENTA DA SILVA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO:...PROIBO O AUTOR DE DORAVANTE RETIRAR OS AUTOS DA SECRETARIA. HOM OLOGO OS PRESENTE CALCULOS NO VALOR DE R$ 11635,10, VALENDO LEMBRA R QUE PARTE JA FOI LIBERADA. CIENCIA AS PARTES... \r\n\r\nProc. RT 000997/97 - Rte: EMILSON DA HORA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV EMILSON DA HORA:...DIGA O EXEQUENTE... \r\n\r\nProc. 01214-1997-026-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS SOUZA FRANCA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 005973/D ] JOSE CARLOS SOUZA FRANCA, CENTRAL PARK GASTRONOMIA LTDA: CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. RT 002096/98 - Rte: RENATA VELOSO DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: LABORATORIO DE ANALISES CLINICA DE JACAREPAGUA [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] RENATA VELOSO DE SOUZA:...A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE FL 100 \r\n\r\nProc. RT 001706/99 - Rte: GILBERTO BARBOSA GONCALVES [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D AB:RJ 087437/D ] GILBERTO BARBOSA GONCALVES: REPORTO-ME AO DESPACHO DE FL 89 \r\n\r\nId: 69160"
                        ],
                        "69126": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 01185-2003-027-01-00-4 - Rte: LUCIANO DA SILVA SANTANA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 097620/D ] Rte, RCC AGNTECH INDUSTRIAL LTDA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01181-2005-027-01-00-8 - Rte: Ronier Salomao de Mello [Adv. Sueli Fraga da Costa OAB:RJ 054426/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00341-2006-027-01-00-2 - Rte: Amanda Barbosa de Andrade [Adv. Ana Paula Machado Soares OAB:RJ 128738/D AB:RJ 064379/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00857-2006-027-01-00-7 - Rte: Marcos Alves da Rocha [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01495-2006-027-01-00-1 - Rte: Darcilea Ferreira [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00748-2000-027-01-00-4 - Rte: VALKIR COSTA CARDOSO [Adv. Carla Guimaraes Cardoso OAB:RJ 098330/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.591.850,09 \r\n\r\nProc. RT 001972/00 - Rte: CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 092742/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.112v \r\n\r\nProc. RT 000317/01 - Rte: ROLANTE CARUZO SCARZO [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira OAB:RJ 017973/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.207/222 \r\n\r\nProc. 00392-2002-027-01-00-0 - Rte: ANGELA FERREIRA TRINDADE [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao OAB:RJ 086308/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01283-2003-027-01-00-1 - Rte: ROBSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 074258/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO EM PET PROTOC EM 27/11/06. \r\n\r\nProc. 01401-2003-027-01-00-1 - Rte: AIDE CASSIMIRA VALERIANO [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA EM TERMOS PARA O AUTOR (PRA- ZO DE 5 DIAS). \r\n\r\nProc. 01646-2003-027-01-00-9 - Rte: EVERTON MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 055159/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.155/161 \r\n\r\nProc. 00399-2004-027-01-00-4 - Rte: PATRICIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00664-2004-027-01-00-4 - Rte: DAMIAO FERREIRA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves OAB:RJ 049991/D AB:RJ 109086/D ] Rdo: VENHA A RDA DEPOSITAR A DIFERENCA DO VALOR DEVIDO CONFORME PROMO- CAO DO CALCULISTA DE FLS.238. \r\n\r\nProc. 01172-2004-027-01-00-6 - Rte: GENILSON PEREIRA CARVALHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 065702/D ] ESPACIAL RIO LTDA: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA EM TERMOS PARA O AUTOR (PRA- ZO DE 5 DIAS). \r\n\r\nProc. 01276-2004-027-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA E OUTRO S AB:RJ 054413/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO OFICIO AS FLS.102. \r\n\r\nProc. 01540-2005-027-01-00-7 - Rte: Romulo de Castro Carvalho [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 118810/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.68 \r\n\r\nProc. 00372-2006-027-01-00-3 - Rte: Cosme Fernandes Alvares Soares [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00377-2006-027-01-00-6 - Rte: Aline de Souza Frecceiro [Adv. Marcia Cristina de Oliveira e Silva OAB:RJ 113111/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00710-2006-027-01-00-7 - Rte: Ana Paula Silva Rodrigues [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00919-2006-027-01-00-0 - Rte: Fernando Cunha Cavalcanti [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 011091/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01177-2006-027-01-00-0 - Rte: Victor Jose de Mendonca Pestre [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01206-2006-027-01-00-4 - Rte: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 014622/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001914/95 - Rte: PAULO RICARDO MARQUES BARROSO MARCH [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 006381/D ] Rte, CONSTRUTORA OXFORD LTDA, OXFORD COMERCIO E INDUSTRIA PREMOLDADOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 486.140,34 \r\n\r\nId: 69126"
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                        "69254": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01061-2005-030-01-00-3 - Rte: Clovis Luiz Teixeira da Hora Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/03/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00861-2006-030-01-00-8 - Rte: Geni Oliveira Vieira Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 001559/00 - Rte: MARCELO PINHEIRO Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 21.961,01 equiv.1.896.938,60 IDTRS, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 01187-2002-030-01-00-5 - Rte: ELI SANDRA PEREIRA DA SILVA Rdo: SAPOREBAMBINA IND E COM MASSAS ALIMENT LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 3.775,81 equiv.344.165,62 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 01330-2002-030-01-00-9 - Rte: RENATO LUIZ DA SILVA Rdo: A FULANINHA UTILIDADES EM GERAL E BAZAR LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 2.033,47 equiv.178251,94836 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 01245-2003-030-01-00-1 - Rte: SERGIO DIAN FERNANDO RANGEL Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 5.777,33 equiv.494902,24034 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 00555-2005-030-01-00-0 - Rte: Paulo Carlos Rodrigues da Silva Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 140,00 p/rda \r\n\r\nProc. RT 001830/00 - Rte: WILSON DE SOUZA SALDANHA Rdo: PR COLA EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 53.168,41 equiv.4.592.557,88 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000912/01 - Rte: MAURICIO COBEIROS Rdo: RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 6.226,78 equiv.597583,37 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001765/01 - Rte: APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 1.857,11 equiv.169909,88573 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 00231-2002-030-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS Rdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 23.355,09 equiv.2.019.705,40 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 00265-2003-030-01-00-5 - Rte: FRANCISCO ADAILTO CEDRO DE OLIVEIRA Rdo: HIDROTECH EQUIPAMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 34.023,50 equiv.2.946.257,19 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 00463-2003-030-01-00-9 - Rte: ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA Rdo: MOTONIQUE EXPRESS SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 43.660,87 equiv.3.764.127,70 IDTRs sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 01621-2005-030-01-00-0 - Rte: Danilo Fernandes Dias Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 164,00 \r\n\r\nProc. RT 001819/92 - Rte: NEIDE CUSTODIO DE FARIA Rdo: ALVIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 55.583,50 equiv.4.817.166,46 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000968/94 - Rte: AMARILDO NUNES BARROSO Rdo: PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO ESTACIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 42.403,15 equiv.3.670.055,42 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001763/97 - Rte: ALVARO AUGUSTO FERNANDES Rdo: PUBLINET COMUNICACAO INTERATIVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 394,48,sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000389/98 - Rte: JARDEL DE SOUZA Rdo: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 21.060,36 equiv.2.044.963,17 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001437/98 - Rte: VIVAIR ZACARIAS Rdo: GWT CONSTR.,INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 6.649,26 equiv.568006,03659 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000522/99 - Rte: JAIRO LUIZ VIEIRA DA COSTA Rdo: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 5.874,91 equiv.520682,09963 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001524/99 - Rte: MOISES NUNES DE SOUZA FILHO Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 12.146,93 equiv.1048119,0632 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001628/99 - Rte: MARIA ELENA RIBEIRO COELHO Rdo: MONTE REGIS SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 3.443,07 equiv.296314,51449 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 002318/99 - Rte: VLADEMIR SANT ANNA FRANCA Rdo: LIPS INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 7.200,85 equiv.641712,06392 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 01402-2006-030-01-00-1 - Cgte: Hospital Sao Lourenco [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre OAB:RJ 081372/D ] Cgdo: Aldo Alexandre Costa Duarte Cgte: Vir o Consignante com o comprovante de deposito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01411-2006-030-01-00-2 - Cgte: Seaps Sociedade de Ensino Antonio Pinto de Souza Ltda. [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto OAB:RJ 087229/D ] Cgdo: Joao Carlos Tavares Bastos Cgte: Vir o Consignante com o comprovante de deposito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01430-2006-030-01-00-9 - Cgte: Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D ] Cgdo: Maria de Fatima Oliveira Silva de Souza Cgte: Vir o Consignante com o comprovante de deposito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01537-2006-030-01-00-7 - Cgte: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D ] Cgdo: Ernesto Luiz Ottoni de Almeida Cgte: Vir o Consignante com o comprovante de deposito do valor que DTRs, entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01618-2006-030-01-00-7 - Egte: Associacao Rio Feliz E OUTRO S AB:RJ 136032/D AB:RJ 031741/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. conf. art.1053 do CPC \r\n\r\nProc. 00105-2006-030-01-00-9 - SPTE: Katia Regina dos Santos Francisco [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 076598/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 10,00 p/rte \r\n\r\nProc. 00555-2005-030-01-00-0 - Rte: Paulo Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 140,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01365-2005-030-01-00-0 - Rte: Marco Aurelio Coelho Magalhaes [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 076766/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00879-2006-030-01-00-0 - Rte: Raul Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01389-2006-030-01-00-0 - Rte: Jorgelino Barbosa [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: Transportes Sao Silvestre S.A. Rte: Vir o autor com a emenda a inicial, promovendo a liquidacao do pedido, com copia a Re, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01525-2006-030-01-00-2 - Rte: Aline Eiras de Moraes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D ] Rdo: Iar Comercio de Comestiveis Ltda. ME Rte: Vir o autor com a emenda a inicial, promovendo a liquidacao do pedido, com copia a Re, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 00463-2003-030-01-00-9 - Rte: ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho OAB:RJ 027407/D Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00488-2004-030-01-00-3 - Rte: CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis OAB:RJ 114108/D ] Rdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA Rte: Juntar copia alvara levantado no processo N.97.0103931-9 que tramita junto a Justica Federal, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01167-2005-030-01-00-7 - Rte: Lucinea da Conceicao dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (da Cooperar) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (do Municipio) \r\n\r\nProc. 01621-2005-030-01-00-0 - Rte: Danilo Fernandes Dias [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 164,00 p/rda \r\n\r\nProc. 00037-2006-030-01-00-8 - Rte: Noemir Borges Pereira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00182-2006-030-01-00-9 - Rte: Jocileila Mansur Correa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 044466/D AB:RJ 097960/D ] Rte, Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia, Caritas - Cooperativa de Enfermagem Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (Venevel Ordem Carmo) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (Caritas Coop. Enf.) \r\n\r\nProc. 00673-2006-030-01-00-0 - Rte: Iris de Paula e Silva [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D ] Rdo: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00686-2006-030-01-00-9 - Rte: Wilson Moreira E OUTRO S AB:RJ 087776/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Cooper Service Cooperativa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 400,00 p/rda \r\n\r\nProc. RT 000203/97 - Rte: LIGIA MARIA MENDONCA CORREA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nId: 69254"
                        ],
                        "69192": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002060/96 - Rte: NEUZA ANDRADE RIBEIRO Rdo: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA ACAO EM DEZ DIAS. CIENCIA TAMBEM, QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, EM 48 HS, DO VALOR EQUIVALENTE AO DEBITO REMANESCENTE DA RECLAMADA, CONFORME CALCULOS ATUALIZADOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01107-2006-031-01-00-1 - Aut: Sindicato Empregados Empresas de Seguros Privados e Capitalizacao ERJ [Adv. Luciene de Oliveira Santos OAB:RJ 096976/D AB:RJ 072023/D ] Sindicato Empregados Empresas de Seguros Privados e Capitalizacao ERJ, Rodobens Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 30/11/06 \r\n\r\nProc. 00388-2006-031-01-00-5 - SPTE: Alexandre Rodrigues de Oliveira [Adv. Luciana Alves Moisakis OAB:RJ 092721/D AB:RJ 032501/D ] Alexandre Rodrigues de Oliveira, Almeida e Medeiros Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.254 A 257. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 30/11/06 \r\n\r\nProc. 00930-2005-031-01-00-9 - Rte: Francimar Carvalho Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 100890/D AB:RJ 048237/D ] Francimar Carvalho Oliveira, CPI Engenharia Ltda., Racional Engenharia Ltda., Delta Engenharia Ltda., Recoma Engenharia Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca,devera a PRIMEIRA RECLAMADA depositar,em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01087-2005-031-01-00-8 - Rte: Michelle Rezende Taylor [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 061074/D ] Michelle Rezende Taylor, Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00570-2002-031-01-00-2 - Rte: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 021065/D AB:RJ 032761/D ] JORGE LUIZ DOS SANTOS, SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA, SERVICE BANK SERV TECNOL REPRES COMERCIAIS LTD: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00776-2003-031-01-00-3 - Rte: SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D AB:RJ 063274/D AB:RJ 085117/D ] Marcelo Jose Aguilera: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00850-2003-031-01-00-1 - Rte: ANTONIO JOAO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: AUTO ELETRICA VERDE E BRANCO ANTONIO JOAO DO NASCIMENTO FILHO: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00955-2004-031-01-00-1 - Rte: SANDRA HELENA DE JESUS PEREIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 080472/D ] SANDRA HELENA DE JESUS PEREIRA, FUTURO CURSO MADUREIRA PROFISSIONALIZACAO LTDA: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01239-2004-031-01-00-1 - Rte: ROSEMBERG DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Moises Jose da Costa Filho OAB:RJ 088651/D AB:RJ 053883/D AB:RJ 100607/D ] ROSEMBERG DE OLIVEIRA COELHO, PARMEZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: CIENCIA DA DECISAO DE FLS.327 A 331:\"EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO\" a acao em face de PARMEZAO IND.COM.ALIMENTOS LTDA. e de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e \"IMPROCEDENTE\" o pedido formulado em face de QUATTRO COM. E DISTRIBUICAO LTDA. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 30/11/06 \r\n\r\nProc. 01498-2004-031-01-00-2 - Rte: JOSE CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 045513/D ] JOSE CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO: INDICAR MEIOS DE LOCALIZAR A 1a.RECLAMADA, PARA QUE A MESMA APRESENTE SUAS CONTRA-RAZOES. PRAZO: 20 DIAS \r\n\r\nProc. 00310-2005-031-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Pereira Tarraque [Adv. Jose Carlos Alves Moreira OAB:RJ 022426/D AB:RJ 035845/D ] Paulo Roberto Pereira Tarraque, Mercado Monte Verde de Campo Grande Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00983-2005-031-01-00-0 - Rte: Alexandro Nunes de Salles [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. Alexandro Nunes de Salles: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01390-2005-031-01-00-0 - Rte: Vagner Gilvandro Soares de Barros [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 002496/A ] Vagner Gilvandro Soares de Barros, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 30/11/06 \r\n\r\nProc. 00156-2006-031-01-00-7 - Rte: Terezinha Alves dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D ] Terezinha Alves dos Santos, Cooperar Saude: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.127 A 129. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 30/11/06 \r\n\r\nProc. 00165-2006-031-01-00-8 - Rte: Flavio da Silva Borges [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 041820/D ] Flavio da Silva Borges, Viacao Rubanil Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 30/11/06 \r\n\r\nProc. 00234-2006-031-01-00-3 - Rte: Elaine Romero [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D ] Elaine Romero, Centro Educacional de Realengo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO:30/11/06. \r\n\r\nProc. 00609-1987-031-01-00-1 - Rte: MARIA DIRCE S. GRECO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 084568/D AB:RJ 016162/D ] MARIA DIRCE S. GRECO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Banco Itau SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.870. COM RELACAO AO RECOLHIMENTO DO INSS PELA EXECUTADA,DEVERA OBSERVAR AS ALIQUOTAS DE 8% DO EMPREGADO, 20% DE SUA CONTRIBUICAO, OS PERCENTUAIS DE 1%, 2% OU 3% RELATIVO AO SAT(SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO)INCIDENTE SOBRE SUA ATIVIDADE ,5,8% NO QUE DIZ RESPEITO A OUTRAS ENTIDADES. AS PARTES PARA CIENCIA, DEVENDO A RECLAMADA INCLUSIVE, INFORMAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO DO VALOR REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. 02178-1990-031-01-00-3 - Rte: JAIR RODRIGUES DE PAULA [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho OAB:RJ 064204/D AB:RJ 034336/D ] JAIR RODRIGUES DE PAULA: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS:\"CONHECIDOS E ACOLHIDOS\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. RT 000329/99 - Rte: MARIA ALICE RIBEIRO CALADO [Adv. Rubens Franco da Silva Neto OAB:RJ 057248/D AB:RJ 014489/D ] BRAND BRIND COMERCIO IMPORTADORA LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.128, INDEFERINDO A PRETENSAO. \r\n\r\nProc. RT 000844/99 - Rte: JOELSON RODRIGUES SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 051048/D ] JOELSON RODRIGUES SILVA, EMBRACAR MECANICA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 97, SEGUINDO AS FLS.98/99 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor remanescente homologado. \r\n\r\nId: 69192"
                        ],
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                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 00299-2005-031-01-00-8 - Rte: Cristiane dos Santos Cardoso [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 027439/D ] Cristiane dos Santos Cardoso: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM, HAJA VISTA NAO HAVER NA EXORDIAL O ALUDIDO PEDIDO. \r\n\r\nProc. RPS 001933/01 - Rte: CELSO FAGUNDES CRUZ DA SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 057570/D ] ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01096-2003-031-01-00-7 - Rte: DANIELA FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Vieira Portela OAB:RJ 072036/D AB:RJ 091069/D ] DANIELA FERREIRA DA SILVA, FIRENZE COMERCIO DE BRINDES LTDA: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA,DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01352-2003-031-01-00-6 - Rte: CARLOS JOSE ARRUDA RIBEIRO [Adv. Pedro Neves Heleno OAB:RJ 060291/D AB:RJ 021978/D AB:RJ 020283/D ] PRESITEC ENGENHARIA LTDA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01206-2004-031-01-00-1 - Rte: MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS [Adv. Monica Pereira de Carvalho OAB:RJ 074247/D AB:RJ 067107/D ] MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAAS \r\n\r\nProc. 01607-2004-031-01-00-1 - Rte: FLAVIO FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: OMNI SERVICE LTDA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D ] FLAVIO FRANCISCO DE CARVALHO: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00497-2005-031-01-00-1 - Rte: Vicente Narcisio de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 060124/D ] Rio Presta Ltda.: EFETUAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00679-2005-031-01-00-2 - Rte: Raymundo Jose Costa Chagas [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva OAB:RJ 078563/D ] Rdo: Apefer Raymundo Jose Costa Chagas: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS,EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00735-2005-031-01-00-9 - Rte: Marcia Regina de Souza [Adv. Ronaldo Marcal Brasil OAB:RJ 109077/D AB:RJ 105364/D ] Marcia Regina de Souza, Fiorella Creche Escolar Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00746-2005-031-01-00-9 - Rte: Simone da Silva Fonseca [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D ] Rdo: Excel Escola de Idiomas Ltda. ME Simone da Silva Fonseca: INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO, HAJA VISTA QUE OUTRA PENHORA,SEM O NECESSARIO FIEL DEPOSITARIO, SERA TAO INFRUTIFERA QUANTO A PRIMEIRA PENHORA. PRAZO: 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00927-2005-031-01-00-5 - Rte: Marcos Antonio da Silva Ferreira [Adv. Luanna Monique Lima Ribeiro OAB:RJ 129589/D AB:RJ 095180/D ] Marcos Antonio da Silva Ferreira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00205-2006-031-01-00-1 - Rte: Rachel Vilany Duarte Rieiro [Adv. Elaine Tibcherany Cunha OAB:RJ 118968/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 035289/D ] Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda., Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00232-2006-031-01-00-4 - Rte: Pedro Paulo Araujo da Volta [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. ME Pedro Paulo Araujo da Volta: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00337-2006-031-01-00-3 - Rte: Helio Pacheco [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01992-2000-031-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO SANT ANNA NOBREGA [Adv. Luiz Oscar Lopes OAB:RJ 017434/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00557-2002-031-01-00-3 - Rte: LIDIA CORDEIRO DE MELLO [Adv. Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: CONSULTAM CONSULTORIA E AUDITORIA MEDICA LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D ] LIDIA CORDEIRO DE MELLO, CONSULTAM CONSULTORIA E AUDITORIA MEDICA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01346-2002-031-01-00-8 - Rte: ARQUIMEDES PEREIRA SOUZA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese OAB:RJ 081305/D AB:RJ 003846/D ] ARQUIMEDES PEREIRA SOUZA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.160 EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01731-2002-031-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 120 DIAS,CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00624-2003-031-01-00-0 - Rte: JOSE ANISEA DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 052387/D ] FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: ATENDER AO DESPACHO DE FLS.228, EM DEZ DIAS IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. 01146-2003-031-01-00-6 - Rte: MARCIO HONORIO RAMOS [Adv. Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ] Rdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] MARCIO HONORIO RAMOS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE PETICAO,EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01251-2003-031-01-00-5 - Rte: HILTON IGNACIO BARBOSA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 050835/D ] HILTON IGNACIO BARBOSA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01712-2003-031-01-00-0 - Rte: ISMAEL CARDOSO SANTOS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 094218/D ] ISMAEL CARDOSO SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00667-2004-031-01-00-7 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE MATTOS CASTRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D AB:RJ 037836/D ] LUIZ CLAUDIO DE MATTOS CASTRO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00702-2004-031-01-00-8 - Rte: NAPOLEAO SALES NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D NAPOLEAO SALES NETO: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00978-2004-031-01-00-6 - Rte: ANTONIO IVANILDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 038982/D ] CARRARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES PREVIDENCIARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01090-2004-031-01-00-0 - Rte: WELLINGTON MAXIMO MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 088204/D ] CONDOMINIO SAGARANA II: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01283-2004-031-01-00-1 - Rte: JOSIBIAS MANHENHEM [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva OAB:RJ 021657/D AB:RJ 029018/D ] JOSIBIAS MANHENHEM: Atender a promocao do setor de calculos. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01421-2004-031-01-00-2 - Rte: EDNA SARAIVA TAVARES [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa OAB:RJ 095134/D AB:RJ 067235/D ] TRANSPORTES ORIENTAL LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00345-2005-031-01-00-9 - Rte: Marco Aurelio Ferreira de Souza [Adv. Felipe Santa Cruz OAB:RJ 095573/D AB:RJ 130388/D ] Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00691-2005-031-01-00-7 - Rte: Driana Maura [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 094218/D ] SUPERMERCADOS ZONA SUL SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01371-2005-031-01-00-4 - Rte: Dionisio Moreno de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 085534/D ] Dionisio Moreno de Souza: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01532-2005-031-01-00-0 - Rte: Luciana de Souza Cardoso de Arruda [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 070465/D ] Midas Gerenciamento Sistemas e Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00133-2006-031-01-00-2 - Rte: Jose Hildo da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Viacao Top Rio Ltda. - Viacao Rio, Breda Rio Transportes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00706-2006-031-01-00-8 - Rte: Helena Lacerda de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 105598/D ] Helena Lacerda de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00786-2006-031-01-00-1 - Rte: Samuel Rodrigues de Brito [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 092680/D ] Ebivel Empresa Brasileira de Inspecao Veicular e Eletrica Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00913-2006-031-01-00-2 - Rte: Jose Geraldo da Silva [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 063815/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00956-2006-031-01-00-8 - Rte: Adriana da Silva Paiva Aguiar [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 105048/D ] Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01061-2006-031-01-00-0 - Rte: Maria Felipe Barbosa de Araujo [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Ibis [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D ] Condominio do Edificio Ibis: INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA POR NAO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO,POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01077-2006-031-01-00-3 - Rte: Floriano Catarino Costa [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Floriano Catarino Costa: CUMPRA O RECLAMANTE O DESPACHO ANTERIOR, HAJA VISTA A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.145 VERSO ,SER SOBRE O MESMO ENDERECO FORNECIDO AS FLS.119. \r\n\r\nProc. 01149-2006-031-01-00-2 - Rte: Marcio Rogerio Francisco da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 000484/90 - Rte: PEDRO MARIANO DE ALCANTARA C MATOS [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D AB:RJ 013051/D ] PEDRO MARIANO DE ALCANTARA C MATOS, VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.140,SEGUINDO AS FLS.141/142 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. \r\n\r\nProc. RT 000651/91 - Rte: LIGIA SILVA DE JESUS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D LIGIA SILVA DE JESUS: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.277:\"VISTOS,ETC.GARANTIDA A EXECUCAO, DEFIRO. EM 29/11/06.\" \r\n\r\nProc. RT 002582/91 - Rte: SANDRA MARIA VIEIRA NUNES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 001309/B ] SANDRA MARIA VIEIRA NUNES: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001696/93 - Rte: ARAPUAN BATISTA FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 065243/D AB:RJ 055356/D ] ARAPUAN BATISTA FERREIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001597/95 - Rte: WAGNER MAX TELLES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 059494/D AB:RJ 077686/D ] WAGNER MAX TELLES: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001650/95 - Rte: VICENTE PAULO DA SILVA [Adv. Roberto Oliveira da Silva OAB:RJ 068824/D AB:RJ 080607/D ] VICENTE PAULO DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000164/97 - Rte: RONALD DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 110415/D ] RONALD DA SILVA, FLUMINENSE FOOTBALL CLUB: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 78, SEGUINDO AS FLS.182/183 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. CIENTES AS PARTES DE QUE A EXECUCAO DOS VALORES REMANESCENTES DEVIDOS, SE PROCESSARA NA FORMA DO ATO DA PRESIDENCIA NO.277/2004 \r\n\r\nProc. 01612-1997-031-01-00-4 - Rte: WALTER BARROSO OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 132836/A ] VULCAN MATERIAL PLASTICO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 001508/98 - Rte: JORGE LUIS MOREIRA FERNANDES [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 064420/D ] TECH ART SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001106/99 - Rte: CLEONILDE SANDRA SOARES CARNEIRO [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 077393/D ] CLEONILDE SANDRA SOARES CARNEIRO: ATENDER CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS.159. \r\n\r\nProc. RT 002228/99 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA GIRONDI [Adv. Vilma Luzia do Nascimento OAB:RJ 082063/D AB:RJ 001723/A ] JOAO BATISTA DA SILVA GIRONDI: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002333/99 - Rte: ISAIAS MOURAO DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 033825/D ] ISAIAS MOURAO DA SILVA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nId: 68310"
                        ],
                        "68217": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00595-2004-033-01-00-0 - Rte: ADENISIO DE SOUZA Rdo: CASA PESCARE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE CONVOLADO EM PENHORA O SALDO DO DEPOSITO DE F LS 86 PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00639-2006-033-01-00-4 - Rte: Edimilson Gomes Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 00243-2006-033-01-00-7 - Cgte: Viacao Redentor Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo OAB:RJ 119162/D AB:RJ 123321/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 568/570 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENCAO E PROCEDENTE OS PEDIDOS DA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGA MENTO PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01489-2005-033-01-00-5 - Rte: Joao Ferreira de Oliveira [Adv. Eduardo Gomes de Araujo OAB:RJ 097366/D Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00478-2003-033-01-00-6 - Exte: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Massa Falida) Exte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE HABILITACAO DE CREDITO D EVENDO O RECLAMANTE REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO FORNECER COPIAS DE PECAS CONFORME DETERMINADO AS FLS 124. \r\n\r\nProc. 01523-2006-033-01-00-2 - SPTE: Felipe Chagas Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D SPTE: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.304,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. RPS 000779/00 - Rte: MARIA DA CONCEICAO SILVA COSTA [Adv. Sonia Miranda Moreno OAB:RJ 071984/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO INFORM AR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, BEM COMO DE SEUS SOCIOS, PELO PR AZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01721-2002-033-01-00-2 - Rte: RICARDO FERNANDES TAVARES GARCIA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 063733/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01369-2003-033-01-00-6 - Rte: ANTONIO GOMES BALBINO [Adv. Pedro Neves Heleno OAB:RJ 060291/D AB:RJ 098272/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 233/234 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00147-2004-033-01-00-7 - Rte: SERGIO MURILO FRANCISCO DA SILVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 085947/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 858/06 - SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00466-2004-033-01-00-2 - Rte: ALTAIRA CONCEICAO TRAJANO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: ACONCHEGO DOS AVOS RECUPERACAO E REPOUSO LTDA Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00779-2004-033-01-00-0 - Rte: LEANDRO SILVA DE SOUZA [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 063580/D Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01334-2004-033-01-00-8 - Rte: COSME MARCAL DO NASCIMENTO [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 054676/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01381-2004-033-01-00-1 - Rte: JOSE ORLANDO DE SOUZA COSTA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01425-2004-033-01-00-3 - Rte: PATRICIA CRISTINA DE AZEVEDO [Adv. Kelly Silva Sousa OAB:RJ 128494/D AB:RJ 098272/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00615-2005-033-01-00-4 - Rte: Jose Ildo Medeiros Costa [Adv. Joao Mendes de Braga Filho OAB:RJ 097086/D AB:RJ 071160/D ] Rte, Rdo: COMPARECERM EM DIAS E HORARIOS DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO AD ITAMENTO DO ACORDO DE FLS 54/55 PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00849-2005-033-01-00-1 - Rte: Marcos Martins de Almeida [Adv. Rosimary Silva Macedo OAB:RJ 066719/D AB:RJ 016718/D ] Rte: DEPOSITAR 5a PARCELA DE HONORARIOS PERICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01487-2005-033-01-00-6 - Rte: Edna Rodrigues Aniceto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D Rte: JUNTAR AOS AUTOS EM 10 DIAS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PRIMEIRA RECL AMADA. \r\n\r\nProc. 00182-2006-033-01-00-8 - Rte: Patricia da Paixao Tito [Adv. Celso Marques de Salles OAB:RJ 107446/D ] Rdo: Grupo Tecnico de Ensino Prof CEOP Informatica Ltda Rte: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO DE FLS 33 PELO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00760-2006-033-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio Loureiro dos Passos [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01066-2006-033-01-00-6 - Rte: Roberto de Almeida Oliveira [Adv. Roberto Batista Canto OAB:RJ 080184/D ] Rdo: Transportes America Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 29/33 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01180-2006-033-01-00-6 - Rte: Bruno dos Santos Benicio [Adv. Fatima Marchesano OAB:RJ 076687/D Rte: FORNECER 02 COPIAS DA PETICAO INICIAL PARA FINS DE CITACAO DA 1a R ECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01218-2006-033-01-00-0 - Rte: Mercedes Luiza da Silva [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB:RJ 130804/D ] Rdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. Rte: ESCLARECER O SEU PEDIDO PELO PRAZO DE 05 DIAS, UMA VEZ QUE NENHUM DOCUMENTO ACOMPANHOU A PETICAO DE FLS 37. \r\n\r\nProc. 01556-2006-033-01-00-2 - Rte: Celia da Conceicao Coelho de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Jardim Carrossel Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.10 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01567-2006-033-01-00-2 - Rte: Cenir Fernandes Saad [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D ] Rdo: Nilza Franquer Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.10 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01587-2006-033-01-00-3 - Rte: Joubert Sales Ferreira [Adv. Vania Maria de Almeida Beija OAB:RJ 082119/D ] Rdo: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.11 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000875/00 - Rte: ANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Rte: INDICAR OS SOCIOS E SEUS RESPECTIVOS ENDERECOS PELO PRAZO DE 10 DI AS. \r\n\r\nProc. RT 002168/00 - Rte: MARIA BETANIA DOS SANTOS [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 060121/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00024-2002-033-01-00-4 - Rte: JOAO BATISTA NUNES [Adv. Maristela Rocha da Silva OAB:RJ 084879/D AB:SP 130217/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS DO SR PERITO PELO PRAZO D E 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00195-2002-033-01-00-3 - Rte: CRISTIANA BARRETO LEAO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 177 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00243-2002-033-01-00-3 - Rte: CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 020981/D ] Rte: INFORMAR CNPJ DO SINDICATO DE FORMA A PERMITIR EXPEDICAO DO ALVARA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00282-2002-033-01-00-0 - Rte: ANDERSON COELHO DE SOUZA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 083897/D ] ANDERSON COELHO DE SOUZA, Editora JB S/A - Sucessora de JORNAL DO BRASIL S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00300-2002-033-01-00-4 - Rte: ALESSANDRA DA SILVA CARDOSO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 864/06 - CEF DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01333-2002-033-01-00-1 - Rte: JOAO BATISTA ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 257/258 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01422-2002-033-01-00-8 - Rte: HENRIQUE FERREIRA DE MACEDO [Adv. Celia Regina dos Santos Marques Alves OAB:RJ 062171/D AB:RJ 105246/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01568-2002-033-01-00-3 - Rte: LUCIANA DE LUCA FONTANA [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 002168/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01641-2002-033-01-00-7 - Rte: CARLOS AUGUSTO CUSTODIO MARQUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 073420/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DO INSS DE FLS 344/346 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00418-2003-033-01-00-3 - Rte: LUIS CARLOS DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00587-2003-033-01-00-3 - Rte: JOSE FERREIRA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00639-2003-033-01-00-1 - Rte: DENIVAL DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00734-2003-033-01-00-5 - Rte: FRANCISCO ATAIDE DA SILVA [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 032854/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01353-2003-033-01-00-3 - Rte: HERMINIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 095180/D ] Rte: ESCLARECER O SEU PEDIDO PELO PRAZO DE 10 DIAS TENDO EM VISTA A DEV OLUCAO DO MANDADO DE FLS 448 COM A EFETIVACAO DA CITACAO. \r\n\r\nProc. 00595-2004-033-01-00-0 - Rte: ADENISIO DE SOUZA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE CONVOLADO EM PENHORA O SALDO DO DEPOSITO DE F LS 86 PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00692-2004-033-01-00-3 - Rte: GILMAR MARCELINO MENDES VIANNA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 046385/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS 171 DO PERITO PELO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS A INICIAR-SE PELO RECLAMANTE COM 05 DE PERMEIO. \r\n\r\nProc. 00722-2004-033-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00791-2004-033-01-00-5 - Rte: CICERO PEDRO DE SANTANA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 043106/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 214/215 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01266-2004-033-01-00-7 - Rte: RODRIGO DE OLIVEIRA TENORIO [Adv. Sandra Maria Moretenson Mota OAB:RJ 068285/D AB:RJ 083083/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01299-2004-033-01-00-7 - Rte: JULIO CESAR SOARES DOS SANTOS [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D AB:RJ 056691/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01329-2004-033-01-00-5 - Rte: LEONARDO HILARIO DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Edison Jorge de Resende OAB:RJ 022313/D ] Rdo: JLV ABREU ME Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01647-2004-033-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO PEPIO DA ROCHA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 158/159 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00920-2005-033-01-00-6 - Rte: Irismar Bezerra Costa [Adv. Eduardo Quintan Valle OAB:RJ 105818/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01228-2005-033-01-00-5 - Rte: Nelson Teodoro Schleder Neto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamente. \r\n\r\nProc. 01322-2005-033-01-00-4 - Rte: Antonio Busto [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 053145/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Antonio Busto, Coopuniao Coop. Trabalho Profissionais Autonomos Area Motorista Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00160-2006-033-01-00-8 - Rte: Flavia Alessandra Morais [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB:RJ 122735/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00283-2006-033-01-00-9 - Rte: Lindomar Martins de Oliveira [Adv. Pedro Rolando Barcellos OAB:RJ 021301/D AB:RJ 054569/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00390-2006-033-01-00-7 - Rte: Edson Rocha da Costa [Adv. Rosangela Sa Menezes OAB:RJ 088081/D ] Rdo: CCL Central de Curativos e Produtos Especializados Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 865/06 - BCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 00499-2006-033-01-00-4 - Rte: Marcos Goncalves dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 072543/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00722-2006-033-01-00-3 - Rte: Amadeu Caldeira de Almeida [Adv. Davi Roberto de Araujo OAB:RJ 105694/D AB:RJ 062787/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00784-2006-033-01-00-5 - Rte: Francisco Marcos Barbosa Fidelis [Adv. Paulo Renato Carvalho de Andrade OAB:RJ 115264/D AB:RJ 118897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00808-2006-033-01-00-6 - Rte: Mauro Rodrigo Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 060823/D ] Rte, Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. DEVENDO A RECLAMADA PROCEDER A ENTREGA DAS GUIAS DEVIDAMENTE PREEN CHIDAS NO DIA 11/12/2006 AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 00826-2006-033-01-00-8 - Rte: Francisco Jorge de Almeida [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO A DEVOLUCAO DO PRAZO, DEVENDO NO MESM O PRAZO APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO A S FLS 252/257 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00930-2006-033-01-00-2 - Rte: Fabrisia Fabiana Freitas [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 052039/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01174-2006-033-01-00-9 - Rte: Altair de Souza e Silva E OUTRO S AB:RJ 060787/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01425-2006-033-01-00-5 - Rte: Eduardo Soares de Oliveira [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D Rte: FORNECER COPIA DA EMENDA A INICIAL PARA REMESSA AS RECLAMADAS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01431-2006-033-01-00-2 - Rte: Rosana de Castro Nasser [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D ] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Rte: FORNECER COPIA DA EMENDA A INICIAL PARA ENVIO A RECLAMADA EM 05 DI AS. \r\n\r\nProc. 01477-2006-033-01-00-1 - Rte: Maria Jose Barbosa Soares [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira OAB:RJ 127524/D ] Rdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. Rte: FORNECER COPIA DA EMENDA A INICIAL EM 05 DIAS PARA ENVIO A RECLAMA DA. \r\n\r\nProc. 01542-2006-033-01-00-9 - Rte: Carlos Alexandre Rezende Ramos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Districamp Oeste Bebidas Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.14 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01555-2006-033-01-00-8 - Rte: Daniel Correa Junior [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D ] Rdo: Orbtel Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.10 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01557-2006-033-01-00-7 - Rte: Pedro Paulo Ramos Cavalcante [Adv. Marise Nascimento Cunha OAB:RJ 066865/D ] Rdo: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.08 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01568-2006-033-01-00-7 - Rte: Gustavo da Silva Rodrigues [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.22 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 01572-2006-033-01-00-5 - Rte: Andre Silva de Oliveira [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D ] Rdo: Expresso Pegaso Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.26 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01573-2006-033-01-00-0 - Rte: Ana Paula de Carvalho Cruz [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa OAB:RJ 135036/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.27 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 01581-2006-033-01-00-6 - Rte: Luciana Freire Borges da Silva [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco OAB:RJ 104241/D ] Rdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais do RJ - APAE-Rio Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.33 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01582-2006-033-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Dias Illobre [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.41 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 01584-2006-033-01-00-0 - Rte: Ernani Lopes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.12 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 01586-2006-033-01-00-9 - Rte: Renata Ferreira de Souza [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D ] Rdo: Hope Consultoria Empresarial Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.16 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01589-2006-033-01-00-2 - Rte: Vanderlei Jorge dos Santos Silva Junior [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.43 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 01590-2006-033-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Maia [Adv. Ana Carla Rodrigues do Nascimento OAB:RJ 089287/D ] Rdo: Rodoviaria A. Matias Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.16 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01592-2006-033-01-00-6 - Rte: Silvanez Pacheco Vieira [Adv. Jair Moura do Nascimento OAB:RJ 086737/D ] Rdo: David E. S. Fernandes e Fernandes Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.11 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01593-2006-033-01-00-0 - Rte: Jefferson Alexandre Candido Guerra [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.29 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA AS RECLAMADAS E TOMAR CIENCIA DE QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nProc. 01594-2006-033-01-00-5 - Rte: Alexandre Barboza da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Plennus Engenharia Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.10 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001073/89 - Rte: SILVIO LEAL DA CONCEICAO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D AB:RJ 005909/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 861/06 (FAZ NACIONAL) E 862/06 (RTE) - BCO DO BRASIL DEVENDO REQUE RER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001295/89 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 075673/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02527-1989-033-01-00-6 - Rte: ROBERTO DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO PARA HABILITACAO EM FALENCI A, DEVENDO FORNECER COPIAS DE PECAS PARA AUTENTICACAO PELO PRAZO D E 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00754-1990-033-01-00-0 - Rte: WALDIR PICARELLA JUNIOR [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 289 PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00839-1990-033-01-00-9 - Rte: VICENTE MEDEIROS FERNANDES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 038243/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] VICENTE MEDEIROS FERNANDES E OUTROS: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 613 PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001028/90 - Rte: REGINA PEREIRA RAMOS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: FORNECER O NUMERO DO CPF DO RECLAMANTE PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01096-1991-033-01-00-5 - Rte: SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 091444/D ] Rte, Rdo: VENHAM EM DIAS E EM HORARIOS DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACOR DO, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001156/91 - Rte: RITA DE CACIA PINTO DO COUTO [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 029909/D AB:RJ 061937/D ] Rte: ESCLARECER O SEU PEDIDO PELO PRAZO DE 10 DIAS UMA VEZ QUE NENHUM D OCUMENTO ACOMPANHOU A PETICAO DE FLS 598. \r\n\r\nProc. 01295-1991-033-01-00-3 - Rte: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 005538/D AB:RJ 019493/D ] ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA E OUTROS: FORNECER COPIAS PARA FORMAR RPV EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001851/91 - Rte: ALVERMAR LUIZ LOPES BARANNA E OUTRO S AB:RJ 065253/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 051262/D ] Rdo: COMPROVAR, EM 5 DIAS, O DEPOSITO DO VALOR REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. RT 002442/91 - Rte: LUIZ CARLOS AMADURO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 119157/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE R ENDA , CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS 763, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000467/92 - Rte: EDSON FAUSTINO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 257/261 EM 05 DIAS EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. RT 000566/92 - Rte: ENI CARLOS DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 049339/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001836/92 - Rte: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 001823/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 446/448 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002250/92 - Rte: PAULO ROBSON PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 049432/D AB:RJ 021837/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 348/349 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000935/96 - Rte: NELIO SANTOS DA SILVA [Adv. Monica Pereira de Carvalho OAB:RJ 074247/D AB:RJ 002683/A ] Rte: DECLINAR, EM 10 DIAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 02032-1996-033-01-00-6 - Rte: GILSON JOSE VELASCO SOARES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: COMPROVAR, EM 5 DIAS, O DEPOSITO DO VALOR REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. RT 002065/96 - Rte: CEZIDIO FILGUEIRAS GOMES [Adv. Jose Cordeiro OAB:RJ 054823/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000542/97 - Rte: SEBASTIAO ROZENDO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D ] Rdo: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA Rte: ESCLARECER O SEU PEDIDO, PELO PRAZO DE 10 DIAS, TENDO EM VISTA O T EOR DA CERTIDAO NEGATIVA DO SR OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 230/VERSO \r\n\r\nProc. RT 001520/97 - Rte: MARIA APARECIDA MALTA ESTEVES [Adv. Francisco Padilha Nesi OAB:RJ 034581/D AB:RJ 057634/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001979/97 - Rte: ROSANGELA RODRIGUES DIETRICH BREUER [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA DO FGTS 867/06, DEVENDO INDIC AR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUCAO PELO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/1980. \r\n\r\nProc. RT 000895/98 - Rte: CLEBER DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 088598/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000990/98 - Rte: SILAS DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS CONFORME DETERMINADO AS FLS 201 PELO PRA ZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001854/98 - Rte: SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA) Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO PARA HABILITACAO NA RECUPER ACAO JUDICIAL, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO FORNECER COPIAS DAS PECAS NECESSARIAS DESCRIT AS AS FLS 139. \r\n\r\nProc. RT 001879/98 - Rte: LUIZ CARLOS DE FREITAS [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D ] Rdo: TRANSFORTE S A TRANSPORTADORA DE VALORES LTDA(Massa Falida) Rte: JUNTAR AOS AUTOS COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA DA RECL AMADA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00397-1999-033-01-00-9 - Rte: MARCO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Escritorios de Empresas de Navegacao ERJ] Rdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.263, PRAZO DE 5 DIAS, DEVENDO A RECLAMADA INFORMAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00676-1999-033-01-00-2 - Rte: PAULO ROSA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01643-1999-033-01-00-0 - Rte: MARA REGINA TOSTE [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D AB:RJ 048112/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 232 EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 68217"
                        ],
                        "69212": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 00832-2006-034-01-00-1 - Aut: Sindicato Empresas Proc. Dados Software Serv. Tec. Informatica do ERJ [Adv. Carlos Alberto Lobato Ferreira de Souza OAB:RJ 009401/D AB:RJ 114072/D ] Sindicato Empresas Proc. Dados Software Serv. Tec. Informatica do ERJ, Unissys Eletronica (Sucessora de Burroughs Eletronica do Brasil): Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00536-2006-034-01-00-0 - Cgte: Veneravel Ordem Terceira do Senhor Bom Jesus do Calvario da Via Sacra [Adv. Rui Barbosa Filho OAB:RJ 033645/D AB:RJ 075148/D ] Veneravel Ordem Terceira do Senhor Bom Jesus do Calvario da Via Sacra: Manifestar-se sobre peticao (FLS.25/35) EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00794-2006-034-01-00-7 - Cgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho OAB:RJ 053645/D ] Cgdo: Celestino Nascimento de Carvalho Eisa Estaleiro Ilha S.A.: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTACAO. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00798-2006-034-01-00-5 - Cgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade OAB:RJ 134815/D ] Cgdo: Emerson Tavares Remigio Transportes Paranapuan S.A.: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DO CONSIGNATARIO, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01047-2006-034-01-00-6 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D AB:RJ 070898/D ] Expresso Pegaso Ltda., Eneas da Silva Santos: INDICAR NO PRAZO DE 10 DIAS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 01180-2006-034-01-00-2 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira OAB:RJ 057590/D ] Cgdo: Valmir Cavalcante Guerra Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, RELATIVAMENTE AO POLO PASSIVO DE RELACAO PROCESSUAL, BEM COMO FORNECER O ENDERECO ATUAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE CONTRARIA, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. ACPU 000883/99 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D ] UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA: FORNECER O NOVO ENDERECO DO REU, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICACAO DO QUE DISPOE O PARAGRAFO UNICO DO ART.39, DO CPC E TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.1002. \r\n\r\nProc. 01588-2006-034-01-00-4 - Egte: Marcia Jardim Soares [Adv. Edy Maciel Monteiro Evangelho OAB:RJ 019167/D ] Egdo: Joao Antonio do Nascimento [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Marcia Jardim Soares, Joao Antonio do Nascimento: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. REF.EMB. DE TERCEIROS \r\n\r\nProc. 01019-2004-034-01-00-7 - Exte: CREUZIMAR ACHILLES ESTEVES PEREIRA [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 022117/D ] CREUZIMAR ACHILLES ESTEVES PEREIRA: FORNECER. NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00140-2005-034-01-00-2 - Exte: Wagner Jones Goncalves Machado [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Exdo: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda. E OUTRO S Wagner Jones Goncalves Machado: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01734-2005-034-01-00-0 - Exte: Janaina das Gracas Gama da Silva [Adv. Sind Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos] Exdo: Farmacia Homeopatica Seabra Nogueira Ltda. Janaina das Gracas Gama da Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls (INST.FINANCEIRAS) Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00455-2006-034-01-00-0 - SPTE: Julio Cezar de Souza [Adv. Cleonice Barboza de Mattos OAB:RJ 045534/D AB:RJ 097672/D ] Julio Cezar de Souza, Sendas S.A.: Manifestar-se sobre o oficio de fls 181/196. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM 03 DIAS DE PERMEIO. \r\n\r\nProc. 01091-2002-034-01-00-2 - Rte: ROBERTO PACHECO DE CARVALHO [Adv. Geraldo Jayme Barboza OAB:RJ 087441/D ] Rdo: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ROBERTO PACHECO DE CARVALHO: COMPROVAR O REPASSE DOS VALORES AO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONSIDERANDO-SE O QUE CONSTA DE FLS. 29 E 89. \r\n\r\nProc. 01161-2002-034-01-00-2 - Rte: SONIA MARIA MARIANO E OUTRO S AB:EM 000001/D AB:RJ 023537/D ] SONIA MARIA MARIANO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 159/160 Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00041-2003-034-01-00-9 - Rte: VANDERLEI PAULO DA SILVA [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 074964/D ] VANDERLEI PAULO DA SILVA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. TER VISTA DA CPE. \r\n\r\nProc. 00874-2003-034-01-00-0 - Rte: JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 049479/D ] JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT,DEVENDO COMPARECER EM DIA E HORA DE AUDIENCIA A FIM DE APRECIACAO DO ACORDO NOTICIADO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01234-2003-034-01-00-7 - Rte: BENILTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 070181/D ] BENILTO GOMES DE OLIVEIRA, INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI: VENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA APRECIACAO DO ACORDO NOTICIADO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01842-2003-034-01-00-1 - Rte: GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 002255/A ] GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO, INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00182-2005-034-01-00-3 - Rte: Fabiano Emigdio dos Santos [Adv. Zineide Goes de Souza OAB:RJ 068251/D AB:RJ 072842/D ] Fabiano Emigdio dos Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 01509-2005-034-01-00-4 - Rte: Barbara Jorgina Pereira dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Marcia Moraes Cruz [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D ] Barbara Jorgina Pereira dos Santos, Marcia Moraes Cruz: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01624-2005-034-01-00-9 - Rte: Maria Teresa Ribeiro dos Santos [Adv. Romero Quirino da Costa OAB:RJ 107769/D AB:RJ 030491/D ] Maria Teresa Ribeiro dos Santos, Ricardo Guedes Lowndes: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01931-2005-034-01-00-0 - Rte: Murcio Elminton Correia [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: PJR Planejamento Assessoria e Telecomunicacoes Ltda. E OUTRO S Murcio Elminton Correia: TER VISTA DO DESPACHO DE FLS.98. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00062-2006-034-01-00-7 - Rte: Jocinea Ferreira da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Clinica Veterinaria Novo Campo Grande Jocinea Ferreira da Silva: Ter ciencia da baixa dos autos a vara, bem como para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, devendo ser observadas as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00436-2006-034-01-00-4 - Rte: Luiz Claudino do Nascimento [Adv. Sebastiana Moraes da Silva OAB:RJ 046064/D AB:RJ 048342/D ] Luiz Claudino do Nascimento: TER VISTA DO DESPACHO DE FLS. 25. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00494-2006-034-01-00-8 - Rte: Ana Luzia Lopes dos Santos [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado OAB:RJ 133088/D AB:RJ 059326/D ] Ana Luzia Lopes dos Santos: DILIGENCIE A AUTORA O QUE ENTENDER CABIVEL, RELATIVAMENTE AO SEGURO-DESEMPREGO, JUNTO A DRT. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00902-2006-034-01-00-1 - Rte: Valdir Luiz da Cunha [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D ] Rdo: Limpe Top Servicos Adnministrativos Ltda. Valdir Luiz da Cunha: TER VISTA DO DESPACHO DE FLS. 20. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00919-2006-034-01-00-9 - Rte: Milton Rodrigues Goncalves Filho [Adv. Joao Carlos dos Santos Pires OAB:RJ 053550/D ] Rdo: Auto Pecas 24 de Maio Ltda. Milton Rodrigues Goncalves Filho: TER VISTA DO DESPACHO DE FLS. 52. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00924-2006-034-01-00-1 - Rte: Josias Pinheiro da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Empreiteira Couto e Figueiredo Ltda. ME E OUTRO S Josias Pinheiro da Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls 40/51 Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00997-2006-034-01-00-3 - Rte: Hugo Lourenco da Costa [Adv. Claudia Barreto Montez OAB:RJ 080326/D ] Rdo: Movicarga S.A. Hugo Lourenco da Costa: TER VISTA AO AUTOR, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01128-2006-034-01-00-6 - Rte: Lacy Roberto Sardinha de Carvalho [Adv. Ubiratan Moreira da Silva OAB:RJ 023872/D Lacy Roberto Sardinha de Carvalho: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 20. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01146-2006-034-01-00-8 - Rte: Joao Nunes da Silva Rdo: Ricardo Teles Vieira [Adv. Wilma da Costa Cortes OAB:RJ 038864/D ] Ricardo Teles Vieira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00220-2000-034-01-00-3 - Rte: ARENEYDE GOES AREVALO E OUTRO S AB:RJ 010230/D AB:RJ 071113/D ] ARENEYDE GOES AREVALO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 132 Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00251-2000-034-01-00-4 - Rte: JOSE DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 078779/D ] JOSE DOS SANTOS CARDOSO, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000383/00 - Rte: SANDRA REGINA ANJOS DA SILVA [Adv. Joel Silveira OAB:RJ 016094/D AB:RJ 074145/D ] SANDRA REGINA ANJOS DA SILVA, MACHICAL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA: COMPARECER EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA APRECIACAO DO ACORDO NOTICIADO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00541-2000-034-01-00-8 - Rte: SENILO JOSE DO AMARAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 000738/B ] SENILO JOSE DO AMARAL: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. TER VISTA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS. 138. \r\n\r\nProc. 00362-2002-034-01-00-2 - Rte: EDMAR MAGALHAES PINHEIRO E OUTRO S AB:RJ 059823/D AB:RJ 095180/D ] EDMAR MAGALHAES PINHEIRO: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 174: \" CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO PELO STJ, NAO TEM A JUSTICA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA APRECIAR E EXECUTAR HONORARIOS ADVOCATICIOS,MESMO APOS A EC 45/04. \r\n\r\nProc. 00374-2002-034-01-00-7 - Rte: EDILEY DA SILVA BELEM E OUTRO S AB:RJ 052376/D AB:RJ 084399/D ] EDILEY DA SILVA BELEM, AUTO ESCOLA ENDURO ME: TOMAR CIENCIA QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO NAO FORAM CONHECIDOS, POR INEXISTENCIA DE GARANTIA DO JUIZO. DECISAO DE FLS. 272. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00416-2002-034-01-00-0 - Rte: FRANCISCO FLAVIO JOSINO PINTO E OUTRO S AB:RJ 046636/D AB:RJ 088434/D ] FRANCISCO FLAVIO JOSINO PINTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls INSTIT. FINANCEIRAS Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00710-2002-034-01-00-1 - Rte: ALCEU LOPES JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] ALCEU LOPES JUNIOR: Manifestar-se sobre o oficio de fls (APENSO SRF) NA VARA. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00759-2003-034-01-00-5 - Rte: MIRIAN MARQUES DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 084764/D AB:RJ 083102/D ] MIRIAN MARQUES DOS REIS: TOMAR CIENCIA DO DESP. DE FLS. 210:\"CONSIDERANDO-SE O LAPSO EM QUE O ADVOGADO RETEVE OS AUTOS, SEM QUALQUER PROVIDENCIA, AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 01109-2003-034-01-00-7 - Rte: JOSE EDMILSON DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 067993/D AB:RJ 102134/D ] JOSE EDMILSON DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01116-2003-034-01-00-9 - Rte: CLAUDIA PEDROSA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 077766/D ] Rdo: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA CLAUDIA PEDROSA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 134/136. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01229-2003-034-01-00-4 - Rte: DENISE MONTEIRO DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 033478/D ] DENISE MONTEIRO DE LIMA, TELEMAR NORTE LESTE S/A, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01287-2003-034-01-00-8 - Rte: SILVANA CARDOSO BARCELLOS [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 076592/D ] SILVANA CARDOSO BARCELLOS, CENTRO DE ESTETICA E BELEZA WAL HAIR LTDA: TER VISTA DO DESPACHO DE FLS.202. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01538-2003-034-01-00-4 - Rte: RENATO BESSON NASCIMENTO [Adv. Carmem Vasty Couto dos Santos OAB:RJ 116977/D AB:RJ 078248/D ] RENATO BESSON NASCIMENTO: INDEFIRO A ADJUDICACAO, CONSIDERANDO-SE QUE NAO HOUVE LANCO. \r\n\r\nProc. 01746-2003-034-01-00-3 - Rte: JARBAS NOBRE MIGUEL [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S JARBAS NOBRE MIGUEL: ESCLARECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONSIDERANDO-SE OS PEDIDOS CONTRADITORIOS DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA E EXECUCAO SIMULTANEA DA RE. \r\n\r\nProc. 00152-2004-034-01-00-6 - Rte: ROBERTO FIRMINO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 107139/D AB:RJ 074071/D AB:RJ 074190/D AB:RJ 068334/D ] STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA: ESCLARECER, NO PRAZO DE 48 HORAS, O ESTRANHO REQUERIMENTO DE FLS. 246, CONSIDERANDO-SE, DENTRE OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS,A SENTENCA DE FLS. 135/143 E A PETICAO DE FLS. 210/211,SOB PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE. \r\n\r\nProc. 00461-2004-034-01-00-6 - Rte: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MARINHO PEREIRA [Adv. Luis Henrique Nassarala OAB:RJ 059379/D AB:SP 118273/D AB:RJ 084940/D ] CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MARINHO PEREIRA: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a RECLAMADA) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00515-2004-034-01-00-3 - Rte: ANGELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 071720/D ] ANGELO DOS SANTOS SILVA, CONSTRUTORA CASCARDO ENGENHARIA LTDA.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CONSTRUTORA CASCARDO ENGENHARIA LTDA.: TER VISTA DO DESPACHO DE FLS. 102. \r\n\r\nProc. 00522-2004-034-01-00-5 - Rte: NIDIA CORREA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 100943/D ] BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: TER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00722-2004-034-01-00-8 - Rte: CAIO ROMERO CAVALCANTI [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D ] Rdo: CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA CAIO ROMERO CAVALCANTI: Manifestar-se sobre o oficio de fls 104/105 EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01057-2004-034-01-00-0 - Rte: MISSIAS PEREIRA MUNIZ [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] MISSIAS PEREIRA MUNIZ: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01267-2004-034-01-00-8 - Rte: JOSUE DA SILVA DIAS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 045243/D ] JOSUE DA SILVA DIAS, COOPREST COOPERATIVA PROF AREAS ENG MANUT LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01441-2004-034-01-00-2 - Rte: RENATA DA ROCHA PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 078694/D ] FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA: REGULARIZAR A PETICAO, JUNTADA POR LINHA, NO PRAZO DE 48 HORAS, RELATIVAMENTE A ASSINATURA. \r\n\r\nProc. 01593-2004-034-01-00-5 - Rte: ANDERSON DE AZEVEDO GERALDO [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D ] Rdo: PRO CRIANCA DEFICIENTE VISUAL ANDERSON DE AZEVEDO GERALDO: APRESENTAR A LIQUIDACAO DA SENTENCA,EM 30 DIAS,OBSERVANDO AS FORMALIDADES DA LEI 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01663-2004-034-01-00-5 - Rte: JOAO PAULO VIANNA DO COUTO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 078694/D ] FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA: DEFIRO A VISTA REQUERIDA NOS TERMOS DO ART. 40,II, DO CPC. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01749-2004-034-01-00-8 - Rte: SOLANGE BARATA PINHEIRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01841-2004-034-01-00-8 - Rte: CARLOS HENRIQUE SEROA DA MOTTA [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 090750/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01923-2004-034-01-00-2 - Rte: CARMEM LAURA DE SANTANA [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa OAB:RJ 098973/D AB:RJ 072720/D ] CARMEM LAURA DE SANTANA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (RECURSO ADESIVO) \r\n\r\nProc. 01942-2004-034-01-00-9 - Rte: FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 094186/D ] FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA, TELERJ CELULAR S.A.: Manifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos. TELERJ CELULAR S.A.: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, TENDO EM VISTA DEVOLUCAO DE SEED COM A INFORMACAO \"MUDOU-SE\". \r\n\r\nProc. 00029-2005-034-01-00-6 - Rte: Patricia Lia da Silva Valle [Adv. Elcino Sales Bertho OAB:RJ 104316/D Patricia Lia da Silva Valle: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00052-2005-034-01-00-0 - Rte: Thiago Chaves Santos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A ] Thiago Chaves Santos, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00053-2005-034-01-00-5 - Rte: Aprigio Torres Alves [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 114528/D ] Aprigio Torres Alves, Petrobras Transporte S.A. - Transpetro: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00210-2005-034-01-00-2 - Rte: Annie Bezant Rodrigues Franco [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME Annie Bezant Rodrigues Franco: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, OS DADOS NECESSARIOS PARA A EFETIVACAO DA MEDIDA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00257-2005-034-01-00-6 - Rte: Renato Rofino Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:SP 169028/D ] Renato Rofino Goncalves, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., American Express do Brasil Tempo Ltda.: REQUERER O QUE FOR DE SEUS INTERESSES, NO PRAZO DE SUCESSIVOS DE 10 DIAS, CONSIDERANDO-SE A SUSPENSAO DOS EFEITOS DO ATO 1452/06, DA PRESIDENCIA DESTE TRT, CONFORME O R.DESPACHO DE FLS. 261. \r\n\r\nProc. 00280-2005-034-01-00-0 - Rte: Adriano Nelson Barros Ferreira [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 122060/D ] Adriano Nelson Barros Ferreira, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00281-2005-034-01-00-5 - Rte: Jandiara Lapa de Miranda Augusto [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda. [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski OAB:RJ 118631/D ] Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda.: TER CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DA RE, CONSIDERANDO-SE O LAPSO DECORRIDO DESDE A EXPEDICAO DO OFICIO DA CAIXA. AGUARDE-SE. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00310-2005-034-01-00-9 - Rte: Wagner Bianor de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] Wagner Bianor de Almeida, Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.: Manifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00318-2005-034-01-00-5 - Rte: Elson Silva de Oliveira [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 020283/D ] Elson Silva de Oliveira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 00429-2005-034-01-00-1 - Rte: Gilceia Cristina Rosa Pinto [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior OAB:RJ 070611/D Gilceia Cristina Rosa Pinto: Manifestar-se sobre o oficio de fls (INST.FINANCEIRAS) Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00707-2005-034-01-00-0 - Rte: Jorge Emilio Bandeira [Adv. Marcio Salgado Generoso OAB:RJ 122016/D AB:RJ 085898/D ] Joao da Silveira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00795-2005-034-01-00-0 - Rte: Danielle Fernandes Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Danielle Fernandes Ferreira: ESCLARECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONSIDERANDO-SE A INFORMACAO CONSTANTE DO SEED. \r\n\r\nProc. 01008-2005-034-01-00-8 - Rte: Iran Jota de Brito [Adv. Heron Ramos Santos OAB:RJ 112964/D AB:RJ 070611/D ] Iran Jota de Brito: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 102 E REQUERER O QUE FOR DO INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01171-2005-034-01-00-0 - Rte: Valeria Siqueira Alves Teixeira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 079105/D ] Valeria Siqueira Alves Teixeira: TER VISTA DO DESP. DE FLS. 84. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01353-2005-034-01-00-1 - Rte: Glaubson da Silva Barreto [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira OAB:RJ 104056/D AB:RJ 092732/D AB:RJ 107398/D AB:RJ 106985/D ] Glaubson da Silva Barreto, ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Solucao Recursos Humanos Ltda., Promig Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01370-2005-034-01-00-9 - Rte: William Tavares [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 132199/D ] William Tavares, Panificadora Cristina Ltda.: TER CIENCIA QUE FOI JULGADO SUBSISTENTE A PENHORA DE FLS.37. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01393-2005-034-01-00-3 - Rte: Patricia Correia Leitao [Adv. Henrique do Nascimento Rocha OAB:RJ 072529/D ] Rdo: Leac Estacao de Servicos Automotores Ltda. ME Patricia Correia Leitao: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA RE OU DE SEUS SOCIOS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO,PARA CIENCIA DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01560-2005-034-01-00-6 - Rte: Simone Gomes de Oliveira [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D ] Rdo: Antonia da Cunha Arruda Simone Gomes de Oliveira: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS. 34. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01683-2005-034-01-00-7 - Rte: Sirlene Batista dos Santos [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro OAB:RJ 069556/D ] Rdo: Lacon Embalagens Ltda. Sirlene Batista dos Santos: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA RE OU DE SEUS SOCIOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS. 45 E 55, NADA A DEFERIR, CONSIDERANDO-SE QUE A SENTENCA NAO TRANSITOU EM JULGADO. AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 01731-2005-034-01-00-7 - Rte: Luis Alberto Rodrigues da Cruz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 035271/D ] Luis Alberto Rodrigues da Cruz: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS.38: \"CONSIDERANDO-SE AS ALEGACOES DE FLS.32, INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTACOES, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACERCA DA PETICAO DE FLS. 35. APOS, AUTOS CONCLUSOS.\" \r\n\r\nProc. 01910-2005-034-01-00-4 - Rte: Joao Carlos Germano [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D Joao Carlos Germano: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02012-2005-034-01-00-3 - Rte: Eduardo Ferreira de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 027720/D ] Eduardo Ferreira de Oliveira, Condominio Conjunto Residencial Antonio Galvao: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02027-2005-034-01-00-1 - Rte: Roberta Alcantara Barreto de Aguiar [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel OAB:RJ 059995/D AB:RJ 087445/D ] La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.: TER CIENCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA DE FLS. 20. \r\n\r\nProc. 02053-2005-034-01-00-0 - Rte: Andre Luiz Ribeiro [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora OAB:RJ 063415/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 112781/D ] Radical Service Conservadora Ltda., Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00018-2006-034-01-00-7 - Rte: Peter Martin Schwabe [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D AB:SP 169028/D ] Peter Martin Schwabe: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 467: \"TRATA-SE DE MATERIA JA DECIDIDA .\" \r\n\r\nProc. 00553-2006-034-01-00-8 - Rte: Marcos Silva de Paula [Adv. Manoel Luis Guzzo OAB:RJ 057083/D ] Rdo: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA Marcos Silva de Paula: APRESENTAR A LIQUIDACAO DA SENTENCA,EM 30 DIAS,OBSERVANDO AS FORMALIDADES DA LEI 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00715-2006-034-01-00-8 - Rte: Carla Cristina Gallo da Silva [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob OAB:RJ 040825/D Carla Cristina Gallo da Silva: FORNECER, NO PRAZO DE 48 HORAS, COPIAS DA INICIAL E DOS ESCLARECIMENTOS SEREM REMETIDAS A RE. \r\n\r\nProc. 00720-2006-034-01-00-0 - Rte: Marcio Santos de Azevedo [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Marcio Santos de Azevedo: TER CIENCIA DO R.DESPACHO DE FLS.44. PRAZO DE 10 DIAS, \r\n\r\nProc. 00761-2006-034-01-00-7 - Rte: Luiz Spigarol Lemos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D Luiz Spigarol Lemos: COMPROVAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O RESULTADO DA CCP, TENDO EM VISTA O DOCUMENTO ADUNADO AS FLS. 84. \r\n\r\nProc. 00814-2006-034-01-00-0 - Rte: Marcelo de Oliveira Soares [Adv. Aline Dias Torreao OAB:RJ 121958/D ] Rdo: Supermercados Mundial Ltda. Marcelo de Oliveira Soares: TESTEMUNHAS NA FORMA DOS ARTS. 825 E 845 DA CLT, CONFORME CONTIDO NA LETRA \"e\" da OS.01/2000. \r\n\r\nProc. 00991-2006-034-01-00-6 - Rte: Helton Vieira da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: Pizzaria La Bonelle de Campo Grande Ltda. Helton Vieira da Silva: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA RE OU DE SEUS SOCIOS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, NOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 12. \r\n\r\nProc. 01100-2006-034-01-00-9 - Rte: Angela Maria Panza de Sousa [Adv. Jose Humberto da Fonseca Petrone OAB:RJ 043575/D ] Rdo: L Air Servicos Ltda. Angela Maria Panza de Sousa: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01131-2006-034-01-00-0 - Rte: Leila da Motta Vieira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D Leila da Motta Vieira: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.346: \" TESTEMUNHAS, NA FORMA DOS ARTS.825 E 845 DA CLT.INT. AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 01169-2006-034-01-00-2 - Rte: Isabel Cristina Moraes Diogo [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Claudia Barreto Montez Isabel Cristina Moraes Diogo: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA RE, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01175-2006-034-01-00-0 - Rte: Adriano Marcos de Abreu Menezes [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado OAB:RJ 059986/D Adriano Marcos de Abreu Menezes: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (2a RECLAMADA) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01198-2006-034-01-00-4 - Rte: Felipe Peres Magalhaes [Adv. Salvador da Costa Marques Neto OAB:RJ 027720/D ] Rdo: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda. Felipe Peres Magalhaes: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01203-2006-034-01-00-9 - Rte: Marlucia Firme Soares de Lemos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D Marlucia Firme Soares de Lemos: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a RECLAMADA) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01213-2006-034-01-00-4 - Rte: Robson Jose [Adv. Isaac Muniz Filho OAB:RJ 105644/D Robson Jose: ESCLARECER, NO PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DO CORRETO ENDERECO DA PRIMEIRA RE, CONSIDERANDO-SE O QUE CONSTA DA INICIAL E DE FLS.11 E 14, SOB PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE. \r\n\r\nProc. 01279-2006-034-01-00-4 - Rte: Ricardo Batista da Silva Ramalho [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D Ricardo Batista da Silva Ramalho: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a RECLAMADA) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01303-2006-034-01-00-5 - Rte: Aldenir Pereira dos Santos [Adv. Paula Franco de Mattos Silva OAB:RJ 125423/D Aldenir Pereira dos Santos: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a RECLAMADA) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01317-2006-034-01-00-9 - Rte: Aecio Carlos Pereira Dias [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D Aecio Carlos Pereira Dias: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a RECLAMADA) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01343-2006-034-01-00-7 - Rte: Gilvando Eliseu da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira OAB:RJ 079961/D ] Rdo: Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. Gilvando Eliseu da Silva: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01347-2006-034-01-00-5 - Rte: Solange Maria da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S Solange Maria da Silva: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a RECLAMADA) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01361-2006-034-01-00-9 - Rte: Alfredo Barcelos de Oliveira Junior [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D ] Rdo: Industria e Comercio Jose de Paula Ltda. - Krokero Alfredo Barcelos de Oliveira Junior: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS. 27:\" TESTEMUNHAS NA FORMA DO ARTS. 825 E 845 DA CLT. AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA.\" \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002126/83 - Rte: ODETE MALUF MIGUEL [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 078779/D ] ODETE MALUF MIGUEL: Manifestar-se sobre o oficio de fls INST.FINANCEIRAS Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001708/86 - Rte: GILBERTO DIAS PALHARES [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim OAB:RJ 040374/D AB:RJ 057223/D ] GILBERTO DIAS PALHARES: Manifestar-se sobre o oficio de fls (APENSO SRF) NA VARA \r\n\r\nProc. RT 001626/87 - Rte: NADIA REGINA CANDIDA BARRETO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 047667/D ] NADIA REGINA CANDIDA BARRETO: Contestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000348/89 - Rte: SIND EMP EM EST BANCARIOS DO MRJ E OUTRO S AB:RJ 063498/D AB:RJ 000760/B AB:RJ 019293/D ] SIDNEY GUILHERME: TER VISTA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001972/89 - Rte: WILSON RODRIGUES [Adv. Francisco Clementino de San Tiago D Quental OAB:RJ 067113/D AB:RJ 034123/D ] WILSON RODRIGUES, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS DO PERITO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001650/90 - Rte: MARGARETE DE LIMA BITTENCOURT [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP MARGARETE DE LIMA BITTENCOURT: TER VISTA DA CERTIDAO DE FLS. 531/VERSO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02050-1990-034-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS DE ABREU [Adv. Fernando Borneo OAB:RJ 031235/D ] Rdo: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM [Adv. Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] LUIZ CARLOS DE ABREU: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001144/92 - Rte: SEBASTIAO DE JESUS FRANCISCO E OUTRO S AB:RJ 006305/D AB:RJ 073770/D AB:RJ 012203/D ] IGUARACY DE PAIVA RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 495. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01807-1992-034-01-00-9 - Rte: ROSANGELA DOS SANTOS GOMES E OUTRO S AB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D ] ROSANGELA DOS SANTOS GOMES: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 680. \r\n\r\nProc. RT 000186/93 - Rte: JONAS LEANDRO DA CUNHA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 047287/D ] JONAS LEANDRO DA CUNHA: TER CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000973/93 - Rte: CLAUDIO ALBUQUERQUE [Adv. Silverio dos Santos OAB:RJ 012579/D AB:RJ 001501/B ] BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A: TER CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001581/93 - Rte: FERNANDO AUGUSTO TEIXEIRA E OUTRO S AB:RJ 014440/D AB:RJ 047149/D ] FERNANDO AUGUSTO TEIXEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 778 Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001385/94 - Rte: MARIA DE LOURDES GERMANO CANTUARIA [Adv. Cintia Germano Moreira OAB:RJ 125258/D AB:RJ 071160/D ] MARIA DE LOURDES GERMANO CANTUARIA: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001259/96 - Rte: ROBERTO ROGERIO JORGE MOREIRA RIVERA [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva OAB:RJ 056920/D ] Rdo: EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO SA ROBERTO ROGERIO JORGE MOREIRA RIVERA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 171. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001476/96 - Rte: MARCO ANTONIO CORREA ALVES E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: DARDO TRANSPORTADORA COM IND REP IMP EXP LTDA MARCO ANTONIO CORREA ALVES: ESCLARECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONSIDERANDO-SE A PETICAO DE FLS. 279 E A CERTIDAO DE FLS. 282/V., SOB PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE. \r\n\r\nProc. RT 001716/96 - Rte: OSMAR MOREIRA PIMENTA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] OSMAR MOREIRA PIMENTA, BANCO BANERJ S.A. BANCO ITAU SUCEDIDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (EMBARGOS A EXECUCAO) BANCO BANERJ S.A. BANCO ITAU S/A SUCEDIDO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001732/96 - Rte: KURT HEDLER [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 068912/D ] PETERSEN MATEX LTDA: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00186-1997-034-01-00-0 - Rte: LUIZ FERNANDO HILDENBRAND E OUTRO S AB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D ] LUIZ FERNANDO HILDENBRAND: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO DE FLS.896. \r\n\r\nProc. RT 000768/97 - Rte: CARLOS EDUARDO TAVARES [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 077958/D ] CARLOS EDUARDO TAVARES: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001067/97 - Rte: FABIO DE OLIVEIRA ARRUDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: GF COMERCIAL DE VIDROS E SERVICOS LTDA FABIO DE OLIVEIRA ARRUDA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001129/97 - Rte: WILSON AIRES DE SUZA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 110894/D ] WILSON AIRES DE SUZA: FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001312/97 - Rte: TELMA HELOISA DE LIMA ANSELMO [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D AB:RJ 083013/D ] TELMA HELOISA DE LIMA ANSELMO: FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02217-1997-034-01-00-8 - Rte: ADAO PEREIRA BARROS E OUTRO S AB:RJ 040530/D AB:RJ 063275/D ] ADAO PEREIRA BARROS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. RT 001315/98 - Rte: JOSE AIRTON GOMES [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D ] JOSE AIRTON GOMES: Manifestar-se sobre o oficio de fls (APENSO SRF) NA VARA. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001352/98 - Rte: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NEVES DA SILVA [Adv. Dylvardo da Silva e Souza OAB:RJ 097412/D AB:RJ 089155/D ] MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NEVES DA SILVA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001389/98 - Rte: ROBERTO SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Flavio Ricardo Dias OAB:RJ 075172/D AB:RJ 019345/D ] ROBERTO SIMOES DE OLIVEIRA: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01417-1998-034-01-00-4 - Rte: JORGE DO ESPIRITO SANTO SABINO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 015925/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. RT 000081/99 - Rte: VANDIS SILVINO DE SALES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D ] Rdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST VANDIS SILVINO DE SALES: TOMAR CIENCIA DO DESP. DE FLS.193: \"NADA A DEFERIR. REPORTO-ME, IN TOTUM, AO DESPACHO DE FLS. 167. \"PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01031-1999-034-01-00-3 - Rte: MARCO AURELIO MOLINARO [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D AB:RJ 009379/D ] MARCO AURELIO MOLINARO, DARROW LABORATORIOS SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001189/99 - Rte: ADMILSON PINHEIRO DE MENEZES E OUTRO S AB:RJ 057799/D AB:RJ 016434/D ] RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA: TER VISTA DO R.DESPACHO DE FLS. 390 E QUE DEVERA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001240/99 - Rte: JOAO DIAS QUEIROZ SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: MACAP REFEICOES LTDA JOAO DIAS QUEIROZ SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls (APENSO SRF) NA VARA. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001811/99 - Rte: MIGUEL ALEXANDRE VENANCIO [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 057570/D ] MIGUEL ALEXANDRE VENANCIO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. RT 001833/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS VANZILLOTTO DE MORAES [Adv. Teofilo Ferreira Rijo OAB:RJ 095014/D AB:RJ 023537/D ] MARIA DAS GRACAS VANZILLOTTO DE MORAES: Manifestar-se sobre o oficio de fls (APENSO SRF) NA VARA Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001872/99 - Rte: MAURICIO CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 095160/D ] Rdo: INFOTEC ENSINO EM INFORMATICA LTDA MAURICIO CONSTANTINO DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 102/103, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001948/99 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: COMERCIO DE FERRO E METAIS SUBURBANO E OUTRO S CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 69212"
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                        "69167": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01118-2006-035-01-00-7 - Rte: Hosana Constantino Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio 132 5 andar, centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 01085-2002-035-01-00-1 - Cgte: REVCLIN COMERCIAL LTDA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle OAB:RJ 087362/D AB:RJ 087266/D ] REVCLIN COMERCIAL LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 123. \r\n\r\nProc. 01316-2005-035-01-00-0 - Cgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D AB:RJ 078069/D ] Arilson Brandao de Souza: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO,CONFORME O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01405-2004-035-01-01-8 - Rte: JOSE CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 115160/D ] EMPRESA VIACAO IDEAL SA: EFETUAR OS DEPOSITOS DO FGTS E DA MULTA DE 40%, E ENTREGAR AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE INDENIZACAO. \r\n\r\nProc. 01228-2005-035-01-01-0 - Rte: Larissa Kouzmin Korovaeff Dias [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 020283/D ] Salao de Cabeleireiros Ed Luy Ltda.: Manifestar-se sobre peticao de fls 85/86. \r\n\r\nProc. 01150-2006-035-01-00-2 - Egte: Dionezio Pereira da Costa [Adv. Ordem dos Advogados do Brasil - Esc.modelo OAB:EM 000004/D AB:RJ 068914/D ] Dionezio Pereira da Costa, Tarcizio Mendes de Paiva: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RPS 000683/00 - Rte: MARIA LUCIA CARDOSO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA MARIA LUCIA CARDOSO: INDICAR EM 30 DIAS OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,CONFORME DESPACHO DE FLS 195. \r\n\r\nProc. 01374-2005-035-01-00-3 - Rte: Dejair de Almeida Barreto Junior [Adv. Renato Monteiro Cardoso OAB:RJ 097275/D AB:RJ 126339/D ] Dejair de Almeida Barreto Junior: FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL \r\n\r\nProc. RT 002078/01 - Rte: MARCUS VINICIUS DA SILVA [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 028134/D ] MARCUS VINICIUS DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao de fls 105 a 114. \r\n\r\nProc. 00649-2004-035-01-00-0 - Rte: RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 030397/D ] COBRA TECNOLOGIA SA: ENTREGAR AS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO,SOB PENA DE INDENIZACAO. \r\n\r\nProc. 00731-2004-035-01-00-5 - Rte: GILSON DA SILVA RIBEIRO [Adv. Joao Batista Santana OAB:RJ 085022/D ] Rdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA GILSON DA SILVA RIBEIRO: INDICAR OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00737-2004-035-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO TAVARES DOMINGOS [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 101363/D ] FLAVIO AUGUSTO POLYCARPO FILHO: ENTREGAR AS GUIAS SD E TRCT-01,SOB PENA DE PAGAR O EQUIVALENTE EM ESPECIE.REFAZER OS CALCULOS OBSERVANDO-SE A PROMOCAO DE FLS 115. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00854-2004-035-01-00-6 - Rte: ELIONES DA SILVA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos OAB:RJ 082423/D AB:RJ 068222/D ] ELIONES DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao de fls 220 a 232. \r\n\r\nProc. 01074-2004-035-01-00-3 - Rte: MARCOS PAULO SOUZA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 082792/D ] MARCOS PAULO SOUZA, VELOZ TRANSRIO LTDA: CIENCIA DE QUE OS AUTOS BAIXARAM DO TRT,DEVENDO O AUTOR VIR EM 30 DIAS COM A LIQUIDACAO DE SENTENCA,OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES DA LEI 10035/00. \r\n\r\nProc. 01162-2004-035-01-00-5 - Rte: EDMILSON FARIAS DA COSTA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva OAB:RJ 101196/D ] EDMILSON FARIAS DA COSTA: FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS 196. \r\n\r\nProc. 00979-2005-035-01-00-7 - Rte: Maria Regina Miranda da Silva Carvalho [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Maria Regina Miranda da Silva Carvalho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01419-2005-035-01-00-0 - Rte: Luzia Goncalves Machado [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 134685/D ] ANGELA NEVES MARTINS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00915-2006-035-01-00-7 - Rte: Edson Oliveira da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D AB:RJ 095122/D ] Transportes Amigos Unidos S.A.: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 148. \r\n\r\nProc. RT 000663/95 - Rte: JORGE MAURICIO LEITAO PINHEIRO [Adv. Emanuel Elesbao Marcal OAB:RJ 072892/D AB:RJ 074090/D ] JORGE MAURICIO LEITAO PINHEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 258. \r\n\r\nProc. RT 001044/95 - Rte: SILVIA BRUGGER TEIXEIRA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 096770/D ] SILVIA BRUGGER TEIXEIRA, CITIBANK N A: CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA,DE FLS 645,SENDO A RDA AO DEPOSITO DA DIFERENCA APURADA. \r\n\r\nProc. RT 000655/96 - Rte: EDUARDO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Luciane Monteiro da Silva OAB:RJ 070699/D ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA EDUARDO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao de fls 242 a 252. \r\n\r\nId: 69167"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00954-2005-036-01-00-0 - Rte: Rose Cristina Francisco Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE r$ 100,00, PELAS RECLAMADAS SENDO A 2a RECLAMADA ISENTA NOS TERMOS DO ART 790-A DA CLT, CALCULADAS SOBRE r$ 5.000,00... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00694-2006-036-01-00-3 - Cgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade OAB:RJ 134815/D AB:RJ 070828/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE r$ 15,81, PELA CONSIGNANTE, CALCULADAS SOBRE r$ 790,86... \r\n\r\nProc. 01597-2006-036-01-00-8 - Egte: Marisa Targiano Schueler de Carvalho [Adv. Risoleta Vieira dos Santos OAB:RJ 033825/D ] Egdo: Maria das Gracas Marciano [Adv. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservacao do Municipio do RJ] Egte: DEVE O EMBARGANTE EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO, ADEQUAR SUA PETICAO DE FLS 03/17, AO DISPOSTO NO ART 282 DO CPC, E FAZER PROVA DE SUA QUALIDADE DE TERCEIRO, ASSIM COMO QUANTO A APREENSAO DO BEM INDICADO EM SUA PETICAO INICIAL,EIS QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO ESSENCIAL P/ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS, INCLUSIVE A PROVA DE REGISTRO DA PENHORA \r\n\r\nProc. RPS 001770/00 - Rte: ALEX ALVES MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Caio Martins Chaves OAB:RJ 095884/D AB:RJ 053656/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RPS 002117/00 - Rte: FABIANA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RPS 000614/01 - Rte: SAMUEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 038691/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00112-2004-036-01-00-7 - Rte: ANA PAULA SILVA DA CONCEICAO [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D Rte: INDEFIRO POR ORA DEVENDO SER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZACAO A RDA INICIALMENTE \r\n\r\nProc. 01039-2005-036-01-00-1 - Rte: Andrea Cristina Gonzalez [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 023290/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000128/00 - Rte: CLAUDIA FELGUEIRAS CORDEIRO [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth OAB:RJ 070768/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000461/00 - Rte: SILVIO GOMES DE OLINDO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D ] Rdo: LUIZ RICARDO NEVES DE SOUZA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00593-2001-036-01-00-8 - Rte: ALESSANDRA DE SOUZA GOMES [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 042386/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00870-2001-036-01-00-2 - Rte: MARCO ANDRE CARVALHO DE ANDRADE E SILVA [Adv. Jose Carlos Lopes Amorim OAB:RJ 064812/D AB:RJ 072284/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01384-2001-036-01-00-1 - Rte: CLAUDIO AURELIO MIRANDA [Adv. Elza Mendonca de Carvalho OAB:RJ 070897/D AB:RJ 082560/D ] Rte: REPORTO-ME AS FLS 321V \r\n\r\nProc. RT 001972/01 - Rte: EDGILSON DE OLIVEIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00165-2002-036-01-00-6 - Rte: WAGNER DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 096171/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00251-2002-036-01-00-9 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 006305/D AB:RJ 057570/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00410-2002-036-01-00-5 - Rte: IRMA MARQUES CORREA [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 060831/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00871-2002-036-01-00-8 - Rte: RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 048957/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01247-2002-036-01-00-8 - Rte: PAULO FERNANDES PEREIRA FILHO [Adv. Isaac Rodrigues OAB:RJ 098909/D AB:RJ 014953/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01244-2003-036-01-00-5 - Rte: FERNANDO MELQUIADES DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 014298/D AB:RJ 049479/D ] Rte: PREJUDICADO FLS 165 \r\n\r\nProc. 01295-2003-036-01-00-7 - Rte: REGINA MARIA DUARTE NEVES [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo OAB:RJ 090752/D ] Rdo: SAMAR SAUDE LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 01420-2003-036-01-00-9 - Rte: TERESA CRISTINA CURI DE GOUVEIA MATTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 104502/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01628-2003-036-01-00-8 - Rte: ADELMO DE SA PINTO [Adv. Liana Moraes Mallet OAB:RJ 107982/D AB:RJ 090206/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: RENOVE-SE A PRACA, OCASIAO NA QUAL DEVERA O AUTOR REITERAR TAL PEDIDO \r\n\r\nProc. 00196-2004-036-01-00-9 - Rte: SOLANGE RODRIGUES DA MAIA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho OAB:RJ 084087/D ] Rdo: GV STUDIO CABELEIREIROS LTDA ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V20000,00-C400,00-RTE \r\n\r\nProc. 00221-2004-036-01-00-4 - Rte: OLDAIR ALBERTO DE SOUZA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00951-2004-036-01-00-5 - Rte: FRANCISCO ALVES DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 081498/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00154-2005-036-01-00-9 - Rte: Rafael Le Gentil de Mello [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 055060/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V5000,00-C100,00-RDA \r\n\r\nProc. 00516-2005-036-01-00-1 - Rte: Raul Vitor da Silva [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01036-2005-036-01-00-8 - Rte: Ana Paula Almeida Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V15000,00-C300,00-RDA \r\n\r\nProc. 01096-2005-036-01-00-0 - Rte: Telma Campelo Soutilha [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 072953/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01257-2005-036-01-00-6 - Rte: Gilseia Maria Goncalves dos Santos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 071477/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V3000,00-C60,00-RDA \r\n\r\nProc. 01432-2005-036-01-00-5 - Rte: Marcelo Santarone da Silva [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 092784/D AB:RJ 066861/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. 01444-2005-036-01-00-0 - Rte: Robson Pinheiro Barbosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 065764/D AB:RJ 076162/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01527-2005-036-01-00-9 - Rte: Leonardo Ferreira de Morais [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D AB:RJ 035705/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2005-036-01-00-0 - Rte: Arlan Joao Barboza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00366-2006-036-01-00-7 - Rte: Deraldo Oliveira Santana [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 081946/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00425-2006-036-01-00-7 - Rte: Pedro Laurivan Silva Mendes [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa OAB:RJ 030614/D AB:RJ 096886/D ] Rdo: NADA A RECONSIDERAR \r\n\r\nProc. 00521-2006-036-01-00-5 - Rte: Samuel Cotta Regis [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 083858/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V78,04-C10,64-RDA \r\n\r\nProc. 00924-2006-036-01-00-4 - Rte: Luiz Inacio da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 129595/D AB:RJ 100433/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. V7500,00C150,00-1a RDA Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C/RELACAO A 2a RDA \r\n\r\nProc. 01089-2006-036-01-00-0 - Rte: Cristiana Nogueira da Silva [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB:RJ 122735/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000694/87 - Rte: EDIVALDO FERREIRA VITERBO E OUTRO S AB:RJ 017640/D AB:RJ 041215/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01930-1989-036-01-00-7 - Rte: CLAUDIA REGINA DE SOUZA SARASA [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000572/90 - Rte: REGINALDO MARCOS NASCIMENTO SANTOS [Adv. Vanderlei Benedito de Oliveira Junior OAB:RJ 141632/E AB:RJ 002255/A ] Rdo: DEFIRO POR MAIS 05 DIAS PRECLUSIVOS \r\n\r\nProc. RT 002195/90 - Rte: STELLA ROCHA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 070459/D AB:RJ 087779/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000937/92 - Rte: HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Raul Roberto Silva dos Santos OAB:RJ 042962/D AB:RJ 012220/D ] Rte: COMPROVE A QUALIDADE SOCIETARIA DA PESSOA INDICADA \r\n\r\nProc. RT 002198/92 - Rte: VINICIUS ALEXANDRE RAMOS DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O CREDITO EM ... R$ 5.254,49, O IMPORTO DE RENDA EM r$ 583,48, E A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM r$ 482,29, CIENCIA INCLUSIVE DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002336/92 - Rte: ANA CLAUDIA BLANCO CARDOSO [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D ] Rdo: OLIVER HCB COMERCIO DE ROUPAS LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001402/94 - Rte: CELY LOPES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 078135/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C 44,26 P/EMBGTE \r\n\r\nProc. RT 001952/95 - Rte: MARCILIA PONTOJA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 001606/B ] Rte: INDEFIRO PRO ORA, POR NAO ESGOTDOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZACAO A RDA E OU DE SEUS SOCIOS \r\n\r\nProc. RT 002295/97 - Rte: VANDERLEY TEIXEIRA FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 022805/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DOS AUTOS APRESENTANDO O QUE ENTENDER DEVIDO EM CASO DE IMPUGNACAO, VALENCO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA EM 15 DIAS(FLUMITRENS) \r\n\r\nProc. RT 000116/99 - Rte: PEDRO PAULO ANDERE DIAS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D ] Rdo: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 69576"
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006\r\n\r\nProc. 01037-2003-038-01-00-3 - Exte: SEVERINA ELIZA DE ARAUJO ALVES [Adv. Ordem dos Advogados do Brasil - Esc.modelo OAB:EM 000004/D AB:RJ 045838/D ] Exte, Exdo: CIENCIA DA DIFERENCA APURADA AS FLS. 144, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00462-2003-038-01-00-5 - Rte: RENATO FELICIANO DO COUTO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D AB:RJ 085968/D ] Rte, Rdo: CIENCIA CONVOLADO DEPOSITO DE FLS. 144 EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00918-2003-038-01-00-7 - Rte: ENOE CELESTE FURTADO CAMPOS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00882-2004-038-01-00-2 - Rte: ALESSANDRA MARIA GABETTO [Adv. Geraldo Teodosio Alves OAB:RJ 123188/D AB:RJ 051203/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTA DE PARCELAMENTO OFERECIDA PELO AUTOR AS FLS. 36. \r\n\r\nProc. 02158-2000-038-01-00-0 - Rte: ROBERTO ROCHA [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 037836/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00501-2001-038-01-00-2 - Rte: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO [Adv. Gerlania Maria da Conceicao OAB:RJ 074711/D AB:RJ 022019/D ] Rte: FLS. 779: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01921-2001-038-01-00-6 - Rte: GUALBERTO COSTA DE ABREU [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 089835/D ] Rte: FLS. 296: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00530-2002-038-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR DA ROCHA ANTONY [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 013094/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 706 VERSO: \"... NADA A DEFERIR...\" \r\n\r\nProc. 00577-2002-038-01-00-9 - Rte: JOSE RONALDO MAIA BARBOSA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 090206/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DECISAO EMBARGOS A ARREMATACAO DE FLS.258:IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00221-2003-038-01-00-6 - Rte: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Silvia Revoredo Leitao OAB:RJ 042542/D AB:RJ 081754/D ] Rte: INFORME O AUTOR O CPF DA SOCIA PARA FINS DE CONSULTA AO BACEN. \r\n\r\nProc. 00709-2004-038-01-00-4 - Rte: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00861-2004-038-01-00-7 - Rte: PEDRO PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 087100/D ] Rte: FLS.226: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 01291-2005-038-01-00-3 - Rte: Jander Batista [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 105621/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01408-2005-038-01-00-9 - Rte: Adriano Gomes da Rocha [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D ] Rdo: Igorneto Servicos Ltda. Rte: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A DEVOLUCAO DA CP. \r\n\r\nProc. 01541-2005-038-01-00-5 - Rte: Antonio Mizael [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 061143/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: AUTOR ACOSTAR PECASPARA FORMACAO DA CS,DEVENDO PAGAR EMOLUMENTOS RELATIVOS A AUTENTICACAO NO VALOR DE R$ 0,55 POR FOLHA.PRAZO 5DIAS. \r\n\r\nProc. 00091-2006-038-01-00-4 - Rte: Sidnei dos Santos Fontes [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva OAB:RJ 106045/D AB:RJ 091038/D ] Rte: FLS. 85: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00255-2006-038-01-00-3 - Rte: Elaine Nogueira Tavares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: FLS. 289: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00752-2006-038-01-00-1 - Rte: Helio Duarte Rodriguez [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: DRQ Grafica e Editora Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D ] Rte: FLS. 147: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00986-2006-038-01-00-9 - Rte: Luis Lourenco Borba [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. Rte: VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DA PRIMEIRA PARCELA EM 10 DIAS (HONORARIOS PERICIAIS) \r\n\r\nProc. RT 000654/91 - Rte: NILSON DA SILVA GOUVEA E OUTROS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELO REU: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. RT 002053/91 - Rte: MANOEL BARBOSA FILHO Rdo: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA SASE [Adv. Sebastiana do Nascimento OAB:RJ 095009/D ] Rdo: FLS. 91: CIENCIA A RE. \r\n\r\nProc. 01114-1992-038-01-00-1 - Rte: IRAI BRANDAO PERAZZO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv.] Rte: FLS. 208: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001270/96 - Rte: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ [Adv. Debora Barboza de Assis OAB:RJ 052262/D AB:RJ 070700/D ] BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTAS REQUERIDAS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001589/96 - Rte: IVAN DE ALMEIDA [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho OAB:RJ 068694/D AB:RJ 016222/D ] Rte: FLS. 213: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 000821/97 - Rte: MAURICIO CARNEIRO SANTIAGO [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 019029/D ] Rte, FUNDACAO ELETROSUL PREVIDENCIA ASSIST SOCIAL: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS.248, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUCAO,DEVENDO A RE INCORPORAR EM RUBRICA PROPRIA NA COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA DO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000762/98 - Rte: HILMO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Rui Farias de Melo OAB:RJ 079969/D AB:RJ 087647/D ] Rte: FLS. 130: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000930/99 - Rte: EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 062898/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR DA DEVOLUCAO DO MANDADO COM CERTIDAO NEGATIVA. \r\n\r\nId: 68046"
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                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01079-2006-040-01-00-3 - Rte: Luiz Pedro Teodozio Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera fazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado registrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01914-1990-040-01-00-7 - Rte: AMERICO LUCHESSI FILHO Rdo: MADICOM -MADEIRAS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Proceder ao deposito da quantia fixada a fl. 329 ou indicar bens livres e desembargados da reclamada, sob pena de responderem com seus bens pessoais. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001944/97 - Rte: ROBERTO ARAUJO MOURA Rdo: MILOSKI MASSAS E PAES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Indicar bens livres e desembargados da reclamada, sob pena de responderem com os seus bens pessoais. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002089/98 - Rte: JACY NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO Rdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em (FL. 100). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00012-1999-040-01-00-1 - Rte: DEUSDEDET PEREIRA GALVAO Rdo: CASTELO S BAR E PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Indicar bens livres e desembargados da Executada, sob pena de responder com o seu patrimonio pessoal. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000668/00 - Rte: JOAO SARAIVA DE LIMA Rdo: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 13.12.2006 as 16 horas para que proceda a entrega das guias de TRCT no cod. 01, nos moldes da sentenga de fls. 63/69. \r\n\r\nProc. 00941-2002-040-01-00-7 - Rte: MAURICIO ALVES DE MELO Rdo: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 225/230. \r\n\r\nProc. 00381-2006-040-01-00-4 - Rte: Alexandre Muniz do Espirito Santo Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 17.4.2007 as 10 horas nesta Vara do Trabalho. Tomar ciencia de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 00983-2003-040-01-00-9 - SPTE: HAMILTON GONCALVES PEREIRA (ESPOLIO DE) [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D ] SPDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A SPTE: Promover a liquidacao do julgado, em 15 dias, observando as deducoes das cotas previdenciarias cabiveis, com copia ao INSS. \r\n\r\nProc. RPS 000891/01 - Rte: FRANCISCA DA SILVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos OAB:RJ 069032/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 65. \r\n\r\nProc. 00755-2005-040-01-00-0 - Rte: Fernanda de Souza Nogueira Moreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 114989/D ] Rte, Rdo: Comparecer a presenca deste Juizo, em dia e hora de audiencias, a fim de homologar o acordo, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00638-2006-040-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Dias [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001369/00 - Rte: EDINA AUGUSTA ALVES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 102718/D ] AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL: Tomar ciencia do despacho de fl. 339. \r\n\r\nProc. RT 001423/00 - Rte: MARIA DE LOURDES VERAS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 034167/D AB:RJ 082207/D AB:RJ 076975/D ] Rdo: Impugnar, fundamentadamente, os calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregado e do empregador) no prazo de 15 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002104/00 - Rte: SABRINA LOPES VALENTE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 079866/D ] Rte: Dizer se aceita o encargo de fiel depositario do bem penhorado, em 5 dias, ressaltando que os emolumentos decorrentes da averbacao do gravame deverao ser adiantados pelo reclamante junto ao respectivo oficio de Registro de Imoveis. \r\n\r\nProc. 00260-2001-040-01-00-8 - Rte: SEVERINO DA SILVA ARRUDA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 614 e ss.. \r\n\r\nProc. RT 001173/01 - Rte: VORNEI SHUENCK COUTINHO [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 212-verso. \r\n\r\nProc. 01956-2001-040-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR DE CASTRO LIMA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00355-2002-040-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO D OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 052566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 423. \r\n\r\nProc. 01663-2003-040-01-00-6 - Rte: LETICIA LUCAS SA [Adv. Clothario Goncalves OAB:RJ 034325/D AB:RJ 059400/D AB:RJ 078608/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01018-2004-040-01-00-4 - Rte: CLEBIO SANTOS DA SILVA [Adv. Darlete Gomes da Costa OAB:RJ 049004/D AB:RJ 028134/D AB:RJ 104287/D AB:RJ 045095/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 116. \r\n\r\nProc. 00173-2005-040-01-00-4 - Rte: Mauricio Camarao Duarte [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 275 e ss.. \r\n\r\nProc. 00317-2005-040-01-00-2 - Rte: Amanda Santos Pinheiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 079327/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Promover a liquidacao do julgado, nos moldes da decisao de fl. 95, em prazo adicional de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00355-2005-040-01-00-5 - Rte: Anderson dos Santos Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 108610/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 66. \r\n\r\nProc. 00811-2005-040-01-00-7 - Rte: Reginaldo Fernandes [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 049424/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 49. \r\n\r\nProc. 00818-2005-040-01-00-9 - Rte: Ronaldo Baptista da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 101196/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 59. \r\n\r\nProc. 01297-2005-040-01-00-7 - Rte: Charles Anderson Ramos [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D AB:RJ 066279/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01635-2005-040-01-00-0 - Rte: Regina Maria da Silva Damasceno [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: Transportes Zona Oeste Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01655-2005-040-01-00-1 - Rte: Maria do Carmo Cardoso de Almeida [Adv. Simone Dias de Menezes OAB:RJ 109284/D AB:RJ 071382/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls FL. 108. \r\n\r\nProc. 00080-2006-040-01-00-0 - Rte: Edilson Alberto de Melo [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto OAB:RJ 072392/D AB:RJ 084284/D ] Rdo: Nego seguimento ao recurso ordinario, por deserto. \r\n\r\nProc. 00184-2006-040-01-00-5 - Rte: Edilma Alves da Silva Carvalho [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 107263/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 57. \r\n\r\nProc. 00508-2006-040-01-00-5 - Rte: Sandra Regina Boareto Lannes [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01291-2006-040-01-00-0 - Rte: Luiz Paulo Santos da Silva [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazos sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001043/90 - Rte: KATIA ROSA VIEIRA [Adv. Zoralize Salmen Garrido OAB:RJ 021007/D AB:RJ 070784/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo geral, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00055-1992-040-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO COSTA DA ROCHA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 095549/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 838. \r\n\r\nProc. RT 001945/92 - Rte: ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 080479/D ] GERSON DE PAIVA FERREIRA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 350. \r\n\r\nProc. RT 000204/93 - Rte: MARCOS SERGIO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira OAB:RJ 000116/B AB:RJ 000665/B AB:RJ 048237/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao (FL. 659). Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. RT 000925/94 - Rte: ROGERIO PACHECO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 059494/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 343. \r\n\r\nProc. 01372-1996-040-01-00-8 - Rte: LEJANE TRINDADE TIBRES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 034481/D AB:RJ 107958/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 323. \r\n\r\nProc. RT 001844/97 - Rte: LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D ] Rdo: SERVENTEC SERVICOS E VENDAS TECNICAS LTDA Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento na execucao, em 30 dias sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001888/97 - Rte: ROSELI DE MARIA MATOS ALVES DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. (RECLAMADA) Tomar ciencia do despacho de fl. 297. Prazo de 5 dias. Reclamada: com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002236/97 - Rte: GILSON BELCHIOR JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL.332. \r\n\r\nId: 66857"
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                        "64027": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00067-2006-041-01-00-8 - Rte: Janir de Souza Machado Rdo: Transvale Transporte de Cargas e ENCOMENDAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 09:21 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00884-2004-041-01-00-4 - Rte: AYLTON DE LIMA SILVA Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 14/02/07 as 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 64027"
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                        "69148": [
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                            "42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Juiz Federal do Trabalho JOSÉ SABA FILHO, Titular da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 09.02.2007, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões da Leiloeira, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro - RJ, serão levados a leilão, pela Leiloeira TERESA BRAME, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designado o dia 28.02.2007 para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo: RT nº 710/99 que ANÍZIA DUARTE DE OLIVEIRA promove em face de COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES (Adv.: Francisco de Assis Martins Ribeiro - OAB/RJ 1.804-A e Deir Rosa Machado Junior - OAB/RJ 93.958). Ref.: Exin. nº 00710-1999-042-01-01-2, movida pelo INSS: Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 26, designados como: Uma (01) central de ar condicionado composta de uma evaporizadora de ar, Hitachi, RP764AL e uma condensadora de ar, Hitachi, RCR764L, em bom estado de conservação, funcionando. AVALIAÇÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Encontrado(s) na Rua Buenos Aires, 48, 4º andar. Processo nº 01304-2004-042-01-00-2 que CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv.: Cláudio Freitas dos Santos - OAB/RJ 89782) promove em face de DROGARIA MURIFARMA DA TIJUCA LTDA.; DROGARIA LEAL DE IRAJÁ LTDA; DROGARIA LIDER DE IPANEMA LTDA; DROGARIA REAL DE CASCADURA LTDA; NOSSA DROGARIA DA ABOLIÇÃO LTDA; DROGARIA ATRATIVA DA PENHA LTDA; DROGARIA SÃO LORENÇO LTDA; DROGARIA MAGALHÃES DO BOULEVARD LTDA. (Adv.: Cláudio Roberto Pires Tavares e Paulo Roberto Pires Tavares - OAB/RJ 55967 e 56359): Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 91, designados como: Dezenove (19) pacotes de fraldas, marcas New Confort, tamanho grande, com oito unidades cada, ao preço unitário de R$ 10,70. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 205,01(duzentos e cinco reais e um centavo). Encontrado(s) na Rua Major Ávila, 126 loja A - Tijuca/RJ; Processo nº 01666-2004-042-01-00-3 que CRISTIANE LEITE TELES (Adv.: Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ 63.363) promove em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv.: Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570), Ref.: Exin movida pela FAZENDA NACIONAL: Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls.30, designados como: Uma (01) geladeira Prosdócimo-Eletrolux, refrigerador R27, na cor branca, em regular estado de conservação, com alguns pontos de ferrugem na base. AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais). Encontrado(s) na Av. Vicente de Carvalho, 1086-H, rua 2, casa 4 - Vila Kosmos/RJ; Processo nº 01022-2000-042-01-01-4 que INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS promove em face de FAULHABER ENGENHARIA LTDA. (Adv.: Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ 31.456). Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. , designados como: Uma (01) talha elétrica, VASTEC, tipo Vasliom, 220/3300, ligada em 220, funcionando, em regular estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Encontrado(s) na Av. Brasil, 42.500 - Vila Keneddy/RJ. Processo nº 01016-2003-042-01-00-7 que JOSUÉ VILLARES JARDIM (Adv.: Paulo Fernando de Oliveira Costa - OAB/RJ 76.596) promove em face de S.A. TRANSPORTE ITAIPAVA. (Adv.: Leonardo Garcia Mattos - OAB/RJ 84.303). Ref.: Exin movida pela União Federal. Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 82, designados como: Uma (01) televisão padrão 20 polegadas, marca Philips, em estado de uso. AVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais). Encontrado(s) na Rua Luiz Silva, 46, bloco 01, apto. 808 - Abolição/RJ. RPS nº 01241-2002-042-01-00-2 que RENATA LINHARES FERREIRA MACIEL (Adv.: Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71.097) promove em face de COLÉGIO JOÃO XXIII. (Adv.: Rodrigo de Almeida Martins - OAB/RJ 100.365). Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. , designados como: Noventa (90) carteiras universitárias, pés em ferro, assento e apoio em fórmica preta e marrom, todas no estado, cada uma avaliada em R$ 35,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 3.150,00 (três mil cento e cinqüenta reais). Encontrado(s) na Rua Pacheco da Rocha, 217 - Bento Ribeiro/RJ. Processo nº 00953-2004-042-01-00-6 que SARA SENA (Adv.: Otoniel Guilherme da Silva - OAB/RJ 68.435) promove em face de MARCIA CRISTINE MELLO CYRNE DE TOLEDO. Ref.: Exin movida pela FAZENDA NACIONAL em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 43, designados como: Uma (01) mesa de madeira maciça medindo 0,40 x 1,00m, aproximadamente, com duas gavetas, cor escura. AVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais). Encontrado(s) na Rua Paulo de Frontin, 665 - Rio Comprido/RJ; Processo nº 00782-2004-042-01-00-5 que SELMA DE ALMEIDA COSTA (Adv.: Edinardo de Cantuária e Silva - OAB/RJ 14.790) promove em face de CENTROCOR - CENTRO CLÍNICO CARDIOLÓGICO LTDA. (Adv.: Sérgio Magdalena Dourado - OAB/RJ 71758): Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 37, designados como: Um (01) aparelho de ar condicionado, Cônsul Air Máster, 10.000 btu's. AVALIAÇÃO: R$ 550,00,00 (quinhentos e cinqüenta reais). Encontrado(s) na Rua Cambaúba, 151/167 - Ilha do Governador/RJ. CPE nº 01776-2005-042-01-00-6, oriunda do juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, extraída dos autos da RT nº 01047-2004-018-10-00-6 que SILVIA CARDOSO DE LIMA promove em face de UNIÃO SOCIAL CAMILIANA (Pedro Luiz de C. de C. Netto) - (Adv.: Valério Alvarenga Monteiro de Castro - OAB/DF 13.398). Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 15, designados como: Duzentas (200) cadeiras universitárias, com assento e encosto estofados, pranchetas com tampo em fórmica, suporte para material, estrutura e pés em metal, em regular estado de uso, avaliadas em R$ 8.000,00; Cinqüenta (50) cadeiras com assento e encosto em material injetado, com arremate em friso, encosto com mobilidade, pés e estrutura de metal, em bom estado de uso, avaliadas em R$ 4.000,00; Quarenta (40) cadeiras em tecido, arremate em friso, com prancheta, estrutura e pés em metal, em regular estado de uso, avaliadas em R$ 2.400,00; Quatro (04) aparelhos de ar condicionado, Springer Mundial, em regular estado de uso, avaliado em R$ 6.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Encontrado(s) na Rua Doutor Satamini, 245 - Tijuca/RJ. Condições do leilão: pagamento à vista, acrescido de 5% de comissão da Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas após a ciência da homologação da venda. Cientes os arrematantes que ficarão sujeitos a aplicação de multa, prevista no parágrafo único do art. 14 do C.P.C., em caso de não cumprimento da obrigação, além da perda do sinal. Em caso de remição, adjudicação ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente de que deverá pagar a Leiloeira, a título de verba honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Vera Lucia Guarino Cardozo, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ SABA FILHO Juiz Federal do Trabalho, Titular da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 69148"
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                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01258-2002-044-01-00-2 - Rte: ALBERTO SANTOS CRUZ Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre fls 69/120, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00381-2004-044-01-00-8 - Rte: LUCIANO FRANCO DE OLIVEIRA Rdo: SEPEG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de fls 54/55. \r\n\r\nProc. 00752-2004-044-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS DA MOTA Rdo: RS SILVA PINTURAS E REFORMAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Cumprir, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 173. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 01285-2002-044-01-00-5 - Cgte: DREAM S STUDIO DE BELEZA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 090499/D ] PEDRO PAULO RIBEIRO MARIOSA: Cumprir, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 354. \r\n\r\nProc. 01647-2005-044-01-00-0 - SPTE: Gelson Batista Batalha [Adv. Jose Carlos Peixoto OAB:RJ 082406/D ] SPDO: Giaton Industria e Comercio de Pecas Ltda. Gelson Batista Batalha: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais no importe de R$ 2.450,00. \r\n\r\nProc. 01734-2005-044-01-00-8 - SPTE: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Andrea Silva da Costa Leite OAB:RJ 083655/D AB:RJ 094945/D ] Jorge Luiz Ferreira dos Santos, Cromos S.A. Tintas Graficas: O Rte para pagamento e a Rda para que traga aos autos as audiometrias realizadas, alem de copia do prontuario medico da parte autora. \r\n\r\nProc. 00645-2006-044-01-00-5 - SPTE: Pedro Antonio Goncalves da Silva [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 015825/D ] Real Embalagens S.A.: Venha a Rda com o deposito referente a primeira parcela. \r\n\r\nProc. 00597-2003-044-01-00-2 - Rte: VERA LUCIA CARDOZO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE-LESTE S/A: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 173. \r\n\r\nProc. 01389-2004-044-01-00-1 - Rte: ELZA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: WANDA SICILIANO E OUTRO S ELZA DA SILVA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00260-2006-044-01-00-8 - Rte: Max Luiz Jurema Lima [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Max Luiz Jurema Lima: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00510-2000-044-01-00-4 - Rte: HERMINIO LUIZ CARVALHO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D AB:RJ 067617/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Vista a parte re de fls 229/230, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001711/00 - Rte: PENHA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Celia Regina Tertuliano dos Santos OAB:RJ 106889/D AB:RJ 097041/D ] PENHA GOMES DE OLIVEIRA: Vista a parte autora de fls 127, devendo esta indicar meios para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. RT 001301/01 - Rte: GIVANILDO DE ASSIS SANTOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 020283/D ] GIVANILDO DE ASSIS SANTOS: Vista ao Rte de fls 164/168. \r\n\r\nProc. RT 001823/01 - Rte: REGINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 082156/D ] REGINALDO DE OLIVEIRA, REI NUNES COPIAS LTDA ME: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00244-2002-044-01-00-1 - Rte: ORLANDO ALVES DA CRUZ [Adv. Ataliba Alvarenga OAB:RJ 039222/D AB:RJ 090419/D ] ORLANDO ALVES DA CRUZ: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00704-2002-044-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO RIBEIRO [Adv. Carlos da Costa Rocha OAB:RJ 072035/D AB:RJ 075789/D ] PAULO ROBERTO RIBEIRO, HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA SA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 01294-2002-044-01-00-6 - Rte: NILZO FERREIRA PIMENTEL [Adv. Sidney de Sa Barroso OAB:RJ 121718/D ] Rdo: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA NILZO FERREIRA PIMENTEL: A parte autora para ciencia das certidoes do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01392-2002-044-01-00-3 - Rte: MARCIA GLENADEL GNANNI ERNESTO [Adv. Vania de Oliveira Nunes OAB:RJ 083762/D AB:RJ 077093/D ] MARCIA GLENADEL GNANNI ERNESTO, MARTA E CRISTIAN IDIOMAS LTDA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 01076-2003-044-01-00-2 - Rte: OSMAR SILVA ARAUJO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 049733/D ] OSMAR SILVA ARAUJO: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais no importe de R$ 1.750,00. \r\n\r\nProc. 01184-2003-044-01-00-5 - Rte: ANDERSON DA SILVA CAZOTTI [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:SP 122025/D ] VITE EXPRESS LTDA: A parte re para que se manifeste sobre os calculos de fls 212/213, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01428-2003-044-01-00-0 - Rte: FABIO FELIX DIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 086216/D ] FABIO FELIX DIAS: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 151. \r\n\r\nProc. 00752-2004-044-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS DA MOTA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 059931/D AB:RJ 024207/D ] GAFISA LTDA, ATLANTICO RESIDENCIAL SA: As Rdas para que, em 10 dias, cumpram o determinado no despacho de fls 173. \r\n\r\nProc. 00023-2005-044-01-00-6 - Rte: Fabio Eduardo Vilela Ralha [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 081686/D ] Fabio Eduardo Vilela Ralha: A parte autora para ciencia do oficio recebido e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00482-2005-044-01-00-0 - Rte: Lindinaldo Gouveia da Silva [Adv. Ionia Lisboa Lara OAB:RJ 083371/D ] Rdo: Drogaria West Farma Ltda. Lindinaldo Gouveia da Silva: Diga o Rte acerca da integral satisfacao de seu credito em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 00760-2005-044-01-00-9 - Rte: Patrick Silva Martins [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D ] Rdo: Summerville Moveis Patrick Silva Martins: A parte autora para ciencia das certidoes do oficial de justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01124-2005-044-01-00-4 - Rte: Mauricio Jorge Santana Martins [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 067460/D ] Mauricio Jorge Santana Martins: A parte autora para ciencia da conversao. \r\n\r\nProc. 00920-2006-044-01-00-0 - Rte: Juliana Goncalves Cruz [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 099328/D ] Juliana Goncalves Cruz: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001634/92 - Rte: CARLOS ROBERTO MENDONCA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos OAB:RJ 052689/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGA.LTDA CARLOS ROBERTO MENDONCA: O Rte para que se manifeste de forma conclusiva nestes autos no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 000368/93 - Rte: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Edison de Aguiar OAB:RJ 007827/D AB:RJ 022371/D ] CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 550 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00420-1994-044-01-00-4 - Rte: LUCIENE CORDEIRO RODRIGUES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 001369/B ] BANCO BRADESCO S/A: A parte re para que se manifeste sobre os presentes calculos do exequente a luz do despacho de fls 1164. \r\n\r\nProc. 00429-1995-044-01-00-6 - Rte: SINDICATO PROFESSORES MUNICIPIO RIO DE JANEIRO [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:RJ 005909/D ] SINDICATO PROFESSORES MUNICIPIO RIO DE JANEIRO: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002241/97 - Rte: ROSIMERI MACHADO [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 076780/D ] ROSIMERI MACHADO: A parte autora para ciencia do despacho de fls 129 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000375/99 - Rte: TONY LOPES DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 065718/D AB:RJ 019030/D ] TONY LOPES DOS SANTOS SILVA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00862-1999-044-01-00-5 - Rte: RICARTE DA SILVA VALENTE [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 020283/D ] RICARTE DA SILVA VALENTE, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001502/99 - Rte: HELENA CARDOSO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 079296/D ] HELENA CARDOSO DA SILVA: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 187. \r\n\r\nProc. RT 001896/99 - Rte: RUY BASSANI CARVALHO E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 046145/D AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL SA: Deferida a devolucao do prazo para ciencia da decisao. \r\n\r\nId: 68578"
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                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00367-2003-045-01-00-0 - Rte: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS Rdo: SEATEK COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000116/98 - Rte: ANA PAULA DUARTE Rdo: INTER CELL INTERNACIONAL CELULAR TELEC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA REALIZACAO DA PENHORA DO IMOVEL SITUADO NA RUA ARQUITETA LUCIA ENGMANN, NR 20 - RECREIO DOS BANDEIRANTES. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 00332-2004-045-01-00-1 - Cgte: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D AB:RJ 024300/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 65, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1.959,83, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00817-2004-045-01-00-5 - Cgte: AUTO ELETRICA LUNAR LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 020336/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 797/06 BB P/ CGDO Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. EXDC 000720/98 - Spte: RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Spte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01294-2006-045-01-00-6 - Rqte: Maria Cleonice Gomes Xavier [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D ] Rqdo: Realce Rio Marmores e Granitos Ltda. Rqte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00689-2005-045-01-00-0 - SPTE: Lucimar Magalhaes Sobrinho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 074145/D ] SPDO: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01438-1999-045-01-00-4 - SPTE: MARIA PERPETUO SOCORRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes OAB:RJ 057520/D AB:RJ 085143/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00619-2003-045-01-00-0 - Rte: VALERIA VALERIO [Adv. Jose Marinho Paulo OAB:RJ 022782/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00676-2003-045-01-00-0 - Rte: EUZIMAR FREIRE NASCIMENTO SANTOS [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea OAB:RJ 045479/D AB:RJ 026419/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 58, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 3.720,40, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00697-2003-045-01-00-5 - Rte: ANDREA LUISA SANTORO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 055734/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00769-2003-045-01-00-4 - Rte: SILVIA DO NASCIMENTO TAVEIRA [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 059297/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 812/06 BB \r\n\r\nProc. 01084-2003-045-01-00-5 - Rte: EVANGELISTA LUIZ DE SOUSA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: ESCLARECER TEOR DA PETICAO DE FLS 58 OU COMPROVAR O ALEGADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00382-2004-045-01-00-9 - Rte: MARGARETH SANTOS DE SANTANA [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos OAB:RJ 080571/D ] Rdo: JARDIM ESCOLA SEMENTINHA DO FUTURO Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00420-2004-045-01-00-3 - Rte: JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 087672/D ] Rte, Rdo: COMPARECER EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00697-2004-045-01-00-6 - Rte: AURI FEITOSA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Rosangela Lattanzi OAB:RJ 063526/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 66, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 561,10, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00093-2005-045-01-00-0 - Rte: Natalia Maria Santos da Silva [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 099328/D ] Natalia Maria Santos da Silva, Acser Recursos Humanos Ltda., Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01183-2005-045-01-00-9 - Rte: Cicero Jose dos Santos [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva OAB:RJ 119032/D ] Rdo: MWS Prestacao de Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 64, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01358-2005-045-01-00-8 - Rte: Leonardo Fernandes da Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00759-2006-045-01-00-1 - Rte: Debora Cristina de Mello [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes OAB:AM 002649/D ] Rdo: Karibu Lanches e Sucos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 808/06 CEF \r\n\r\nProc. 00805-2000-045-01-00-7 - Rte: MARINA MAIQUES WOERDENBAG [Adv. Felizumir Dias Ribeiro OAB:RJ 050916/D AB:RJ 080278/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00837-2000-045-01-00-2 - Rte: WILSON CONCEICAO [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 066106/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01100-2001-045-01-00-8 - Rte: RONALD DA SILVA REZENDE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 070347/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00822-2002-045-01-00-6 - Rte: ALMIRO CESAR DE CASTILHO FILHO [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 082800/D AB:RJ 059405/D ] ALMIRO CESAR DE CASTILHO FILHO, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: TER VISTA DOS AUTOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00416-2003-045-01-00-4 - Rte: FELIPE FRAZAO DA SILVA [Adv. Francisco de Oliveira Sabino OAB:RJ 116525/D AB:RJ 052393/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00479-2003-045-01-00-0 - Rte: GLAUCIA TRAJANO DA SILVA MAZZA PANZARIELLO [Adv. Carlos Henrique Gomes OAB:RJ 061797/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00551-2003-045-01-00-0 - Rte: MARCIO ROMOLO SODRE CAVINA [Adv. Sergio Pascale OAB:RJ 086722/D AB:RJ 032854/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00961-2003-045-01-00-0 - Rte: ELLIOT DE OLIVEIRA [Adv. Walbert Andre Alves OAB:RJ 011043/D AB:RJ 014431/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 823/06 CEF. \r\n\r\nProc. 01009-2003-045-01-00-4 - Rte: JURANDY NASCIMENTO VELLOZO [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 068391/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQ. \r\n\r\nProc. 01267-2003-045-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO MARQUES DE FREITAS [Adv. Jose Angelo Junior OAB:RJ 054013/D AB:RJ 046538/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 334/336, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 10.453,89, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01819-2003-045-01-00-0 - Rte: AGUINALDO CLEMENTINO DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00281-2004-045-01-00-8 - Rte: ISALEA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00419-2004-045-01-00-9 - Rte: SERGIO PIRES DE SOUSA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 001617/B ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00444-2004-045-01-00-2 - Rte: MARCOS ANTONIO MENDES [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D ] Rdo: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA Rte: TER VISTA DOS AUTOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00454-2004-045-01-00-8 - Rte: LEANDRO GONCALVES PIRES [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: MWZ COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00950-2004-045-01-00-1 - Rte: ARISTOTELES IMENES [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas OAB:RJ 079727/D AB:RS 026977/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01073-2004-045-01-00-6 - Rte: DAMIAO SERGIO DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 120374/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01465-2004-045-01-00-5 - Rte: RAFAEL GOMES MELGACO [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 101088/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01630-2004-045-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA SOUZA DE LIMA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00222-2005-045-01-00-0 - Rte: Patricia Helena Machado Theodoro [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 002363/A ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00530-2005-045-01-00-6 - Rte: Juvenal Felix dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2005-045-01-00-1 - Rte: Antonio Geraldo Ferreira [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D AB:RJ 085723/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00795-2005-045-01-00-4 - Rte: Jose Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00966-2005-045-01-00-5 - Rte: Adilson Ferreira de Magalhaes [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 101196/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Toesa Service Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01001-2005-045-01-00-0 - Rte: Lucas Cabral Filho [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 085274/D ] Construcerta Construcoes e Reformas Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01212-2005-045-01-00-2 - Rte: Sebastiao de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 074964/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01247-2005-045-01-00-1 - Rte: Camillo Antonio Friaes Borges [Adv. Noel Domingos de Sousa OAB:RJ 050102/D AB:RJ 111057/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01475-2005-045-01-00-1 - Rte: Ronaldo Pereira Soares [Adv. Milton Antonio Crispim OAB:RJ 099128/D ] Rdo: Panificacao Carmoli Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 66/67, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00237-2006-045-01-00-0 - Rte: Claudio Jose da Silva [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D Rte: FORNECER COPIAS DO ADITAMENTO A INICIAL, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00360-2006-045-01-00-0 - Rte: Jacivalda Santana dos Santos [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: Instituto Amai-vos Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 806/06 CEF. \r\n\r\nProc. 01240-2006-045-01-00-0 - Rte: Amilton Albino de Oliveira [Adv. Simone Pereira Nasser OAB:RJ 101773/D ] Rdo: Transportadora Americana Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000929/92 - Rte: WILSON MARIANO MACHADO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: BRASINI ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 809/06 BB \r\n\r\nProc. RT 000814/94 - Rte: KATIA DE FIGUEIREDO DE SANT ANNA [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 002450/A ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001948/96 - Rte: ANGELA REGINA MELO TERRA PASSOS ROCHA PEREIRA [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 094151/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01082-1998-045-01-00-8 - Rte: TANIA CRISTINA NUNES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 060124/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01130-1998-045-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS GRIJO DINIZ [Adv. Fernando Jose Dias OAB:RJ 042796/D AB:RJ 079585/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001887/98 - Rte: JOAO NARCIZIO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza OAB:RJ 084382/D AB:RJ 035118/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 824/06 BB \r\n\r\nProc. RT 000153/99 - Rte: CLEIDIMAR FERREIRA TRUGILHO [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D AB:RJ 043424/D AB:RJ 005564/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 799/06 BB \r\n\r\nProc. 01744-1999-045-01-00-0 - Rte: ISABEL CRISTINA VIANNA DE FREITAS PEREIRA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 69231"
                        ],
                        "69217": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 01164-2004-048-01-00-0 - Cgte: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D AB:RJ 107472/D AB:RJ 081641/D ] Luci Santos da Silva, Michelle Santos Silva: Tomar ciencia da peticao de fls. 71 e do oficio de fls. 73 da CEF. \r\n\r\nProc. 01595-2004-048-01-01-0 - Rte: FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA BARRETO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo de 30 dias para juntar pecas para formacao da Carta de sentenca. \r\n\r\nProc. 01410-2004-048-01-01-7 - Rte: MARIA LUCIA CAMARGO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 031109/D ] Rte: Vir em 05 dias com a correcao de suas contas observando o despacho de fls. 102. \r\n\r\nProc. 01512-2005-048-01-00-0 - SPTE: Josue Araujo da Silva [Adv. Joao Tancredo OAB:RJ 061838/D AB:RJ 074145/D ] SPDO: Tomar ciencia do oficio de fls. 210, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01406-2003-048-01-00-5 - Rte: ELSON LINO VIEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: NOROPRINT IMPRESSOS LTDA Rte: Esclarecer as peticoes de fls. 39 e 41, tendo em vista os recibos juntados. \r\n\r\nProc. 01407-2003-048-01-00-0 - Rte: REGINA LUCIA DE LIMA SOUZA [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral OAB:RJ 070120/D ] Rdo: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 87 e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01572-2003-048-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO NOGUEIRA DA COSTA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 120. \r\n\r\nProc. 01650-2003-048-01-00-8 - Rte: ANA CLAUDIA DOS SANTOS BELARMINO [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fls. 71. \r\n\r\nProc. 00015-2004-048-01-00-4 - Rte: JOSE ANTONIO CORDEIRO GONCALVES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 080136/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00024-2004-048-01-00-5 - Rte: VANDERLEI SANTOS DE ASSIS [Adv. Sergio Paulo de Oliveira OAB:RJ 074243/D AB:RJ 083013/D ] Rte, Rdo: RECLAMANTE: comparecer a sede da reclamada, no dia 12/12/2006 as 09:00 horas, para que sejam procedidas anotacoes em sua CTPS. RECLAMADA: Na mesma ocasiao, entregar as guias do FGTS e do seguro-desemprego. RECLAMANTE: Vir, em 10 dias e com copia, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA VARA (art. 604 do CPC). Os parametros utilizados por este E.TRT/1a. Regiao deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando- se a utilizacao do programa \"Calculo Trabalhista\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. O PRAZO PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS TERA INICIO APOS A ANOTACAO DA CTPS. \r\n\r\nProc. 00646-2004-048-01-00-3 - Rte: GERALDO BRAS DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Face a inexistencia de resposta positiva do oficio eletronico de fls. 61/63, expedido ao Banco Central, indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00677-2004-048-01-00-4 - Rte: THIAGO RAMOS RODRIGUES [Adv. Walkir Dias Trindade OAB:RJ 079913/D AB:RJ 059537/D ] Rte: Face a inexistencia de resposta positiva do oficio eletronico de fls. 80/83, expedido ao Banco Central, indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00701-2004-048-01-00-5 - Rte: ROSANGELA GOMES SILVA [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 247. \r\n\r\nProc. 00912-2004-048-01-00-8 - Rte: ANA PAULA DE BARROS SIQUEIRA SIMOES [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 014878/D ] Rte, Rdo: RECLAMANTE: comparecer a sede da reclamada, no dia 12/12/2006, as 09:00 horas, para que esta proceda as anotacoes em sua CTPS. RECLAMANTE: Vir, em 10 dias e com copia, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA VARA (art. 604 do CPC). Os parametros utilizados por este E.TRT/1a. Regiao deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando- se a utilizacao do programa \"Calculo Trabalhista\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProc. 01192-2004-048-01-00-8 - Rte: ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 099080/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01296-2004-048-01-00-2 - Rte: MARGARETE ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 077695/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01535-2004-048-01-00-4 - Rte: PATRICIA SOUSA DE MENDONCA [Adv. Eronildes de Franca e Silva OAB:RJ 077658/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 82-VERSO. Tomar ciencia do oficio de fls. 80. \r\n\r\nProc. 00303-2005-048-01-00-0 - Rte: Allan Anderson Soares de Mello [Adv. Marcelo da Silva Sa OAB:RJ 076276/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00492-2005-048-01-00-0 - Rte: Valeria Pestana Martins [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D ] Rdo: Usina CPQ Lanches Ltda. Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 26. \r\n\r\nProc. 00677-2005-048-01-00-5 - Rte: Jorge Goncalves [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 031064/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 234. \r\n\r\nProc. 00716-2005-048-01-00-4 - Rte: Jose Carlos do Nascimento Flor [Adv. Miqueas Antonio dos Santos OAB:RJ 041052/D AB:RJ 001391/B ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00756-2005-048-01-00-6 - Rte: Rodrigo de Souza couto [Adv. Acacio Alves Souza OAB:RJ 116892/D AB:RJ 044546/D ] Rte: Face a inexistencia de resposta positiva do oficio eletronico de fls. 54/56, expedido ao Banco Central, indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00761-2005-048-01-00-9 - Rte: Ana Paula Oliveira da Rosa [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 036590/D ] Rte, Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 13/12/06, 12:00 HORAS. RECLAMADA: Entregar guias do FGTS, no dia da anotacao da CTPS. RECLAMANTE: Vir, em 10 dias e com copia, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA VARA (art. 604 do CPC). Os parametros utilizados por este E.TRT/1a. Regiao deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando se a utilizacao do programa \"Sistema unico de calculo na Justica do Trabalho\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. O PRAZO PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS TERA INICIO APOS A ANOTACAO DA CTPS. \r\n\r\nProc. 00969-2005-048-01-00-8 - Rte: Gutemberg Barreto Pena [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira OAB:RJ 071162/D AB:RJ 041339/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01133-2005-048-01-00-0 - Rte: Ana Lucia da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Argent Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Guedes OAB:RJ 005015/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01353-2005-048-01-00-4 - Rte: Gilson Almeida Marcelino [Adv. Andreia Conte Pichetti OAB:RJ 124445/D AB:RJ 015242/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 72, devendo a reclamada restabe- lecer o pagamento dos salarios ao reclamante, desde junho de 2006, com a devida correcao monetaria,bem como apresentar todas as guias de recolhimento previdenciario de todo o periodo laborado pelo re- clamante. Devera, ainda, a reclamada, manifestar-se, em 10 dias, sobre a peticao de INSS de 14/08/2006. \r\n\r\nProc. 01365-2005-048-01-00-9 - Rte: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Regina MA S.A. Confeccoes de Roupas e Acessorios ME [Adv. Claudio Younes Ribeiro OAB:RJ 087794/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01462-2005-048-01-00-1 - Rte: Ivana da Costa Neves [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 100930/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00072-2003-048-01-00-2 - Rte: DEISE LUCY TOMAZ PIMENTA ALVES [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Cumprir o despacho de fls. 90. \r\n\r\nProc. 00137-2003-048-01-00-0 - Rte: LINDIBHERG PEREIRA DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Vir em 05 dias com nova atualizacao monetaria, observando o E 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00345-2003-048-01-00-9 - Rte: ANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Vanusa Murta Agrelli OAB:RJ 079131/D AB:RJ 088083/D ] Rte: Atender despacho de fls. 220 em 05 dias. No silencio os autos serao remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00529-2003-048-01-00-9 - Rte: MARCELO DE PAULA SOARES [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB:RJ 083897/D AB:RJ 002120/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00554-2003-048-01-00-2 - Rte: MARIO CELSO DE FREITAS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 027206/D AB:RJ 069387/D ] Rte: Tomar ciencia que indeferida a dispensa das custas, conforme despacho de fls. 97. \r\n\r\nProc. 01112-2003-048-01-00-3 - Rte: FRANCISCO PECANHA FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Vir em 05 dias com a correcao de suas contas, conforme despacho de fls. 210. \r\n\r\nProc. 00134-2004-048-01-00-7 - Rte: WILSON GOMES DA SILVA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 017494/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00143-2004-048-01-00-8 - Rte: FRANCISCO D ECA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 319. \r\n\r\nProc. 00187-2004-048-01-00-8 - Rte: MARIA ANGELICA MELO DOS PASSOS COSTA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: IMAS INSTITUTO METODISTA DE ACAO SOCIAL [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00238-2004-048-01-00-1 - Rte: MAURICIO MACARIO SOUTO [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho OAB:RJ 089169/D AB:RJ 055797/D ] Rte, Rdo: RECLAMANTE: comparecer a sede da reclamada, no dia 12/12/2006, as 09:00 horas, para que esta proceda as anotacoes em sua CTPS. RECLAMANTE: Vir, em 10 dias e com copia, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA VARA (art. 604 do CPC). Os parametros utilizados por este E.TRT/1a. Regiao deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando- se a utilizacao do programa \"Calculo Trabalhista\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. O PRAZO PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS TERA INICIO APOS A ANOTACAO DA CTPS. \r\n\r\nProc. 00413-2004-048-01-00-0 - Rte: ELIO ALVES DA GRACA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha OAB:RJ 054127/D AB:RJ 043978/D ] Rte, Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 13/12/06, 11:00 HORAS. RECLAMADA: Entregar as guias do FGTS e do seguro-desemprego dia 13/12/2006, as 11:00 horas, na Secretaria da Vara e tomar ciencia da peticao do reclamante, fls. 152. \r\n\r\nProc. 00453-2004-048-01-00-2 - Rte: JORGE ROQUE PENA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 168. \r\n\r\nProc. 00468-2004-048-01-00-0 - Rte: WANDERLEY CABRAL QUEIROZ [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 018435/D ] Rdo: Manifestar-se em 05 dias, acerca das novas contas do reclamante. \r\n\r\nProc. 00663-2004-048-01-00-0 - Rte: AUGUSTO NOVAES COUTINHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 001707/B ] Rte, Rdo: Apresentar quesitos e indicar assistentes tecnicos no prazo sucessivo de 10 dias, sob pena de preclusao. Tomar ciencia do despacho de fls. 629: \"De fato, a reclamada nao cumpriu a determinacao judicial, pois nao juntou o PCMSO. Assim, a ela cabera produzir a prova pericial, para elidir a presuncao de existencia da periculosidade afirmada na inicial, tal como cominado no despacho de fls. 509\". \r\n\r\nProc. 00779-2004-048-01-00-0 - Rte: EDIRMAR SOARES LACERDA [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende OAB:RJ 111126/D AB:RJ 050825/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 81. \r\n\r\nProc. 00870-2004-048-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE DUARTE DA SILVA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos permeados por cinco. \r\n\r\nProc. 00894-2004-048-01-00-4 - Rte: MAURICIO LUIZ ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 040518/D ] Rte, Rdo: Informar que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 00913-2004-048-01-00-2 - Rte: WILSON ROSA DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 106890/D ] Rte, Rdo: RECLAMANTE: comparecer a sede da reclamada, no dia 12/12/2006, as 09:00 horas, para que esta proceda as anotacoes em sua CTPS. RECLAMANTE: Vir, em 10 dias e com copia, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA VARA (art. 604 do CPC). Os parametros utilizados por este E.TRT/1a. Regiao deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando- e a utilizacao do programa \"Calculo Trabalhista\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. O PRAZO PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS TERA INICIO APOS A ANOTACAO DA CTPS. \r\n\r\nProc. 00957-2004-048-01-00-2 - Rte: ROSA MARIA DE SOUZA PINTO [Adv. Renata C. da Silva OAB:RJ 106031/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Venha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art. 604 do CPC). Caso o reclamante nao apresente calculos, e' facultado `a reclamada faze-lo, nos 10 dias subsequentes, na forma acima indicada. Os calculos que nao observarem os itens acima serao REJEITADOS LIMINARMENTE. Os parametros utilizados por este Juizo deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando-se a utilizacao do programa \"Sistema Unico de Calculo na Justica do Trabalho\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProc. 01058-2004-048-01-00-7 - Rte: IVANILDO DA COSTA VIEIRA JUNIOR [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza OAB:RJ 098919/D Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 65. \r\n\r\nProc. 01146-2004-048-01-00-9 - Rte: ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: PAVMASTER TECNOLOGIA Rte: Comparecer a Secretaria da Vara, no dia 12/12/2006, as 11:00 horas para retificacao da CTPS do autor. \r\n\r\nProc. 01269-2004-048-01-00-0 - Rte: THIAGO MATIAS DE FREITAS [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas OAB:RJ 104045/D ] Rdo: FRIEND S CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01316-2004-048-01-00-5 - Rte: ADRIANA BARRETO OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01396-2004-048-01-00-9 - Rte: NADIA LOPES MENDES [Adv. Mauro Goncalves Vieira OAB:RJ 029169/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Venha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art. 604 do CPC). Caso o reclamante nao apresente calculos, e' facultado `a reclamada faze-lo, nos 10 dias subsequentes, na forma acima indicada. Os calculos que nao observarem os itens acima serao REJEITADOS LIMINARMENTE. Os parametros utilizados por este Juizo deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando-se a utilizacao do programa \"Sistema Unico de Calculo na Justica do Trabalho\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProc. 01398-2004-048-01-00-8 - Rte: ELIEZER MACEDO DE SANTANA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 030372/D ] Rte: Vir em 05 dias com a deducao das horas extras pagas, conforme despacho de fls. 224. \r\n\r\nProc. 01399-2004-048-01-00-2 - Rte: FLAVIA MOREIRA FRAGOSO [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 104055/D ] Rte: Venha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art. 604 do CPC). Caso o reclamante nao apresente calculos, e' facultado `a reclamada faze-lo, nos 10 dias subsequentes, na forma acima indicada. Os calculos que nao observarem os itens acima serao REJEITADOS LIMINARMENTE. Os parametros utilizados por este Juizo deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando-se a utilizacao do programa \"Sistema Unico de Calculo na Justica do Trabalho\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProc. 01403-2004-048-01-00-2 - Rte: JAQUELINE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 097877/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho do agravo de peticao juntado por linha: \"Nos termos do artigo 897, 6, CLT, somente e cabivel agravo de instrumento no processo do trabalho, das decisoes denegatorias de recurso. Considerando-se que excecao de pre-executividade nao e recurso, por obvio,nao pode ser atacada a decisao poe esse remedio juridico. Logo, junte-se a presente peticao por linha. Ademais, verifica-se que a reclamada insiste em criar incidentes manifestamente infundados, motivo pelo qual condeno-a ao pagamento da indenizacao equivalente a 10% do valor da causa, com fulcro no art. 17, VI, CPC\". \r\n\r\nProc. 01426-2004-048-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D Rte: Vir em 05 dias com a correcao das contas relativas ao periodo de responsabilidade da 1a. reclamada, observando a media de horas extraordinarias apuradas pela 2a. reclamada as fls. 47. \r\n\r\nProc. 01466-2004-048-01-00-9 - Rte: MARIA DAS GRACAS FERREIRA SALES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001717/B ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01534-2004-048-01-00-0 - Rte: TEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D ] Rdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA Rte: Face a inexistencia de resposta positiva do oficio eletronico de fls. 59/61, expedido ao Banco Central, indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01541-2004-048-01-00-1 - Rte: ALEXSANDRA DO CARMO LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 048794/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 49 e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01554-2004-048-01-00-0 - Rte: WALLACE MACHADO GOMES [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 044546/D ] Rte: Cumprir o despacho de fls. 93. \r\n\r\nProc. 01559-2004-048-01-00-3 - Rte: EDUARDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 063387/D ] Rte, Rdo: RECLAMANTE: comparecer a sede da reclamada, no dia 12/12/2006 as 09:00 horas, para que esta proceda a entrega das guias de FGTS. RECLAMANTE: Vir, em 10 dias e com copia, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA VARA (art. 604 do CPC). Os parametros utilizados por este E.TRT/1a. Regiao deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando- se a utilizacao do programa \"Calculo Trabalhista\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProc. 01581-2004-048-01-00-3 - Rte: AYDES SOUSA SILVA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha OAB:RJ 056188/D ] Rdo: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA Rte: Vir com copia do contrato social da reclamada a fim de verificar a qualidade de socio da pessoa indicada. \r\n\r\nProc. 00044-2005-048-01-00-7 - Rte: Ronaldo Robson de Oliveira Costa [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB:RJ 081003/D AB:RJ 001717/B ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProc. 00081-2005-048-01-00-5 - Rte: Alexandre Vianna [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 098330/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferido o prazo de 10 dias para juntada de documentos. \r\n\r\nProc. 00118-2005-048-01-00-5 - Rte: Antonio Alexandre Martins [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: Stefanino s Bar e Restaurante Ltda. Rte: Vir com mais tres copias da inicial para citacao dos socios Angelo, Luiz Eduardo e Lucianita. \r\n\r\nProc. 00173-2005-048-01-00-5 - Rte: Iracema Hermenegilda da Conceicao [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Efetuar deposito da diferenca apontada as fls. 133, em 48 horas, sob pena de execucao: R$ 12,62, equivalentes a 1.088,59 IDTRs em 24/10/2006. \r\n\r\nProc. 00217-2005-048-01-00-7 - Rte: Natalia Correa Jacinto [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 033133/D ] Natalia Correa Jacinto, Associacao Meninos da Zona Oeste - A.M.E.N.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00271-2005-048-01-00-2 - Rte: Henrique Dantas de Gregorio E OUTRO S AB:RJ 012203/D AB:RJ 061118/D AB:RJ 051050/D ] Henrique Dantas de Gregorio, Carlos Alberto Vital Autran, Jurandir Goncalves da Silva, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre o laudo pericial em 20 dias sucessivos, indicando inclusive que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 00296-2005-048-01-00-6 - Rte: Cristina Maria da Conceicao Silva [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 053640/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00343-2005-048-01-00-1 - Rte: Joana Darc Moreira Dias [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:RJ 066827/D ] Joana Darc Moreira Dias, Instituto Nacional de Controle de Qualidade de Alimentos - INCQA: RECLAMANTE: comparecer a sede da reclamada, no dia 13/12/2006, as 09:00 horas, para que sejam procedidas anotacoes em sua CTPS. RECLAMADA: Na mesma ocasiao, entregar as guias do FGTS ao autor. RECLAMANTE: Vir, em 10 dias e com copia, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA VARA (art. 604 do CPC). Os parametros utilizados por este E.TRT/1a. Regiao deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando- se a utilizacao do programa \"Sistema unico de calculo na Justica do Trabalho\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. O PRAZO PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS TERA INICIO APOS A ANOTACAO DA CTPS. \r\n\r\nProc. 00385-2005-048-01-00-2 - Rte: Elizabeth Nunes Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00503-2005-048-01-00-2 - Rte: Andre de Almeida Ramos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. Tomar ciencia do despacho de fls. 121: \"Tendo em vista a proceden- cia da pretensao, determina-se que a reclamada inclua os percen- tuais deferidos (fl. 71), na folha de pagamento do autor, no prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diaria de R$ 500,00... \r\n\r\nProc. 00595-2005-048-01-00-0 - Rte: Cid Thome Travassos da Costa [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Efetuar deposito dos honorarios periciais, conforme peticao de fls. 262. \r\n\r\nProc. 00610-2005-048-01-00-0 - Rte: Ednalva Oliveira da Silva [Adv. Sonia da Silva Bassani OAB:RJ 048333/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00621-2005-048-01-00-0 - Rte: Wanderlei Mariano de Rezende [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 117805/D ] Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00635-2005-048-01-00-4 - Rte: Severino Cassiano Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D ] Rdo: Condominio Italia Fausta Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo requerido, de 60 dias. \r\n\r\nProc. 00644-2005-048-01-00-5 - Rte: Elias Vicente dos Santos Peres [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 053973/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00657-2005-048-01-00-4 - Rte: Ruy Soares de Freitas [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D ] Rdo: Midas Gerenciamento Sistemas e Servicos Ltda. Rte: Vir com copia do contrato social da reclamada que comprove a condicao de socios das pessoas indicadas as fls. 28. \r\n\r\nProc. 00676-2005-048-01-00-0 - Rte: Alexander Soares Guimaraes [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira OAB:RJ 098734/D AB:RJ 041785/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00731-2005-048-01-00-2 - Rte: Dorval Nogueira de Souza [Adv. Americo Ferreira Gomes OAB:RJ 044679/D AB:RJ 068391/D ] Rte: Vir em 05 dias com a correcao de suas contas, conforme despacho de fls. 138. \r\n\r\nProc. 00751-2005-048-01-00-3 - Rte: Jose Ferreira de Farias [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00800-2005-048-01-00-8 - Rte: Jose das Gracas [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 052039/D ] Rte: Vir em 05 dias com demonstrativo matematico da apuracao dos quantitativos mensais de horas extras relativos a cada adicional. \r\n\r\nProc. 00818-2005-048-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Ribeiro Franqueira [Adv. Ubirajara Canelas Lopes OAB:RJ 044076/D ] Rdo: SD Empreendimentos S.A. Rte: Vir com copia da certidao atualizada do RGI referente ao imovel que requer a penhora. \r\n\r\nProc. 00884-2005-048-01-00-0 - Rte: Hilda Cabisieri [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: Central Rio Medica Ltda. Rte: Informar se pretende acompanhar a diligencia. \r\n\r\nProc. 00970-2005-048-01-00-2 - Rte: Luiz Lazaro Domingos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 078743/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 122. \r\n\r\nProc. 01132-2005-048-01-00-6 - Rte: Jamison Menezes de Souza [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Ter vista dos documentos juntados. \r\n\r\nProc. 01168-2005-048-01-00-0 - Rte: Jailson Luiz da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 012933/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01184-2005-048-01-00-2 - Rte: Julio Cesar da Silva [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferida a dilacao do prazo por mais 10 dias \r\n\r\nProc. 01209-2005-048-01-00-8 - Rte: Ricardo Jorge de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 061805/D ] Banco Bradesco S.A., Bradesco Vida e Previdencia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO. \r\n\r\nProc. 01329-2005-048-01-00-5 - Rte: Alberto Luis de Sa Britto [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos OAB:RJ 079119/D AB:RJ 058899/D ] Rte: Vir com o valor da 1a. parcela dos honorarios periciais, em 48 horas, sob pena de perda do meio de prova. \r\n\r\nProc. 01355-2005-048-01-00-3 - Rte: Celio Raimundo de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo OAB:RJ 116178/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01468-2005-048-01-00-9 - Rte: Fabiane Ferreira de Sousa [Adv. Angela Maria da Silva Garcia OAB:RJ 083662/D AB:RJ 075417/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 97. \r\n\r\nProc. 01625-2005-048-01-00-6 - Rte: Jose Renato Vieira [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D [Adv. Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do Rio de Janeiro] Rte: Vir com copia do contrato social da 1a. reclamada. \r\n\r\nProc. 01648-2005-048-01-00-0 - Rte: Giselle Otaviano Pinto [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D AB:RJ 090419/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao de fls. 192 de Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos. \r\n\r\nProc. 01659-2005-048-01-00-0 - Rte: Luiz Magno Lemos Nani [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira OAB:RJ 109370/D AB:RJ 049743/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da resposta do oficio, fls. 81/96, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01674-2005-048-01-00-9 - Rte: Tadeu da Conceicao Pires [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 036937/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 69217"
                        ],
                        "69093": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01431-2005-049-01-00-7 - Rte: Serafim Braz de Oliveira Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Entregar guias para saque do FGTS. em 30/01/07 as 15:00 h \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 01489-2001-049-01-00-7 - Rte: FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 051647/D ] META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00134-2005-049-01-00-4 - Rte: Caio Mario Carvalho Bezerra [Adv. Andre Luiz da Silva Soares OAB:RJ 110879/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00286-2005-049-01-00-7 - Rte: Cristiano Pereira Luiz [Adv. Paulo Roberto Pacheco de Melo OAB:RJ 082243/D AB:RJ 080899/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 166.530,294 TRs \r\n\r\nProc. 01029-2005-049-01-00-2 - Rte: Alan Mello Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB:RJ 118800/D ] Rdo: Construtora Varca Scatena Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00963-2000-049-01-00-2 - Rte: MAURICIO EDUARDO MONTEIRO [Adv. Carlos Henrique Faller Regino OAB:RJ 099941/D AB:RJ 063281/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00408-2001-049-01-00-1 - Rte: ERNESTO PIZZORNO JUNIOR [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls,rejeitando excecao de pre-executividade \r\n\r\nProc. 01034-2001-049-01-00-1 - Rte: JAIME SOARES ROCHA FILHO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 001636/A AB:RJ 009210/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01059-2001-049-01-00-5 - Rte: ROBERTO ROWNTREE HEDLER [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro OAB:RJ 119973/D AB:RJ 087257/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora deposito Recursal, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00510-2003-049-01-00-9 - Rte: Elizabeth Blanco Perez [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 072427/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00005-2004-049-01-00-5 - Rte: JEANNE CAILLE HSUMI [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: CASA DE TALENTOS BAIRRO PROD ARTISTICAS LTDA Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 82 \r\n\r\nProc. 00541-2004-049-01-00-0 - Rte: ERNESTO LUIZ RODRIGUES FERREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001717/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00722-2004-049-01-00-7 - Rte: ANTONIO DE ASSIS MATOS [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva OAB:RJ 102230/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01058-2004-049-01-00-3 - Rte: EDNEI FELICIANO DA SILVA [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini OAB:RJ 115378/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 083350/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01324-2004-049-01-00-8 - Rte: HELIO JOSE CARDOSO DE VASCONCELLOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00015-2005-049-01-00-1 - Rte: Antonio Raimundo Camelo [Adv. Sergio Luiz Pio OAB:RJ 053781/D Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 123 e 141 \r\n\r\nProc. 00314-2005-049-01-00-6 - Rte: Carlos Jose Lourenco da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 023076/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00863-2005-049-01-00-0 - Rte: Jose Antonio Fineto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01208-2005-049-01-00-0 - Rte: Claudia Valeria Barbosa da Silva [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira OAB:RJ 064988/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 071583/D AB:RJ 070465/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01490-2005-049-01-00-5 - Rte: Jose Roberto de Lima [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00008-2006-049-01-00-0 - Rte: Simone Maria da Conceicao [Adv. Lucia Helena Reis de Souza OAB:RJ 105994/D AB:RJ 099299/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 116.795,81 TRs \r\n\r\nProc. 00227-2006-049-01-00-0 - Rte: Ronaldo da Silva Veronezes [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00247-2006-049-01-00-0 - Rte: Carlos Henrique Diamantino dos Santos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 128043/D AB:RJ 105685/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00331-2006-049-01-00-4 - Rte: Andrea Mariza de Abreu Damiani [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea OAB:RJ 045479/D AB:RJ 122997/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00451-2006-049-01-00-1 - Rte: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Andreia de Melo Rodrigues OAB:RJ 119618/D AB:RJ 005140/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00461-2006-049-01-00-7 - Rte: Jane Ferreira Muniz [Adv. Emerson de Souza Rufino OAB:RJ 110868/D AB:RJ 045468/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00478-2006-049-01-00-4 - Rte: Henrique Pinto de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 067617/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00536-2006-049-01-00-0 - Rte: Joselia do Carmo da Silva Menezes Costa [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 005101/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00636-2006-049-01-00-6 - Rte: Sandro do Nascimento da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 041820/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 302 \r\n\r\nProc. 00705-2006-049-01-00-1 - Rte: Monica Brasil Gouveia [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01309-2006-049-01-00-1 - Rte: Jeronimo Coutinho Barbosa [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D ] Rdo: Rio Inforpark Estacionamentos e Sistemas Ltda. Rte: Dizer se prestara servicos a seu cliente de forma gratuita, respondendo, nos termos da lei, por suas declaracoes \r\n\r\nProc. RT 001793/93 - Rte: LILIANE CUNHA PEREIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D Rte: Vir com certidao de onus reais do imovel indicado, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProc. 00900-1994-049-01-00-7 - Rte: RICARDO ROSSI LINK [Adv. Leonardo Magalhaes OAB:RJ 096688/D AB:RJ 017775/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000401/96 - Rte: ELIZIA MARIA VIEIRA ALEXANDRE [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 055235/D AB:RJ 063125/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001027/97 - Rte: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 001342/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. conforme fls 134 \r\n\r\nProc. RT 000091/99 - Rte: ADELMAR RIBEIRO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D AB:RJ 115401/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000645/99 - Rte: CARLOS ALBERTO SANTANA DE JESUS [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 066328/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001716/99 - Rte: ANDREA DE OLIVEIRA MANGELLI [Adv. Marcelo de Sa Cardoso OAB:RJ 087356/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nId: 69093"
                        ],
                        "67052": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006\r\n\r\nProc. 01619-2006-050-01-00-6 - Cgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Cgdo: Edilson Pereira Machado Cgte: Vir com o deposito, em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00351-2006-050-01-01-8 - Agte: Antonio Paulino de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 094482/D AB:RJ 027439/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00426-2006-050-01-00-8 - SPTE: Rosimar Lacorte Marinho E OUTRO S AB:RJ 080006/D AB:RJ 037528/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001010/01 - Rte: MARIA DA PENHA DA SILVA LEMOS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 085084/D ] Rdo: Ciencia de que o autor forneceu os dados faltantes para o procedimento de recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00126-2006-050-01-00-9 - Rte: Fatima Regina Sa Silva [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D AB:RJ 045281/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00854-2006-050-01-00-0 - Rte: Mauricio Rodrigues da Silva Souto [Adv. Omar de Souza Bonancio OAB:RJ 070671/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01235-2006-050-01-00-3 - Rte: Alfredo Barreto da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000858/00 - Rte: ALEXANDRE RIOS PETTA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 071182/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 01283-2000-050-01-00-6 - Rte: JORGE GONCALVES PESSANHA [Adv. Marco Antonio Goncalves Brant OAB:RJ 108323/D AB:RJ 068147/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001260/01 - Rte: PRISCILA BOECKEL DE AZEVEDO [Adv. Pedro Miguel Calicchio OAB:RJ 036409/D AB:RJ 076270/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 194-223. \r\n\r\nProc. 00603-2002-050-01-00-2 - Rte: MARCOS AURELIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 022117/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 49.231,23 ou 4.237.981,2803 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 01707-2003-050-01-00-5 - Rte: SHEYLA ROGERIO DE SANTANA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando OAB:RJ 069863/D AB:RJ 077230/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 00183-2004-050-01-00-6 - Rte: NILTON CRETON EVARISTO [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 01376-2004-050-01-00-4 - Rte: EDSON DA SILVA BERNARDO [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal OAB:RJ 110615/D AB:RJ 071720/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00544-2005-050-01-00-5 - Rte: Fabiola Fernandes Parreira [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 096212/D ] Rte: Contestar a excecao de pre-executividade. \r\n\r\nProc. 00906-2005-050-01-00-8 - Rte: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01506-2005-050-01-00-0 - Rte: Uendel Marcos de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 13.324,69 ou 1.147.031,8086 TRs pro-rata. Custas de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 00022-2006-050-01-00-4 - Rte: Sara Secundino Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 114809/D AB:RJ 114583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl.76-V, inclusive da promocao de fl. 72, retificando seus calculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00218-2006-050-01-00-9 - Rte: Alex Sandro Baptista dos Santos [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 071292/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao de fl. 34 e dizer se ja recebeu a ultima parcela do acordo de fl. 14, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00689-2006-050-01-00-7 - Rte: Fabiane Silva de Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 071296/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2006-050-01-00-1 - Rte: Marcelo Soares da Cruz [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D ] Rdo: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. Rte: Vir com a primeira parcela dos honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00971-2006-050-01-00-4 - Rte: Marco Antonio Pires [Adv. Fabio Graca Santana OAB:RJ 110623/D ] Rdo: Swissport Brasil Ltda. Rte: Ciencia do recolhimento fiscal do acordo. \r\n\r\nProc. 00538-1997-050-01-00-7 - Rte: MURILO DE ARAUJO GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 084903/D AB:RJ 057415/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01267-1997-050-01-00-7 - Rte: RAUL PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves OAB:RJ 017206/D AB:RJ 053742/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001030/98 - Rte: RONALDO LUIZ LOPES [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 094373/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 00841-1999-050-01-00-1 - Rte: JORGE DARZE FILHO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: Ciencia da peticao de fl. 271/273 bem como juntar documentacao comprobatoria do plano de recuperacao judicial conforme informado a fl. 259 a justificar a suspensao requerida. \r\n\r\nProc. RT 001431/99 - Rte: PAULO CESAR MADUREIRA BORGES [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano OAB:RJ 100255/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 10.915,67 ou 939.655,68441 TRs pro-rata. \r\n\r\nId: 67052"
                        ],
                        "66150": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00409-2006-053-01-00-0 - Rte: Carlos Jose Moreira da Cunha Rdo: Empreiteira Chaves de Almeida LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 11:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: A) PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXO NO RSR E DE AMBOS, NAS FERIAS, 13o SALARIOS, FGTS E MULTA DE 40% FGTS E AVISO PREVIO; B) DECLARACAO DO VINCULO DE EMPREGO COM ANOTACAO E BAIXA NA CTPS; C) AVISO PREVIO; D) MULTA PARAGRAFO & ARTIGO 477 DA CLT; E) MULTA DE 40% FGTS; F) FGTS, TRCT NO CODIGO 01, COMPROVANTES, OU CORRESPONDENTE EM ESPECIE; G) GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZACAO CORRESPONDENTE; H) PAGAMENTO DO SALARIO MES DE JULHO DE 2004 EM DOBRO, NAO SENDO PAGO NA 1a AUDIENCIA; I) FERIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3; J) 13o SALARIO 2004; K) VALES TRANSPORTE, VALOR DIARIO DE R$ 6,00, TODO O CONTRATO; L) INDENIZACAO POR DANOS MORAIS A SER FIXADO POR V. EXA; M) 50% PARCELAS RESCISORIAS, CONFORME NOVA REDACAO DO ARTIGO 467 DA CLT; N) HONORARIOS ADVOCATICIOS. DA A PRESENTE, PARA EFEITO DE ALCADA O VALOR DE R$ 15.100,00. \r\n\r\nProc. 01297-2006-053-01-00-4 - Rte: Alvanira Batista de Lima Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/05/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: A) BAIXA NA CTPS COM DATA DE 11/05/2006; B) PAGAMENTO DO AVISO PREVIO - R$ 331,00; C) FERIAS SIMPLES DE 2004/2005, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - R$ 441,33; D) ENTREGA DAS GUIAS TRCT, NO COD. 01, RESPONSABILIZANDO PELA INTEGRALIDADE DOS DEPOSITOS (OBRIGACAO DE FAZER) - R$ 70,41; E) DIFERENCA DO FGTS NAO DEPOSITADO DE TODO PERIODO LABORADO, CF. FUNDAMENTACAO SUPRA - R$ 158,88; F) MULTA RESCISORIA DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO PERIODO- R$ 91,72; G) ENTREGA DAS GUIAS CD PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO SOB PENA DE INDENIZACAO EQUIVALENTE, NO CASO DE NAO SER POSSIVEL O RECEBIMENTO PELA VIA NORMAL (OBRIGACAO DE FAZER) - R$ 1.324,00; H) CORRECAO MONETARIA, OU QUALQUER OUTRO MODO DE ATUALIZACAO DOS DEBITOS TRABALHISTAS, JURO DE MORA, HONORARIOS DE ADVOGADO EM 15%, SOBRE O VALOR FINAL DA CONDENACAO, EM FAVOR DO SINDICATO ASSISTENTE E DEMAIS COMINACOES LEGAIS, TUDO COMO FOR APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA - R$ 362,60; I) CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (LEI 1.060/50 E 5584/70), COM ISENCAO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. DA-SE O VALOR DE R$ 2.779,94 PARA EFEITO DE ALCADA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001446/94 - Rte: SHEILA NEDER DOS SANTOS Rdo: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 10.960,89, EQUIVALENTE A 953.281,68 TR'S, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 65,86, DEVENDO APONTAR O VALOR DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, PARA FINS DO PROVIMENTO 02/2002 DO TST. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000847/99 - Rte: KATIA LUZIA PEREIRA RAMOS Rdo: CASA DE REPOUSO NSA SRA DE MONTSERRAT LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 12.718,20, EQUIVALENTES A 1.160.906,94 TR'S, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 145,71. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000467/95 - Rte: SOLONY DE JESUS PARAIZO Rdo: Empal Empreiteira Auxiliar de Obras Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000040/00 - Cgte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D ] Cgdo: RUI FELIPE DO COUTO PEREIRA Cgte: APRESENTAR COPIA DE SEU ESTATUTO, DEVENDO APRESENTAR COPIA INTEGRAL DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO CONSIGNATARIO. PRAZO: 10 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000526/00 - Rte: OTACILIO BORGES DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RPS 002018/00 - Rte: CARLA PATRICIA BATISTA FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 75. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00565-2003-053-01-00-8 - Rte: JEAN DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Elisabeth de Jesus Silva OAB:RJ 085570/D ] Rdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGIA ANJOS DO ASFALTO Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProc. 00513-2004-053-01-00-2 - Rte: LAUDICEA FIDELIS [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: JAIRLENE CASTRO INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01722-2005-053-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Pereira da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 072543/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00094-2006-053-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Ricardo Ribeiro Marcoge OAB:RJ 108149/D AB:RJ 062000/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 91/96. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00474-2006-053-01-00-5 - Rte: Moises Silva Nunes [Adv. Luciano Sant Anna Balzano OAB:RJ 126305/D AB:RJ 106223/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01559-2006-053-01-00-0 - Rte: Ernando Nogueira [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D Rte: FORNECER O CNPJ OU CEI DA 2a RECLAMADA, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002177/00 - Rte: DENIS ANTONIO PEREIRA [Adv. Luciano Barbosa da Silva OAB:RJ 108100/D AB:RJ 085903/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 257/271. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000026/01 - Rte: SERGIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Lima Santos OAB:RJ 069113/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000176/01 - Rte: ROBERIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001574/01 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA LEITE [Adv. Lucia Consuelo Valentino da Silva OAB:RJ 029291/D ] Rdo: FORNECEDORA E TRANSPORTADORA TRICAMPEAO LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00134-2002-053-01-00-0 - Rte: EDSON DE SOUZA [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 002462/A ] Rte: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01089-2002-053-01-00-1 - Rte: LENICE ELOI BERNARDINO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 027464/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 119/123. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00172-2003-053-01-00-4 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00402-2003-053-01-00-5 - Rte: SAMUEL ELIAS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00447-2003-053-01-00-0 - Rte: JAQUELINE DO CARMO RANGEL [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO A RECLAMADA NO SEU PRAZO COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE PARA POSTERIOR LIBERACAO DO DEPOSITO RECURSAL. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01674-2003-053-01-00-2 - Rte: MARIA HELENA GARCIA JOSE [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 019231/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00030-2004-053-01-00-8 - Rte: JOSE CONCEICAO DAS CHAGAS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D Rte: COMPROVAR A DECRETACAO DA FALENCIA DA RE, UNICA HIPOTESE EM QUE A CITACAO DE FLS. 79 NAO SERA CONSIDERADA VALIDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00171-2004-053-01-00-0 - Rte: LUIZ HENRIQUE DUBOC COELHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: JUNTAR A DOCUMENTACAO INDICADA PELO AUTOR AS FLS. 326/328, SOB AS PENAS DA LEI. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00379-2004-053-01-00-0 - Rte: ELIANE CORDEIRO SILVA E ALMEIDA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D ] Rdo: NOVA JRK HAIR LTDA. Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00587-2004-053-01-00-9 - Rte: SALVADOR MOREIRA [Adv. Elba da Silva Leite OAB:RJ 048848/D AB:RJ 080670/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00748-2004-053-01-00-4 - Rte: JORGE PAULO NASCIMENTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS APRESENTADOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01151-2004-053-01-00-7 - Rte: CARLOS ROBERTO ALVES FERNANDES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 01266-2004-053-01-00-1 - Rte: MARCIO CARUSO DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 100174/D ] Rte, Probank S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01583-2004-053-01-00-8 - Rte: LIZETE MARIA DE ALMEIDA [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 081143/D ] Rte: \"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01414-2005-053-01-00-9 - Rte: Sidney Fernandes Pinto [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 059121/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01463-2005-053-01-00-1 - Rte: Valeria Cristina Barcellos de Souza [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 003288/D ] Rte: DIGA A AUTORA SE PRETENDE A PRODUCAO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01483-2005-053-01-00-2 - Rte: Ana Cristina do Nascimento Pereira [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:MG 058287/D AB:RJ 027407/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01714-2005-053-01-00-8 - Rte: Luiz Fernandes Nunes dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 55: \"...NAO CONHECO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DO AUTOR, POR APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, TENDO EM VISTA QUE O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL FOI EM 13/10/06 (6a FEIRA...\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00061-2006-053-01-00-0 - Rte: Marcelo Caetano da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 202/207. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00134-2006-053-01-00-4 - Rte: Joel dos Santos Pontes [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa OAB:RJ 095134/D ] Rdo: Mat Incendio S.A. Rte: FORNECER COPIA DA PETICAO DE FLS. 61/62. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00243-2006-053-01-00-1 - Rte: Jorge Mariano de Souza [Adv. Aluizio Felisberto da Silva OAB:RJ 033437/D ] Rdo: Vidracaria Dumard Ltda. Rte: DILIGENCIAR DIRETAMENTE JUNTO AO JUIZO ORFANOLOGICO A PROVIDENCIA QUE ENTENDER CABIVEL. \r\n\r\nProc. 01547-2006-053-01-00-6 - Rte: Jaqueline Regina da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Raul Concher Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01558-2006-053-01-00-6 - Rte: Jorge Antonio de Oliveira Rezende [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D Rte: FORNECER O CNPJ OU CEI DA 1a RECLAMADA, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000565/94 - Rte: ANNA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000845/94 - Rte: DIRCE DOS SANTOS SILVA [Adv. Eliana Klotz OAB:RJ 039915/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Rte: JUNTAR A PECA FALTANTE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000892/97 - Rte: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128577/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI JULGADA EXTINTA A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002055/97 - Rte: Dinorah Maria Oliveira da Silva [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 049479/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00185-1999-053-01-00-6 - Rte: EDNA DIAS DE MELO RAMOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO A RE NO SEU PRAZO COMPROVAR O DEPOSITO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001900/99 - Rte: CICERO ERNESTO ALVES LEITE [Adv. Sinaldo Freire Aros OAB:RJ 052868/D AB:RJ 062172/D ] Rte: COMPROVAR A CONDICAO DE SOCIO DA RE DA PESSOA INDICADA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 66150"
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                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00557-2001-054-01-00-6 - Rte: FABIO NASCIMENTO DUTRA Rdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00299-2002-054-01-00-9 - Rte: ENOQUE MALAQUIAS CLEMENTE Rdo: SANOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE SUA CONTA CORRENTE, BEM COMO DOS DEPOSITOS DE FLS.158 E 159, NOS VALORES DE R$ 64,88 E 492,22, CONFORME OFICIO DO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 00731-2003-054-01-00-2 - Rte: LUCIDALVA MENDES MACARIO Rdo: Luide Salao de Beleza Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 154, HOMOLOGANDO OS CALCULOS DE FL 146/150, FIXANDO O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO EM R$ 1.863,32 OU 167.457,68 TRs, DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO DA REFERIDA QUANTIA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00768-2003-054-01-00-0 - Rte: GERSULINA XISTO Rdo: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUCAO, NO IMPORTE DE NO IMPORTE DE 1.384.396,66 TRs. \r\n\r\nProc. 00516-2005-054-01-00-3 - Rte: Valdir da Luz Alves Rdo: Gazebo Servicos e Paisagismo Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUCAO, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NO IMPORTE DE 406.959,76 TRs, PODENDO UTILIZAR-SE DO BENEFICIO DO ART.596, PARAGRAFO 1o DO CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 00613-2003-054-01-00-4 - Rte: LUCIENE LUIZ DA ROSA [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez OAB:RJ 046938/D ] Rdo: ASSOCIACAO DE EDUC CULTURA ANTONIO BOAVENTURA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01343-2003-054-01-00-9 - Rte: DIEGO CARDOSO RAMOS [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 014986/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. 01081-2005-054-01-00-4 - Rte: Andre Inacio de Souza [Adv. Elias Ribeiro da Costa OAB:RJ 051476/D ] Rdo: Metro Linear Empreiteira de Obras Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00015-2006-054-01-00-8 - Rte: Anderson dos Santos [Adv. Andre Araujo dos Santos OAB:RJ 110387/D AB:RJ 078036/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01291-2006-054-01-00-3 - Rte: Regina Celia Roberto [Adv. Ibura Lima Mathias OAB:RJ 106366/D ] Rdo: MD Cartuchos Comercio e Servicos de Informatica Ltda. Rte: COMPARECER A SECRETARIA A FIM DE RECEBER CTPS ACAUTELADA. \r\n\r\nProc. 01056-2000-054-01-00-6 - Rte: ROBSON DE FREITAS TONON [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 061115/D AB:RJ 047521/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00557-2001-054-01-00-6 - Rte: FABIO NASCIMENTO DUTRA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 019030/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01414-2002-054-01-00-2 - Rte: FERNANDO DOS SANTOS RANGEL [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00230-2003-054-01-00-6 - Rte: CID RIBEIRO CUPERTINO [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado OAB:RJ 114204/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO A SER LEVADA AO RTE. \r\n\r\nProc. 00284-2003-054-01-00-1 - Rte: MANOEL MARIANO SOBRINHO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: AUTO POSTO RIO GRANDE LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.132. \r\n\r\nProc. 01186-2003-054-01-00-1 - Rte: Valter Maia Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.191. \r\n\r\nProc. 01133-2004-054-01-00-1 - Rte: FLAVIA MARINELLI TORREIRO MENDONCA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01531-2004-054-01-00-8 - Rte: SERGIO CARDOSO FERNANDES [Adv. Eduardo Gomes de Araujo OAB:RJ 097366/D AB:RJ 060787/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.110. \r\n\r\nProc. 00905-2005-054-01-00-9 - Rte: Cleber Neto [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: COMRPOVAR A ALEGACAODE FL.237, POR DOCUMENTO HABIL. \r\n\r\nProc. 01001-2005-054-01-00-0 - Rte: Valdir Campos de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado OAB:RJ 102948/D AB:RJ 076601/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01203-2005-054-01-00-2 - Rte: Marcos da Silva de Almeida [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 107. \r\n\r\nProc. 01477-2005-054-01-00-1 - Rte: Marta Pereira Felicio [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 041673/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00547-2006-054-01-00-5 - Rte: Reginaldo Cesar dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 028866/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00819-2006-054-01-00-7 - Rte: Benjamim Gouveia da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 105598/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 67304"
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                        "63040": [
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                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01084-2004-056-01-00-0 - Rte: FRANCISCO JOAO DE AZEVEDO RDO: NSA TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02042-2001-056-01-00-3 - Rte: MARCOS VICENTE DE SOUZA Rdo: BRC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 128/129 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. RT 000506/98 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA FONTES Rdo: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 157/158 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO PELO SETOR DE CALCULOS EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00373-2006-056-01-00-3 - Rte: Jovino Pedro do Carmo Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Jovino Pedro do Carmo Filho, Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 63040"
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                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 00942-2002-056-01-00-7 - Rte: LUCIA HELENA FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 117221/D ] LUCIA HELENA FERNANDES, ANLEAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00767-2003-056-01-00-9 - Rte: SILVANIO PEREIRA SANTOS [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 110454/D ] BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 216/221 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00029-2005-056-01-00-3 - Rte: Jose Antonio Pelajo [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB:RJ 020381/D AB:RJ 010794/D ] Jose Antonio Pelajo, Companhia Docas do Rio de Janeiro: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 645 PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01630-2005-056-01-00-3 - Rte: Carlos Eduardo dos Santos Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 095198/D ] Carlos Eduardo dos Santos Reis, Editora JB S.A.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00418-2006-056-01-00-0 - Rte: Diego de Jesus Marinho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho OAB:RJ 121341/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Diego de Jesus Marinho, CSU Cardsystem S.A., Tim Celular: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. (PRIMEIRA RE) Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. (SEGUNDA RE) \r\n\r\nProc. 00493-2006-056-01-00-0 - Rte: Rogerio Heleno Pinto da Silva [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 089412/D ] Rogerio Heleno Pinto da Silva, Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda., RJZ Engenharia Ltda: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00876-2006-056-01-00-9 - Rte: Josue de Souza Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 044488/D ] Josue de Souza Oliveira, Dan Herbert S.A. Sistemas e Servicos, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00879-2006-056-01-00-2 - Rte: Aroldo Freitas Queiroz [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 032139/D ] Clube de Regatas do Flamengo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 58304"
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01643-2005-057-01-00-9 - Rte: Ronaldo Fernandes Pereira Rdo: Moto Ers Express Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/12/2006 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00150-2004-057-01-00-0 - Rte: BELMIRO GUERRA VIEIRA Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 00475-2004-057-01-00-3 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 005973/D ] EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01414-1999-057-01-01-8 - Rte: JOSAFA DOS ANJOS VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 058042/D ] JOSAFA DOS ANJOS VIEIRA: Diga o autor sobre a manifestacao da re, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01091-2003-057-01-00-7 - Rte: ALZIRA MARGARIDA FERREIRA [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 097733/D ] ALZIRA MARGARIDA FERREIRA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Venham as partes em audiencia, observando-se os procedimentos dest a Vara para homologacao de acordo fora de pauta. \r\n\r\nProc. 00497-2004-057-01-00-3 - Rte: MONICA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Francisco Jose Oliveira Lima OAB:RJ 051822/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia da expedicao de alvara n 979/06. \r\n\r\nProc. 00872-2004-057-01-00-5 - Rte: EDUARDO PESSANHA MARY [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento OAB:RJ 084217/D AB:RJ 037062/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00511-2005-057-01-00-0 - Rte: Marcelo da Silva Dantas [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt OAB:RJ 104052/D AB:RJ 128557/D ] Dalkia Ambiental Ltda.: Nego seguimento ao Recurso Ordinario interposto pela reclamada,por deserto. \r\n\r\nProc. 01852-2000-057-01-00-8 - Rte: ADRIANA SOUZA DE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] ADRIANA SOUZA DE LIMA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.581. \r\n\r\nProc. 01413-2002-057-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE RAYMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marcus Klauss de Oliveira Baptista OAB:RJ 082671/D AB:RJ 016162/D ] ESPOLIO DE RAYMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS: Depositar custas judiciais,em guia a ser retirada na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00825-2003-057-01-00-0 - Rte: ANGELA MARIA DOS SANTOS [Adv. Eduardo da Silva Barreto OAB:RJ 039641/D AB:RJ 129014/D ] ANGELA MARIA DOS SANTOS: Tomar ciencia do despacho de fls.119.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01127-2003-057-01-00-2 - Rte: MARCIA REGINA CORREA DA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] MARCIA REGINA CORREA DA COSTA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01200-2003-057-01-00-6 - Rte: EVALDELI COELHO THOME LINDOSO E OUTRO S AB:RJ 066862/D AB:RJ 096260/D AB:RJ 022019/D ] PREVIRB FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00150-2004-057-01-00-0 - Rte: BELMIRO GUERRA VIEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 122060/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01557-2004-057-01-00-5 - Rte: FERNANDO ANTONIO DE FIGUEIREDO SIMOES [Adv. Cristina Kaway Stamato OAB:RJ 002036/A AB:RJ 121870/D ] FERNANDO ANTONIO DE FIGUEIREDO SIMOES, BANCO ITAU SA: Manifestar-se por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis \r\n\r\nProc. 01147-2005-057-01-00-5 - Rte: Mozar Lima da Costa [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 118717/D ] Mozar Lima da Costa: Defiro o parcelamento. Venha o rte, com o valor da 1 parcela em 10 dias,. \r\n\r\nProc. 01423-2005-057-01-00-5 - Rte: Evandro de Oliveira Costa [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 103671/D ] Evandro de Oliveira Costa, Sendas Distribuidora S.A.: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados Procedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01685-2005-057-01-00-0 - Rte: Jose Eudes Rodrigues da Costa [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB:RJ 036211/D AB:RJ 042319/D AB:RJ 069807/D ] Jose Eudes Rodrigues da Costa, Celeiro Comum dos Servidores da Universidade do Estado Rio de Janeiro, Coopresgel Cooperativa dos Prestadores de Servicos em Geral: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.104/105,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00227-2006-057-01-00-4 - Rte: Marcos Aurelio Alves da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser OAB:RJ 131617/D AB:RJ 127676/D ] Marcos Aurelio Alves da Silva: Contra arrazoar os embargos declaratorios de fls.217. \r\n\r\nProc. 00468-2006-057-01-00-3 - Rte: Sandra Lucia da Silva [Adv. Charles de Souza Lima OAB:RJ 135275/D AB:RJ 084087/D ] Tatys Instituto de Beleza Unissex: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). FLS.48 \r\n\r\nProc. RT 001595/95 - Rte: RONALDO DE SOUZA MATHEUS FERREIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 027439/D ] RONALDO DE SOUZA MATHEUS FERREIRA, GRAFOREX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls.722-v.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000004/96 - Rte: MARCO ANTONIO MACHADO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 042360/D ] MARCO ANTONIO MACHADO: Indefiro. Diligencie a parte. \r\n\r\nProc. 01416-1998-057-01-00-3 - Rte: SERGIO LOUREIRO VAZ [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 065843/D ] SERGIO LOUREIRO VAZ: Inicialmente comprove o peticionante a informacao contida no 3 par agrafo peticao fls.187. \r\n\r\nProc. RT 001705/98 - Rte: LUIS ALVES DA SILVA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: INTELCO S A [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo OAB:RJ 100311/D ] LUIS ALVES DA SILVA: Manifestar-se sobre oficio de fls. prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 68074"
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                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 000707/00 - Rte: SANDRO ROBERTO DE MORAES PESSANHA Rdo: TELE BOY E SERVICES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O VALOR ATUALIZADO DE FLS 140, NO TOTAL DE 111.218,20671 TR. TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 145: \"EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA O SOCIO WILSON MARTINS DA SILVA FILHO. RIO, 30/10.06. ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00856-2005-058-01-00-0 - Rte: Luiz Ferreira da Silva Rdo: Slot Servicos Tecnicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DE CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 00241-2006-058-01-00-4 - SPTE: Juracy Ferreira E OUTRO S AB:RJ 055328/D AB:RJ 066247/D ] Juracy Ferreira, Jade Ferreira, Roberto Ferreira da Silva, Suely Ferreira, Simone Ferreira da Silva, Marcio Ferreira, Medral Engenharia Ltda., Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 679:...\"ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMACAO TRABALHISTA. CUSTAS PELOS AUTORES NO VALOR DE R$ 200,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO A CAUSA DE R$ 10.000,00. INTIMEM-SE. E, PARA CONSTAR, EU, JUIZ TITULAR DESTA VARA, DIGITEI ESTA ATA, QUE VAI ASSINADA NA FORMA DA LEI. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00787-2006-058-01-00-5 - Rte: Elber Medeiros de Azevedo [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva OAB:RJ 104864/D ] Rdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. Elber Medeiros de Azevedo: PARA APRESENTACAO DE CALCULOS DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 154. \r\n\r\nProc. 00829-2006-058-01-00-8 - Rte: Karina Lopes de Carvalho [Adv. Joaquim Santos de Vasconcellos OAB:RJ 074902/D AB:RJ 023103/D ] Karina Lopes de Carvalho, Casa de Portugal: PARA CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO:...\"PELO EXPOSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO, PARA SANAR A OMISSAO ALEGADA, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE A ESTE DECISUM INTEGRA. NOTIFIQUEM-SE. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00678-2002-058-01-00-4 - Rte: DIONISIO PEREIRA REIS [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D AB:RJ 114018/D ] DIONISIO PEREIRA REIS: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, FLS. 169, E PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00827-2004-058-01-00-7 - Rte: RENATO GOMES BATISTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 084204/D ] RELOUTHALE CURSOS LTDA: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 152 NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 01189-2005-058-01-00-2 - Rte: Alberto Pereira Pessanha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Alberto Pereira Pessanha, Novasoc Comercial Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO:...\"PELO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE A ESTE DECISUM INTEGRA. NOTIFIQUEM-SE. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01774-2005-058-01-00-2 - Rte: Ana Claudia Marques Manhaes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Ana Claudia Marques Manhaes, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: PARA CIENCIA DE EMBARGOS DE DECLARACAO: ...\"PELO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE A ESTE DECISUM INTEGRA. NOTIFIQUEM-SE. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00845-2006-058-01-00-0 - Rte: Marcio Machado Aguiar [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 016281/D ] Marcio Machado Aguiar: PARA CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO A FLS 45, ANTE A INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DO ALEGADO, DEVENDO FORNECER O CORRETO ENDERECO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 66801"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01524-2005-058-01-00-2 - Rte: Marcelino Ribeiro dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nProc. 00362-2006-058-01-00-6 - Rte: Lilian Alves Siqueira Rdo: Geotravel Servicos de Incentivo ao TURISMO E LAZER LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nProc. 01271-2006-058-01-00-8 - Rte: Jonacir Manoel Rodrigues Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nProc. 01529-2006-058-01-00-6 - Rte: Antonio Alves de Oliveira Rdo: Tarcti Assessoria Empresarial e SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01637-2002-058-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS RANGEL Rdo: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBOSA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS,O VALOR ATUALIZADO DE FLS. 68 NO TOTAL DE 504.701,79 TR. TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.93V:\"EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA A RECLAMADA NA PESSOA DO SOCIO LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA. RIO, 27/10/06. ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00141-2002-058-01-00-4 - Rte: PEDRO RAYMUNDO DOS SANTOS FILHO Rdo: TRANSPORTADORA ADRIANA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 90, E PARA DEPOSITAR A DIFERENCA DA EXECUCAO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXPEDICAO DE ALVARA AO RECLAMANTE DOS VALORES JA BLOQUEADOS. \r\n\r\nProc. 01289-1998-058-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO INACIO Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 236/237. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 01275-2006-058-01-00-6 - SPTE: Elzi Nascimento de Jesus E OUTRO S AB:RJ 127952/D ] SPDO: Delacir Jose da Silva Elzi Nascimento de Jesus, Alexandre Jorge Gomes Muqui: PARA VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS, DE PET FLS. 28. \r\n\r\nProc. 00099-2005-058-01-00-4 - Rte: Marcia Regina Borges de Azevedo [Adv. Henrique Vieira de Almeida OAB:RJ 033667/D ] Rdo: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. Marcia Regina Borges de Azevedo: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.52, BEM COMO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00347-2005-058-01-00-7 - Rte: Marilene Ferreira Castro [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 057857/D ] Mercearia Vivi de Anchieta Ltda.: DIGA A RECLAMADA SOBRE PET DE FLS. 102 NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00490-2005-058-01-00-9 - Rte: Vitor Cesar Teixeira Reis [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 087805/D ] Vitor Cesar Teixeira Reis, kartoffel Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.: A RECLAMADA PARA CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 54 E O RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00709-2005-058-01-00-0 - Rte: Roberto Carlos Rodrigues Lima [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro OAB:RJ 027135/D AB:RJ 067767/D ] Maxi Gym Academia de Ginastica LTDA: DIGA A RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE CALCULOS DE FLS. 87, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 00549-2006-058-01-00-0 - Rte: Bruno Amorim [Adv. Escritorio Modelo da Univer Cidade Campus Santa Cruz OAB:EM 000043/D AB:RJ 073857/D ] Bruno Amorim: PARA VIR RECEBER AS GUIAS APRESENTADAS, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00474-2002-058-01-00-3 - Rte: SUELY JOSE TROVISCO [Adv. Luzinete Rocha Furtado OAB:RJ 085366/D ] Rdo: COLEGIO ATG LTDA SUELY JOSE TROVISCO: PARA VIR COM OS ENDERECOS ATUALIZADOS DOS SOCIOS, COMPROVANDO INCLUSIVE, A QUALIDADE DE SOCIOS DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 00757-2002-058-01-00-5 - Rte: RAIMUNDO NONATO NETO [Adv. Ismael Maria Mendes OAB:RJ 098835/D AB:RJ 051055/D ] RAIMUNDO NONATO NETO, GRAVAMAX PROTECOES TECNICAS LTDA ME: PARA CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS, SENDO A RECLAMADA PARA DEPOSITO DA DIFERENCA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00872-2002-058-01-00-0 - Rte: REGINA MOL CABRAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 078514/D ] REGINA MOL CABRAL: PARA APRESENTACAO DE CALCULOS DE LIQUIDACAO DE SENTENCA NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 404. \r\n\r\nProc. 00341-2004-058-01-00-9 - Rte: MARCOS AURELIO DA PENHA COUTINHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 097674/D ] MARCOS AURELIO DA PENHA COUTINHO: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRECATORIA, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00678-2004-058-01-00-6 - Rte: MATILDE CAVALCANTI DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 105760/D ] MATILDE CAVALCANTI DO NASCIMENTO: PARA CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO A FLS. 425 E PARA APRESENTACAO DE CALCULOS DE LIQUIDACAO DE SENTENCA NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 421. \r\n\r\nProc. 01376-2004-058-01-00-5 - Rte: ADILSON JOSE DO AMARAL [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D AB:RJ 076168/D ] VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: PARA CIENCIA DOS CALCULOS FDE FLS. 264/265, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01434-2004-058-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO BORGES RAMOS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 010230/D ] CARLOS ROBERTO BORGES RAMOS, SERES SERVICOS DE RECRUT E SELECAO DE PESSOAL LTDA: DIGAM AS PARTES NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 5 DIAS, SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 130. \r\n\r\nProc. 00644-2005-058-01-00-2 - Rte: Carmen Lucia Rodrigues Mocho [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes OAB:RJ 089526/D AB:RJ 111386/D ] Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01029-2005-058-01-00-3 - Rte: Joao Luiz de Morais [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: DEFIRO A DILACAO DE PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01119-2005-058-01-00-4 - Rte: Janeide Cristina de Almeida [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidroa S.A.: PARA CIENCIA DOS CALCULOS, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01240-2005-058-01-00-6 - Rte: George do Nascimento Soares [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 044546/D ] George do Nascimento Soares: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01285-2005-058-01-00-0 - Rte: Carlos Henrique Bastos da Silva [Adv. Rafael Alves da Silva OAB:RJ 106223/D AB:RJ 079728/D ] Carlos Henrique Bastos da Silva: PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 78. \r\n\r\nProc. 00006-2006-058-01-00-2 - Rte: Manoel Severino da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 026344/D ] Condominio do Edificio Marco Alberto: PARA CIENCIA DOS CALCULOS, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00007-2006-058-01-00-7 - Rte: Catia Oliveira de Souza [Adv. Rose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas OAB:RJ 102423/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Catia Oliveira de Souza: PARA VISTA DA PET DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE FLS. 118. \r\n\r\nProc. 00222-2006-058-01-00-8 - Rte: Maurinice Aparecida Rodrigues [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 052801/D ] KS Recursos Humanos Consultoria Tecnologia e Terceirizacao: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.55, E APRESENTAR CALCULOS DO INSS CORRIGIDOS E EM SEPARADO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00365-2006-058-01-00-0 - Rte: Felipe Luis de Paula [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 027580/D AB:RJ 022612/D ] Felipe Luis de Paula: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DAS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 00376-2006-058-01-00-0 - Rte: Francisco Jorge Freitas Matias [Adv. Jeanne Jose Victorino OAB:RJ 133865/D AB:RJ 036143/D ] Bar e Restaurante Mico Leao Dourado Ltda.: PARA CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 88/91, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00517-2006-058-01-00-4 - Rte: Suely Rodrigues Costa [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 030491/D ] Suely Rodrigues Costa, Grupo de Ensino Operon Ltda.: PARA CONTRA RAZOES DE RO DA PARTE CONTRARIA, NO PRAZO DE 08 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00772-2006-058-01-00-7 - Rte: Nanci Araujo dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 025883/D ] Hospital Geral de Bangu Ltda.: PARA CONTRA ARRAZOAR RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProc. 01074-2006-058-01-00-9 - Rte: Luis Eduardo Machado Santos [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D AB:RJ 121935/D ] Luis Eduardo Machado Santos, Telemar Norte Leste S.A.: PARA CIENCIA DA RETIRADA DO FEITO DE PAUTA, E O RECLAMANTE PARA FORNECER O ENDERECO ATUAL DA 1A RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000491/94 - Rte: TERESA CRISTINA MARQUES ROZA [Adv. Sebastiao Miguel Vieira OAB:RJ 088817/D AB:RJ 060124/D ] TERESA CRISTINA MARQUES ROZA: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 365 V, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001321/94 - Rte: ROQUE SANDOVAL MOREIRA [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 041820/D ] VIACAO RUBANIL LTDA: PARA CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA, CONFORME FLS. 236. \r\n\r\nProc. RT 001299/97 - Rte: MARIA HELENA SILVA GOMES E OUTRO S AB:RJ 084073/D AB:RJ 030872/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: PARA INFORMAR NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE O PROCESSO DE RECUPERACAO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. RT 000433/98 - Rte: CARLOS ROBERTO MARTINS BARBOSA [Adv. Andrea Antunes Briao OAB:RJ 078531/D AB:RJ 002683/A ] CIA ESTAD.DE ENG.DE TRANSP.E LOG-CENTRAL (SUCESSORA DE CIA FLUMITRENS): PARA DIZER SE PRETENDE OPOR EMBARGOS A EXECUCAO, NO PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. RT 001047/98 - Rte: ALFREDO JORGE MARTINS SANDY [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 024299/D ] ALFREDO JORGE MARTINS SANDY: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 66802"
                        ],
                        "69086": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que MARIA DE NAZARETH LIMA SANTOS (Adv.: Eugenio Correa dos Santos - OAB/RJ: 051996/D) move a PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA E OUTRO(S) (Adv.: Marta Regina Portugal Moreno - OAB/RJ: 049436/D), Proc n. RT 000555/96, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES, MM. Juiza em Exercicio na 60a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.02.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 258, designado(s) como: Direito e Acao sobre o IMOVEL: Sala n. 904 do edificio em construcao na Av. Nossa Senhora de Copacabana, n. 794, com a fracao de 0,00916 do terreno, que mede: 10,00m de frente e fundos, por 50,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o n. 788, a esquerda com o n. 796, ambos do mesmo logradouro e nos fundos com o n. 20 da Rua Dias da Rocha. Matricula n. 55047, Lo 2-R/7, fls. 148 do 5o Oficio do registro de Imoveis, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Consta na AV-2 da Certidao de fls. 256 Hipoteca ao Banco Itau e penhora da 13a Vara Civel no R-9. Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 258. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES, MM. Juiza em Exercicio na 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 69086"
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                        "69087": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv.: Jorge Conceicao Alves - OAB/RJ: 067371/D) move a AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO(S), Proc n. RT 000673/97, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES, MM. Juiza em Exercicio na 60a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.02.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 238, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento 503 do edificio situado na Rua Voluntarios da Patria n. 450, Botafogo, nesta Cidade, e correspondente fracao ideal de 0,2498/10 do terreno designado por Lote 01 do PA 21.079, que mede: 24,10m de frente e fundos, por 17,40m a direita e 19,90m a esuqerda. Descricao do imovel: quarto, sala, cozinha e banheiro, area edificada: 32 metros quadrados de frente, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Cientes os interessados que o imovel consta hipotecado a Asia Motors do Brasil Importacao e Comercio S/A, com sede em Vitoria - ES, CGC n. 39.321.955/0001-86; e Setco Industria e Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, com sede em Vitoria - ES, CGC n. 31.783.947/0001/40, conforme R-9, fls. 237 contida nos autos. Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 238. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES, MM. Juiza em Exercicio na 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 69087"
                        ],
                        "69088": [
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                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 26.02.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00011-2003-060-01-00-9 - Rte. HAMILTON AUGUSTO ROCHA (Adv. Luis Cláudio Melo de Souza - OAB/RJ: 79061/D) Rdo. SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - Bem(ns): 1) Microcomputador Pentium MMX 233 Mhz, com monitor Samsung Sync Master 550v, teclado e mouse, bom estado, avaliado em R$ 700,00; 2) Um condicionador de ar Consul Air Master de 10.000 Btus, bom estado, avaliado em R$ 500,00; 3) Um condicionador de ar Springer Carrier Innovare, de 10.500 Btus, bom estado, avaliado em R$ 500,00; 4) Um condicionador de ar Consul Air Master de 7.500 Btus, bom estado, avaliado em R$ 400,00. Total da Avaliacao: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 79, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Arimbu, 142, Bangu/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000913/97 - Rte. GERALDO MAGALHAES MENDES VIANNA (Adv. Sergio Reis Barbosa - OAB/RJ: 08545/D) Rdo. INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues - OAB/RJ: 51117/D) - Bem(ns): 1) 06 (seis) pecas do tipo Twist Lock, avaliadas em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 133, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carlos Seidl, 714, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000260/95 - Rte. EDSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues - OAB/RJ: 51471/D) Rdo. SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER (Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros - OAB/RJ: 66584/D) - Bem(ns): 1) Cem cadeiras escolares, com braco, estrutura metalica, avaliado o conjunto em R$ 2.000,00; 2) Cinco monitores de computador, marca RM, modelo 14R28, avaliados em R$ 1.000,00; 3) Quarenta e tres mesas escolares, tampo de formica branca, com cadeira, avaliado o conjunto em R$ 3.220,00. Total da Avaliacao: R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 296, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Uruguaiana, 104, 3 andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00346-2003-060-01-00-7 - Rte. FRANCISCO PRUDENCIO DOS SANTOS (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes - OAB/RJ: 054851/D) Rdo. SOUZA FARIAS EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Luciano Moraes de Souza - OAB/RJ: 127676/D) - Bem(ns): 1) Dois computadores Pentium III 500, composto de teclado, gabinete e monitor de video colorido, em bom estado de conservacao, funcionando, avaliados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Mendanha, 1685, Salas 101 e 106, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01221-2003-060-01-00-4 - Rte. MIGUEL ALVES (Adv. Silverio dos Santos - OAB/RJ: 012579/D) Rdo. SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Gilda Helena Brandao de Andrade D Oliveira - OAB/RJ: 35271/D) - Bem(ns): 1) Dois leitos hospitalares, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 153, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Luzia, 206, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01396-2003-060-01-00-1 - Rte. ANA CLAUDIA PINTO (Adv. Wellington Lessa do Nascimento - OAB/RJ: 075710/D) Rdo. ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. Sergio Gomes dos Santos - OAB/RJ: 062898/D) - Bem(ns): 1) Quinze enceradeiras industriais, sendo 10 (dez) marca Eiras, modelo LM e 05 (cinco) da marca Maxpol, em regular estado de conservacao, funcionando, avaliadas em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 78, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fagundes Varela, 571, Piedade/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01574-2002-060-01-00-3 - Rte. GELCIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes - OAB/RJ: 078323/D) Rdo. TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ: 16162/D) - Bem(ns): 1) 500 metros de cabo de 144 fibras oticas, tendo como especificacao FOA-SM-DD-G-144, em estado de novo, avaliado em R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Polidoro, 99, 5 andar, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00837-2004-060-01-00-9 - Rte. ELISA MARIA ALVES DA CRUZ (Adv. Jose Carlos dos Santos Quental - OAB/RJ: 64887/D) Rdo. MARABELLE CONFECCOES LTDA (Adv. Roberto Pinheiro Nantes - OAB/RJ: 70391/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de pregar botoes, marca Lewis, modelo 200, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 3.000,00; 2) Uma maquina para mosquear, para reforcar costuras, marca Brother, modelo LK3-B826-1, funcionando em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 3.000,00. Total da Avaliacao: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 67, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Toriba, 585, Colegio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 002098/01 - Rte. ROBSON SIMAO (Adv. Viviane Moreira de Figueiredo - OAB/RJ: 086030/D) Rdo. VIACAO SANTA SOFIA LTDA - Bem(ns): 1) Tres pneus Pirelli, mod. 275/80R 22,5 CT 40 TL 148, no estado, em uso, avaliados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 85, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LILA CAROLINA PESSOA IGREJAS LOPES, MM. Juiza em Exercicio na 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 69088"
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                        "68062": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00418-2003-062-01-00-9 - Rte: JOSE GERALDO DE SOUZA [Adv. Samir Neme Ribeiro OAB:RJ 072212/D AB:RJ 084303/D ] JOSE GERALDO DE SOUZA, MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS. 231/233 \r\n\r\nProc. 00526-2005-062-01-00-3 - Rte: Thania Silva de Araujo [Adv. Helena do Passo Neves Macedo OAB:RJ 103445/D Thania Silva de Araujo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 31. \r\n\r\nProc. 01262-2006-062-01-00-6 - Rte: Bruno Ferreira Lage [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 072529/D ] Bruno Ferreira Lage, Viacao Santa Sofia: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00514-2001-062-01-00-5 - Rte: NIRALDO SOUZA NOGUEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 051528/D ] PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. RT 002130/01 - Rte: ELIANA CARDOSO DA SILVA [Adv. Sind Trab Adm Empr Propriet Jornais Revistas do ERJ] Rdo: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida OAB:RJ 026812/D ] GAZETA MERCANTIL S/A: COMPROVE A RE GPS QUITADA, ATUALIZADA NOS TERMOS DA ORDEM CONJUNTA 66/97 DO INSS, BEM COMO DO IR. \r\n\r\nProc. 01758-2003-062-01-00-7 - Rte: LEONARDO DA VINCI SILVEIRA AVILA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] LEONARDO DA VINCI SILVEIRA AVILA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VISTA AS PARTES SOBRE O LAUDO POR 10 DIAS SUCESSIVOS, A INICIAR- SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00527-2005-062-01-00-8 - Rte: Jorge Angelo dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Jorge Angelo dos Santos, Light Servicos de Eletricidade S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00887-2005-062-01-00-0 - Rte: Marcelo Figueiredo dos Santos [Adv. Diego Maldonado OAB:RJ 106842/D AB:RJ 045441/D ] Marcelo Figueiredo dos Santos, Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Servicos no Exterior Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 221. \r\n\r\nProc. 01107-2005-062-01-00-9 - Rte: Pedro Raimundo da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 031047/D ] Pedro Raimundo da Silva, Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01131-2005-062-01-00-8 - Rte: Jorge Luis da Cruz Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D ] Jorge Luis da Cruz Gomes, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01355-2005-062-01-00-0 - Rte: Espolio de Francisco de Assis Carvalho [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D ] Rdo: Condominio do Edificio Rivoli Tanagra Espolio de Francisco de Assis Carvalho: Venha a parte com a certidao negativa de beneficiarios perante o INSS. \r\n\r\nProc. 00784-2006-062-01-00-0 - Rte: Jorge Luis Silveira Lage [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 087833/D ] Jorge Luis Silveira Lage, Navele Engenharia Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00922-2006-062-01-00-1 - Rte: Fabio Batista Vieira [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 080899/D ] Fabio Batista Vieira, Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01502-2006-062-01-00-2 - Rte: Josivaldo Bezerra Monteiro [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D ] Rdo: Litoral Rio Transportes Ltda. Josivaldo Bezerra Monteiro: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 001125/98 - Rte: JOSE NIVALDO GONCALVES COELHO E OUTRO S AB:RJ 075173/D AB:RJ 029937/D ] JOSE NIVALDO GONCALVES COELHO, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS PROCE DENTES. \r\n\r\nId: 68062"
                        ],
                        "68063": [
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                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00680-2003-062-01-00-3 - Rte: MARIA ROSILENE DE FATIMA DOS SANTOS Rdo: UNICA PRESTADORA SERV LOCADORA MAO OBRA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 01585-2006-062-01-00-0 - Egte: Jorgimar da Silva E OUTRO S AB:RJ 077805/D AB:RJ 034252/D ] Francisco de Assis Gomes Magalhaes: VISTA AO EMBARGADO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS. \r\n\r\nProc. 01915-2000-062-01-00-1 - Rte: ALESSANDRA DE LIMA PAULA [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 095483/D ] DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00496-2001-062-01-00-1 - Rte: GUARACI GALLO E OUTRO S AB:RJ 045351/D AB:RJ 111135/D AB:RJ 105246/D ] GUARACI GALLO: Indefiro a citacao editalicia por nao esgotados todos os meios de locolizacao da rda e/ou socios. Cumpra-se o despacho anterior. \r\n\r\nProc. RPS 002016/01 - Rte: CLAUDIO DA SILVA CRUZ [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto OAB:RJ 078291/D ] CLAUDIO DA SILVA CRUZ: VISTA AO AUTOR DA CERTIDAO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA. FL. 119. \r\n\r\nProc. RPS 002058/01 - Rte: ANDERSON PEDRO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Cunha Dias OAB:RJ 099971/D ] Rdo: TRANSPORTS RENT A CAR 2000 LTDA ANDERSON PEDRO DA SILVA:...venha o autor com o atual endereco do socio a fim de viabilizar a citacao do mesmo. \r\n\r\nProc. 00554-2005-062-01-00-0 - Rte: Laura Carla do Nascimento Chagas [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 020450/D ] Laura Carla do Nascimento Chagas, Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.:...e no merito julgo PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 01245-2006-062-01-00-9 - Rte: Cristina Marques da Silva [Adv. Joao Claudio Nigro OAB:RJ 089235/D AB:RJ 037288/D ] Cristina Marques da Silva, Ronybom Americas Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 02079-2001-062-01-00-3 - Rte: ANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 030491/D ] ANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00568-2002-062-01-00-1 - Rte: LUANA PAIVA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 104274/D AB:RJ 130716/D ] LUANA PAIVA DOS SANTOS, ATENTO BRASIL S/A: VENHA A RDA COM O VALOR DO IR A SER RETIDO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00664-2002-062-01-00-0 - Rte: JUDY PEIXOTO GUIMARAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 068058/D ] JUDY PEIXOTO GUIMARAES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01363-2002-062-01-00-3 - Rte: LUIZ DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 016229/D ] LUIZ DOS SANTOS, TRANSPORTES GRANDE RIO SA: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00680-2003-062-01-00-3 - Rte: MARIA ROSILENE DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: UNICA PRESTADORA SERV LOCADORA MAO OBRA LTDA MARIA ROSILENE DE FATIMA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00737-2005-062-01-00-6 - Rte: Renata Rodrigues Orofino [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior OAB:RJ 072960/D AB:RJ 045196/D ] Renata Rodrigues Orofino, Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda., Elias Azulay: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO quanto a segundo reclamado...e no merito DECLARADO A EXISTENCIA DE VINCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES....e julgado PROCEDENTE EM PAR TE... (DECISAO FL. 233/237). \r\n\r\nProc. 01366-2005-062-01-00-0 - Rte: Consuelle Youssef Diwan [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa OAB:RJ 071236/D AB:RJ 080291/D ] Arrazo Comercio e Confeccoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00111-2006-062-01-00-0 - Rte: Wembler Sales dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 112375/D AB:RJ 002502/A ] Wembler Sales dos Santos, Arca da Alianca Seguranca e Vigilancia Ltda., Casas Bahia: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00500-2006-062-01-00-6 - Rte: Sue Ellen Franco Lima [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 049479/D ] Sue Ellen Franco Lima, Lojas Renner S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00735-2006-062-01-00-8 - Rte: Alcidene de Siqueira Monteiro [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 104047/D ] Alcidene de Siqueira Monteiro, Skap Free Mecanica Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00836-2006-062-01-00-9 - Rte: Francisco Tenorio Rodrigues Torres E OUTRO S AB:RJ 125305/D AB:RJ 040636/D ] Francisco Tenorio Rodrigues Torres, Catia Maria das Chagas, Copiadora Carvalho Marques Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00871-2006-062-01-00-8 - Rte: Abel Pereira do Nascimento [Adv. Monica Ferreira Cardoso OAB:RJ 121950/D Abel Pereira do Nascimento: Ante os arqumentos expendidos pela parte re em sua peticao recebi da diretamente neste Juizo, notifique-se a parte autora para que se manifeste em 10 dias.... \r\n\r\nProc. 00888-2006-062-01-00-5 - Rte: Gleice Kelly Siqueira Cerqueira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D AB:RJ 049479/D ] Gleice Kelly Siqueira Cerqueira, Contax S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01161-2006-062-01-00-5 - Rte: Nivaldo da Silva Santos [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D AB:RJ 127580/D ] Nivaldo da Silva Santos, Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE. \r\n\r\nProc. RT 001683/94 - Rte: BRIVALDO ALBUQUERQUE DE MELLO E OUTRO S AB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] BRIVALDO ALBUQUERQUE DE MELLO, TELEMAR NORTE LESTE: FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AOS ESCLARE CIMENTOS DA PROMOCAO FL, 1303. \r\n\r\nProc. 02206-1997-062-01-00-7 - Rte: GILBERTO RAINE PAIXAO [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 063352/D ] GILBERTO RAINE PAIXAO: AJUSTE O AUTOR SEUS CALCULOS CONFORME PROMOCAO FL. 503, DEVENDO APRESENTAR DEMONSTRATIVO INDICANDO AS PARCELAS INTEGRANTES DA VARIACAO SALARIAL. \r\n\r\nProc. 02232-1997-062-01-00-5 - Rte: ENIO LUIZ DE FRANCA COSTA E OUTRO S AB:RJ 031293/D AB:RJ 061473/D ] ENIO LUIZ DE FRANCA COSTA: DIGA O AUTOR FL. 281. \r\n\r\nProc. RT 000522/98 - Rte: BERNADETE BARBOSA BRANDAO [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos OAB:RJ 098878/D AB:RJ 109396/D ] TV OMEGA LTDA: VENHA A RE COM O VALOR DO IR A SER RETIDO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001810/98 - Rte: ADILSON SOUZA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 094564/D AB:RJ 020283/D ] ADILSON SOUZA DOS SANTOS: AJUSTE O AUTOR SEUS CALCULOS CONFORME PROMOCAO FL. 314 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01860-1998-062-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR DE SOUZA ZUMBA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 080370/D ] PAULO CESAR DE SOUZA ZUMBA, BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A: VISTA AS PARTES SOBRE O LAUDO, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002102/98 - Rte: ELOANDRO MENDES MOUSINHO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: JORQUEL MARCENARIA E EFEITOS CENOGRAFICOS LTDA ELOANDRO MENDES MOUSINHO: VISTA A PARTE AUTORA FL. 99/107. \r\n\r\nProc. RT 002113/98 - Rte: ALESSANDRA BORGES LEITAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: C F M COMERCIO DE DROGAS LTDA ALESSANDRA BORGES LEITAO: DIGA O AUTOR SOBRE A PETICAO FLS. 143/149. \r\n\r\nProc. 02105-1999-062-01-00-8 - Rte: GILBERTO OLIVEIRA GARCIA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 001523/B ] GILBERTO OLIVEIRA GARCIA: Indique o autor meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nId: 68063"
                        ],
                        "69125": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 00039-2006-063-01-00-8 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D AB:RJ 074858/D ] Marcela de Freitas Gomes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00120-2006-063-01-00-8 - Cgte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 088598/D AB:RJ 097897/D ] Gol Transportes Aereos S.A., Sindicato Nacional dos Aeroviarios, Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00847-2006-063-01-00-5 - Cgte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D ] Cgdo: Rodrigo Silva Lemos Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.: INFORMAR O ENDERECO CORRETO DO CONSIGNADO, TENDO EM VISTA A DEVOLU CAO DA NOTIFICACAO DE FL.28-VERSO COM A INFORMACAO DE QUE O NUMERO NAO EXISTE. PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00268-2006-063-01-01-5 - Rte: Odilon Eduardo Barreira Bermudes [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. CS 001943/98 - Rte: ADRIANA DA SILVA ARAUJO TEIXEIRA STEGER E OUTRO S AB:RJ 085928/D AB:RJ 029098/D AB:RJ 085928/D AB:RJ 029200/D ] Rte: J.DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01046-2006-063-01-00-7 - Egte: Mario Luiz Camelo Braz [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires OAB:RJ 080450/D AB:RJ 042074/D ] Renata Washington de Oliveira: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00994-2003-063-01-00-2 - Rte: JOSE DE MELO MELCHIOR [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00205-2004-063-01-00-4 - Rte: FELIZARDO PEDRO DE PAULA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] FELIZARDO PEDRO DE PAULA: J. INDEFIRO, NAO HA O QUE SER RECONSIDERADO, MANTENHO A DECISAO DE FL.92. \r\n\r\nProc. 00745-2005-063-01-00-9 - Rte: Sheila Cristina Azevedo [Adv. Silas de Mendonca Chaves OAB:RJ 061679/D AB:RJ 063370/D ] Sheila Cristina Azevedo: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00556-2006-063-01-00-7 - Rte: Anderson Henrique Neves Botelho [Adv. Sindicato Empregados Clubes Federacoes Atletas Profissionais MRJ] Rdo: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro [Adv. Luciani Couto dos Santos OAB:RJ 074190/D ] Anderson Henrique Neves Botelho: Manifestar-se sobre peticao FLS.64/66, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00730-2006-063-01-00-1 - Rte: Lucimara do Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Lucimar de Souza Batista [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D ] Lucimar de Souza Batista: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00967-2006-063-01-00-2 - Rte: Josenildo Galdino da Silva [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: Sociedade Beneficente Israelita do RJ [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Sociedade Beneficente Israelita do RJ: J. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01061-2006-063-01-00-5 - Rte: Pedro Lopes Braga [Adv. Antonio Oliveira de Lima OAB:RJ 061671/D AB:RJ 063539/D ] Condominio do Edificio Irara: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01372-2006-063-01-00-4 - Rte: Leandro Oliveira da Silva [Adv. Zineide Goes de Souza OAB:RJ 068251/D AB:RJ 074069/D ] Leandro Oliveira da Silva, Expresso Pegaso Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000753/00 - Rte: CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL [Adv. Vania Regina Alves de Noli Vergueiro OAB:RJ 055304/D AB:RJ 049875/D ] CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL, CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES FERRARI LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002121/00 - Rte: TANIA MARIA DA SILVA ARAUJO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 096770/D ] TANIA MARIA DA SILVA ARAUJO, BANCO BANDEIRANTES S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS.194/198 (PERITO)'' PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVO, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00711-2001-063-01-00-0 - Rte: JOAQUIM CAMILO LIMA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 083897/D ] JOAQUIM CAMILO LIMA: MANIFESTAR-SE SOBRE A NOMEACAO DE BENS ORA APRESENTADO. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001100/01 - Rte: ANTONIO PAULO DOS SANTOS [Adv. Sergio Brabo de Abreu OAB:RJ 069662/D AB:RJ 060124/D ] ANTONIO PAULO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls SRF(ACAUTELADO)EM 5 D \r\n\r\nProc. 01281-2002-063-01-00-5 - Rte: ALESSANDRO MAIA DE SOUZA [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 066124/D ] MADEVAZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01674-2002-063-01-00-9 - Rte: ELISIARIO DE MATOS SOUZA [Adv. Olavo da Silva Goiano OAB:RJ 070067/D AB:RJ 105603/D ] ELISIARIO DE MATOS SOUZA: ESCLARECA O RECLAMANTE O ORA REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE O PRO CESSO ENCONTRA-SE NA FASE DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01077-2003-063-01-00-5 - Rte: AIRE DAVILA BAUMANN MOTA [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D AB:RJ 013051/D ] SESAT SOC DE ENSINO SUPERIOR E ASSESS TECNICA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01388-2003-063-01-00-4 - Rte: FRANCISCO GABRIEL DA SILVA [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo OAB:RJ 090752/D AB:RJ 035820/D ] FRANCISCO GABRIEL DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls ACAUTELADOS,EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01478-2003-063-01-00-5 - Rte: HORIA CONSTANTINESCU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 023103/D ] HORIA CONSTANTINESCU, CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01606-2003-063-01-00-0 - Rte: GEORGE ELIAS DOS SANTOS [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira OAB:RJ 051726/D AB:RJ 015242/D ] GEORGE ELIAS DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01885-2003-063-01-00-2 - Rte: MARCOS DE ABREU [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 016162/D ] MARCOS DE ABREU: COMPROVAR O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE FLS.96/98. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00188-2004-063-01-00-5 - Rte: WALDECK FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 032812/D ] WALDECK FERREIRA DOS SANTOS: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00356-2004-063-01-00-2 - Rte: WAGNER DA SILVA BREJEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 111348/D AB:RJ 013051/D ] NIKKEY TRAVEL SERVICE TURISMO LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELA 1 RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00759-2004-063-01-00-1 - Rte: DEISE BARBOSA DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 100357/D ] DEISE BARBOSA DE SOUZA: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00785-2004-063-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ DE ALVARENGA MOREIRA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio OAB:RJ 058908/D AB:RJ 035915/D ] ANDRE LUIZ DE ALVARENGA MOREIRA: Manifestar-se sobre peticao FLS 185/190,EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00907-2004-063-01-00-8 - Rte: LUCIANA VIANA ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 035271/D ] LUCIANA VIANA ALVES: INFORMAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA, EM 05 DIAS, DEVENDO, AINDA, INFORMAR SE CONCORDA COM OS CALCULOS DA RECLAMADA DE FL. 107/111. \r\n\r\nProc. 00944-2004-063-01-00-6 - Rte: LUCIANO WICHAN VELLOSO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] LUCIANO WICHAN VELLOSO: INFORMAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA, EM 05 DIAS, DEVENDO AINDA, INFORMAR SE CONCORDA COM OS CALCULOS DA RECLAMADA DE FL. 94/114 \r\n\r\nProc. 01000-2004-063-01-00-6 - Rte: CLAUDIA CRISTINA CIRIACO ALVES [Adv. Sandro Fontinha Badaro OAB:RJ 119721/D AB:RJ 054379/D ] CLAUDIA CRISTINA CIRIACO ALVES: Manifestar-se sobre peticao FLS.216/218 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01035-2004-063-01-00-5 - Rte: RAIMUNDO GARNIER LOPES [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 013369/D ] RAIMUNDO GARNIER LOPES: INFORMAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA, EM 05 DIAS, DEVENDO, AINDA, INFORMAR SE CONCORDA COM OS CALCULOS DA RECLAMADA DE FLS. 131/134 \r\n\r\nProc. 01416-2004-063-01-00-4 - Rte: JORGE RIBEIRO [Adv. Karla Mendes Souza OAB:RJ 118075/D ] Rdo: EG LIMA ENGENHARIA LTDA SANTA CRUZ JORGE RIBEIRO: INDEFIRO POR ORA, JUNTAR AOS AUTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RDA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00003-2005-063-01-00-3 - Rte: Carla Ramos Maciel [Adv. Carlos da Silva Barros OAB:RJ 103457/D AB:RJ 071375/D ] Carla Ramos Maciel: Manifestar-se sobre peticao FLS.113/115,EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00053-2005-063-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Paes Leme [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Jorge Luiz Paes Leme: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00057-2005-063-01-00-9 - Rte: Stefano Raphael Passos Couso [Adv. Margarida da Silva Silveira OAB:RJ 105918/D AB:RJ 116965/D ] Stefano Raphael Passos Couso: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00133-2005-063-01-00-6 - Rte: Cicera Zilneide Pereira da Silva [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00181-2005-063-01-00-4 - Rte: Jassea Soares Garcia [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Zelina Rodrigues Lima Jassea Soares Garcia: Manifestar-se sobre peticao FLS.43, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00193-2005-063-01-00-9 - Rte: Luciano Teodoro de Jesus [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 095180/D ] Luciano Teodoro de Jesus: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00463-2005-063-01-00-1 - Rte: Maria da Penha Oliveira Carlim [Adv. Severino Mamede Neto OAB:RJ 117690/D ] Rdo: Marcia Com. de Souza - Salao de Cabeleireiro Maria da Penha Oliveira Carlim: J. VENHA O RECLAMANTE COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00510-2005-063-01-00-7 - Rte: Alexandra Barbosa da Costa [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 009379/D ] Alexandra Barbosa da Costa: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00511-2005-063-01-00-1 - Rte: Cintia Leticia Louzada Monteiro [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D AB:RJ 030902/D ] Cintia Leticia Louzada Monteiro: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00548-2005-063-01-00-0 - Rte: Jose Matias da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: J. DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01880-2005-063-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos Viana da Silva Junior [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 055174/D ] Antonio Carlos Viana da Silva Junior: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01886-2005-063-01-00-9 - Rte: Andre Felipe Ferreira de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 086749/D AB:RJ 038205/D ] Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda.: PROCEDER A JUNTADA DA GUIA DO TRCT DA RTE, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00108-2006-063-01-00-3 - Rte: Carlos Matias de Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 094166/D AB:RJ 082560/D ] Carlos Matias de Araujo, Nova Hydrokultura Plantas VS Terra Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELO RECLAMAN TE. Carlos Matias de Araujo, Nova Hydrokultura Plantas VS Terra Ltda.: \r\n\r\nProc. 00653-2006-063-01-00-0 - Rte: Edenilson Rosendo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Lideranca em Servicos Ltda. Edenilson Rosendo da Silva: MANIFESTAR-SE SOBRE A NOMEACAO DE BENS ORA APRESENTADO. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00668-2006-063-01-00-8 - Rte: Celia Goncalo da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 120594/D ] CS Saul Confeccoes ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00694-2006-063-01-00-6 - Rte: Carlos Roberto Marques dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 089835/D ] Carlos Roberto Marques dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00732-2006-063-01-00-0 - Rte: Patricia Guichard de Toledo Piza Freire [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 052719/D ] Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: J. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00734-2006-063-01-00-0 - Rte: Adriana Silva de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 085143/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Banco Ibi S.A.: J. DEVOLVA-SE O PRAZO AS RECLAMADA, NOS MESMOS TERMOS DA PUBLICAO DE FLS. 214. \r\n\r\nProc. 00736-2006-063-01-00-9 - Rte: Carlos Fonseca Filho [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D ] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra - Seguranca Privada Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00758-2006-063-01-00-9 - Rte: Isabel Cristina Souza da Silva [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D AB:RJ 128712/D ] Isabel Cristina Souza da Silva, Banco Safra S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00786-2006-063-01-00-6 - Rte: Celma dos Santos Conceicao [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 031447/D ] Celma dos Santos Conceicao, Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.120/124, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00811-2006-063-01-00-1 - Rte: Odilio Vieira da Fonseca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00818-2006-063-01-00-3 - Rte: Wilson Dantas dos Santos Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 095363/D ] Wilson Dantas dos Santos Filho, Uniao de Lojas Leader S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2006-063-01-00-0 - Rte: Celio Alves Pinheiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 127676/D ] Celio Alves Pinheiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01106-2006-063-01-00-1 - Rte: Valdecler da Silva Lima [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D AB:RJ 027439/D ] Valdecler da Silva Lima, Tel Sul Servicos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01131-2006-063-01-00-5 - Rte: Mario Mendes da Silva Junior [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes OAB:RJ 038611/D AB:RJ 007629/D ] Petrobras Distribuidora S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01153-2006-063-01-00-5 - Rte: Maria Madalena Silva Pereira [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 075789/D ] Maria Madalena Silva Pereira, Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01157-2006-063-01-00-3 - Rte: Alexandre Baptista de Carvalho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 093992/D ] Alexandre Baptista de Carvalho, Hospital de Clinicas Bangu Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000742/95 - Rte: CELIO MAURICIO MARINELLI [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D AB:RJ 029018/D ] CELIO MAURICIO MARINELLI: Manifestar-se sobre o oficio de fls 168, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000929/95 - Rte: MANOEL GUIMARAES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016116/D ] MANOEL GUIMARAES: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO FL 229, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001527/96 - Rte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Tania Reis de Carvalho OAB:RJ 075741/D AB:RJ 035734/D ] BANCO SANTANDER SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000832/97 - Rte: MIRANI FERREIRA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 020283/D ] MIRANI FERREIRA SILVA: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000838/98 - Rte: MANOEL MENDES DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 026344/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO: Manifestar-se sobre peticao FLS.129/132,EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000917/98 - Rte: JOSE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB:RJ 063244/D AB:RJ 087794/D ] JOSE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO: J. INDEFIRO, COMPROVE O ALEGADO INCLUSIVE A CONDICAO DE INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. RT 001728/98 - Rte: PAULO DA SILVA VIEGAS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 086636/D ] PAULO DA SILVA VIEGAS: INFORMAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA, EM 05 DIAS, DEVENDO, AINDA, INFORMAR SE CONCORDA COM OS CALCULOS DA RECLAMADA DE FL.121 \r\n\r\nId: 69125"
                        ],
                        "69094": [
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                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 00757-1994-068-01-00-1 - Cgte: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 059860/D ] Cgte: Deferida vista ao autor, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00168-2006-068-01-00-8 - Rte: Jorge Edson da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00416-2006-068-01-00-0 - Rte: Almyr Guimaraes Coelho de Souza Junior [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 095198/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00920-2006-068-01-00-0 - Rte: Waldemir Motta [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 055346/D ] Rte: Deferida a devolucao de prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01574-2006-068-01-00-8 - Rte: Marcos Fonseca Jorand [Adv. Cid de Camargo Junior OAB:RJ 118717/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia as Res, sob pena de extincao, informando as datas exatas de admissao e dispensa, devendo, ainda, esclarecer o fundamento para a postulacao do item \"k\" do rol de pedidos. \r\n\r\nProc. RT 001328/94 - Rte: ISAC ZAJD [Adv. Jorge Alberto Marques Paes OAB:RJ 048907/D AB:RJ 086680/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002095/94 - Rte: LUIS CARLOS MENDES PEREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002537/94 - Rte: TEODORO MOREIRA DE BITIATO [Adv. Sergio Cardoso da Costa OAB:RJ 015965/D AB:RJ 119758/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de Embargos de Declaracao, as fls. 420, conhecendo e rejeitando os mesmos, pois nao presentes os requisitos previstos no artigo 535 do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. RT 000906/95 - Rte: PAULO BATISTA FEITOSA [Adv. Neuza Martins da Silva OAB:RJ 080801/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000202/96 - Rte: ELIANE SOARES BETIM PAES LEME [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 058854/D ] Rte: Assiste razao a Re em sua peticao protocolizada em 2 OUT 2006, devendo ser excluidas, apenas, as parcelas nao tributaveis. \r\n\r\nProc. RT 000255/96 - Rte: PAULO ROBERTO DIREZIANSDY [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Indeferido requerimento, uma vez que os socios ainda nao foram citados. \r\n\r\nProc. RT 000730/96 - Rte: MAURICIO MINEIRO FILHO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 021246/D ] Rte: Fornecer meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001485/96 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, em 10 dias sucessivos, sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. RT 002210/96 - Rte: ZENEZIO ABREU [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D AB:SP 084565/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00344-1997-068-01-00-0 - Rte: LAERTE HENRIQUE MONSUETO [Adv. Francisco Machado Mendes OAB:RJ 067630/D ] Rdo: CIA TRANSPORTE COLETIVO ERJ LIQ EXTRA JUDICIAL [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Prejudicado o requerimento de fls. 380, uma vez que nao houve recurso ordinario, tampouco deposito. Indeferido o requerido na peticao protocolizada em 18 SET 2006, ante a natureza juridica da executada. \r\n\r\nProc. RT 001286/97 - Rte: MARIA GRACIANO DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 039796/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001559/97 - Rte: JORGE LUIZ DE ARAUJO [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D ] Rdo: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 160/163. \r\n\r\nProc. RT 001590/97 - Rte: LUIS CARLOS SILVA DE ANDRADE [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 068693/D ] Rte: Indeferido requerimento uma vez que os veiculos nao foram localizados, tampouco houve ciencia da penhora, logo a constricao nao se aperfeicoou. Vir com outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02023-1997-068-01-00-1 - Rte: OTAVIANO RODRIGUES ROCHA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 060068/D ] Rte: Observar a cota de fls. 302. Vir com novos calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002216/97 - Rte: GIVALDA FARIAS DA SILVA [Adv. Elisabeth Carvalho Borges OAB:RJ 070500/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Fornecer meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02318-1997-068-01-00-6 - Rte: EDSON DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Vir, em 05 dias, com o calculo do I.R., sendo certo que o INSS nao sera deduzido do credito do autor. \r\n\r\nProc. RT 000040/98 - Rte: JOSE ANTONIO MARQUES SERAFINA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D Rte: Ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000139/98 - Rte: CESAR PAVAN LAMARCA [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D ] Rdo: PHOENIX AIRLINES LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 90.258,21. \r\n\r\nProc. 00149-1998-068-01-00-0 - Rte: ROBSON CUNHA TEIXEIRA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho OAB:RJ 068748/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Dizer, em 05 dias, sobre peticao de fls. 358, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00726-1998-068-01-00-4 - Rte: ANGELICA DA SILVA MOTTA DE REZENDE [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 290/307. Dizer se abre mao da penhora consubstanciada no auto de fl. 170. \r\n\r\nProc. RT 000893/98 - Rte: ANTONIO CARLOS MIRANDA CARVALHO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.044,96. \r\n\r\nProc. RT 001206/98 - Rte: FRANCISCO MATIAS SOBRINHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 110969/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 102. \r\n\r\nProc. RT 001284/98 - Rte: JOSE LEONARDO DE SOUZA SANTOS [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 019345/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001636/98 - Rte: JORGE ANSELMO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO MENDONCA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa OAB:RJ 048236/D ] Rte: Comprovar o valor sacado atraves do alvara no. 330/06. \r\n\r\nProc. RT 001748/98 - Rte: GERALDO GREGORIO DE ALMEIDA [Adv. Jose Octavio Figueredo Salgado OAB:RJ 052422/D AB:RJ 100638/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001853/98 - Rte: CESAR DA SILVA FILHO [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 066316/D AB:RJ 118799/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002076/98 - Rte: ALUIZIO JOSE SILVINO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 036061/D ] Rte, Rdo: Indeferida pauta da presidencia, nao se tratando de acordo. Verificado que os depositos que vieram aos autos sao suficientes para cobrir o total do debito, levantada a penhora de fls. 284. Restando, assim, prejudicado o Agravo de Peticao, pelo que negado seguimento ao mesmo, reconsiderando o despacho de fls. 318. \r\n\r\nProc. 00297-1999-068-01-00-6 - Rte: CARLOS DA ROCHA PINTO [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes OAB:RJ 072740/D AB:RJ 092718/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000405/99 - Rte: FABIO DA CONCEICAO TEODORO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 210/223. \r\n\r\nProc. 00447-1999-068-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS BARROS MARQUES E OUTRO S AB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01035-1999-068-01-00-9 - Rte: JOSE TRINDADE BRITO [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 037506/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls. 528/36, 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001656/99 - Rte: JORGE FRANCISCO SANCHES [Adv. Humberto Antunes Vitalino OAB:RJ 050623/D AB:RJ 082876/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 144/145. \r\n\r\nProc. RT 001831/99 - Rte: ROBSON LUCIO GOMES DA SILVA [Adv. Diogenes Goncalves da Silva OAB:RJ 079371/D ] Rdo: Nelson Rodrigues Alves Matheus Filho Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 100/103. \r\n\r\nProc. RT 002201/99 - Rte: DENILSON OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 062172/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 122/123. \r\n\r\nProc. 02213-1999-068-01-00-9 - Rte: MARCIO AURELIO DA SILVA BOTO [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D AB:RJ 035943/D ] Rte: Indeferido requerimento, uma vez que tal dispositivo nao se aplica ao processo de trabalho, que possui regra propria (art. 880 da CLT). Vir, em 10 dias, com o atual endereco da Re e/ou seus socios. \r\n\r\nId: 69094"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01430-2003-069-01-00-5 - Rte: MARCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00965-2005-069-01-00-0 - Rte: Alexandre Vieira Mendes Rdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 00774-2005-069-01-00-9 - Rte: Ana Lucia Silva de Paula [Adv. Ottilia Regina P G da Silva OAB:RJ 073141/D AB:RJ 076555/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2005-069-01-00-1 - Rte: Gutemberg Dorfeman [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 060838/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00227-2003-069-01-00-1 - Rte: MARIA SANDRA QUIRINO [Adv. Manoel Pereira Campos OAB:RJ 053706/D AB:RJ 086770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01430-2003-069-01-00-5 - Rte: MARCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Pinheiro OAB:RJ 082657/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00092-2005-069-01-00-6 - Rte: Grazielle de Souza Barbosa [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (ambos os Embargos). \r\n\r\nProc. 00351-2005-069-01-00-9 - Rte: Marcelo Alves de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Banco Citibank S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00367-2005-069-01-00-1 - Rte: Marcos Jose da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00739-2005-069-01-00-0 - Rte: Carlos Marcelo Nunes de Figueiredo [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva OAB:RJ 060096/D AB:RJ 068334/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00764-2005-069-01-00-3 - Rte: Marcelo Abrantes das Dores [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00822-2005-069-01-00-9 - Rte: Adnaldo Amaro Bezerra [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00878-2005-069-01-00-3 - Rte: Rogerio Bonfim da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 092732/D ] Rte, LTM Consultoria e Servicos Ltda., Globo Comunicacao e Participacoes S.A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00965-2005-069-01-00-0 - Rte: Alexandre Vieira Mendes [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 100748/D ] Rte, Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerentes do ERJ S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01090-2005-069-01-00-4 - Rte: Gracielly Cerdeira da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 049436/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01141-2005-069-01-00-8 - Rte: Marcello de Paiva Aguiar [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 079803/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda., Telerj Celular S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. a RT PROCEDENTE a ACP. \r\n\r\nProc. 01184-2005-069-01-00-3 - Rte: Joao Paulo Pinheiro de Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 100638/D ] Rte, LTM Consultoria e Servicos Ltda., GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01251-2005-069-01-00-0 - Rte: Ana Lucia Fernandes da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Comprofar Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda., Sudestefarma S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01307-2005-069-01-00-6 - Rte: Joilcson Apolinario Neves [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01396-2005-069-01-00-0 - Rte: Jose Francisco da Silva Antonio [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01629-2005-069-01-00-5 - Rte: Rodrigo de Souza Braz [Adv. Raphael Martins Vieira OAB:RJ 121262/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00184-2006-069-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo Viana da Silva [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva OAB:RJ 097897/D AB:RJ 006015/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00234-2006-069-01-00-6 - Rte: Carlos Augusto Pecanha de Souza [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00258-2006-069-01-00-5 - Rte: Bianca Balzana Cotta da Silva [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 080590/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00410-2006-069-01-00-0 - Rte: Cid Castro Osorio [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes OAB:RJ 042678/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 69085"
                        ],
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                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00919-2004-072-01-00-3 - Rte: VALERIA TAVARES DE ALMEIDA Rdo: OPZIONE PRESENTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 00656-2005-072-01-00-3 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: Fininvest Negocios de Varejo S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01020-2003-072-01-00-7 - Exte: AMBROSINA DE SOUSA MARQUES LIMA [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva OAB:RJ 104201/D AB:RJ 031235/D ] Exte: INFORMAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA 627/06, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01130-2002-072-01-00-8 - Rqte: IVANDRO GOMES DOS REIS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rqdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Rqte: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RPS 001637/01 - Rte: ORLANDO CARLOS FREIRE [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: RENATO EMILIO PEREIRA Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01951-2001-072-01-00-3 - Rte: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Geraldo dos Santos OAB:RJ 041135/D AB:RJ 095643/D ] Rte: ATENDER A PROMOCAO DO CALCULISTA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00659-2005-072-01-00-7 - Rte: Jose Raimundo de Melo [Adv. Antonio da Cruz OAB:RJ 005314/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. E FISCAL. \r\n\r\nProc. 00683-2005-072-01-00-6 - Rte: Carlos Eduardo Amancio Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 010186/D ] Rte: TER CIENCIA DE QUE AS GUIAS FORAM ACOSTADAS A CONTRA-CAPA DOS AUTOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00976-2006-072-01-00-4 - Rte: Vagner Barreto dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. PRIMEIRA RECLAMADA \r\n\r\nProc. RT 001258/00 - Rte: REGINA FERNANDES ROSEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 113778/D ] Rte, Rdo: ATENDER A PROMOCAO DO CALCULISTA DO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 3 DIAS. \r\n\r\nProc. 00987-2001-072-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO COELHO DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 000855/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 10.599,75. \r\n\r\nProc. 02169-2001-072-01-00-1 - Rte: INES ROSANGELA PINHEIRO PONTUAL [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01214-2003-072-01-00-2 - Rte: YOOK KUEN WEI [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 01256-2003-072-01-00-3 - Rte: LUCIENE DUMARD MARCELINO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 053111/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 750,35. \r\n\r\nProc. 00877-2004-072-01-00-0 - Rte: LUIZ PAULO PEREIRA GRACA [Adv. Salma Elias Nicolau OAB:RJ 074309/D AB:RJ 069016/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00888-2004-072-01-00-0 - Rte: MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: ESCLARECER AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00919-2004-072-01-00-3 - Rte: VALERIA TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira OAB:RJ 064988/D AB:RJ 001723/A ] Rte, ANDREA ELKIND, LEONARDO CARVALHO LATTANZI: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00997-2004-072-01-00-8 - Rte: CARLA ANDREIA DIONIZIA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 1.749,47. \r\n\r\nProc. 01073-2004-072-01-00-9 - Rte: ANDERSON PEREIRA RODRIGUES [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 014986/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00704-2005-072-01-00-3 - Rte: Viviane de Araujo Souza e Silva [Adv. Otavio Costa Caputo OAB:RJ 119894/D AB:RJ 066760/D ] Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 135/137 E CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO,EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00709-2005-072-01-00-6 - Rte: Norma Jorge [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00720-2005-072-01-00-6 - Rte: Cristiane Magna da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 081671/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2005-072-01-00-4 - Rte: Salvador de Jesus Pereira da Silva [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D AB:RJ 062534/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00935-2005-072-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Chiarelli [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: Ilha da Barra Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO- PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01023-2005-072-01-00-2 - Rte: Demerval Dias Neves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01072-2005-072-01-00-5 - Rte: Guanaiaci Augusto Ferreira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 055141/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01094-2005-072-01-00-5 - Rte: Rodolfo Antonio dos Santos Cruz [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Madureira OAB:EM 000035/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. PRIMEIRA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01561-2005-072-01-00-7 - Rte: Ivanete da Conceicao Storck [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D ] Rdo: Ricardo Bubman Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.40, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000346/95 - Rte: PAULO GALVAO [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 035930/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001499/96 - Rte: ADAIL JUNQUEIRA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D Rte: INFORMAR O ENDERECO DO HSBC,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002242/96 - Rte: VALDEMIRO DIELLE DIAS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001642/98 - Rte: LUZIA ALVES [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 001705/98 - Rte: EDSON DOS SANTOS RESENDE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 072236/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001172/99 - Rte: MARIA INES FRANCA DA GUIA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira OAB:RJ 051907/D Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 139/145, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 68197"
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                            "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00286-2006-081-01-00-6 - Rte: Adriano Vicente da Silva Rdo: Transasa Transporte Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao: \"...decide a 5a Vara do Trabalho de Maceio, ...JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulacao...\" Prazo: 8 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 69105"
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Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00654-2006-431-01-00-2 - Aut: Carlos Arcenio Xavier Pacheco [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Reu: Refinaria Nacional de Sal S.A. Aut: Diligencie-se pessoalmente. \r\n\r\nProc. 00400-2002-431-01-01-3 - Agte: Souza Cruz S.A. [Adv. Renata Martins Moura Meiler OAB:RJ 106286/D AB:RJ 041082/D ] Jose Carlos Queiroz dos Santos: Recebido no efeito devolutivo. Ao agravado. \r\n\r\nProc. CPE 000069/94 - Exte: GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 075172/D ] Exte: Manifestar-se sobre embargos a reavaliacao. \r\n\r\nProc. 00572-2004-431-01-01-9 - Rte: APARECIDA HELENA CANDIDO LOPES [Adv. Marcia C.Alves OAB:RJ 111787/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000150/01 - Rte: MARIA DA ASSUMPCAO LAURINDO DA SILVA [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto OAB:RJ 086616/D AB:RJ 000455/B ] Rte: Requerer o que entender cabivel, em 10 dias.. \r\n\r\nProc. 00817-2003-431-01-00-4 - Rte: NOEMIA VITURINO SANTOS DA SILVA [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba OAB:RJ 011748/D AB:RJ 069556/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 594,67, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01799-2003-431-01-00-8 - Rte: CARLOTA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 091125/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 93, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01917-2003-431-01-00-8 - Rte: VILMA BASILIO DOS SANTOS [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01954-2003-431-01-00-6 - Rte: ISMAEL GONCALVES LEMOS [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA Rte: Indeferida a expedicao de Alvara nesta fase processual. \r\n\r\nProc. 00043-2004-431-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO MENDES DE SOUZA [Adv. Sergio Jose dos Santos OAB:RJ 082283/D AB:RJ 074179/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1.001,43,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00300-2004-431-01-00-6 - Rte: MARIA DA CONCEICAO BRAZ DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 059400/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 2145,53, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00584-2004-431-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 055625/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01891-2004-431-01-00-9 - Rte: JURANDIR DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira OAB:RJ 083134/D AB:RJ 078179/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01990-2004-431-01-00-0 - Rte: MARIA LUCIA VAZ [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D ] Rdo: LAGOSTIM POUSADA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02413-2004-431-01-00-6 - Rte: MARCIO DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 100650/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor em 233.963,60 IDTRs, devendo a re depositar os valores fiscais e previdenciarios em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00027-2005-431-01-00-0 - Rte: Elias Sales Ferreira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: Construtora Moraes e Garcia Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido pedido por nao comprovadas as alegacoes. \r\n\r\nProc. 00032-2005-431-01-00-3 - Rte: Hailton Francisco de Lima [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D ] Rdo: Jose Luiz Barreto Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 31, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00041-2005-431-01-00-4 - Rte: Edson Santos de Carvalho [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba OAB:RJ 011748/D AB:RJ 035506/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00063-2005-431-01-00-4 - Rte: Eva Raymunda da Conceicao [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 076684/D ] Rdo: Venha o reu, em 48 horas, com a comprovacao do recolhimento das custas e da verba previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00207-2005-431-01-00-2 - Rte: Marlene Celestrino [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier OAB:RJ 074955/D AB:RJ 017180/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 10.592,31,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00278-2005-431-01-00-5 - Rte: Rosanea Correa [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 115530/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00750-2005-431-01-00-0 - Rte: Zilene Crelier Teixeira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 021973/D ] Barbazul Sociedade de Lazer Ltda - Lachimere: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 305,40. 05 dias. \r\n\r\nProc. 00781-2005-431-01-00-0 - Rte: Genecy Caetano de Souza [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 035506/D ] Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 360,84. 05 dias. \r\n\r\nProc. 00972-2005-431-01-00-2 - Rte: Rafael da Silva Constantino [Adv. Luiz Alberto Teixeira OAB:RJ 074179/D AB:RJ 104926/D ] Cidinei Alves Flausino ME: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 430,80. 05 dias. \r\n\r\nProc. 01016-2005-431-01-00-8 - Rte: Ana Lucia da Silva [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D AB:RJ 000743/B ] Rdo: Homol calc no valor de 394.663,60 IDTRs. Deposite a re em 48 horas sob pena de execucao, comprovando recolhimentos previdenciarios e fiscais, alem das custas. \r\n\r\nProc. 01039-2005-431-01-00-2 - Rte: Marlon de Almeida Farias [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi OAB:RJ 117578/D AB:RJ 055174/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01045-2005-431-01-00-0 - Rte: Laura Geanne da Silva Dourado [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 066735/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 210,27. 05 dias. \r\n\r\nProc. 01184-2005-431-01-00-3 - Rte: Rosileia Rocha da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 095113/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01706-2005-431-01-00-7 - Rte: Manoel Jose de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 057924/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 173,21, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01775-2005-431-01-00-0 - Rte: Fernanda Soares da Silva [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D AB:RJ 129563/D ] Fernanda Soares da Silva, Miss Mouse Cafe (Oliveira Cafeteira e Lanchonete Latisa ME): Homol acordo. Custas de R$ 10,64 pela re, que devera comprovar re- colhimento previdenciario 05 dias apos cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 01818-2005-431-01-00-8 - Rte: Viviane Honorato Sardinha [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D ] Rdo: A G J da Costa Fornecedora Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01890-2005-431-01-00-5 - Rte: Elisia da Conceicao Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 078749/D ] Rdo: Vir com a comprovacao do recolhimento das custas e da verba previdenciaria, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02023-2005-431-01-00-7 - Rte: Ronaldo Rangel Ribeiro [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 134259/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi homologado o acordo de fl 50. Custas de R$ pela rda, que devera comprovar os recolhimentos previdenciarios 05 dias apos o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 02191-2005-431-01-00-2 - Rte: Manuel Gomes Ferreira [Adv. Fabio de Souza Perez OAB:RJ 079298/D AB:RJ 078179/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 51 e segs. \r\n\r\nProc. RT 002143/00 - Rte: CARLOS HENRIQUE VENANCIO GARAC [Adv. Sergio Graiek OAB:RJ 002411/A AB:RJ 099142/D ] Rdo: Diga o reclamado se concorda com o requerimento, valendo silencio como concordancia tacita. 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 002172/00 - Rte: PEDRO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D ] Rdo: RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02192-2000-431-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS MENDES ROSA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Vista do laudo em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02194-2000-431-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS BORGES [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02232-2000-431-01-00-6 - Rte: SERAPHIN VIANA DE FARIAS [Adv.] Rdo: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB:RJ 095488/D ] CIA SALINAS PERYNAS: Indicar pessoa credenciada a assumir fiel deposito do bem penhora- do a fl. 48, devendo comparecer a vara em 48 horas, penas da lei. \r\n\r\nProc. RT 000635/01 - Rte: HAMILTON DE SOUZA PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 123754/D AB:RJ 000455/B ] Rte: Requeiram os autores o que entenderem cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001884/01 - Rte: OTTO MULLER DO NASCIMENTO DUHAU [Adv. Edivar Assis Nunes OAB:RJ 023078/D AB:RJ 000462/B ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 74, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01937-2001-431-01-00-7 - Rte: ADRIANO DE SOUZA NEVES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 181,82 \r\n\r\nProc. 01945-2001-431-01-00-3 - Rte: MARCOS ANDRE DE ALMEIDA DIAS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: TM CASTRO MECANICA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fl 47, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01980-2001-431-01-00-2 - Rte: JOSE FRANCISCO SILVA [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00213-2002-431-01-00-7 - Rte: SERGIO DE AZEVEDO SILVA [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 086084/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01005-2002-431-01-00-5 - Rte: MARIA AMELIA GUIMARAES [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01329-2002-431-01-00-3 - Rte: VERA LUCIA VERISSIMO DA COSTA [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa OAB:RJ 087137/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Vista em cinco dias. Apos, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00108-2003-431-01-00-9 - Rte: LUIS CARLOS DA COSTA NUNES [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva OAB:RJ 066082/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00534-2003-431-01-00-2 - Rte: ADEMIR CARDOSO DA FONSECA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo OAB:RJ 082256/D AB:RJ 095488/D ] Rte: Indeferido por ora. Diga se concorda com levantamento da quantia, valendo silencio como concordancia tacita. 005 dias. \r\n\r\nProc. 01767-2003-431-01-00-2 - Rte: PAULO MARCIO SOARES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 088431/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02059-2003-431-01-00-9 - Rte: LACY DA COSTA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 000455/B ] Rte, DA TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 1.008.905,51 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02180-2003-431-01-00-0 - Rte: MARIA AUXILIADORA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D [Adv.] Rte: Indeferida citacao editalicia. \r\n\r\nProc. 02218-2003-431-01-00-5 - Rte: JOSE NELSON GONCALVES [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos OAB:RJ 083163/D AB:RJ 123754/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol acordo quanto as verbas devidas. Custas de R$ 400,00 e reco- lhimento previdenciario pela re, cinco dias apos cumprimento total do acordo. \r\n\r\nProc. 02272-2003-431-01-00-0 - Rte: JOELSON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 074883/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor em 559.028,60 IDTRs, devendo a re depositar os valores fiscais e previdenciarios em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00028-2004-431-01-00-4 - Rte: Elton Antonio Damaceno Moraes E OUTRO S AB:RJ 033906/D AB:RJ 076232/D ] Rte, Rdo: Apensadas 1361/03, 747/04 e 1692/03 a esses autos, encaminhados ao contador. \r\n\r\nProc. 00081-2004-431-01-00-5 - Rte: PAULO FERNANDES DE LUCENA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao OAB:RJ 076684/D AB:RJ 094375/D ] Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Peticao, por nao estar garantido o Juizo. \r\n\r\nProc. 00462-2004-431-01-00-4 - Rte: ALCIDES DE MELO SANTANA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira OAB:RJ 083134/D AB:RJ 063508/D ] Rte: Diga. \r\n\r\nProc. 01066-2004-431-01-00-4 - Rte: GISELE SILVANO FLOR [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar OAB:RJ 110461/D AB:RJ 083163/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do seed enviado ao reclamado (ausente). \r\n\r\nProc. 01168-2004-431-01-00-0 - Rte: CELSO RAPELO MATTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01482-2004-431-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR DA CUNHA [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba OAB:RJ 011748/D ] Rdo: ADB AGUA DO BRASIL SA Rte: Compareca o Autor a Secretaria a fim de combinar com o Sr. Oficial de Justica data para cumprir a diligencia. Plantao do sr. Oficial de Justica: quintas-feiras, das 11.30 as 12.30 horas. \r\n\r\nProc. 02043-2004-431-01-00-7 - Rte: PATRICK SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 051358/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02092-2004-431-01-00-0 - Rte: WALDIR VIEIRA DA SILVA [Adv. Eisenhower Dias Mariano OAB:RJ 056550/D AB:RJ 073583/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02108-2004-431-01-00-4 - Rte: CLAUDIO DA SILVA FONSECA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02138-2004-431-01-00-0 - Rte: ANA PAULA MACEDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D AB:RJ 087123/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProc. 02192-2004-431-01-00-6 - Rte: RONIS ALVES MENEZES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 121401/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 66 e segs. \r\n\r\nProc. 02332-2004-431-01-00-6 - Rte: DELSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 086802/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Valor: R$ 284,89. 05 dias. \r\n\r\nProc. 02472-2004-431-01-00-4 - Rte: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: Xariff e Silveira Empreiteira Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00036-2005-431-01-00-1 - Rte: Marcelo Lessa dos Santos [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 058459/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00075-2005-431-01-00-9 - Rte: Edinaldo dos Santos Cassemiro [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D ] Rdo: Guacamole Bar e Restaurantes Ltda Rte: Comprovar o nao recebimento do Seguro-Desemprego, trazendo aos autos copias de sua CTPS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00082-2005-431-01-00-0 - Rte: Michelle Trindade Medeiros [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes OAB:RJ 127156/D AB:RJ 061376/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00222-2005-431-01-00-0 - Rte: Celio Carneiro do Nascimeto [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 123754/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor em 155.758,15 IDTRs, devendo a re depositar os valores fiscais e previdenciarios em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00237-2005-431-01-00-9 - Rte: Edinea Rizzo [Adv. Jorge Teixeira dos Santos OAB:RJ 066354/D AB:RJ 039485/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00358-2005-431-01-00-0 - Rte: Laura de Oliveira Carmona [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros OAB:RJ 072700/D AB:RJ 086991/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 998.444,34 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00439-2005-431-01-00-0 - Rte: Ana Lucia da Silva [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 083395/D AB:RJ 086991/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Valor: R$ 2.528,39 em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01566-2005-431-01-00-7 - Rte: Gilcilea Badini da Costa [Adv. Fabio de Souza Perez OAB:RJ 079298/D AB:RJ 051358/D ] Rte, Rdo: Rejeitados embargos declaratorios do autor; julgados improcedentes embargos declaratorios da reclamada. \r\n\r\nProc. 01768-2005-431-01-00-9 - Rte: Jose Roberto da Silva [Adv. Azuil Barbosa Paes OAB:RJ 037753/D ] Rdo: Conquista Cabofriense Padaria e Confeitaria Ltda Rte: Vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000215/93 - Rte: CEZAR GUAGLIARDI NETO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 461v. \r\n\r\nProc. RT 000269/93 - Rte: LUIZ CARLOS ALVES BRAGA [Adv. Edivar Assis Nunes OAB:RJ 023078/D AB:RJ 043172/D ] Rte: Vista da CPE, requerendo o que for cabivel. \r\n\r\nProc. 00275-1993-431-01-00-7 - Rte: PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 114565/D ] Rte: Trazer aos autos a certidao vintenaria do imovel, a ser expedida pelo cartorio de fl 650, ante os termos da certidao que acompanha a peticao de fl 654. \r\n\r\nProc. RT 001422/93 - Rte: ARINO ARANTES [Adv. Leonidas Correa OAB:RJ 033335/D AB:RJ 095009/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 344. \r\n\r\nProc. 01258-1995-431-01-00-9 - Rte: JOSEMAR ROCHA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 023078/D AB:GO 011738/D ] Rdo: Elaborar demonstrativos do que entende pago, observada fl. 440, tr azendo planilha dos valores recebidos pelo quiosque nos ultimos se is meses. 015 dias. \r\n\r\nProc. RT 001704/95 - Rte: CLAUDIO BATISTA DO NASIMENTO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 046971/D AB:RJ 025455/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000055/96 - Rte: ESPOLIO DE MANOEL JORGE DA SILVA [Adv. Maria Amelia Machado Viana OAB:RJ 051393/D AB:RJ 017621/D ] Rte: Requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProc. RT 000067/96 - Rte: CLAUDEMIR DE CAMPOS SOARES E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 005014/D AB:RJ 023078/D AB:RJ 100430/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 2.969,76,em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000324/96 - Rte: JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 086802/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000812/96 - Rte: LEONARDO ANTUNES LOPES [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D AB:RJ 053861/D ] Rte: Requerer o que entender cabivel, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000795/97 - Rte: ROBSON ROBINE [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 043763/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Valor: R$ 1.039,63. 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 001315/97 - Rte: AGAMENON RODRIGUES PARENTE [Adv. Bernadete Moog Amaral OAB:RJ 001463/B ] Rdo: FRATELLI BAGGI RESTAURANTE LTDA Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls da CPE. \r\n\r\nProc. RT 000232/98 - Rte: SUELI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 099112/D AB:RJ 005014/D ] BANCO ITAU S/A: A GPS encontra-se a fl 290. Vista ao rdo. \r\n\r\nProc. RT 001313/98 - Rte: LUIS CLAUDIO MENDEL DOS SANTOS E OUTROS(+03) [Adv. Manoel Francisco de Almeida OAB:RJ 035826/D ] Rdo: GESTHOTEIS E TURISMO LTDA(NA POUSADA ARAMBARE) Rte: Compareca o autor em dia de plantao do sr. Oficial de Justica a fim de combinar com o sr Oficial de Justica data para acompanhar a diligencia. Plantao do sr. Oficial de Justica: quintas-feiras, das 11.30 as 12.30 horas. \r\n\r\nProc. RT 002456/98 - Rte: JORGE ANTONIO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 079988/D AB:RJ 099142/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Valor: R$ 410,91, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000083/99 - Rte: RICARDO SOARES BORGES [Adv. Newton Carneiro de Freitas OAB:RJ 043763/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 9.966.655,46 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001780/99 - Rte: VERONICA SOARES GOMES [Adv. Cesar Guimaraes Faria OAB:RJ 055561/D AB:RJ 053662/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 10 dias. \r\n\r\nId: 67067"
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                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 00799-2004-282-01-00-8 - Cgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 056065/D ] BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA: DIZER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. CS 000006/00 - Rte: ARTUR AUGUSTO PECLY E OUTRO S AB:RJ 026657/D AB:RJ 099325/D AB:RJ 055264/D ] ARTUR AUGUSTO PECLY: CUMPRIR DETERMINACAO CONTIDA AS FLS. 991 \r\n\r\nProc. 01178-2004-282-01-01-4 - Rte: ROBERTO RIBEIRO VIANA [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 115161/D ] ROBERTO RIBEIRO VIANA: APRESENTAR COPIAS \r\n\r\nProc. 01803-2005-282-01-00-6 - SPTE: Valdinea Rangel Neves [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida OAB:RJ 092597/D AB:RJ 062263/D ] Valdinea Rangel Neves: CIENCIA DO DEFERIMENTO DE DEVOLUCCO DO PRAZO,BEM COMO TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 127 \r\n\r\nProc. 00818-2005-282-01-00-7 - Ipte: Fernanda Henrique Bagueira Vasconcelos E OUTRO S AB:RJ 005021/D ] Ipdo: Prefeito do Municipio de Campos dos Goytacazes RJ [Adv.] Fernanda Henrique Bagueira Vasconcelos: TER VISTA DO RECURSO ORDINARIO \r\n\r\nProc. RPS 002881/00 - Rte: CARLOS LUIZ BOVIO [Adv. Joao Carlos Alves Louback OAB:RJ 075645/D AB:RJ 082593/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: CIENCIA DO DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001356/01 - Rte: UBIRAJARA GUIMARAES LEITE [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 043755/D ] INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRIN LTDA: PAGAR QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCCO \r\n\r\nProc. 00009-2003-282-01-00-3 - Rte: ANGELO GOMES SANTOS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 049212/D ] ANGELO GOMES SANTOS, SENDAS S/A: TER VISTA DO OFICIO DE FLS 247, POR 05 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01129-2003-282-01-00-8 - Rte: JOSE MARIA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] JOSE MARIA PEREIRA DE SOUZA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS, INLUSIVE DO AI \r\n\r\nProc. 01155-2003-282-01-00-6 - Rte: GASTAO ANTONIO DA SILVA NETO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: JUNTAR GUIA DE DEPOSITO, A QUAL NCO ACOMPANHOU A PETICCO \r\n\r\nProc. 01204-2003-282-01-00-0 - Rte: ESTACIO BARBOSA SEIXAS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] ESTACIO BARBOSA SEIXAS: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 139 \r\n\r\nProc. 01726-2003-282-01-00-2 - Rte: ALEX SANDRO BENTO PEIXOTO [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 021752/D ] QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS POR 10 DIAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA DETERMINADA PERICIA AS SUAS EXPENSAS, OBSERVANDO-SE O DESPACHO DE FLS. 125 \r\n\r\nProc. 02404-2003-282-01-00-0 - Rte: ANTONIO MARCOS DE SOUZA MARTINS [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 069068/D ] ANTONIO MARCOS DE SOUZA MARTINS: RETIFICAR CALCULOS, OBSERVANDO O DESPACHO DE FLS. 58 \r\n\r\nProc. 00043-2004-282-01-00-9 - Rte: VALDENIR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 068307/D ] VALDENIR RIBEIRO DA SILVA: TER VISTA DA PETICCO DE FLS. 161 \r\n\r\nProc. 00311-2004-282-01-00-2 - Rte: CATARINA MARIA SANTOS FARIA CHAGAS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 032189/D ] CATARINA MARIA SANTOS FARIA CHAGAS: TER VISTA DA PETICAO DE RECLAMADA AS FLS. 74 \r\n\r\nProc. 00438-2004-282-01-00-1 - Rte: MARIA ISABEL BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 118286/D ] CELIA MARIA ALBUQUERQUE SILVA: PAGAR QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01228-2004-282-01-00-0 - Rte: MARCOS LUIS BARBOSA DA SILVA [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D MARCOS LUIS BARBOSA DA SILVA: COMPROVAR O ALEGADO NA PETICCO DE FLS. 74 \r\n\r\nProc. 00090-2005-282-01-00-3 - Rte: Andre Carvalho Barreto [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 039257/D ] PAULO FERREIRA SIQUEIRA: RECOLHER QUOTA PREVIDENCIARIA DEVIDA,CIENTE QUE NA OMISSAO SERA REALIZADA A EXECUCAO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 00092-2005-282-01-00-2 - Rte: Everli Fabiano dos Santos Ribeiro [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D AB:RJ 022019/D ] Companhia Brasileira de Bebidas: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 79 \r\n\r\nProc. 00113-2005-282-01-00-0 - Rte: Carlos Frederico Azeredo Barreto [Adv. Alcino Nunes de Souza OAB:RJ 121299/D AB:RJ 115161/D ] Sao Cristovao Embalagens Descartaveis Ltda.: PAGAR QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00130-2005-282-01-00-7 - Rte: Bruno Rangel Domingues [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D AB:RJ 109059/D ] Bruno Rangel Domingues: CUMPRIR DETERMINACAO CONTIDA AS FLS. 230 \r\n\r\nProc. 00542-2005-282-01-00-7 - Rte: Marcos Aurelio Pessanha Figueiredo [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 068157/D ] Viacao Tamandare Ltda.: PAGAR QUOTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCCO \r\n\r\nProc. 00549-2005-282-01-00-9 - Rte: Marinete Rodrigues Nascimento [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 114938/D ] Vanguarda Geradora Mercantil Ltda.: PAGAR QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCCO \r\n\r\nProc. 00574-2005-282-01-00-2 - Rte: Maria das Gracas Henriques Medeiros [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 051557/D ] Jose Marco N. Siqueira-Me: COMPROVAR PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCCO \r\n\r\nProc. 01002-2005-282-01-00-0 - Rte: Jonas Barreto Rosa [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D Jonas Barreto Rosa: CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 01126-2005-282-01-00-6 - Rte: Jerry Viana de Freitas [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 050531/D ] Decilea Azevedo de Aquino M.E.: TER VISTA DA PETICCO DE FLS. 56 \r\n\r\nProc. 01727-2006-282-01-00-0 - Rte: Marli Felipe da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: J. Pupe Conservacao e Limpeza Ltda. Marli Felipe da Silva: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE LS. 20 \r\n\r\nProc. 01767-2001-282-01-00-7 - Rte: JAILTON SILVA BARREIRA [Adv. Fabio Rodrigues Machado OAB:RJ 103008/D AB:RJ 062321/D ] AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A: CUMPRIR DETERMINACAO CONTIDA NA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.450 \r\n\r\nQuebra Proc. 01790-2001-282-01-00-1 - Rte: RICARDO BORGES ABREU [Adv. Maria Helena Gappo OAB:RJ 004683/D AB:RJ 077027/D ] RICARDO BORGES ABREU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TER VISTA DA PETICAO DO INSS, POR 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3 DIAS \r\n\r\nProc. 00132-2002-282-01-00-3 - Rte: HELIO DA SILVA RISCADO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 001130/B ] HELIO DA SILVA RISCADO, AUTO VIACAO 1001 LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA AS FLS.265/266, POR 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00766-2002-282-01-00-6 - Rte: FABIO RIBEIRO CARNEIRO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 051554/D ] VIACAO SAO JOAO LTDA: CIENCIA DEFERIMENTO NOVO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00935-2002-282-01-00-8 - Rte: HELIO DA SILVA RISCADO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 001130/B ] HELIO DA SILVA RISCADO: DIZER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 01595-2002-282-01-00-2 - Rte: JOSE ROBERTO DE FREITAS [Adv. Sergio Luis Durco Maciel OAB:RJ 114150/D AB:RJ 035682/D ] JOSE ROBERTO DE FREITAS: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 156 \r\n\r\nProc. 00692-2003-282-01-00-9 - Rte: PAULO HENRIQUE FERNANDES DE AZEREDO [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior OAB:RJ 086006/D AB:RJ 096782/D ] PAULO HENRIQUE FERNANDES DE AZEREDO: JUNTAR CALCULOS \r\n\r\nProc. 01620-2003-282-01-00-9 - Rte: MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO CARVALHO PEREIRA [Adv. Ranieri de Sa Barreto OAB:RJ 057092/D AB:RJ 053868/D ] BANCO DO BRASIL S/A: TER VISTA DO RECURSO ORDINARIO \r\n\r\nProc. 00404-2004-282-01-00-7 - Rte: ELIEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS E OUTRO S AB:SP 056711/D AB:RJ 049212/D ] TV PLANICIE LTDA: CONTRA-ARRAZOAR RO DE FLS. 263 \r\n\r\nProc. 00415-2004-282-01-00-7 - Rte: JOSE ANTONIO DE BARROS PESSANHA FILHO [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 035785/D ] CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA: TER VISTA DE CALCULOS, POR 10 DIAS, CIENTE QUE NA OMIASSAO SRA DETRMINADA PERICIA @S SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nProc. 00485-2004-282-01-00-5 - Rte: FABIANO RIBEIRO PEDRA [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 116083/D ] JOCIELIA PINTO RIBEIRO: TER VISTA DA RETIFICACAO DOS CALCULOS - FLS. 107 \r\n\r\nProc. 00575-2004-282-01-00-6 - Rte: IMPERALINO ALMEIDA NETO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 093787/D ] SENDAS S/A: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 157 \r\n\r\nProc. 00603-2004-282-01-00-5 - Rte: ELIZABETH CABRAL RIBEIRO [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ELIZABETH CABRAL RIBEIRO: APRESENTAR CALCULOS DISCRIMINADOS E TOTALIZADOS \r\n\r\nProc. 00619-2004-282-01-00-8 - Rte: GISELLE FONSECA SOARES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 115694/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 00886-2004-282-01-00-5 - Rte: NATALINA FELICIO LAUREANO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] Rdo: Jose Thomaz S. de C. Britto - ME NATALINA FELICIO LAUREANO: TER VISTA DA PETICCO DE FLS. 125 \r\n\r\nProc. 01213-2004-282-01-00-2 - Rte: SANDRO CESAR SAID MUCCI [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB:RJ 117085/D AB:RJ 061074/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: TR VISTA DOS CALCULOS DO RTE, POR 10 DIAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA DETRMINADA PERICIA AS SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nProc. 01497-2004-282-01-00-7 - Rte: AMADO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] AMADO DE AZEVEDO FILHO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TER VISTA MANIFESTACAO DO PERITO AS FLS. 117,POR 5 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS, POR 3 DIAS. \r\n\r\nProc. 01900-2004-282-01-00-8 - Rte: TAMARA APARECIDA CACHERO SENDRA [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira OAB:RJ 120353/D AB:RJ 068307/D ] TAMARA APARECIDA CACHERO SENDRA: DIZER SOBRE RECEBIMENDO 2 PARCELO DO ACORDO,CONFORME DESPACHO DE FLS. 66 \r\n\r\nProc. 02004-2004-282-01-00-6 - Rte: LUIZ ANTONIO PACHECO ANDRADE [Adv. Rosana Azeredo da Silva OAB:RJ 119332/D AB:RJ 106242/D ] LANCHONETE E PIZZARIA MISTER GERA LTDA: CUMPRIR DETERMINACCO CONTIDA NO DESPACHO DE FLS. 107 \r\n\r\nProc. 00089-2005-282-01-00-9 - Rte: Alcimar Coelho Passos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 057447/D ] Viacao Tamandare Ltda.: PAGAR QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCCO \r\n\r\nProc. 00423-2005-282-01-00-4 - Rte: Marisa Faria Parreiras Paes [Adv. Silvio Salles Pinto Filho OAB:RJ 047182/D AB:RJ 046370/D ] Produtos Alimenticios Cadore S.A.: TER VISTA DOS NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 00603-2005-282-01-00-6 - Rte: Ricardo Luis Martins Oliveira [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 068157/D ] Viacao Tamandare Ltda.: PAGAR QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01064-2005-282-01-00-2 - Rte: Edivaldo Miranda Barreto [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira OAB:RJ 086825/D ] Rdo: Joilson Salvador Gomes Pinto Edivaldo Miranda Barreto: TER VISTA DA CERTIDCO DO OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 01871-2005-282-01-00-5 - Rte: Jones de Oliveira Cerqueira [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira OAB:RJ 086825/D ] Rdo: Joilson Salvador Gomes Pinto Jones de Oliveira Cerqueira: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIL DE JUSTICA DE FL.S 44 \r\n\r\nProc. 00152-2006-282-01-00-8 - Rte: Genilton Pessanha Pereira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D ] Rdo: Viacao Itapemirim S.A. Genilton Pessanha Pereira: INFORMAR ATUAL ENDERECO DA TESTEMUNHA GEILTON DE FREITAS CABRAL \r\n\r\nProc. 00761-2006-282-01-00-7 - Rte: Daise Carla da Silva Ferreira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:SC 011044/D Daise Carla da Silva Ferreira: VIR COM O ATUAL ENDERECO DA 3a RECLAMADA \r\n\r\nProc. RT 001092/95 - Rte: ORLANDO DE SOUZA PONCIANO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 084281/D ] COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE: PAGAR QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000626/96 - Rte: JORGE DA SILVA [Adv. Eliete Barreto Alves OAB:RJ 039100/D AB:RJ 027529/D ] JORGE DA SILVA: INFORMAR ENDERECO DO CARTORIO DE REGISTRO. \r\n\r\nProc. RT 000772/96 - Rte: LUIZ AUGUSTO BARBOSA FERNANDES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 096959/D ] LUIZ AUGUSTO BARBOSA FERNANDES: DIZER SE DESISTE DA PENHORA DE FLS. 512 \r\n\r\nProc. RT 000876/96 - Rte: AMARO VENANCIO MACHADO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 084281/D ] CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE: PARGAR QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001598/96 - Rte: NELCIMAR TAVARES DE SOUZA JUNIOR [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 046991/D ] NELCIMAR TAVARES DE SOUZA JUNIOR: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 247 \r\n\r\nProc. RT 002061/96 - Rte: EDMAR CRUZ LOPES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 121879/D ] BRAS E PEIXOTO LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 225 \r\n\r\nProc. RT 002106/96 - Rte: LUIS CARLOS MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Amaro Soares Pereira OAB:RJ 059465/D AB:RJ 026577/D ] IRMAOS BARCELOS & LTDA (POSTO BR SAO GONCALO): PAGAR QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000410/97 - Rte: ALOYSIO DE OLIVEIRA SALDANHA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: EMPR ASSIST TEC EXTENSAO RURAL RJ - EMATER-RIO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi] ALOYSIO DE OLIVEIRA SALDANHA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS \r\n\r\nProc. RT 000857/97 - Rte: EXPEDITO DAS GRACAS SENA OTONI [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 107089/D ] Banco Itau S/A: CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 001037/97 - Rte: Marlucia Souza da Silva [Adv. Luiz Renato Gomes da Silva OAB:RJ 065195/D ] Rdo: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Adv. Procuradoria Munic de Italva] Marlucia Souza da Silva: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS \r\n\r\nProc. RT 001790/97 - Rte: EDNA CARLA FORTUNATO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 066685/D ] EDNA CARLA FORTUNATO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 265 \r\n\r\nProc. RT 002916/97 - Rte: ESPOLIO ELISIO DA HORA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 105020/D ] MASSA FALIDA CASAS PERNAMBUCANAS IND E COM S/A: TER VISTA DA PETICAO DO INSS DE FLS. 309 \r\n\r\nProc. RT 000283/98 - Rte: VICENTE IANINE NOGUEIRA FERRAIUOLI [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 099112/D ] VICENTE IANINE NOGUEIRA FERRAIUOLI, BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), BANCO ITAU SA: TR VISTA DOS CALCULOS DO INSS, POR 5 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR 3 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001149/98 - Rte: JOAO NETO GESTEIRA PASSOS [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D AB:RJ 059301/D ] RPB ENGENHARIA LTDA: TER VISTA DA PETICCO DE FLS. 143 \r\n\r\nProc. RT 001601/98 - Rte: JOSE ERNANI DA SILVA ALVES [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho OAB:RJ 029409/D AB:RJ 050785/D ] USINA SAPUCAIA S/A: PAGAR QUOTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUCCO, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001779/98 - Rte: ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 103509/D AB:RJ 026958/D ] ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE: PAGAR QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCCO \r\n\r\nProc. RT 002263/98 - Rte: JOIMAR TONHERES PAES [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 048924/D ] CRISTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA: COMPROVAR PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCCO \r\n\r\nProc. RT 000906/99 - Rte: MARIA OLITA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Joelio Rodrigues de Brito OAB:RJ 055448/D AB:RJ 005204/D ] MONSIEUR CONFECCOES LTDA: TER VISTA DA PENHORA EFETUADA \r\n\r\nProc. RT 000907/99 - Rte: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Joelio Rodrigues de Brito OAB:RJ 055448/D AB:RJ 005204/D ] MONSIEUR CONFECCOES LTDA: Ter vista da penhora efetuada \r\n\r\nProc. RT 000908/99 - Rte: DENISE PEREIRA MALHEIROS BERENGE [Adv. Joelio Rodrigues de Brito OAB:RJ 055448/D AB:RJ 005204/D ] MONSIEUR CONFECCOES LTDA: TER VISTA DA PENHORA EFETUADA \r\n\r\nProc. RT 000910/99 - Rte: AMARO MIGUEL DE ANDRADE [Adv. Joelio Rodrigues de Brito OAB:RJ 055448/D AB:RJ 005204/D ] MONSIEUR CONFECCOES LTDA: TER VISTA DA PENHORA EFETUADA \r\n\r\nProc. 02934-1999-282-01-00-1 - Rte: ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER VISTA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 259, POR 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nId: 65037"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01640-2003-202-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS CRUZ Rdo: FRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 9.717,13 (831191,905184927 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01811-2003-202-01-00-2 - Rte: FABIO FERNANDES DE SANTANA Rdo: LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.794,74 (155546,985028058 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001820/99 - Rte: RAIMUNDO VIEIRA DE MIRANDA Rdo: QUARTZO RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 9.463,85 (881.660,46 TRs ). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02336-2005-202-01-00-3 - Rte: Francisco da Cunha Dirques Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. \r\n\r\nProc. 00596-2006-202-01-00-5 - Rte: Jorge Ubirani dos Santos Correa Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001492/96 - Rte: JOSE RICARDO DE ALMEIDA COLLI Rdo: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 159, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00715-2004-202-01-01-0 - Rte: ROMILDO JORGE DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 117580/D ] ROMILDO JORGE DA SILVA, BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00649-2005-202-01-01-0 - Rte: Silvio Cesar Garrido Pinto [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos OAB:RJ 075465/D AB:RJ 036876/D ] Silvio Cesar Garrido Pinto: Pagar os emolumentos, conforme legislacao vigente, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01303-2006-202-01-00-7 - Rte: Manoel Fernando Azevedo Nery [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 124662/D ] Manoel Fernando Azevedo Nery, Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000909/01 - Rte: EDNA BRAGA BAPTISTA [Adv. Darin Jose Soares Fares OAB:RJ 073559/D ] Rdo: BAR E MERCEARIA SANTA BRANCA LTDA EDNA BRAGA BAPTISTA: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00214-2002-202-01-00-0 - Rte: ALBA VALERIA GIRONDI DORNAS [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D AB:RJ 098699/D ] ALBA VALERIA GIRONDI DORNAS: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00143-2004-202-01-00-7 - Rte: EMANUEL NEVES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA EMANUEL NEVES DOS SANTOS: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00809-2004-202-01-00-7 - Rte: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 001619/B ] JP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01440-2004-202-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIS CARDOSO DE ANDRADE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 082910/D ] ANDRE LUIS CARDOSO DE ANDRADE, N O FIGUEIRA CALCADOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00010-2005-202-01-00-1 - Rte: Viviane Real Cherem [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 056846/D ] Viviane Real Cherem: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00638-2005-202-01-00-7 - Rte: Jorge da Silva Marcelino [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D AB:RJ 090173/D ] Jorge da Silva Marcelino: Dar andamento ao feito, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, devendo ficar ciente de que os processos arquivados ha mais de 05 anos sao incinerados, de acordo com resolucao administrativa do E.TRT/RJ. \r\n\r\nProc. 00978-2005-202-01-00-8 - Rte: Anderson Neves Albuquerque [Adv. Jairo de Souza Vieira OAB:RJ 047653/D AB:RJ 090173/D ] Anderson Neves Albuquerque, WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01089-2005-202-01-00-8 - Rte: Claudia Cristina da Silva Carvalho [Adv. Marco Antonio Legal Dias OAB:RJ 092931/D ] Rdo: Switt e Sabor Alimentos Ltda Claudia Cristina da Silva Carvalho: Dar andamento ao feito, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, devendo ficar ciente de que os processos arquivados ha mais de 05 anos sao incinerados, de acordo com resolucao administrativa do E.TRT/RJ. \r\n\r\nProc. 02344-2005-202-01-00-0 - Rte: Joao Jose da Silva [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D AB:RJ 090173/D ] Joao Jose da Silva, Loc de Caxias Comercio Ltda ME: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 02443-2005-202-01-00-1 - Rte: Antonio Domingos da Rocha [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D AB:RJ 090173/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 00289-2006-202-01-00-4 - Rte: Jose Gomes Guimaraes [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 061143/D ] Jose Gomes Guimaraes: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00559-2006-202-01-00-7 - Rte: Luciana Pinto da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 071102/D ] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00655-2006-202-01-00-5 - Rte: Amaurilio Ferreira dos Santos [Adv. Sebastiao Lucio Filho OAB:RJ 114785/D AB:RJ 079776/D ] Amaurilio Ferreira dos Santos, Consorcio Lummus Andromeda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2006-202-01-00-4 - Rte: Aline Maciel de Andrade Rodrigues [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 115654/D AB:RJ 085088/D ] Aline Maciel de Andrade Rodrigues: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01287-2006-202-01-00-2 - Rte: Washington Gomes de Oliveira [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D Washington Gomes de Oliveira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia que foi indeferido o pedido de isencao de custas. \r\n\r\nProc. 01343-2006-202-01-00-9 - Rte: Waldecy dos Santos Silva E OUTRO S AB:RJ 109573/D ] Rdo: Assembleia de Deus Matriz Santa Cruz da Serra Ministerio de Madureira Waldecy dos Santos Silva: Devera o autor cumprir o disposto no artigo 852,B,I da CLT, trazendo aos autos os valores atribuidos aos titulos postulados na inicial, sob pena de aplicacao do paragrafo 1o.do citado artigo. Prazo: 10 dias. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01566-2006-202-01-00-6 - Rte: Renato de Araujo Evangelista [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB:RJ 058471/D ] Rdo: Mendes Duque Ltda Renato de Araujo Evangelista: Justificar pedido de horas extras juntando demonstrativo com copia para reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01575-2006-202-01-00-7 - Rte: Miguel Almeida de Araujo [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D ] Rdo: Atlas de Iguacu Distribuidora de Alimentos Ltda (Casa do Sabao) Miguel Almeida de Araujo: Justificar pedido de horas extras juntando demonstrativo com copia para reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000144/00 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 053732/D ] AVIARIO E ACOUGUE TIRSENSE LTDA ME: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000385/01 - Rte: MARIA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D MARIA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001859/01 - Rte: ADALBERTO ADELINO DA SILVA [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D ] Rdo: MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA A/C SOCIOS ADALBERTO ADELINO DA SILVA: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00279-2002-202-01-00-5 - Rte: SANDRO LUIS SA DOS SANTOS [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 081483/D ] SANDRO LUIS SA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao e docs de fls 106/111. \r\n\r\nProc. 00388-2002-202-01-00-2 - Rte: JURAIR TEODORO DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Gloria Soares OAB:RJ 039359/D ] Rdo: SULAMEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA JURAIR TEODORO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01209-2002-202-01-00-4 - Rte: JORGE LOUREIRO [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D JORGE LOUREIRO: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01398-2002-202-01-00-5 - Rte: GILSA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho OAB:RJ 092734/D ] Rdo: DUIGOR ARTEFATOS DE COUROS LTDA N/P SOCIO GUSTAVO MACEDO GILSA FERNANDES DE SOUZA: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00005-2003-202-01-00-7 - Rte: RAQUEL SILVA DE ASSIS PINHO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 105681/D ] RAQUEL SILVA DE ASSIS PINHO: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00177-2003-202-01-00-0 - Rte: GILBERTO INACIO DE SOUZA [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D AB:RJ 098706/D AB:RJ 104401/D ] GILBERTO INACIO DE SOUZA, ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, PRESITEC ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00286-2004-202-01-00-9 - Rte: CRISTIANE CORREA NOGUEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] CRISTIANE CORREA NOGUEIRA: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00485-2004-202-01-00-7 - Rte: EDSON SILVA LUCENA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 080899/D ] COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00545-2004-202-01-00-1 - Rte: FAGNER MACHADO SIQUEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA FAGNER MACHADO SIQUEIRA: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00563-2004-202-01-00-3 - Rte: CLAYTON CAVALCANTE DA ROSA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 269, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01128-2004-202-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 033996/D ] ALEXANDRE JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01147-2004-202-01-00-2 - Rte: JANAINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 082541/D ] JANAINA SILVA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao e docs de fls 103/112. \r\n\r\nProc. 01478-2004-202-01-00-2 - Rte: VINICIUS DE MORAES MARTINS [Adv. Pedro Campelo de Oliveira OAB:RJ 107345/D AB:RJ 104068/D ] VINICIUS DE MORAES MARTINS, COQUILLE FITNESS SPORT CENTER LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01513-2004-202-01-00-3 - Rte: FRANCIONE DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 119533/D ] FRANCIONE DA SILVA PEREIRA: Requerer o que entender cabivel, observando que ha bens penhorados nos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01680-2004-202-01-00-4 - Rte: JAIR ORNELLAS SOARES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01847-2004-202-01-00-7 - Rte: FERNANDA CASTRO CARDOSO [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D ] Rdo: INTER GLOBAL MEDICINA FILIAL DUQUE DE CAXIAS FERNANDA CASTRO CARDOSO: Vir com o CNPJ da Rda, para ativacao do 'BACEN JUD', em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02072-2004-202-01-00-7 - Rte: WILLIAM GOMES DA SILVA [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 090173/D ,] MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00030-2005-202-01-00-2 - Rte: David Fontes Tanin [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D AB:RJ 083483/D ] David Fontes Tanin: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00319-2005-202-01-00-1 - Rte: Marco Antonio de Brito Monteiro [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 069016/D ] NESTLE WATERS BRASIL-BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00449-2005-202-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Cerilo dos Anjos [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00727-2005-202-01-00-3 - Rte: Leandro de Andrade Machado [Adv. Eduardo Lacerda Neme OAB:RJ 042779/D AB:RJ 040419/D ] Leandro de Andrade Machado: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00895-2005-202-01-00-9 - Rte: Lilia Correa Fontoura [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 082541/D ] Lilia Correa Fontoura, Pequeno Preco Mercearia Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00948-2005-202-01-00-1 - Rte: Alex Magnelli Simoes [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 060058/D ] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda: Trazer aos autos os comprovantes de pagamento e de recolhimento do FGTS a fim de possibilitar a feitura dos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01492-2005-202-01-00-7 - Rte: Sheila da Mota dos Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 052198/D ] Sadia S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01537-2005-202-01-00-3 - Rte: Sebastiao Alcedino Vilela [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 106366/D ] Sebastiao Alcedino Vilela, Acougue e Mercadinho Balcatra Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01612-2005-202-01-00-6 - Rte: Elias da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 051292/D ] Elias da Silva: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01684-2005-202-01-00-3 - Rte: Fabio Gomes da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 105160/D ] Riotel Eletro Eletronica Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 01853-2005-202-01-00-5 - Rte: Valdimar de Souza Pimentel [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: Optar Grafica Ltda Valdimar de Souza Pimentel: Tomar ciencia das copias de fls 43/55, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02029-2005-202-01-00-2 - Rte: Waldemiro Alves de Araujo [Adv. Vilma Luzia do Nascimento OAB:RJ 082063/D AB:RJ 060058/D ] Waldemiro Alves de Araujo, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02104-2005-202-01-00-5 - Rte: Fabiano Chagas Ferreira [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Fabiano Chagas Ferreira, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivos, comecados pelo autor. \r\n\r\nProc. 02140-2005-202-01-00-9 - Rte: Nelson da Silva Castro [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 013051/D ] Nelson da Silva Castro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02322-2005-202-01-00-0 - Rte: Wagner de Lima Viana Junior [Adv. Felipe Pereira da Luz OAB:RJ 125862/D Wagner de Lima Viana Junior: Fornecer o endereco atual da reclamada. 2a Rda, em 10 dias, ou de seus socios, conforme ata de fl 43. \r\n\r\nProc. 02365-2005-202-01-00-5 - Rte: Maria Amelia Peixoto Nunes [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D AB:RJ 074015/D ] Maria Amelia Peixoto Nunes: Vir a Secretaria da Vara para retirar documento de fl 51, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00267-2006-202-01-00-4 - Rte: Adailton Moreira Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 051358/D ] Adailton Moreira Ferreira, Uldesa Embalagens Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00314-2006-202-01-00-0 - Rte: Vitor Ribeiro da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 121859/D ] Vitor Ribeiro da Silva: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00397-2006-202-01-00-7 - Rte: Alda dos Santos Santana [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 071102/D ] Alda dos Santos Santana, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00400-2006-202-01-00-2 - Rte: Paulo Cesar da Silva Baltar [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 068334/D ] Paulo Cesar da Silva Baltar, Contesa Engenharia Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00452-2006-202-01-00-9 - Rte: Wanderson George Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 005044/D ] Wanderson George Pereira, Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00562-2006-202-01-00-0 - Rte: Marcelo da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao: nao conhecidos os embargos declaratorios porque intempestivos. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00715-2006-202-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Andrade Fernandes [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 113372/D ] Carlos Alberto Andrade Fernandes: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00774-2006-202-01-00-8 - Rte: Elisangela de Jesus Ferreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 030069/D ] Elisangela de Jesus Ferreira: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00822-2006-202-01-00-8 - Rte: Jose Francisco da Paz [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 028263/D ] Jose Francisco da Paz, Ciac Comercio e Industria de Artefatos de Cimento Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00992-2006-202-01-00-2 - Rte: Fabio Sampaio Farias [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Fabio Sampaio Farias, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Do Rte e da 1a Rda. \r\n\r\nProc. 01009-2006-202-01-00-5 - Rte: Ronaldo Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Peixaria Avenida Ltda Ronaldo Antonio da Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls 28, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01148-2006-202-01-00-9 - Rte: Ricardo Lourenco Teixeira [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 130949/D AB:RJ 013051/D ] Petroleo Brasileiro S.A.: Manifestar-se sobre a defesa da reconvencao, em 15 dias, conforme ata de fl 153. \r\n\r\nProc. 01226-2006-202-01-00-5 - Rte: Jose Cordeiro dos Reis [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Jose Cordeiro dos Reis: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias, Sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01337-2006-202-01-00-1 - Rte: Maria da Soledade Lima de Jesus [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 071102/D ] Maria da Soledade Lima de Jesus, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001112/91 - Rte: MURILO FELISMINO DE ABREU FILHO [Adv. Ronaldo Jose dos Santos OAB:RJ 071421/D ] Rdo: REFRATERM REFRATARIOS E ISOLAM TERMICOS LTDA MURILO FELISMINO DE ABREU FILHO: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000405/92 - Rte: VERGILIO BATISTA MORETE [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: ANTONIO F.DE MELO - DEP DE PAPELAO E METAIS VERGILIO BATISTA MORETE: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000465/92 - Rte: SIND EMP ESTAB BANCARIOS DA B FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 022405/D ] BANCO REAL S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 002078/92 - Rte: MARIZIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Rdo: FRIGORIFICO MACHADO LTDA MARIZIO FRANCISCO DOS SANTOS: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001292/95 - Rte: IONA LIMA DOS SANTOS [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D AB:RJ 073928/D ] IONA LIMA DOS SANTOS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000941/96 - Rte: VALDECIR LEANDRO DE LIMA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 101132/D ] VALDECIR LEANDRO DE LIMA: Vir com certidao atualizada do RGI, face ao que consta do documento de fl 323, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001280/96 - Rte: JOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D AB:RJ 020480/D ] JOEL DA SILVA SANTOS: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000163/97 - Rte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA MARIA APARECIDA DOS SANTOS: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000388/97 - Rte: GENESIO MUNIZ DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 071113/D ] GENESIO MUNIZ DA SILVA: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001652/98 - Rte: WILSON CARNEIRO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA WILSON CARNEIRO: Dar prosseguimento a execucao, tendo em vista o falecimento dos socios da rda, indicando seus sucessores, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002169/98 - Rte: LUIZ NORBERTO [Adv. Idumea Soares Brandao OAB:RJ 027488/D ] Rdo: INSTITUTO STA CATARINA HEMODERIV E REAG LTDA LUIZ NORBERTO: Tomar ciencia da decisao: nao conhecidos os embargos por nao garantir o Juizo. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 000128/99 - Rte: JORGE AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 087255/D ] JORGE AUGUSTO DA CONCEICAO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 140, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000299/99 - Rte: JOSE QUEIROZ NOLASCO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A JOSE QUEIROZ NOLASCO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 75/141, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000545/99 - Rte: MARCIEL DA SILVA CASTRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 085552/D ] MARCIEL DA SILVA CASTRO: Trazer o CPF do Rdo, para ativacao do 'BACEN JUD', em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001742/99 - Rte: VALDEIR DE SOUZA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 075299/D ] ELVIMA CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001743/99 - Rte: ROBERTO WILLIAMS DE SANTANA [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho OAB:RJ 002528/D AB:RJ 018238/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia do desarquivamento, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002304/99 - Rte: SUELI AMARAL RAPOSO [Adv. Nelza Borba OAB:RJ 098213/D ] Rdo: DUQUESPUMA DO RIO IND E COM LTDA SUELI AMARAL RAPOSO: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nId: 69260"
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                            "002/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: Na SALA DE AUDIENCIAS desta Junta Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. \r\n\r\nPraca do dia 19/01/2007 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/01/2007 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00711-2003-202-01-00-9 - Exte: NELSON ARMAN LOIS Exdo: MULTITEL MICROELETRONICA S/A Bens: 90 paletes de madeira de lei (peroba), avaliados em 01.11.06 por R$ 3.600,00. \r\n\r\nProc. 00447-2006-202-01-00-6 - Exte: INSS Exdo: Construtora Atos de Caxias Ltda Bens: 01 impressora HP PSC 1210 All-in-one, impressora Scanner copiadora 100-240v,50/60Hz,1.A Max,na cor cinza,em bom estado,funcionando, avaliada em 18.09.06 por R$ 550,00. \r\n\r\nProc. 01095-2006-202-01-00-6 - Exte: Rosilene Januario de Oliveira e INSS Exdo: Industria de Plasticos e Vidro Braco Ltda Bens: 01 maquina de serigrafia para gravacao de tubos ovais e cilindricos, marca Dubuit150, fabricante Dubuit do Brasil, ano 86, tipo 1SO, no.2354, funcionamento com operadora com camara acoplada, cor azul, 220v, cerca de 1,50m de altura por 1,00m de largura, no estado, funcionando, refere-se a maquina no.3 da serigrafia para frascos individuais, avaliada em 27.09.06 por R$ 12.000,00. \r\n\r\nProc. 01233-2005-202-01-00-6 - Exte: Joselia Amancio Nascimento [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Exdo: Luminosos Miralux Ltda Bens: 01 maquina denominada de serra de fita da marca Acerbi-Sao Paulo Industria Brasileira,com bancada e motor,funcionando, em aparente regular estado de conservacao, avaliada em 25.10.06 por R$ 900,00. \r\n\r\nProc. 01495-2002-202-01-00-8 - Rte: ANTONIO GRIGORIO DE LIRA [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D AB:RJ 082541/D ] Bens: 01 aparelho de fax, Toshiba 5400, no.M93022199, em regular estado, avaliado em 14.07.05 por R$ 250,00. \r\n\r\nProc. 01745-2002-202-01-00-0 - Rte: RICARDO JOSE DE ALMEIDA BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 074972/D ] Bens: 01 maquina de gelo, marca Everest, modelo EGC 1500, no.20297,220v, 60hz, em aco, em bom estado, funcionando, avaliada em 05.05.05 por R$ 1.300,00. \r\n\r\nProc. 00766-2005-202-01-00-0 - Rte: Joselia Maria Silva Coelho [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D AB:RJ 045309/D ] Bens: 200 pecas de calca de suplex tipo bailarina, linha aerobica, cores e tamanhos variados, novas, fabricadas pela executada; 174 calcas de suplex, tipo corsario, linha aerobica, cores e tamanhos variados, novas, fabricadas pela executada. Os bens foram avaliados em 29.08.06, respectivamente, por R$ 5.000,00 e R$ 3.306,00, totalizando R$ 8.306,00. \r\n\r\nProc. 00959-2005-202-01-00-1 - Rte: Delair Felix Silva de Souza [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Cori Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Tiago Meira Canedo OAB:RJ 105361/D ] Bens: 01 sofa cama com 02 metros de comprimento e forrado com tecido estampado; 01 poltrona com 1,05 metro de comprimento e forrada com tecido natural; 01 poltrona com 1,05 metro de comprimento e forrado com tecido gobelin (estampado). Os bens foram avaliados em 17.05.06, respectivamente, por R$ 5.382,00, R$ 2.099,00 e R$ 2.815,00, totalizando R$ 10.296,00. \r\n\r\nProc. 01676-2005-202-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Amancio Viana [Adv. Rosilane Pereira de Araujo OAB:RJ 094546/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Bens: 31 pecas de calca de suplex, tipo bailarina,linha aerobica, novas, cores e tamanhos variados, avaliadas em 05.09.06 por R$ 775,00. \r\n\r\nProc. RT 000826/01 - Rte: ROSELEIDE EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 076148/D ] Bens: 01 equipamento de ressonancia magnetica, especifica para os rins, marca Siemens, cor verde, modelo Steinheil Optronic, acompanha vidoson 635T,no.de serie 1451, em regular estado de conservacao, avaliado em 10.10.06 por R$ 5.600,00. \r\n\r\nProc. 00341-2003-202-01-00-0 - Rte: WALTER LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 079035/D ] Bens: 01 microcomputador composto de monitor de tela colorida da marca AOC, sob no.de serie A7CS44A955974, CPU da marca USB, com drive, teclado,mouse, funcionando, aparentando bom estado de conservacao; 01 microcomputador composto de monitor de tela colorida da marca AOC-Spectrum 4VN, sob no.de serie N4C509JB28826, CPU da marca LG com drive e CD ROM, teclado e mouse, funcionando, aparentando bom estado de conservacao; 01 microcomputador composto de monitor de tela colorida da marca LG-Studioworks, sob no.de serie 205SPO8033, CPU com drive, teclado e mouse, funcionando, aparentando bom estado de conservacao; 01 aparelho de fax da marca Panasonic, modelo KX-F700, digital-answering system, funcionando, em aparente bom estado de conservacao. Os bens foram avaliados em 21.11.05, respectivamente, por R$ 800,00, R$ 800,00, R$ 800,00 e R$ 300,00, totalizando R$ 2.700,00. \r\n\r\nProc. 00413-2003-202-01-00-9 - Rte: ADRIANA ALVES MASCHIO OLIVER [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: INSTITUTO MADRE DUQUE E OUTRO S Bens: 01 aparelho oximetro de pulso, marca Digiox BO-910-Digican, em funcionamento, no estado, avaliado em 26.10.06 por R$ 1.700,00. \r\n\r\nProc. 00367-2004-202-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS PENA DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: METALURGICA HELINOX CAXIENSE E OUTRO S AB:RJ 078028/D ] Bens: 01 impressora marca Epson, modelo LX-300, na cor bege, em estado de uso, avaliada em 10.08.04 por R$ 450,00. \r\n\r\nProc. 00787-2004-202-01-00-5 - Rte: ROSEMERY CUNHA ROCHA DE ALMEIDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: MARCIA REJANE TAVORA NEVES Bens: 01 cadeira odontologica,marca Enatus, cor cinza, no estado de uso; 01 equipamento fotopolimilizador, marca Ross, em funcionamento. Os bens foram avaliados em 25.04.06, respectivamente, por R$ 1.800,00 e R$ 1.000,00, totalizando R$ 2.800,00. \r\n\r\nProc. 00973-2004-202-01-00-4 - Rte: MARCELINO IGNACIO XAVIER [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima OAB:RJ 101447/D AB:RJ 068051/D ] Bens: 01 estufa eletrica e a gas de aproximadamente 6,00m de comprimento,com esteira, termostato, com boca de entrada e de saida, com central de comando, em aparente regular estado de conservacao; 01 transfer de porte medio, da marca Mogk-Blumenau, funcionando, aparentando regular estado de conservacao. Os bens foram avaliados em 21.02.06, respectivamente, por R$ 12.000,00 e R$ 6.000,00, totalizando R$ 18.000,00. \r\n\r\nProc. 01317-2005-202-01-00-0 - Rte: Angela dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 035424/D ] Bens: 02 televisores coloridos, marca CCE, aparentando ser de 14 polegadas, funcionando, aparentando bom estado, avaliados em 10.10.06 por R$ 540,00. \r\n\r\nProc. 01943-2005-202-01-00-6 - Rte: Milena de Sousa Silva [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira OAB:RJ 098514/D AB:RJ 092639/D ] Bens: 01 intelabim, equipamento para efeito luminoso, marca Shiva, modelo SU-258, power 388W, volt 230, 58kw, em estado de uso, avaliado em 09.05.06 por R$ 3.000,00. \r\n\r\nProc. RT 001143/94 - Rte: ROGACIANO LUIZ DA SILVA [Adv. Roberto Di Palma Medeiros OAB:RJ 043367/D AB:RJ 084303/D ] Bens: 01 car/semi-reboque/tanque, marca REB/Iderol, ano/modelo 1983, renavam 317754254, placa KGD 5616, chassi 577PT30013, capacidade 30 litros, cor preta, c/3 eixos, funcionando no estado, avaliada em 14.08.06 por R$ 6.500,00. \r\n\r\nProc. RT 001014/95 - Rte: JOSE ADELINO FRANCISCO [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D AB:RJ 111044/D ] Bens: 01 estufa marca Armando Velardo, no.02, capacidade para 36 bandejas de 80x53/4cm (100kg), funcionando, no estado, avaliada em 29.05.06 por R$ 15.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 68457"
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                        "65063": [
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                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 00099-2006-206-01-00-2 - Aut: Sind Operadores Empilhad Empreg Empr Prest Serv Emp Simil Mun Rio Jan [Adv. Miqueas Antonio dos Santos OAB:RJ 041052/D AB:RJ 014622/D ] Sind Operadores Empilhad Empreg Empr Prest Serv Emp Simil Mun Rio Jan, Transportes Carvalho Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. 00821-2001-206-01-00-4 - Rte: CISLANDIA BESSA GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 014878/D ] CISLANDIA BESSA GONCALVES: INDIQUE MEIOS P/PROSSEG. DA EXECUCAO EM 30 DIA, PENA DE ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00940-2002-206-01-00-8 - Rte: NILTON LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 047236/D ] NILTON LUIZ ALVES RIBEIRO: INDIQUE MEIOS P/PROSSEG.DA EXECUCAO EM 30 DIAS PENA DE ARQ.S/BAIXA \r\n\r\nProc. 00225-2006-206-01-00-9 - Rte: Alexandre Mendonca Gomes [Adv. Karine Freire Mendonca OAB:RJ 119679/D AB:RJ 131597/D ] Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO AUTOR EM 15 DIAS CONF.DESP.93 \r\n\r\nProc. 00723-2006-206-01-00-1 - Rte: Rafael de Souza Sabido Ferreira [Adv. Geraldo Jayme Barboza OAB:RJ 087441/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Rafael de Souza Sabido Ferreira: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. 00724-2006-206-01-00-6 - Rte: Lauremy da Conceicao Trancoso [Adv. Geraldo Jayme Barboza OAB:RJ 087441/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Lauremy da Conceicao Trancoso: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. 00752-2006-206-01-00-3 - Rte: Aline da Silva Alves [Adv. Geraldo Jayme Barboza OAB:RJ 087441/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Aline da Silva Alves: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. 00769-2006-206-01-00-0 - Rte: Liliane Ilda de Souza Mateus [Adv. Geraldo Jayme Barboza OAB:RJ 087441/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Liliane Ilda de Souza Mateus: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. 01346-2006-206-01-00-8 - Rte: Edison da Silva Barreto [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Mei Engenharia Ltda Edison da Silva Barreto: INFORMAR O ENDERECO DO REU, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00902-2000-206-01-00-3 - Rte: NADIR VIDAL [Adv. Felipe Santa Cruz OAB:RJ 095573/D AB:RJ 062729/D ] NADIR VIDAL: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.141 EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00808-2002-206-01-00-6 - Rte: NORIVAL NIVOLONE [Adv. Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ] Rdo: MEDMASTER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 114051/D ] LABORATORIO SEDABEL LTDA: INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA 1a.RE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE A EXECUCAO RECAIR SOBRE O SEU PATRIMONIO \r\n\r\nProc. 00698-2004-206-01-00-4 - Rte: ROBSON LUIZ CONCEICAO DO CARMO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 035992/D ] DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE AUTOR PO 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01821-2004-206-01-00-4 - Rte: JUAREZ SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 087776/D ] TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO AUTORM EM 15 DIAS CONF.DESP.166 \r\n\r\nProc. 02152-2004-206-01-00-8 - Rte: MAXIMIANO ROSA NETO [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 114469/D ] MORENO PERLINGERO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO AUTOR EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00175-2005-206-01-00-9 - Rte: Ronaldo Fernandes [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Ronaldo Fernandes: DIGA O AUTOR S/CERT. DE FL.42. \r\n\r\nProc. 00223-2005-206-01-00-9 - Rte: Paulino da Silva [Adv. Marta Maria Dantas OAB:RJ 077890/D ] Rdo: Padaria Confeitaria Lanchonete e Mercearia Olhar do Alto Ltda Paulino da Silva: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 02343-2005-206-01-00-0 - Rte: Rogerio Romao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Rogerio Romao: TOMAR CIENCIA DA DECISAO E FLS 123/127 \r\n\r\nProc. 02427-2005-206-01-00-4 - Rte: Dilton Castro Cunha Junior [Adv. Andre Vicente da Silva OAB:RJ 134241/D AB:RJ 129994/D ] Dilton Castro Cunha Junior, Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.139/141 \r\n\r\nProc. 02735-2005-206-01-00-0 - Rte: Jorge Vicente Barbosa de Lima [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 068340/D ] Jorge Vicente Barbosa de Lima: CONTESTAR OS EMBARGOS OPOSTOS PELO REU \r\n\r\nProc. 00273-2006-206-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Consorcio Queiroz Galvao OAS Paulo Roberto dos Santos: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. 00423-2006-206-01-00-2 - Rte: Valeria Teixeira Maciel [Adv. Andrea de Castro Espinosa OAB:RJ 102990/D Valeria Teixeira Maciel: TOMAR CIENCIA DA DECISAO. \r\n\r\nProc. 00554-2006-206-01-00-0 - Rte: Rondinele da Conceicao Cunha [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: Mercometal Metalurgica Ltda E OUTRO S Rondinele da Conceicao Cunha: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. RT 000922/96 - Rte: CARLOS ANTONIO VANZIN [Adv. Vicente de Paula Luiz OAB:RJ 036147/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE SARANDI ALIMENTOS LTDA A/C SINDICO 5 VARA CIVEL CARLOS ANTONIO VANZIN: INDIQUE MEIOS P/PROSSEG. DA EXECUCAO,EM 30 DIAS, PENA DE ARQ. S/BX \r\n\r\nProc. RT 000970/98 - Rte: ROGERIO DE CARVALHO JORGE [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 035094/D ] ROGERIO DE CARVALHO JORGE: INDICAR MEIOS P/PROSSEG.DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, PENA DE ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. RT 001568/98 - Rte: JORGE HENRIQUE RIBEIRO PERRE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 019791/D ] JORGE HENRIQUE RIBEIRO PERRE, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.123 \r\n\r\nProc. RT 000846/99 - Rte: VIVIANE RAMOS BATISTA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA VIVIANE RAMOS BATISTA: INDICAR MEIOS P/PROSSEG.DA EXECUCAO EM 30 DIAS, PENA DE ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. RT 001594/99 - Rte: MARIA DE FATIMA DOS REIS DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Sales de Santana OAB:RJ 093837/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL JARDIM PRIMAVERA LTDA MARIA DE FATIMA DOS REIS DOS SANTOS: COMPROVE O AUTOR A ALEGADA SUCESSAO \r\n\r\nProc. RT 002194/99 - Rte: ANDRE LUIZ FONSECA COSTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 080564/D ] ANDRE LUIZ FONSECA COSTA, DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA: INT.PARTES S/LAUDO PER.,EM 15 DIAS SUCES. PERMEADOS DE 03 DIAS \r\n\r\nId: 65063"
                        ]
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. 02391-2005-241-01-00-6 - Cgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez OAB:RJ 002502/A AB:RJ 061879/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02138-2002-241-01-00-0 - Rte: MARLI MARIA DA CONCEICAO DE FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: MONICA DA SILVA BRANDAO DA CRUZ Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. 01658-2005-241-01-00-8 - Rte: Maria Hilda Gomes Pio [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 050113/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. Fls. 63. \r\n\r\nProc. RT 000068/00 - Rte: ANA MARIA SANTIAGO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 003873/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02129-2000-241-01-00-7 - Rte: ROSANGELA BENEDITO DE SOUZA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 066223/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02286-2002-241-01-00-4 - Rte: JOAO FRANCISCO TRINDADE JARDIM [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 025592/D ] Rdo: Depositar o saldo credor remanescente , no valor de R$ 1.628,41. \r\n\r\nProc. 03052-2002-241-01-00-4 - Rte: EGRINALDO MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 010794/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Diga sobre a retencao. \r\n\r\nProc. 01204-2003-241-01-00-5 - Rte: FABIO DE MELLO LINS DA SILVA [Adv. Lucio Masullo OAB:RJ 082064/D AB:RJ 028612/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03534-2003-241-01-00-5 - Rte: MARCIA DE SIQUEIRA LEITE LIMA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira OAB:RJ 040754/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00723-2004-241-01-00-7 - Rte: PAULO CEZAR CARNEIRO DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 013707/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) PERITO. \r\n\r\nProc. 01609-2004-241-01-00-4 - Rte: ROSILENE SOUSA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: RUBENS PIRES SILVA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02368-2004-241-01-00-0 - Rte: ROSE MARQUES DA SILVA [Adv. Tancredo Freitas Ribeiro OAB:RJ 118835/D AB:RJ 079877/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00332-2005-241-01-00-3 - Rte: Marcos Andre Souza [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 097646/D ] Rte, Rdo: Venham ratificar o pagamento da 3a. parcela do acordo, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01208-2005-241-01-00-5 - Rte: Anderson Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 082466/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 79.673,80 \r\n\r\nProc. 01027-2006-241-01-00-0 - Rte: Daniele Rodrigues Nogueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 072409/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 69154"
                        ],
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                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 001667/00 - Rte: ROSEMERE MARINS DE LIMA [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 081066/D ] Rte, Rdo: Digam sobre o imposto de renda a ser retido, sobre as parcelas tributaveis. Terem vistas dos valores apurados as fls. 142. \r\n\r\nProc. 02758-2001-241-01-00-8 - Rte: LUZIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 082631/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 003508/01 - Rte: ADRIANA ANDRADE COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 067856/D ] Rte: Para vista da decisao de fls. 50. \r\n\r\nProc. 01236-2003-241-01-00-0 - Rte: NIVEA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D ] Rdo: J.O.PINHEIRO-AT/VICIUM MODA MASC. E FEMININA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03881-2003-241-01-00-8 - Rte: NIETE DANTAS BOMFIM [Adv. Thereza Christina Pontual OAB:RJ 075735/D AB:RJ 085415/D ] Rdo: Entregar guias para saque do FGTS. \r\n\r\nProc. 00213-2004-241-01-00-0 - Rte: GENIVALDO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 084950/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00267-2004-241-01-00-5 - Rte: ELIETE CALIXTO SERENO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS STA IRIA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00008-2005-241-01-00-5 - Rte: Carlos Eduardo da Silva Vieira [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (negado provimento) \r\n\r\nProc. 00183-2005-241-01-00-2 - Rte: Nubia de Carvalho Monteiro [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira OAB:RJ 085253/D AB:RJ 097583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 1610,36 \r\n\r\nProc. 00749-2005-241-01-00-6 - Rte: Alessandra Pinto Pereira [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB:RJ 089068/D Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000857/00 - Rte: MARCELO MARTINS LEAL [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA AMERICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000878/00 - Rte: ROGERIO DA SILVA PINTO [Adv. Luiz Nunes da Silva OAB:RJ 030248/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03241-2000-241-01-00-5 - Rte: GODOFREDO DA COSTA CARDOSO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 100806/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 003746/00 - Rte: CLESIO GOMES CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 057538/D AB:RJ 038948/D ] Rte, PADARIA E CONFEITARIA BAIRRO CHIC LTDA, CELESTE MAIA DO CANTO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2001-241-01-00-7 - Rte: JOSUE VINHAS BATISTA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMUSA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 16.926,70 \r\n\r\nProc. RT 000861/01 - Rte: MARLENE CUNHA DA SILVA [Adv. Amilton Malaquias OAB:RJ 000457/D AB:RJ 001533/B ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) RTE. \r\n\r\nProc. RT 001231/01 - Rte: OSVALDO WALMOR TORRES OJEDA JUNIOR [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D AB:RJ 116720/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS BACEN. \r\n\r\nProc. RT 001416/01 - Rte: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes Cruz OAB:RJ 053720/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02481-2001-241-01-00-3 - Rte: ROSELANE CAJADO GUERHARDT [Adv. Nanete Salazar da Mata OAB:RJ 026837/D AB:RJ 023076/D ] MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, MAUA JURONG SA (SUCESSORA DE MARITIMA C NAVAI: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03990-2001-241-01-00-3 - Rte: ROBERTO ALVES FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 032720/D ] Rte, Rdo: Para vista dos calculos de juros e atualizacao monetaria elaborados pela Contadoria do Juizo, as fls. 169, no importe de R$ 682,25. Apos o prazo de 05 dias, sera liberado o saldo em favor do autor e o saldo do deposito recursal em favor da Rda. \r\n\r\nProc. 00485-2002-241-01-00-8 - Rte: GEICILEA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 064653/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01168-2002-241-01-00-9 - Rte: MARIO JORGE DA SILVA \"JACARE\" [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 092465/D AB:RJ 005959/D ] FERMAZ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, MACHADO BRANDAO CONSTRUCOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01969-2002-241-01-00-4 - Rte: SIDNEI LIMA DOS SANTOS [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02078-2002-241-01-00-5 - Rte: ROSANE LYRA ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 04050-2002-241-01-00-2 - Rte: LEONARDO VIEIRA DANTAS [Adv. Renata Vieira Dantas OAB:RJ 098572/D ] Rdo: MUNICIPAL DE MARICA [Adv. Procuradoria Munic de Marica] Rte: Manifestar-se sobre documentos juntados aos autos. RTE. \r\n\r\nProc. 00461-2003-241-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 037311/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00980-2003-241-01-00-8 - Rte: JOSE MANOEL DOS SANTOS [Adv. Monica Suzane Martins OAB:RJ 100250/D AB:RJ 063279/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01243-2003-241-01-00-2 - Rte: MARIA DE FATIMA MESQUITA DE SOUZA [Adv. Claudio Mendonca Ramos OAB:RJ 044354/D ] Rdo: LIDIA ZELINDA MACAIBA DE MORAES Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02405-2003-241-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES ORMONDE [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 062413/D AB:RJ 015949/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02598-2003-241-01-00-9 - Rte: MARCELO DIAS CAMPOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02753-2003-241-01-00-7 - Rte: SILVANA LUCIA RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Aldo Pereira de Faro Junior OAB:RJ 105785/D AB:RJ 117155/D ] Rdo: Fls. 265: \"Nao conheco do recurso, porque nao verifico os vicios apontados\". Para ciencia da decisao de fls.269, que trancou o seguimento do agravo de peticao, por nao delimitados os valores (CLT, 897, & 1o.) \r\n\r\nProc. 00234-2004-241-01-00-5 - Rte: ANTONIO DE PADUA DINIZ [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves OAB:RJ 066223/D AB:RJ 091690/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 4075,22 \r\n\r\nProc. 00479-2004-241-01-00-2 - Rte: ANDERSON BAZILIO DE ABREU [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D AB:RJ 114714/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00505-2004-241-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa OAB:RJ 089804/D AB:RJ 105454/D ] Rte, Rdo: Para vistas da decisao de fls., que determinou a liberacao do credito do autor, com retencao provisoria do IR no percentual de 27,5%. \r\n\r\nProc. 00664-2004-241-01-00-7 - Rte: ROSINALDO PESSOA RODRIGUES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 104875/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00929-2004-241-01-00-7 - Rte: FLAVIO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Ana Cristina Monteiro Medeiros OAB:RJ 121870/D AB:RJ 096638/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01413-2004-241-01-00-0 - Rte: JOSEMAR BARBOSA BENTO [Adv. Liana Ferreira OAB:RJ 114574/D ] Rdo: TELE ALFA COMUNICACOES Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02168-2004-241-01-00-8 - Rte: DANIEL COSTA TEIXEIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 066750/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03033-2004-241-01-00-0 - Rte: ANDREA DUARTE AREIAS REIS [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 094358/D ] Rte, Rdo: Digam sobre a pretensao do I.perito, que estimou seus honorarios em R$ 2.600,00. \r\n\r\nProc. 00331-2005-241-01-00-9 - Rte: Luiz Marques de Mendonca [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia Ltda Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00410-2005-241-01-00-0 - Rte: Heiderson Sergio da Silva Pacheco [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia Ltda Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00554-2005-241-01-00-6 - Rte: Severino Costa de Lira [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 065764/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00639-2005-241-01-00-4 - Rte: Paula Renata Barroso da Silva [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 107816/D ] Bolsa dos Cartuchos III Ltda, Laserprint Suprimentos e Informatica Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01503-2005-241-01-00-1 - Rte: Fabio Murilo Furtado da Silva [Adv. Rosa Maria Tomatis OAB:RJ 120605/D ] Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01819-2005-241-01-00-3 - Rte: Pricilla Santana Cortes [Adv. Marcia C.Alves OAB:RJ 111787/D ] Rdo: Maria Auxiliadora Machado de Mendonca Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 02064-2005-241-01-00-4 - Rte: Luis Carlos Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 072492/D AB:RJ 023076/D ] Maua Jurong S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02286-2005-241-01-00-7 - Rte: Patrick Braga Roza [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02849-2005-241-01-00-7 - Rte: Tiago Ribeiro Laurindo [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 042504/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00157-2006-241-01-00-5 - Rte: Ezequiel da Cruz Antonio [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira OAB:RJ 113853/D AB:RJ 103877/D AB:RJ 085608/D ] Rte, Ampla Energia e Servico S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01270-2006-241-01-00-8 - Rte: Joice de Oliveira Miranda [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho OAB:RJ 053328/D ] Rdo: Paula Marisa Cunha Pacheco Rte: Para vista da decisao de fls. 13, que indeferiu o pleito do Rte. \r\n\r\nProc. 01405-2006-241-01-00-5 - Rte: Nilson Cacio Telles da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 056654/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01535-2006-241-01-00-8 - Rte: Luciano da Silva Correa [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda. Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. RT 000357/84 - Rte: CELITE DA SILVA GOMES E OUTRO S AB:RJ 023409/D AB:RJ 080858/D ] Rdo: Venha na forma do art. 118 do CC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nProc. RT 001270/85 - Rte: WALTER RANGEL DE ABREU E OUTRO S AB:RJ 002653/D AB:RJ 073572/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01810-1988-241-01-00-0 - Rte: JOAO ROBERTO SEVERO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001625/89 - Rte: LUIZ CARLOS CAMBRAIA PALHAS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D AB:RJ 033604/D ] Rdo: Depositar o saldo credor remanescente, no valor de R$ 16.361,10. \r\n\r\nProc. RT 002833/91 - Rte: CARLOS ALBERTO PINTO DA CRUZ + 2 E OUTRO S AB:RJ 079397/D AB:RJ 049921/D AB:RJ 064278/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS DO BC. \r\n\r\nProc. RT 002016/93 - Rte: DOMINGOS PIRES [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 031235/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01184-1994-241-01-00-0 - Rte: PAULO XAVIER DE SOUZA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 066861/D ] Rdo: Depositar o saldo credor remanescente , no valor de R$ 13.276,25, bem como o credito tributario. \r\n\r\nProc. RT 001224/95 - Rte: ALCIDES ARAUJO MAIA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 003767/D ] Rdo: Fls. 121: \"Nao conheco deste remedio juridico sem previsao legal\". \r\n\r\nProc. RT 001495/95 - Rte: CLAUDIO SANTOS [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000342/96 - Rte: JOSE SERGIO ARAUJO FREITAS [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: KASHBAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00823-1996-241-01-00-2 - Rte: MARIA DE FATIMA RAMOS FONSECA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB:RJ 062182/D AB:RJ 024207/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 122.418,96 \r\n\r\nProc. RT 001173/96 - Rte: CARLOS ALBERTO QUEIROZ DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz OAB:RJ 053720/D AB:RJ 026196/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001396/96 - Rte: MARLENE FERREIRA QUINTANILHA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 035799/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01540-1996-241-01-00-8 - Rte: MARLUSIA SILVA CARVALHO [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 051995/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000336/97 - Rte: JOSE CARLOS CAMPOS [Adv. Wangler Dias Pessoa OAB:RJ 101834/D AB:RJ 036616/D AB:RJ 063965/D ] SEMTUB SERV DE MONTAGENS E TUBULACAO LTDA, RENAVE EMPRESA BRASILEI RA DE REPAROS NAVAIS: Comprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. \r\n\r\nProc. RT 002563/97 - Rte: MARILDA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 035799/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002993/97 - Rte: CARLOS FABIANO CUPELLO E OUTRO S AB:RJ 119874/D AB:RJ 020981/D ] CARLOS FABIANO CUPELLO, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 60.159,55 \r\n\r\nProc. RT 003756/97 - Rte: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 086434/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001347/98 - Rte: NADJA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D ] Rdo: SOCIEDADE EDUC.ICARAI S/C LTDA (SUCEDIDA P/) Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS BC. \r\n\r\nProc. 02131-1998-241-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO GOMES LOMARDO [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003126/98 - Rte: HEITOR DAS DORES [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 079976/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 75.052,55 \r\n\r\nProc. RT 003529/98 - Rte: SILVIA DA FONSECA PESSSANHA [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 060344/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. RT 003955/98 - Rte: JOSE ANTONIO CARVALHO BENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 072492/D ] Rdo: Depositar o saldo credor remanescente , no valor de R$ 138,24. \r\n\r\nProc. RT 000173/99 - Rte: JOSE ANTONIO ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00757-1999-241-01-00-3 - Rte: EUCLIDES ANTONIO MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 061378/D AB:RJ 041820/D AB:RJ 041820/D AB:RJ 059884/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 72.810,02 \r\n\r\nProc. RT 001298/99 - Rte: DENILSON PECANHA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: CONCELADOR LTDA. (COWA DO BRASIL) N/P FRANCISCO FREITAS Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) TELEMAR. \r\n\r\nProc. RT 001668/99 - Rte: MARIO JOSE CELEN CATTONI [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: Comprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. RT 002385/99 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS AZEVEDO SOARES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02616-1999-241-01-00-5 - Rte: JANE DE AGUIAR CAMPANARIO [Adv. Ana Maria Esteves Alves OAB:RJ 038959/D Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 69155"
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                        "69156": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 01146-2005-241-01-00-1 - Cgte: Maxcon Consultoria e Servicos S/A [Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo OAB:RJ 111959/D AB:RJ 067644/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01577-2006-241-01-00-9 - Aut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do Rio de Ja [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D AB:RJ 005497/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00773-2005-241-01-00-5 - SPTE: Rosane da Silva [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva OAB:RJ 105303/D AB:RJ 085003/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00276-2006-241-01-00-8 - SPTE: Carlos Henrique de Albuquerque Marques [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral OAB:RJ 037760/D AB:RJ 058178/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01379-2006-241-01-00-5 - SPTE: Cesar Drauzio de Araujo [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior OAB:RJ 082812/D AB:RJ 080524/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02185-2006-241-01-00-7 - SPTE: Francisco Mendes [Adv. Gilberto Ramos OAB:RJ 070507/D ] SPDO: Trans Turismo Rio Minho Ltda. SPTE: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01561-2002-241-01-00-2 - Rte: FABIA JANAINA DOS SANTOS LACERDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 074988/D ] Rte, Rdo: Para ciencia de que foram designadas pracas na Vara Deprecada, nas datas 22/01/07 e 29/01/07 as 10 horas. 2a. VT/SG. \r\n\r\nProc. 02699-2003-241-01-00-0 - Rte: ROSIMERE DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 070661/D ] Rte: Fornecer nemero do CPF, CEI ou CGC da reclamada, para expedicao de alvara pelo valor do INSS. \r\n\r\nProc. 02935-2003-241-01-00-8 - Rte: VANESSA BENTO MONTEIRO [Adv. Joaquim Ramos OAB:RJ 081374/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01867-2004-241-01-00-0 - Rte: JOSE ALFREDO DIAS FILHO [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 023076/D ] Rte, MAUA JURONG S/A: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03245-2004-241-01-00-7 - Rte: MONIQUE ROSA DA CONCEICAO (MENOR) [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 040528/D AB:RJ 116354/D ] Rte, EXPRESSO DAS BARCAS LTDA, EMP ESTAGIO NO MUNDO PROFISSIONAL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00921-2005-241-01-00-1 - Rte: Paulo Henrique Silva Pereira [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt OAB:RJ 092952/D AB:RJ 081881/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01866-2005-241-01-00-7 - Rte: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 057598/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Equipasul Construcoes e Montagens Ltda, Estaleiro Maua Jurong S/A: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02610-2005-241-01-00-7 - Rte: Dalmir Jorge da Gama [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 027681/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01411-2006-241-01-00-2 - Rte: Lilian Pereira Mendonca [Adv. Jose Antonio de Castro Vale OAB:RJ 087009/D ] Rdo: Trend Comercio do Vestuario Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02076-2006-241-01-00-0 - Rte: Goncalo Bezerra Lima [Adv. Juarez Jardim Daher OAB:RJ 048440/D ] Rdo: Hs Place Restaurante e Pizzaria Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02130-2006-241-01-00-7 - Rte: Tereza Luiz de Souza [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa OAB:RJ 089804/D ] Rdo: Luciana C. Coelho Werneck Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02171-2006-241-01-00-3 - Rte: Francisco de Castro e Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002816/00 - Rte: NIVALDO NUNIS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 058228/D AB:RJ 068283/D AB:RJ 063531/D ] CLEBER MAURICIO NAYLOR (ASSIST.LITISCONSORCIAL): Manifestar-se sobre peticao do(a) RTE, fls. 126. \r\n\r\nProc. 01939-2002-241-01-00-8 - Rte: JULIO ANTONIO RODRIGUES VIANNA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: FERNANDO PEREIRA ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02956-2002-241-01-00-2 - Rte: JOEL GONCALVES ALVES RODRIGUES [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00116-2004-241-01-00-7 - Rte: ESPOLIIO DE CARLOS HENRIQUE COS TA DE SOUZA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 070216/D ] Rte, PLURISERV LTDA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00821-2004-241-01-00-4 - Rte: CARLOS AUGUSTO TENREIRO [Adv. Ataides Seabra OAB:RJ 092465/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01983-2004-241-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE DA CONCEICAO [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D ] Rdo: SKY LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Rte: Tendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento da execucao. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02519-2004-241-01-00-0 - Rte: JORGINA VASQUES DE SOUZA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 040892/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00141-2005-241-01-00-1 - Rte: Marcelo Soares da Cruz [Adv. Maria Tavares Guilherme OAB:RJ 127773/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Condominio do Edificio Bay Market Center: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00862-2005-241-01-00-1 - Rte: Antonia Afonso Martins [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 058427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00985-2005-241-01-00-2 - Rte: Joel do Nascimento de Almeida [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D ] Rdo: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda Rte: Tendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento da execucao. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01259-2005-241-01-00-7 - Rte: Roberto Araujo Galdino [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze OAB:RJ 023416/D ] Rdo: Transuniversal Pinturas Anticorrosao Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01306-2005-241-01-00-2 - Rte: Antonio Paulo Nunes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01832-2005-241-01-00-2 - Rte: Maria das Gracas Lopes Teixeira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 113853/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02096-2005-241-01-00-0 - Rte: Juliane Incerte de Almeida [Adv. Marcelo Pereira Mendes OAB:RJ 095616/D AB:RJ 095411/D ] Rte, Maxcon Consultoria Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02267-2005-241-01-00-0 - Rte: Jorge Vieira Miranda [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02422-2005-241-01-00-9 - Rte: Jose Ricardo de Menezes [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D AB:RJ 073100/D AB:RJ 012669/D AB:RJ 135422/D ] Rte, Elo Forte Servicos Patrimoniais, Delta Construcoes S/A, ORIENTE CONTRUCAO CIVIL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02628-2005-241-01-00-9 - Rte: Janaina Evangelista Cardoso [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 03144-2005-241-01-00-7 - Rte: Maria das Gracas Oliveira Loureiro [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 087776/D ] Rte, RKT Confeccoes Ltda, Celia Maria de Aguiar Oliveira, Regina Celia Criacoes Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Quanto a 1a. e 3a.Rdas Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Quanto a 2a. Rda. \r\n\r\nProc. 00321-2006-241-01-00-4 - Rte: Walter Baptista Gutierrez [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 069688/D , Procuradoria do Municipio de Niteroi] Rte, Emusa Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00571-2006-241-01-00-4 - Rte: Fabiano Barros de Oliveira Paes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 067987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00691-2006-241-01-00-1 - Rte: Alex dos Santos Pontes [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00753-2006-241-01-00-5 - Rte: Flavio de Oliveira Pereira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 084892/D AB:RJ 087433/D ] Rte, Cooperativa dos Prof de Credito Cobranca e TLMK, Finasa Credito Pessoal: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00981-2006-241-01-00-5 - Rte: Rosemary Furtado da Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 070661/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01344-2006-241-01-00-6 - Rte: Aldeny de Souza Ramos E OUTRO S AB:RJ 031344/D AB:RJ 059656/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01503-2006-241-01-00-2 - Rte: Leonilson Carvalho Souza [Adv. Wilson Alberto Pestana OAB:RJ 027813/D AB:RJ 053720/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02081-2006-241-01-00-2 - Rte: Lenildo da Silva Quirino [Adv. Antonio de Souza Canabrava OAB:RJ 119996/D ] Rdo: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02116-2006-241-01-00-3 - Rte: Joelson da Rocha Viana [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira OAB:RJ 116113/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02118-2006-241-01-00-2 - Rte: Gertrudes dos Santos Porto [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira OAB:RJ 116113/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02121-2006-241-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Tavares [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02168-2006-241-01-00-0 - Rte: Roberto Moita Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02179-2006-241-01-00-0 - Rte: Renato Thomaz da Silva [Adv. Rosalia Lacerda Coelho OAB:RJ 113200/D ] Rdo: Ponto Jovem Bar Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01480-1995-241-01-00-2 - Rte: JOSE GORNE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 066247/D ] Rdo: Comprovar o IR referente ao alvara no. 1095/06, para fins de regularizacao da declaracao de renda do autor. \r\n\r\nProc. RT 000526/97 - Rte: ARGEU GONCALVES MARINHO [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 073153/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001373/98 - Rte: LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira OAB:RJ 079136/D AB:RJ 060837/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls SOCIA MARCIA. \r\n\r\nProc. 03694-1998-241-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS DA COSTA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 043932/D ] Rdo: Para ciencia de que os depositos dos autos foram convolados em penhora, para garantia da execucao neste feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000002/99 - Rte: ESPOLIO DE SIDEMAR DUTRA CARDOSO [Adv. Andre Luiz Moita de Barros OAB:RJ 112337/D ] Rdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 69156"
                        ],
                        "65643": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000339/92 - Rte: JOSE AUGUSTO DA SILVA FERREIRA Rdo: ELIZABETH FATIMA SILVA LELIS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O VALOR DE R$ 12.656,32 EQUIVALENTE A 1.212.524,90 IDTRS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00233-2003-243-01-00-2 - Rte: GISELE DE SOUZA MARQUES Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE A ACAO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE BEM COMO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DE FLS. 120. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00730-2004-243-01-00-1 - Rte: CLAUDIA FERNANDA RODRIGUES Rdo: PENSAO SERGIO HENRIQUE GONCALVES RAMOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. AC 002773/91 - Aut: SIND.EMPREG.ENT.CULT.REC.ETC. ESTADO DO RJ E OUTRO S AB:RJ 074770/D AB:RJ 085338/D ] SIND.EMPREG.ENT.CULT.REC.ETC. ESTADO DO RJ: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS;. 393, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001417/00 - Rte: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GOMES [Adv. Luciano Bandeira de Tolla OAB:RJ 077521/D AB:RJ 068283/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RPS 002805/00 - Rte: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D ] Rdo: NADIA BEZERRA MIRANDA Rte: DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01688-2002-243-01-00-4 - Rte: CLAUDIA MARTINS GOMES DOS SANTOS [Adv. Neuci Santoro Soares OAB:RJ 044987/D AB:RJ 098059/D ] Rte: INDIQUE OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00091-2003-243-01-00-3 - Rte: REGINA CELIA CONRADO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 033844/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01455-2003-243-01-00-2 - Rte: COSME FERREIRA ORNELAS [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D AB:RJ 081019/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 114:...INDEFIRO, ANTE O QUE DISPOE O ARTIGO 45 DO CPC. COMPROVE, NOS AUTOS, A CIENCIA A SEU CONSTITUINTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02869-2004-243-01-00-0 - Rte: SANDRA MARA FIGUEIREDO [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva OAB:RJ 116180/D ] Rdo: CAP CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOTERAPEUTICO LTD Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. fl. 68/70 \r\n\r\nProc. 01075-2006-243-01-00-0 - Rte: Eduardo Costa Rodrigues [Adv. Eliete Rodrigues OAB:RJ 093069/D ] Rdo: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 35. \r\n\r\nProc. RT 000041/00 - Rte: JOSE ISIDIO DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva OAB:RJ 075764/D AB:RJ 070216/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00052-2000-243-01-00-3 - Rte: ANTONIO MARCOS NASCIMENTO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 011435/D ] Rte: VIR COM OS MEIOS PARA SE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000167/00 - Rte: ELSON ANDRADE DA SILVA [Adv. Ricardo Moreira da Silva OAB:RJ 075764/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Vir com meios para prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. 01547-2000-243-01-00-7 - Rte: VALERIA ANTUNES DE MACEDO [Adv. Luciana da Silva Oliveira OAB:RJ 090180/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 069688/D ] Rte, EMUSA EMP MUNICIPAL DE MORADIA URB SANRAMENTO: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE ACORDO COM O ART. 524 DO CPC, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO DE FLS. 133 E AINDA POR TER SIDO ENDERECADO A ESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 003475/00 - Rte: ELISANGELA OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA [Adv. Arviley Lopes Moreira OAB:RJ 098072/D AB:RJ 054876/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. fl. 92/93 \r\n\r\nProc. RT 003509/00 - Rte: JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 085480/D ] Rdo: Pagar ou oferecer outros bens que garantam a execucao, sob pena de desconsideracao da personalidade juridica e responsabilidade dos socios com seus proprios bens. \r\n\r\nProc. RT 000321/01 - Rte: CARMEN LUCIA JOSE ANTUNES [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha OAB:RJ 053031/D AB:RJ 066779/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 145. \r\n\r\nProc. 00394-2001-243-01-00-4 - Rte: JAIME BASILIO E OUTRO S AB:RJ 104235/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000435/01 - Rte: ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS ARAUJO [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum OAB:RJ 062325/D ] Rdo: CONSER VADORA COMERCIAL LTDA Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 14:...DILIGENCIE DIRETAMENTE JUNTO A CAIXA... \r\n\r\nProc. RT 001444/01 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00044-2002-243-01-00-9 - Rte: AGNECY PEREIRA DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 051430/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR CINCO DIAS, DEVENDO, AINDA, O AUTOR MANIFESTAR-SE INCLUSIVE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 375, PRIMEIRA PARTE. \r\n\r\nProc. 00400-2002-243-01-00-4 - Rte: DAMIANA TEIXEIRA ROCHA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro OAB:RJ 068975/D ] Rdo: PLAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Rte: VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA RE. \r\n\r\nProc. 02752-2002-243-01-00-4 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 102134/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00629-2003-243-01-00-0 - Rte: JANETE DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: MARCOS CLAUDINO RAMOS DA SILVA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 73... Indefiro, pois suspenso o convenio com a Corregedoria. \r\n\r\nProc. 02317-2003-243-01-00-0 - Rte: EDUARDO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 073715/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 124. \r\n\r\nProc. 01092-2004-243-01-00-6 - Rte: EVA GISELE ROCHA DA CONCEICAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 016162/D ] Rte: APRESENTAR ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01505-2004-243-01-00-2 - Rte: DANIEL DA SILVA FERREIRA [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa OAB:RJ 087137/D AB:RJ 001523/B AB:RJ 002462/A AB:RJ 002120/A ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE SA, TNL PCS SA OI TELECOMUNICACOES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 162. \r\n\r\nProc. 01651-2004-243-01-00-8 - Rte: MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 094082/D AB:RJ 092415/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO POR NAO COMPROVADAS AS CUSTAS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 02688-2004-243-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS MARCILIO DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. fl. 95/97 \r\n\r\nProc. 00069-2005-243-01-00-5 - Rte: Paulo Henrique Gomes dos Santos [Adv. Leila Fernandes dos Santos OAB:RJ 079398/D AB:RJ 090622/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00776-2005-243-01-00-1 - Rte: Conceicao Soares dos Santos [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 047363/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01026-2005-243-01-00-7 - Rte: Eduardo Taylor Felix [Adv. Gilberto Pedro dos Santos OAB:RJ 066544/D AB:RJ 103876/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03138-2005-243-01-00-2 - Rte: Cleusa Messas dos Santos [Adv. EDIMARIO MENDES DA SILVA OAB:RJ 105287/D AB:RJ 068679/D ] Rdo: CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01168-2006-243-01-00-5 - Rte: Ana Paula da Silva Pinheiro [Adv. Jorge Candido da Silva Rangel OAB:RJ 117471/D ] Rdo: Elo Med Farmaceutica Ltda Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002287/89 - Rte: SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: PIZZARIAS CHARLES PIZZA LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02085-1990-243-01-00-5 - Rte: TELSON BAPTISTA [Adv. Francisco Moreira Filho OAB:RJ 041262/D ] Rdo: KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Rte: Vista do oficio de fls. 319. \r\n\r\nProc. RT 002311/92 - Rte: ALDECY RODRIGUES DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 014617/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Ciencia do despacho de fl. 344... Cumpra o autor o determinado a folha 342. \r\n\r\nProc. RT 001096/94 - Rte: GERALDO MAGELA SILVA [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Informar se aceita ficar como depositario do bem: um tifor modelo GA 3200x20m bergsteel. E, caso positivo, devera indicar o local para a remocao dos bens que correra por conta do depositario que transportou o bem para outra Comarca, a revelia do Juizo. \r\n\r\nProc. RT 002479/94 - Rte: ALBERTO ALVES CORDOVIL [Adv. EDIMARIO MENDES DA SILVA OAB:RJ 105287/D AB:RJ 006665/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. fl. 345/352 \r\n\r\nProc. RT 000375/95 - Rte: ANTONIO JOSE RAMALHO BORGES E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 020432/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. fl. 388/392 \r\n\r\nProc. RT 002149/95 - Rte: ALVARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: RC SERVICE PRESTACAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias e dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. RT 000640/97 - Rte: GENILSON DA CONCEICAO SILVA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 085204/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, PENA DE REMSSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01121-1997-243-01-00-0 - Rte: SABRINE SOLEDADE BATISTA LOPES ( MENOR ) [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 031047/D ] Rte: ADEQUAR CALCULOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 126/129. \r\n\r\nProc. RT 002296/97 - Rte: WILSON DA SILVA SOUZA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 059884/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01333-1998-243-01-00-8 - Rte: RICARDO ROCHA DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 041820/D ] Rte: LIQUIDAR O FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02889-1998-243-01-00-1 - Rte: JOSEMIR ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 091173/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. fl. 207/234 \r\n\r\nProc. RT 003872/98 - Rte: ALEX DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 004107/98 - Rte: VALDEIA PECANHA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 066184/D ] Rte: Por inexitosa a penhora on line, indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001037/99 - Rte: PATRICIA BATISTA FONSECA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA Rte: VENHA O AUTOR COM MEIOS DE SE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001253/99 - Rte: RICARDO DAMASCENO DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 082663/D ] Rte: Venha o autor com outros meios para prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 002267/99 - Rte: WELLINGTON CLAUDIO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Vera Maria de Freitas Alves OAB:RJ 042860/D Rte: POR INEXITOSA A PENHORA ON LINE, INDIQUE OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 65643"
                        ],
                        "69145": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01154-2005-245-01-00-3 - Rte: Rodrigo Goncalves Fernandes Rdo: La Rotonda Bar e Restaurante Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a execucao total no valor de R$ 741,56, conforme calculos de fls.44. Ciencia da penhora on line de fls.47/48, estando o Juizo garantido. Prazo de 30 dias para embargos a execucao, querendo. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 00341-2006-245-01-00-0 - Aut: Maria de Fatima Almeida Carneiro de Lima E OUTRO S AB:RJ 089851/D AB:RJ 063965/D AB:RJ 078025/D AB:RJ 038870/D ] Maria de Fatima Almeida Carneiro de Lima, Enavi Reparos Navais Ltda, Bradesco Seguro S/A, J.C. Silva - Conservacao e Pintura Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.227/245. Prazo de 08 dias. \"...EXTINGUE-SE SEM APRECIACAO DO MERITO o feito em relacao a Bradesco Seguros S/A e no merito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 3.000,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 150.000,00...\" \r\n\r\nProc. 02402-2006-245-01-00-4 - Egte: Sandra Regina Vitorina [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana OAB:RJ 123547/D AB:RJ 062612/D ] Iran Francisco Costa: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00069-2005-245-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos Affonso Nogueira [Adv. Carla Adriane Maggioni OAB:RJ 075733/D AB:SP 015629/D ] Antonio Carlos Affonso Nogueira, Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda (Concessionaria Citroem): Tomar ciencia do despacho de fls.266, homologando o presente acordo, exceto quanto ao INSS, cuja parcela ja fora apurada quando da liquidacao e este nao participou do acordo. Fica dispensado o valor da despesa de execucao, R$ 11,06 e indeferido a liberacao do valor do deposito recursal para a re. Aguarda-se por 30 dias o recolhimento da cota previdenciaria, executando o valor caso inadimplida. \r\n\r\nProc. 01082-2005-245-01-00-4 - Rte: Marleide Alves da Silva [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 135940/D ] Marleide Alves da Silva, Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.61/70. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00..\" \r\n\r\nProc. 01334-2005-245-01-00-5 - Rte: Estenio de Souza Paizante [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 047808/D ] Estenio de Souza Paizante: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01430-2005-245-01-00-3 - Rte: Fabricio de Oliveira Alves [Adv. Renata Merath Gonzaga OAB:RJ 127122/D ] Rdo: Diagrama Engenharia S.A. Fabricio de Oliveira Alves: Tomar ciencia do despacho de fls.41, devendo informar o endereco do sindico ou a decisao que deferiu a recuperacao judicial, para apuracao do prazo de supensao do processo, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 01659-2005-245-01-00-8 - Rte: Paulo Roberto Barros Tinoco [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 094810/D ] Paulo Roberto Barros Tinoco: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01743-2005-245-01-00-1 - Rte: Nelson Carlos Carvalho [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 106555/D ] Nelson Carlos Carvalho: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01788-2005-245-01-00-6 - Rte: Ana Luisa da Silva Tedesche [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 041820/D ] Ana Luisa da Silva Tedesche, Rio Ita Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.108/110 \r\n\r\nProc. 00291-2006-245-01-00-1 - Rte: Edmar Jose de Faria [Adv. Saulo Dario Alves OAB:RJ 114101/D AB:RJ 085480/D ] Edmar Jose de Faria, Lanchonete e Centro Poliesportivo Sao Jose de Imbassai Ltda, Mercearia Real de Marica: Tomar ciencia da decisao de fls.107/111. Prazo de 08 dias. \"...EXTINGUEM-SE SEM APRECIACAO DO MERITO os pedidos contidos nos itens t,u,v,x da inicial e no merito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 260,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 13.000,00...\" \r\n\r\nProc. 00824-2006-245-01-00-5 - Rte: Alcemino Neves Guimaraes [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Alcemino Neves Guimaraes: Reapresentar os calculos, excluindo o valor do Seguro Desemprego e apurando somente a diferenca a titulo de FGTS. \r\n\r\nProc. 01062-2006-245-01-00-4 - Rte: Roberto dos Santos Serra [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D AB:RJ 035543/D AB:RJ 016718/D ] Roberto dos Santos Serra, Instaligas Comercial de Gas Ltda, Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Tomar ciencia da decisao de fls.52/61. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00..\" \r\n\r\nProc. 01396-2006-245-01-00-8 - Rte: Washington Dutra [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Don Chofo Ltda. Washington Dutra: Venha com os calculos do FGTS e do Seguro Desemprego, conforme item 02 do Termo de Acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01402-2006-245-01-00-7 - Rte: Eduardo dos Santos Marins [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior OAB:RJ 121890/D AB:RJ 099328/D ] Eduardo dos Santos Marins, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.86/87 \r\n\r\nProc. 01404-2006-245-01-00-6 - Rte: Jorge Luiz Teixeira [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Jorge Luiz Teixeira, Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.195/196 \r\n\r\nProc. 01513-2006-245-01-00-3 - Rte: Gabriel Frederico Lacerda Quintela E OUTRO S Gabriel Frederico Lacerda Quintela: Tomar ciencia do despacho de fls.63, deferindo o prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 01604-2006-245-01-00-9 - Rte: Helio dos Santos Carmo [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 038984/D ] Helio dos Santos Carmo, Mercurio Servicos Maritimos Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.38/46. Prazo de 08 dias. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MERITO o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos e no merito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...Custas no valor de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01616-2006-245-01-00-3 - Rte: Gilberto Pimentel da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 066779/D ] Gilberto Pimentel da Silva, Poliposition Instalacoes e Comercio Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.36/43. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 292,00, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 14.600,00...\" \r\n\r\nProc. 02090-2006-245-01-00-9 - Rte: Andre Roberto da Silva Lourenco [Adv. Ronaldo Miranda OAB:RJ 131220/D AB:RJ 093631/D ] Andre Roberto da Silva Lourenco, Ggr Engenheiros e Consultores Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.62/71. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 140,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00..\" \r\n\r\nId: 69145"
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                        "69280": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 00112-2006-246-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J [Adv. A G Pettersen OAB:RJ 004511/D AB:RJ 028015/D ] Companhia Brasileira de Amarras Brasilamarras: Ciencia de fls. 178: \" De-se ciencia ao Exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica\". \r\n\r\nProc. 00045-2005-246-01-00-5 - Exte: Plinio Romualdo Exdo: Art Consultoria Empresarial Ltda e Outro: \r\n\r\nProc. 00046-2005-246-01-00-0 - Rte: Aecio Luiz da Silva Pereira [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D AB:RJ 002516/A ] Aecio Luiz da Silva Pereira, Frisa - Frigorifico Rio Doce S.A.: Ciencia de fls. 249: \"Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os novos calculos, em 10 dias, na forma do art 879 paragrafo 2o da CLT\". \r\n\r\nProc. 00213-2005-246-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz de Souza Nunes [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva OAB:RJ 043120/D AB:RJ 058532/D AB:RJ 064278/D ] Jorge Luiz de Souza Nunes: Ciencia de fls. 168: \" Intime-se o patrono do autor para fornecer em 10 dias, 02 copias dos calculos apresentados, a fim de serem remetidos as res\". \r\n\r\nProc. 00596-2005-246-01-00-9 - Rte: Temistocles Santos de Menezes [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain OAB:RJ 052815/D AB:RJ 103566/D AB:RJ 047363/D ] Temistocles Santos de Menezes: Ciencia de fls. 101: ...\"manifestar-se sobre impugnacao a seus calculos, em 10 dias, na forma do art 879 paragrafo 2o da CLT\" \r\n\r\nProc. 00142-2006-246-01-00-9 - Rte: Maria Jose Senna Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 004058/D ] Maria Jose Senna Silva: Ciencia de fls. 142: \" Ao recorrido\". \r\n\r\nProc. 00148-2006-246-01-00-6 - Rte: Waldir Damasceno Falco [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D ] Rdo: Mercado Sape Ltda Waldir Damasceno Falco: \r\n\r\nProc. 00224-2006-246-01-00-3 - Rte: Genilson Francisco da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 027681/D ] Genilson Francisco da Silva, Condominio de Edificio Brands Hatch: Ciencia de fls. 46: \" Aos Recorridos\" \r\n\r\nProc. 00323-2006-246-01-00-5 - Rte: Cristiane Pereira de Matos [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D ] Rdo: Rosangela Brasil Lopes Cristiane Pereira de Matos: Ciencia de fls. 25: \" De-se vista a autora da certidao supra\". \r\n\r\nProc. 00367-2006-246-01-00-5 - Rte: Vanessa Mara do Nascimento [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 005813/D ] Casa Amarela Itaborai Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00529-2006-246-01-00-5 - Rte: Palmiro Pinheiro Peixoto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Palmiro Pinheiro Peixoto: Tomar ciencia de decisao de fls. 98: \"... indefiro o requerido\". \r\n\r\nProc. 00794-2006-246-01-00-3 - Rte: Jose Luiz Marcelino [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Skandal's Corporal Ltda Jose Luiz Marcelino: Ciencia a resposta do oficio, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01095-2006-246-01-00-0 - Rte: Marcio Celio Alves de Lima [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D ] Rdo: Churrascaria Brisamar de Niteroi Ltda Marcio Celio Alves de Lima: Ciencia de fls. 62:\"Ao recorrido.\" \r\n\r\nProc. 01334-2006-246-01-00-2 - Rte: Silvia Regina Gomes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Paula Rodrigues Martins Rocha Silvia Regina Gomes da Silva: Ciencia de fls. 22: Retire-se de pauta. E ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo-se manifestar em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 69280"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00722-2004-511-01-01-8 - Rte: LUIZ QUIRINO MANHAES MACHADO [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer OAB:RJ 115042/D AB:RJ 028866/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. 301 RDA ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao por ora provisoria. \r\n\r\nProc. 00573-2005-511-01-00-5 - Rte: Cristiane Campos Sodre [Adv. Sinval Pereira de Souza OAB:RJ 041184/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00073-2006-511-01-00-4 - Rte: Renata Santanna Guilherme [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 100988/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01179-2006-511-01-00-5 - Rte: Ana Paula Ferreira Raphael [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D AB:RJ 108696/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00051-2000-511-01-00-9 - Rte: DANTE LAGINESTRA NETTO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 071477/D ] Rte: Vir com o calculo das deducoes fiscais a serem efetuadas sobre o deposito comprovado as fls. 376. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 00621-2003-511-01-00-3 - Rte: VANDERLEI THURLER DALIA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 030806/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 136, 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01237-2003-511-01-00-8 - Rte: ANDRE LUIZ FONSECA TEIXEIRA [Adv. Jania Marcia Teixeira Rodrigues OAB:RJ 092013/D ] Rdo: BBI CURSO DE INFORMATICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00322-2004-511-01-00-0 - Rte: LUIZA DE BRITO LEAL LAGE [Adv. Jocenir Monteiro OAB:RJ 055799/D AB:RJ 081095/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00878-2004-511-01-00-6 - Rte: ROGERIO FRANCISCO MELLO [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Ter ciencia do despacho de fls. 111, 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01260-2006-511-01-00-5 - Rte: Luiz Gustavo Neto Santana [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 127985/A ] Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.: Indeferida a intimacao de testemunhas, conforme fls. 265. \r\n\r\nProc. RT 000750/89 - Rte: MARIA DALVA RIBEIRO [Adv. Jose Carlos de Lima OAB:RJ 004708/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00970-1993-511-01-00-2 - Rte: MARCOS DE LONGO BOM [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 1416, 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000815/95 - Rte: JOSE CARLOS BENJAMIN PEREIRA [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 094315/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. 509, 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01492-1995-511-01-00-0 - Rte: STEPHEN ANTHONY HOLLIGK [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 001235/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos conforme fls. 397. Venha a reclamada com o deposito de 3.561.276,8620 IDTRs, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000120/98 - Rte: GILMAR PERRUT DUARTE [Adv. Hamilton Sampaio da Silva OAB:RJ 047631/D AB:RJ 083699/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 207/214, 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001314/99 - Rte: JURELIO DE SOUZA PINTO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 214, 10 DIAS \r\n\r\nId: 68148"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006\r\n\r\nProc. 00264-2006-221-01-00-9 - Aut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D ] Reu: Maria Luiza Alfano Raposo Aut: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01979-2003-221-01-01-9 - Rte: JOSIAS DOS SANTOS BRUNO [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D AB:RJ 068147/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00004-2006-221-01-00-3 - SPTE: Marcia Chaves da Fonseca [Adv. Eliane Bandeira de Mello Fiuza OAB:RJ 057440/D AB:RJ 074145/D ] SPTE: Comprovar o recolhimento das custas periciais no importe de 05 (cinco) salarios minimos. PZ.:10 dias \r\n\r\nProc. 00574-2006-221-01-00-3 - SPTE: Rogerio Anastacio de Sena [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D ] SPDO: Supermercados Alto da Posse Ltda. SPTE: Comprovar o deposito dos honorarios periciais estimados em R$ 750,00, sob pena de perda de prova pericial. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. RPS 001390/00 - Rte: CLARCK RIBEIRO DINIZ [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 071113/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Desp.fls.:J. Inicialmente, aponte o Autor o instrumento de procuracao, juntado nos autos, onde confere ao patrono indicado ao final, poderes para falar em nome da empresa Executada. N.I., 28.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00439-2005-221-01-00-7 - Rte: Michel Monteiro Filgueiras Rdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto OAB:RJ 001728/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01560-2005-221-01-00-6 - Rte: Marcelo Andre Henrique [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 002363/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01616-2005-221-01-00-2 - Rte: Vicente Antonio de Castro - (Espolio de) [Adv. Jose Cadengue Neto OAB:RJ 028216/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01618-2005-221-01-00-1 - Rte: Jose Geraldo das Chagas [Adv. Jorge dos Santos Daher OAB:RJ 082916/D AB:RJ 077958/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.29, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00562-2006-221-01-00-9 - Rte: Adriana Roberto da Cruz [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Wanderley Fernandes Suppo OAB:RJ 039543/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.28, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00922-2006-221-01-00-2 - Rte: Deise Lucia da Silva [Adv. Priscila de Oliveira Bastos OAB:RJ 077550/D AB:RJ 104542/D ] Rte: Informar se pretende a producao da prova pericial, as suas expensas. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01952-2002-221-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO ALVES [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 02066-2002-221-01-00-6 - Rte: RICARDO DOS SANTOS [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00218-2003-221-01-00-7 - Rte: ELIZABETH ALVES DOS SANTOS [Adv. Leila de Abreu Pinto OAB:RJ 082473/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00236-2003-221-01-00-9 - Rte: MARIA LUIZA PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00744-2003-221-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO PACHECO DE FARIA [Adv. Arlinda Abreu da Silva OAB:RJ 057683/D Rte: Vir com o atual endereco da Executada. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01040-2003-221-01-00-1 - Rte: JOSE MARTINS SOBRINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Deferido pedido de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01248-2003-221-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01539-2003-221-01-00-9 - Rte: ROSANGELA DOS SANTOS FRANCA JACOB [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01617-2003-221-01-00-5 - Rte: ALEX SANDRO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Convolado deposito recursal para penhora. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 02001-2003-221-01-00-1 - Rte: JADER PARETO DE CARVALHO [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 072338/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00490-2004-221-01-00-8 - Rte: MANOEL OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 001728/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.33, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00698-2004-221-01-00-7 - Rte: JOSE PEREIRA DA ROCHA [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00846-2004-221-01-00-3 - Rte: MARIANA CORREA PINHEIRO [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim OAB:RJ 086001/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.74, pena de execucao. \r\n\r\nQuebra Proc. 01180-2004-221-01-00-0 - Rte: SAULO DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: FABIJOO ACESSORIOS F JESUS DE MELLO ME Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 01316-2004-221-01-00-2 - Rte: ROSENO LOPES GONCALVES [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.261, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01482-2004-221-01-00-9 - Rte: ALDA VALERIA ROSA DAS FLORES DIAS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: MECANIX COMERCIO DE ROUPAS ( BANZAI ) E OUTRO S AB:RJ 037391/D ] SHELTER RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( BANZAI ): Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.60, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01610-2004-221-01-00-4 - Rte: ISABEL CRISTINA PEREIRA DE MENEZES [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Comprovar o ecolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.43, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01700-2004-221-01-00-5 - Rte: MANOEL DE SOUZA MENDES [Adv. Laert Pereira OAB:RJ 120012/D AB:RJ 118604/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.45, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02077-2004-221-01-00-8 - Rte: MAURICIO DANTAS DE SOUZA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 034850/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00106-2005-221-01-00-8 - Rte: Priscila Olegario Pensabem [Adv. Gerciano de Lima Luz OAB:RJ 094680/D ] Rdo: Express-Coop Cooperativa de Servicos e Transportes Ltda. Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do memorando recebido da Central de Mandados, informando que o Reclamante devera comparecer a CDM, no dias 18/01/06 as 15h, para agendar diligencia com Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00207-2005-221-01-00-9 - Rte: Silvana Moraes de Oliveira [Adv. Leni Vilar OAB:RJ 084953/D AB:RJ 067152/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00245-2005-221-01-00-1 - Rte: Claudia Damiana Barbosa dos Santos [Adv. Jorge Nith de Souza OAB:RJ 079128/D AB:RJ 050420/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria,e m 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.23, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00409-2005-221-01-00-0 - Rte: Viviane dos Santos Menezes [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 029863/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00511-2005-221-01-00-6 - Rte: Isaias Ramos Ribeiro [Adv. Ronaldo da Penha Machado OAB:RJ 100845/D AB:RJ 080713/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00622-2005-221-01-00-2 - Rte: Marcele Monteiro de Sousa [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino OAB:RJ 075177/D ] Rdo: Municipio de Paracambi [Adv. Procuradoria Munic de Paracambi] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00692-2005-221-01-00-0 - Rte: Ruy Gomes Batista [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00842-2005-221-01-00-6 - Rte: Carla Nunes da Silva [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis OAB:RJ 096487/D AB:RJ 058801/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.34, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00857-2005-221-01-00-4 - Rte: Monica dos Santos Marques Mendes [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza OAB:RJ 084382/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00939-2005-221-01-00-9 - Rte: Carlos Gusmao da Silva E OUTRO S AB:RJ 032511/D AB:RJ 005576/D ] Rte, Rdo: Informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00991-2005-221-01-00-5 - Rte: Celio Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01055-2005-221-01-00-1 - Rte: Renato Souza de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 086704/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.20, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01077-2005-221-01-00-1 - Rte: Marcio da Silva Alves [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D AB:RJ 017249/D ] Nova Park Administradora e Participacao Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS as fls.46, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01216-2005-221-01-00-7 - Rte: Carlos Alexandre da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01226-2005-221-01-00-2 - Rte: Roberto dos Santos Limitti [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 037677/D ] L C A Telematica Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.40, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01228-2005-221-01-00-1 - Rte: Vanderley Andrade Trindade [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.103, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01229-2005-221-01-00-6 - Rte: Alan Kardek da Costa Lima [Adv. Sueli Carneiro da Silva OAB:RJ 051981/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria,e m 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.33, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01271-2005-221-01-00-7 - Rte: Valdenice dos Santos Mendes [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.171, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01349-2005-221-01-00-3 - Rte: Eliangela Figueiredo [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota OAB:RJ 080582/D AB:RJ 068954/D ] Colegio Ouro Preto Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.50, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01417-2005-221-01-00-4 - Rte: Alexsandra Mizael Mendes [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 028612/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01554-2005-221-01-00-9 - Rte: Italo da Silva Mello [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 017249/D ] Nova Park Administradora e Participacao Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.31, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01668-2005-221-01-00-9 - Rte: Fernanda dos Santos Pereira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 077767/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.18, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01716-2005-221-01-00-9 - Rte: Iris Ribeiro de Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz.:15 dias \r\n\r\nProc. 01748-2005-221-01-00-4 - Rte: Jose Carlos ALves pecanha [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro OAB:RJ 051790/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01777-2005-221-01-00-6 - Rte: Ronaldo Cardoso Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 044850/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.41, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01825-2005-221-01-00-6 - Rte: Edson Matias da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.60, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01826-2005-221-01-00-0 - Rte: Edel Conceicao Pimentel [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.52, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01832-2005-221-01-00-8 - Rte: Marta Lucia Lucas Pinheiro [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves OAB:RJ 120564/D AB:RJ 116517/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01889-2005-221-01-00-7 - Rte: Amadeu da Silva Ramos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.53, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01895-2005-221-01-00-4 - Rte: Marcelo Correa Queiroz [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01947-2005-221-01-00-2 - Rte: Antonio Luiz da Rocha [Adv. Joao Norberto Miqueloti OAB:RJ 047278/D AB:RJ 107502/D ] Rdo: Manifestar-se sobre requerimento de fls. Pz ;05 dias \r\n\r\nProc. 01963-2005-221-01-00-5 - Rte: Esther Grego Faria [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.61, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02017-2005-221-01-00-6 - Rte: Andrea Silva de Castro do Espirito Santo [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.56, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02025-2005-221-01-00-2 - Rte: Antonio Carlos Dias [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.56, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00051-2006-221-01-00-7 - Rte: Luis Eduardo Veloso de Novaes [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.48, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00053-2006-221-01-00-6 - Rte: Jorge Luiz Soares da Conceicao [Adv. Ademir Felix de Lima OAB:RJ 112893/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.50, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00338-2006-221-01-00-7 - Rte: Fabio da Silva Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Deferido pedido de prazo. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 00418-2006-221-01-00-2 - Rte: Wellington Luiz Bezerra de Santana Rdo: Auto Posto Coroa Vermelha Ltda. E OUTRO S AB:RJ 023537/D ] Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.: Desp.fls.:J. Indeferido pedido de gratuidade de Justica, por falta de amparo legal e consequentemente nego seguimento ao R. Ordinario por deserto. Int. N.I., 28.11.06. O Juiz. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00438-2006-221-01-00-3 - Rte: Joao Edilson Sousa Torres [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB:RJ 025654/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, estimados em 05 (cinco) salarios minimos vigentes. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00713-2006-221-01-00-9 - Rte: Nadia Yoshitsuca de Jesus Filha [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 00724-2006-221-01-00-9 - Rte: Tatiane Beserra Hora da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 00757-2006-221-01-00-9 - Rte: Severino Alves Barbosa [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D ] Rdo: Y S Lopes Padaria e Confeitaria - ME Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do memorando recebido da Central de Mandados, informando que o Rte. devera comparecer a CDM, no dia 07/12/06 as 15h, para agendar diligencia com Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00780-2006-221-01-00-3 - Rte: Antonio Alves de Souza [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00868-2006-221-01-00-5 - Rte: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Mercadinho Sao Sebastiao Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00940-2006-221-01-00-4 - Rte: Joseane Marinho da Silva [Adv. Norberto Marques Quirino Junior OAB:RJ 089929/D ] Rdo: Clinica Dentistas Rte: Ciencia de que devera cumprir o determinado na clausula 6a do acordo de fls., em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01858-2006-221-01-00-7 - Rte: Carlos Jose Lopes Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01350-1976-221-01-00-2 - Rte: BRAZ FERREIRA MARTINS E OUTRO S AB:RJ 070180/D AB:RJ 105161/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] BRAZ FERREIRA MARTINS, IZAIAS CORREA: Atender aos termos da decisao de fls.1370/1371. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001124/92 - Rte: ALTAIR DE ALMEIDA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: FUNDICAO GOYTACAZ LTDA. Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do memorando recebido da Central de Mandados, informado que o Exequente devera comaprecer a CDM no dia 04.12.06, as 15h, para agendar diligencia com Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 000090/95 - Rte: JORGE CABRAL DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 014986/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001800/95 - Rte: ALEXANDRE PEREZ DA CONCEICAO [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Convolado deposito recursal para penhora. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000172/96 - Rte: LUCIANO LOPES DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: PADARIA E COM. K PAO BOM Rte: Fornecer copia atualizada do RGI. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001075/96 - Rte: VALTER LUIZ SOARES [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro OAB:RJ 069435/D ] Rdo: TRANSPORTADORA HARPIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001550/96 - Rte: IDALINA MARIA DA SILVA [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D AB:RJ 117708/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RT 001736/96 - Rte: ANDREA BARRETO ALVES [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D ] Rdo: MARCIA GUIMARAES DA SILVA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000309/97 - Rte: PAULO FARIA [Adv. Luiz da Cunha Berjante OAB:RJ 005576/D AB:RJ 097647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RT 000483/97 - Rte: ALCIMAL RODRIGUES [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt OAB:RJ 050616/D ] Rdo: LAGES STA MONICA IND E COM ART CIMENTO N/P SOCIO JORGE LUIZ DE CARVALH Rte: Desp.fls.:J. Mantenho o despacho de fls.219. Diga o Exequente onde estao os bens apontados para constricao. N.I., 28.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000560/97 - Rte: AZILTON PATRICIO LOPES [Adv. Luiz da Cunha Berjante OAB:RJ 005576/D AB:RJ 097647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. RT 000721/97 - Rte: MARIA LUCIA CORREA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 035787/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RT 001153/97 - Rte: FRANCISCA SAMARITANA MOITA DA SILVA [Adv. Imar Alves Farias OAB:RJ 025815/D ] Rdo: CONSERVADORA JASMIM LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001166/98 - Rte: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa OAB:RJ 093481/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. RT 001553/98 - Rte: ANDERSON LUIZ ROCHA DE PAULA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D ] Rdo: SHOPPING INTERNACIONAL CARNES LTDA Rte: Ciencia do inteiro teor do memorando recebido da Central de Mandados, informando que o Reclamante devera comparecer a CDM, no dia 04.12.06 as 15h, para combinar diligencia com Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 000131/99 - Rte: MARLENE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Elvis Espinola Coelho OAB:RJ 133546/D AB:RJ 057520/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. RT 000391/99 - Rte: CESAR MUNIZ DA SILVA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa OAB:RJ 093481/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RT 000737/99 - Rte: EDMUNDO MIRANDA DE ABREU [Adv. Andre Luiz Gazineu Rafare OAB:RJ 097417/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001150/99 - Rte: MARIO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Lima Neto OAB:RJ 100772/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Manifestar-se sobre a decisao proferida pelo MM Juiz, devendo requerer o que for de seu interesse. PZ.:05 dias \r\n\r\nId: 69081"
                        ],
                        "68088": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 01115-2003-225-01-00-0 - Rcte: CLEISSON SANTOS DA SILVA [Adv. Humberto Barbosa de Mello OAB:RJ 060314/D AB:RJ 042310/D ] Rcte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00220-2006-225-01-01-7 - Agte: Marcos Paulo Pereira Lopes [Adv. Udjanir Gonzaga Lopes OAB:RJ 080682/D AB:RJ 013994/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00060-2005-225-01-01-5 - Rte: Luzinete Carneiro de Mello [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D AB:RJ 096304/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00928-2003-225-01-01-5 - Rte: JAILSON DOS SANTOS PRAZERES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00122-2006-225-01-00-7 - Aut: Sindeac/RJ Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes OAB:RJ 067689/D AB:RJ 024831/D ] Aut: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 01850-2006-225-01-00-6 - Egte: Amaro Luiz Andrade Campos Egdo: Robson Hypolito [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01852-2006-225-01-00-5 - Egte: Paulo Cesar Macedo de Freitas [Adv. Bruno Cesar de Souza OAB:RJ 073259/D AB:RJ 081618/D ] Egte, Egdo: Indeferido o pedido de Tutela Antecipada. Egdo.:Apresentar defesa. \r\n\r\nProc. 00016-2006-225-01-00-3 - SPTE: Hildebrando Batista da Silva [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia OAB:RJ 079368/D AB:RJ 032761/D ] SPTE: Manifestar-se sobre honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00320-2001-225-01-00-6 - Rte: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02111-2005-225-01-00-0 - Rte: Ana Patricia Marquezinho Teixeira de Lima [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: Centro Educacional Machado de Assis Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02126-2005-225-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Luzinete Rocha Furtado OAB:RJ 085366/D ] Rdo: Centro Educacional Liceu Fluminense Ltda. Rte: Manifestar-se sobre devolucao da notificacao da re. \r\n\r\nProc. 00533-2006-225-01-00-2 - Rte: Ricardo da Silva Santos [Adv. Andressa Pereira de Souza OAB:RJ 106748/D ] Rdo: Funeraria Sao Salvador Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000057/00 - Rte: MARCUS VINICIUS DE PAULA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 053810/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.191v. \r\n\r\nProc. RT 000147/00 - Rte: GLORIA CABRAL [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto OAB:RJ 091374/D AB:RJ 057520/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000277/00 - Rte: FLAVIO LOPES DA ROCHA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: TRANSA-SOM SERVICOS E PECAS LTDA-ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 113. \r\n\r\nProc. RT 000324/00 - Rte: RITA MORAIS DE SOUSA [Adv. Ivani Teixeira Bastos OAB:RJ 039959/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 111. \r\n\r\nProc. RT 001360/00 - Rte: MARIA INES CLEMENTE [Adv. Eraldo Luiz de Souza OAB:RJ 080807/D AB:RJ 036662/D ] Rdo: Venha com os extratos do mes inteiro alem do de julho e agosto, sendo todos desde o dia primeiro ao dia 30. \r\n\r\nProc. RT 001830/00 - Rte: WILLIAN CRUZ DA COSTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 056870/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 91. \r\n\r\nProc. RT 002104/00 - Rte: ANTONIO CARLOS ROCHA DOS SANTOS [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 082513/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. \r\n\r\nProc. RT 000056/01 - Rte: JOSE APARECIDO MARTINS [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 080918/D ] Rdo: Depositar a diferenca devida ao autor (R$ 2.208,68) bem como comprovar o valor devido a titulo de Imposto de Renda (R$ 6.891,51), sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000429/01 - Rte: JOSE DE LIMA MENDES [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto OAB:RJ 077552/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 127. \r\n\r\nProc. RT 002063/01 - Rte: AILTON LOPES [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 75. \r\n\r\nProc. 00299-2002-225-01-00-0 - Rte: SUELI DE CARVALHO [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB:RJ 090852/D AB:RJ 067733/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.152v. \r\n\r\nProc. 00343-2002-225-01-00-1 - Rte: WELLINGTON VALE ARAUJO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 073435/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 80/82. \r\n\r\nProc. 00628-2002-225-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIZ GOMES [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.85v E 86v. \r\n\r\nProc. 00878-2002-225-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 074506/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.77. \r\n\r\nProc. 00910-2002-225-01-00-0 - Rte: VALTENCIR MONTEIRO DE CAMPOS [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo OAB:RJ 082760/D AB:RJ 065199/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01101-2002-225-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS COUTINHO DE ARAUJO [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01528-2002-225-01-00-3 - Rte: DANYELLE MARIA DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: IGUACU BURGUER DISTRIB BEBIDAS COMESTIVEIS LT Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01597-2002-225-01-00-7 - Rte: WILLIAM BUARQUE SAMPAIO [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.120. \r\n\r\nProc. 01696-2002-225-01-00-9 - Rte: LUCIO LEDIO DE SOUZA [Adv. Mag Carvalho Paletta OAB:RJ 062430/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01766-2002-225-01-00-9 - Rte: CLAUDINEI SARAIVA DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: ARTFLA ARTEFATOS DE CIMENTO FLAMINGO LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01859-2002-225-01-00-3 - Rte: CARLOS VAGNER MODESTO DA SILVA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 098635/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01939-2002-225-01-00-9 - Rte: ELIO DE SOUZA LEAO [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 040085/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00051-2003-225-01-00-0 - Rte: MARCELO FREITAS DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00086-2003-225-01-00-9 - Rte: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA MOUTINHO [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D [Adv. Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00183-2003-225-01-00-1 - Rte: CLOVIS SANT'ANNA RODRIGUES [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 115979/D AB:RJ 094325/D ] ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CONSTRUTORA E MATERIAIS CONST NOVA SEROMAC LT.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. \r\n\r\nProc. 00431-2003-225-01-00-4 - Rte: KATIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL NAZARENO ( CENAZA ) Rte: Manifestar-se sobre peticao 102. \r\n\r\nProc. 00594-2003-225-01-00-7 - Rte: FRANK SARTORI RODRIGUES [Adv. Telmo Christovao de Pinho OAB:RJ 069295/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00609-2003-225-01-00-7 - Rte: PAULO MARCOS CARDOSO MACIEL [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D AB:RJ 108802/D ] Rte, Rdo: \r\n\r\nProc. 00899-2003-225-01-00-9 - Rte: CATIA RODRIGUES BARBOZA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 060094/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 85. \r\n\r\nProc. 01211-2003-225-01-00-8 - Rte: REINALDO DA SILVA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 084009/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01377-2003-225-01-00-4 - Rte: MILTON CARLOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 121460/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01458-2003-225-01-00-4 - Rte: JOSE DOS SANTOS ALENCAR [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D ] Rdo: ASAANS SERVICOS E REFORMAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.65. \r\n\r\nProc. 01466-2003-225-01-00-0 - Rte: LUCIANA VINNA BATISTA DA SILVA PACHECO [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 030384/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01642-2003-225-01-00-4 - Rte: BARBARA ALVES DE AGUIAR [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D ] Rdo: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.63. \r\n\r\nProc. 02008-2003-225-01-00-9 - Rte: CRISTIANE DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Elizabeth de Oliveira OAB:RJ 064111/D AB:RJ 065199/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02009-2003-225-01-00-3 - Rte: DENILSON SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02188-2003-225-01-00-9 - Rte: SIDNEI DA SILVA FERREIRA LEAL [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D ] Rdo: PADARIA CANTA LA PEDRA II Rte: Venha com o contrato social da re, p/fazer prova do que alegado. \r\n\r\nProc. 00003-2004-225-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO FARIA DA SILVA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena OAB:RJ 067284/D ] Rdo: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP NAO LT Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 68/69. \r\n\r\nProc. 00121-2004-225-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA CORDEIRO [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 106711/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.70. \r\n\r\nProc. 00164-2004-225-01-00-6 - Rte: EDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO [Adv. Sergio Carlos Coutinho OAB:RJ 101492/D AB:RJ 108802/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00169-2004-225-01-00-9 - Rte: LUIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 104542/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 78. \r\n\r\nProc. 00225-2004-225-01-00-5 - Rte: ALESSANDRA CARVALHO MACHADO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 004003/D ] SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00248-2004-225-01-00-0 - Rte: ANDERSON DA SILVA BETENCOURTH [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 111203/D ] Rdo: Ciencia de que o Juizo ja se encontra garantido. \r\n\r\nProc. 00296-2004-225-01-00-8 - Rte: ANA BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Daher de Oliveira OAB:RJ 064243/D AB:RJ 072172/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl.68. \r\n\r\nProc. 00433-2004-225-01-00-4 - Rte: JAILTON JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Ronaldo Rocha OAB:RJ 097150/D ] Rdo: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00503-2004-225-01-00-4 - Rte: SERGIO DIAS DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 240,00. \r\n\r\nProc. 00566-2004-225-01-00-0 - Rte: MARCOS ANDRE SOUSA DOS SANTOS [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto OAB:RJ 065597/D AB:RJ 029011/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.90v. \r\n\r\nProc. 00688-2004-225-01-00-7 - Rte: MARCIO XAVIER SOARES [Adv. Edinaldo de Barros Silva OAB:RJ 116050/D ] Rdo: ARTFLA CONSTRUCOES E SERVICO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 39. \r\n\r\nProc. 00863-2004-225-01-00-6 - Rte: LUIZA HELENA PANZA DA COSTA [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel OAB:RJ 114620/D AB:RJ 066656/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00948-2004-225-01-00-4 - Rte: TELMA MARIA FIRMINO [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 001728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01116-2004-225-01-00-5 - Rte: MARCIO LIRA DE MENEZES [Adv. Andressa Pereira de Souza OAB:RJ 106748/D AB:RJ 112163/D ] BARBARA SAPECA MOTO PECAS LTDA ME: Manifestar-se sobre peticao FLS.50/52. \r\n\r\nProc. 01269-2004-225-01-00-2 - Rte: ELIZABETH MARINHO COELHO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D [Adv. Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01458-2004-225-01-00-5 - Rte: ELIAS CRISTIANO CANDIDO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Rdo: DROGARIA E PERFUMARIA TINGUA 357 LTDA ME Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01477-2004-225-01-00-1 - Rte: ANA PAULA GONZAGA TORRES [Adv. Regina Guedes Simoes OAB:RJ 081641/D AB:RJ 022557/D AB:RJ 044765/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01590-2004-225-01-00-7 - Rte: FABIO DE OLIVEIRA PENA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: GELO CRISTAL NOVA IGUACU INC E COM LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.64v. \r\n\r\nProc. 01753-2004-225-01-00-1 - Rte: PEDRO ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 114408/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.160. \r\n\r\nProc. 02006-2004-225-01-00-0 - Rte: CRISTIANE SANTOS DA SILVA [Adv. Edlucia Torres de Almeida OAB:RJ 052727/D AB:RJ 050833/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02051-2004-225-01-00-5 - Rte: CARLOS TELLES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: MF IND E COM DE PLASTICO LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fl.33. \r\n\r\nProc. 02066-2004-225-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO LUCIO [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta OAB:RJ 053769/D AB:RJ 054363/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02098-2004-225-01-00-9 - Rte: HONORIO DE ALMEIDA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 118615/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02121-2004-225-01-00-5 - Rte: FABIO DA COSTA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.101. \r\n\r\nProc. 00060-2005-225-01-00-2 - Rte: Luzinete Carneiro de Mello [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D AB:RJ 096304/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00087-2005-225-01-00-5 - Rte: Moises Santos Baptista [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074882/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00088-2005-225-01-00-0 - Rte: Vinicios da Silva Souza [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D ] Rdo: Rio Protesol Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00268-2005-225-01-00-1 - Rte: Wilson Goncalves Monteiro [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 002378/D ] Viacao Sao Jose Ltda.: Ter ciencia de despacho FL.88 \r\n\r\nProc. 00297-2005-225-01-00-3 - Rte: Walnea Portella dos Santos [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do INSS. \r\n\r\nProc. 00348-2005-225-01-00-7 - Rte: Iramar Christovao de Pinho [Adv. Celso Domingues de Carvalho OAB:RJ 126312/D AB:RJ 026567/D AB:RJ 027164/D ] Nettare Comercio e Servicos Ltda., Servico Nacional de Aprenzidagem Industrial - SENAI, Servico Social da Industria: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00430-2005-225-01-00-1 - Rte: Ana Lucia de Oliveira Gomes [Adv. Mauro Rodrigues Pereira OAB:RJ 064299/D AB:RJ 088727/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00468-2005-225-01-00-4 - Rte: Valeria Baptista Trigo [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto OAB:RJ 071819/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00515-2005-225-01-00-0 - Rte: Alan Cardec Silva de Araujo - (Espolio de) E OUTRO S AB:RJ 089850/D ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 70. \r\n\r\nProc. 00641-2005-225-01-00-4 - Rte: Ana Lucia Campos Chaves [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D ] Rdo: Maqtel Telecomunicacoes e Servicos Lt.A/C SOC.QUEILA DE BRITO OLIVEIRA Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00650-2005-225-01-00-5 - Rte: Lucilene Mariano da Silva [Adv. Elizabeth de Franca Baptista OAB:RJ 040889/D AB:RJ 051638/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 35/36. \r\n\r\nProc. 00770-2005-225-01-00-2 - Rte: Janaina de Oliveira Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D Rte: Providenciar o endereco da 1a.re ou de seus socios. juntando, para tal, seus atos constitutivos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00812-2005-225-01-00-5 - Rte: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 107327/D ] Rte, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.268 E 279. \r\n\r\nProc. 00949-2005-225-01-00-0 - Rte: Sandra Rozimar Jesus de Araujo [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 051057/D AB:RJ 029011/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00981-2005-225-01-00-5 - Rte: Adriano Rodrigues Carneiro [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis OAB:RJ 042501/D AB:RJ 098480/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01063-2005-225-01-00-3 - Rte: Andre Luiz Conceicao [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Venha com a garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01087-2005-225-01-00-2 - Rte: Josafa Vieira de Mesquita [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: Vitac Vitoria Arquitetura e Construcoes Ltda. Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01139-2005-225-01-00-0 - Rte: Melquisedeque dos Santos Damas [Adv. Joao Damasceno Junior OAB:RJ 064725/D ] Rdo: Marmoraria Lemarflin de Nova Iguacu - ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 47. \r\n\r\nProc. 01168-2005-225-01-00-2 - Rte: Marco Antonio Artigas da Rocha [Adv. Luiz Oscar Lopes OAB:RJ 017434/D AB:RJ 106053/D AB:RJ 023537/D ] Instituto Doutor Manoel Eiras, All Servicos Cooperativa Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01246-2005-225-01-00-9 - Rte: Tania Maria de Souza [Adv. Juliao Gomes dos Santos OAB:RJ 090257/D AB:RJ 108909/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01315-2005-225-01-00-4 - Rte: Joao Luiz Marques [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva OAB:RJ 054605/D ] Supermercados Alto da Posse Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01332-2005-225-01-00-1 - Rte: Angela Maria Cardoso de Campos [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 112781/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01755-2005-225-01-00-1 - Rte: Alexandro Simoes da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:MG 058287/D AB:RJ 008847/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01848-2005-225-01-00-6 - Rte: Solange Ferreira Louvise [Adv. Marcia Trindade OAB:RJ 076316/D AB:RJ 060588/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01883-2005-225-01-00-5 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02129-2005-225-01-00-2 - Rte: Celso Nascimento de Oliveira [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00025-2006-225-01-00-4 - Rte: Jair Rosa da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00035-2006-225-01-00-0 - Rte: Sebastiao Lomeu - (Espolio de) [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho FL.142V. \r\n\r\nProc. 00061-2006-225-01-00-8 - Rte: Leandro Ribeiro de Oliveira [Adv. Isis Antunes da Silva Marques OAB:RJ 040886/D AB:RJ 063812/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00085-2006-225-01-00-7 - Rte: Lyca Ribeiro da Fonseca [Adv. Alexandre Neves da Silva OAB:RJ 092851/D ] Rdo: Farmacia Araujo de Mesquita Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.22v. \r\n\r\nProc. 00127-2006-225-01-00-0 - Rte: Nubia Silva Caetano [Adv. Rosemary Karam OAB:RJ 077408/D ] Rdo: Mediclin Saude II Rte: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 00135-2006-225-01-00-6 - Rte: Sergio Andrade dos Santos [Adv. Ronaldo da Penha Machado OAB:RJ 100845/D AB:RJ 004003/D ] Supermercados Alto da Posse Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00149-2006-225-01-00-0 - Rte: Jose Paulino da Silva [Adv. Marcos Aurelio da Silva OAB:RJ 069730/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00158-2006-225-01-00-0 - Rte: Alexandre Vieira Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00271-2006-225-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Costa [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00360-2006-225-01-00-2 - Rte: Luiz Claudio Fernandes Braga [Adv. Jose Ronaldo Rocha OAB:RJ 097150/D AB:RJ 021973/D ] Posto de Gasolina do Capitao de Belford Roxo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00379-2006-225-01-00-9 - Rte: Debora Apparecida Medina [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira OAB:RJ 031023/D ] Rdo: Centro Educacional Liceu Fluminense Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00506-2006-225-01-00-0 - Rte: Gilmara Vasconcellos Lago [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes OAB:RJ 088157/D AB:RJ 066656/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00529-2006-225-01-00-4 - Rte: Gilson Zumbra de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 057554/D AB:RJ 135982/D ] Rte, Thama s Transporte Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.168 \r\n\r\nProc. 00539-2006-225-01-00-0 - Rte: Sidnei Jose Mendes [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D ] Rdo: Padaria Matheus Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00556-2006-225-01-00-7 - Rte: Ana Claudia Manhaes Pacheco Magalhaes [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 054663/D ] Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. - SOCID: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00557-2006-225-01-00-1 - Rte: Luana Cristina Goncalves [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D ] Rdo: Bar e Restaurante Manoel e Maria Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00588-2006-225-01-00-2 - Rte: Ailton Conceicao da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00595-2006-225-01-00-4 - Rte: David da Silva Roza [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos OAB:RJ 084254/D ] Rdo: Drogaria Imparato Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00642-2006-225-01-00-0 - Rte: Flavia Cristina da Silva Baptista [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 112573/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00715-2006-225-01-00-3 - Rte: Amanda da Cruz Cavalcante [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 052039/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Deferida a devolucao do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00742-2006-225-01-00-6 - Rte: Andre Oscar Santos da Costa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl.207v. \"...fixo que a parte re pertence o onus de adiantamento dos hono- rarios periciais.\" \"Defiro o prazo comum de 10 dias para apresentacao de quesitos e indicacao de assistentes tecnicos, querendo\". \r\n\r\nProc. 00787-2006-225-01-00-0 - Rte: Maicon Rodrigues [Adv. Daniele Rodrigues Mendes OAB:RJ 134709/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00937-2006-225-01-00-6 - Rte: Jose Blandino Rabello de Carvalho [Adv. Cassius Nascimento Valenca OAB:RJ 086293/D ] Rdo: Viacao Nossa senhora da Penha Ltda. Rte: Mantida a decisao de arquivamento. Com relacao a isencao das custas, venha com o requerimento na for- ma da lei. \r\n\r\nProc. 00594-1994-225-01-00-5 - Rte: MERINALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 041185/D ] Rte: Comprovar o valor recebido no alvara 521/06. \r\n\r\nProc. RT 000625/94 - Rte: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: FUNDICAO GOYTACAZ LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000929/94 - Rte: SIDNEY STORCK RODRIGUES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D ] Rdo: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 92. \r\n\r\nProc. RT 001062/94 - Rte: EXPEDITO RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 028246/D ] Rte: Informar se arcara com o onus da penhora do imovel. \r\n\r\nProc. RT 000479/95 - Rte: MARIA CECILIA THOMAZ PALHAVA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim OAB:RJ 031369/D AB:RJ 079711/D ] MARCOS VIDAL ROMANO: Ter ciencia de despacho fl.257. \r\n\r\nProc. RT 000972/96 - Rte: ADRIANA CID PEREIRA VIANNA [Adv. Sergio Firmino da Silva OAB:RJ 036539/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Apresentar copia dos artigos homologados para conferencia. \r\n\r\nProc. RT 001750/96 - Rte: JOSE AGRIPINO GOMES [Adv. Neuzi dos Santos OAB:RJ 092466/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho FL.282. \r\n\r\nProc. RT 000148/97 - Rte: PAULO ROBERTO MACEDO DA CUNHA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 071537/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.167. \r\n\r\nProc. RT 000268/97 - Rte: NELSON ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 086069/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 129. \r\n\r\nProc. RT 000438/97 - Rte: EURICE TEREZINHA DA SILVA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto OAB:RJ 071745/D Rte: Manifestar-se sobre penhora de fls.269/273. \r\n\r\nProc. RT 001117/97 - Rte: FRANCALINO LOPES DA SILVA [Adv. Orlando Fernandes Domingos OAB:RJ 068125/D ] Rdo: TRANSPORTADORA HARPIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 186/187. \r\n\r\nProc. RT 001191/97 - Rte: ROSE GONCALVES MOREIRA [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira OAB:RJ 089598/D ] Rdo: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001211/97 - Rte: VALMIR SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 074480/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001623/97 - Rte: MARCELO MARTINS BRAGA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: OM DO BRASIL BICICLETAS LTDA -ME Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002082/97 - Rte: ESPOLIO DE JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 002378/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002134/97 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.132v. \r\n\r\nProc. RT 002145/97 - Rte: CARLOS ALBERTO MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 063898/D ] SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMLIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002151/97 - Rte: JOSE LEANDRO SILVA DE ASSIS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos OAB:RJ 070180/D ] Rdo: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000392/98 - Rte: LUCIANA DE ARAUJO SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: MERCADO PACOTINHO FUNCHAL LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 217/218. \r\n\r\nProc. RT 000428/98 - Rte: WILSON BATISTA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D AB:RJ 008636/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00770-1998-225-01-00-2 - Rte: ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Eloy de Castro Paes Leme OAB:RJ 078138/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000982/98 - Rte: ROBERTO CAMPOS GOUVEA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 068147/D ] Rte: Comprovar o valor recebido no alvara 369/06. \r\n\r\nProc. RT 001105/98 - Rte: SERGIO PINHEIRO BASTOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 81. \r\n\r\nProc. RT 001224/98 - Rte: JOSE LUIZ RAMOS DA SILVA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D ] Rdo: CARMARIO VEICULOS E PECAS LTDA-ME Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001581/98 - Rte: JORGE LUIZ XIMENES [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo OAB:RJ 089626/D AB:RJ 052593/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 242. \r\n\r\nProc. 01632-1998-225-01-00-0 - Rte: MARCELO FLORENTINO GUIMARAES [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior OAB:RJ 088996/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.158v. \r\n\r\nProc. RT 001774/98 - Rte: JACKSON PEREIRA BORGES [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 071745/D ] Rdo: Ciencia de que o Juizo ja se encontra garantido. \r\n\r\nProc. RT 002059/98 - Rte: AMILTON LOPES DA SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D ] Rdo: FATH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOC.LUIZ CARLOS Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 130. \r\n\r\nProc. RT 000138/99 - Rte: CLAUDIONOR LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares OAB:RJ 083783/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Venha com o endereco da re e dos socios para a citacao. \r\n\r\nProc. RT 000183/99 - Rte: BENEDITA DOS REIS [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes OAB:RJ 075586/D ] Rdo: ART-KOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000282/99 - Rte: VALERIO DIAS CARNEIRO [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa OAB:RJ 093481/D AB:RJ 080918/D ] Rte: Manifestar-se sobre despacho de fl.74. \r\n\r\nProc. RT 000441/99 - Rte: JOANA DARC AZEVEDO SOUZA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 085080/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. \r\n\r\nProc. RT 000496/99 - Rte: CARNERE BARBOSA COUTINHO [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 073773/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 102/103. \r\n\r\nProc. RT 000624/99 - Rte: ESPOLIO DE ARQUIMEDES DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende OAB:RJ 054363/D AB:RJ 074882/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000754/99 - Rte: ELIAS DE ALMEIDA SAMPAIO [Adv. Nilza Salgado da Rocha OAB:RJ 048405/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.166. \r\n\r\nProc. RT 000892/99 - Rte: LURDENI SILVA BRAGA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 099856/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL.123 \r\n\r\nProc. RT 000952/99 - Rte: ILDA GUIMARAES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: BAR E LANCHES POCHA LTDA - A/C DO SOCIO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 171. \r\n\r\nProc. RT 000991/99 - Rte: DAMIAO DO NASCIMENTO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 095497/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.134v. \r\n\r\nProc. RT 001213/99 - Rte: ENIO GOES SALVIANO [Adv. Marcos Marotti Sales OAB:RJ 071841/D AB:RJ 097647/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FLS.237/238. \r\n\r\nProc. 01284-1999-225-01-00-2 - Rte: JORGE LEMOS [Adv. Ismael de Souza Araujo OAB:RJ 079329/D AB:RJ 044056/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001352/99 - Rte: ROBERTO LEOCADIO DE SOUZA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.98. \r\n\r\nProc. RT 001360/99 - Rte: NEUZA FERRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 044784/D ] Rte, Rdo: \r\n\r\nProc. RT 001377/99 - Rte: JOSE EDUARDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 074972/D ] Rte: Manifestar-se sobre o despacho de fl.88. \r\n\r\nProc. RT 001487/99 - Rte: FABIO LEANDRO NUNES DA FONSECA [Adv. Marta Maria Dantas OAB:RJ 077890/D AB:RJ 066656/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01789-1999-225-01-00-7 - Rte: ISAIAS LOPES DE CASTRO [Adv. Anete Goncalves dos Santos OAB:RJ 104191/D AB:RJ 126932/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001794/99 - Rte: CARLOS SOARES [Adv. Ivam Santos Filho OAB:RJ 074678/D AB:RJ 001728/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 172. \r\n\r\nProc. RT 001800/99 - Rte: JOAO PEREIRA LOPES [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 066305/D ] Rdo: Atender o despacho de fl.67. \r\n\r\nProc. 02222-1999-225-01-00-8 - Rte: SANDRA MENDONCA ALVES [Adv. Eraldo Luiz de Souza OAB:RJ 080807/D AB:RJ 017623/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002259/99 - Rte: MARCELO GOMES DE AZEREDO [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues OAB:RJ 069293/D AB:RJ 069135/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nId: 68088"
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 00379-2006-302-01-00-3 - Rte: Claudio Ricardo da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 041108/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00750-2006-302-01-00-7 - Rte: Lenira Maria Mota [Adv. Cristiano Augusto Nogueira OAB:RJ 104685/D AB:RJ 037825/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001017/94 - Rte: JOAO JORGE COELHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 035626/D ] Rte: RETIRAR NA SECRETARIA DA VARA CERTIDAO DE HABILITACAO. \r\n\r\nId: 69089"
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                            "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00672-2006-521-01-00-5 - SPTE: Paulo de Souza [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 004504/D ] SPTE: Tomar ciencia da devolucao da CP., fornecer o endereco atual do rdo., em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01381-2006-521-01-00-4 - SPTE: Alexandre da Silva Medeiros [Adv. Adenilson Paredes Botelho OAB:RJ 130445/D ] SPDO: Delga Industria e Comercio Ltda SPTE: Comparecer a audiencia no dia 22.01.07 as 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. 01502-2005-521-01-00-7 - Rte: Sindicato dos Empregados Nas Empresas de Asseio e Conservacao de [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. Rte: Indicar o endereco atualizado da rda., em 20 dias, sob pena de nao ajuizadas as acoes principais. \r\n\r\nProc. 01401-2002-521-01-00-3 - Rte: ODAIR JOSE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: INTERACTIVE SISTEM CURS LTDA (MEGA SYSTEM INF) Rte: Tomar ciencia de que prejudicado pedido, ante os termos da Certidao do Sr. Oficial de Justica, diligenciar no sentido de informar o nome e endereco atual do socio, para regular prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00252-2004-521-01-00-7 - Rte: REGINALDO DA SILVA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao OAB:RJ 069573/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP., vista, para manifestacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01531-2004-521-01-00-8 - Rte: ROOSEVELT BARROS [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 043238/D AB:RJ 017973/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP., manifestar-se nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01516-2006-521-01-00-1 - Rte: Darci Olimpio Teixeira [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D Rte: Fornecer duas copias da peticao de fls.15, para remessa aos rdos em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01247-2003-521-01-00-0 - Rte: LUCIA HELENA DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Ciro Ferreira dos Santos OAB:RJ 110913/D AB:RJ 043804/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01614-2005-521-01-00-8 - Rte: Rosinei Gomes de Lima [Adv. Nilo Sergio Gomes OAB:RJ 072711/D AB:RJ 095594/D ] Rdo: Comparecer a audiencia no dia 12.04.2007 as 10:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao.. \r\n\r\nProc. 02121-2005-521-01-00-5 - Rte: Rui Lacerda de Oliveira [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes OAB:RJ 000567/B ] Rdo: Basf S.A. Rte: Fornecer pecas para formacao da CP., em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00060-2006-521-01-00-2 - Rte: Vanildo Barbosa Guimaraes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D Rte: Informar o atual endereco da 2a rda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00470-2006-521-01-00-3 - Rte: Samir Jose Lima [Adv. Simone Tavares Seixas OAB:RJ 113367/D Rte: Tomar ciencia de que a solicitacao foi efetivada com base nos elementos constantes dos autos, salientando-se que, da copia constante de fl.10 esta e a denominacao da rda. \r\n\r\nProc. 01517-2006-521-01-00-6 - Rte: Kennedy Olimpio Teixeira [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D Rte: Fornecer duas copias da peticao de fls.17, para remessa aos rdos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01862-2006-521-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D ] Rdo: Fibra Servicos Ltda. Rte: Informar o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02009-2006-521-01-00-5 - Rte: Andre Luis Silva dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D Rte: Informar o atual endereco da 1a rda, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001364/94 - Rte: WILLIAN PEIXOTO [Adv. Antero Resende da Silveira OAB:RJ 020351/D AB:RJ 078996/D ] Rte: Informar o endereco da socia da rda Adelaide Maria Isidoro Lopes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000844/98 - Rte: JOSE AGNELO DE PAULA [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D ] Rdo: JOSE RIBEIRO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nId: 68456"
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